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Vinicius Pinotti x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A.

ID: 330158605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052719-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052719-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - Vistos. VINICIUS PINOTTI ajuizou ação de obrigação… Processo 0052719-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - Vistos. VINICIUS PINOTTI ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência antecipada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra que tem sido alvo de reiteradas tentativas de fraude envolvendo seus dados pessoais, utilizados indevidamente para contratação de serviços e abertura de contas em diversas instituições financeiras. Diante disso, requereu tutela antecipada para que a ré forneça todas as informações cadastrais, documentos apresentados, registros de IP, logs de acesso, telas de sistema e demais dados relativos às tentativas de contratação de crédito em seu nome nos últimos seis meses, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 1013/1022), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de elementos que comprometeriam o exercício da ampla defesa, bem como a falta de interesse processual, em razão da suposta inadequação da via eleita. No mérito, alegou que o autor não buscou solução administrativa prévia, que os documentos poderiam ser obtidos mediante requerimento formal e que as alegações autorais são inverossímeis. Impugnou, ainda, o valor da multa cominatória. Requereu a improcedência do pedido. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1090). Houve réplica (fls. 1412/1420). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se mostrar desnecessária a produção de outras provas. Rejeito, de início, as preliminares suscitadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir e pedidos compreensíveis, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. Também não prospera a alegação de falta de interesse processual, uma vez que a via eleita é adequada à pretensão deduzida, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, a demanda não merece prosperar. Sustenta o autor que as informações fornecidas pela ré não atenderam integralmente ao que fora determinado judicialmente, especialmente quanto à entrega de registros eletrônicos e dados técnicos. Contudo, conforme manifestação da instituição financeira às fls. 1497/1509, os documentos solicitados foram integralmente apresentados, incluindo as informações cadastrais e documentais relativas à conta bancária questionada. Ademais, ao que parece a contratação foi presencialmente, diretamente em agência, mediante apresentação de documentos físicos e assinatura manuscrita, não havendo utilização de canais digitais. Tal circunstância afasta a possibilidade de existência de registros de IP ou logs de acesso, por se tratar de elementos técnicos próprios de interações eletrônicas, o que não se aplica à hipótese. Dessa forma, não é tecnicamente possível o fornecimento de endereços de IP quandonao se provou qualquer acesso digital relacionado à contratação. A instituição financeira, portanto, cumpriu integralmente a ordem judicial dentro dos limites de suas possibilidades técnicas e operacionais. Constata-se, ainda, que nas petições de fls. 1412/1420 e 1424/1427, o autor passou a formular pedidos distintos daqueles originalmente constantes da inicial, como a solicitação de informações sobre eventual consulta creditícia junto ao Serasa. Referidos pleitos extrapolam os limites objetivos da demanda e configuram indevida inovação processual. Nos termos do art. 329, I e II, do CPC, o aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação somente é possível com o consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso. Não se admite, assim, a ampliação do objeto litigioso por meio de petições intercorrentes, sem observância do contraditório e do devido processo legal. Diante disso, não há que se falar em descumprimento da tutela nem em condenação da ré, que forneceu todos os documentos sob sua guarda. Em razão do princípio da causalidade, caberá à parte autora arcar com as custas e despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de demanda necessária ao esclarecimento dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda das informações sem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação de informações - (...) - Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminado, dados de seus usuários - Informações que existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - (...) - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade - Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Rel. Salles Rossi; 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 09/11/2017; publ. 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo que a parte ré atendeu integralmente à ordem judicial, fornecendo todos os documentos e informações que estavam sob sua posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza necessária da demanda, nos termos do princípio da causalidade. P.R.I.C. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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B. B. P. S. A. x R. G. M.

ID: 335423418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1133784-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. B. P. S. A.

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICI… Processo 1133784-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.P. - R.G.M. e outros - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA movida por BANCO BTG PACTUAL S.A. em face de RAFAEL GOLLO MAJZOUB, VALÉRIA GOLLO MAJZOUB e AGROPECUÁRIA SOLO MIO EIRELI, consubstanciada em três Cédulas de Produto Rural Financeiras, nº CAC19/23-CPR257/23, nº CAC19/23-CPR265/23 e nº CPR210/23, emitidas em favor do coexecutado RAFAEL, figurando a coexecutada VALÉRIA na condição de avalista, bem como no contrato de abertura de crédito de n.º CAC19/23, no valor de R$14.796.946,59, ocasião em que foram dadas em garantia 60 kg de milho seco cultivado na Fazenda Novo Horizonte em Amambaí/MS. Após, sobreveio a notícia da Recuperação judicial da Agropecuária Solo Mio, deferida em 02/08/24 nos autos de n.º 0807865-88.2024.8.12.0002 em trâmite na 5ª Vara de Falência e Recuperação Judicial de Dourados/MS (fls. 154/158). Em decorrência, a liminar fora parcialmente deferida em 21 de agosto de 2024, reconhecendo-se que se tratava de crédito com garantia de alienação fiduciária e, portanto, não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial; porém, por cautela, foi indeferida a remoção do produto, determinando-se a expedição de ofício para o Juízo Recuperacional (fls. 261/265). Houve novo pedido de penhora formulado pelo exequente, desta vez incluindo o imóvel de matrícula nº 28.050 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Amambaí/MS (Imóvel), denominado Fazenda Novo Horizonte e ainda a penhora na conta corrente utilizada para o depósito do saldo proveniente da venda do Imóvel. Liminar indeferida (fls. 327/329). Determinada nova expedição de ofício ao Juízo Recuperacional (fls. 339). O ofício do Juízo Recuperacional nunca foi respondido, mas foi informada, nestes autos, a decisão do Tribunal do Mato Grosso do Sul em sede de Agravo de Instrumento nº 1401033-59.2025.8.12.0000, que deliberou acerca da não essencialidade do milho: "defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada somente quanto ao decreto de essencialidade dos grãos, sendo 8.284,080kg de milho seco, safra 2024/2024, cultivados na Fazenda Solo Mio", contudo considerou essencialidde da Fazenda Novo Horizonte, em virtude de ser o local de produção (fls.426/464). Diante disso, fora deferida a retificação da liminar a fim de constar: "presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista a probabilidade do direito e o risco concreto de dilapidação do milho ofertado em garantia, sobretudo diante das imagens de satélites acostadas a fls.516/519, informando que em breve será finalizada a colheita do produto, defiro parcialmente os pedidos formulados a fls. 371/387, determinando seja efetivada, com urgência, a penhora e remoção do milho, safra 2024/2024, produzido na Fazenda de matrícula nº 25.728 do 1º CRI de Amambaí-MS em favor do exequente, ou, na impossibilidade, de qualquer produto rural que esteja sendo cultivado no local, independentemente da safra, até o limite do débito executado. ão e eCópia desta decisão assinada digitalmente servirá como ofício e CARTA PRECATÓRIA, de caráter itinerante. Caberá ao exequente a impressncaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo." (fls. 539/544). A parte executada ofertou embargos de declaração a fls. 551/566, rejeitados a fls. 587/588. Ofícios do Juízo deprecado acostados a fls. 583 e 586 (2ª Vara da Comarca de Amambaí/MS), solicitando informações sobre a pertinência da manutenção da carta precatória anteriormente expedida que estava aguardando a colheita e posterior remoção dos grãos penhorados, o que foi lavrado o termo a fls. 584/586. Petição do exequente a fls. 590/591 requerendo a expedição de mandado de remoção dos grãos de milho penhorados "no pé" (carta precatória autuada sob n° 0800565-35.2025.8.12.0004 -matrícula n° 25.728, do 1° CRI de Amambaí/MS). Por fim, petição do exequente a fls. 596/597, alegando que remanesce o seu interesse na penhora da soja sequestrada e removida indevidamente pelo Bussadori, Garcia e Cia Ltda. no imóvel de matrícula nº 28.050 do 1º CRI de Amambaí/MS (Imóvel), expedindo-se nova carta precatória para tal finalidade. É o relatório. Decido. Em resposta ao ofício do juízo deprecado acostado a fls. 586 e a manifestação do exequente de fls. 590/591, comunique-se com URGÊNCIA ao juízo da 2ª Vara da Comarca de Amambaí/MS a respeito da conveniência de cumprimento da carta precatória de n.º 0800565-35.2025.8.12.0004 com o escopo de expedir mandado de remoção dos grãos penhorados "no pé", conforme a liminar deferida a fls. 539/544. Decisão assinada digitalmente servirá como ofício, autorizando desde já o acompanhamento da colheita pelo exequente para oportuna remoção, comunicando-se nos autos a quantidade e local de destinação. Sem prejuízo, encaminhe a serventia, via e-mail, esta decisão, consignando que se trata da resposta ao ofício referente ao aditamento da Carta Precatória de n.º 0800565-35.2025.8.12.0004. Por fim, ante o teor petição do exequente a fls. 596/597, manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias, facultada a juntada de documentos pertinentes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Processo nº 0036253-07.2025.8.26.0100

ID: 337456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036253-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIUA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0036253-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1093723-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aiua Educacional Ltda - Vistos. 1. Determi… Processo 0036253-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1093723-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aiua Educacional Ltda - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 3. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 4. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 5. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB 135563/RJ), TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB 336192/SP)

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Arivaldo Azevedo x Angela Emico Kataoka

ID: 296934999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172099-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO AZEVEDO

Polo Passivo:

ANGELA EMICO KATAOKA

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172099-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Arivaldo Azevedo - Angela Emico Kataoka - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de inde… Processo 1172099-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Arivaldo Azevedo - Angela Emico Kataoka - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ARIVALDO AZEVEDO em face de ANGELA EMICO KATAOKA. O autor alega, em breve síntese, ter sido vítima de perseguição sistemática por parte da requerida, síndica do condomínio, após recusar proposta de divisão irregular de comissões imobiliárias. Requereu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de impedir o autor a participar das assembleias condominiais. Juntou documentos às fls. 15/29. O pedido de tutela de urgência foi indeferido às fls. 31/32. O autor peticionou requerendo reconsideração da tutela de urgência (fls. 37/40), tendo o pedido sido indeferido à fl. 41. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 48/62. Alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e requerendo nomeação à autoria do Condomínio Mobi One Liberdade. No mérito, negou a existência de perseguição, sustentou que apenas cumpriu seus deveres como síndica e questionou a validade do contrato de compromisso de compra e venda do autor, além de impugnar o pedido de danos morais. Juntou documentos às fls. 63/97. Houve réplica (fls. 101/111). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 234/235), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, indicando três testemunhas, e a juntada da ata de convocação da assembleia destinada à destituição da requerida (fls. 240/241). A requerida, por sua vez, permaneceu inerte (fl. 243). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a requerida exerça o cargo de síndica do condomínio, os atos questionados na inicial - perseguição pessoal, aplicação de sanções desproporcionais, uso indevido de documentos e tentativa de desqualificar o autor como condômino - configuram condutas que extrapolam as atribuições regulares da função de síndica, caracterizando atos pessoais e abusivos. Como bem estabelece a jurisprudência, a pessoa física é quem responde pelos atos eventualmente praticados que extrapolam os poderes outorgados pelo condomínio ao síndico. Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas proferidas por síndico e administradores de empresa prestadora de serviço a condomínio - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Síndico e administrador que não são considerados empregados, serviçais ou prepostos - Inaplicabilidade do art. 932, inc. III, do Código Civil - Ato de ofender que extrapola os poderes tanto do síndico quanto do administrador - Ilegitimidade passiva do condomínio e da empresa administradora de edifícios configurada - Existência de legitimidade, por sua vez, que não conduziria à procedência - Fatos constitutivos do direito não provados - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0199387-41.2010.8.26.0100; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016). Condomínio edilício. Indenização por danos morais. Alegação de ofensa ao direito de personalidade. Suposto ato ilícito praticado pelo então síndico. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ato impugnado não inserido dentre aqueles ditos de administração e em razão do mandato. Ilegitimidade passiva "ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido. O ato dito arbitrário praticado pelo então síndico não está inserido dentre aqueles de administração e em razão do mandato, não ostentando o condomínio, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais. As atribuições do síndico estão elencadas no art. 1.348 do Código Civil e eventuais discussões entre os condôminos em assembleia ordinária, mesmo com ofensas recíprocas, não constituem ilícitos de responsabilidade do condomínio (Apelação n. 0018169-03.2012.8.26.0006, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Kioitsi Chicuta, j. 11/6/2015). Recurso Inominado. Ofensas pessoais entre síndico e morador de condomínio edilício. Atos que extrapolam a função de síndico. Ilegitimidade passiva do condomínio Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 00181799620178260224 Guarulhos, Relator.: Glaucio Roberto Brittes de Araujo, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/09/2018). Não há outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e as partes são legítimas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual, e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve perseguição sistemática e abuso de poder por parte da requerida contra o autor, motivada pela recusa deste em aceitar proposta de divisão irregular de comissões imobiliárias; (ii) se o autor, na qualidade de compromissário comprador adimplente, possui legitimidade para participar das assembleias condominiais com direito a voto, nos termos do art. 1.334, § 2º do Código Civil; (iii) se as condutas da requerida (aplicação de multas, tentativa de exclusão do autor das assembleias, uso indevido de boletim de ocorrência) extrapolaram suas atribuições como síndica, configurando atos ilícitos; (iv) se houve danos morais passíveis de indenização em decorrência da alegada perseguição e exposição vexatória do autor. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova oral. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além de e-mail para envio do convite eletrônico) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, artigo 455, § 2º). Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

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Federal Plus Operadora De Turismo Ltda x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 316384517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031730-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL PLUS OPERADORA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031730-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1057445-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Federal Plus Operadora de Turismo Ltda - Unimed Seguros S… Processo 0031730-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1057445-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Federal Plus Operadora de Turismo Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Gabriel Massula Da Silva e outros x Rafael Prado Celso

ID: 257644582

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5119443-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MASSULA DA SILVA VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL PRADO CELSO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5119443-47.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA CPF: 068.052.256-55 e outros RÉU: RAFAEL PRADO CELSO CPF: 366.300.458-90 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, pelo valor histórico de R$ 269.328,00 proposta por VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA e GABRIEL MASSULA DA SILVA em desfavor de 1) RAFAEL PRADO CELSO, 2) CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA e 3) LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, fundada no contrato de mútuo e outras avenças de ID 548805337. Proferido despacho inicial conforme ID 763823435. A executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA foi citada conforme ID 9623883406 e foi reconhecido o comparecimento espontâneo RAFAEL PRADO CELSO (ID 9829765400), diante da oposição de embargos à execução apensos. Certificada, no ID 9801204952, a existência de endereços remanescentes para tentativa de citação do executado LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA. Determinada, no ID 9829765400, a tentativa de penhora de bens, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em desfavor das partes executadas CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA, e RAFAEL PRADO CELSO. Bloqueado o valor de R$504,91 nas contas da executada CLAUDIA (ID 9832375402). O executado RAFAEL PRADO CELSO apresentou impugnação à penhora no ID 9862855144. Apresentou extrato de valores bloqueados. Extrato integral dos valores bloqueados via SISBAJUD acostado aos IDs 9874237479 e 9874253259, constando o bloqueio da quantia de R$138.907,65, em conta de titularidade do executado RAFAEL PRADO CELSO. Resultado de pesquisa ao RENAJUD acostado ao ID 9874244942, constando que 1º executado não possui veículos em seu nome. O veículo da 2ª executada possui cláusula de alienação fiduciária. Impugnações apresentadas pelos exequentes VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA em ID 9884186256, e GABRIEL MASSULA DA SILVA em ID 9895074451. Em decisão de ID 10112698718, foram indeferidos os pedidos constantes na petição de ID 9862849449 e foi determinada a conversão do depósito em penhora, sendo feita a sua transferência para a conta judicial. Conforme decisão de ID 10150206026, proferida em sede de agravo de instrumento interposto pelo executado Rafael, o Desembargador Relator deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo e determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme decisão de ID 10160473424, em estrita obediência à decisão proferida pelo relator do agravo de instrumento, foi determinado: i) quanto ao bloqueio de R$ 138.907,65 em contas do executado Rafael (ID 9874237479), deverão ser transferidos R$ 82.427,65 para conta remunerada e vinculada à presente execução. Fica vedada, até o julgamento definitivo do recurso, a liberação do valor por meio de alvará, em razão do possível grave dano ao executado; ii) em relação aos R$ 56.480,00 do relatório de ID 9874237479, deverá ser MANTIDO o bloqueio, embora sem transferência para conta judicial remunerada, tal como determinado em decisão de Agravo. Realizada pesquisa SNIPER, vide IDs 10200225715, 10200223414 e 10200226146. Em petição acostada ao ID 10223193949, a parte exequente requer: i) penhora do veículo Citroen/C3 GLX 14 FLEX, Placa EBB-7950 de propriedade da executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA; ii) suspensão do passaporte e CNH, bem como bloqueio de cartão de crédito dos executados; iii) penhora no rosto dos autos do processo de nº 1065851-23.2024.8.26.0100 e 1063556-13.2024.8.26.0100, em que figura como autor o 1º executado; iv) à penhora o imóvel dado em garantia no Contrato de Mútuo, registrado na matrícula de nº 176.116, do Cartório de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP; v) penhora das quotas da empresa JANNU PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.049.529/0001. Acostado ao ID 10243681492, pelo executado RAFAEL P. CELSO, acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 1.0000.23.347199-4/001, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do Agravante até o montante de 40 salários-mínimos e, por consequência, determinar a sua imediata liberação. Foi mantido, contudo, o bloqueio dos valores que superam o referido montante de 40 salários mínimos. Em petição de ID 10243690126, o executado RAFAEL P. CELSO requere fosse liberada a quantia de até 40 salários-mínimos, em seu favor, em observância ao acórdão acostado ao ID 10243681492. Indeferido o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado (ID 10256616265). Proferida decisão de ID 10295934054 e ID10256616265, pela qual determinei o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários mínimos e a expedição de alvará ao exequente para levantamento do remanescente. Comprovante de desbloqueio do valor de R$56.480,00, conforme ID 10296551553. Expedida carta para intimação da executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta. A carta retornou sem sucesso, com a informação de que a executada se mudou (ID 10366790328). O exequente requereu, por meio de petição juntada em 28/01/2025, a penhora na boca do caixa nas bilheterias que patrocinam o evento alegadamente realizado pelo executado nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2025. DECIDO. 1) CERTIFIQUE-SE a secretaria sobre o trânsito em julgado do acórdão e, em caso positivo, sobre o cumprimento da ordem constante do item 2.b da decisão ID 10256616265, complementada em ID 10295934054. 2) Aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC quanto à intimação direcionada para a executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta, uma vez que a carta retornou com a informação se que a executada se mudou. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, autorizo, desde já, a expedição de alvará ao exequente para levantamento do valor de R$504,91 bloqueado na conta da executada Cláudia, devendo ser observado, em todo caso, que do valor devido ao exequente, 10% deverão ser liberados previamente em favor do procurador Dr. Pedro Geraldes, conforme já reconhecido no ID 10295934054. 3) INTIME-SE o exequente para informar endereço para tentativa de citação do executado remanescente LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, ainda não localizado. 4) Considerando que o evento já foi realizado, de forma que o requerimento de ID 10380495720 perdeu seu objeto, deixo de manifestar sobre seu teor. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Beehive Pagamentos Inteligente Ltda x Lucas Caio Matias De Souza e outros

ID: 337045835

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148916-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEEHIVE PAGAMENTOS INTELIGENTE LTDA

Polo Passivo:

LUCAS CAIO MATIAS DE SOUZA ZAZZI PAY LTDA.

Despacho

Advogados:

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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DESPACHO Nº 1148916-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148916-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beehive Pagamentos Inteligente Ltda - Apelado: Zazzi Pay Ltda. - Apelado: Lucas Caio Matias de Souza - Vistos 1.- A sentença de fls. 127/130, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 05.03.2025, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Recorreu a credora a fls. 221/231, buscando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, nos termos dos artigos. 5º, LV da CF/88 e 370. No mais, postula a procedência do pedido. Recurso tempestivo, preparado e foi respondido (fls. 237/241). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório constante da sentença de fls. 127/130, cuida-se de ação, na qual alega a parte autora, em resumo que antecipou diversos recebíveis para a requerida, pelas vendas realizadas em seu e-commerce. Contudo, os consumidores da loja passaram a reivindicar os valores pagos por meio da plataforma da autora, em decorrência da não entrega dos produtos adquiridos. Afirma que houve estornos das compras realizadas por cartão de crédito (chargeback), de modo que os valores dos recebíveis deixaram de existir. Alega que os réus são devedores de R$77.316,44, sendo o requerido Lucas fiador e devedor solidário. Pede a constituição do título executivo judicial no mencionado valor. Os réus apresentaram embargos monitórios (fls. 81/93). Preliminarmente, alegaram incompetência territorial, pois a cláusula de eleição de foro não pode prevalecer frente às normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentaram, em síntese, a inexistência de comprovação do crédito, pois não há apresentação de pedido de antecipação de valores por parte do réu, tampouco questionamento da transação por partedo consumidor (chargeback). Afirmou que o print da tela do sistema interno é documento unilateral, que não vale como prova. Além disso, a dívida não é líquida. Requereram a improcedência da demanda. Ocorre que o magistrado acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Registre-se que o magistrado, dispensou a dilação probatória, e, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, julgando procedente a ação. Contra este pronunciamento judicial insurge-se a autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão à autora-apelante. Na hipótese dos autos, deve ser concedida a ela a oportunidade de a parte autora demonstrar as suas alegações. A dilação probatória é imprescindível e o julgamento antecipado implicou cerceamento de defesa. Por isso, é imperativo que se permita a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte, no caso dos autos a respeito do tema, para se verificar se ocorreu a inadimplência da parte Ré em relação às suas obrigações comerciais. Nesse sentido, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA - alegação de irregularidade nos valores repassados em razão de antecipações e descontos indevidos por parte da apelada - pedido de produção de provas - pretensão descartada na r. sentença sob o fundamento de que 'as declarações prestadas pelos próprios autores ou por eventuais testemunhas ouvidas não têm a mínima aptidão para se comprovar a ausência dos valores financeiros corretos, a qual somente poderia ter sido comprovada por meio da produção de prova pericial contábil' apelante que requereu expressamente a prova pericial referida na sentença, bem como a prova oral, fazendo-o de forma devidamente motivada imperativo, nesse contexto, que se permita a produção das provas requeridas - julgamento antecipado que implicou cerceamento de defesa em desfavor de ambas as partes e violação ao devido processo legal - sentença anulada para a produção das provas requeridas - determinação de que sejam colhidos os depoimentos pessoais dos representantes das partes - observação de que na perícia devem ser apurados os repasses e antecipações de valores desde janeiro de 2019. Resultado: recurso provido para o fim de ser anulada a sentença, com determinação e observação. (Apelação Cível nº 1005005-75.2019.8.26.0533, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. CASTRO FIGLIOLIA, j. em 26.04.2022). Sentença - Questão prejudicial - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide - Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) - Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores CDC - Artigos 2º e 3º - Não incidência Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial - Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519-SP e AgInt no AREsp 1.570.254/SP - Vulnerabilidade - Regra de exceção - Ausência de prova - Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço - Ônus da prova - Artigo 373, I, do CPC - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide - Dilação probatória - Busca da verdade real - Artigos 10 e 370, do CPC e artigo 5º, inciso LV, da CF88 - Regra de correto e justo julgamento da causa - Reconhecimento - Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas - Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada. Recurso provido (Apelação Cível nº 1147305-59.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, j. em 25.02.2025). Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida a prova oral oportunamente requerida (fl. 126). Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para a se determinar a produção da prova oral, inclusive com a autorização para a colheita do depoimento pessoal, conforme solicitada na petição de fl. 126, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - João Pedro Carvalho de Barros (OAB: 442646/SP) - Jean Tulio Cardoso Neto (OAB: 201887/MG) - Gabriel Lane Soares e Silva (OAB: 215091/MG) - 3º andar

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Gmmp Medicos Associados Ltda Epp x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293799222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051334-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GMMP MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuiz… Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 01/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendido com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 10.148,72. Juntou documentos (fls. 16-498). Tutela deferida às fls. 497-498, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 549-566, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 567-687). Réplica às fls. 691-695. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 699), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 700). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 80). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 01/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 01/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 01/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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