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Município De São Paulo x Instituto Brasileiro De Gestão Cultural - Ibgc

ID: 318716584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194170-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTãO CULTURAL - IBGC

Despacho

Advogados:

DANIELA ALVES DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

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DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Interessado: Fundação Theatro Municipal de São Paulo - Agravado: Instituto Brasileiro de Gestão Cultural - Ibgc - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Processo nº 0032783-02.2024.8.26.0100 Agravante: Município de São Paulo Agravado(a): Paolo Giani Juiz(a): Renata Martins de Carvalho Vistos. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões copiadas às fls. 88 e 96, que determinou ao exequente o recolhimento das custas recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (execução de honorários sucumbenciais), sob pena de suspensão da execução. Inconformado, o exequente, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, uma vez que o novel regime instituído pela lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82, do CPC, não padece de vício de inconstitucionalidade. Recurso tempestivo (fls. 97), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), processe-se o recurso com a concessão do efeito ativo pleiteado para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado na origem, dispensando, por ora, o recolhimento das custas pelo exequente-agravante, sem prejuízo do seu recolhimento na forma preconizada pelo art. 82, § 3º, CPC - parte final. 2 O agravante, que não é beneficiários da justiça gratuita, deixou de recolher o preparo. 3 - Entretanto, insta consignar, desde já, que segundo o disposto pelo artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recurso. 4 Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015) (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 7 Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverão os agravantes, no prazo de 5 dias, realizarem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 8 Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Carlos Alberto Polonio (OAB: 159806/SP) - Daniela Alves de Souza (OAB: 178151/SP) - 5º andar

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Município De São Paulo x Instituto Brasileiro De Gestão Cultural - Ibgc

ID: 318681961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194170-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTãO CULTURAL - IBGC

Despacho

Advogados:

DANIELA ALVES DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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LIGIA VILLAS BOAS GABBI

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DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194170-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Interessado: Fundação Theatro Municipal de São Paulo - Agravado: Instituto Brasileiro de Gestão Cultural - Ibgc - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2194170-64.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Processo nº 0032783-02.2024.8.26.0100 Agravante: Município de São Paulo Agravado(a): Paolo Giani Juiz(a): Renata Martins de Carvalho Vistos. 1- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões copiadas às fls. 88 e 96, que determinou ao exequente o recolhimento das custas recolhimento das custas previstas no artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (execução de honorários sucumbenciais), sob pena de suspensão da execução. Inconformado, o exequente, ora agravante, afirma que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, uma vez que o novel regime instituído pela lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82, do CPC, não padece de vício de inconstitucionalidade. Recurso tempestivo (fls. 97), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), processe-se o recurso com a concessão do efeito ativo pleiteado para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado na origem, dispensando, por ora, o recolhimento das custas pelo exequente-agravante, sem prejuízo do seu recolhimento na forma preconizada pelo art. 82, § 3º, CPC - parte final. 2 O agravante, que não é beneficiários da justiça gratuita, deixou de recolher o preparo. 3 - Entretanto, insta consignar, desde já, que segundo o disposto pelo artigo 82, § 3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nota-se claramente, portanto, que a nova sistemática instituída pelo Estatuto Processual apenas dispensa o Advogado do adiantamento das custas processuais nos procedimentos supracitados, e não das despesas relativas a processamento de recurso. 4 Aliás, se observa que com a vigência da lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 permaneceram inalteradas as disposições legais afetas ao preparo como requisito extrínseco de admissibilidade recursal, recolhido na forma preconizada pelos artigos 1.007, caput, e 1.017, § 1º, ambos do CPC (este, na hipótese específica de agravo de instrumento), independentemente da ação ou incidente instaurado na origem. 5 - Nesse sentido, recente entendimento desta C. Câmara Julgadora: Embargos de declaração. Alegação de que deserção não havia de ser reconhecida ante o disposto na Lei 15.109/2025. Julgamento ocorrido antes de ser editado aquele diploma. Alteração que nem se aplica ao caso, seja porque lei processual não retroage para alcançar atos ocorridos anteriormente a ela, seja porque o novel diploma dispensa o advogado do adiantamento de custas, o que não compreende o preparo de recurso. Inocorrência, pois, dos alegados vícios. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000195-57.2024.8.26.0153; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (g.n.). 6 Outrossim, cumpre destacar que não há pedido de justiça gratuita, de sorte que inaplicável à espécie o disposto pelo art. 99, caput, e §§s 2º e 7º, do CPC. E, de acordo com o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015) (REsp n. 1.787.491/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019 g.n.). 7 Dessarte, considerando a ausência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil para análise e apreciação da matéria (admissibilidade), deverão os agravantes, no prazo de 5 dias, realizarem o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. 8 Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Cumpridas as determinações supra ou na inércia, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) (Procurador) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) - Carlos Alberto Polonio (OAB: 159806/SP) - Daniela Alves de Souza (OAB: 178151/SP) - 5º andar

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Sabemi Seguradora S/A x Maria De Fatima Evangelista Da Silva

ID: 337103048

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026645-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA EVANGELISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026645-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026645-02.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Maria de Fatima Evangelista da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENANDO A RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS POSTERIORES A 26/02/2019 E DANOS MORAIS (R$ 4.000,00). A SEGURADORA REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO ASSINADO PELO CORRETOR, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A APLICAÇÃO DAS TAXAS LEGAIS CONFORME LEI 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E SEU VALOR, O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR: DESCONTOS DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA DESDE FEV/2018 A AGO/2019, NA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE NEGOU QUALQUER CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SEGURADORA QUE APRESENTOU PROPOSTA SEM A ASSINATURA DA AUTORA, APENAS COM ASSINATURA DE SUPOSTO CORRETOR HABILITADO, SEM QUALQUER QUALIFICAÇÃO. NÃO COMPROVADO ENVIO PRÉVIO DE PROPOSTA ESCRITA (ART. 759 DO CC) E ASSINADA PELA SEGURADA (ART. 9º DO DL 73/1966), QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE MANDATO QUE VALIDASSE A REPRESENTAÇÃO PELO CORRETOR, NÃO DEMONSTRADO A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA À ADESÃO AO CONTRATO. NÃO COMPROVADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PRODUZIDO PELA SEGURADORA (ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061 DO STJ). NÃO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO MENSAL EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO, QUE ATINGIU TERCEIRO, NO CASO, A AUTORA, CONSIDERADA CONSUMIDORA BYSTANDER (ART. 17 DO CDC), APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). DESCONTOS OCORRIDOS DESDE FEV/2018. AÇÃO AJUIZADA EM 26/02/2024, ANTES DE ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS ANTES DE 26/02/2019. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PRÊMIOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E NO LANÇAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONFIGURA ERRO JUSTIFICÁVEL. OS DESCONTOS EFETUADOS SEM LASTRO CONTRATUAL EFETIVO E VÁLIDO E OS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO COBRADOS DE BOA-FÉ. TEMA 929 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 26/02/2019, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULAS 43 E 54 DO STJ). DANO MORAL CONFIGURADO POR PRÁTICA ABUSIVA EM RAZÃO DOS DESCONTOS PRATICADOS SEM LASTRO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR QUE DEMANDA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE FEV/2019. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE POSSIBILITA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE E ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 85, §§8º E 8º-A, DO CPC). APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DESDE 26/02/2019. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL EM CASOS DE DESRESPEITO AO CONSUMIDOR PELA PRÁTICA ABUSIVA DE DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL EM QUANTUM SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DO LESADO, PUNIÇÃO DO INFRATOR, EVITANDO A REPETIÇÃO DO ILÍCITO. 4. PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER ADOTADO O IPCA E PARA OS JUROS DE MORA A SELIC DEDUZIDO O IPCA (ARTS. 389 E 406 DO CC) PARA TODO O PERÍODO E PARA AMBAS AS INDENIZAÇÕES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 5º andar

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Brooklyn Empreendimentos Sa

ID: 280144808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150976-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

BROOKLYN EMPREENDIMENTOS SA

Despacho

Advogados:

NELSON GAUER DA SILVA COSTA

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ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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DESPACHO Nº 2150976-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150976-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Agravado: Brooklyn Empreendimentos Sa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo e preparado, interposto contra a r. decisão de fls. 208/209 dos autos nº 0003877-02.2024.8.26.0100, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, sob os seguintes fundamentos: Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença. A exequente trouxe aos autos os elementos mínimos exigidos pelo artigo 524 do CPC, com a juntada de cálculo detalhado do valor pretendido, identificação das partes e documentação pertinente. Ademais, os autos eletrônicos garantem amplo acesso à parte executada, não havendo qualquer prejuízo à sua ampla defesa. Quanto ao mérito da impugnação, observo que a controvérsia gira em torno da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos em decorrência de decisão do Superior Tribunal de Justiça que fixou o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 0011450-38.2017.8.26.0100. Conforme se depreende dos autos, o proveito econômico foi identificado e atualizado para a data de 01/03/2017 no valor de R$ 995.205,30, sendo que sobre este incide o percentual de 10%, totalizando R$ 99.520,53. Atualizado, esse montante alcança R$ 142.893,97, valor executado pela exequente. A impugnante, por sua vez, sustenta que o valor correto da execução seria de R$ 28.895,83, tendo inclusive efetuado depósito nesse montante. Contudo, os elementos constantes nos autos, especialmente os fundamentos lançados no acórdão e a manifestação do exequente, demonstram que os cálculos realizados por Brooklyn Empreendimentos S/A estão em consonância com os parâmetros fixados no julgado que reconheceu o direito à verba honorária. Assim, não há que se falar em excesso de execução, devendo prevalecer o valor executado conforme os critérios estabelecidos judicialmente. Por fim, também não se verificam os requisitos para concessão de efeito suspensivo, uma vez que a tese de excesso de execução foi refutada e a alegação de risco à subsistência da associação, embora relevante, não foi suficientemente comprovada para justificar a suspensão da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB. Condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Aduz a agravante, em síntese, a existência de excesso de execução. Alega, para tanto, que o agravado parte de premissa fática equivocada para demonstrar os honorários advocatícios devidos. Explica que de acordo com o Agravado, a Executada teria postulado o valor de R$ 1.137.691,13 nos autos de origem, ao passo que o valor reconhecido seria de R$ 142.485,83, o que geraria uma diferença de R$ 995.205,30, que seria a base de cálculo para os honorários perseguidos. Aponta, entretanto, que o cumprimento iniciado pela Impugnada foi pelo valor histórico de R$ 323.891,08, de modo que não há substrato fático ou jurídico nas alegações do Agravado para pretender receber o percentual de 10% sobre um suposto excesso de R$ 995.205,30. Defende que o excesso de execução constatado em sede de agravo no cumprimento nº 0066031-32.2019.8.26.0100 deveria ter incidido na base de cálculo daquele incidente e não sobre o valor ali executado. Conclui que o valor correto do débito exequendo é de R$ 28.124,91, que já foi depositado nos autos pela requerente. Salienta, ainda, que houve indevida condenação em honorários advocatícios em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que referida verba já está prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Forte em tais premissas, propugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; e, ao final, o provimento, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja acolhida a impugnação apresentada, com a declaração do excesso de execução de R$ 113.998,97. É o relatório. Tecidas referidas considerações, o pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta acolhimento. Deveras, pelos elementos carreados no presente agravo de instrumento, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a plausibilidade do direito alegado ou o risco de grave ou difícil reparação (art. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil), que permita a concessão da tutela pretendida previamente à sua apreciação em sede de julgamento colegiado. Cumpre consignar, ademais, que o executado não depositou o valor da integralidade do débito em exequendo em juízo, mas, tão somente, o valor que entende como incontroverso, o que não é suficiente para a concessão do efeito almejado. Desse modo, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para a apresentação de contraminuta. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Rose Mary Silva Pellegrini (OAB: 164071/SP) - Nelson Gauer da Silva Costa (OAB: 107862/SP) - 3º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Georgini Produtos Hospitalares Eireli e outros

ID: 328460074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100171-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI LEONARDO HENRIQUE GEORGINI

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1100171-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Georgini Produtos Hospitalares Eireli - - Leonardo Henrique Georgini - Vistos.… Processo 1100171-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Georgini Produtos Hospitalares Eireli - - Leonardo Henrique Georgini - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido de arresto cautelar de bens, proposto por Banco ABC Brasil SA em face de Georgini Produtos Hospitalares Ltda e Leonardo Henrique Georgini,com fulcro na emissão de Cédula de Crédito Bancária nº. 10800422, além de garantia constituído por instrumento particular de cessão fiduciária de duplicata e direitos nº. 15120024. Juntou documentos (fls. 20/94). Em sede de liminar restou indeferido o pedido de arresto cautelar, bem como se determinou a citação dos réus para pagamento do débito em aberto (fls. 103/107). Apresentados embargos à execução por ambos os executados no curso da execução, dispensada, portanto, a reiteração da tentativa de citação ante a inequívoca ciência destes autos. No mais, deferida a pesquisa Sisbajud (fld. 155/156). Ante o resultado positivo da pesquisa e a objeção apresentado pelo executado, com a concordância do exequente, foi deferido o desbloqueio das quantias constritas em contas do coexecutado Leonado. (fls. 216/216). Na mesma decisão , deferida pesquisa a CNSEG, SUSEP, PREVIC. O desbloqueio dos valores foi concretizado pela z. Serventia (fl. 219). Ato contínuo, foram acostados aos autos resultados de pesquisa Renajud com abertura de prazo para manifestação pela parte exequente (fls. 224/228). A parte exequente comprovou o envio dos ofícios CNSEG, SUSEP, PREVIC. (fls.232), bem como informou que aguardaria suas respostas. Manifestou-se o exequente às fls. 241/243 requerendo a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado Leonardo sobre os bens imóveis de Matrículas nº.14.871, 12.175 e 12.176, todos pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso/PR. Nesse ínterim manifestaram-se, ainda, em resposta aos ofícios: o Banco Itaú (fls. 267/268), a MAFRE (fls. 283/284), a ZURICH SEGUROS SA (fls. 300/301 e 306/307), CHUBB SEGUROS SA (fls. 319/320) e BANCO SAFRA SA (fl. 324). O exequente reiterou a análise dos pedidos anteriores, bem como pediu a apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos dos processos nº. 0001765- 27.2022.8.16.0159 (Vara única de São Miguel do Iguaçu/PR); processo nº. 5016287- 84.2022.8.24.0018 da Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC ; processo nº. 1022500- 68.2022.8.11.0041 da 07ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; processo nº 1046193-86.2019.8.11.0041 da ª Vara Cível de Cuiabá/MT e processo nº 1011286- 42.2018.8.11.0002 da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT. A r. decisão de fls. 302/303 deferiu a penhora integral dos direitos dos imóveis, objetos das matrículas números 12.715, 12.716 e 14.871 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso/Paraná, determinando, ainda, a intimação pessoal dos Cônjuge do executado, credor(es) hipotecário(s) e coproprietários dos bens penhorados, sendo determinada a intimação do exequente para que informe os endereços e recolha as despesas postais para respectivas intimações. Por fim, quanto a penhora no rosto dos autos, o exequente foi intimado a comprovar a existência das ações, no prazo de 10 (dez) dias. (fls. 302/303). Manifestou-se o exequente indicando a existência das ações (fls. 311/313). Juntou documentos (fls. 314/318). Por fim, às fls. 326, manifestou-se o exequente questionando a demora na apreciação das petições no respectivo processo. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. 1. DEFIRO a penhora no rosto dos autos de Execução de título extrajudicial do processo nº 0001765-27.2022.8.16.0159, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, bem como da Execução de título extrajudicial do processo nº 5016287-84.2022.8.24.0018, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC. Servirá a presente decisão, válida como ofício, a ser encaminhada às respectivas comarca acima indicadas. Providencie-se o encaminhamento pela z. Serventia. 2. Com relação aos demais processos, INDEFIRO a penhora no rosto dos autos, uma vez que a parte exequente nos respectivos processos referem-se à empresa MIRANDA GEORGINI LTDA, parte diversa das executadas nos respectivos autos. 3. Anoto, ainda, que foi determinada a intimação do exequente para que informasse os endereços e recolhesse as despesas postais para respectivas intimações dos terceiros afetados pelas penhoras deferidas às fls. 302/303, o que não foi cumprido. Ante o exposto, PROVIDENCIE O EXEQUENTE O NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS 4. Por fim, anoto que o processo está sendo apreciado nesta data, portando, dentro do prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como este juízo segue as ordens de tramitação, conforme as prioridades estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, rememora-se que este processo não tem nenhuma prioridade anotada que justifique sua inclusão em lista especial. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR), MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 30485/PR), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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Edson Rodrigues Dos Passos x Anin Indústria E Comercio De Papel Ltda

ID: 337810926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003796-41.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANIN INDúSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Despacho

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA DE TOLEDO TABLER DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003796-41.2024.8.26.0260/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003796-41.2024.8.26.0260/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Edson Rodrigues dos Passos - Embargdo: Anin Indústria e Comercio de Papel Ltda - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Os embargos devem ser rejeitados, eis que a decisão hostilizada não padece de nulidade e nem dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso, este Relator concluiu pela incidência do princípio da unicidade ou singularidade, segundo o qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, além de ser inaplicável o princípio da fungibilidade, porquanto a interposição de recurso de apelação constitui erro grosseiro e inescusável. Isso porque, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/05, a decisão que julga os incidentes de impugnação de crédito, tanto em falência quanto em recuperação judicial, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Neste sentido, precedentes desta Câmara Especializada: RECURSOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO e CONTRADIÇÃO Recurso não conhecido em razão de se tratar de recurso impróprio Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal Hipótese que desafia recurso de Agravo de Instrumento Não tendo sido conhecido o recurso, não há que se adentrar no exame de qualquer matéria, seja ela preliminar ou de mérito, inexistindo qualquer dos vícios elencados no artigo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil Pretensão de atribuição de efeito infringente ao aresto embargado Inaplicabilidade Inexistência de qualquer vício Decisão mantida por seus próprios fundamentos Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (Embargos de Declaração Cível nº 1031883-02.2024.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; j. 12/03/2025). RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE Inexistência dos vícios apontados (CPC, art. 1.022, I, II e III) FUNGIBILIDADE RECURSAL Inaplicabilidade Precedente do STJ Constitui erro grosseiro a interposição de recurso ade apelação, quando a Lei determina taxativamente que outro é o recurso Pretensão da embargante em buscar por meios transversos, modificar decisões objetivando a reforma do julgado Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (Embargos de Declaração Cível nº 1008978-08.2021.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; j. 24/07/2024). Como se vê, não há dúvida doutrinária ou jurisprudencial quanto ao recurso cabível, qual seja, agravo de instrumento (LREF, art. 17), não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, como amplamente fundamentado na decisão embargada. O que pretende a embargante, na realidade, é atribuir efeito infringente aos embargos, na medida em que o decisum foi proferido em sentido contrário aos seus interesses, o que é inadmissível na espécie. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargos (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal (STF Rec. Extr. n. 173.459-DF, rel. Min. Celso de Mello RTJ 175/315). Outrossim, já se decidiu que O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207) e que O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1.490.961, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 08.11.2016, DJe 29.11.2016). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de não haver ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (AgInt no REsp nº 1.956.582/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 06/12/2021). Ressalta-se, ainda, o entendimento do STJ de que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão (AgInt no AREsp nº 2.410.934/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 11/03/2024). Inexiste, destarte, o vício apontado na decisão monocrática embargada. Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, pelo meu voto, REJEITO os embargos opostos. I. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Elisa de Toledo Tabler de Lima (OAB: 251796/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - 4º Andar

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Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda x Jessica Borges Gonçalves

ID: 328327929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003921-09.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA BORGES GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003921-09.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda - Apda/Apte: Jessica Borges Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, COM RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS E DANOS, E DETERMINANDO A DIVISÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL A LEI Nº 13.786/2018 AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO; (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM PROVA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; E (V) READEQUAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 13.786/2018 É APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 14/04/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE E REGULANDO OS EFEITOS DO DISTRATO, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE RETENÇÃO E FORMA DE RESTITUIÇÃO.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO SE MOSTRA ABUSIVA QUANDO APLICADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA COMPRADORA, POIS RESULTARIA NA RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESEMBOLSADA. DIANTE DISSO, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO JUDICIAL DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.A COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER DEDUZIDA DA RESTITUIÇÃO SE NÃO HOUVER PROVA NOS AUTOS DE QUE A VENDEDORA TENHA EFETIVAMENTE ARCADO COM TAL DESPESA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REITERADO.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA Nº 2 DO TJSP E SÚMULA Nº 543 DO STJ, SENDO INCABÍVEL O PARCELAMENTO, MESMO COM BASE NA LEI Nº 13.786/2018, DIANTE DA CULPA DA VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC, DADA PELA LEI Nº 14.905/2024, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS (SELIC MENOS IPCA).TENDO A AUTORA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018 AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADOS APÓS SUA VIGÊNCIA.A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO CONTRATUAL PODE SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO ABUSIVA, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS.A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EXIGE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO PELA VENDEDORA, NÃO BASTANDO PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA.A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME AS SÚMULAS 2 DO TJSP E 543 DO STJ.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE CADA DESEMBOLSO E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, UTILIZANDO-SE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E A TAXA LEGAL DE JUROS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.NA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, CABE À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CPC, ARTS. 85, §11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º E 6º; LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/1979, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005277-87.2018.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.07.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064853-53.2022.8.26.0576, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002791-19.2021.8.26.0541, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 30.06.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007272-66.2022.8.26.0322, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 06.02.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306564-48.2024.8.26.0000, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 08.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091150-02.2024.8.26.0100, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Gabrielly Saiury Silva Hino x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 314441142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107768-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY SAIURY SILVA HINO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1107768-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1107768-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Gabrielly Saiury Silva Hino - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1107768-22.2024.8.26.0100 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Fls. 155/171: A autora apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o preparo recursal. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No entanto, consoante se verifica dos autos, a apelante, ao propor a ação, optou por recolher as custas iniciais (fls. 34/35) e não apresentou qualquer prova documental que demonstre alteração superveniente em sua situação econômica ou que fundamente a impossibilidade de recolhimento do preparo recursal. Isso porque, a carteira de trabalho digital somada à ausência de declaração de imposto de renda e alguns extratos bancários (fls. 307/314) de forma isolada, não se prestam a comprovar a alegada alteração superveniente de sua situação econômica. Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. A alegação de que não possui recursos, desacompanhada de comprovação efetiva de alterações fáticas que atestem a insuficiência, não tem o condão de justificar a concessão do benefício. Nesse sentido são os julgados deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO" ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pedido de concessão da gratuidade processual Apelante que afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais Insuficiência financeira não evidenciada Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado Autora, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais A apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença Superveniente insuficiência financeira não demonstrada Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Precedentes da jurisprudência Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (artigo 101, § 2º, do novo Código de Processo Civil) JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM.(TJSP; Apelação Cível 1065930-02.2024.8.26.0100; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) (g.n.). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A parte autora recolheu as custas iniciais (fls. 165/166) e não comprovou superveniente causa impeditiva para recolher as despesas processuais. Diante disso, entendo que a recorrente não trouxe indícios da alegada impossibilidade de arcar com os custos da ação sem prejuízo da própria subsistência. E segundo, mantém-se a extinção da ação. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquelas providências indicadas em primeiro grau. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de oito ações diferentes contra o banco réu em uma conduta de "litigância predatória". Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", com o objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de R$ 1.000,00 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP), na forma do art. 81, § 2º do CPC. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000807-45.2024.8.26.0589; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) (g.n.). Justiça gratuita Pessoa física Concessão do benefício Peculiaridades do caso Ausência de impugnação específica das razões do indeferimento Falta de demonstração de causa superveniente, vez que recolheu devidamente as custas iniciais Presunção da alegação de insuficiência afastada Requisitos legais não atendidos Benefício indeferido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224097-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022). Dessa forma, ante a ausência de fatos novos, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Michelle Ventura Da Costa

ID: 276821940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068743-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MICHELLE VENTURA DA COSTA

Intimação

Advogados:

LETICIA CUSIN GABRIELLI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leticia Cusin Gabrielli (OAB 84149/RS) Processo 1068743-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exec… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Leticia Cusin Gabrielli (OAB 84149/RS) Processo 1068743-02.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectda: Michelle Ventura da Costa - Vistos. Fls. 185/186: Conforme requerido, expeça a z. Serventia carta precatória à comarca de São Leopoldo/RS para citação do executado Diogo Roberto da Costa. De outra banda, expeça ainda a z. Serventia carta de citação à executada Metalúrgica Index LTDA, no endereço indicado. Por fim, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). E o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, preconiza que: O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. A respeito da circulação dos contratos e da cessão de posição contratual, obtempera ORLANDO GOMES: Promove a cessão a total transferência na sua unidade orgânica dos direitos e obrigações da parte cedente. Não se confunde com a cessão de crédito, nem com a cessão de débito. Na cessão de contrato, pessoa alheia à sua formação entra na relação contratual para substituir uma das partes primitivas. (Contratos, atualizadores Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino, 26ª edição, página 175). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Vale destacar que a penhora sobre os direitos independente de anuência do credor fiduciário, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp Nº 1.697.645 - MG) Em face do exposto, tome-se por termo o arresto dos direitos titularizados pelos executados em relação aos bens descritos às fls. 191/192 (imóvel de matrícula n° 108.531 do CRI de São Leopoldo/RS) e fls. 193/198 ( imóvel de matrícula n° 82.666 do CRI de São Leopoldo/RS). Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifei e destaquei). Após, intimem-se os credores fiduciários COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para tomar ciência do arresto (CPC, artigos 799, inciso I, e 804, § 3º) bem como para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. Por fim, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, fica o executado intimado da penhora na pessoa de seus advogados constituídos nos autos por meio da publicação desta decisão do diário eletrônico da justiça. Promova-se, também, a intimação do cônjuge do executado ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. Enunciado 154 da II Jornada de Direito Processual Civil: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível. Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Lucio Flávio Brito Ribeiro x Latam Airlines Group S/A

ID: 325743026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166325-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLáVIO BRITO RIBEIRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURUKAWA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1166325-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lucio Flávio Brito Ribeiro - Latam Airlines Group S/A - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 82 este Juízo… Processo 1166325-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lucio Flávio Brito Ribeiro - Latam Airlines Group S/A - VISTOS. 1- Considerando que no despacho de fls. 82 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/08/2025, às 11h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNlNmE3ZWEtZjk3OC00NTM2LWFhYTYtMzk1YjZmODNkOGE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 14 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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