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Beatriz Cristina Dos Santos Inho x João Gonçalves Alves e outros

ID: 308790838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048797-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO

Polo Passivo:

JOãO GONçALVES ALVES QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

IASMIN MORALES NASCIMENTO

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CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA

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Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - V… Processo 1048797-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Beatriz Cristina dos Santos Inho - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - - João Gonçalves Alves - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais ajuizada por BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO em face de GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR) e JOÃO GONÇALVES ALVES. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de locação do imóvel residencial descrito na fl. 01 pelo prazo de 30 meses, referente ao período de 29.11.2023 a 29.05.2026. Ocorre que desde que passou a residir no imóvel, tem sofrido com vícios ocultos, cujos custos de reparos foram arcados pela parte autora frente a inércia da parte ré. Informa que o imóvel carece de instalações básicas, como o de energia elétrica, água e gás, principalmente devido a ausência de relógio de medidor de energia, o que a levou a ter gastos com a instalação do referido relógio, no importe de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Ainda, pontua que trabalha de casa e que deixou de auferir lucros cessantes nos primeiros cinco dias após a sua mudança, eis que estava sem energia elétrica e internet. Informa que apesar de ter sido isenta de pagar a primeira mensalidade do aluguel, a parte autora tornou-se inadimplente, o que ensejou ação de despejo de competência arbitral e o consequente pagamento de custas e honorários à parte ré, no importe de R$ 1.040,88 (um mil, quarenta reais e oitenta e oito centavos), valor contra o qual insurge-se na presente demanda. Alega a existência de outras irregularidades no imóvel, como a ausência de AVCBs assinados por bombeiro civil e de extintores. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Defende a responsabilidade civil dos requeridos, eis que deixaram de cumprir com os as cláusulas 11.1 e 13 do contrato de locação celebrado entre as partes e apenas delegavam seus deveres a terceiros. Defende, portanto, a ocorrência de danos materiais, quais sejam, os gastos despendidos com: i) a compra e o serviço de instalação do relógio medidor de energia elétrica; e ii) as custas e honorários do processo arbitral. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende ver a parte ré: i) condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais, no importe de R$ 1.440,60 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos); iii) condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e iv) condenada ao pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19, no importe de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalente ao valor de 3 (três) aluguéis vigentes, devidos pela parte que descumpriu o contrato. Deu-se a causa o valor de R$ 17.540,80 (dezessete mil, quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/242). A decisão de fls. 263/265 deferiu a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Citado por carta em 17.05.2024 (fl. 274), o corréu QUINTO ANDAR apresentou contestação (fls. 275/294). Tece comentários sobre as suas atividades. Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem e sua ilegitimidade passiva. No mérito, impugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defende a ausência de sua responsabilidade, eis que se trata de mero intermediador do ajuste de locação firmado entre o locador JOÃO GONÇALVES ALVES e a locatária BEATRIZ CRISTINA DOS SANTOS INHO. Aponta que a parte autora anuiu e teve ciência das cláusulas contratuais quando celebrou o referido contrato de locação. Afirma que foi produzido o Laudo de Vistoria de Entrada, em que não foram constatadas a existência de quaisquer vícios que pudessem prejudicar a habitabilidade do imóvel objeto do contrato. Alega que a parte autora não impugnou as condições do imóvel na vistoria de entrada, de modo que restou constatado que o imóvel estava em plenas condições de habitação à época da celebração do contrato. Afasta sua responsabilidade civil, eis que alega que não praticou qualquer ato ilícito ou contribuído ao dano alegado. Defende a impossibilidade de condenação ao pagamento de multa. Defende a inocorrência de danos materiais, lucros cessantes e danos morais indenizáveis. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 295/370). Sobreveio réplica à contestação apresentada pelo QUINTO ANDAR (fls. 378/383). Citado por carta em 29.11.2024 (fl. 395), o corréu JOÃO GONÇALVES ALVES apresentou contestação (fls. 396/414). Preliminarmente, alega incompetência do juízo por convenção de arbitragem. No mérito, alega que o item 8 do contrato de locação prevê como responsabilidade exclusiva da parte autora solicitar e regularizar as ligações de serviços de utilidade pública, como energia elétrica, água e gás. Aduz que tal previsão contratual decorre do fato de o imóvel ser novo, sendo a parte autora seu primeiro ocupante. Impugna a existência de irregularidades no imóvel ante a ausência de documentos apresentados pela parte autora. Defende inocorrência de qualquer descumprimento legal ou contratual por parte do requerido. Afasta sua responsabilidade civil. Defende a validade da convenção de arbitragem. Defende a inocorrência de danos materiais indenizáveis, alegando se tratar de danos decorrentes exclusivamente da inércia ou de decisões unilaterais da própria autora. Informa que a parte autora tinha ciência das condições do imóvel eis que anuiu com o laudo de vistoria de fls. 23/53. Impugna o pedido de lucros cessantes, informando se tratar de consequências decorrentes da negligência da parte autora. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que se tratam de meros aborrecimentos. Alega a ocorrência de desídia da parte autora. Defende a regularidade do imóvel. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer o acolhimento da preliminar. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 415/427). Sobreveio réplica à contestação apresentada por JOÃO GONÇALVES ALVES (fls. 431/435). Instadas a especificarem provas (fl. 436), o corréu QUINTO ANDAR requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 439). O corréu JOÃO GONÇALVES ALVES requereu a produção de prova testemunhal (fls. 440/441). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 442), bem como argumentou que as testemunhas arroladas pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES devem ser declaradas impedidas e suspeitas, uma vez que se tratam de seus parentes e pessoas com interesse no litígio, como o corretor e os inquilinos (fl. 443). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar de incompetência do juízo por convenção de arbitragem, bem como de ilegitimidade passiva da corré QUINTO ANDAR. No caso, ainda que a parte corré Quinto Andar conste no contrato como intermediadora do contrato de locação, resta clara a configuração da parte autora, quando menos, no conceito de consumidora equiparada nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, ao menos no que tange a relação entre a parte autora e dita corré. Em consequência, afasto a referida cláusula arbitral para reconhecer a competência deste juízo. Este entendimento está corroborado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Alegação de incompetência do juízo e de aplicação da cláusula de eleição de foro arbitral - Taxatividade do 1.015 do CPC que, no caso concreto, deve ser mitigada, por envolver questão de competência - Irresignação, ainda, quando ao indeferimento da denunciação da lide - Não acolhimento - Relação de consumo configurada - Cláusula compromissória de arbitragem inserida no contrato de locação celebrado entre locadora e locatária - Inaplicabilidade no caso concreto em que figura como parte a empresa de intermediação - Utilização compulsória de arbitragem - Art. 51, inciso VII, do CDC - Vedação legal à instituição de cláusula compromissória de arbitragem - Denunciação da lide descabida, por força do art. 88 do CDC - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2080540-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (grifo). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de intermediação e administração de locação de imóvel. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes após a formalização de acordo. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a citação Apelo do demandante. Preliminares. Relação de consumo reconhecida, conforme jurisprudência do C. STJ. Consumidor por equiparação. Art. 2º, parágrafo único, do CDC. Cláusula de convenção de arbitragem. Nulidade. Art. 51, VII, do CDC. Mérito. Dano moral caracterizado "in re ipsa". Valor da indenização em R$ 5.000,00 reputado módico pelo autor. Quantia que deve ser majorada para R$ 12.000.00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e da ofensora. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência desde a citação. Art. 405 do CC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001455-48.2023.8.26.0431; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (grifo). Ainda, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal pleiteado pelo corréu JOÃO GONÇALVES ALVES, visto que a controvérsia reside em matériadedireito. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência. Restaram incontroversos nos autos: i) a existência de relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contrato de locação residencial (fls. 16/22); ii) a entrega pela parte ré de imóvel locado pela parte autora desprovido de ligação de energia elétrica e abastecimento de gás; e iii) a existência de processo arbitral que transitou em julgado e que ensejou em custas e honorários à parte autora. A controvérsia, portanto, reside na ocorrência de falha da conduta da parte ré que enseje indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que arcou com os custos da instalação do relógio de medidor de energia elétrica, no importe de R$ 399,80. Contudo, tal alegação de fato não foi comprovada, eis que a parte autora deixou de juntar aos autos quaisquer documentos referentes à instalação do referido relógio, tendo se limitado a juntar comprovantes de pagamento de botijão de gás (fls. 233/242). Ainda, instada a produzir novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Logo, entendo que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ainda, o artigo 31 da Lei de Arbitragem prevê que: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". Nesse sentido, não tendo sido apontada qualquer uma dentre as hipóteses de anulação previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem, a sentença arbitral que determinou à parte autora o pagamento das custas e honorários arbitrais tem os mesmos efeitos de uma sentença proferida pelo Judiciário. Logo, não há motivos para se rediscutir no âmbito do Poder Judiciário a determinação arbitral de pagamento de custas e honorários impostos à parte autora. Assim, de rigor, a improcedência do pedido. Quanto ao pedido de lucros cessantes, o caso é de improcedência. Na exordial, alegou a parte autora que trabalha de casa, mas que ficou impossibilitada de exercer a referida atividade remunerativa, eis que a parte ré não instalou o serviço internet em seu imóvel. Conforme o artigo 22, inciso I da Lei de Locação, é obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, isto é, em estado habitável. Contudo, entendo que a instalação de serviço de internet não é abarcada pelo escopo de responsabilidade do locador, eis que sua ausência não impossibilita a parte autora de usufruir plenamente do imóvel locado. Logo, entendo que a suposta impossibilidade de exercer uma atividade remunerativa pela ausência de internet em imóvel locado decorreu de desídia da parte autora, eis que cabia e cabe a esta parte a instalação deste serviço no imóvel locado, não podendo a referida instalação ser imputada à parte ré. Quanto ao pedido de pagamento de multa prevista nos termos da cláusula 19 do contrato de locação, o caso é de improcedência. Na exordial, foi alegado que a parte requerida descumpriu com as cláusulas 11, 11.1 e 13 do contrato de locação de fls. 16/22. As referidas cláusulas preveem que cabe ao locador realizar o reparo, ou autorizar o inquilino a realizar os reparos, de danos e vícios ocultos que não foram identificados em função da inatividade do fornecimento de energia, água ou gás (fl. 18). Contudo, na presente demanda, a parte autora sequer menciona a existência de danos ocultos no imóvel locado. Logo, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de vícios e danos ocultos não identificados em decorrência da inatividade de fornecimento de energia elétrica ou gás, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não há de se falar em aplicação de multa por descumprimento contratual, conforme prevista na cláusula 19 do contrato de locação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Uma vez que não restou demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré ante as suas obrigações estipuladas no contrato de locação de fls. 16/22, não há de se falar em falha da prestação de seus serviços ou de sua conduta, razão pela qualnãovislumbroa ocorrência dedanosmoraisindenizáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC, observados a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IASMIN MORALES NASCIMENTO (OAB 467666/SP), ARACY RAQUEL LOUSADA SILVA (OAB 477176/SP), CLAUDIO PEREIRA DE MORAIS POUTILHO (OAB 208349/SP)

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M. T. N. G. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 331807930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153266-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. T. N. G.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1153266-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.T.N.G. - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. MARINA TAINARA NOGUEIRA GORGES ajuizou ação… Processo 1153266-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.T.N.G. - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. MARINA TAINARA NOGUEIRA GORGES ajuizou ação revisional de contrato c/c ação declaratória e repetição de indébito em dobro em face de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Preliminarmente, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Narra que celebrou com a instituição financeira instrumento particular de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, constituída pelo pagamento em 48 parcelas mensais de R$890,18. Alega, contudo, a presença de uma taxa de juros anual (aquela correspondente à taxa aplicada de fato) que não restou efetivamente notificada. Aduz, também, a ilegalidade das tarifas administrativas (assistência, avaliação do bem, de cadastro e seguro, no total de R$2.248,42), afirmando ser venda casada a cláusula de seguro prestamista e alegando não ter sido prestada a avaliação. Defende a aplicação do CDC e reconhecimento das súmulas 539 e 541 do STJ. Alega não ter sido mencionado o percentual de juros anual, o que acarreta em abusividade e consequente onerosidade excessiva - havia sido informada a taxa de juros de 2,93% ao mês (cenário em que o valor da prestação alcançaria R$542,32 a.m.), enquanto a taxa aplicada que originou as parcelas, na verdade, corresponde ao percentual de 3,72% ao mês, implicando na onerosidade excessiva de R$16.697,28. Requer: (i) que seja restituído o dobro do montante de R$7.305,21, pago a maior pela parte autora; (ii) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas e que sejam expurgadas as cobranças das tarifas administrativas, devendo haver devolução em dobro do valor de R$2.248,42; (iii) que seja declarada impossível a capitalização composta de juros. Deu à causa o valor de R$19.107,26. Juntou documentos (fls. 14/47). Deferida a concessão do benefício da justiça gratuita à fl. 193. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/76. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita e o valor da causa. Contesta aplicação do CDC. Sustenta a legitimidade da atuação do banco pelo CMN, afirmando a inexistência de abusividade. Entende que a taxa dos juros remuneratórios não ultrapassou a taxa pactuada, tendo somente tomado como base o Custo Efetivo Total. Afirma a inexistência de juros capitalizados, em seu aspecto jurídico, bem como a de Comissão de Permanência. Defende a inaplicabilidade do recálculo sugerido, visto que o juros do mútuo estão em patamar de mercado. Afirma que a parte contratante usufruiu dos serviços pelos quais pagou, sendo indevida qualquer devolução. Alega não haver cobrança indevida. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 77/147). Réplica às fls. 151/162. Instadas a especificarem as provas (fls. 163/164), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 167/168). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois de questão controversa meramente de direito, sem a necessidade de novas provas, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entreas quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor." (REsp 1300161 /RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996). Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP, Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 178/192), o autor comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículos com alienação fiduciária (fls. 30/32). Evidente é a relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Anoto que é um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, com base nas disposições do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da onerosidade excessiva, dispensando o elemento da imprevisibilidade. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, a parte autora não evidencia nos autos algum prejuízo advindo de uma suposta cláusula excessivamente onerosa ou algum termo contratual de taxas que extrapolam os valores previstos no mercado. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário, o requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que o autor teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se, que o requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretender escusar-se da obrigação que livremente anuiu e que em nada são abusivas, conforme se observa adiante. Tendo, ainda assim, o autor optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidade dos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. No contrato, inclusive, restava explicitado o valor relativo ao "total de despesas vinculadas ao financiamento", com o qual a parte autora concordou ao pactuar o instrumento (fls. 30 e 137/142). Por essa razão, não há valores a serem devolvidos em dobro ou mesmo em maneira simples. Ressalto que a contratação de seguro de qualquer espécie, mesmo quando apresentada como condição para a celebração do negócio é admissível e não representa "venda casada", mas, deve ser reconhecida como uma mera premissa da transação comercial - do mesmo modo que outras garantias, reais ou fidejussórias - ou seja, a simples exigência de garantia pode ser imposta ao consumidor como cláusula contratual, desde que se lhe conceda a faculdade de escolher a seguradora (não havendo imposição). Nos autos em testilha, a oferta de seguro conjuminado ao empréstimo não configura venda casada, não se vislumbrando ocorrência de abusividade, eis que foi facultada sua contratação, tanto que não há nada nos autos que demonstre a imposição de contratação do serviço. Quanto à discussão a respeito do "Seguro", observo que o tema fora cadastrado, sob o número 972, no sistema dos repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO.DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2(...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (STJ Resp. nº 1639320/SP Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data do Julgamento:12/12/2018). Destaca-se que o precedente obrigatório proclamou que a contratação do seguro prestamista não fórmula de "venda casada", e que o que é ilegal é coarctar a liberdade de escolha do consumidor, obstando-o de optar por qualquer outra seguradora atuante no mercado. Veja-se,no caso, que tal liberdade de escolha não foi tolhida do consumidor, que se limita a reputar válida a contratação, sem afiançar o desejo de escolher outra seguradora, ou seja, não há afirmação e demonstração de que a autora foi compelida a escolher a seguradora indicada pelo banco mutuante. Além disso, o valor a ser pago por tal seguro também não se mostrou abusivo e não é capaz de configurar um caso de revisão de cláusula contratual. Assim sendo, não cabe ao autor, após a celebração do contrato, se eximir de arcar com tarifas nele previstas, mas cabe a este observar, no momento da contratação, as práticas do mercado. Tendo, ainda assim, o autor optado por assinar o contrato e inexistindo ilegalidades nos encargos cobrados pelo banco réu, não há que se falar em revisão das obrigações contratuais, sendo que os valores decorrentes da relação contratual são todos devidos. Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n.10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O suposto "juros de fato" de 3,72% a.m. constatado pela perícia adotada pela parte autora deixa de levar em consideração o Custo Efetivo Total presente no financiamento - valor esse explicitado na fl. 30 e considerado base de cálculo legítima para o valor final a ser pago pela parte contratante. Ademais, não há impedimento quanto à incidência de juros remuneratórios cumulativamente com juros moratórios no período de inadimplência, na medida em que os moratórios são devidos como indenização pelo descumprimento do contrato e decorrem da mora e remuneratórios servem como compensação pelo uso do capital adiantado pela instituição financeira. Apesar de se tratar de relação de consumo, incumbe à parte autora comprovar minimamente seu direito, do que não se desincumbiu. Portanto, não reputo se tratar de caso de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do requerente para a produção da prova, o que até permitiria a inversão do ônus da prova. No que tange ao valor pago de tarifa de avaliação e a taxa de registro do contrato, observa-se, na verdade, que a parte requerente estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, cuja abusividade na cobrança não ficou evidenciada, valendo frisar que, à época, a parte autora julgou conveniente aceitar as condições ofertadas pela parte requerida, não podendo, agora, pretender escusar-se de obrigação a que livremente anuiu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizada, observada a gratuidade. P.I.C Preparo: R$800,62 São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Delma Vitória Bortolato e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 339058696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171753-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DELMA VITóRIA BORTOLATO FLAVIO BARONI GERCINO ELIO DE FREITAS HITOMI SHIGEKIYO CAVALCANTE IVONNE NOGUEIRA MAIRNARDI JOSé ROBERTO PACHECO ZANINI LOURIVAL JOSé HERNANDES REGINALDO DOS SANTOS RUBENS GRUNERVALD VALDENOR ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171753-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Delma Vitória Bortolato - - Flavio Baroni - - Gercino Elio de Freitas - - Hitomi Shigekiyo Cavalcante - - Ivo… Processo 1171753-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Delma Vitória Bortolato - - Flavio Baroni - - Gercino Elio de Freitas - - Hitomi Shigekiyo Cavalcante - - Ivonne Nogueira Mairnardi - - José Roberto Pacheco Zanini - - Reginaldo dos Santos - - Lourival José Hernandes - - Rubens Grunervald - - Valdenor Alves dos Reis - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ordinária que DELMA VITORIA BORTOLATO, FLAVIO BARONI, GERCINO ELIO DE FREITAS, HITOMI SHIGEKIYO CAVALCANTE, IVONNE NOGUEIRA MAINARDI, JOSE ROBERTO PACHECO ZANINI, REGINALDO DOS SANTOS, LOURIVAL JOSÉ HERNANDES, RUBENS GRUNERVALD e VALDENOR ALVES DOS REIS, movem em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, que a pretensão da demanda não está prescrita, pois a contagem começa a partir do momento em que o titular toma ciência das irregularidades realizadas em sua conta individual do PASEP. Em síntese, aduzem que são empregados públicos com contas PASEP anteriores a 1988 e, ao sacarem o saldo de suas contas, encontraram valor irrisório que não correspondia ao que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Apontam que o réu, como agente operador, teria se omitido no dever de respeitar as regras e aplicar as correções definidas em lei, citando inclusive auditoria da CGU que indicou irregularidades na gestão dos recursos. Alegam que o Banco do Brasil realizava anualmente desfalques nas contas PASEP, sob rubricas como "Cód. 1009" ou "PGTO RENDIMENTO FOPAG". Argumentam que o saldo PASEP deveria receber atualização monetária, juros e Resultado Líquido Adicional conforme legislações da época, citando aplicação de índices como INPC/IGP-DI e expurgos inflacionários. Dessa forma, pleiteiam a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas nas contas PASEP, devidamente atualizadas. Juntaram documentos (fls. 26/342). Emenda à inicial (fls. 346/354). Citado (fl. 362), o réu apresentou contestação às fls. 363/430. Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário e operacionalizador das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição de índices de atualização ou distribuição de valores, indicando que a gestão do Fundo PIS-PASEP cabe ao Conselho Diretor, subordinado ao Ministério da Fazenda. Sustentou ainda incompetência absoluta da Justiça Comum, argumentando que a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, conforme o Art. 109, I da Constituição Federal, em razão do interesse da União. Sustentou a ocorrência de prescrição, defendendo que o prazo decenal deve ser contado a partir do dia em que o titular comprovadamente toma ciência do alegado dano. No mérito, argumentou que não houve relação de consumo que justificasse a aplicação do CDC, pois o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, não aos cotistas. Afirmou ter agido no estrito cumprimento de suas atribuições legais, não havendo ato ilícito que justificasse indenização. Salientou que valores eventualmente irrisórios podem ser justificados por conversões de moedas, migração entre programas, saques anteriores ou erro na declaração de salários pelos empregadores. Por fim, pleiteou a improcedência. Juntou documentos (fls. 431/952), incluindo extratos PASEP. Houve réplica às fls. 956/987. Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, ambas as partes informaram não ter interesse na realização de audiência de conciliação, não se opondo ao julgamento antecipado da lide (fls. 992/993). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, porquanto o Tema 1150, item i, do STJ estipula que o réu possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No mais, não se pode perder de vista que, em consonância com entendimento já sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, nosso sistema processual adota a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade ativa deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo que as questões afetas ao acolhimento ou não dos pedidos formulados pelas partes autoras ficam adstritas ao julgamento do mérito. Por sua vez, também rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum. Isto porque se trata de ação contra sociedade de economia mista em que não cabe a intervenção da União como parte nem como interveniente nos autos, não atraindo a competência federal, nos termos do art. 45, caput, do CPC. Art. 45, CPC. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Sob essa perspectiva, posiciona-se o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I - Decisão agravada que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, assim como rejeitou a alegação de prescrição e de inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova - II - Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo - Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição decenal, porquanto o último saque realizado pela parte contrária se deu há mais de dez anos - Recorrente que se insurge contra a incidência do CDC e contra a inversão do ônus da prova - III - Autor agravado que pretende o pagamento de diferenças de correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep - Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal - Prazo prescricional decenal - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Reconhecido como termo inicial o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Hipótese em que, não sendo possível presumir o prévio conhecimento do titular da conta a respeito da alegada inconsistência, deve prevalecer a data em que comprovadamente o autor tomou ciência do histórico de lançamentos - Prescrição inocorrente - Autor agravado beneficiário do pasep gerido pelo banco agravante - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor agravado perante o agravante - Correta inversão da prova - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2181698-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) No mérito, a ação é improcedente. Em análise à alegação de prescrição, prejudicial de mérito, esta comporta acolhimento. Foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em entendimento de recursos repetitivo, o Tema 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 247/STJ. Vide SIRDR 9/STJ. (Resp 1.951.931/DF afetado por decisão monocrática publicada no DJe de 19/5/2022.) Depreende-se do caso em tela que as datas em que os titulares tomaram ciência dos desfalques realizados nas contas individuais vinculadas ao Pasep foram as seguintes: DELMA VITORIA BORTOLATO, o titular LUIZ FRANCISCO BORTOLATTI sacou Cz$ 3.906,39 em 10/11/1992 (fl. 661); FLAVIO BARONI sacou R$ 2.954,77 em 17.08.2004 (fl. 499); GERCINO ELIO DE FREITAS sacou pela última vez R$ 2.342,46 em 10/11/2000 (fl. 120); HITOMI SHIGEKIYO CAVALCANTE sacou Cr$ 13.661,00 em 02/05/1979 e R$ 1.220,75 em 12/05/1997 (fls. 467/468); IVONNE NOGUEIRA MAINARDI, o titular PLACIDO MAINARDI sacou Cr$ 46,00 em 25/11/1975, Cr$ 52,00 em 18/01/1977, Cr$ 9.705,16 em 09/09/1986 e Cr$ 1.265,62 em 16/09/1986 (fl. 752); JOSE ROBERTO PACHECO ZANINI sacou Cr$ 32,00 em 06/10/1975, Cr$ 37,00 em 24/02/1977 e R$ 1.850,08 em 10/10/1995 (fls. 579/580); REGINALDO DOS SANTOS sacou Cr$ 178,00 em 13/12/1976, Cr$ 1.107,00 em 27/09/1977 e Cr$ 16.608,00 em 10/08/1982 (fl. 807); LOURIVAL JOSÉ HERNANDES sacou R$ 1.428,70 em 30/10/1996 (fl. 581); RUBENS GRUNERVALD sacou Cr$ 1.817.625,00 em 06/09/1984, R$ 815,88 em 24/12/1997 e R$ 48,94 em 24/12/1997 (fls. 853/854); VALDENOR ALVES DOS REIS sacou Cr$ 33,00 em 18/10/1976, Cr$ 1.107,00 em 27/07/1977, Cr$ 23.589,00 em 20/08/1979 e R$ 1.166,35 em 14/02/1997 (fls. 484/485). A presente ação foi ajuizada em 25 de outubro de 2024, ou seja, há mais de 10 anos após os titulares tomaram ciência dos desfalques realizados nas contas individuais vinculadas ao Pasep. A pretensão de diferenças apuradas nas contas PASEP, sob a égide do Novo Código Civil de 2002, é prescrita decenalmente e tem por termo inicial a data dos saques, momento em que foram cientificados dos desfalques realizados nas contas individuais vinculadas ao Pasep. Tal entendimento já foi consolidado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Conta vinculada ao Pasep. Ação indenizatória. Sentença de rejeição do pedido, por considerar implementada a prescrição. Irresignação improcedente. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep de 10 anos, contados do momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques e irregularidades efetuadas pela instituição financeira. Aplicação do Tema 1.150, que caracteriza precedente obrigatório, nos termos do art. 927, III, do CPC. Caso dos autos em que a ciência dos desfalques, presumivelmente, se deu na data em que efetuado o saque do saldo da conta vinculada ao Pasep (20.10.95). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Ação proposta em 31.10.24. Prescrição implementada. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1033845-26.2024.8.26.0564; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Preliminares. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva. Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. Afastada a alegação de incompetência da justiça estadual. Demanda que discorre sobre eventual má gestão bancária e não sobre os índices de correção monetária e outras matérias capazes de atrair a competência da Justiça Federal. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença que reconheceu prescrição e julgou extinto o processo. Inconformismo da autora. Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Tema nº 1150 do C. STJ. Autora que desde a data do saque teve ciência do valor disponibilizado e plenas condições de verificar a correção da quantia. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1140656-44.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COM PEDIDO DE APURAÇÃO DO SALDO E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO AUTOR. SENTEÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora, alegando que deve ser considerado, como termo inicial do prazo prescricional, o dia em que teve acesso ao extrato da conta individualizada do PASEP. 2. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.150. Prazo prescricional que, no caso, é de 10 anos (CC, art. 205), iniciando-se no "dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Autor que tomou ciência da irregularidade no momento da realização do saque do saldo da conta por ocasião da aposentadoria. Saque realizado em 17/10/1997. Ajuizamento da ação em 2021, ao fundamento de que a quantia sacada em 1997 era irrisória, o que evidencia o conhecimento de eventual desfalque ou irregularidade desde então. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003300-87.2021.8.26.0269; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Assim, entendo pela prescrição da pretensão dos autores em cobrar as diferenças apuradas nas contas PASEP. Ante o exposto, reconheço a prescrição, pelo decurso do prazo do art. 205, do Código Civil e JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em face da sucumbência, condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

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Antonio Nicolau Abud Junior x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 325414262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152878-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU ABUD JUNIOR

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 1152878-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Nicolau Abud Junior - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. AN… Processo 1152878-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Antonio Nicolau Abud Junior - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. ANTÔNIO NICOLAU ABUD JÚNIOR move a presente AÇÃO JUDICIAL contra TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO asseverando, em apertada síntese, que é locador do bem imóvel localizado na Rua Jesuíno Arruda, nº 756, apto 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-082, e em 05 de outubro de 2020 foi firmado contrato de parceria para exploração de imóvel urbano entre as partes onde a Ré Tabas figura como Locatária do imóvel, na qual assume o compromisso em pagar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, o aluguel de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), independentemente de sublocação, além do reembolso das taxas condominiais, IPTU e demais taxas que venham a recair sob o imóvel enquanto a posse do mesmo permaneça com os réus e que sejam de sua responsabilidade como locatários. O referido contrato possui previsão de 60 (sessenta) meses de duração, com início em 05 de outubro de 2020 e término em 05 de outubro de 2025, na qual o autor requereu o despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos valores e desocupação em tutela liminar, pois teria havido o inadimplemento contratual por parte dos réus. Juntou documentos. Durante o transcorrer do feito instaurado, este Magistrado assim se manifestou: (...) Ante a comunicação de devolução espontânea do imóvel, verifica-se a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de rescisão do contrato entabulado entre as partes. Neste tocante, extingo parcialmente o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, em face da carência superveniente, devendo o feito prosseguir quanto ao pedido de "pagamento do valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, o que, no presente momento, perfaz o montante de R$ 6.367,56 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a multa contratual devida em razão da ausência de seguro incêndio e rescisão antecipada, com implemento de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento", bem como quanto ao pedido de condenação dos réus em danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Por consequência, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 11.367,56, proveito econômico agora perseguido, já anotado no sistema (...). Devidamente citados, os réus ofereceram contestação, insurgindo-se contra a investida do autor: A autora alega que, com base em pesquisa superficial, a ré figura como parte em incontáveis ações judiciais, sugerindo um possível colapso financeiro. No entanto, tal afirmação, além de genérica, é imprecisa e descontextualizada. Alga ainda que a requerida demonstra completa desorganização e falta de boa vontade no cumprimento das obrigações contratuais, apontando ainda que a ré faltaria com o respeito aos proprietários que confiaram seus imóveis à empresa. Entretanto, é importante esclarecer que a Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. vem realizando esforços contínuos para a regularização de qualquer pendência, incluindo negociações extrajudiciais com foco na preservação da boa-fé e do respeito aos seus clientes. O que a autora interpreta como desorganização é, na realidade, o reflexo de situações complexas comuns a empresas que operam com locações de curta duração e que, inclusive, estão sendo tratadas de forma transparente e responsável. Além disso, a Tabas demonstra compromisso em resolver as questões levantadas, incluindo as tratativas já realizadas para o adimplemento de obrigações pendentes. Ao contrário do que alega a autora, a empresa trabalha com seriedade para preservar as relações contratuais e mantém-se em constante diálogo com seus parceiros e clientes. Juntaram documentos. O autor ainda ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente ação judicial merece prosperar parcialmente. Em primeiro lugar, tenho para mim ser de todo inaplicáveis as disposições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor à situação fática descortinada nos presentes autos. Isto porque, ao sentir deste Magistrado, na relação jurídica de direito material subjacente à presente relação jurídica de direito processual, o autor não cuidou de figurar como consumidor final de serviços, de acordo com a teoria finalista a qual este Magistrado abraça, uma vez que os mesmos destinavam-se precipuamente ao incremento de suas atividades empresariais dentro do mercado de consumo, gerando-lhe inegável perspectiva de lucro direto ou indireto. Para aqueles, como eu, que se filiam à corrente subjetiva (teoria finalista) e que defendem um conceito econômico de destinatário final, consumidor seria aquele que adquire o produto ou utiliza o serviço para atender necessidades próprias e não para desenvolver atividade profissional ou produtiva. O destinatário final seria apenas o último usuário da cadeia de consumo (usuário terminal), tanto no sentido fático como no sentido econômico, lançando-se mão assim de uma interpretação restritiva do artigo 2º, do diploma consumerista, não utilizando o bem ou o serviço para produção, ainda que indiretamente. Ou então, nas balizadas palavras de Cláudia Lima Marques: Para os finalistas, pioneiros do consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial, agora concedida aos consumidores. Esta tutela só existe porque o consumidor é a parte vulnerável nas relações contratuais no mercado, como afirma o próprio CDC no art. 4º, inciso I. Logo, convém delimitar claramente quem merece esta tutela e quem não a necessita, quem é o consumidor e quem não é. Propõem, então, que se interprete a expressão destinatário final do art. 2º de maneira restrita, como requerem os princípios básicos do CDC, expostos no art. 4º e 6º. Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida destinação final do produto ou do serviço (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais, editora RT, 4ª edição, 2002, páginas 253/254). Na jurisprudência, dentre outros julgados, vamos encontrar os seguintes: A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo (REsp 264.126/RS, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 08/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 344). O posto revendedor de combustível recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º, caput, do CDC), haja vista estar o contrato que celebrou com recorrente vinculado à sua atividade lucrativa (REsp 475.220/GO, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 15/09/2003, p. 414). Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva (REsp 488.274/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 367). De acordo com o decidido no CC nº 64.524/MT, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 09.10.2006, só há relação de consumo quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. Ressalva pessoal (REsp 872.666/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 235). Em se tratando de consumidor que adquiriu mercadorias para fins econômicos, não se enquadra, assim, como "destinatário final", não há, "in casu", a aplicação da lei consumerista (TJSP - Relator(a): José Malerbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/01/2011; Data de registro: 19/01/2011; Outros Números: 992080042138). A controvérsia deve ser avaliada sob o prisma do Código Civil. A empresa autora atua no ramo de compra e venda de caminhões, portanto não adquiriu o bem como destinatária final, não integrando a relação negocial na condição de consumidora (Apelação Cível nº 70029871399, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/10/2009). Subsumíveis assim no caso dos autos as disposições trazidas pelo novo Código Civil à relação jurídica de direito material entabulada entre as partes litigantes no mundo sensitivo. E no campo do direito instrumental, as disposições consignadas no Código de Processo Civil. Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - por meio da produção judicial de prova eminentemente documental -, depreende-se que o mesmo logrou se desincumbir nos presentes autos, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, do ônus da produção judicial dos fatos constitutivos de seu direito material, cuja empreitada lhe competia com exclusividade - Semper onus probandi incumbit qui dicit. De fato, logrou a autora demonstrar a contento que é locador do bem imóvel localizado na Rua Jesuíno Arruda, nº 756, apto 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04532-082, e em 05 de outubro de 2020 foi firmado contrato de parceria para exploração de imóvel urbano entre as partes onde a Ré Tabas figura como Locatária do imóvel, na qual assume o compromisso em pagar mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, o aluguel de R$ 1.735,84 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), independentemente de sublocação, além do reembolso das taxas condominiais, IPTU e demais taxas que venham a recair sob o imóvel enquanto a posse do mesmo permaneça com os réus e que sejam de sua responsabilidade como locatários. O referido contrato possui previsão de 60 (sessenta) meses de duração, com início em 05 de outubro de 2020 e término em 05 de outubro de 2025, na qual o autor requereu o despejo por falta de pagamento c.c cobrança dos valores e desocupação em tutela liminar, pois teria havido o inadimplemento contratual por parte dos réus. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Ora, postar-se de forma diversa fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito dos réus em detrimento direto do autor. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo empobrecimento é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário. (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito empobrecimento, isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, Do enriquecimento sem causa, p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886). Fábio Jun Capucho, no artigo Considerações sobre o Enriquecimento sem Causa no novo Código Civil, inserido na Revista de Direito Privado n. 16, editora RT, página 09 e seguintes, ensina que: O enriquecimento sem causa é um princípio geral do direito, equiparado a uma das perspectivas do princípio da igualdade, vetor principal da idéia de justiça que é o objeto e o objetivo do direito. Busca ainda o autor ver-se ressarcido pelos prejuízos morais sofridos. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Danos morais, cuja completa configuração jurídica reclama a ocorrência, no mundo fenomênico, de uma situação fática de extrema gravidade e importância, capaz, por si só, de causar, em efetivo, abalos consideráveis "(...) na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana ("o da intimidade e da consideração pessoal"), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social")(Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", editora Juarez de Oliveira, 2ª edição, 1999, página 02). Ora, pelos acontecimentos históricos narrados nos presentes autos, salvo melhor juízo, não há como se vislumbrar, em absoluto, a mais remota ocorrência de danos morais na esfera jurídica de interesses próprios do autor. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("Programa de Responsabilidade Civil", editora Malheiros, 4ª edição, 2003, página 99), ao tratar da configuração do dano moral: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos par banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Danos morais incabíveis na espécie, vez que o inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido (STJ 3ª Turma Resp n. 201.414 Relator Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por ANTÔNIO NICOLAU ABUD JÚNIOR contra TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA. e LEONARDO RODRIGUES MORGATTO Via de consequencia, CONDENO os réus no pagamento do valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, o que, no presente momento, perfaz o montante de R$ 6.367,56 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), referente a multa contratual devida em razão da ausência de seguro incêndio, com implemento de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento. Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP)

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Fabiana Barrocas Alves Farah e outros x David Sombra Peixoto

ID: 315329303

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042299-56.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH MARIA CRISTINA SOARES ROCHA VICTOR SALDANHA FONTENELE

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA SOARES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALDANHA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3042299-56.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: ANTONIO JULIAO DE SOUZA ROCHA Polo passivo UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por Antônio Julião de Souza Rocha em face da Unimed Fortaleza. Em síntese, o autor relata que é beneficiário do plano de saúde Unimed Fortaleza desde 2002, por meio do contrato coletivo da CAPBOM, e sempre cumpriu suas obrigações em dia. Após exames regulares desde 2021, foi diagnosticado com insuficiência cardíaca descompensada causada por estenose aórtica grave. Em 29 de novembro de 2024, após um mal súbito, foi internado na UTI do Hospital Regional da Unimed, onde foi solicitada uma angiotomografia que indicou estenose acima de 70% na artéria coronária direita. O cardiologista intervencionista indicou a necessidade urgente da troca valvar percutânea via transfemoral (TAVI) com dispositivo Sapien 3 Ultra, procedimento minimamente invasivo indicado para seu caso, dada a idade avançada (80 anos) e o alto risco cirúrgico da cirurgia convencional. O autor permaneceu internado aguardando a autorização do plano para o procedimento, agendado para 12 de dezembro de 2024, mas a Unimed negou a autorização sem justificativa, colocando em risco sua vida e saúde. O TAVI é procedimento previsto no Rol da ANS e indicado para pacientes com estenose valvar aórtica grave, sintomática e alto risco cirúrgico, critérios que o autor atende plenamente. Sustenta que a negativa do plano é indevida e injustificada, pois a alternativa seria uma cirurgia convencional muito mais invasiva e perigosa. Diante disso, o autor requer prioridade na tramitação, justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tutela de urgência para que o plano autorize imediatamente o procedimento TAVI, multa diária em caso de descumprimento, julgamento procedente para condenar o plano a custear integralmente o procedimento, condenação por danos morais no valor de R$ 20 mil pela exposição ao risco e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID. 130432776 deferiu a tutela de urgência para que a demandada autorize, em 48 horas, a troca valvar percutânea via transfemoral (TAVI) com dispositivo Sapien 3 Ultra, conforme prescrição médica. Também concedeu gratuidade da justiça, recebeu a petição inicial, determinou a inversão do ônus da prova, ordenou a citação/intimação da ré e encaminhou os autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. Conforme certidão de ID. 130522707, a ré Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. foi devidamente intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência. Na petição de ID. 130623639, a promovida requereu a dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Em contestação (ID. 134616478), a Unimed Fortaleza alegou que o autor, diagnosticado com estenose aórtica severa, recebeu indicação para troca valvar percutânea (TAVI), mas o procedimento foi negado por não preencher os critérios exigidos nas Diretrizes de Utilização da ANS, previstas na RN 465/2021, especialmente no que se refere aos escores de risco (STS superior a 8% ou EuroSCORE superior a 20%). Sustentou que a negativa não decorreu de mera liberalidade, mas do fiel cumprimento das cláusulas contratuais e da legislação vigente, ressaltando que o rol da ANS estabelece a cobertura mínima obrigatória e que o plano não está obrigado a custear procedimentos fora das hipóteses previstas, sob pena de desequilíbrio contratual. Alegou que a negativa foi legítima e respaldada em cláusula contratual válida, não configurando ato ilícito nem gerando direito à indenização por danos morais. Ao final, requereu a revogação da tutela de urgência, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e, subsidiariamente, caso haja condenação por danos morais, que o valor seja fixado com moderação, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na petição de ID. 134752724, a parte ré comunicou a interposição de agravo de instrumento. Na réplica (ID. 141025089), o autor comunicou que, por força de liminar, o procedimento foi realizado com êxito, encontrando-se em recuperação domiciliar. Refutou os argumentos da defesa, ratificou a petição inicial e requereu o julgamento antecipado da lide. Conforme termo de audiência de conciliação acostado no ID. 150469567, após as conversações, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Despacho de ID. 160412699 determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de novas provas, justificando sua necessidade e utilidade para o deslinde do processo, sob pena de preclusão. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID. 161424717, ID. 161474877). É o relatório. Fundamento e decido. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for unicamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões judiciais é dever inafastável do magistrado, o que se harmoniza com o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz forma seu convencimento com base nas provas constantes dos autos, apreciando-as de forma motivada e fundamentada. Ademais, o artigo 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas que entender pertinentes à instrução do processo, podendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias, irrelevantes ou meramente protelatórias, sempre com o objetivo de garantir a adequada prestação jurisdicional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. De início, adiante-se que não há como ser acolhido o pedido de anulação da sentença. Explica-se. 2. Como é cediço, o Magistrado, a fim de evitar a produção de provas protelatórias ou inúteis, e ante seu livre convencimento motivado, pode indeferir o pedido de produção de provas, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 3. Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a este decidir se a documentação carreada aos autos já seria suficiente ao julgamento da lide, indeferindo, nesse caso, aquelas provas que entende desnecessárias ou protelatórias, e avançar no julgamento da lide, como efetivamente foi feito, sem acarretar nulidade. 4. In casu, o julgamento de mérito dependia apenas de prova documental, que já consta dos autos (fls . 19 e 36/40), de modo que não há cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso II, do CPC. 5. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado, devidamente fundamentado, sem a produção de prova considerada dispensável à formação do convencimento do magistrado. 6. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0106338-89.2019 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) No presente caso, após regularmente oportunizada às partes a indicação de provas, não houve requerimento de novas diligências probatórias. Dessa forma, nos termos do artigo 355 do CPC, entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. 2.2. Preliminarmente 2.2.1 Da impugnação à gratuidade da justiça: O réu impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores, contudo, não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a real condição econômico-financeira destes, tampouco comprovou que o pagamento das custas processuais não comprometeria sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator . Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06 .0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Dessa forma, ausentes elementos probatórios que evidenciem a capacidade financeira dos autores para arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2.3 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Nos termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo planos de saúde, excetuando-se aquelas relativas a planos administrados por entidades de autogestão. No presente caso, verifica-se que a ré não se enquadra como entidade de autogestão, razão pela qual incide a proteção conferida pelo CDC. Ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes - beneficiário e operadora de plano de saúde - é nitidamente de consumo, aplicando-se, portanto, não apenas o disposto na Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme entendimento consolidado no âmbito jurisprudencial. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, que pode ser deferida quando presentes elementos como a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica diante da parte adversa. No caso dos autos, diante dessas condições, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID. 130432776). Cumpre, contudo, destacar que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do dever de apresentar, ao menos, início de prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 2.4 Do mérito A presente demanda versa sobre a recusa da ré, Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., em autorizar e custear o procedimento de troca valvar percutânea via transfemoral (TAVI), indicado ao autor, beneficiário do plano de saúde, diagnosticado com estenose aórtica grave e considerado de alto risco cirúrgico. O autor sustenta a ilegalidade da negativa, fundamentando-se na previsão do procedimento no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na indicação médica específica, imprescindível para preservação da sua saúde e integridade física. Por sua vez, a ré alega que a negativa decorre do estrito cumprimento das Diretrizes de Utilização da ANS (RN 465/2021), que impõem critérios clínicos específicos, os quais o autor não atenderia, bem como das disposições contratuais pactuadas, não configurando ato ilícito. Dessa forma, os pontos controvertidos residem na adequação da indicação médica para a realização do procedimento TAVI, na legalidade e legitimidade da recusa da cobertura pela parte ré, bem como na possibilidade de eventual condenação por danos morais decorrentes da negativa. É incontroverso nos autos que o autor é beneficiário do plano de saúde Unimed Fortaleza desde 2002, por meio de contrato coletivo celebrado com a CAPBOM, estando suas obrigações contratuais devidamente adimplidas (ID. 130403977). No presente caso, o autor, Antônio Julião de Souza Rocha, pleiteia que a parte ré, Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., autorize e custeie o procedimento médico de troca valvar percutânea via transfemoral (TAVI), com implante da prótese valvar aórtica modelo Sapien 3 Ultra. Consta nos autos solicitação formalizada pelo médico cardiologista responsável pelo tratamento do autor, que indica clinicamente a necessidade do referido procedimento como forma adequada de tratamento para a estenose aórtica grave que acomete o demandante. O relatório médico, subscrito pelo Dr. Gabriel Menezes Albuquerque, cardiologista intervencionista (CRM 13970, CREMEC 13970, RQE 10105/11181), destaca, com veemente fundamentação técnica, a absoluta imprescindibilidade do procedimento percutâneo, em face da inviabilidade clínica do autor em se submeter à cirurgia convencional, em razão da avançada idade (80 anos) e do elevado risco cirúrgico a que está submetido. Ressalta, assim, que o TAVI representa o método mais seguro, eficaz e indicado para o tratamento do caso em apreço (ID. 130404022): "Relatório médico: Paciente masculino, 80 anos, idoso frágil, portador de hipertensão arterial, admitido na emergência com quadro de insuficiência cardíaca descompensada (NYHA III) de etiologia valvar. Realizou ecocardiograma evidenciando estenose aórtica muito importante (gradiente transvalvar médio de 83 mmHg) com indicação de troca valvar com brevidade. Possui alto risco cirúrgico para cirurgia de troca valvar convencional (EuroScore 6,84%; STS score 4,78%) por critério clínicos. Realizou angioTC de aorta e coronárias evidenciando anatomia compatível com troca valvar percutânea via transfemoral. Diante do exposto, solicito troca valvar percutânea (TAVI) com dispositivo Sapien 3 ultra". Consta dos autos resposta formal da ré, na qual informa que o "implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI)" constitui procedimento contemplado no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, com Diretriz de Utilização prevista no Anexo II, item 143. Sustenta, ainda, que a solicitação formulada em favor do autor não foi aprovada pela operadora, sob o argumento de que não se enquadraria entre as coberturas obrigatórias, à luz das referidas diretrizes (ID. 130403979). Em que pese a alegação de ausência de preenchimento dos critérios das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, notadamente quanto aos escores de risco (STS ou EuroSCORE), cumpre destacar que é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a escolha do tratamento mais adequado ao paciente incumbe ao médico assistente, cabendo ao plano de saúde assegurar a cobertura contratada diante do diagnóstico e da real necessidade apresentada. Como já destacado, o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, sendo assente na jurisprudência que o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado, cuja definição compete exclusivamente ao profissional responsável pela saúde do paciente. No caso concreto, a negativa da ré revela-se indevida, por afrontar o equilíbrio contratual e os direitos fundamentais à vida e à saúde do consumidor. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o procedimento prescrito pelo médico era imprescindível ao tratamento da agravada. Assim, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 4. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que teve a cobertura de plano de saúde negada para aplicação de toxina botulínica prescrita pelo médico para tratamento de espasmo hemifacial esquerdo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1036187 PE 2017/0000136-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) Ademais, conforme Nota Técnica nº 342014 do E-NatJus/CNJ, o procedimento de troca valvar aórtica percutânea (TAVI) revela-se apropriado e necessário em situações clínicas análogas à do autor, reforçando, assim, a correção da indicação médica e a urgência na realização do tratamento, diante do quadro de estenose aórtica grave e do elevado risco cirúrgico para a técnica convencional, veja-se: "Conclusão: Conforme laudo médico anexo e exames complementares disponíveis no processo. Conforme Diretriz da Sociedade Europeia de Cardiologia/Associação Europeia dos Cirurgiões Cardiotorácicos sobre manejo de Doença Valvar Cardíaca de 2021, o procedimento TAVI tem indicação Classe I com nível de evidência A, para pacientes com idade ≥ 75 anos ou nos quais são de alto risco cirúrgico (STS-PROM/EuroSCORE II >8%) ou em pacientes inadequados para cirurgia aberta. Conforme Diretriz da American Heart Association e American College of Cardiology, de 2020, sobre manejo de pacientes com Doença Valvar Cardíaca, descreve indicação Classe I com nível de evidência A, para o procedimento TAVI transfemoral ser preferível em relação a cirurgia aberta, para pacientes sintomáticos com estenose severa, que tem mais de 80 anos de idade ou para pacientes com menor idade com expectativa de vida menor que 10 anos e sem contraindicação anatômica para TAVI transfemoral. Considerando que a Diretriz Europeia recomenda preferencialmente o procedimento TAVI para pacientes com idade ≥ 75 anos, independente do risco cirúrgico. Considerando que a Diretriz Norte-Americana recomenda preferencialmente o procedimento TAVI para pacientes com idade > 80 anos, independente do risco cirúrgico. No presente caso, a indicação do procedimento TAVI encontra-se justificada. Em conclusão, esta nota técnica é favorável ao procedimento TAVI". Ainda, os contratos firmados pelas operadoras de planos de saúde devem observar rigorosamente o disposto nos artigos 51, inciso IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Em especial no que tange ao § 4º do art. 54 do CDC, impõe-se que os contratos de adesão referentes à prestação de serviços de saúde indiquem de forma clara, expressa e destacada os procedimentos, tratamentos e eventos excluídos da cobertura contratual, a fim de resguardar o direito à informação e assegurar o equilíbrio da relação jurídica. No presente caso, a parte autora pleiteia também a condenação da ré pelos danos morais decorrentes da recusa injustificada da autorização para o tratamento indicado, enquanto a demandada sustenta a inexistência de responsabilidade indenizatória, por considerar legítima a negativa embasada na cobertura restrita ao rol da ANS. Todavia, a recusa em autorizar tratamento com probabilidade concreta de sucesso no controle dos efeitos da enfermidade viola frontalmente os princípios da boa-fé, da equidade e da razoabilidade, além de frustrar a finalidade primordial do contrato de assistência à saúde, qual seja, a preservação da vida e da saúde do paciente-beneficiário. Tal conduta coloca o consumidor em posição de manifesta desvantagem, afrontando o artigo 51, inciso IV, bem como o § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a negativa de cobertura fundamentada exclusivamente na ausência do procedimento no rol obrigatório da ANS configura prática abusiva, sendo nula de pleno direito, impondo-se o dever de indenizar, tendo em vista o evidente abalo moral sofrido pelo autor. Vale ressaltar que, por se tratar de direitos indisponíveis relacionados à vida e à saúde, a recusa indevida por parte da prestadora de serviços médicos em custear tratamento imprescindível caracteriza dano moral passível de reparação, pois interfere diretamente no equilíbrio emocional e psicológico do paciente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a obrigação indenizatória diante de negativa injustificada, considerando: (i) a negativa indevida do custeio do procedimento prescrito; (ii) os prejuízos suportados pelo paciente, submetido a risco iminente de agravamento de sua condição e à angústia decorrente da negativa de tratamento essencial; e (iii) o nexo causal entre o ato ilícito e os danos sofridos. Por fim, na fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas assegurando compensação justa e efeito pedagógico. Considerando o contexto fático-probatório, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com a gravidade da situação, em consonância com o pedido do autor. 3 Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Antônio Julião de Souza Rocha em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda., para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência deferida em ID. 130432776, e condenar a ré à cobertura do procedimento médico consistente na troca valvar aórtica percutânea via transfemoral, mediante implante do dispositivo Sapien 3 Ultra (TAVI) (ID. 130404022); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em consonância com o art. 405 do CC. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Edivania Borges De Araujo Silva x Banco Pan S/A

ID: 319784902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176837-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu… Processo 1176837-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Edivania Borges de Araujo Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDIVANIA BORGES DE ARAUJO SILVA moveu ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência em face de BANCO PAN S.A. Aduziu a autora, em síntese, ter efetuado com o réu um contrato de mútuo que teve como garantia em alienação fiduciária um veículo. Informou ter dado entrada no valor de R$ 24.000,00, tendo financiado R$ 20.425,00, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 872,70. Apontou, também, para a ilegalidade de tarifas e encargos cobrados pelo banco réu, quais sejam i) seguro prestamista (R$1.970,00); ii) registro de contrato (R$ 391,19); iii) tarifa de cadastro (R$ 850,00); e iv) tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) totalizando R$ 3.861,19. Alegou que tais cobranças se deram de forma unilateral, sem a devida informação ou consentimento, configurando, em alguns casos, venda casada vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que seja autorizada a realização de depósitos judiciais mensais no valor de R$ 532,35, bem como a manutenção da posse do veículo e a abstenção, por parte do banco réu, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a declaração de nulidade das cláusulas referentes às tarifas acima mencionadas, com a consequente devolução simples dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 3.861,19, além da revisão contratual para adequar o valor das prestações às taxas médias praticadas pelo mercado, conforme dados do BACEN. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 18/33). Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 49/92). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e o valor atribuído à causa. Arguiu, ainda, a decadência. No mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado, alegando que todas as tarifas, encargos e taxas estavam expressamente previstas no instrumento, de forma clara e transparente, inclusive por meio do Formulário de Custo Efetivo Total (CET). Aduziu não haver abusividade na taxa de juros pactuada, tampouco na cobrança de capitalização mensal, tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista, todas devidamente autorizadas e amparadas por normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central e por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores adimplidos e concessão de tutela provisória, ausentes seus pressupostos. Resguardou seu direito de retomar a posse do veículo objeto do contrato, configurada a inadimplência da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração (fls. 93/124). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 177). Houve réplica (fls. 189/203) As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas teses (fls. 208/209 e 210/221). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser afastada, porquanto o valor atribuído corresponde exatamente à pretensão econômica da parte autora com a presente ação. Rejeito, de mesmo modo, a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração do autor quanto à sua hipossuficiência. Por fim, tem-se, como é cediço, que o contrato atinente a crédito bancário, com pagamento em parcelas mensais, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês tanto o prazo prescricional quanto o decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Superadas as preliminares, no mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão referente à onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, § 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribuna de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP1.963-17/2000 (Reeditadasobnº2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. No tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS:SIRI.EI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRAE OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.:BANCO CENTRALDOBRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.:FEDERAÇÃO BRASILEIRADE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécupio da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.Recursoespecialparcialmenteprovido (DJe 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota- se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro". Ademais, a irresignação demonstrada contra as cobranças de registro de contrato e avaliação do bem não deverá prosperar. Com efeito, assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553 - SP, em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSOESPECIALREPETITIVO. TEMA958/STJ.DIREITOBANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2 Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. Denota-se, de aludido julgado de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de veículo, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio do documento do veículo objeto de financiamento. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pelo banco. De outro bordo, os documentos acostados às fls. 175/176 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução Finalmente, no que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Sec aodo E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questao, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo valída a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2 Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3 Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4 Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição dos valores pagos a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.970,00, devendo o réu proceder à devolução do valor de forma simples, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação, admitida a compensação dos valores. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1165779-44.2024.8.26.0100

ID: 336794770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1165779-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. N. V. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165779-44.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - V.D.J. - - D.L.N. e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido… Processo 1165779-44.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - V.D.J. - - D.L.N. e outros - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, e nos arts. 46 e 109, ambos da Lei n. 6.015/1973, para determinar as seguintes retificações: 1) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLE (Matrícula n. 050310 01 55 1921 2 00002 164 0000020 88, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Coqueiral - MG), para que, onde constou o nome do contraente DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO VALENTIM e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 62); 2) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO e THEREZA DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0355500155 1940 2 00011 017 0000042 41, do Registro Civil das Pessoas Naturais e Campos Gerais - MG), para que, onde constou o nome do contraente DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constou o nome da genitora do contraente ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA; para que, onde constou o nome da falecida esposa do contraente MARIETTA MIARELLI, passe a constar MARIA MIARELLE (fl. 63); 3) No assento de óbito de DELFRARO LAURENTINO (Matrícula n. 0355500155 1982 4 00001 063 0001016 71 do Registro Civl das Pessoas Naturais e Campos Gerais - MG) para que, onde constou o nome do falecido DELFRARO LAURENTINO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO; onde constou o nome da genitora do falecido ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA; para incluir os nomes dos filhos do falecido faltantes JOSÉ DELFRARO, com 51 ANOS, e MARIA TERESA, com 36 ANOS; incluir a informação das primeiras núpcias do falecido faltante, sendo correto ERA VIÚVO de MARIA MIARELLE, CASADOS EM PRIMEIRAS NÚPCIAS AOS 28/09/1921, em COQUEIRAL - MG (fl. 64); 4) No assento de nascimento VALTER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1941 1 00018 2720000896 38 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 65); 5) No assento de casamento de VALTER DELFRARO e SIRLEI ELISEI DELFRARO (Matrícula n. 0363500155 1968 2 00029 242 0000242 07 - Registro Civil das Pessoas Naturais de Nepomuceno - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 66); 6) No assento de óbito de VALTER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 2015 4 00005 112 0005178 15 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do falecido DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 67); 7) No assento de nascimento de VALTER DELFRARO JUNIOR (Matrícula n. 0355500155 1968 1 00038 122 0020638 55 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 68); 8) No assento de nascimento de DELFRARO LAURENTINO NETO (Matrícula 0355500155 1977 1 00001 175 0000771 50 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constou os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 69); 9) No assento de casamento de DELFRARO LAURENTINO NETO e CRISTIANE MARQUES CORRÊA (Matrícula n. 0355500155 2008 2 00011 048 0003756 21 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constou o nome do genitor do contraente WALTER DELFRARO, passe a constar JOSÉ VALTER DELFRARO (fl. 70); 10) No assento de nascimento de LAURENTINO JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1954 1 00029 204 0010203 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 71); 11) No assento de casamento de LAURENTINO JOSÉ DELFRARO e ACIONI MARIA COELHO (Matrícula n. 0355500155 1985 2 00004 238 0001217 33 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou a nacionalidade do genitor do contraente BRASILEIRO, passe a constar ARGENTINO (fl. 72); 12) No assento de nascimento de PEDRO HENRIQUE COELHO DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1988 1 00006 288 0007218 39 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 73); 13) No assento de nascimento de PHILLIPE JOSÉ COELHO DELFRARO (matrícula n. 0355500155 1986 1 00005 269 0005942 30 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 75); 14) No assento de nascimento de PAULO VALENTINO DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1956 1 00030 173 0011260 02 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA, ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 77); 15) No assento de casamento de PAULO VALENTINO DELFRARO e MARIA DAS DORES SILVA (Matrícula n. 0355500155 1982 2 00003 169 0000849 91 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; a idade do contraente VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, sendo correto VINTE E SEIS ANOS DE IDADE; onde constou a naturalidade e a data de nascimento do genitor do contraente ITALIA, NASCIDO EM 05/07/1894, passe a constar ARGENTINA, NASCIDO EM 06/06/1894 (fl. 78); 16) No assento de nascimento de LEOPOLDO ANTONIO DELFRARO (matrícula n. 0355500155 1987 1 00006 160 0006705 85 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 79); 17) No assento de nascimento de PAULA APARECIDA DA SILVA DELFRARO (Matrícula 0355500155 1986 1 00005 240 0005827 57 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós patermos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 81); 18) No assento de nascimento de JOSÉ DELFRARO (Matrícula 0355500155 1931 1 00009 249 0000002 25 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; para que, onde constou o nome da avó paterna ANTHIGA ZITTA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 83); 19) No assento de casamento de JOSÉ DELFRARO e ARLEYA GERALDA PEREIRA DEFRARO (Matrícula 0355500155 1954 2 00016 111 0001650 05 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou a nacionalidade do genitor do contraente, ITALIANO, passe a constar ARGENTINO (fl. 84); 20) No assento de óbito de JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1982 4 00039 001 0003890 15, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores do falecido DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO, DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou a naturalidade do genitor do falecido CAMPOS GERAIS - MG, passe a constar BUENOS AIRES - ARGENTINA (fl. 85); 21) No assento de nascimento de PAULO CESAR DELFRARO (Matrícula 0355500155 1965 1 00036 287 0018901 10 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora ARLEI PEREIRA DELFRARO, sendo correto ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 86); 22) No assento de casamento de PAULO CÉSAR DELFRARO e CECILIA MACHADO BRANDÃO (Matrícula 042242 01 55 1995 2 00078 118 0007706 21 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da genitora do contraente ARLEI PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; para onde constou a data do óbito do genitor do contraente 1981, passe a constar 14/03/1982 (fl. 87); 23) no assento de nascimento de DEMIS JOSÉ DELFRARO (Matrícula n. 035550155 1956 1 00031/023 0011857 33 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 92); 24) No assento de casamento de DEMIS JOSÉ DELFRARO e JÚNIA DE VASCONCELOS ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1988 3 00003 096 0000992 34 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora do contraente ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, sendo correto ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 93); 25) no assento de nascimento de MARIA TERESA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1946 1 00023 086 0003977 96 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou o nome da avó paterna da registrada ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 96); 26) no assento de casamento de ANIBAL ROBERTO DE OLIVEIRA e MARIA TERESA DELFRARO (Matrícula n. 035550155 1969 2 00021 220 0003217 75 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constou a nacionalidade do genitor da contraente BRASILEIRO, passe a constar ARGENTINO (fl. 97); 27) No assento de nascimento de MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula 035550155 1976 1 00001 014 0000131 76 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constou o nome da genitora MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA; onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 98); 28) No assento de nascimento de CLAUDIO ANTONIO DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0355500155 1971 1 00039 227 002163 03 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou o nome da genitora MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA; para onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 103); 29) No assento de nascimento de VAGNER DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1943 1 00020 162 0001978 97 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA, para que, onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 107); 30) No assento de casamento de VAGNER DELFRARO e MARIA LUCIA DE SOUSA (Matrícula n. 035550155 1973 2 00023 059 0003649 99 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constou a idade do contraente VINTE E NOVE ANOS, passe a constar TRINTA ANOS DE IDADE; para que onde constaram os nomes dos genitores do contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA, sendo correto JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 108); 31) No assento de nascimento de WAGNER DELFRARO FILHO (Matrícula n. 0355500155 1978 1 00001 296 0001257 00 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 109); 32) No assento de nascimento de KELLEN DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1974 1 00041 071 0023944 02 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 111); 33) No assento de nascimento de ZITA MADALENA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1945 1 00021 269 0003118 42 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO VELENTINO e ANTIGA ZITA, passe a constar VALENTINO DELFRARO e ZITA MARIA ANTIGA (fl. 114); 34) No assento de casamento de WALTER GABRIEL DE PAULA CASTRO e ZITA MADALENA DELFRARO CASTRO (Matrícula n. 0355500155 1972 2 00022 215 0003508 19 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 115); 35) No assento de nascimento de JOÃO BATISTA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1953 1 00028 339 0008870 03 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO é TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELEFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 119); 36) No assento de nascimento de MARIA CAROLINA PARANHOS DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1987 1 00006 149 0006661 79 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e TERESA DE OLIVEIRA DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e THEREZA DE OLIVEIRA DELFRARO (fl. 122); 37) No assento de nascimento de LAURA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 2022 1 00024 024 0019354 34 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos genitores DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELLI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE; onde constou o nome da avó paterna ANTIGA ZITA, passe a constar ZITA MARIA ANTIGA (fl. 124); 38) No assento de casamento de JOSÉ MORAIS CAMPOS e LAURA DELFRARO (Matrícula n. 0355500155 1944 2 00012 142 0000458 39 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG) para que, onde constaram os nomes dos genitores da contraente DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 125); 39) No assento de nascimento de JOSÉ OSVALDO CAMPOS (Matrícula n. 0355500155 1947 1 00025 091 0005181 05, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campos Gerais - MG), para que, onde constaram os nomes dos avós maternos DELFRARO LAURENTINO e MARIETA MIARELI, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 127); 40) No assento de nascimento de GABRIEL BRANDÃO DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1996 1 00139 178 0042051 25 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó paterna ARLEI PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 88); 41) No assento de nascimento de TANIA MARIA DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1959 1 00058 273 0036055 32 - do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG) para que, onde constou o nome da genitora ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO; onde constaram os nomes dos avós paternos DELFRARO LAURENTINO e MARIA MIARELI DELFRARO, passe a constar JOSÉ LAURENTINO DELFRARO e MARIA MIARELLE (fl. 89); 42) No assento de casamento de DJALMA REIS DO CARMO e TANIA MARIA DELFRARO CARMO (Matrícula n. 042242 01 55 1985 3 00001 100 0000199 14 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da genitora da contraente ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 90); 43) No assento de nascimento de THIAGO JOSÉ DELFRARO CARMO (Matrícula n. 042242 01 55 1991 1 00120 086 0032334 64 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó materna ARLEY PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 91); 44) No assento de nascimento de CIRO JOSÉ ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1989 1 00116 267 0028260 12 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG) para que onde constou o nome da avó paterna ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 94); 45) No assento de nascimento de DIOGO ORDONES DELFRARO (Matrícula n. 042242 01 55 1995 1 00131 095 0039568 28 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Passos - MG), para que, onde constou o nome da avó paterna ARLEY GERALDA PEREIRA DELFRARO, passe a constar ARLEYA GERALDA PEREIRA DELFRARO (fl. 95); 46) No assento de casamento de MARCELO DELFRARO DE OLIVEIRA e LUCIENE PADILHA DO PRADO (Matrícula n. 0565640155 1997 3 00001 262 0000262 21, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG, para que, onde constaram os nomes da genitora do contraente MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 99); 47) No assento de nascimento de BRUNO PADILHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 1997 1 00037 284 0010155 37 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG) para que, onde constou o nome da avó paterna MARIA TERESA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 100); 48) No assento de casamento de CLAUDIO ANTONIO DELFRARO DE OLIVEIRA e SUZANA ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 1999 3 00002 035 0000343 11 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que, onde constou o nome da genitora do contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 104); 49) No assento de nascimento de MARINA ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula n. 0565640155 2003 1 00039 225 0012318 27 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que, onde constou o nome da genitora do. contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 105); 50) No assento de nascimento de FREDERICO ROCHA DELFRARO DE OLIVEIRA (Matrícula 0565640155 2001 1 00039 024 0011512 17 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Caxambú - MG), para que onde constou o nome da genitora do contraente MARIA TEREZA DELFRARO DE OLIVEIRA, passe a constar MARIA TERESA DELFRARO OLIVEIRA (fl. 106). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Servirá, ainda, a presente, digitalmente assinada, como Ofícios aos seguintes juízos/autoridades para ciência das retificações ora deferidas, que, diante do interesse público, devem ser encaminhados diretamente pela serventia deste juízo: 1) Demis José Delfraro - Processo 0139727-96.2016.8.13.0479 3ª Vara Cível da Comarca de Passos - MG classe: [Cível] Procedimento Comum Cível (fls. 290-291). 2) Marcelo Delfraro de Oliveira - Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível. Processo: 0007870-47.2010.8.26.0002 (002.10.007870-4). Ação: Monitória. Assunto: Pagamento. Data: 22/02/2010. Reqte: Itaú Unibanco S.A. Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível. Processo: 0007870-47.2010.8.26.0002 Ação: Cumprimento de sentença. Assunto: Pagamento. Data: 22/02/2010. Exeqte: Itaú Unibanco S.A. (fl. 260). 3) Paulo César Delfraro - Processo 5004891-62.2020.8.13.0479 20/08/2020, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG, CLASSE: MONITÓRIA (fl. 254); 5000245-43.2019.8.13.0479, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG, CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fls. 254-255). 4) Paulo Valentino Delfraro - Pendência com a Justiça Eleitoral, ausência às urnas, inscrição 0719 5395 0272, Zona: 065, Seção 0028, Campos Gerais- MG (fl. 460). 5) Tania Maria Delfraro Carmo - Processo 5005704-84.2023.8.13.0479 13/09/2023 SECRETARIA: 2º SUPLENTE TR GRUPO JURISDICIONAL DE PASSOS, CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5003321-70.2022.8.13.0479 05/04/2022, SECRETARIA: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS, CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (fls. 285-286). 6) Wagner Delfraro Filho - Processo 5003863-76.2023.8.13.0116 SECRETARIA: 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS, CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (fl. 275). Custas pelos autores. Taxa judiciária já recolhida (fls. 235-236). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi acolhida, e o Ministério Público se absteve da intervenção no feito, a sentença transita em julgado desde logo independente de certificação. Vale a presente como certidão de trânsito em julgado. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Ressalto que pedidos que não tenham sido deduzidos na inicial e emendas deverão ser objeto de nova ação, não se cogitando de aditamento posterior à sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP), JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES (OAB 465057/SP)

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Processo nº 0746421-95.2024.8.07.0001

ID: 337643312

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0746421-95.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE ANDRADE CINTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO LUIZ DA ROSA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746421-95.2024.8.07.0001 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0746421-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSA MARIA DE ANDRADE CINTRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ROSA MARIA DE ANDRADE CINTRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do requerido à cobertura do exame PET-CT (pet oncológico), bem como o ressarcimento de valores despendidos e à reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da preliminar. Sobre a impugnação ao valor da causa, as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde encerram pedido cominatório, não obstante o caráter patrimonial que envolve as despesas que deverão ser suportadas pelo réu. Dessa forma, indefiro o pedido de impugnação ao valor da causa. Quanto ao pleito de concessão de justiça gratuita, este foi indeferido (id 215690053) antes do declínio do declínio para este juízo. Ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau dos juizados especiais., mantenho o indeferimento da gratuidade. Registro, ainda, que o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se o réu está obrigado a custear a realização do exame PET-CT oncológico, bem como a reembolsar os valores já despendidos pela requerente, além de verificar a ocorrência ou não de danos morais. Consoante disposto nos artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado", que se obriga a prestar aos cidadãos "atendimento integral", além de já se encontrar tal direito respaldo na jurisprudência do e. TJDFT. Ainda, conforme a previsão do art. 6º, c/c art. 196, ambos da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é um direito fundamental do cidadão, inerente à própria condição humana, impondo-se ao Poder Público o dever de garantir seu acesso de modo universal e igualitário, de modo que a matéria tratada transcende a questão contratual. Quanto à responsabilidade de fornecimento do tratamento, deve-se pontuar que a autora aderiu ao plano de saúde fornecido pelo requerido, o qual é regulado pela Portaria nº 127, de 13 de dezembro de 2024 e, por força do art. 1, § 1º, da Lei 9.656/98, possui como base para fornecimento de tratamentos as diretrizes prescritas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além do regramento acima, deve-se destacar a edição da Lei 14.454/2022, a qual promoveu alteração na lei 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, desde que observados os requisitos dispostos no §13 do art. 10 da referida Lei, quais sejam: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A respeito do tema: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Com a nova lei do Rol (Lei 14.454/2022), restou estabelecido que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a servir apenas como referência básica de cobertura pelos planos de saúde. Com isso, o rol passou a ser exemplificativo.(...) (Acórdão 1871588, 0712250-34.2023.8.07.0006, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 31/05/2024, publicado no DJe: 13/06/2024.) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO PORTARIA 64/2023. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PT-SCAN COM PSMA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO INAS DE ARCAR COM A REALIZAÇÃO DO EXAME. RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)6. Embora o STJ tenha consolidado entendimento no EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP sobre o caráter taxativo do rol da ANS, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/98 e estabeleceu nova diretriz, prevendo a obrigatoriedade de cobertura de exames ou tratamentos prescritos pelo médico assistente, mesmo fora do rol da ANS, desde que haja comprovação científica da eficácia ou recomendação de órgãos como a Conitec ou instituições internacionais de avaliação tecnológica em saúde (art. 10, §13º da Lei 9.656/98).(...) (Acórdão 1994211, 0775676-53.2024.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/05/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) PLANO DE SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento nos Embargos de Divergência 1.886.929 e 1.889.704 de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. 2. Todavia, a tese foi superada pela recente Lei nº 14.454/2022 que, em evidente reação legislativa, assegura a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar desde que exista comprovação da eficácia ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...) (Acórdão 1648029, 07677936020218070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. A ré, ora recorrente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou procedente o pedido inicial: “JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONFIRMAR a decisão proferida em sede de tutela antecipada e CONFIRMAR que a Fundação ré GEAP - AUTOGESTAO EM SAUDE é responsável, pelo custeio das despesas do exame PET-CT, indicado pelo médico assistente da autora - ANA VITÓRIA BARBOSA GOMES, conforme pedido ID 73654658.”. 3. Preliminarmente, alega a incompetência do Juizado Especial, frente a complexidade da causa e necessidade de dilação probatória para comprovação da real necessidade do procedimento e dos materiais utilizados. 4. Afirma respeitar o rol de procedimentos, nos termos da Lei 9.656./98, tidos como cobertura mínima assistencial obrigatória para o tratamento das doenças previstas na classificação da Organização Mundial de Saúde-OMS. Este rol é a lista dos procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos Planos de Saúde, e tem caráter taxativo. A recorrente não negou cobertura à realização de tratamento da paciente/recorrida, mas tão somente se valeu dos normativos e imposições da própria agência reguladora. Afirma que o tipo de câncer do qual a parte/recorrida é portadora não está amparado no Pet-Scan Oncológico e, como não preencheu as diretrizes de utilização constantes na RN 428/2017/ANS, a recorrente não autorizou a cobertura do exame. Requer a reforma da sentença. 5. A recorrida, em contrarrazões, afirma que o exame foi solicitado por médico especialista e a Resolução citada pela recorrente é de 2017, ou seja, há 03 (três) anos sem atualização. Afirma que o rol apresentado é exemplificativo, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Requer a manutenção da sentença. 6. Não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de necessidade de perícia, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (Código de Processo Civil, art. 370), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar aquelas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo o critério da persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 5º, da Lei nº. 9.099/95). Nesse sentido, o feito foi suficientemente instruído com provas documentais que são suficientes para o exame do mérito. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. 7. Conforme definido na Súmula 608, do Egrégio STJ, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A parte recorrente é entidade de autogestão, conforme definido no art. 1º, do seu estatuto social, assim: "Art. 1º A GEAP Autogestão em Saúde, nova denominação da GEAP Fundação de Seguridade Social, registrada sob CNPJ nº 03.658.432/0001-82, é uma Fundação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada juridicamente como operadora de plano de saúde, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira". 8. No caso dos autos, a parte recorrida teve negado pela recorrente autorização para realização de exame PET-CT, ao argumento de que o exame não estaria incluso no rol de procedimentos de cobertura obrigatória, nos termos da legislação em vigor, a Resolução Normativa 167/2008 editada pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde. Atualmente, vigora a RN 428/2017, vigente a partir de 02/01/2018 e, conforme as predecessoras, contempla a previsão de que "o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deverá ser revisto periodicamente a cada 2 (dois) anos, podendo ser atualizado a qualquer tempo, segundo critérios da ANS (art. 28 ). Extrai-se desta política pública que os normativos possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 9. A saúde é direito fundamental e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecida pela Constituição Federal. Por outro lado, havendo confronto entre a vida e as questões econômico-financeiras das pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, a primeira deve prevalecer, sob risco de dano irreparável e irreversível ao bem jurídico tutelado e sagrado, que é a vida e a própria integridade física, que não podem ficar à mercê de medidas econômicas restritivas dos planos de saúde, criados justamente para garantir o pronto diagnóstico e tratamento de comorbidades, mediante remuneração. 10. A alegação de que inexiste cobertura por se tratar de procedimento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar não merece amparo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo". (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 11. Não cabe às seguradoras de assistência à saúde eleger o tipo de exame mais adequado para o tratamento do paciente. Revela-se injusta e abusiva a recusa da operadora em autorizar a realização de exame indicado por médico especializado, mesmo não estando ele elencado no rol de procedimentos da ANS. O rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, não significa dizer que, apenas pelo fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. É dizer ainda: "(...) 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato." (REsp 183.719/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ-e 13.10.2008). Apenas o médico que acompanha o paciente é competente para estabelecer o tipo de procedimento ou tratamento mais adequado para o quadro clínico apresentado. 12. A autonomia da vontade não pode sobrepujar os valores da boa-fé e função social dos contratos de plano de saúde (CC, Art. 421), atrelados que estão à dignidade da pessoa humana. Ademais, o rol de cobertura indicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por ser exemplificativo, não exaure todos os procedimentos que devem ser cobertos por indicação médica. Comprovada a necessidade do procedimento, indicado como adequado pelo médico (ID 25170786), não prevalece a cláusula contratual de limitação de cobertura (ID 25170787), em virtude da gravidade das circunstâncias fáticas (Lei 8.078/90, Art. 51, § 1º c/c Lei 9.0995/95, Art. 5º). 13. A pessoa que paga plano de saúde por prazo indeterminado com a expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia se vê desamparada pelo plano. 14. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1368467, 0740662-47.2020.8.07.0016, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/08/2021, publicado no DJe: 14/09/2021.) Portanto, com a vigência da lei acima indicada, restou superada a tese acerca do rol taxativo de procedimentos e eventos, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência 1.886.929 e 1.889.704. No que se refere ao regime aplicado ao INAS, verifica-se que a Lei Distrital nº 3.831/2006 criou o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS/DF), o qual trabalha sob o regime de autogestão. A própria lei de regência determina que o beneficiário contribuirá com uma parte das despesas, denominada coparticipação, quando da utilização de consultas, tratamentos ambulatoriais e exames complementares, a título de fator moderador, num percentual ou valor fixo, denominado franquia. No caso em exame, restou demonstrado, por meio dos relatórios médicos e exames acostados na exordial, que a parte autora necessitava da realização de pet ct oncológico, tendo em vista a rescisiva, de adenocarcinoma seroso de alto grau em endométrio. O relatório médico, ID 215530222, informa: "... A biópsia realizada, em 28 de junho de 2024, na gordura mesorretal, confirmou diagnóstico de carcinoma de alto grau, subtipo seroso, com origem no trato genital feminino, favorecendo endométrio, HER-2 negativo (escore 1+) e pMMR... " . Realizado pedido de PET-CT, o qual foi negado pelo réu (id 220279964), sendo importante, ainda, mencionar que não cabe ao plano de saúde limitar o tipo de tratamento que poder ser fornecido, especialmente quando prescrito pelo médico que acompanha o paciente (AgRg no AREsp 831660/CE). Em relação ao custeio das despesas, estas foram demonstraras nos autos, conforme a nota fiscal de id. 215530219, no valor de R$ 3.680,00, o qual é devido à requerente, considerando estar em nome da parte autora. Ademais, a jurisprudência do e. TJDFT é no sentido de que não se aplica o Tema 1.033/STF, sendo devido o valor total despendido, abatendo-se tão somente o correspondente à coparticipação. A respeito do tema: Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Inexistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra Acórdão que manteve Sentença que condenou o INAS/DF ao ressarcimento das despesas médicas suportadas pela parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se o julgado incidiu em vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração. Limitações impostas pelo art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem uma classe especial de recurso para depuração de julgado, não para provocar a reapreciação dos temas julgados. 4. Se há inconformismo contra o resultado do julgamento, a parte deverá materializar esse inconformismo através da via adequada, pois resultado contrário à sua pretensão não caracteriza imperfeição a ser corrigida através de Embargos de Declaração IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. --------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. (Acórdão 1991377, 0709409-93.2024.8.07.0018, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 07/05/2025.) DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. ENTIDADE PÚBLICA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL (LEI DISTRITAL Nº 3.831/2006, ARTS. 1º E 2º). PLANO GDF-SAÚDE-DF. PLANO DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS INSERTAS NA LEI N° 9.656/1998. COBERTURAS MÍNIMAS ADSTRITAS AO DISPOSTO NA LEI DOS PLANOS E AOS ATOS EDITADOS PELO ÓRGÃO SETORIAL (ANS). PACIENTE E BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO. BRANQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL SEVERA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE CORREÇÃO DE ASSIMETRIA CRANIANA. UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE. FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA ESPECIALIZADA NA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA E DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM O TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. ILEGITIMIDADE E NECESSIDADE DE REEMBOLSO. ASSIMILAÇÃO NA ORIGEM. QUESTÃO INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS SUFRAGADOS. OBJETO DO APELO. PRETENSÃO. MODULAÇÃO DO REEMBOLSO EM ATENÇÃO AO CONTRATO. EFETIVAÇÃO DO DESCONTO DA COPARTICIPAÇÃO DEVIDA PELA TITULAR DO PLANO E GENITORA DO BENEFICIÁRIO. IMPERATIVIDADE (LEI N° 9.656/1998, ART. 16, VIII; DECRETO DISTRITAL N° 27.231/2006, ART. 25, I; RESOLUÇÃO ANS N° 566/2022, ART. 10, §3°). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO DESEMBOLSO DO VALOR NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O MARCO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Inexistindo, na rede credenciada, entidade ou profissional habilitados a fomentarem o tratamento do qual necessitara o beneficiário, incumbe ao operador do plano de saúde fornecer o atendimento do serviço valendo-se de prestador não integrante da rede assistencial, ainda que localizado em município diverso, sendo certo, ademais, que, não atendendo a esse comando, fica, então, sujeito à efetivação do reembolso em favor do segurado, que, no entanto, pode ser realizado mediante dedução do valor contratual estipulado a título de coparticipação (Resolução ANS n° 566/2022, arts. 5°, incisos I e II, e 10, caput e §3°). 5. Sobejando cláusula contratual que debita ao beneficiário do plano de saúde a obrigação de arcar com as mensalidades devidas e, ademais, com a coparticipação em percentual que varia a depender do tipo de intervenção, ressai imperioso, no caso de utilização de hospitais, clínicas e/ou médicos não integrantes da rede conveniada da operadora diante da inexistência de prestador do serviço médico devido dentro da rede assistencial, que o reembolso devido ao beneficiário continue a observar as balizas contratuais e, consequentemente, a coparticipação que lhe é exigida, sendo, lado outro, ilegítimo e desconforme com a razoabilidade a cominação à operadora da obrigação de reembolso integral, quando explícita a necessidade de coparticipação do beneficiário para as assistências médicas em geral. 6. A EC nº 113/2021 fixara a taxa Selic como o índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, defluindo de aludida previsão legislativa que, defronte a existência de condenação de entidade autárquica distrital – que gere, em regime de autogestão, plano de assistência suplementar à saúde dos servidores locais – à obrigação de reembolsar os gastos realizados pelo segurado com tratamento realizado fora da rede credenciada, o termo inicial de incidência da nominada taxa, que já comporta atualização monetária e juros de mora, coincida com a data do efetivo desembolso, e não com a data da citação, a despeito de a cominação se fundar na subsistência de inadimplemento contratual por parte da operadora. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, com quórum qualificado. (Acórdão 1887686, 0709104-46.2023.8.07.0018, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator(a) Designado(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2024, publicado no DJe: 08/08/2024). No que se refere ao pedido de danos morais, a reparação por danos morais está prevista na Constituição Federal de 1988, a qual afirma o seguinte: Art. 5º (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Além disso, deve-se destacar a disposição constitucional quanto à responsabilidade civil da Administração Pública quanto aos atos praticados por seus agentes: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, para gerar o dever de indenizar por parte do Estado, deve-se comprovar a existência da conduta lesiva, o dano ocorrido e o nexo de causalidade entre os dois fatos, estabelecendo-se no ordenamento jurídico pátrio a teoria do risco administrativo. Como se não bastasse, tanto a doutrina quanto a jurisprudência indicam que o dano moral somente se caracteriza quando há abalo de aspecto da personalidade, desrespeito à honra, ao nome ou à boa fama do lesado, devendo tal turbação superar o mero aborrecimento condizente com a vida em sociedade. No caso em exame, nota-se que a parte requerida deixou de autorizar, quando solicitado, procedimento feito pelo médico que assiste a parte autora, o que gera angustia e sofrimento maiores que os condizentes com a vida em sociedade, pois a probabilidade de piora ou óbito da parte pela falha do plano de saúde fere aspecto da personalidade da parte, a qual contratou o serviço de saúde justamente no intuito de não se preocupar com acesso à saúde. Acerca do tema, o e. TJDFT já decidiu pela existência de dano moral em casos análogos ao dos autos: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AUTORIZAÇÃO EXAME. MAMOTOMIA. CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC 113/2021. RECURSO DO REU/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)10. Em relação aos danos morais também entendo que a autora/recorrente tem razão. Na hipótese, o INAS se vincula legalmente à Resolução da ANS como parâmetro, sendo essa a delimitadora da cobertura a que faz jus a autora/recorrente. Conforme a jurisprudência iterativa do próprio Col. STJ, bem como desta Turma Recursal, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que possuem cobertura, não podendo limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Assim, não cabe ao plano de saúde a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional responsável, uma vez que o rol constante na ANS é meramente exemplificativo, servindo apenas como parâmetro mínimo necessário para a cobertura. Portanto, indevida a negativa de cobertura, que configura o inadimplemento contratual, razão pela qual é cabível a condenação do réu/recorrido à obrigação de custear o tratamento indicado. A recusa injustificada em autorizar o exame descrito pelo médico assistente do paciente é capaz de agravar a situação de angústia no espírito do beneficiário e a piora do seu estado de saúde, violando direitos da personalidade. Trata-se de dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. O valor da indenização deve levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o dano e a sua extensão, a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, sem que se torne causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Desse modo, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedente da Primeira Turma: Acórdão n.º 1600103. 11. Entendo que assiste razão ao réu/recorrente sobre a correção monetária, devendo ser utilizada a Selic nos termos da EC 113/2021. 12. RECURSO DO RÉU/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO. 13. RECURSO DA AUTORA/RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. Sentença reforma para condenar o INAS/DF a pagar à autora/recorrente R$ 2.945,00 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais), desde o desembolso, a título de danos materiais. Condeno o INAS/DF ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, desde a citação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021. 14. Custas, beneficiária da gratuidade de justiça e isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios perante ausência de recorrente totalmente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1885669, 07126934620238070018, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2024, publicado no DJE: 10/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA CÂNCER. PACIENTE IDOSO E CARDIOPATA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. DANO MORAL "IN RE IPSA" CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Evidente, portanto, que a negativa de cobertura de tratamento necessário à preservação de sua saúde, e talvez até mesmo de sua vida, é causa de transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos e reflete na esfera de direitos de personalidade do consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento da ocorrência de dano moral "in re ipsa", na medida em que a resistência do plano de saúde agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo beneficiário. Nesse sentido, "(...) a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado." REsp 1668302/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017. IV. Por fim, sendo de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados à autora, oportuno verificar o quantum indenizatório, levando em conta os prejuízos por ela sofridos e ponderando que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento. O valor da indenização deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, pautando este pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados a critérios essencialmente forjados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. Ademais, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que esta se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. Nestes termos, tenho que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar os danos sofridos pela parte autora. V. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado desde o arbitramento pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. VI. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei nº 9.099/95. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, os termos do art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1907878, 07126285120238070018, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/8/2024, publicado no DJE: 27/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. INAS - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MASTECTOMIA E RECONSTRUÇÃO DA MAMA. RECUSA INDEVIDA. COPARTIPAÇÃO. DESCONTO AUTORIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art.19 do Regulamento do GDF Saúde, aprovado pelo Decreto 27.231/2006, dispõe que "os procedimentos relativos às coberturas de que tratam os Arts. 17 e 18 são aqueles previstos na Resolução Normativa nº 82, de 29/09/2004, da Agência Nacional de Saúde - ANS, que estabelece o Rol de Procedimentos que constituem referência básica para cobertura assistencial à saúde". 2. De acordo com o parecer técnico nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 1, o procedimento de mastectomia - com cirurgia plástica reconstrutiva - é obrigatória no tratamento cirúrgico dos tumores de mama ou daquelas pacientes que se enquadrem como de alto risco para câncer de mama. 3. Se a guia preenchida pelo médico assistente em 27/6/2023 (ID 64680990 e 64680967) indicou tumoração pericapsular da mama com crescimento rápido e biópsia duvidosa, foi indevida a negativa de cobertura de 18/7/2023 (ID 64680968) sob o argumento de que os procedimentos de reconstrução da mama com implantação de prótese não se enquadram na cobertura obrigatória. 4. Nos termos do art. 29 e seguintes do regulamento do plano, o beneficiário deverá arcar com a coparticipação estabelecida para cada procedimento, ficando o recorrente autorizado a promover o respectivo desconto. 5. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorização de cobertura de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. (AgRg no AREsp n. 624.092/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 31/3/2015). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para autorizar o desconto da coparticipação, nos termos do regulamento do plano. 7. Sem custas ou honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1936634, 07091278920238070018, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 21/10/2024, publicado no DJE: 4/11/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao valor, deve ser fixado levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica de quem praticou o referido dano, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. No feito, com base nessas premissas, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ressarcir o dano sofrido. Por derradeiro, quanto ao pleito da parte requerida, deve-se apontar que, conforme a jurisprudência acima anotada, o desconto de coparticipação deve ser autorizado, a fim de manter o equilíbrio do sistema de saúde ofertado pela parte demandada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para: (i) confirmar a tutela antecipada deferida, condenando o réu a fornecer o exame PET-CT oncológico, conforme prescrição médica constante dos autos; (ii) condenar o INAS/DF ao pagamento do valor apurado após o desconto da coparticipação da autora, relativamente aos R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais) a título de ressarcimento aos gastos da requerente, valor a ser atualizado a partir da data constante das notas fiscais pela SELIC; e (ii) condenar o INAS/DF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este a ser atualizado a partir desta sentença pela SELIC. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida”, por tratar-se de dívida de pequeno valor e com baixa conflituosidade. Após, encaminhem-se os autos ao Distrito Federal para que, no prazo de 15 dias, elabore os cálculos do valor atualizado do débito. Vindo os cálculos do valor devido, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem apresentação dos valores pela Fazenda Pública, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo e com a devolução intimem-se as partes. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório. Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos. Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença. Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09. Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DF, 28 de julho de 2025 11:14:25. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

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Andiara Vargas Garcia x Unimed Goiânia

ID: 277716467

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5745739-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDIARA VARGAS GARCIA

Polo Passivo:

UNIMED GOIÂNIA

Despacho

Advogados:

FERNANDA MENDONÇA DE OLIVEIRA JESUS

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THAYANNE SARAIVA CARDOSO DE SOUZA

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JOAO PAULO LIMA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5745739-45.2024.8.09.0051 SENTENÇA Andiara Vargas Garcia ingressou em juízo com ação indenizatória … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5745739-45.2024.8.09.0051 SENTENÇA Andiara Vargas Garcia ingressou em juízo com ação indenizatória em face de Unimed Goiânia Ltda.A autora alegou, em síntese, que era acometida por neoplasia maligna de mama direita (câncer de mama) e era contratante do plano de saúde da requerida. Que, conforme exposto pelo médico assistente, a autora fora submetida a cirurgia de quadrantectomia + BLS e o resultado anatomopatológico evidenciou carcinoma mamário invasivo.Afirmou que, diante da situação delicada, necessitou realizar o exame Mammaprint, essencial para determinar o planejamento do tratamento oncológico. Ocorreu que a autora teve o exame negado administrativamente pela requerida, o que a obrigou a realizar o exame particular, dispendendo o valor de R$ 14.500,00 para custeá-lo.Diante de tais fatos, a autora ingressou com o presente feito requerendo a restituição do valor gasto com o exame médico, e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00.Em despacho de evento 12, foi acolhido o pedido de parcelamento das custas, em três prestações mensais, com pagamento da primeira em 30 dias, e determinado que a requerida fosse citada para contestar em 15 dias, sob pena de revelia.A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação no evento 25, afirmando que agiu no exercício regular do seu direito, visto que o exame solicitado pela autora não estava elencado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época, não sendo de cobertura obrigatória. Alegou, ainda, que o contrato firmado entre as partes previa a cobertura mínima obrigatória, não prevendo cobertura para serviços que não estavam previstos no Rol da ANS. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos da autora.No ato ordinatório de evento 26, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir.A requerida peticionou evento 29 pleiteando pelo envio dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico sobre a obrigatoriedade do plano cobrir o exame solicitado, bem como se existiam outros exames eficazes para a sua condição.No evento 30 a parte autora apresentou impugnação à contestação.No despacho de evento 32, este juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendesse produzir.A requerida reiterou o pedido de envio dos autos ao NATJUS (evento 36).A autora se manifestou no evento 38, requerendo o indeferimento do pedido de envio dos autos ao NATJUS, alegando se tratar de questão jurídica, e não técnica.É o que cumpria informar.DECIDO.Inicialmente, cumpre analisar o pedido da requerida de encaminhamento dos autos ao NATJUS para emissão de parecer técnico.A questão dos autos não demanda análise técnica especializada, mas sim interpretação jurídica acerca da abrangência da cobertura contratual e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde.O exame Mammaprint, conquanto não conste expressamente do Rol da ANS, possui indicação médica específica e comprovada necessidade para o tratamento oncológico da autora, conforme documentação médica acostada aos autos.Assim, rejeito o pedido de envio dos autos ao NATJUS, por se tratar de questão eminentemente jurídica.Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A relação ditada entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º da Lei 8078/90, razão pela qual devem ser observados todos os princípios da legislação consumerista, especialmente, o princípio da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Trata-se de norma de ordem pública, cujo contrato deve observar.Pois bem.Cinge-se a controvérsia acerca da obrigação da parte requerida em fornecer o exame indicado à autora, denominado de Mammaprint, em razão do Carcinoma Mamário Invasivo.A parte requerida alega exclusão contratual, e consequente ausência de cobertura, por não integrar o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde.Entrementes, em que pese a Agência poder ditar nortes para melhor regular as relações entre as operadoras dos planos de saúde, tais disposições devem ser analisadas com reservas, pois delas o contratante não participou, e, muitas vezes, não tem conhecimento. A natureza do serviço prestado, bem como sua exatidão, não é de conhecimento do consumidor, dada a sua dificuldade, razão pela qual não se pode exigir do contratante do plano o conhecimento do rol ditado pela ANS, até porque aquele rol de procedimentos pode ser modificado com o tempo.Assim, é o consumidor parte vulnerável, não só pelo pela deficiência do sistema de saúde, mas porque desconhece todos os riscos e tratamentos das patologias. O consumidor, assim, não tem alcance das reais consequências das exclusões, especialmente, quando a exclusão não é concretamente indicada. O contrato celebrado entre as partes é de adesão, visto que o contratante, no momento da assinatura, não tem condições de modificar suas cláusulas.É certo que o plano de saúde pode definir quais as doenças serão cobertas no plano contratado. Todavia, não pode a parte requerida limitar a forma de diagnóstico ou o tratamento a ser utilizado, devendo prevalecer a prescrição médica, que melhor atende às necessidades do beneficiário.É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp nº 1.886.929/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo e que “a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista”.No entanto, decidiu também que “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”.Não bastasse, a Lei 14.454/2022 acabou por acrescentar os §§12º e 13º na Lei 9.656/98, que dispõem:§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.Assim, a dita taxatividade foi deveras mitigada pela legislação em vigor, a robustecer a procedência do pedido formulado nestes autos.Não se pode olvidar a evidente impossibilidade de experimentação ou momentânea omissão em casos em que a saúde e a própria vida, bens maiores entre os tutelados, está em risco, pois eventual ineficácia do tratamento ou mesmo limitação da eficácia poderá acarretar comprometimento irremediável à saúde da autora ou, como indica o relatório médico, até suicídio.Ora, parece óbvio que quem mantém um contrato de plano de saúde não pode ficar à mercê de tratamento anacrônico ou mesmo à espera da ruína para valer-se dos meios adequados.Assim, em que pese as exclusões contratuais sejam admissíveis, mesmo com o viés social que, embora relutem, as seguradoras que atuam no âmbito da saúde têm de assumir, o mínimo que a boa-fé recomenda e a lei determina é que as cláusulas restritivas tenham destaque, de modo que possam ser identificadas com maior conforto pelo consumidor, já que este, no mais das vezes, sequer teve a oportunidade de discuti-las.E é assim porque a Lei 8.078/90 expressamente determina que “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos elegíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor” (artigo 54, § 3°), e que “as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão” (artigo 54, § 4°), devendo qualquer dúvida ser interpretada em seu benefício.Urge consignar, também, que compete ao médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. Compulsando os autos, verifica-se a existência de relatório médico pormenorizado confirmando que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama direita (CID:C50.9), destacando a importância e necessidade do teste genômico Mammaprint (evento 1, arquivo 6), in verbis:A paciente supracitada, 65 anos, tem diagnóstico de neoplasia maligna de mama direita (CID: C50.9), submetida a cirurgia de quadrantectomia + BLS em 16/04/2024 e resultado anatomopatológico evidenciou Carcinoma Mamário Invasivo, variante micropapilar, grau 3 com perfil imuno-histoquímico revelou positividade para receptores hormonais [RE:90-100%, RP:90-100%, HER2 2+ (FISH negativo) e ki67:15%]. Apresenta critérios para realização de teste genômico Mammaprint conforme estudo MINDACT publicado no periódico The New England Journal of Medicine em 2016. O estudo mostrou possibilidade de de-escalonar quimioterapia para grupo de pacientes com o perfil da paciente supracitada.Trata-se de paciente com múltiplas comorbidades (insuficiência venosa periférica, hipertensão arterial, diabética, osteoartrose) e caso seja possível não realizar quimioterapia será benéfico para redução e custos, redução do risco de complicações e risco de internações.Solicito exame MammaprintRessalte-se, ainda, que não pode se admitir que os planos de saúde interfiram na conduta médica, indicando qual a melhor técnica ou não, sendo abusiva a negativa de tratamento sob o simplório fundamento de ausência de previsão no rol da ANS.Em casos análogos, o Eg. Tribunal de Justiça assim decidiu:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . EXAME MAMMAPRINT. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO. REEMBOLSO CONFORME TABELA DA UNIMED . DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Busca a recorrente a reforma da sentença que desacolheu os pedidos de reembolso do valor despendido com o pagamento do exame negado (MAMMAPRINT) e de indenização por dano moral . 2. No caso, a recorrida negou o exame sob alegação de que não está incluído no rol de procedimentos com cobertura tanto no contrato quanto no rol de procedimentos obrigatórios elaborado pela ANS (cláusula IV, Item 4.1, Inciso XXVI, do contrato). 3 . É iterativa a jurisprudência do Colendo STJ de que o fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 27/06/2017). 4 . O artigo 12, II, ?d?, da Lei 9.656/98 dispõe que a cobertura dos planos de saúde deve abranger os exames complementares indispensáveis para o controle da doença e elucidação diagnóstica, conforme prescrição do médico assistente, e no inciso IV do mesmo artigo, está previsto que o usuário de plano de saúde tem direito ao reembolso, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, das despesas custeadas pelo beneficiário com assistência à saúde em razão de serviços prestados por médico ou hospital não credenciado, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da rede nas hipóteses de urgência ou emergência. 5. No caso concreto, restou comprovada a situação de urgência para o exame MAMMAPRINT, declarada pelo médico assistente, Dr . Régis Resende Paulinelli: ?solicito o exame em caráter de urgência pelo fato que se necessário o uso de quimioterapia, o mesmo deveria ocorrer com prazo máximo de 60 dias após a cirurgia. A partir desse prazo o uso desse tratamento poderá ser prejudicado levando a um benefício ainda menor? (ev. 01. arq . 12). 6. Nesse contexto, considerando o quadro clínico da autora, e diante da justificativa médica apresentada ao caso, resta nítida a necessidade de tratamento. Ademais, o carcinoma consiste em enfermidade que traz em seus próprios contornos a evidente característica de gravidade e urgência nos procedimentos de controle da evolução da doença . 7. Em caso semelhante decidiu o TJGO: ?(...) 1. Predomina na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os planos de saúde não podem limitar o custeio do tratamento mais indicado, notadamente quando a enfermidade está inserida no programa contratual de cobertura. Precedentes. 2 . Autora é portadora de câncer de mama e possui indicação médica para realização do exame MAMMAPRINT (teste genético). Recusa sob argumento de não cobertura pelo plano de saúde e não inclusão do rol da ANS. Recusa de cobertura indevida. 3 . Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. Art. 85, § 11, CPC. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.? (TJGO, Apelação ( CPC) 5325770-90.2016.8 .09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, DJe de 04/10/2018). 8 . Embora a recorrida impugne o valor pleiteado a título de reembolso, em momento algum especifica qual seria o valor que entende devido, tampouco junta aos autos a tabela de serviços (seja na contestação ou nas contrarrazões de recurso, eventos 26 e 42). Portanto, o valor descrito pela recorrente de R$ 14.000,00, há de ser visto como escorreito, vez que demonstrado via recibo/nota fiscal do serviço (ev. 1, arq . 7). 9. Por fim, a negativa de cobertura de procedimento médico, via de regra, caracteriza mero descumprimento contratual, o que não ensejaria o reconhecimento do dano moral, conforme precedentes do STJ e deste Colegiado. No entanto, ?em situações excepcionais, como nos casos de urgência/emergência, a recusa indevida enseja o dever de indenizar, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra? (AgInt no AREsp 1681636/SC, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Sendo o caso em análise de emergência, matéria incontroversa nos autos, configura-se o dano moral. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor, razão pela arbitra-se o valor do dano moral em R$ 3 .000,00 (três mil reais). 11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença combatida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenar a recorrida a reembolsar à recorrente no valor de R$ 14.000,00, com atualização monetária pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual), bem como indenizá-la por dano moral no valor de R$ 3 .000,00 (três mil reais), monetariamente corrigido pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado. (TJ-GO 5012236-50.2019 .8.09.0051, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/04/2021)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA . RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. TESTE DE ?FISH? E TESTE GENÉTICO ?MAMMAPRINT?. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITO AO REEMBOLSO CONFIGURADO . OBSERVÂNCIA DA TABELA DO IPASGO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. 1 . O artigo 53 da Lei Estadual n.º 17.477/2011, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde, estabelece que haverá o ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado, desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência. No caso, a autora faz jus ao reembolso das despesas médicas documentalmente comprovadas - cirurgia para reconstrução mamária, teste ?FISH? e teste genético ?MammaPrint?, porquanto o diagnóstico de ?Neoplasia Maligna da Mama - CID C50?, indubitavelmente, configura situação de emergência . 2. Em atenção ao parágrafo único do artigo 53 da lei específica, o ressarcimento deverá ser realizado de acordo com os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPASGO Saúde. 3. À luz dos precedentes da Corte Superior, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade . Na hipótese, não configurado o dano moral. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 55860348420198090051, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2022)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5200023-96.2017.8.09 .0051 APELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: ILZA MARIA FERRERIA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA . NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (MAMMAPRINT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PROCEDIMENTOS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVOS. RECUSA INDEVIDA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. FUNÇÃO CONSULTIVA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608 do STJ). 2. Autora diagnosticada com câncer de mama e que necessita realizar o exame de assinatura genética denominado Mammaprint, a fim de determinar o tratamento mais indicado ao seu caso . 3. É cediço que o plano de saúde deve estabelecer quais doenças serão cobertas em contrato, contudo não pode delimitar o tipo de tratamento a ser alcançado para a cura das enfermidades, o que fica a cargo do profissional técnico da saúde habilitado para tanto. 4. A ausência, por si só, de especificação no contrato não é suficiente para justificar a negativa da realização do exame, porquanto o rol de procedimentos definido pela Agência Nacional de Saúde tem natureza exemplificativa e abrange a cobertura mínima exigida para tratamento e acompanhamento de todas as doenças abarcadas pela classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde da Organização Mundial de Saúde (art . 10 da Lei n. 9.656/98). 5 . Em relação ao prequestionamento pretendido, registra-se que se afigura incomportável a exigência de que o acórdão mencione expressamente os artigos discutidos, sendo certo que a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52000239620178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Goiânia - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R))Não se desconhece a possibilidade de haver, no contrato de assistência médico hospitalar, cláusulas de exclusão de cobertura, conforme dispositivos da Lei 9.656/98. Todavia, o tratamento a ser dispensado ao paciente não depende de juízo a ser exercido pela empresa administradora do seguro-saúde, mas sim, há que ser feito segundo recomendação do profissional da saúde, um médico especialista, a quem efetivamente cabe prescrever o tratamento necessário no caso concreto. A respeito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007).Ora, o relatório médico de evento 1, arquivo 6, é claro ao estabelecer como tratamento à doença que acomete a autora o procedimento descrito.Assim, pela indicação pelo médico que acompanha a autora, restou comprovada a necessidade do fornecimento do exame prescrito à autora, deve a parte requerida reembolsar o montante despendido pela autora para a realização dos exames.A estipulação de cláusula limitativa do direito do beneficiário no que concerne ao reembolso de despesas médico-hospitalares se afigura válida, desde que redigida de modo a permitir sua fácil e imediata compreensão pelo consumidor, incumbindo, outrossim, à operadora do seguro-saúde, demonstrar com exatidão todos os parâmetros utilizados para a apuração do quantum a ser ressarcido, acompanhado da respectiva memória de cálculo. Todavia, não foi o que se verificou nos autos.A demandada, em sua peça contestatória, não carreou aos autos elementos probatórios de que foram prestadas à segurada informações claras e precisas quando da celebração do contrato no tocante à complexa metodologia de apuração do reembolso das despesas médicas. Tal ônus probandi competia à requerida, ex vi do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso III, preceitua como direito básico do consumidor: "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".Ex positis, incumbe aos fornecedores de produtos e serviços o dever de observância ao princípio da transparência nas relações consumeristas, mediante a prestação de informações claras, precisas e adequadas acerca do objeto contratual, assegurando ao consumidor o pleno conhecimento das condições pactuadas, o que, na hipótese vertente, não restou evidenciado.No presente caso, infere-se que a metodologia utilizada pela seguradora para apuração dos valores que deverão ser ressarcidos não se reveste da necessária clareza e inteligibilidade, o que configura manifesta afronta ao dever de informação insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Colijo arestos nesse saber da jurisprudência pátria, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA – PLANO DE SAÚDE – RESSARCIMENTO DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – REJEITADO – MÉRITO – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES – SEGURO SAÚDE NA MODALIDADE DE LIVRE ESCOLHA – TESE GENÉRICA DE REEMBOLSO DE ACORDO COM OS LIMITES CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO – ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA – ARTIGO 373, II DO CPC – REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO – TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE E EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA – QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do demandante nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação por danos morais e materiais. Se a operadora não demonstrou contar em sua rede credenciada com profissionais que tenham a qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve o plano de saúde arcar integralmente com os custos despendidos pelo beneficiário com a contratação de profissional não conveniado, sobretudo diante da afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006709-42 .2023.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024)APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais para reembolso de despesas médicas pagas fora da rede credenciada. Plano de saúde contratado que permite que a segurada utilize prestadores de serviços fora da rede credenciada, lhe sendo garantido posterior reembolso, o qual deveria se dar nos termos do contrato. Ausência de comprovação, por parte da ré, acerca da clareza dos critérios aplicáveis para limitação do reembolso, sendo que as disposições contratuais ferem o dever de informação devido ao consumidor, conforme artigo 6º, inciso III, do CDC . Alegação em contestação de fórmula a ser aplicada, a qual não possui indicação expressa da correlação com o documento juntado. Ausência, inclusive, de comprovação de que o documento juntado e suas disposições são aplicáveis ao caso sub judice. Obscuridade contratual que configura abusividade à luz da legislação consumerista. Necessidade de reembolso integral dos valores despendidos pela autora . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090266920238260011 São Paulo, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 21/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)Destarte, sendo abusivas as cláusulas contratuais limitadoras dos direitos dos consumidores (ora demandantes), impõe-se à requerida o dever de proceder ao reembolso integral das despesas efetivamente comprovadas nos autos, as quais serão especificadas a seguir.Assim, deve ser ressarcido à autora o montante de R$ 14.500,00, em razão do exame realizado.Passo à análise do pedido de compensação pelos danos morais.Ora, dano moral é aquele não patrimonial; aquele que não se traduz na redução do patrimônio físico do ofendido. Decorre de violação de direitos da personalidade, corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais. Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Sobre a responsabilidade civil, é o disposto na lei civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.Assim, antes propriamente de se estabelecer a existência ou não de danos morais indenizáveis, é necessário estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil.Sobre o tema, assim discorrem brilhantemente os professor Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:“Aliás, como já tivemos oportunidade de anotar, "na responsabilidade civil, o agente que cometeu o ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado, buscando restaurar o status quo ante, obrigação esta que, se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização (na possibilidade de avaliação pecuniária do dano) ou de uma compensação (na hipótese de não se poder estimar patrimonialmente este dano), enquanto, pela responsabilidade penal ou criminal, deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal, que pode ser privativa de liberdade (ex.: prisão), restritiva de direitos (ex.: perda da carta de habilitação de motorista) ou mesmo pecuniária (ex.: multa)" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, 22. ed., São Paulo: Saraiva, 2020, v. 1,p522)Conclui-se, portanto, das lições acima citadas e do histórico de reconhecimento jurisprudencial dos elementos e consequências do ato ilícito, que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos.Demonstrados estes requisitos, surge a obrigação de indenizar.É pacífico o entendimento de que a negativa injustificada de cobertura por plano de saúde, especialmente em se tratando de paciente oncológico, gera dano moral indenizável.A situação vivenciada pela autora - pessoa acometida por câncer de mama, já fragilizada pela doença, que se viu obrigada a desembolsar quantia significativa para custear exame essencial ao seu tratamento - configura dano moral evidente.No caso em comento, verifica-se que não se trata somente de mero descumprimento contratual ou interpretação de cláusulas e, sim, recusa imotivada da requerida, obrigando a autora a ingressar com a presente demanda, para obter ordem judicial, privando-lhe do tratamento até que esta fosse obtida.A doença que acomete a autora é grave e a privação do tratamento necessário, inclusive para qualidade de sua vida, certamente acarreta abalo psicológico e emocional, além do mero dissabor.Nesse cenário, as circunstâncias dos autos não denotam o simples inadimplemento contratual, mas sim, a abusividade da conduta da requerida que, diante da solicitação apresentada, recusou o fornecimento do tratamento necessário a autora.No que se refere ao quantum indenizatório e, diante das circunstâncias apresentadas, entendo ser razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00, valor suficiente a compensar os danos morais sofridos.À vista de todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, acolho os pedidos formulados na petição inicial para:a) condenar a parte requerida no pagamento de indenização à autora no valor de R$ 14.500,00, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982);b) condenar a requerida na compensação pelos danos morais provocados à autora, no montante de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, que se trata da taxa SELIC, nela já inclusos juros de mora e correção monetária (Resp 1795982).Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, e também nos honorários do autor, estes que fixo no percentual de 20% do valor da condenação.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito1301

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