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T. F. V. x J. F. D. S.

ID: 291673463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0008614-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. F. V.

Polo Passivo:

J. F. D. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA

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STEFANI VITALIS MIAGUTI

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LAERCIO DE ANDRADE MELO

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Processo 0008614-14.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - T.F.V. - J.F.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada nas fls. 210/216. Em síntese, al… Processo 0008614-14.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Família - T.F.V. - J.F.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença prolatada nas fls. 210/216. Em síntese, alega que a sentença deixou de abordar o imóvel rural matriculado sob o nº 3.150, denominado "Lagoa da Onça", tampouco sobre as benfeitorias relativas. Ainda, alega que houve omissão relativa aos frutos dos bens comuns (gados e suas crias). O embargado se manifestou nas fls. 228/231. É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração são recebidos por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade processuais, notadamente a tempestividade e a legitimidade recursal da parte embargante. Contudo, após detido exame das alegações deduzidas, impõe-se sua rejeição por ausência dos vícios processuais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que constitui rol taxativo das hipóteses ensejadoras da oposição do recurso. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando ao reexame do mérito da causa nem à modificação do julgado por mera inconformidade da parte com o resultado. A análise pormenorizada da decisão embargada não revela a ocorrência de qualquer dos vícios enumerados no dispositivo legal supracitado, encontrando-se a fundamentação clara, coerente e completa quanto aos pontos controvertidos da demanda. No que concerne ao sítio denominado "Lagoa da Onça", a questão foi expressamente enfrentada no item "iii" da sentença, que fundamentadamente concluiu pela inviabilidade de sua inclusão na partilha em razão da titularidade registral em nome de terceiros, circunstância que impede a disponibilização do bem em partilha, ainda que exista ação anulatória em tramitação. Tal entendimento encontra amparo na sistemática processual que veda a partilha de bens não integrantes do patrimônio dos ex-cônjuges, sendo irrelevante a existência de demanda questionando a titularidade, uma vez que, enquanto não transitada em julgado decisão que reconheça o direito sobre o imóvel, este não pode ser objeto de divisão entre os cônjuges. Relativamente à questão do gado, a sentença foi suficientemente clara ao estabelecer, no item "ii", os critérios para a partilha do rebanho, determinando que a divisão observe como marco temporal a data da separação de fato do casal, incluindo-se os frutos e produtos decorrentes da atividade pecuária até aquela data. Ainda, a exclusão das crias não devidamente comprovadas nos autos decorre da observância ao princípio da prova documental e ao ônus probatório que incumbe às partes, não se configurando omissão ou obscuridade da decisão. A inexistência de prova suficiente quanto à existência de determinados semoventes impede sua inclusão na partilha, aplicando-se o princípio geral de que compete a quem alega provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da causa ou para suscitar questões probatórias já analisadas e decididas, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade processual. Assim, a irresignação, no caso, deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB 23007/BA), STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP), LAERCIO DE ANDRADE MELO (OAB 13372/BA)

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Carla Cristina Da Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 314669489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089873-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. (CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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GUSTAVO ROCCO CORRÊA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089873-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carla Cristina da Silva - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperacao Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA JU… Processo 1089873-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Carla Cristina da Silva - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperacao Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), GUSTAVO ROCCO CORRÊA (OAB 465514/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1066981-14.2025.8.26.0100

ID: 314484746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066981-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1066981-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1066981-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1095208-14.2025.8.26.0100

ID: 323570457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095208-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D'LASER INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1095208-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D'laser Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. No que diz respeito ao valor da causa, presente … Processo 1095208-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D'laser Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. No que diz respeito ao valor da causa, presente a hipótese do artigo 291 do Código de Processo Civil, corrijo-a de ofício, com base no artigo 192, §3 do mesmo diploma, para fixá-la no valor de R$10.000,00, compatível com o custo estimado do processo que tramita perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme parâmetros fixados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no Ofício nº 09/2022-GAB 3.1, qual seja custo por caso novo de acordo com a Resolução CNJ n. 76/2009, calculado a partir do indicador Despesa Total da Justiça (Dpj) dividido pelo número de casos Novos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exceto Execuções Fiscais, Casos Criminais e Casos das Turmas Recursais". O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1092686-14.2025.8.26.0100

ID: 322606123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092686-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1092686-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.A.F.S. - Vistos. I Defiro a prioridade na tramitação, por se tratar a autora de pessoa idosa. II … Processo 1092686-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.A.F.S. - Vistos. I Defiro a prioridade na tramitação, por se tratar a autora de pessoa idosa. II Defiro a tramitação sob segredo de justiça. III A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade de consignado (boletim de ocorrência às fls. 89/90), através da plataforma WhatsApp (fls. 31/70), tendo culminado na suposta transferência no montante de R$ 10.000,00 (fl. 71) para a conta bancária de fraudador. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações pela ré acerca do registro de acesso à conta bancária destinatária dos mencionados valores. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Compulsando o registro de mensagens trazido aos autos, mostra-se verossímil a alegação de aplicação de golpe, uma vez que o comprovante de transferência juntado aos autos havia sido enviado à conversa via WhatsApp registrada (fl. 51). Nesses termos, considerando o exposto à inicial, verifica-se a presença da probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Ante o exposto, determino, no prazo de trinta dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), que a requerida forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos quatro meses (período maior não se mostra necessário) em relação à conta bancária registrada em nome de WPG Soluções Cooperativas Ltda. (CNPJ nº 60.092.662/0001-60). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. IV Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandadoaos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1071249-14.2025.8.26.0100

ID: 326881737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1071249-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA RIBEIRO JUVENAL VICTóRIA DE CAPRIO JUVENAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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Processo 1071249-14.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Victória de Caprio Juvenal - - Mirella Ribeiro Juvenal - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 1071249-14.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Victória de Caprio Juvenal - - Mirella Ribeiro Juvenal - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial. Alegam as requerentes que são as únicas herdeiras de Luis Antônio Rocha Juvenal, falecido em 02/11/2022. Sustentaram que seu genitor é sócio da empresa Larj Sinalização e Controle de Tráfico LTDA, junto com sua ex-esposa Emília Aparecida de Caprio. Embora sem qualquer atividade, a empresa permanece aberta, porém inexiste interesse das requerentes, bem como da sócia remanescente, na manutenção da sociedade. Razão pela qual é necessário proceder à baixa da empresa perante as repartições públicas competentes (JUCESP, Receita Federal e Prefeitura Municipal de São Paulo). Sustentam que a empresa não possui quaisquer ativos e quanto a eventual passivo, as requerentes arcarão com todos os custos para o encerramento relativos a cota parte que lhes cabe. Requereram alvará para que sejam autorizadas a adotarem todos os procedimentos necessários para procederem à baixa da referida empresa, perante todas as repartições públicas competentes (JUCESP, Receita Federal e Prefeitura Municipal de São Paulo). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo a cláusula 18ª do contrato social (fl. 27): "Cláusula 18ª - Não se dissolve a sociedade por morte de qualquer dos sócios, prosseguindo ela com os sobreviventes. P/1º - No caso de falecimento de um dos sócios, poderão seus herdeiros ou sucessores entrar na sociedade, mediante alteração contratual. Os sócios remanescentes poderão exigir que vários herdeiros sejam representados na sociedade por uma só pessoa, herdeira ou não. P/2º - Não havendo pretendentes, ou não aceito o que já se tenha manifestado, sempre dentro do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da data da abertura da sucessão, as quotas do falecido serão resgatadas por seu devido valor, incluindo capital, lucros, contas correntes e outras que numa única conta serão reunidos e nela lançados os lucros que até então lhe couberem, calculados pelo balanço que será especialmente levantado para esse fim." Verifica-se que Luis Antônio Rocha Juvenal faleceu em 02/11/2022 (fl. 13) e que a atual situação cadastral da empresa é, desde 07/08/2024, inapta, por omissão de declarações, conforme consulta da situação cadastral no site da Receita Federal. Não há previsão de alvará judicial para a pretensão das requerentes, visto que as hipóteses de jurisdição voluntária devem sempre ser interpretadas restritivamente, cabendo a sócia remanescente buscar a baixa diretamente perante as instituições indicadas. Com o óbito do sócio Luis, a rigor, eventual dissolução e baixa da empresa junto aos órgãos competentes devem ser objeto de providências administrativas que prescindem de alvará judicial para tanto, principalmente quando existe sócia viva, Emília Aparecida, que não integra o pedido de alvará e sequer atuou neste processo, e o estatuto social traz disposições próprias para a hipótese de falecimento de um dos sócios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP)

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Georges Andre Dos Santos x Fc Assessoria Administrativa Ltda - Epp

ID: 333700279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097827-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGES ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FC ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GEORGES ANDRE DOS SANTOS

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Processo 1097827-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Georges Andre dos Santos - Fc Assessoria Administrativa Ltda - Epp - Vistos. É cediço que para concessão da tutel… Processo 1097827-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Georges Andre dos Santos - Fc Assessoria Administrativa Ltda - Epp - Vistos. É cediço que para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, fica claro que a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. In casu, numa análise de cognição sumária, não vislumbro o perigo de dano, assim de aguardar-se o contraditório. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GEORGES ANDRE DOS SANTOS (OAB 520398/SP), GEORGES ANDRE DOS SANTOS (OAB 520398/SP)

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Processo nº 1099476-14.2025.8.26.0100

ID: 332289297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099476-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA A55 SAAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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Processo 1099476-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) pa… Processo 1099476-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA A55 SAAS, CNPJ 28849649000109 - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Giovanna Gomes Açalin De Oliveira Mazoni x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302115272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051073-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA GOMES AçALIN DE OLIVEIRA MAZONI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051073-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Proce… Processo 1051073-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1051073-14.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro o qual, inclusive, alterou os seus dados cadastrais. A partir do ocorrido, afirmou que o criminoso passou a utilizar da conta para realizar golpes. Incapaz de reaver a conta, requereu a antecipação da tutela para o bloqueio imediato do perfil, com preservação do nome de usuário bem como das publicações existente, no mais, a restauração do conteúdo perdido e a recuperação do acesso a referida conta. Por fim, requereu também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela antecipada para o restabelecimento da conta em nome da autora (fls. 50/51). Citado, o requerido ofereceu contestação. Em síntese, alegou desproporção do valor indenizatório; culpa de terceiro; ausência de falha na prestação de serviços; e impossibilidade de preservação do nome do usuário, bem como dos conteúdos, vez que não há previsão da manutenção, esta sendo tarefa exclusiva do usuário. Pugnou pela improcedência da demanda (fls. 91/109). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve subtraída sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em fato de terceiro. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê de não ter bloqueado o uso fraudulento da conta do autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos, que não elidem que a fraude consiste em risco inerente à sua atividade. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a irregularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, devolver a conta ao autor, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, a permissão de terceira pessoa como fraudadora utilizar a conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela, condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Giovanna Gomes Açalin De Oliveira Mazoni x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302116230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051073-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA GOMES AçALIN DE OLIVEIRA MAZONI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051073-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Proce… Processo 1051073-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1051073-14.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro o qual, inclusive, alterou os seus dados cadastrais. A partir do ocorrido, afirmou que o criminoso passou a utilizar da conta para realizar golpes. Incapaz de reaver a conta, requereu a antecipação da tutela para o bloqueio imediato do perfil, com preservação do nome de usuário bem como das publicações existente, no mais, a restauração do conteúdo perdido e a recuperação do acesso a referida conta. Por fim, requereu também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela antecipada para o restabelecimento da conta em nome da autora (fls. 50/51). Citado, o requerido ofereceu contestação. Em síntese, alegou desproporção do valor indenizatório; culpa de terceiro; ausência de falha na prestação de serviços; e impossibilidade de preservação do nome do usuário, bem como dos conteúdos, vez que não há previsão da manutenção, esta sendo tarefa exclusiva do usuário. Pugnou pela improcedência da demanda (fls. 91/109). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve subtraída sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em fato de terceiro. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê de não ter bloqueado o uso fraudulento da conta do autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos, que não elidem que a fraude consiste em risco inerente à sua atividade. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a irregularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, devolver a conta ao autor, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, a permissão de terceira pessoa como fraudadora utilizar a conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela, condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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