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Processo nº 1076181-45.2025.8.26.0100

ID: 331607896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076181-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ARAUJO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076181-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Araujo de Lima - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, no… Processo 1076181-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Samuel Araujo de Lima - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1151635-65.2024.8.26.0100

ID: 307248987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151635-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIA RODRIGUES DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151635-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineia Rodrigues da Silva Camargo - Vistos. Fls. 288/289: Com efeito, não se conhecendo da exceção de suspeição (fls. 279/… Processo 1151635-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineia Rodrigues da Silva Camargo - Vistos. Fls. 288/289: Com efeito, não se conhecendo da exceção de suspeição (fls. 279/281), foi determinado que se aguardasse o trânsito em julgado da sentença de fls. 74/77 (fls. 285). Decerto que, em razão da exceção de suspeição, este Magistrado deixou de conhecer dos aclaratórios de fls. 154/67 até ulterior deliberação superior (fls. 262/265); não se olvidando que osembargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (CPC, art. 1.026), Logo, razão assiste ao nobre causídico quanto à necessidade de apreciação do recurso interposto nos autos. Nestes termos, recebo os embargos de declaração de fls. 154/167, posto que tempestivos (fls. 153); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a sentença atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A embargante insiste na regularidade da representação processual, alegando recusa na prestação jurisdicional com a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a suspeita de litigância predatória, porque não juntada procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda e com firma reconhecida por autenticidade. Sucede que a postura de, desde logo, pedir a não designação de audiência de conciliação (fls. 5, letra "h"), e de não juntar procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade, pode indicar, eventualmente, uso irregular do Poder Judiciário, tendo em vista que a presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Isto porque, é sabido que, frequentemente, o Poder Judiciário tem sido usado indevidamente, com o único fito de obtenção de enriquecimentos ilícitos. Não raras vezes, há propositura de ações à revelia da parte. Atento a isto, a E. Corregedoria Geral de Justiça orienta a adoção de algumas condutas, com a finalidade de não haver utilização predatória do Poder Judiciário. Por tais razões, mostra-se recomendável a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos para ajuizar a presente ação. Nesse ponto, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DEMANDA COM CARACTERÍSTICAS DAS PREVISTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). Aliás, o C. STJ consolidou a possibilidade de o magistrado exigir a emenda da inicial em casos envolvendo a litigância predatória para demonstrar a autenticidade da postulação, fixando a seguinte tese, ao julgar o invocado Tema nº 1.198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Nesse sentido, também já decidiu este E. Tribunal Bandeirante (grifos nossos): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito, em razão da cobrança de débito que a parte autora afirma desconhecer. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não teve firma reconhecida por autenticidade, conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139 inciso III do CPC, na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema nº 1.198 do C. STJ. 4. As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado. (TJSP - Apelação Cível nº 1005115-05.2025.8.26.0100). E conquanto a parte embargante alegue, dentre outros, "que a ânsia do Juízo em atentar contra o patrono é tanta..." (fls. 288), anoto que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da demanda. Evidentemente, com a parte autora da presente ação, ora embargante, não poderia ser diferente. Ora, qual a razão para não juntar a procuração específica e com firma devidamente autenticada em cartório, além da alegada (fls. 158/159), mas não comprovada, hipossuficiência? Por fim, ressalta-se que, nos termos dos enunciados 12 e 15, aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM (grifamos): ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso; atentando-se, outrossim, para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se o pronunciamento de fls. 74/77. Intime-se. Monte Mor, 24 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Processo nº 1001915-11.2024.8.26.0072

ID: 310996811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-11.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001915-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Fls. 139/140, 141, 145/146 e 150/151: Após a concessão da tutela de urgência … Processo 1001915-11.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - Vistos. 1) Fls. 139/140, 141, 145/146 e 150/151: Após a concessão da tutela de urgência para reativação da conta da Autora (@silva21) na plataforma Instagram, vinculando-se a ela o e-mail "mariaaparecidasilvabaisso@gmail.com" e o telefone celular "+55 (17) 9911-05258" (decisão de fls. 132/134), a Requerida informou às fls. 136/140 que tal e-mail não seria seguro (aquele que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook, bem como seja da própria Requerente e não de terceiro). Por sua vez, a Autora informou à fl. 141 que tal e-mail era o único de possuía e não estava vinculado ao Facebook. A Requerida reiterou que o e-mail informado não era seguro (fls. 145/146). A Autora sustentou que o e-mail informado seria um e-mail seguro, pois dela e nunca vinculado ao Facebook (fls. 150/151). Pois bem. Um e-mail seguro, ou seja, aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para reativação ou restabelecimento de conta no Instragam é necessário. Ademais, tal medida visa uma maior segurança, vez que como tal conta foi invadida, provavelmente o fraudador de algum modo teve acesso ao e-mail que estava vinculado ao Instagram e/ou Facebook. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela concedida para o restabelecimento do perfil do autor e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do requerido. Alegação de ausência de responsabilidade não acolhida. Prova dos autos demonstra acesso indevido por terceiro (hacker) mediante falha de segurança da plataforma. Violação do dever de segurança. Nexo de causalidade configurado. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. (...). Pedido de indicação de um e-mail válido e seguro, sem nunca ter sido vinculado aos serviços Facebook e Instagram, para auxiliar o apelado na recuperação de seu acesso a conta. Acolhimento. Medida que amplia a segurança para envio do link com as instruções para restaurar o perfil. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração dos honorários, em atenção ao Tema 1.059 do STJ.". (TJSP; Apelação Cível 1007987-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. Impositivo restabelecimento da conta da autora na rede social Facebook. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial, que de tão seguro foi utilizado para a recuperação de acesso à conta do Instagram. Serviu para o Instagram e deve servir também para o Facebook, independentemente do número de contas/perfis, quadro a arredar a ideia de conversão da obrigação em perdas e danos e de impossibilidade técnica. Inadmissível tergiversação a tangenciar, muito de perto, a litigância de má-fé. Astreintes que, a seu turno, devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado, tanto que sequer o fornecedor apelou da r. sentença que as fixou. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2050100-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Rede social "Instagram". Demandante que alega a desativação de sua conta mantida pela Empresa ré, por suposta violação aos Termos de Uso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação (...). EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Elementos de convicção que não revelam indício de irregularidade ou de infração pela autora aos "Termos de Uso" da plataforma indicada. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Indicação pela autora de "e-mail" seguro para recebimento das orientações de restabelecimento da conta. (...). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1132886-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. 'Facebook'. Cumprimento provisório de decisão que antecipou a tutela. Extinção pelo cumprimento da obrigação - art. 924, II, do Código de Processo Civil. Recurso do exequente. Nulidade da sentença por julgamento "extra petita". Rejeição. Sentença que não decidiu matéria de natureza diversa da pedida pelas partes. Mérito. Restabelecimento da conta do exequente na plataforma 'Instagram'. Determinação em decisão que antecipou a tutela. Cumprimento da obrigação que dependia do fornecimento de "e-mail" seguro pelo autor. Multa inexigível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, majorada a verba honorária sucumbencial devida pelo exequente.". (TJSP; Apelação Cível 0025465-65.2024.8.26.0100; Relator (a):João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025). "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da conta do autor na rede social pela falta de indicação de e-mail válido e seguro. Autor que, pela segunda vez, indicou endereço de e-mail para envio de link com instruções para reativação de sua conta na rede Instagram. Agravante que não aponta qualquer motivo concreto para não considerar seguro o endereço indicado pelo autor. Exequente que já apresentou NOVO e-mail, não se constatando falta de cooperação de sua parte. Multa diária por descumprimento limitada a R$ 10.000,00. Valor que se mostra razoável e não comporta redução. Decisão mantida. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2098425-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). E como a Autora confessa que o e-mail "mariaaparecidasilvabaisso@gmail.com" é o único que possui (fls. 141 e 150/151) é evidente que tal e-mail estava vinculado a sua conta na plataforma Instagram (@silva21) e, dessa forma, NÃO pode ser considerado seguro nos termos acima expostos. Inclusive, a Autora limita-se à afirmar que tal e-mail apenas não estava vinculado ao Facebook, mas não nega o vínculo com o Instagram, o qual por óbvio existe, pois confessa ser o único. Deste modo, para que a Requerida possa cumprir a tutela de urgência, faz-se necessário que a Autora forneça um NOVO e-mail E SEGURO. Além do que, nada impede que a Autora crie um novo e-mail, o qual se enquadre como seguro. Reitero que tal medida reforça a segurança. Assim, ALTERO a tutela de urgência concedida às fls. 132/134 para determinar que a Requerida Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda reative a conta da Autora (@silva21) na plataforma Instagram, vinculando-se a ela o "e-mail seguro" (aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram e seja próprio - não de terceiros) a ser informado pela Requerente e o telefone celular "+55 (17) 9911-05258", indicado à fl. 15, bem como envie o link para reativação ou nova senha para tal e-mail e telefone, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da informação do novo e-mail seguro pela Autora e da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Consigno desde já que a comprovação do não cumprimento da tutela de urgência concedida ficará a cargo da Autora. 2) E por consequência, determino que a Autora no prazo de quinze dias forneça um NOVO e-mail que seja SEGURO (aquele que nunca foi vinculado aos serviços Facebook e Instagram e seja próprio - não de terceiros), para que a Requerida possa cumprir a tutela de urgência. 3) Com o cumprimento do item "02" pela Autora e o comprovado e confirmado cumprimento da tutela de urgência, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Alexandre Rosa Caveiro e outros x Banco Safra S.A.

ID: 279700017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180638-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROSA CAVEIRO CASA FORTE INSUMOS PARA IMPRESSãO LTDA RAFAEL MARTINHO CAVEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Ricardo Cestari (OAB 254036/SP) Processo 1180638-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Martinho Caveiro, Casa Forte Insumos para Impres… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Ricardo Cestari (OAB 254036/SP) Processo 1180638-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Martinho Caveiro, Casa Forte Insumos para Impressão Ltda, Alexandre Rosa Caveiro - Reqdo: Banco Safra S.a. - Vistos. 1. Proferida sentença, Banco Safra opôs embargos de declaração, sustentando, em suma, a existência de omissão, pois não foram analisadas "as preliminares suscitadas na defesa de fl.98 e seguintes, quais sejam: 1) ausência de pretensão resistida do SAFRA; 2) da inadmissibilidade de provas não autenticadas e 3) da necessidade de esclarecimentos quanto à representação processual juntada", tampouco o prazo de 30 dias, haja vista que "a solicitação de encerramento da conta foi realizada pela autora em 16/01/2024, e, conforme as normas contratuais do banco, o encerramento deveria ocorrer dentro do prazo de 30 dias, ou seja, até 15/02/2024". 2. De início, torno sem efeito o último parágrafo de fls. 322, pois equivocado. Passo à análise das preliminares. i) "Da ausência de pretensão resistida": Sustentou que "não houve qualquer resistência por parte da ré em solucionar a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento da presente ação. O débito em questão é legítimo" (fls. 102). Não é obrigatória a busca de prévia composição na forma administrativa, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, o teor da defesa bem demonstra a pretensãoresistida; presente, portanto, o interesse processual. ii) "Da inadmissibilidade de provas não autenticadas": Afirmou que "a empresa autora apresentou sequência de e-mails, os quais não têm a autenticidade garantida" e que "a falta de autenticação gera dúvidas quanto à integridade e veracidade do conteúdo das mensagens, o que compromete a sua credibilidade como prova". A alegação é superficial. Houvesse, de fato, dúvidas sobre a "integridade e veracidade do conteúdo das mensagens" o réu deveria ter suscitado, de forma expressa, a falsidade dos documentos; contudo, indo de encontro à preliminar, afirmou que "o banco se prontificou a resolver a situação, conforme evidenciado pelos e-mails trocados com os gerentes da conta" (fls. 102), e-mails esses juntados pela parte autora. iii) "Da necessidade de esclarecimentos quanto a representação processual juntada": Requereu "que a parte autora esclareça o motivo de não ter juntado as procurações na petição inicial, uma vez que as mesmas já estavam assinadas antes do ajuizamento da ação". Inútil perquirir o motivo. Intimada a regularizar sua representação, a parte autora o fez. Por fim, no que diz respeito ao prazo de 30 dias para o encerramento da conta, a despeito de o réu afirmar que juntou "contrato assinado pela própria empresa autora, que concordou expressamente com os termos do pacote de serviços" (fls. 100), na "Proposta de Abertura de Conta Corrente" (fls. 111/119) assinada pela parte autora não consta tal prazo, menos ainda que eventuais taxas e tarifas seriam debitadas no período de 30 dias posterior ao pedido de encerramento. Assim sendo, não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 3. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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Marco Antonio De Andrade x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278859961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003403-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNAD… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1003403-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio de Andrade - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. MARCO ANTONIO DE ANDRADE ajuizou ação declaratória de limitação de juros abusivos c/c repetição de indébito em face de BANCO FIC S.A. (BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pela qual requer seja declarada a limitação do índice de custo efetivo do contrato via Reserva de Margem Consignada da parte autora nos limites do art. 13 da I.N. 28 do INSS, da data de celebração do contrato, com o recálculo do saldo devedor; o ressarcimento de forma simples dos valores cobrados indevidamente ou o seu abatimento da dívida remanescente, não incluídos os juros de mora em caso de compensação; e seja obedecido o prazo de prescrição decenal (petição de fls. 01/06 e documentos de fls. 07/19). A gratuidade e a prioridade de tramitação foram deferidas (fl. 20). A ré ofereceu contestação (petição de fls. 26/51). O autor apresentou réplica (fls. 121/123). De acordo com diretrizes estabelecidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, foram determinadas as seguintes medidas: a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: a) de procuração atualizada e com reconhecimento da autenticidade da assinatura da parte autora, com expressa menção ao número desta ação da qual o ajuizamento consta como um dos poderes ao advogado; b) de declaração expressa da parte autora, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé (fls. 129/130). O autor juntou procuração de fls. 135/136, mas, mesmo novamente instado a se manifestar com relação ao item b de fls. 129/130 e devidamente advertido sobre a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 137), se manteve inerte (fl. 140). É o relatório. Verifica-se dos presentes autos que a parte autora não atendeu ao que foi determinado na decisão de fls. 129/130, item b, e fls. 137, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer providência (certidão de fls. 140). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pela sucumbência, arcará o advogado do autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, e 104, §2º, do CPC/2015. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC, artigo 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento das custas do processo, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez identificada a ausência de representação processual da autora, o que identifica a falta de pressuposto processual, impõe-se declarar, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Com isso, resta prejudicado o exame do apelo da demandada. 2. Diante desse resultado, e nos termos do artigo 104, § 2º, c/c artigo 85, § 11, do CPC, caberá à advogada signatária da petição inicial o pagamento da verba honorária sucumbencial de 12% sobre o valor atualizado da causa.(TJSP; Apelação Cível 1001726-54.2023.8.26.0529; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de Apelação interposto pela autora, em razão do descumprimento de providências destinadas a verificar a existência de possível litigância predatória. O embargante alegou omissão na decisão ao não considerar os efeitos da ausência de regular representação processual sobre a sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de regularização da representação processual da autora, em descumprimento às determinações do juízo de origem, acarreta a nulidade de todo o processo, inclusive da sentença, impondo sua extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada é omissa ao não considerar que o descumprimento de medidas essenciais para comprovação da regularidade da representação processual do autor também afeta a sentença proferida pelo juízo de origem. 4. A ausência de regularização da representação processual atinge pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, impedindo o aproveitamento da sentença proferida. 5. Diante desse vício insanado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. 6. Considerando a conduta do advogado da autora, que deu causa à extinção do feito por ausência de pressuposto processual e por litigância abusiva, é cabível a sua condenação pessoal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração providos para anular a sentença, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e condenar o advogado do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual do autor, em descumprimento a determinações judiciais voltadas à prevenção de litigância predatória, configura vício na capacidade postulatória que invalida todo o processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º; 99; 104, §2º; 485, IV e §3º.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033295-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A responsabilização direta do advogado pelas despesas e sanções processuais é autorizada pelo Enunciados nº 15 da Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, elaborado no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, em 19/04/2024 e 14/06/2024: 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Ademais, a gratuidade foi conferida apenas ao autor, sendo benefício personalíssimo e que não se estende ao patrono. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. P.R.I.C.

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Heitor De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 323401538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187816-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA GONÇALVES

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1187816-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heitor de Oliveira - Banco BMG S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repeti… Processo 1187816-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heitor de Oliveira - Banco BMG S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizada por HEITOR DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A. Narra a autora, em suma, ter realizado consulta ao extrato de seu benefício do INSS e detectado a existência de cobranças em seu nome inseridas pela ré. Afirma que desconhece a origem do débito apontado. Defende a existência de dano moral indenizável. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova. Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência para fazer cessar as cobranças dos descontos a título de empréstimo sobre aRMCna folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa diária, expedindo-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Pugna, em definitivo, pela procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito, além da repetição em dobro dos valores descontados, devendo ser apurado em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária e juros moratórios. Ainda, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 30.644,12 (trinta mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e doze centavos). Junta documentos (fls. 16/87). Emendou à inicial (fls. 95/96), em atendimento à decisão de fls. 88/90, anexando documentos (fls. 97/111). Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e indeferida a tutela pleiteada (fls. 112/115). Citada (fl. 181), a ré peticionou (fl. 122), habilitando-se nos autos (fls. 123/180). A parte ré apresentou contestação (fls. 181/195) a alegar, preliminarmente, defeito de representação, inépcia da inicial, falta de interesse de agir. Em prejudicial do mérito, defende a ocorrência de decadência. No mérito, informa que a parte autora celebrou com a parte ré contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido informada sobre a modalidade e os encargos constantes do produto. Aduz, ainda, que a parte autora realizou saque em espécie, atestando que a parte se beneficiou do uso do cartão emitido pela ré. Defende a regularidade da prestação de seu serviço. Argumenta que a contratação é válida, sem qualquer vício de consentimento. Alega ausência de violação ao dever de informação e inexistência de abusividade contratual. Defende inexistir dano material e moral indenizáveis, não havendo possibilidade de restituição em dobro. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor dos danos seja arbitrado de forma prudente, levando-se em consideração a impossibilidade de liberação da margem em razão da existência de saldo devedor em aberto e a necessidade de declaração da rescisão do contrato, mediante a determinação da compensação dos valores reciprocamente devidos. Acosta documentos (fls. 196/357). Sobreveio réplica (fls. 361/374). Instadas a especificarem provas (fl. 375), a parte ré requereu a produção de prova oral e pericial grafotécnica (fl. 378). Já a parte autora não se opôs a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 379/380). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte requerida, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Afasto a preliminar de falta de inépcia da inicial, vez que esta contém todos os documentos necessários para a apresentação da ação, uma vez que o comprovante de endereço não se trata de documento essencial à propositura da demanda, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço residencial. Também distancio a necessidade de intimação da parte autora para a apresentação de nova procuração, uma vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Por fim, rejeito a prejudicial de mérito, eis que o termo inicial para contagem do prazo é do último desconto irregular, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Além disso, a controvérsia posta extrapola a alegação de vício do consentimento, vez que houve pedido de restituição de valores. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA.INEXISTÊNCIADE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal da autora alegando: a) não contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável discutido; b) faz jus à devolução dos valores; c) há dever de reparar o dano moral, pela supressão de verba alimentar. 2. PRESCRIÇÃO (CC/02, art. 206, § 5º, I) EDECADÊNCIA(CC/02, art.178). Afastadas. Incidência do prazo prescricional quinquenal, conforme art. 27, do CDC (STJ, AgRg no REsp n. 1.391.627). Termo inicial do prazo a partir do último desconto indevido (STJ, AgInt no AREsp n. 1.319.078). Prescrição não consumada no caso.Decadêncianão verificada. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) trouxe termo de adesão ao contrato; b) juntou comprovantes de saques desde 2019; c) não houve controvérsia quanto aos valores disponibilizados em conta; d) a autora possui outro empréstimo consignado perante outro Banco, e cartões de crédito consignados já encerrados perante o Banco réu. 4. DANO MORAL. Não caracterizado. Instituição financeira que age no exercício de um direito (CC/02, art. 188, inc. I). 5. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1002106-36.2022.8.26.0651; Relator(a): Luís H. B. Franzé; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/06/2025; Data de publicação: 30/06/2025). No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. O pedido de danos morais é matéria de mérito e com ele será julgado. Quanto aos demais pedidos requeridos à inicial, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Resta como ponto de fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) que a parte autora vem sofrendo descontos a título de empréstimo sobre aRMC na folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia cinge-se à autenticidade da assinatura atribuída à parte autora (fls. 196/199) e, em consequência, a higidez da contratação. Para elucidação dos pontos controvertidos, por ora, defiro a realização de perícia grafotécnica requerida pela parte ré. Portanto: 1) Nomeio para a realização da perícia grafotécnica deferida e elaboração de laudo pericial, o perito Silas Cordeiro Siqueira (endereço de e-mail: silascsiqueira@gmail.com). 2) Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em seguida, intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo e apresentar a estimativa de seus honorários. 4) Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá à parte ré o adiantamento dos honorários e despesas da confecção do laudo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 5) Após, ao perito, que deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6) Com relação à prova oral requerida, a sua pertinência será verificada após a homologação do laudo pericial. Após, tornem conclusos para deliberação. - ADV: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP), VANESSA DA SILVA GONÇALVES (OAB 26189/MS)

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Banco Daycoval S.A. x Indústria De Alimentos Estrela S.A.

ID: 325540787

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029774-09.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PETTER BONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PASTRO KLOSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIANA DIEHL RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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JOSI LEA KAFER

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THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029774-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFI… Agravo de Instrumento Nº 5029774-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial e Falência. bloqueio de valores em conta da recuperanda. possibilidade. crédito extraconcursal. dinheiro não se enquadra no conceito de bem de capital. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo para a embargante recorrer do acórdão que proveu o Agravo de Instrumento interposto pelo embargado iniciou no dia 13/05/2025, cujo prazo de 5 dias expirava em 19/05/2025. Considerando que opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 20/05/2025, o recurso é intempestivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A – Em Recuperação Judicial , em face do provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A. , assim ementado ( evento 29, ACOR2 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL. 1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas. 2) O dinheiro, como bem incorpóreo que é, não se trata de bem de capital, logo, de regra, passível de constrição para pagamento de crédito extraconcursal. 3) Não há dúvida de que o credor titular de garantia fiduciária de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, contudo, é de competência do juízo da Recuperação analisar se determinado bem é ou não indispensável à atividade produtiva da sociedade, ocasião que permitirá ou não a venda ou a retirada do estabelecimento de bens de capital, essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05), durante o stay period. 4) Na hipótese, a concessão da recuperação judicial da agravada deu-se em 02/05/2023, sendo que o período do stay period já decorreu e, conforme informado pela recuperanda, encontra-se em plena fase de cumprimento do plano de recuperação judicial, aprovado em 30/04/2024, afirmando que necessita do dinheiro bloqueado para fins de soerguimento. 5) Não se duvida da importância que o dinheiro possui para qualquer sociedade empresária, porém, não é razoável que a recuperanda ainda pretenda obstar, dificultar a cobrança legítima de seus devedores, quando passados quase 2 anos do deferimento da recuperação. A devedora deveria estar organizada para o adimplemento de suas obrigações sem contar com créditos que não se sujeitam aos efeitos recuperacionais. 6) Logo, tem-se que a situação jurídica, pelos elementos probatórios até o momento apresentados, do Banco Daycoval S/A, já que a execução de título extrajudicial por ele ajuizada está amparada em Cédulas de Crédito Bancário de nºs 68913 e 106673-2, cujos créditos não se encontram arrolados na recuperação judicial, como informado pelo Administrador Judicial, inclusive, a devedora reconheceu que, ao menos 50% dos créditos pretendidos seriam de natureza extraconcursal e, ainda, o dinheiro não se enquadra no conceito legal de bem de capital, é de ser provido o presente recurso, para ser levado a efeito a constrição judicial efetivada na Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 1095472-65.2024.8.26.0100) para a cobrança da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em suas razões ( evento 38, EMBDECL1 ), aponta omissão no acórdão recorrido por não ter considerado adequadamente a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade das atividades empresariais das Embargantes, bem como para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos com o reconhecimento da omissão quanto à natureza mista do crédito executado, com a consequente delimitação da parcela efetivamente extraconcursal, restringindo a constrição apenas a tal montante, resguardando a parte concursal submetida ao plano de recuperação judicial. A parte embargada intimada, apresentou contrarrazões ( evento 45, PET1 ). Exarado parecer de mérito pelo Ministério Público ( evento 47, PARECER1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com amparo no art. 932, III, do CPC. Não merece ser conhecido o presente recurso, por ser intempestivo. Isso porque o prazo para a embargante recorrer do acórdão que proveu o Agravo de Instrumento iniciou no dia 13/05/2025 e o prazo de 5 dias para opor Embargos de Declaração expirou em 19/05/2025 . Considerando que o embargante opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 20/05/2025 , o recurso é intempestivo . Isso posto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço dos Embargos de Declaração.

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Eduardo Sabóia De Carvalho Filho x Banco Sofisa S/A

ID: 297143990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1171256-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABóIA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171256-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1125930-65.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de … Processo 1171256-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1125930-65.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Banco Sofisa S/A - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO opôs embargos à execução em face de BANCO SOFISA S/A, referente à à Ação de Execução nº 1125930-65.2024.8.26.0100, lastreada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - nº PAF06444-7. firmada entre a empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e o embargado. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita e tutela provisória de urgência. Narra que o Embargado afirma ser credor do Embargante em razão da celebração da Cédula de Crédito Bancário nº PAF06444-7, no valor de R$ 5.000.000,00, firmada em 07/08/2020, com aditivo em 04/06/2021, entre o credor e a empresa TLX Transporte e Logística Ltda., cujo título foi avalizado pelo Embargante. A operação foi garantida por cessão fiduciária de créditos atuais e futuros de contratos celebrados entre a empresa devedora, a terceira garantidora (Translog Transportes e Logística Ltda.) e a AMBEV S/A. Diante da inadimplência da TLX e do saldo devedor remanescente de R$ 1.709.701,27, e considerando que a empresa devedora encontra-se em recuperação judicial, o Embargado pleiteou a suspensão da execução contra a recuperanda e o prosseguimento apenas contra o avalista (Embargante). No entanto, o Embargante impugna o valor cobrado, alegando excesso na execução. Argumenta ainda que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta que a capitalização de juros não teria sido pactuada de forma clara, configurando cláusula abusiva e impedindo o exercício pleno do contraditório. Requer perícia contábil. Juntou documentos (fls. 18/107). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fl. 165). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 165/176). O embargado sustenta a impossibilidade de suspensão da execução em relação ao embargante, por este ser devedor solidário, não abrangido pelos efeitos da recuperação judicial da empresa principal, conforme art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do STJ. Alega que a execução está devidamente instruída com título executivo líquido, certo e exigível, e que a planilha apresentada demonstra de forma clara a evolução do débito. Rebate as alegações de iliquidez e abusividade, afirmando que a capitalização dos juros é expressamente prevista no contrato e permitida para instituições financeiras, sendo desnecessária a realização de perícia. Por fim, argumenta que os embargos carecem de fundamento e visam apenas protelar o cumprimento da obrigação. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Houve réplica (fls. 403/407). Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 183/184), o embargante pugnou pela produção de perícia contábil (fls. 189/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante pleiteia a realização de prova pericial. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, §parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova dos embargantes. Portanto, passo o feito ao julgamento antecipado, pois, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 114/164) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. A mera participação do embargante no quadro societário de outras empresas não é, por si só, suficiente para afastar a concessão do benefício, especialmente diante da ausência de provas robustas, por parte da ré, quanto ao lucro efetivo das referidas sociedades e à remuneração auferida pelo sócio. Passa-se à análise do mérito. Evidente é a relação de consumo entre as partes, pois os contratos bancários também se submetem à legislação consumerista, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código De Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297, de acordo com a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que, além do Código de Defesa do Consumidor, também se aplicam ao caso as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e regulado pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, quando necessário, fazer a compatibilização das normas jurídicas. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, o embargante aponta excesso na execução pela invalidade das cláusulas contratuais, mas não declinam o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário (fls. 08/20-Apensos 1125930-65.2024), o embargante aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que os embargantes tiveram sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que esses estavam cientes do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretenderem escusar-se da obrigação que livremente anuíram e que em nada. De mesmo modo, não há que se falar em ausência de título líquido, certo e exigível, em especial o demonstrativo atualizado do débito, o que resultaria na extinção do presente feito. Isto porque a Cédula de Crédito Bancário é modalidade de crédito autorizada pelo art. 585, inc. VIII, do CPC, regulamentada pela Lei n° 10.931/2004, e representa título executivo extrajudicial, conforme estabelecido no art. 28, desta lei, que assim dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Destaque-se o entendimento consolidado na Súmula 14, do E. TJSP: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". E não é diverso o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no Ag 1221989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Assim, a ação de execução promovida está amparada em título certo, líquido e exigível, restando afastadas as alegações de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e de impossibilidade jurídica do processo executivo, que, aliás, apresenta planilha de cálculo acostada à fls. 96/99) da execução e traz todos índices e encargos cobrados, de forma pormenorizada, satisfazendo os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. In verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . [...]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência,a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto,os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." [g.n.] Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Também não restam quaisquer dúvidas que foi expressamente prevista no contrato a capitalização dos juros (fl. 9, Apenso-1125930-65.2024). Reforça-se, ainda, que a obrigação do embargante é autônoma, não sendo afetada pela recuperação judicial das empresas devedoras principais. Trata-se de garantia fidejussória e o embargante este assumiu expressamente a responsabilidade integral e solidária pelas obrigações pactuadas no contrato objeto da presente execução, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (fls. 8, 20, 25 e 30, Apenso-1125930-65.2024), os quais evidenciam a solidariedade assumida pelo embargante. Cumpre destacar que o embargante figura como devedor solidário, situação que atrai a incidência da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e do §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com tais dispositivos, os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, fiadores ou devedores solidários, razão pela qual a execução pode e deve prosseguir contra EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, pessoa física, independentemente da recuperação judicial da sociedade empresária devedora principal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de São Paulo confirma a decisão nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. 2. Os credores do devedor, embora sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (Lei n 11.101/05, artigo 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou codevedores solidários, dentre eles: avalistas e endossantes de títulos de créditos emitidos pelo devedor; b) os fiadores; e c) os obrigados de regresso (art. 49, § 1º), podendo deles cobrar, no juízo competente, o que lhes for devido e abater dos créditos habilitados e julgados o que houverem recebido dos coobrigados. 3. Aplicabilidade do tema 885, STJ à espécie: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." E da Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 4. Por força da cláusula 7ª, item 7.1, da Cédula de Crédito Bancário n.º 16.095.237 e do item III da qualificação do avalista, o agravante assumiu solidariamente a responsabilidade pele integral liquidação da dívida, de modo que a eles não se aproveita a suspensão legal da execução prevista em favor da sociedade empresária em recuperação judicial. 5. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que a Lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução 6. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. xxxx EXECUÇÃO Alegação do apelante de que a novação alcançada pela Recuperação Judicial da devedora principal culminou na extinção da dívida objeto da execução Inadmissibilidade A recuperação judicial da empresa devedora principal do título não impede o prosseguimento da execução em relação aos avalistas Descabimento da suspensão do feito ou extinção da execução O credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" REsp 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos súmula 581, do STJ - Eventual cláusula que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0053316-19.2012.8.26.0547; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Dessa forma, resta inequívoca a legitimidade do prosseguimento da execução contra o embargante, na qualidade de devedor solidário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$71.589,20 P.I.C. - ADV: MARCOS VINÍCIUS VIANNA (OAB 9198/CE), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Ability Tecnologia Ltda x Fidc Da Industria Exodus Institucional e outros

ID: 294741532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137085-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL MUL T LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NOVA SRM ADMINISTRADORA DE RECURSOS E FINANçAS SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

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NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1137085-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ability Tecnologia Ltda - Mul T Lock do Brasil Industria e Comercio Ltda - - FIDC DA INDUSTRIA EXODUS I… Processo 1137085-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ability Tecnologia Ltda - Mul T Lock do Brasil Industria e Comercio Ltda - - FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - - Nova SRM Administradora de Recursos e Finanças SA - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, emendada às fls. fls. 81/98, em face de MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL L, gerido pela pessoa jurídica NOVA S.R.M ADMINISTRADORA DE RECURSOS E FINANÇAS S/A, alegando, em síntese, que mantinha relação comercial com a Ré, fornecedora de produtos de segurança. Em 2024, foram realizadas 34 aquisições entre as partes, todas devidamente quitadas. Contudo, no mês de junho do mesmo ano, a Autora foi surpreendida com o protesto de diversas notas fiscais em seu nome, emitidas pela Ré, referentes a supostos débitos que desconhece e para os quais não houve emissão de ordens de compra requisito obrigatório nos processos internos da empresa. Verificada a ausência de qualquer pendência legítima, a Autora entrou em contato com a Ré solicitando a baixa dos protestos, recebendo como resposta a promessa de resolução, o que, até o momento, não se concretizou. O protesto permanece ativo, somando R$ 379.006,38, afetando negativamente o nome da Autora e causando prejuízos à sua atividade comercial, inclusive no relacionamento com clientes, fornecedores e instituições financeiras. Também foi informada da existência de outros débitos não protestados, igualmente desconhecidos. Por fim, pugna pela confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja convertida em definitiva e julgado procedente o presente feito para declarar a ilegitimidade do protesto, bem como a inexistência do débito; a procedência da ação e, consequentemente, a condenação da autora ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos às fls. 14/58, 63/75. Decisão de fls. 76 concedeu a liminar. Regularmente citada, a corré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL apresentou contestação às fls. 129/150, alegando, em síntese, que não há pressupostos legais para a sua responsabilização, tendo em vista que não participou a formação dos títulos e somente os adquiriu por meio da cessão de crédito celebrada com o emitente; a inexistência de relação jurídica com a cedente, diante da da autonomia cambial dos títulos, a culpa exclusiva do cedente e, por fim, impugnou os danos morais e materiais por falta de comprovação do dano sofrido pela autora, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 151/202. Às fls. 203/209 a gestora NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos prejuízos que a Requerente pretende cobrar e afirmou que é apenas gestora, não possui responsabilidade pelos eventos gerados em decorrência da atividade do FUNDO. Juntou documentos às fls. 210/220. Réplica às fls. 227/243. Citada, a ré MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. apresentou contestação às fls. 256/287, concordando com os pedidos da exordial, tendo em vista que: "houve problema operacional, as Notas Fiscais protestadas, foram emitidas de forma equivocada em nome da Requerente, por razões diversas e alheias a vontade da Requerida". Réplica às fls. 277/287. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a análise das alegações e dos documentos é suficiente para resolução das questões fáticas. Não autorizo o ingresso da terceira NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A no pólo passivo da ação. Não houve sua inclusão como parte. A legitimidade, por ser cessionária, é exclusiva daquele que figura no pólo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, inexistindo justa causa para a intervenção da terceira, mera gestora do Fundo. A ré MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA reconheceu que a emissão das duplicatas que deram ensejo aos títulos protestados não encontram respaldo em ordens de compra emitidas ou qualquer relação contratual válida, tendo sido reconhecido o equívoco, atribuindo o ato a "problema operacional". Assim, presente o vício de origem nos títulos, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade das notas fiscais emitidas pela ré MUL-T-LOCK DO BRASIL, que foram protestadas pela ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL. A ausência de justa causa para as duplicatas protestadas, por si só, gera a ilegalidade das títulos de crédito, dada a natureza causal, não se aplicando o princípio da inoponibilidade aos credores cessionários do título, que, em solidariedade, respondem pelo dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora, não se tratando, pois, da cessionária mera mandatária da emissora da duplicata. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos da corré que convencem em parte - Inexigibilidade do débito, diante do protesto indevido de duplicata sem lastro - Hipótese em que a cessionária não tomou a cautela de exigir prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da cedente - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - Pessoa física - Dano moral "in re ipsa" - Valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo em dez mil reais, deve ser reduzido para cinco mil reais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1001112-33.2021.8.26.0363; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DEPROTESTOCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -PROTESTO-Protestode duplicata mercantil referente a mercadorias devolvidas pela autora -Protestopromovido porfundode investimento, que recebeu, do corréu Frigorífico Cofercarnes Ltda, a duplicata questionada, por força decessãode crédito e de endosso translativo - Alegação de que a devolução das mercadorias, referentes ao negócio subjacente à duplicata, não havia sido comprovada pela autora - Descabimento - Devolução que não foi impugnada pelo frigorífico corréu, que emitiu as notas fiscais de devolução e, em contestação, limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva - A a duplicata é um título causal, isto é, vinculado a um negócio subjacente - Ocorrendo o desfazimento do negócio subjacente, a respectiva duplicata mercantil é inválida - Em se tratando decessãode crédito, o devedor pode opor, contra o cessionário, as exceções pessoais em relação ao cedente - Inteligência do artigo 294 do Código Civil - Oprotestoindevidode título de crédito causa presumido dano moral à pessoa jurídica, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado em razão deste ato ilícito - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" - Súmula 227 do STJ - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1008470-51.2020.8.26.0309; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Quanto ao pleito por danos morais, note-se, por oportuno, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça). Há que se observar que a manutenção indevida de protesto em nome da autora configura, sim, fato grave a ensejar dano moral indenizável, visto que o protesto, em razão de sua natureza pública, dificulta operações de crédito em nome da negativada. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, a sua caracterização decorre da força dos próprios fatos danosos, sendo, pois, prescindível a produção de prova do abaloe da ofensa à reputação e a credibilidade da empresa autora e do dano por ela suportado. Caracterizado o dano extrapatrimonial, impõe-se a fixação da indenização considerando as peculiaridades, com a observância de parâmetros ou critérios de proporcionalidade e razoabilidade, dados pela jurisprudência e doutrina. Tal fixação, no entanto, não pode se descurar da sua finalidade de desestimular o ofensor à reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa do beneficiário. Assim, reputo razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00, de forma a evitar reiteração de condutas como a ocorrida, sem que, com isso, haja enriquecimento sem causada parte autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade das Notas Fiscais que constam MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL como beneficiária, que foram objetos de protestos protocolos: 202412460, 202412461, 202412462, 3967174-7, 3967175-5, 3967176-3, 3967177-1, 3967178-0, 580539,1580540, 1580451, 1580452, 1580543, 62811-001, 62937-001, 63106-001, 63161-001, 63182-001, 63026-001 e 63108-001; bem como para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais, a serem corrigido desde hoje, pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação,observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Dada a sucumbência, caberão aos réus, em solidariedade, arcarem com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, que é o benefício patrimonial tido pela parte autora. Preparo é de 4% do valor da causa (que corresponde ao benefício que a parte autora obteve). P.I.C. - ADV: ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Processo nº 1003995-83.2025.8.26.0533

ID: 314318860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIANI GOMES

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FELIPE WAGNER LOPES BARÃO

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Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro … Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde requerido a custear exames e procedimento médico (cateterismo cardíaco), apresentando, a tanto, relatório médico, datado de 28/05/2025, que destaca que a paciente está em investigação de angina pectoris e não poderá realizar atividades laborais que precisem de qualquer esforço físico, com risco de infarto até que realize todos os exames solicitados (fls. 25). Mais à frente, encartou a solicitação urgente de cateterismo cardíaco (fls. 29). Consta do documento apresentado (fls. 32), corroborado pelo contrato acostado aos autos (fls. 46/78), que o tratamento pleiteado está dentro do período de carência contratualmente estipulado, conforme indicado (fls. 61). A jurisprudência admite, em caráter excepcional, o afastamento dos prazos de carência contratual, quando comprovada a existência de situação de urgência ou emergência médica. É o caso dos autos. Sobre o tema, inclusive, a Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98." E, também, a iterativa jurisprudência: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize a internação do Autor para UTI, a fim de realizar procedimento de estratificação (cateterismo). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088412-96.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Exame médico, prescrito com urgência, consistente em "cateterismo cardíaco e/ou D com cineangiocoronariografia" para elucidação do diagnóstico e tratamento. Paciente com quadro de alto risco cardiovascular. Negativa da operadora, sob o fundamento de não ter sido cumprido o período de carência de 24 meses, necessário para procedimentos relativos a doenças preexistentes. Nos termos do artigo 11 da Lei dos Planos de Saúde, à operadora ou seguradora, para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente. Ausência de exame admissional. Necessidade de que corra a instrução. Urgência demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026014-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - Recusa na continuidade da internação em UTI e cateterismo - Risco de vida iminente - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do art. 35-C, da Lei 9656/98 - Súmulas 103 do TJSP, 302 e 597 do STJ - Preservação da vida e das funções vitais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1150665-65.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas de internação do autor - Decreto de procedência - Insurgência de ambas as partes - Afastamento - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei nº 9.656/98 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial (autor internado em unidade de terapia intensiva para cateterismo) - Situação de urgência verificada e que torna descabida a limitação temporal, tampouco de cobertura às doze primeiras horas do atendimento - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Condenação a este título que não foi postulada na petição inicial - Autor que inova em sede recursal, contrariando a regra do art. 1.014 do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035783-78.2024.8.26.0007; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização da internação da autora em ambiente hospitalar para realização de cateterismo, sob pena de não o fazendo, incidir em multa. Inconformismo. Descabimento. Alegação de omissão de doença pré-existente que ainda não foi apreciada na origem. Impossibilidade de deliberação nesta sede sob risco de supressão de instância. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula n. 103 desta C. Corte e da Súmula n. 597 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170116-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO CATETERISMO E ANGIOPLASTIA CORONARIANA EM FAVOR DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE LESÕES CORONÁRIAS - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, "C" E 35-C, INCISO I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA Nº 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - CAUÇÃO DISPENSADA AOS HIPOSSUFICIENTES POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 300, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398022-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Tudo isso considerado, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a requerida a, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, autorizar e custear, de forma integral, o procedimento e os exames médicos prescritos à autora, conforme relatório médico, assim como todas as despesas decorrentes de eventual internação em unidade especializada necessária ao tratamento, sob pena de incidência de multa diária. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP), FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP)

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