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Marcelo Cortona Ranieri x Paulo Rafael Gonçalves

ID: 320047530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022362-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

PAULO RAFAEL GONçALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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Processo 0022362-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1187280-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1187280-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma… Processo 0022362-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1187280-54.2024.8.26.0100) (processo principal 1187280-54.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo Cortona Ranieri - Paulo Rafael Gonçalves - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP)

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D. S. De C. x B. S. S. A.

ID: 325881595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093145-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1093145-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S.C. - B.S.S. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedid… Processo 1093145-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S.C. - B.S.S. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No presente caso, a autora se submeteu a cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida, com comorbidades associadas, tendo o procedimento sido devidamente autorizado pelo plano de saúde. Após significativa perda de peso, desenvolveu flacidez cutânea em diversas regiões corporais, incluindo abdômen, mamas, dorso, flancos e glúteos. A requerente afirma apresentar desconforto físico e emocional decorrente do excesso de pele, que lhe causa assaduras, infecções fúngicas recorrentes e dificuldades na higiene corporal. O quadro, segundo a inicial, compromete suas atividades cotidianas e a prática de exercícios físicos, prejudicando suas relações interpessoais e qualidade de vida. Aduz que, diante da necessidade de submeter-se à cirurgia plástica reparadora, confirmada pelo cirurgião gastroenterologista conveniado, a autora buscou médicos credenciados aptos a realizar os procedimentos necessários. Contudo, foi informada pelos profissionais da rede conveniada que apenas a abdominoplastia seria autorizada pelo plano, sendo praxe dos médicos credenciados solicitar apenas a correção abdominal, mesmo em casos com comprovada necessidade de reparação em outras áreas corporais afetadas pela drástica redução de peso. Diante da recusa dos médicos credenciados em indicar e fornecer as guias para os procedimentos reparadores necessários em abdômen, mamas, dorso, flancos e glúteos, a autora procurou especialista em cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-bariátricas. O profissional, após análise da conjuntura corporal e exames, prescreveu tratamento cirúrgico urgente para reparação das áreas afetadas, indicando os procedimentos como complemento do tratamento contra obesidade, dissociado de finalidade estética. Ressalta-se que a autora obteve prescrição do procedimento apenas de profissional que não integra a rede conveniada, situação que certamente ensejará pedido de reembolso caso o procedimento seja realizado em ambiente externo. Não se verifica, contudo, a urgência do procedimento prescrito, sendo relevante, em tese, a realização de prova de natureza técnica com a finalidade de verificar, dentre os procedimentos cirúrgicos solicitados, quais são de natureza reparadora e aqueles eventualmente de natureza estética, conforme definido pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n° 1870834/SP e n° 1872321/SP (Tema 1069), sob o rito dos recursos repetitivos: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Visando à análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de dez dias para apresentação de: comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócia ou administradora. Intime-se. - ADV: VITÓRIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 42005/PE)

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Processo nº 1093145-16.2025.8.26.0100

ID: 335142779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093145-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1093145-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S.C. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, m… Processo 1093145-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S.C. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura, considerando o recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterando o normativo anterior (Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelecendo critérios para cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No presente caso, a autora se submeteu a cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida, com comorbidades associadas, tendo o procedimento sido devidamente autorizado pelo plano de saúde. Após significativa perda de peso, desenvolveu flacidez cutânea em diversas regiões corporais, incluindo abdômen, mamas, dorso, flancos e glúteos. A requerente afirma apresentar desconforto físico e emocional decorrente do excesso de pele, que lhe causa assaduras, infecções fúngicas recorrentes e dificuldades na higiene corporal. O quadro, segundo a inicial, compromete suas atividades cotidianas e a prática de exercícios físicos, prejudicando suas relações interpessoais e qualidade de vida. Aduz que, diante da necessidade de submeter-se à cirurgia plástica reparadora, confirmada pelo cirurgião gastroenterologista conveniado, a autora buscou médicos credenciados aptos a realizar os procedimentos necessários. Contudo, foi informada pelos profissionais da rede conveniada que apenas a abdominoplastia seria autorizada pelo plano, sendo praxe dos médicos credenciados solicitar apenas a correção abdominal, mesmo em casos com comprovada necessidade de reparação em outras áreas corporais afetadas pela drástica redução de peso. Diante da recusa dos médicos credenciados em indicar e fornecer as guias para os procedimentos reparadores necessários em abdômen, mamas, dorso, flancos e glúteos, a autora procurou especialista em cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-bariátricas. O profissional, após análise da conjuntura corporal e exames, prescreveu tratamento cirúrgico urgente para reparação das áreas afetadas, indicando os procedimentos como complemento do tratamento contra obesidade, dissociado de finalidade estética. Ressalta-se que a autora obteve prescrição do procedimento apenas de profissional que não integra a rede conveniada, situação que certamente ensejará pedido de reembolso caso o procedimento seja realizado em ambiente externo. Não se verifica, contudo, a urgência do procedimento prescrito, sendo relevante, em tese, a realização de prova de natureza técnica com a finalidade de verificar, dentre os procedimentos cirúrgicos solicitados, quais são de natureza reparadora e aqueles eventualmente de natureza estética, conforme definido pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais n° 1870834/SP e n° 1872321/SP (Tema 1069), sob o rito dos recursos repetitivos: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Visando à análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de dez dias para apresentação de: comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócia ou administradora. Intime-se. - ADV: VITÓRIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 42005/PE)

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Processo nº 1013217-16.2025.8.26.0100

ID: 335138871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013217-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GODOY & VITORINO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME GODOY

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Processo 1013217-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Godoy & Vitorino Advogados - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à dispo… Processo 1013217-16.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Godoy & Vitorino Advogados - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edielson Padilha Ferreira Valor atualizado: R$ 3.937,90 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME GODOY (OAB 474791/SP)

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Processo nº 4001884-16.2025.8.26.0100

ID: 337323171

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001884-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DA FAMILIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001884-16.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : CLINICA DA FAMILIA LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presente d… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001884-16.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : CLINICA DA FAMILIA LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB SP427905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presente demanda foi erroneamente cadastrada, eis que se trata de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência. Proceda-se à correção da Classe da Ação Para Procedimento Comum. 2. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por CLINICA DA FAMILIA LTDA - ME contra FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, que é titular de linha telefônica comercial utilizada para interação com fornecedores e pacientes da clínica, inclusive marcação de consultas, por meio do WhatsApp Business. Contudo, sustenta que, de maneira abrupta e imotivada, sua conta foi desativada pela ré. Sustenta que desconhece a razão da desativação e nega ter violado os termos de uso da plataforma. Requer em antecipação de tutela a reativação da conta. Há probabilidade no direito invocado pela autora, que atua como clínica médica e utiliza-se do Whatsapp para agendamento de consultas e canal de contato de seus pacientes, conforme consta da documentação juntada ( evento 1, ANEXO9 ), ao alegar que usa a linha apenas para contato comercial, sem ter violado os termos de uso da ré. Também presente urgência no requerimento, uma vez que a linha é imprescindível ao exercício da atividade comercial pela autora, pois é o canal fornecido aos clientes para agendamento de consultas e para eventual esclarecimento de dúvidas dos pacientes, via WhatsApp. Além disso, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de modificação desta decisão, a conta poderá ser novamente suspensa, sem prejuízo à ré. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que, no prazo de cinco dias úteis, providencie a reativação da conta de WhatsApp Business da autora de nº (61) 3046-3356, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite inicial de R$ 10.000,00. Vale a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando o protocolo, nos autos, em cinco dias. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Int.

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Processo nº 0816950-04.2024.8.12.0001

ID: 294046193

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0816950-04.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.L.D TRANSPORTES E LOCAçõES EIRELI LOGíSTICA E TRANSPORTES CENTRAL TRANSMANO TRANSPORTES LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO RIBEIRO DE BARROS

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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MARIA CLARA CINTRA PAIM

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MARCELO PONCE CARVALHO

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MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

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LAURA WEILER CHIES

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JOSÉ RAFAEL GOMES

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JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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IAGO PABLO DOS SANTOS BRITO

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GUILHERME MARTINS DA SILVA

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GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO FAGGIANI DIB

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EVELLYN CAROLINE DE JESUS DOS SANTOS

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS ROBERTO BOTELHO CARNEIRO LINS BEZERRA CAVALCANTI

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CARLOS HENRIQUE SANTANA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANTONIO PATRICIO MATEUS

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ANTENOR MINDÃO PEDROSO

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ANDRÉ LUIS FEDELI

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ANA CAROLINA LAUDARES MUNDIM

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ADRIANO ZAITTER

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ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES

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ADRIANA CINTRA

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ADV: João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Rafael Barroso Fontel… ADV: João Vicente Berriel Netto (OAB 169957/RJ), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 27131A/PA), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Rodrigo Ribeiro de Barros (OAB 74413/PR), David Sombra Peixoto (OAB 24595A/MS), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 28774A/MS), Evellyn Caroline de Jesus dos Santos (OAB 29727/MS), José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB 63420/BA), Laura Weiler Chies (OAB 128967/RS), Rafael Pontes Inojosa Galindo (OAB 42962/PE), Carlos Roberto Botelho Carneiro Lins Bezerra Cavalcanti (OAB 37952/PE), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP), Ana Carolina Laudares Mundim (OAB 170818/MG), David Sombra Peixoto (OAB 26982A/MT), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), José Rafael Gomes (OAB 11040/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), André Luis Fedeli (OAB 193114/SP), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Fabrício Faggiani Dib (OAB 256917/SP), Alexandre Nelson Ferraz (OAB 30890/PR), Antenor Mindão Pedroso (OAB 9794/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Adriano Zaitter (OAB 47325/PR), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Giselli Queiroz de Oliveira (OAB 21697/MS), Adriano de Almeida Marques (OAB 9990/MS), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Adriana Cintra (OAB 19760B/MS), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 17403A/MS), Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB 84913/RS), Simone Cristine Davel (OAB 29073/SC), Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maikon Vinicius Toshio Goes (OAB 63176/PR) Processo 0816950-04.2024.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autor: A.l.d Transportes e Locações Eireli, Logística e Transportes Central, Transmano Transportes Locações de Máquinas Ltda - Vistos, 1 - As Recuperandas opuseram Embargos de Declaração às fl. 5309-5311 em face da decisão de fl. 5295-5298, aduzindo, para tanto, que a referida decisão foi omissa ao não aplicar multa por litigância de má-fé em face do Banco Sicredi União MS/TO. Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ora, da análise do artigo supracitado, verifica-se que a embargante deveria apontar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, o que não ocorreu. Ademais, o que a embargante aponta como uma omissão, na realidade, demonstra a sua insatisfação quanto ao mérito da decisão que deixou de condenar o Banco Sicredi União MS/TO por litigância de má-fé, uma vez que este juízo não vislumbrou a presença de qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração. 2 - Cientifiquem-se os credores e demais interessados acerca dos documentos juntados pelas Recuperandas às fl. 5312-5330. 3 - Ciente da juntada de cópia do AI nº 1404275-26.2025.8.12.0000 (fl. 5368-5390). 4 - Scania Banco S.A ajuizou, perante o juízo da 40ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP a Ação de Busca e Apreensão nº 1036303-50.2024.8.26.0100, com a finalidade de restituir os bens alienados fiduciariamente às Recuperandas, uma vez decorrido o prazo do stay period. Em razão da liminar deferida pelo juízo mencionado acima, foi expedida a Carta Precatória Cível nº 0802449-39.2025.8.12.0800, a qual foi distribuída a este juízo para cumprimento. Tendo em vista ser da competência deste juízo recuperacional realizar o controle dos atos expropriatórios nos bens das empresas integrantes do Grupo Transmano, por cautela, foi determinada a intimação das Recuperandas e da AJ para que pudessem se manifestar acerca dos autos da referida carta precatória. Nesse sentido, a AJ apresentou o seu parecer às fl. 5392-5395 e as Recuperandas se manifestaram às fl. 5396-5410, requerendo a prorrogação do prazo do stay period até que haja deliberação do PRJ em Assembleia Geral de Credores. Pois bem. Conforme já mencionado por este juízo (fl. 5295-5298), o art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 autoriza a prorrogação do prazo de suspensão das ações por uma única vez e, uma vez que já houve a prorrogação do stay period pelo prazo máximo (360 dias), não seria possível uma nova prorrogação por expressa determinação legal. Assim, o pedido das Recuperandas de fl. 5269-5275 para nova prorrogação foi indeferido às fl. 5295-5298, de maneira que o stay period teve o seu encerramento no dia 26/05/2025. No entanto, estamos diante de uma situação de extrema singularidade. A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de suspensão para além dos 360 dias, quando verificada a necessidade de garantir a eficácia do processo recuperacional, bem como diante da proximidade da realização da AGC. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, PELA SEGUNDA VEZ, ATÉ DATA DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE . EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Considerando que a prorrogação se deu por meio de fixação de data limite, qual seja, a realização da assembleia geral de credores, eventualmente já realizada quando da inclusão deste feito em pauta de julgamento, bem como a ausência de comprovação de conduta desidiosa por parte da recuperanda, ante a complexidade da demanda, e, ainda, considerando as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, tendo em vista que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3478551-35 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.071331-5/006, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 12/06/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS . IRRESIGNAÇÃO DOS RECORRENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU NOVO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART . 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05 POR INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PROCESSO COMPLEXO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE AUTORIZAR UMA NOVA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE NÃO HAJA PROVA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DAS RECUPERANDAS . PROVÁVEIS DATAS DAS AGC JÁ INFORMADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ÍNDICE 101473315). HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DOS EMPREGOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE LÁ LABORAM. NO MAIS, A DISCUSSÃO ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO CREDOR NA POSIÇÃO DE ARRENDADOR MERCANTIL DEVE SER ESGOTADA NA INSTÂNCIA PRIMÁRIA, PELA VIA PRÓPRIA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA . AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0105194-81.2023.8 .19.0000 202400201163, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA) No caso dos autos, verifica-se que as Recuperandas têm agido com boa-fé durante todo o procedimento, bem como têm diligenciado no sentido de viabilizar o soerguimento das empresas. Ademais, a realização da Assembleia Geral de Credores está em vias de ocorrer (1ª convocação - 10/06/2025; 2ª convocação - 17/06/2025), sendo desproporcional a retomada dos atos expropriatórios nesse momento processual. Verifica-se, ainda, que caso sejam realizadas as apreensões dos veículos e equipamentos das Recuperandas, conforme já requerido pelo Scania Banco S.A e pelo Banco Volkswagen S.A (fl. 5305-5308), ocorrerá grave dano que comprometerá seriamente o soerguimento das empresas, que atuam no setor do transporte rodoviário de carga e que estão prestes a deliberar acerca do Plano de Recuperação Judicial. Diante disso, a prorrogação dos efeitos do stay period, de maneira excepcional, com a manutenção da essencialidade dos bens já declarados por este juízo, mostra-se necessária para a preservação das empresas e a viabilização do soerguimento empresarial, conforme os princípio que regem a Lei nº 11.101/2005. Ante o exporto, defiro os pedidos da AJ e das Recuperandas e prorrogo os efeitos do stay period, de maneira EXCEPCIONAL e IMPRORROGÁVEL, até a realização da Assembleia Geral de Credores, em 2ª convocação, que será realizada na data de 17/06/2025. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da CP nº 0802449-39.2025.8.12.0800. Int.

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Processo nº 1083542-16.2025.8.26.0100

ID: 304632649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083542-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OUTLET GI VITORIA COMERCIO VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083542-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Outlet Gi Vitoria Comercio Varejista Ltda - Vistos. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiç… Processo 1083542-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Outlet Gi Vitoria Comercio Varejista Ltda - Vistos. Retirei a tarja indicativa de segredo de justiça por ausência de pedido expresso, tampouco previsão legal para o caso concreto. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que OUTLET GI VITORIA COMERCIO VAREJISTA LTDA pleiteia, em síntese, a suspensão da conta de WhatsApp sob o número +55 (11) 96149-1554 e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, alegando uso fraudulento de sua identidade digital e marca para aplicação de golpes contra consumidores. A parte autora, empresa regularmente constituída no ramo de comércio varejista (Loja Seu Toba), alega que desde 28 de maio de 2025 passou a receber contatos de clientes, noticiando que estavam recebendo mensagens via WhatsApp a partir do número +55 (11) 96149-1554, que indevidamente utiliza a logomarca, nome fantasia e identidade visual da empresa. Segundo a narrativa, o número fraudulento aparece registrado como "loja seu toba", com conta comercial verificada na plataforma WhatsApp Business, replicando o logotipo da autora e efetuando chamadas de voz e vídeo para consumidores, com posterior solicitação de dados bancários sensíveis sob pretexto de suposto prêmio de R$ 2.000,00. A fraude foi registrada junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo mediante Boletim de Ocorrência. Apresenta como documentos print screens das conversas fraudulentas e boletim de ocorrência. Passo à análise do pedido de tutela provisória nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Há verossimilhança nas alegações da autora. Os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram de forma satisfatória a existência do perfil com o número indicado, de modo que possível o acolhimento das alegações dotadas de boa-fé da parte autora de que não se trata de perfil utilizado pela empresa. Os print screens anexados evidenciam o uso não autorizado do nome fantasia "loja seu toba", da logomarca empresarial e até mesmo da designação "conta comercial" na plataforma WhatsApp Business. A conduta configura violação manifesta aos direitos da personalidade jurídica da autora, sua marca registrada e boa-fé objetiva nas relações de consumo. O boletim de ocorrência policial corrobora a narrativa apresentada, conferindo credibilidade adicional aos fatos alegados, apesar de se tratar de prova unilateral. Ora, não se vislumbra, em um primeiro momento, motivos para que a autora invente tais fatos, sobretudo em um documento oficial que é o boletim de ocorrência. O periculum in mora evidencia-se pela continuidade e atualidade da fraude. A manutenção do número fraudulento ativo na plataforma pode permitir que os terceiros continuem aplicando golpes em nome da autora, causando danos progressivos e cumulativos à sua reputação comercial e credibilidade no mercado, além de danos a terceiros. A medida requerida apresenta caráter plenamente reversível, posto que, caso se constate que as alegações da autora não procedem, o perfil poderá ser imediatamente reativado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. proceda à suspensão imediata da conta de WhatsApp sob o número +55 (11) 96149-1554, com bloqueio de acesso à referida conta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, no montante de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP), IAN FELIPE SOUZA FERRAZ (OAB 417935/SP)

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Processo nº 1070447-16.2025.8.26.0100

ID: 315572794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070447-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA BRAGA LIBONATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070447-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eloiza Helena Braga Libonati - Vistos. I - Diante da farta documentação juntada pela autora, a qual evi… Processo 1070447-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eloiza Helena Braga Libonati - Vistos. I - Diante da farta documentação juntada pela autora, a qual evidencia que sua subsistência provém de aposentadoria cujo valor não supera três salários mínimos, defiro a gratuidade. Anote-se; II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Antonio Luciano Tambelli e outros

ID: 330291651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032547-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI MARIA LETICIA TRIVELLI

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

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NEI CALDERON

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Processo 0032547-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1063167-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Antonio Luciano… Processo 0032547-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1063167-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rocha Calderon e Advogados Associados - Antonio Luciano Tambelli - - Maria Leticia Trivelli - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), SERGIO PAULO LIVOVSCHI (OAB 155504/SP)

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Processo nº 1099644-16.2025.8.26.0100

ID: 331827402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099644-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IANGELO KLISMAN CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE SAMPAIO DA SILVA

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Processo 1099644-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iangelo Klisman Carvalho da Silva - Vistos. IANGELO KLISMAN CARVALHO DA SILVA move ação de obrigação de fazer c/c p… Processo 1099644-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iangelo Klisman Carvalho da Silva - Vistos. IANGELO KLISMAN CARVALHO DA SILVA move ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que, trabalha como corretor de imóveis e que utiliza o Whatsapp como ferramenta de trabalho e tem sua conta registrada sob o número de telefone +5511982165892. Ocorre que, há duas semanas, teve sua conta banida do referido aplicativo sem qualquer justificativa aparente ou aviso prévio, impossibilitando-o de exercer sua atividade profissional, qual seja, manter contato com clientes e realizar negociações imobiliárias, de modo que está há um longo período sem poder trabalhar. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente por meio de todos os canais de atendimento que a empresa disponibiliza, contudo, todas as tentativas resultaram infrutíferas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento imediato da conta do WhatsApp do Autor, para que ele possa retomar suas atividades profissionais sem prejuízos adicionais. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar queteve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à autora seu acesso ao Whatsapp registrado sob o número de telefone +5511982165892, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIELE SAMPAIO DA SILVA (OAB 34172/PA)

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