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Processo nº 0036253-07.2025.8.26.0100

ID: 337456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036253-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIUA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0036253-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1093723-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aiua Educacional Ltda - Vistos. 1. Determi… Processo 0036253-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1093723-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aiua Educacional Ltda - Vistos. 1. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 3. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 4. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. . 5. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 6. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB 135563/RJ), TICIANA VALDETARO BIANCHI AYALA (OAB 336192/SP)

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Arivaldo Azevedo x Angela Emico Kataoka

ID: 296934999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1172099-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO AZEVEDO

Polo Passivo:

ANGELA EMICO KATAOKA

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1172099-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Arivaldo Azevedo - Angela Emico Kataoka - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de inde… Processo 1172099-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Arivaldo Azevedo - Angela Emico Kataoka - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ARIVALDO AZEVEDO em face de ANGELA EMICO KATAOKA. O autor alega, em breve síntese, ter sido vítima de perseguição sistemática por parte da requerida, síndica do condomínio, após recusar proposta de divisão irregular de comissões imobiliárias. Requereu tutela de urgência para que a requerida se abstenha de impedir o autor a participar das assembleias condominiais. Juntou documentos às fls. 15/29. O pedido de tutela de urgência foi indeferido às fls. 31/32. O autor peticionou requerendo reconsideração da tutela de urgência (fls. 37/40), tendo o pedido sido indeferido à fl. 41. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 48/62. Alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e requerendo nomeação à autoria do Condomínio Mobi One Liberdade. No mérito, negou a existência de perseguição, sustentou que apenas cumpriu seus deveres como síndica e questionou a validade do contrato de compromisso de compra e venda do autor, além de impugnar o pedido de danos morais. Juntou documentos às fls. 63/97. Houve réplica (fls. 101/111). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 234/235), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, indicando três testemunhas, e a juntada da ata de convocação da assembleia destinada à destituição da requerida (fls. 240/241). A requerida, por sua vez, permaneceu inerte (fl. 243). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a requerida exerça o cargo de síndica do condomínio, os atos questionados na inicial - perseguição pessoal, aplicação de sanções desproporcionais, uso indevido de documentos e tentativa de desqualificar o autor como condômino - configuram condutas que extrapolam as atribuições regulares da função de síndica, caracterizando atos pessoais e abusivos. Como bem estabelece a jurisprudência, a pessoa física é quem responde pelos atos eventualmente praticados que extrapolam os poderes outorgados pelo condomínio ao síndico. Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas proferidas por síndico e administradores de empresa prestadora de serviço a condomínio - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Síndico e administrador que não são considerados empregados, serviçais ou prepostos - Inaplicabilidade do art. 932, inc. III, do Código Civil - Ato de ofender que extrapola os poderes tanto do síndico quanto do administrador - Ilegitimidade passiva do condomínio e da empresa administradora de edifícios configurada - Existência de legitimidade, por sua vez, que não conduziria à procedência - Fatos constitutivos do direito não provados - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0199387-41.2010.8.26.0100; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2016; Data de Registro: 09/06/2016). Condomínio edilício. Indenização por danos morais. Alegação de ofensa ao direito de personalidade. Suposto ato ilícito praticado pelo então síndico. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ato impugnado não inserido dentre aqueles ditos de administração e em razão do mandato. Ilegitimidade passiva "ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido. O ato dito arbitrário praticado pelo então síndico não está inserido dentre aqueles de administração e em razão do mandato, não ostentando o condomínio, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais. As atribuições do síndico estão elencadas no art. 1.348 do Código Civil e eventuais discussões entre os condôminos em assembleia ordinária, mesmo com ofensas recíprocas, não constituem ilícitos de responsabilidade do condomínio (Apelação n. 0018169-03.2012.8.26.0006, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Kioitsi Chicuta, j. 11/6/2015). Recurso Inominado. Ofensas pessoais entre síndico e morador de condomínio edilício. Atos que extrapolam a função de síndico. Ilegitimidade passiva do condomínio Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 00181799620178260224 Guarulhos, Relator.: Glaucio Roberto Brittes de Araujo, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/09/2018). Não há outras preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação foi demonstrado e as partes são legítimas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (legitimidade ad causam e interesse processual, e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve perseguição sistemática e abuso de poder por parte da requerida contra o autor, motivada pela recusa deste em aceitar proposta de divisão irregular de comissões imobiliárias; (ii) se o autor, na qualidade de compromissário comprador adimplente, possui legitimidade para participar das assembleias condominiais com direito a voto, nos termos do art. 1.334, § 2º do Código Civil; (iii) se as condutas da requerida (aplicação de multas, tentativa de exclusão do autor das assembleias, uso indevido de boletim de ocorrência) extrapolaram suas atribuições como síndica, configurando atos ilícitos; (iv) se houve danos morais passíveis de indenização em decorrência da alegada perseguição e exposição vexatória do autor. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova oral. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além de e-mail para envio do convite eletrônico) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, artigo 455, § 2º). Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência virtual de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)

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Federal Plus Operadora De Turismo Ltda x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 316384517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031730-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FEDERAL PLUS OPERADORA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031730-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1057445-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Federal Plus Operadora de Turismo Ltda - Unimed Seguros S… Processo 0031730-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1057445-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Federal Plus Operadora de Turismo Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Gabriel Massula Da Silva e outros x Rafael Prado Celso

ID: 257644582

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5119443-47.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MASSULA DA SILVA VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL PRADO CELSO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DA SILVA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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ISABELA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5119443-47.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] AUTOR: VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA CPF: 068.052.256-55 e outros RÉU: RAFAEL PRADO CELSO CPF: 366.300.458-90 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, pelo valor histórico de R$ 269.328,00 proposta por VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA e GABRIEL MASSULA DA SILVA em desfavor de 1) RAFAEL PRADO CELSO, 2) CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA e 3) LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, fundada no contrato de mútuo e outras avenças de ID 548805337. Proferido despacho inicial conforme ID 763823435. A executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA foi citada conforme ID 9623883406 e foi reconhecido o comparecimento espontâneo RAFAEL PRADO CELSO (ID 9829765400), diante da oposição de embargos à execução apensos. Certificada, no ID 9801204952, a existência de endereços remanescentes para tentativa de citação do executado LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA. Determinada, no ID 9829765400, a tentativa de penhora de bens, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em desfavor das partes executadas CLÁUDIA PUCCIO IWAYAMA, e RAFAEL PRADO CELSO. Bloqueado o valor de R$504,91 nas contas da executada CLAUDIA (ID 9832375402). O executado RAFAEL PRADO CELSO apresentou impugnação à penhora no ID 9862855144. Apresentou extrato de valores bloqueados. Extrato integral dos valores bloqueados via SISBAJUD acostado aos IDs 9874237479 e 9874253259, constando o bloqueio da quantia de R$138.907,65, em conta de titularidade do executado RAFAEL PRADO CELSO. Resultado de pesquisa ao RENAJUD acostado ao ID 9874244942, constando que 1º executado não possui veículos em seu nome. O veículo da 2ª executada possui cláusula de alienação fiduciária. Impugnações apresentadas pelos exequentes VICTOR FELIPE SILVEIRA E OLIVEIRA em ID 9884186256, e GABRIEL MASSULA DA SILVA em ID 9895074451. Em decisão de ID 10112698718, foram indeferidos os pedidos constantes na petição de ID 9862849449 e foi determinada a conversão do depósito em penhora, sendo feita a sua transferência para a conta judicial. Conforme decisão de ID 10150206026, proferida em sede de agravo de instrumento interposto pelo executado Rafael, o Desembargador Relator deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo e determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme decisão de ID 10160473424, em estrita obediência à decisão proferida pelo relator do agravo de instrumento, foi determinado: i) quanto ao bloqueio de R$ 138.907,65 em contas do executado Rafael (ID 9874237479), deverão ser transferidos R$ 82.427,65 para conta remunerada e vinculada à presente execução. Fica vedada, até o julgamento definitivo do recurso, a liberação do valor por meio de alvará, em razão do possível grave dano ao executado; ii) em relação aos R$ 56.480,00 do relatório de ID 9874237479, deverá ser MANTIDO o bloqueio, embora sem transferência para conta judicial remunerada, tal como determinado em decisão de Agravo. Realizada pesquisa SNIPER, vide IDs 10200225715, 10200223414 e 10200226146. Em petição acostada ao ID 10223193949, a parte exequente requer: i) penhora do veículo Citroen/C3 GLX 14 FLEX, Placa EBB-7950 de propriedade da executada CLAUDIA PUCCIO IWAYAMA; ii) suspensão do passaporte e CNH, bem como bloqueio de cartão de crédito dos executados; iii) penhora no rosto dos autos do processo de nº 1065851-23.2024.8.26.0100 e 1063556-13.2024.8.26.0100, em que figura como autor o 1º executado; iv) à penhora o imóvel dado em garantia no Contrato de Mútuo, registrado na matrícula de nº 176.116, do Cartório de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP; v) penhora das quotas da empresa JANNU PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.049.529/0001. Acostado ao ID 10243681492, pelo executado RAFAEL P. CELSO, acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 1.0000.23.347199-4/001, por meio do qual foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias do Agravante até o montante de 40 salários-mínimos e, por consequência, determinar a sua imediata liberação. Foi mantido, contudo, o bloqueio dos valores que superam o referido montante de 40 salários mínimos. Em petição de ID 10243690126, o executado RAFAEL P. CELSO requere fosse liberada a quantia de até 40 salários-mínimos, em seu favor, em observância ao acórdão acostado ao ID 10243681492. Indeferido o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado (ID 10256616265). Proferida decisão de ID 10295934054 e ID10256616265, pela qual determinei o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários mínimos e a expedição de alvará ao exequente para levantamento do remanescente. Comprovante de desbloqueio do valor de R$56.480,00, conforme ID 10296551553. Expedida carta para intimação da executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta. A carta retornou sem sucesso, com a informação de que a executada se mudou (ID 10366790328). O exequente requereu, por meio de petição juntada em 28/01/2025, a penhora na boca do caixa nas bilheterias que patrocinam o evento alegadamente realizado pelo executado nos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2025. DECIDO. 1) CERTIFIQUE-SE a secretaria sobre o trânsito em julgado do acórdão e, em caso positivo, sobre o cumprimento da ordem constante do item 2.b da decisão ID 10256616265, complementada em ID 10295934054. 2) Aplica-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC quanto à intimação direcionada para a executada Cláudia sobre o bloqueio de R$504,91 efetivado em sua conta, uma vez que a carta retornou com a informação se que a executada se mudou. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, autorizo, desde já, a expedição de alvará ao exequente para levantamento do valor de R$504,91 bloqueado na conta da executada Cláudia, devendo ser observado, em todo caso, que do valor devido ao exequente, 10% deverão ser liberados previamente em favor do procurador Dr. Pedro Geraldes, conforme já reconhecido no ID 10295934054. 3) INTIME-SE o exequente para informar endereço para tentativa de citação do executado remanescente LUIZ CARLOS TABA IWAYAMA, ainda não localizado. 4) Considerando que o evento já foi realizado, de forma que o requerimento de ID 10380495720 perdeu seu objeto, deixo de manifestar sobre seu teor. INTIME-SE. CUMPRA-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Beehive Pagamentos Inteligente Ltda x Lucas Caio Matias De Souza e outros

ID: 337045835

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148916-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEEHIVE PAGAMENTOS INTELIGENTE LTDA

Polo Passivo:

LUCAS CAIO MATIAS DE SOUZA ZAZZI PAY LTDA.

Despacho

Advogados:

GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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DESPACHO Nº 1148916-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1148916-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beehive Pagamentos Inteligente Ltda - Apelado: Zazzi Pay Ltda. - Apelado: Lucas Caio Matias de Souza - Vistos 1.- A sentença de fls. 127/130, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 05.03.2025, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Recorreu a credora a fls. 221/231, buscando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, nos termos dos artigos. 5º, LV da CF/88 e 370. No mais, postula a procedência do pedido. Recurso tempestivo, preparado e foi respondido (fls. 237/241). É o relatório. 2.- Primeiramente, passo ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. De acordo com o relatório constante da sentença de fls. 127/130, cuida-se de ação, na qual alega a parte autora, em resumo que antecipou diversos recebíveis para a requerida, pelas vendas realizadas em seu e-commerce. Contudo, os consumidores da loja passaram a reivindicar os valores pagos por meio da plataforma da autora, em decorrência da não entrega dos produtos adquiridos. Afirma que houve estornos das compras realizadas por cartão de crédito (chargeback), de modo que os valores dos recebíveis deixaram de existir. Alega que os réus são devedores de R$77.316,44, sendo o requerido Lucas fiador e devedor solidário. Pede a constituição do título executivo judicial no mencionado valor. Os réus apresentaram embargos monitórios (fls. 81/93). Preliminarmente, alegaram incompetência territorial, pois a cláusula de eleição de foro não pode prevalecer frente às normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentaram, em síntese, a inexistência de comprovação do crédito, pois não há apresentação de pedido de antecipação de valores por parte do réu, tampouco questionamento da transação por partedo consumidor (chargeback). Afirmou que o print da tela do sistema interno é documento unilateral, que não vale como prova. Além disso, a dívida não é líquida. Requereram a improcedência da demanda. Ocorre que o magistrado acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Registre-se que o magistrado, dispensou a dilação probatória, e, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, julgando procedente a ação. Contra este pronunciamento judicial insurge-se a autora nesta oportunidade. Respeitado o entendimento do juízo monocrático, a sentença deve ser anulada, uma vez que assiste razão à autora-apelante. Na hipótese dos autos, deve ser concedida a ela a oportunidade de a parte autora demonstrar as suas alegações. A dilação probatória é imprescindível e o julgamento antecipado implicou cerceamento de defesa. Por isso, é imperativo que se permita a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte, no caso dos autos a respeito do tema, para se verificar se ocorreu a inadimplência da parte Ré em relação às suas obrigações comerciais. Nesse sentido, confira-se o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE AFILIAÇÃO AO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA - alegação de irregularidade nos valores repassados em razão de antecipações e descontos indevidos por parte da apelada - pedido de produção de provas - pretensão descartada na r. sentença sob o fundamento de que 'as declarações prestadas pelos próprios autores ou por eventuais testemunhas ouvidas não têm a mínima aptidão para se comprovar a ausência dos valores financeiros corretos, a qual somente poderia ter sido comprovada por meio da produção de prova pericial contábil' apelante que requereu expressamente a prova pericial referida na sentença, bem como a prova oral, fazendo-o de forma devidamente motivada imperativo, nesse contexto, que se permita a produção das provas requeridas - julgamento antecipado que implicou cerceamento de defesa em desfavor de ambas as partes e violação ao devido processo legal - sentença anulada para a produção das provas requeridas - determinação de que sejam colhidos os depoimentos pessoais dos representantes das partes - observação de que na perícia devem ser apurados os repasses e antecipações de valores desde janeiro de 2019. Resultado: recurso provido para o fim de ser anulada a sentença, com determinação e observação. (Apelação Cível nº 1005005-75.2019.8.26.0533, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. CASTRO FIGLIOLIA, j. em 26.04.2022). Sentença - Questão prejudicial - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide - Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) - Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores CDC - Artigos 2º e 3º - Não incidência Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial - Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519-SP e AgInt no AREsp 1.570.254/SP - Vulnerabilidade - Regra de exceção - Ausência de prova - Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço - Ônus da prova - Artigo 373, I, do CPC - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide - Dilação probatória - Busca da verdade real - Artigos 10 e 370, do CPC e artigo 5º, inciso LV, da CF88 - Regra de correto e justo julgamento da causa - Reconhecimento - Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas - Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada. Recurso provido (Apelação Cível nº 1147305-59.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, j. em 25.02.2025). Sob tal perspectiva, advém necessariamente o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, visto que houve lesão ao direito processual da parte de ver produzida a prova oral oportunamente requerida (fl. 126). Merece, por conseguinte, a sentença ser anulada para a se determinar a produção da prova oral, inclusive com a autorização para a colheita do depoimento pessoal, conforme solicitada na petição de fl. 126, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. 3.- Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - João Pedro Carvalho de Barros (OAB: 442646/SP) - Jean Tulio Cardoso Neto (OAB: 201887/MG) - Gabriel Lane Soares e Silva (OAB: 215091/MG) - 3º andar

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Gmmp Medicos Associados Ltda Epp x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293799222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051334-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GMMP MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuiz… Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 01/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendido com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 10.148,72. Juntou documentos (fls. 16-498). Tutela deferida às fls. 497-498, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 549-566, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 567-687). Réplica às fls. 691-695. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 699), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 700). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 80). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 01/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 01/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 01/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Amantino Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 333359554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056642-85.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que ne… Processo 1056642-85.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Amantino Mendes - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 133/143. Ciência do trânsito em julgado do v. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo o indeferimento da gratuidade. Fls. 131/132. Trata-se de pedido de cancelamento da distribuição com isenção da respectiva taxa, sob o argumento de que o processo não prosseguirá justamente em razão da ausência de condições financeiras para o recolhimento das custas iniciais. O não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei 11.608/03 condiz com a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, fazendo-o com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Por outro lado, deixo de isentar a parte requerente do recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, pois a normatização vigente sobre a matéria exige o pagamento da referida taxa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após prazo concedido. A autora foi condenada ao pagamento das custas e do preparo do agravo de instrumento interposto anteriormente. A autora alegou que a extinção decorre de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, hipótese que, segundo jurisprudência consolidada, não enseja condenação ao pagamento de custas. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e o afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais, afasta a condenação ao pagamento das taxas judiciais e custas processuais; e (ii) saber se é possível a concessão da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos, no âmbito da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, ocorrendo o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), não há prestação jurisdicional, sendo incabível a cobrança de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 5. A gratuidade de justiça já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, transitado em julgado. Na ausência de prova nova, manteve-se o indeferimento, concedendo-se, excepcionalmente, a gratuidade apenas quanto ao preparo da apelação. 6. As únicas despesas devidas são o preparo do agravo de instrumento e a taxa administrativa pelo cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Provimento CSM nº 2.684/2023, com redação do Provimento CSM nº 2.777/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, afasta a incidência de custas processuais e o lançamento em dívida ativa. 2. Permanece devida a taxa administrativa de cancelamento e o preparo de recursos interpostos que ensejaram prestação jurisdicional." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290, 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV; TJSP Provimento CSM nº 2.684/2023. Jurisprudência relevante citada: n/a.(TJSP; Apelação Cível 1141086-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais - Extinção sem resolução de mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição, por não recolhidas as custas iniciais (arts. 290 e 485, X, CPC) - - Intimação da autora a comparecer em cartório para ratificar a procuração e juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, sob pena de imediata extinção - - Inércia da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Autora não exibiu documentos da alegada hipossuficiência, em consonância com o que foi determinado pelo d. Juiz a quo, demonstrando não fazer jus à gratuidade de justiça - Sentença mantida - Recurso negado. Cancelamento da distribuição, determinando-se o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa - Inexistência de fato gerador a justificar o recolhimento da taxa judiciária inicial, prevista no art. 2º, caput, da Lei 11.608/2003 - No entanto, a extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) tem como consectário as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV da Lei nº 11.608/2003, Provimentos CSM 2.684/23, CSM 2.739/24 e CSM 2.777/2025 - Matéria de ordem pública, passível de alteração, de ofício, independentemente de provocação - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1162496-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, cancele-se a distribuição, sem prejuízo da obrigação, pela parte requerente, do recolhimento da taxa de cancelamento de processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Andreza Vieira Xavier x Banco Safra S/A

ID: 281108862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1170062-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA BUSQUET DE SOUSA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Marcela Cristina Busquet de Sousa (OAB 248764/RJ) Processo 1170062-13.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Andreza Vieira Xavier - Embargdo:… ADV: Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Marcela Cristina Busquet de Sousa (OAB 248764/RJ) Processo 1170062-13.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Andreza Vieira Xavier - Embargdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Registre-se que, mesmo após a juntada aos autos da anotação de comunicação de venda do veículo, e a manifestação da terceira por simples petição na execução principal, o exequente deixou de requerer o levantamento da penhora, dando causa ao ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se.

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Processo nº 1137567-13.2024.8.26.0100

ID: 326014891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137567-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAPEFER COMéRCIO E INDúSTRIA DE LAMINADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO

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MÁRCIO MUNEYOSHI MORI

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Processo 1137567-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - Vistos. 1. Fls. 79/81: o direito do exequente… Processo 1137567-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lapefer Comércio e Indústria de Laminados Ltda - Vistos. 1. Fls. 79/81: o direito do exequente de ver satisfeito o seu crédito não justifica a pretensão de obter informações protegidas pelo sigilo bancário, salvo em situações excepcionais, que não é o caso dos autos. A Lei 9.613/98, alterada pela Lei 10.701/2003, determinou ao Banco Central a manutenção decadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores (Art. 10A. O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.). Todavia, essa lei dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos lá previstos. Ou seja, via de regra, tem aplicação no âmbito penal, pois possibilita a análise de eventuais fraudes, notadamente no que diz respeito à lavagem de dinheiro. Além disso, a medida parece de todo descabida para o fim que se pretende. Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (art. 789, CPC/15). No caso, é indiferente o conhecimento de eventuais contas ou aplicações financeiras que o executado manteve no passado, pessoalmente ou por procuradores, pois não haverá qualquer benefício econômico ao credor. E com relação às contas atualmente mantidas pela parte executada, é possível verificar por meio de pesquisa via Sisbajud. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. DESCABIMENTO. Conforme o disposto no Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o BACEN e a AGU, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, não estando disponível ao acesso direto do magistrado, mas sim dos órgãos da AGU. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. Com efeito, como anotou o Juiz de Primeiro Grau na bem lançada decisão agravada, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS não indica a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, na medida em que é instrumento de combate a ilícitos penais (Leis n.Q 9.613/98 e 10.701/2003) e não para a satisfação de créditos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.410 - RS (2015/0253642-4); Relatora: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, j. 31.03.2016). E no âmbito do E. TJSP: Agravo de instrumento Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Expedição de ofícios à instituições financeiras (CCS) Descabimento do inconformismo Desnecessidade da medida pleiteada já abrangida pelo sistema Bacenjud, nos termos do regulamento do Banco Central Recurso desprovido. (AI 2167970-35.2016.8.26.0000; Rel.: Jacob Valente;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado;j.: 25/10/2016). Destarte, indefiro o pedido de pesquisa ao BACEN CCS, pois, ainda que se invoque o disposto no artigo 139, IV, do CPC, a medida pleiteada seria desnecessária e sem correlação com a obrigação de pagar o débito, afetando, também, outros direitos individuais, como o sigilo bancário (art. 1º, LC 105/2001). 2. Fls. 82/84: diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito e débito. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido" (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito e débito integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, revendo posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 10% sobre cada crédito a ela devido. Sob este aspecto: "PENHORA Faturamento Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do CPC Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada Artigo 655 VII do CPC Porcentagem que deve ser reduzida para evitar abalo na atividade comercial da executada Determinada a redução para 10% sobre o faturamento mensal da empresa Recurso parcialmente provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175121-23.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 18/11/2014). Intimem-se as administradoras REDECARD, CIELO, GETNET, STONE, PAGSEGURO, MERCADO PAGO e SAFRAPAY para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 10% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 182.169,16 - fl. 185) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica o executado credor intimado a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 174/181 e 186: indefiro por ora a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois imprescindível a prova de que o executado agiu com dolo ou culpa grave na ocultação de bens, do que não se tem notícia no caso. 4. Expeça-se carta de intimação da executada para ciência dos valores bloqueados nos autos, bem como para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, nos moldes do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Endereço à fl. 54 e taxa postal às fls. 182/184. Para efeito de controle, anoto que está depositado nestes autos o montante de R$ 1.429,39 (fls. 154/173). 5. Sendo infrutífera a penhora dos créditos advindos das operações com cartões de crédito e débito nos termos do item 2 supra, será apreciada o pedido de penhora sobre o faturamento do executado, cabendo ao exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente. 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), VIVIANE VERGAMINI TERNI ALONSO (OAB 174069/SP)

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V. R. S. D. x U. N. C. C.

ID: 278350289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005689-81.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. R. S. D.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JÊNIFER SANTANA DANTAS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP), Jênifer Santana Dantas (OAB 388666/SP) Processo 1005689-81.2024.8.26.0126 - Procedimento Comu… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB 329590/SP), Jênifer Santana Dantas (OAB 388666/SP) Processo 1005689-81.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. S. D. - Reqdo: U. N. C. C. - Vistos. V.R.S.D. (menor representado por sua genitora R.C.R) ajuizou ação de revisão de valores c/c danos morais em face de C.N.U. Descreve-se na petição inicial: o autor menor é pessoa com deficiência, portador do Transtorno do Espectro autista (CID 10 F84) usuário do plano de saúde coletivo por adesão há mais de três anos. O valor médio das parcelas mensais era de R$592,78. Em setembro de 2024 a parcela foi majorada em 315% para o valor de R$2.663,00. Pediu a suspensão da exigibilidade do boleto de setembro de 2024, confirmando-se ao final. Almeja a procedência dos pedidos, recalculando o valor da parcela mensal e arbitrando indenização moral na quantia de R$10.000,00. Com a petição inicial (f. 01/11) vieram procuração e documentos (f. 12/24). A tutela de urgência foi deferida (f. 30/34). Citação (f. 53). Contestação (f. 88/104), com documentos, (f. 105/144) discorrendo sobre o ajuste anual, constituído pelo reajuste financeiro (variação do custo médico-hospitalar) e reajuste técnico (sinistralidade), bem como sobre a diferenciação dos planos coletivos e individuais. Inexiste dano moral a ser reparado. Réplica (f. 148/152). Sem especificação de outras provas a produzir (f. 157/158, 159). Manifestou-se o Ministério Público pela procedência (f. 163/168). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a dilação probatória, não havendo interesse das partes na produção de outras provas (art. 355, I, CPC). No caso em análise, cabia à operadora de plano de saúde comprovar o aumento significativo no valor da mensalidade (315%). Entretanto, a contestação veio desguarnecida de qualquer demonstração do aumento da sinistralidade e do custo médico-hospitalar. Deste modo, a contestante não se desincumbiu do seu ônus justificar o reajuste do mensalidade do plano de saúde (art. 373, II, CPC), descortinando-se a abusividade do aumento. Por outro lado, a verificação do índice adequado para reajuste pela parte autora exige a liquidação de sentença por arbitramento definitiva (art. 510, CPC) ou provisória (art. 512, CPC), mediante perícia atuarial a ser custeada pela operadora do plano de saúde, nos termos do Tema 871 do STJ - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Não se verifica a ocorrência de dano moral. O boleto com o valor questionado possuía vencimento em 06.09.2024. A ação foi proposta em 19.09.2024 e a decisão liminar autorizou o pagamento até 20.10.2024 sem aumento e acréscimos. Não houve notícia de interrupção do tratamento do menor. Deste modo, a preocupação da genitora ao receber o boleto com o valor questionado não passou da mera possibilidade de ocorrência de dano moral. À propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados a partir de 2023 em contrato de plano de saúde coletivo, determinando a restituição dos valores cobrados a maior e a substituição do índice de reajuste de sinistralidade por aquele previsto pela ANS. II.Questão em Discussão Consiste em analisar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo. III.Razões de Decidir A parte ré não comprovou a elevação dos custos que justificariam os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. A ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os individuais, não sendo aplicáveis os índices previstos para planos individuais aos coletivos. Índice de reajuste que deve ser apurado por meio de perícia técnica atuarial, em fase de cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Não comprovado o incremento da taxa de sinistralidade ou o aumento do preço, a abusividade do reajuste é reconhecida. 2. A ANS não regula os reajustes de planos coletivos da mesma forma que os individuais. 3. O índice de reajuste a ser aplicado deve ser apurada em fase de liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais. (TJSP; Apelação Cível 1009915-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a reajustar o valor da mensalidade mediante perícia atuarial em liquidação de sentença por arbitramento definitiva (art. 510, CPC) ou provisória (art. 512, CPC) a ser custeada pela operadora do plano de saúde, nos termos do Tema 871 do STJ - "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a tabela prática do TJ/SP a partir de cada desembolso) A partir de 01.09.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve ser calculada pelo IPCA. Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários Advocatícios no importe de 10% da eventual diferença entre o valor cobrado e o valor reajustado (multiplicada por 12) (art. 85, §2º, CPC), atualizados consoante a tabela prática do TJ/SP após a homologação do laudo, com atualização monetária calculada pelo IPCA e juros moratórios pela taxaSELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, ambos doCódigo Civil (Lei 14.905/2024), a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oportunamente, com o trânsito em julgado, considerando que a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, deverá recolher os valores abaixo, nas guias apropriadas, apresentando o demonstrativo de seu cálculo: -a taxa judiciária (1,5%) sobre o valor atualizado da causa (f. 30), observando-se a nominação do SAJ, bem como o mínimo de 5 UFESPs (guia de custas judiciais DARE) (recibo de pagamento). -custas e despesas processuais (01 ofício por meio eletrônico - f. 45/46) observando-se a nominação do SAJ (Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ) (recibo de pagamento). -custas e despesas processuais (01 diligência de Oficial de Justiça f. 53), observando-se a nominação do SAJ (guia de diligência do Oficial de Justiça - GRD) (recibo de pagamento). -outras custas e despesas posteriores a esta sentença (eventual preparo recursal da parte beneficiária da Justiça Gratuita etc). Deverá a Serventia elaborar a planilha dos valores, se o caso. Caso seja expedida carta intimatória, o valor deverá ser ressarcido pela parte demandada. Ressalte-se que a parte autora não recolheu as custas e despesas processuais, pois lhe foi deferida a Justiça Gratuita. Deste modo, o processo foi custeado pela Fazenda Pública, que agora deverá ser ressarcida pela parte ré que foi vencida. Pontue-se que os valores acima não pertencem à parte autora ou seu Patrono. À propósito: Taxa judiciária Cumprimento de sentença Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais Satisfação do crédito Extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC Determinado que o exequente, ora agravante, recolhesse as custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 Descabimento Caso em que, ao ser julgada procedente a ação, foi reconhecida a sucumbência do banco agravado Responsabilidade pelo recolhimento da taxa judiciária que cabe ao banco agravado Agravante, ademais, que é beneficiário da justiça gratuita Agravo provido.. (TJSP, A.I. nº 2058808-42.2015.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Des. José Marcos Marrone, j. 13/05/2015). Para recolhimento, deverá ser observado o site do Tribunal de Justiça vigente na época do recolhimento: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&pagina=1 O não pagamento ensejará a expedição de Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Ciência ao Ministério Público Paulista. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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