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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 277328309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificad… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Processo nº 1039565-71.2025.8.26.0100

ID: 335160294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039565-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039565-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das res… Processo 1039565-71.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud Desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Pedido de penhora de imóvel Para apreciação do pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente apresentar a respectiva certidão de matrícula, atualizada e dentro do prazo de validade. Adverte-se que não será deferida penhora com base em mera consulta ao registro imobiliário sem força de certidão, ou com base em certidão fora do prazo de validade. Se a certidão de matrícula atualizada já tiver sido juntada contemporaneamente ao pedido de penhora, bastará indicar as respectivas folhas dos autos onde ela se encontra. Além disso, a fim de viabilizar o correto aperfeiçoamento da penhora, notadamente dos atos relativos às intimações e ao registo da constrição, a parte exequente também deverá, na mesma oportunidade: (a) indicar se a penhora recairá sobre a integralidade (100%) ou fração ideal do imóvel. No último caso, deverá indicar qual é o percentual de titularidade do executado, bem como informar o nome e qualificação dos condôminos. (b) esclarecer se a penhora recairá sobre a propriedade, sobre a nua-propriedade (no caso de o imóvel ter sido dado em usufruto a terceiro) ou ainda sobre direitos do executado sobre o imóvel (no caso de direitos de compromissário comprador ou na hipótese de o imóvel ter sido alienado fiduciariamente a terceiro). No caso da penhora da nua-propriedade, deverá informar o nome e qualificação dos usufrutuários. No caso de penhora de direitos de compromissário comprador, deverá indicar o nome e a qualificação do compromitente vendedor. No caso de penhora de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, deverá indicar o nome e a qualificação do proprietário fiduciário. (c) informar se a parte executada que for titular do bem a ser penhorado é casada ou mantém união estável pública, devendo, em caso positivo, informar o nome e a qualificação do cônjuge ou companheiro, bem como o regime de bens. Além disso, deverá informar se o cônjuge ou companheiro está representado nos autos por advogado. (d) informar se o imóvel está gravado com hipoteca, devendo, em caso positivo, indicar o nome e a qualificação do credor hipotecário. (e) apresentar memória de cálculo da dívida atualizado até a data do pedido de penhora. (f) para fins de oportuno registro da penhora, indicar o advogado responsável, informando o seu e-mail e número de telefone para fins de recebimento das informações e comunicados emitidos pelo sistema eletrônico de penhora "on line" de imóveis. Adverte-se a parte exequente de que não será deferida a penhora sem o cumprimento integral de todas as determinações contidas nesta decisão. Além disso, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão quanto ao cumprimento dos itens precedentes ou se a penhora tiver de ser desfeita ou retificada por conta prestação de informações equivocadas, dando causa a nulidade, a parte exequente ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura causados a terceiros. Intime-se. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Processo nº 4002236-71.2025.8.26.0100

ID: 334846046

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002236-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BCOUTO TECH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002236-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BCOUTO TECH LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Presentes, em parte, os requisitos da tutela… Procedimento Comum Cível Nº 4002236-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BCOUTO TECH LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Presentes, em parte, os requisitos da tutela pleiteada, é o caso de se determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas posteriores à rescisão da avença, posto que tal cobrança encontra-se amparada em norma de Resolução da ANS que foi revogada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de declaração de inexigibilidade de débito somada dos pleitos de baixa de apontamentos junto a cadastros restritivos. e de indenização por dano moral. CDC. Incidência. Denúncia do contrato celebrado. Obrigatoriedade de notificação com o prazo de sessenta (60) dias. Regra descabida. Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Ação Civil Pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, acolhida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com extensão dos efeitos em sede nacional (Colendo Superior Tribunal de Justiça – Tema 480). Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455, de 30.03.2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde pelo usuário. Patente irregularidade da cobrança. ( TJSP; Apelação Cível 1001689-40.2021.8.26.0224; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021 ) De outro norte, o pedido de rescisão da avença demanda dilação probatória, sendo prudente a prévia oitiva da parte contrária. Ademais, nesse particular, ausente o requisito do periculum in mora posto que serão suspensas as cobranças das mensalidades. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela formulado para determinar que a requerida suspensa a exigibilidade das mensalidades com vencimento em data posterior a 15/07/2025, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. A presente decisão vale como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 4001169-71.2025.8.26.0100

ID: 335894607

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4001169-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHUL HO JANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DIAS COTO

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001169-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CHUL HO JANG ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS COTO (OAB SP337925) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O sistema Eproc … Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4001169-71.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CHUL HO JANG ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS COTO (OAB SP337925) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O sistema Eproc não recebe recolhimento de custas via DARE/FEDT. No sistema Eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão "Custas", disponível na capa do processo tanto do painel do advogado quanto das unidades judiciais (<https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/Infoeproc/Infoeproc18.pdf>). Assim, providencie o autor o pagamento das custas por meio do Eproc, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Considerando que não serão utilizados os valores recolhidos nos documentos 1.8 e 1.10 , determino a sua restituição ao autor. Oficie-se à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, para comunicar que o recolhimento da Guia DARE 250590189268995, R$ 360,94) não será utilizado no presente processo. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora, instruindo com as cópias necessárias. 2.1. Se a guia já estiver queimada/inutilizada, deverá a parte autora solicitar diretamente à Serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia desta decisão judicial. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção "Clique para abrir o seu chamado" >Sistemas Corporativos>Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). 2.2. O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção "Consulta Situação do Documento" e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo "Nº Documento Principal", clique em "Detalhes", sendo também possível a reimpressão do documento. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente através do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), na categoria "Práticas Cartorárias e Distribuição Primeira Instância" > oferta "Cidadão/Advogado Restituição Taxas e Despesas Processuais". 2.3. Determino, ainda, a restituição da despesa paga pela Guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, do documento 1.10 (Nº Pedido 202507219001209, Código 120-1, Valor R$ 34,35). Expeça-se ofício para levantamento de valores de guia FEDTJ e encaminhe-se para o e-mail da SOF (fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar a planilha do débito cobrado nesta ação, uma vez que aquela do documento 1.7 se refere ao débito que deu origem ao acordo celebrado entre as partes. Intimem-se.

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Qi Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 337195851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004769-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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Processo 0004769-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polish… Processo 0004769-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1048932-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Recuperação judicial e Falência - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Qi Sociedade de Credito Direto S.a. - Ricardo de Moraes Cabezon Assessoria Empresarial Eireli - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes ajuizado por POLIMPORT - COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e OUTRAS, visando à cobrança da importância de R$ 2.980.000,00, correspondente à somatória de multas diárias pelo descumprimento de obrigação imposta pelo Juízo da recuperação, bem como da importância de R$ 217.910,11, retida indevidamente pelas executadas. Alega que o Juízo da recuperação impôs obrigação de não fazer às executadas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, do que foram notificadas eletronicamente em 05/04/25. Contudo, até o ajuizamento deste cumprimento, as executadas não restituíram as quantias retidas, sujeitando-se ao pagamento das multas diárias. As executadas manifestaram-se às fls. 58/64, alegando, primeiro, não ter havido o vencimento antecipado das operações detidas pela Polimport, sendo as operações mantidas ativas até dia 16/07/24, data subsequente ao vencimento das cédulas. Segundo, as operações detidas pelos Requeridos não possuía garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios decorrente de recebíveis de cartão de crédito ou duplicatas mas sim garantia de Cessão Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimentos, de modo que, nenhuma das decisões proferidas por este D. Juízo foi direcionada para as Requeridas. Terceiro, sequer há pedido de restituição de valores formulado pela recuperanda contra as peticionantes, eis que não constam da relação de credores a serem atingidos pela tutela de urgência, de fls. 1928 dos autos principais. O que se determinou às executadas foi que liberassem as travas, que, contudo, inexistiam. Esclarecem que o valor de seu crédito é discutido nos autos da impugnação nº 1145748-03.2024.8.26.0100. Assim, pedem a extinção deste incidente. Manifestação da Administradora Judicial às fls. 220/226, pela suspensão do andamento do processo, até decisão acerca da natureza do crédito das executadas, na esteira do quanto já decidido pelo Tribunal de Justiça nos agravos de instrumento nº 2127034-84.2024.8.26.0000 (Banco Votorantim S/A), 2127539-75.2024.8.26.0000 (Banco Itaú Unibanco S/A) e 2181904-79.2024.8.26.0000 (Banco Safra S/A). A exequente manifestou-se às fls. 236/242, chamando o feito à ordem. Defende que fixação da multa diária em razão do vencimento antecipado da dívida ante o processo recuperacional independe da natureza (extra)concursal do crédito detido pelo Executado, conforme se passa a demonstrar. Argumenta que os acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça em nada afeta a manutenção da determinação da devolução dos valores indevidamente amortizados e aplicação da multa diária. Argumenta que ainda que o crédito do Executado seja porventura reconhecido como extraconcursal, o que se admite para fins meramente argumentativos, é fato incontroverso que os Executados descumpriram decisão liminar que previa a aplicação de multa diária, sendo que o descumprimento da decisão é incontestável. No máximo, o que se admite para fins meramente argumentativos, o credor estaria desonerado de realizar a devolução dos valores, mas jamais desonerado de realizar o pagamento da multa diária em razão do descumprimento por longo período de r. decisão judicial proferida por este D. Juízo. Defende que os acórdãos proferidos em recursos manejados por terceiros não deve afetar o prosseguimento desta execução. É o relatório. DECIDO. O entendimento expressado nos V. Acórdãos proferidos nos agravos de instrumento nº 2127539-75.2024.8.26.0000, interposto pelo Itaú Unibanco S/A, com trânsito em julgado; nº 2181904-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Safra S/A; e 2127034-84.2024.8.26.0000, interposto pelo Banco Votorantim S/A, não se aplica ao caso em comento. Todavia, a impugnação deve ser acolhida, por outro fundamento. Na verdade, falta título para a exequente exigir das executadas qualquer quantia a título de multa ou suposta retenção indevida. Isso porque, as operações em questão não possuíam garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios decorrente de recebíveis de cartão de crédito ou duplicatas, mas sim garantia de Cessão Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimentos. Assim, de fato, as decisões concessivas de tutela de urgência não alcançam as executadas. Aliás, em momento algum, senão neste cumprimento, a recuperanda formulou pedido contra as executadas, observando-se que não constam da relação de credores a serem atingidos pela tutela de urgência, de fls. 1928 dos autos principais. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES, para JULGAR EXTINTO este incidente, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência às executadas, que arbitro, nos termos do Tema Repetitivo do STJ nº 410 e do art. 85, §8º, do CPC, por equidade, em R$ 50.000,00. Int. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Processo nº 1071866-71.2025.8.26.0100

ID: 308579979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071866-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA PROVEDORA LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

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Processo 1071866-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vitoria Provedora Logística Ltda - Vistos. 1. Fls. 93 e ss: Recebo como emenda à inici… Processo 1071866-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vitoria Provedora Logística Ltda - Vistos. 1. Fls. 93 e ss: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Certifique a z. Serventia sobre o recolhimento e autorização da guia de recolhimento junto ao portal de custas. 2. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. A narrativa dos fatos, consistente no apontamento para protesto indevido, por dívida que a autora não reconhece, apresenta plausibilidade, ao menos, em cognição sumária. As sociedades personificadas, caso da autora, são caracterizadas por um fim coletivo (o exercício da atividade econômica) e uma vontade coletiva dirigida a consecução de tal finalidade. Todavia, tais entes não possuem existência concreta, não podendo, por conseguinte manifestar sua vontade exteriormente de per si, necessitando da intermediação de órgãos (prepostos) para tanto. Essa é a lição de JOSSERAND: Vontade e objeto são os verdadeiros fundamentos da personalidade jurídica, ali onde existe um objeto ou fim coletivo e uma vontade coletiva de alcançar esse fim, existe uma personalidade moral, com a condição, sem embargo, de que dita vontade se traduza exteriormente por meio de órgãos. Assim, a vontade das sociedades deve ser concretizada por meio de seus órgãos, que são denominados de administradores. No caso em tela, não há qualquer prova de que o contrato de fls. 14 foi assinado por gerente da empresa autora ou preposta com poderes para contratar, o que, em juízo de cognição sumária, elide a cobrança realizada pela requerida, estando ausente manifestação válida de vontade da pessoa jurídica, consoante disposto no art. 47, do Código Civil: "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo." Sobre aludido dispositivo legal, Nestor Duarte, em sua obra Negócio Jurídico Existência, Validade e Eficácia, p. 69, preleciona, "verbis": A manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá pelos administradores, cujos poderes devem ser fixados no ato constitutivo. Quem o ato constitutivo indicar para administrar e representar a pessoa jurídica (art. 46, III) tem legitimidade, que, no caso, é fator de eficácia do negócio jurídico e, no dizer de Antonio Junqueira de Azevedo, "pode ser definida como a qualidade do agente consistente na aptidão, obtida pelo fato de estar o agente na titularidade de um poder, para realizar eficazmente um negócio jurídico; ela existe por causa de uma relação jurídica anterior". Por outro giro, a simples suspensão da publicidade do apontamento negativo não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito, máxime por se tratar de dívida antiga. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica do autor dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. E os eventuais efeitos negativos porventura experimentados pelo réu com a concessão da medida de urgência podem ser obviados pela exigência de contracautela, na medida em que a parte requerente deve demonstrar sua boa-fé e estado de solvência, como de resto autoriza o artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que a sustação do protesto não afeta a ré e para se evitar dano irreparável ou de difícil reparação à atividade empresarial da autora, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da negativação no valor de R$ 6.578,00, oriunda da "autorização de figuração nº 97643", CONDICIONADO ao depósito nos autos caução em dinheiro no valor do protesto, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da liminar (artigo 300, § 1º do Novo Código de Processo Civil). Providencie a autora o recolhimento da caução, conforme determinado no despacho supra, sob pena de revogação da tutela deferida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo próprio requerente aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP)

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Cryah Agência Digital Ltda Me x Bg Da Silva – Me

ID: 292536478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021938-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRYAH AGêNCIA DIGITAL LTDA ME

Polo Passivo:

BG DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

YASMIN SANTOS DE ALENCAR

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VANESSA REGIS DE OLIVEIRA

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RICARDO RADUAN

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MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA

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MAYARA DO NASCIMENTO

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MARINA GOMES GARCIA

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MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

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Processo 0021938-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070408-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1070408-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cryah Agência Dig… Processo 0021938-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070408-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1070408-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cryah Agência Digital Ltda Me - Bg da Silva – Me - Vistos. Fls. 13: Retifique-se a z. serventia o polo ativo da presente demanda. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MAYARA DO NASCIMENTO (OAB 489598/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP), YASMIN SANTOS DE ALENCAR (OAB 486366/SP), MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA (OAB 13763/MA), VANESSA REGIS DE OLIVEIRA (OAB 470281/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

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Processo nº 1068859-71.2025.8.26.0100

ID: 279794950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068859-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP) Processo 1068859-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celeste de Almeida Wanner - Vistos. 1. MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANN… ADV: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP) Processo 1068859-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celeste de Almeida Wanner - Vistos. 1. MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANNER move ação declaratória de inexistência de débito, c.c. reparação de danos e pedido liminar de tutela antecipada para exclusão do serasa contra BANCO DO BRASIL S/A e MM TURISMO E VIAGENS AS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MAXMILHAS), alegando que sua filha, Julia Aymara de Almeida Wanner Ferraz, realizou uma reserva online na agência Maxmilhas, em 13/08/2023, para hospedagem no Hotel Faena, em Buenos Aires, Argentina, com check in previsto para o dia 10/09/2023 e check out para o dia 13/09/2023, pelo nº de reserva 249-1044712. Afirma que escolheu o tipo "reembolsável double park view" e arcou com o pagamento do valor de R$ 3.971,04, tendo utilizado o cartão de crédito nº 4230721106804847, de emissão do Banco do Brasil e inserido os dados de processamento de pagamento na plataforma. Informa que, alguns dias depois, houve um agravamento de dores no joelho que já vinha sentindo e que, recentemente, a levou a uma cirurgia para instalação de prótese, o que ensejou na decisão de não mais viajar naquele momento e cancelar a reserva e, por conta disso, comunicou o pedido de cancelamento, igualmente on-line, para a MaxMilhas. Relata que, em 29/08/2023, a filha da autora recebeu duas mensagens eletrônicas por e-mail da ré MaxMilhas informando que a reserva foi cancelada e o reembolso já havia sido realizado no cartão de crédito, no qual a compra foi feita. Contudo, a fatura emitida pelo Réu Banco do Brasil do cartão de crédito Visa Smiles Infinite (final 4847), identificou a cobrança indevida da sobredita quantia da reserva cancelada. Narra que, em setembro de 2024, recebeu sua fatura com um desconto denominado LANCE HOTEIS BELO HORIZONT, datada de 13/08/2023, no valor de R$ 3.971,04. Diante disso, contestou a cobrança com o banco, sob o protocolo nº 166.807.989, entretanto, o banco se manteve inerte e manteve as cobranças sucessivas. Ressalta, ainda, que deixou de pagar o referido valor em todas as outras faturas e pagou somente o saldo remanescente de compras efetivamente realizadas. Frisa que, em novembro de 2024, a fatura chegou no valor de e R$ 47.216,13, sendo que o total de compras realizadas no período foi de R$ 23.078,00, ocorre que os encargos incorridos ao longo dos meses sobre o valor indevido e contestado, exigia pagamento mínimo de R$ 27.450,18, ou seja, com um adicional de R$ 4.373,00, pois foi encurralada pelo banco réu. Aduz que, em dezembro de 2024, o valor da fatura foi de R$ $ 36.725,63, sendo certo que o valor contestado (indevidamente cobrado e seus encargos) atingiu o montante de R$ 22.225,49 e dessa forma, não conseguiu arcar com o valor de pagamento mínimo da fatura, como feito no mês anterior. Por fim, afirma que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, posto que realizado com base em cobrança indevidamente lançada em sua fatura de cartão de crédito pelo Banco do Brasil. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como o relatório médico de cirurgia realizada (fls. 20) e o demonstrativo de negativação junto ao SPC (fls. 150/151). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento indevido pode causar ao crédito de seu titular. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da inscrição do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, por meio do sistema SERASAJUD. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1090490-71.2025.8.26.0100

ID: 317603743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1090490-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. F. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DAIANA DA SILVA

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Processo 1090490-71.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - D.F.D.P. - Vistos. I. Trata-se de pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM I… Processo 1090490-71.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - D.F.D.P. - Vistos. I. Trata-se de pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL COM FILHAS MENORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por D. F. D. P. em face de E. S. G., aduzindo, em suma, que pretende viajar para a Argentina com as filhas A. D. G. e L. D. G., e o genitor se recusa, de forma injustificada e imotivada, a assinar a autorização de viagem internacional. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/42). Decisão de fls. 43/45, do Juízo da Vara Central da Infância e Juventude, em razão da competência absoluta declarada de ofício, determinou a remessa a uma das Varas da Família deste Foro Regional de Santo Amaro. Manifestação ministerial às fls. 53/54, opinando pelo deferimento da tutela antecipatória. É o relatório do necessário. Pois bem. II. De proêmio, aceito a competência para o processamento e julgamento da demanda. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, infere-se dos autos que a autora é a guardiã e representante legal das filhas menores, e a documentação colacionada dá conta de que a viagem para a Argentina será de apenas 04 (quatro) dias, no período de 06 de julho a 10 de julho próximos, em época sabidamente de recesso escolar. Lado outro, o requerido, genitor das menores, não apresentou justificativa plausível que pudesse amparar a sua negativa. Assim, ante todo o exposto e por se tratar de situação atinente ao direito das menores ao lazer, garantido não apenas pela Constituição Federal, mas pela legislação vigente , defiro a liminar almejada, o que ora faço para autorizar o embarque das menores Antonella Dantas Guerreiro (CPF: 568.779.408-57) e Lara Dantas Guerreiro (CPF: 568.780.058-17), acompanhadas da requerente (genitora e guardiã das duas menores), para viagem internacional com destino à Argentina, no período de 06 de julho de 2025 a 10 de julho de 2025, suprindo-se a autorização paterna, nos termos do artigo 1.634, inciso V, do Código Civil e do artigo 84 do ECA, a contrario sensu. Cópia deste decisum, digitalmente assinada, servirá como alvará para o fim supramencionado. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLA DAIANA DA SILVA (OAB 52111/SC)

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Processo nº 1052951-71.2025.8.26.0100

ID: 275936101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052951-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1052951-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana dos Santos Pereira - Vistos. A regularidade da representação processual … ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1052951-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana dos Santos Pereira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P.I.

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