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Maria Madalena De Oliveira Bento x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321298028

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001196-84.2023.8.05.0182

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DJANILTON BENTO CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-84.2023.8.05.0182 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-84.2023.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO Advogado(s): DJANILTON BENTO CONCEICAO (OAB:BA53921) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA BENTO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da VIVO S/A. Narra a parte autora: (I) que a parte ré, sem anuência do autor, majorou indevidamente a mensalidade sobrada; (II) que é cliente da vivo há muitos anos, possuindo a linha n. (73) 99902-1433; (III) que sofreu cobranças por serviços não solicitados e cuja finalidade desconhece, incluindo "GoRead, Babbel, Skeelo e HubeJornais, configurando venda casada; (IV) que realizou reclamação junto a requerida, tendo sido informada que os serviços englobavam o plano e não seria possível a exclusão; (V) que após reclamação mudaram a autora para plano inferior, sem cobrança dos adicionais, porém, não devolveram os valores antes cobrados; (VI) que a referida conduta é prejudicial ao autor e configura falha na prestação do serviço. Assim, requereu a condenação à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela parte autora, iniciados em julho de 2022, e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 407645793) a ré alegou, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, requerendo o reconhecimento de 2021; (II) que o atual plano de autora é o denominado "vivo controle 4GB I Pin, no valor mensal de R$ 33,00; (III) que a variação de valores deriva de acordo a utilização e foi realizada em conformidade com a regulamentação contemporânea da ANATEL, e, também, por vezes é cobrado encargo por atraso no pagamento, o que enseja em valores diferentes nas faturas; (IV) que os serviços englobam o plano do autor, não havendo cobrança separada por eles, não configurando cobrança indevida ou venda casada; (V) que, inclusive, constata-se estarem os serviços incluídos no próprio valor já pago pela autora: (VII) que descabe indenização por danos materiais e não há que se falar em repetição em dobro, em razão da regularidade das cobranças; (VIII) que não ficou caracterizado o dano moral. Assim, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID 407968841), a parte autora impugnou a preliminar e, quanto ao mérito, em suma, aduziu que ficou caracterizada a má prestado serviço, não tendo sido comprovada a contratação dos serviços contestados. Em audiência, tentada a autocomposição, não se obteve êxito (ID 408637530). Intimadas para informar interesse em produzir provas, as partes nada requereram. Assim os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Tenho que o feito está maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista a desnecessidade de outras provas para devida solução da lide. Passo à preliminar de ausência de interesse de agir. Deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir arguidas pela requerida, já que, consoante o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, nenhuma lesão ou simples ameaça de lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo despicienda a tentativa de resolução administrativa da presente lide, portanto. Saliente-se que no caso há pleito de danos morais e restituição em dobro do desconto subsiste, de modo que, apenas com a análise mais aprofundada do mérito é que se poderá decidir acerca do direito autoral. Patente o interesse de agir, REJEITO a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Sem mais, passo ao mérito. Insurge o autor, em resumo, em face de alegadas alteração unilateral do serviço contratado junto a ré, argumentando que lhe foram cobrados serviços não contratados originalmente e que houve mudança do plano sem prévia comunicação. Inicialmente, registre-se ser aplicável ao caso as normas consumeristas, uma vez que há contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, enquadrando-se estas nos conceitos de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. Pois bem. É fato incontroverso a relação contratual consumerista firmada entre as partes, não havendo discussão acerca de tal ponto - tendo sido juntado termo de adesão e contratação de serviços, no qual se evidencia ser o autor cliente e possui plano junto à requerida. Assim, a controvérsia cinge-se, conforme se extrai da inicial e das demais manifestações dos autos, das alterações dos valores das fatura e, ainda, onde, pela cobrança de produtos não contratados. Dos argumentos levantados pelo autor em inicial e diante faturas juntadas aos autos, que instruem a peça instrutória, tenho que o autor que o direito alegado pela parte autora não procede, não tendo se desincumbido de seu ônus nos termos do art. 373, I, do CPC. Explico. Conforme se verifica nas próprias faturas juntadas pela parte autora (ID 398721469 e seguintes), há sempre indicação das modificações dos serviços, acréscimos de bônus auferidos pela cliente. No caso, até 3/5/2023, o autor possui o plano "vivo controle 7GB" e, após, foi para o "vivo controle 4gb I Pin". Por consequência, houve alteração do valor. Nas especificações indicadas nas faturas, inclusive, constata-se que os serviços indicados pela parte autora de fato integram - em caráter de bônus - o pacote contratado. Isto é, cuidam-se de serviços fornecidos por liberalidade da requerida, não se constatando a venda casada alegada. Ocorre, porém, que as variações nas cobranças, derivaram das propostas comerciais da empresa e, conjuntamente, pela incidência de encargos e descontos, implicando em variação das faturas - tanto para menor, quanto para maior. Há faturas, inclusive, onde o valor maior se deu em razão e cobrança de encargos financeiros, e outras, com valores menores, onde foi aplicado desconto relacionado ao ICMS. Diante do referido contexto, facilmente extraído da documentação juntada pela parte autora, constata-se que a variação de valor se deu em decorrência da normal prestação do serviço, variando, para mais ou para menos, de acordo com o uso do serviço, mantendo-se sempre a cobrança do plano contratado em valor fixo. A modificação das condições de serviços - e com isso o natural aumento de seu valor -, é natural do serviço prestado, sendo, inclusive, decorrência da própria evolução tecnológica e embasado em Resolução relativa à matéria. Em verdade, o catálogo de pedidos formulados na peça exordial implica, necessariamente, na análise da Resolução 632/2014 da ANATEL, que trata do regulamento geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Acerca da mudança de condições de fornecimento dos serviços, cumpre esclarecer que, nos termos da resolução nº 632/2014 da Anatel, é facultada às operadoras de telecomunicação a alteração/extinção de planos de serviço, desde que haja aviso prévio ao consumidor com antecedência mínima de trinta dias, para que possa decidir se permanecerá vinculado à operadora ou irá contratar plano diverso. Tem-se, portanto, que a Anatel, considerando os avanços tecnológicos e o crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, pode rever as metas de qualidade do serviço, bem como pode reajustar, a cada período de 12 meses, as tarifas referentes aos serviços de telefonia móvel. Com efeito, a Resolução 632/2014 da ANATEL prevê, em seu artigo 3º, IV, o direito do consumidor "ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste". Ademais, nos termos do artigo 5º, I, da Resolução 632/2014, o atendimento ao consumidor deve ser regido pelo princípio da "(...) transparência, clareza e segurança das informações". O artigo 41, § 2º, da aludida Resolução ainda exige que "As informações constantes das ofertas de serviço de telecomunicações devem ser claras e suficientes quanto às condições da contratação, prestação, alteração, extinção e rescisão, especialmente dos preços e tarifas efetivamente cobrados e período de sua vigência" (grifo nosso). Por seu turno, o artigo 52 estabelece que "As Prestadoras devem comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preferencialmente por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica, a alteração ou extinção de Planos de Serviço, Ofertas Conjuntas e promoções aos Consumidores afetados, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis ao STFC". Por fim, os reajustes dos valores ou preços não podem ocorrer em prazo inferior a 12 (doze) meses, nos termos do artigo 65 de referida Resolução. Insta salientar, por oportuno, que o consumidor não pode exigir a duração por tempo indefinido do plano nas condições inicialmente propostas, não estando a prestadora de serviços eternamente vinculada à ofertada no início da relação contratual, pois, como informado, o serviço prestado possui natural desenvolvimento tecnológico que implica em novas condições. Quanto aos serviços indicados pelo autor como não solicitados e inclusos em sua fatura, salienta-se, que a inclusão de aplicativos nas faturas (como Skeelo Top, Atma Lite, NBA Básico, dentre outros) faz parte da reprogramação do plano oferecido, ou seja, não houve a inclusão e cobrança por novos produtos, mas sim a inclusão de serviços a partir da reformulação do plano oferecido, em conformidade com a Resolução da ANATEL. Em realidade, há apenas a indicação dos aplicativos fornecidos ao consumidor em decorrência do seu contrato - como um bônus. Logo, tendo em vista a regularidade - e legalidade - da modificação das condições, uma vez que dada em conformidade com a Resolução da ANATEL. Tal situação tem sido objeto de diversas demandas judiciais, nas quais, reiteradamente, tem-se reconhecido a regularidade da prestação do serviço. Ao ensejo: Cobrança com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia móvel - Alegação de irregular cobrança de serviços digitais não contratados pela sob a rubrica "Skeelo Premium" e "Skeelo Audiobooks" adicionados à fatura de telefonia móvel da autora vinculada à Vivo - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações - Referidos serviços digitais compõem o plano de telefonia contratado pela autora, sem prova de oneração à consumidora autora ou cobrança de qualquer custo adicional no plano de telefonia contratado - Cobrança abusiva não evidenciada - Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível 1036901-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE O DESVIO PRODUTIVO C.C. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR". Prestação de serviços. Telefonia. Consumidor demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de "Skeelo avançado", por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral, além da dobra na restituição do valor indevidamente cobrado. APELAÇÃO da ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela total improcedência. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva da ré bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da "teoria da asserção". Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado pelo autor, semcusto adicional, por constituir mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1180102-88.2023.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) APELAÇÃO. Prestação de serviços de telefonia móvel. Plano Vivo Controle 2.0GB (R$ 38,99). Alteração unilateral do plano para Vivo Controle Digital 4GB ILIM, com desdobramento no valor da mensalidade (R$ 44,99). Relação de consumo. Possibilidade de alteração. Ré que provou ter informado o consumidor, com antecedência de trinta (30) dias, sobre a alteração de plano. Mensagem constante da fatura com vencimento em agosto de 2020, o que cumpre o disposto na Resolução ANATEL nº 632/14, artigo 52. Sentença reformada. Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001063-47.2022.8.05.0043 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL VIVO S A RECORRIDO: FABIO NASCIMENTO SOUZA ORIGEM: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CANAVIEIRAS RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. EVOLUÇÃO CRONOLÓGICA DO PLANO PROMOCIONAL CONTRATADO. REAJUSTE ANUAL DO PLANO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e DETERMINO a acionada a cumprir forçadamente a oferta na linha no plano vivo no valor contratado base de R$ 35,00, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Ainda, CONDENO a indenizar a requerente pelos danos morais causados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros legais atuais desde a citação e correção monetária de acordo com os índices oficiais atuais a partir da presente data." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O autor pretende indenização por danos materiais e morais em razão de suposta alteração unilateral do plano contratado. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0000314-12.2020.8.05.0201 e 0037489- 58.2020.8.05.0001, inexistindo ato ilícito praticado por parte da ré, haja vista que a atualização dos valores do plano decorre simples de cronologia, estando findadas as JURISPRUDÊNCIA TJBA Num. 420895495 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: VANESSA IRRA DE AQUINO ARAUJO - 17/11/2023 14:04:48 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23111714044650500000407785699 Número do documento: 23111714044650500000407785699 Este documento foi gerado pelo usuário 148.***.***-10 em 30/04/2025 20:44:56 condições originalmente contratadas, lícitas as alterações perpetradas. Com efeito, a pactuação entre as partes não impede eventuais reajustes no serviço contratado. A par de tal quadro, não há o que se falar em cobranças indevidas, já que a alteração do plano ocorreu de forma lícita , até porque a atualização anual do preço é legítima, não podendo permanecer o mesmo valor do contrato ad eternum. Melhor sorte também não lhe assiste no pleito de indenização por danos morais, uma vez que não há prova nos autos de que a situação fática tenha gerado dano extrapatrimonial ao consumidor, seja porque inexistiu ato ilícito por parte da demandada, seja porque a mera cobrança indevida não enseja os danos morais. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada não observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser reformada para a improcedência dos pedidos autorais. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001063- 47.2022.8.05.0043,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE,Publicado em: 28/06/2023 ) APELAÇÃO. Prestação de serviços telefonia móvel. Plano Vivo Digital - 1,5GB. Cobrança por serviços não contratados na rubrica de "serviços de terceiros TDATA". Caso concreto em que não se verifica hipótese de cobrança indevida, mas de mero desmembramento de rubricas por parte da Concessionária. Valor do plano (R$ 39,99) que correspondente exatamente à soma das parcelas das franquias que compõe o plano aderido (VIVO CONTROLE DIGITAL - 1,5GB e SERVIÇOS DE TERCEIRO TELEFÔNICA DATA COMBO DIGITAL - VIVO GOREAD - R$ 31,99 + R$ 8,00). Adesão ao plano pelo consumidor com previsão no Regulamento. Ação julgada improcedente. Sentença correta, ora confirmada pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10044159120188260482 SP 1004415-91.2018.8.26.0482, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) (grifo nosso). Ausência, assim, a falha na prestação do serviço. Quanto ao pleito de danos morais, tenho que não restou caracterizado. Neste ponto, a despeito da não comprovação da conduta ilícita pela ré, merece ser pontuado, também, a ausência de comprovação de efetivos danos morais. Ora, o dano moral é aquele que foge da normalidade e interfira nos diretos da personalidade da pessoa, o que, no caso, não se evidencia. Nesse contexto é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" ("Programa de responsabilidade civil", 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, nº 19.4, p. 80) Conforme preconiza a normativa acerca da responsabilidade civil, para que haja o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), é necessária a comprovação do dano, da conduta ilícita, dano e o nexo causal. No caso, como exposto, não houve conduta ilícita, tampouco dano, logo, impossível a configuração dos danos morais indenizáveis. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10%, como dispõe o art. 85 do CPC, observada a gratuidade da justiça que concedo à autora. Havendo recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remeta-se os autos ao órgão competente para julgamento. Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição

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Processo nº 1010767-91.2023.8.11.0002

ID: 278083437

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010767-91.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010767-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010767-91.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Terrestre] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IVANILDE CARDOSO - CPF: 039.920.328-17 (APELADO), EXPRESSO ADAMANTINA LTDA - CNPJ: 43.004.159/0039-60 (APELANTE), JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA - CPF: 308.506.998-43 (ADVOGADO), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI - CPF: 278.006.488-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLTRONA QUEBRADA E PANE MECÂNICA. ATRASO DE SETE HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO. CONSTRANGIMENTO E DESCONFORTO EXCESSIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrente de viagem rodoviária em que a autora, idosa, foi submetida a constrangimentos por poltrona defeituosa por 200 km de percurso, além de atraso de 7 horas devido a pane mecânica do ônibus. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a concessão de gratuidade de justiça à empresa em recuperação judicial é cabível; (ii) verificar se a falha na prestação do serviço de transporte rodoviário configura dano moral indenizável ou mero descumprimento contratual; e (iii) determinar se o quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 é proporcional e razoável face às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua finalidade lucrativa, quando comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, evidenciada pelo processo de recuperação judicial e desequilíbrio financeiro demonstrado no balanço patrimonial. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. 5. A disponibilização de poltrona quebrada em viagem interestadual de longa distância, que obrigou a passageira idosa a viajar por 200 km sem apoio adequado para as costas, aliada à humilhação perante outros passageiros e ao atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino por falha mecânica, configura descumprimento contratual qualificado, apto a gerar danos morais. 6. Problemas mecânicos em veículos não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas fortuito interno inerente aos riscos da atividade empresarial, sendo dever da empresa manter sua frota em condições adequadas de funcionamento. 7. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o porte econômico da empresa, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, especialmente quando a vítima é pessoa idosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 17% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A disponibilização de poltrona defeituosa em viagem interestadual, aliada a significativo atraso por pane mecânica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, não constituindo mero aborrecimento ou descumprimento contratual simples. 2. O valor da indenização por danos morais deve considerar as peculiaridades do caso concreto, observando a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2025; TJMT, N.U 1025490-15.2023.8.11.0003, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025; TJ-MG, Apelação Cível 50055470620228130687, Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 11/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EXPRESSO ADAMANTINA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, transporte terrestre nº 1010767-91.2023.8.11.0002, ajuizada por IVANILDE CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indeferiu o pedido de danos materiais, por falta de comprovação. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se encontra em processo de recuperação judicial, na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, Processo nº. 118472904.2024.8.26.0100, anexando Balanços Patrimoniais. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço e que o caso se trata de mero descumprimento contratual, que não enseja reparação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral e manutenção da sentença (Id. 279624851). Instada a comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência financeira, a empresa apelante apresentou balanço patrimonial (Id. 283250886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação cível interposto por EXPRESSO ADAMANTINA LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, transporte terrestre nº 1010767-91.2023.8.11.0002, ajuizada por IVANILDE CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Indeferiu o pedido de danos materiais, por falta de comprovação. De início, cumpre analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela empresa apelante. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer sua existência. No caso em exame, a apelante comprovou sua situação de dificuldade financeira, demonstrando que se encontra em recuperação judicial, conforme decisão do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100). Além disso, o balanço patrimonial apresentado evidencia um desequilíbrio financeiro significativo, com passivo circulante de R$ 66.435.468,47 e passivo não-circulante de R$ 41.643.859,18, contrastando com um patrimônio líquido de apenas R$ 1.851.503,70, além de prejuízos acumulados de R$ 8.148.496,30. Tais elementos demonstram, de forma satisfatória, que a apelante não possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade empresarial e o próprio processo de recuperação judicial em curso. Portanto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à empresa apelante, EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. Do mérito Conforme se verifica dos autos, Ivanilde Cardoso, idosa e representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa Expresso Adamantina Ltda. Alega que, em 25/01/2023, adquiriu passagem de ônibus com destino a Cuiabá/MT, partindo de Andradina/SP. No embarque, identificou que a poltrona estava quebrada, o que provocou embate com o passageiro de trás e chacotas de outros viajantes. Apesar do relato à tripulação, a autora foi forçada a seguir viagem por cerca de 200 km sem encosto funcional, causando-lhe desconforto físico e emocional. Somente em Três Lagoas conseguiu trocar de assento. No trecho final da viagem, o ônibus apresentou pane mecânica em Rondonópolis/MT, atrasando a chegada à capital em mais de 7 horas (deveria chegar às 13h e chegou às 20h do dia seguinte). Ivanilde afirma ter sido alvo de descaso por parte da empresa e sofreu constrangimentos injustificados, o que ensejaria indenização por danos morais Anexou aos autos em id. 279624357 - Págs. 1/2, passagem comprada, conversa via whats com a filha no id. 279624358. A controvérsia central deste recurso reside em determinar se os fatos narrados na inicial configuram falha na prestação de serviço passível de gerar dano moral indenizável e, em caso positivo, se o quantum fixado na sentença é adequado. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se na modalidade de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a empresa ré se caracteriza como fornecedora de serviços e a autora como destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nos termos do artigo 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor, dispensando-se a verificação de culpa. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa apelante não garantiu condições adequadas de transporte à autora/apelada, em razão de dois fatos principais: (1) disponibilizou poltrona defeituosa, que a obrigou a viajar por cerca de 200 km sem poder apoiar adequadamente as costas; e (2) o veículo apresentou falhas mecânicas que resultaram em atraso significativo de mais de 7 horas na chegada ao destino. Quanto ao primeiro aspecto, é evidente que a disponibilização de poltrona defeituosa, que não proporciona o mínimo de conforto ao passageiro durante uma viagem de longa distância, configura falha na prestação do serviço. A situação agravou-se pelo fato de que a apelada teve que suportar constrangimentos perante outros passageiros, que a humilharam em razão do inconveniente causado pela poltrona quebrada, sem que os funcionários da empresa tomassem qualquer providência efetiva para solucionar o problema. Em relação ao atraso, cumpre destacar que problemas mecânicos em veículos de transporte não configuram caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade da transportadora, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial desenvolvida. É dever da empresa de transporte manter sua frota em condições adequadas de funcionamento, realizando as manutenções preventivas necessárias. Ademais, um atraso de mais de 7 horas em uma viagem rodoviária ultrapassa a margem de tolerância razoável, configurando descumprimento contratual relevante, apto a causar transtornos significativos ao passageiro. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa apelante, restando configurado o dano moral indenizável. À propósito cito os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS QUEBRADO DURANTE A VIAGEM. ATRASO EXCESSIVO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA contra sentença que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO DIAS LIMA e LUDMILA FIGUEIRA LIMA. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a cada autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a falha na prestação do serviço caracteriza dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os juros de mora incidem a partir do evento danoso ou do arbitramento da indenização; e (iii) determinar se o valor da indenização deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade da transportadora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, salvo ocorrência de excludentes, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5. A empresa apelante não demonstrou nenhuma excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar caso fortuito e força maior, sem comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço. 6. O atraso excessivo e a longa permanência dos passageiros na estrada sem assistência configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O montante de R$ 6.000,00 para cada autor é adequado e não caracteriza enriquecimento sem causa. 8. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 9. A condenação em honorários advocatícios deve ser mantida, pois a sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai apenas de parcela mínima do pedido, conforme dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O atraso excessivo na viagem e a ausência de assistência adequada aos passageiros configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da falha e as circunstâncias do caso concreto. 4. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 5. A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte vencedora decai de parcela mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, §3º; CPC, arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e 362; STJ, AgInt no AREsp 1665283/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09.09.2020; TJMT, N.U. 1007545-28.2017.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 23.02.2024. (N.U 1008370-22.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PANE MECÂNICA POR FALTA DE COMBUSTÍVEL. ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA VENDEDORA DO BILHETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de pane mecânica por falta de combustível em viagem de ônibus interestadual, e que excluiu do polo passivo a empresa que emitiu o bilhete. O autor pleiteou o reconhecimento da solidariedade da Real Maia, majoração da indenização moral e elevação da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) reconhecer a legitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do bilhete, com fundamento na solidariedade da cadeia de consumo; (ii) avaliar se o valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é suficiente diante da extensão do abalo sofrido; (iii) definir a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A emissão do bilhete evidencia sua participação na cadeia de fornecimento, sendo desnecessária a demonstração de vínculo societário com a transportadora executora do serviço para fins de responsabilização solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A falha na prestação do serviço restou incontroversa, com prova de que os passageiros permaneceram abandonados à margem da rodovia por mais de sete horas, durante a madrugada, sem qualquer assistência, caracterizando violação à dignidade e segurança do consumidor. O valor fixado na origem a título de danos morais revela-se desproporcional à gravidade da conduta e ao sofrimento experimentado, justificando sua majoração em observância ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. A fixação dos honorários advocatícios não observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser estabelecida em 10% sobre o valor da condenação, considerando o êxito da parte apelante e o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelo evento danoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa que emite o bilhete de transporte, ainda que outra empresa execute o serviço. O atraso superior a sete horas em viagem de transporte rodoviário, com abandono dos passageiros à margem da rodovia, sem assistência, configura falha grave na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes, sendo cabível a majoração quando o montante fixado na origem for irrisório. Os honorários advocatícios devem observar o percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, em relação ao valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25, §1º; CPC, art. 85, §§2º e 11; Lei nº 11.975/2009. Jurisprudência relevante citada: TJDFT – Ap. Cív. 0746012-90.2022.8.07.0001, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 06/12/2023, DJE 22/01/2024. TJMT – N.U 120110032917, 120110032917/2013, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2013, Publicado no DJE 12/12/2013. (N.U 1025490-15.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). (grifo nosso) Em relação aos danos morais, também não há dúvidas quanto à sua ocorrência. A frustração da legítima expectativa da consumidora, que planejou com antecedência sua viagem, o relato de constrangimento por defeito na poltrona e ofensas de terceiros, a inércia da empresa em mitigar o desconforto durante parte da viagem, a demora superior a 7 horas na chegada, gerada por falha mecânica no veículo, caracterizam dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o porte econômico da empresa, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização. Ressalte-se que o valor fixado não se revela excessivo, especialmente quando se considera que a indenização abrange uma idosa de 61 anos à época do ocorrido, devendo ser mantido, vez que foi arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Nesse sentido: O cancelamento ou alteração de voo que impõe ao consumidor a obrigação de esperar em aeroporto por muitas horas, sem que sejam ofertadas alimentação e hospedagem, e que acarreta a perda de parte de diária em resort, constitui falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder exatamente à extensão dos prejuízos sofridos pelo consumidor, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em redução do valor fixado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50055470620228130687, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/04/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, restando suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Empresa De Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 331575459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA. ME EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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YASMIM CALDEIRA ABREU

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WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

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VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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THIAGO LACERDA CARRIJO

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THIAGO FERREIRA MARCHETI

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TADEU CERBARO

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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ROGER NICOLETTI MARDONADO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO

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RICARDO MORAES GONÇALVES

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RICARDO LIBRAIZ

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RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KENZO G. SOKEN

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RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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NILTON CEZAR VALÉRIO

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NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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NELSA DOS ANJOS CARDOSO

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NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

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NAYARA SOUZA CAXÊTA

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NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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MURILO XAVIER RAMOS

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MILENA DE SOUZA FASSINA

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MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

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MAYARA SAORY IMAMURA

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MAYARA DA SILVA MÁXIMO

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCO ANTONIO SILVA DIAS

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MARCO ANTONIO QUIRINO

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

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MAIRON FELIPE NETTO

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LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

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LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

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LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

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LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA

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LUCIANA MACHADO

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LUCAS FAVERO GALEAZZI

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

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KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KAWANE VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MOTTA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES OLIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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JORGE NIZETE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

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JANAINA GASPARETTO MARONI

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

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ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

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ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

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INGRID VASS

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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HAMILTON ALVES GOMES

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HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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GLEISON MAZONI

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GIULIA IYZUKA GULLO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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GABRIEL CESAR FONSECA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA ANDRADE CORREIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIELA APARECIDA ALVES

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARNALDO DONIZETTI DANTAS

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES LIVRARI JUNIOR

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associad… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Vistos. Última decisão: fls. 8.593/8.597. 1. Fls. 8.598/8.611, 8.680/8.685, 8.686/8.799 e 8.800/8.815 (BANCO SAFRA S.A.; LAPÔNIA SUDESTE LTDA.; BANCO BRADESCO S.A. e TIJUCANA CONCESSÕES LTDA., respectivamente, apresentam objeções ao Plano de Recuperação Judicial); 8.819/8.861 (BANCO GUANABARA S.A. informa que por ora não tem interesse em apontar as possíveis ilegalidades que existem no Plano de Recuperação Judicial das Recuperandas): Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 2. Fls. 8.612/8.623, 8.624/8.632, 8.636/8.672, 8.816/8.818, 8.863/8.984, 8.993/8.998, 9.093/9.098, 9.111/9.120, 9.236/9.239, 9.305/9.315, 9.318/9.450, 9.458/9.464, 9.465/9.468 e 9.489/9.534 (REVAIR DA SILVA; JULIANA FERREIRA ARAUJO; CAMILA CAROLINE MIOTTO; TRICON TRIÂNGULO CONCESSÕES S.A.; LETICIA APARECIDA PINHEIRO; JOSE CARLOS DE MELO; JUVENAL DOS SANTOS NETO; MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIEDO; ADRIANA MAIA MOTA; ELIAS ALLAM DA SILVA; VINICIUS ZACCARIAS OLIVEIRA ZAGO; ADAILTO FIRMO DE OLIVEIRA; CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e CARLO DESSIMONI SALEME requerem a habilitação de seus créditos ou impugnando a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial); 9.240/9.304 (Administradora Judicial junta o segundo relatório referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, oportunidade na qual esclarece que (a) considerou os pedidos apresentados até o dia 20/06/2025, de modo que as solicitações recebidas após a referida data de corte serão analisadas no próximo relatório; e (b) todos os pedidos de habilitação e impugnação referentes a créditos trabalhistas foram analisados, ainda que tenham sido liquidados antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial): Ciência às Recuperandas e aos credores sobre os pareceres apresentados pela Administradora Judicial. Em caso de discordância, devem ser instaurados os incidentes processuais próprios para resolver a controvérsia, os quais devem ser distribuídos por dependência à Recuperação Judicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018. Em relação aos demais credores que apresentaram seus pedidos após o dia 20/06/2025, aguarde-se a apresentação do terceiro relatório. 3. Fls. 8.633/8.635, 9.000/9.002, 9.656/9.664, 9.667/9.668 e 9.687/9.688 (LARISSA ALVES BATISTA; RJ CONSULTORES E INFORMATICA LTDA.; TOTVS S.A., CALINE NATIELLI BARBEIRO ZANCANI e NATALIN DE OLIVEIRA SANTOS, respectivamente, juntam procuração e requerem cadastro de seus respectivos advogados no processo): À z. Serventia. 4. Fls. 8.677/8.679 (MINISTÉRIO PÚBLICO manifesta ciência do processado até o momento, bem como indica que aguarda a efetivação das determinações contidas na decisão de fls. 8.593/8.597) Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, Administradora Judicial e demais interessados. 5. Fls. 8.985/8.992 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, autos da ação trabalhista n° 0011297-10.2024.5.15.0005, pelo qual foi informado o acordo celebrado entre Antonio Rubens Lourencini e VAT - Viação Adamantina de Transportes): Ciente o Juízo. O ofício já foi devidamente respondido pela Administradora Judicial, consoante indicado no quadro constante às fls. 9.650/9.652, conforme item 12 desta decisão, bem como do segundo relatório mensal referente aos créditos trabalhistas e dos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial apresentado pela Auxiliar deste Juízo às fls. 9.240/9.304, conforme item 2 desta decisão. 6. Fls. 9.003/9.060 (MAPEG ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. juntou a decisão proferida nos autos ação de cobrança c/c despejo por falta de pagamento n° 1030767-24.2025.8.26.0100, pela qual o Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP determinou que este Juízo fosse oficiado para apreciar a questão relativa à essencialidade do imóvel objeto da Ação de Despejo); 9.061/9.902 (E-mail no qual a patrona da Recuperanda Expresso Adamantina encaminhou à z. serventia a referida decisão/ofício proferida na ação de despejo); 9.669/9.677 (Administradora Judicial informa que (i) o imóvel objeto da ação de despejo é o local da sede da filial da Recuperanda Expresso Adamantina, no qual fica localizado o principal estabelecimento das Recuperandas; (ii) considerando os termos da decisão de fls.2.899/2.905, a ação de despejo poderia prosseguir normalmente se fundadas em dívidas não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial; e (iii) caso venha a ser efetivado o despejo da Expresso Adamantina, a Recuperanda deverá informar tal fato, bem como esclarecer se manterá seu principal estabelecimento em São Paulo/SP, com a devida indicação do novo endereço): Em que pese a essencialidade do imóvel em comento devido ao fato de ser o principal estabelecimento do Grupo Adamantina, conforme já consignado na decisão de fls.2.899/2.905, não há previsão legal de proteção de qualquer bem essencial, de modo que o imóvel em comento não merece proteção. Assim, nos termos já expostos: (a) ações de despejo cujo objeto são dívidas vencidas após a data do pedido (20/11/2024) não sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial , podem prosseguir normalmente; e (b) ações de despejo fundadas em dívidas vencidas antes da referida data sujeitas à Recuperação Judicial deverão ser suspensas durante o stay period. Ademais, intime-se a Administradora Judicial para que apresente cópia desta decisão no processo n° 1030767-24.2025.8.26.0100. Ocorrendo o despejo do imóvel objeto da referida ação, as Recuperandas deverão informar imediatamente nestes autos, bem como esclarecer onde estará situado seu principal estabelecimento. 7. Fls. 9.122/9.123 (Recuperandas (i) manifestam ciência do relatório apresentado pela Administradora Judicial às fls. 8.332/8.373, (ii) indicam as seguintes datas para realização da Assembleia Geral de Credores na modalidade virtual, 12/09/2025, em primeira convocação, e 26/09/2025, em segunda convocação e (iii) juntam os documentos referentes à apresentação de contas); 9.471/9.488: (Administradora Judicial junta a minuta do edital de convocação dos credores, com a descrição do procedimento a ser observado pelas Partes para participação na AGC, bem com informa a necessidade da contratação da Sandrini Assessoria em Assembleia Geral de Credores, a fim de auxiliar no procedimento assemblear); e 9.653/9.655 (juntado Edital de convocação dos Credores para Assembleia Geral de Credores virtual): a) Homologo as datas apresentadas pelas Recuperandas, bem como o procedimento apresentado pela Administradora Judicial às fls. 9.471/9.488 e convoco a Assembleia Geral de Credores, a ser realizada no dia 12/09/2025, às 11h00, em primeira convocação, e dia 26/09/2025, às 11h00, em segunda convocação, ambas de forma virtual, com credenciamento no período das 08h00 às 10h45. b) Aguarda-se a publicação do edital de convocação dos credores, conforme já expedido às fls. 9.653/9.655. c) Intime-se a Administradora Judicial para que tome ciência dos documentos referentes à apresentação de contas. d) Ciência aos credores, às Recuperandas, à Administradora Judicial e aos demais interessados. 8. Fls. 9.164/9.231 (Administradora Judicial (i) manifesta ciência a respeito dos documentos referentes à apresentação de constas, juntados pelas Recuperandas às fls. 7.747/7.794, (ii) informa que, a respeito do ofício juntado às fls. 7.803/7.812, se manifestou nos autos da ação trabalhista n° 0025231-26.2023.5.24.0003, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, (iii) manifesta ciência a respeito da publicação do edital conjunto, referente à apresentação da relação de credores, bem como de aviso aos credores sobre a juntada do plano de recuperação judicial; (iv) opina pelo deferimento parcial do pedido apresentado pelas Recuperandas às fls. 8.289/8.299, a fim de que seja determinado ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015, e (v) a respeito do item 11 da decisão de fls. 8.593/8.597, esclarece que se manifestou nos autos do cumprimento de sentença n° 5042320-31.2024.8.13.0024, em trâmite perante o D. Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG): a) Ciente o Juízo. Ciência aos Credores, Recuperandas e demais interessados. b) Em relação ao item (iv) da manifestação da Administradora Judicial, as Recuperandas não comprovaram a existência das restrições de circulação e licenciamento sobre os veículos listados às fls. 8.298/8.299, conforme alegado em sua manifestação de fls.8.289/8.292. Todavia, com base nos novos documentos encaminhados pelas Recuperandas à Administradora Judicial, juntados às fls. 9.215/9.231, verifica-se que, de fato, os ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668 possuem restrições de circulação, as quais são decorrentes das ações n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Considerando que as ações nas quais as restrições foram efetivadas são derivadas de créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, os quais deverão ser pagos no âmbito desta ação; que, no caso dos 3 (três) veículos em comento, já houve determinação judicial para o cancelamento das restrições, de modo que apenas o DETRAN ainda não efetivou o seu cancelando; e que a manutenção das restrições pode colocar em risco a operação das Recuperandas, na medida em que a apreensão dos veículos em trânsito diminuiria a frota do Grupo Adamantina e poderia motivar o ajuizamento de ações de reparação de danos pelos passageiros, defiro parcialmente o pedido apresentado, para determinar ao DETRAN que proceda ao cancelamento das restrições de circulação efetivadas em face dos ônibus de placas EOE4822, EVC8G43 e EGK1668, referentes aos processos de n° 0002334-74.2024.8.26.0322, n° 0024833-85.2023.5.24.0001, n° 0024232-76.2023.5.24.0002 e n° 1019253-26.2023.8.11.0015. Servirá a presente decisão como ofício, a ser apresentado junto ao DETRAN pelas Recuperandas. 9. Fl. 9.317 (LARISSA ALVES BATISTA informa que o relatório de assinaturas já foi devidamente protocolado junto com a procuração as fls. 8.634/8.635): Ciente o Juízo. À z. serventia. 10. Fls. 9.452/9.457 (Ofício da Vara do Trabalho de Andradina/SP, autos da ação trabalhista n° 0010524-06.2024.5.15.0056, na qual solicita que este Juízo indique os meios executórios possíveis, visando a satisfação das contribuições previdenciárias e dos créditos não sujeitos, que totalizam R$ 19.909,41): Considerando que são créditos não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, o Juízo da Vara do Trabalho de Andradina/SP poderá se utilizar dos meios executórios que entender necessários à satisfação do débito. Intime-se a Administradora Judicial para cumprimento do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005, devendo ser apresentada cópia da presente decisão naqueles autos. 11. Fl. 9.536 (COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. requerer sua desabilitação do processo de recuperação judicial, visto que não possui crédito a receber): À z. Serventia. 12. Fls. 9.547/9.652: (Administradora Judicial apresenta o Relatório Mensal de atividades referente ao mês de maio de 2025, bem como o Relatório sobre as respostas aos ofícios e intimações recebidas): Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, credores e aos demais interessados. 13. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), MARYANNA PEREIRA DA SILVA (OAB 435633/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), JULIANA FERREIRA ARAUJO (OAB 432714/SP), JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), JOSÉ FRANCISCO GUTIERRI CASTILHO (OAB 430700/SP), ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI (OAB 16248/MS), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), MARYANNA PEREIRA DA SILVA (OAB 435633/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES (OAB 360009/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI (OAB 14664/MS), JOSÉ CARLOS SOBRINHO (OAB 351455/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO (OAB 344534/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), NILTON CEZAR VALÉRIO (OAB 62358/PR), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP), IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP), BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA (OAB 133184/MG), RICARDO PINHEIRO (OAB 375043/SP), GERSON DA SILVA 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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), MARCO ANTONIO SILVA DIAS (OAB 18345/BA), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ARNALDO DONIZETTI DANTAS (OAB 106308/SP), FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 318967/SP), MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA (OAB 30715/PR), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), EVANDRO DE LIMA FERNANDES (OAB 299614/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP)

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Ana Carolina Zorzella Di Dio e outros x 9 Eixos Borracharia Ltda e outros

ID: 306897919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ZORZELLA DI DIO DANIEL ANTôNIO DE ALMEIDA EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA. ME EXPRESSO ADAMANTINA LTDA JANUáRIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA MARIA IVONEIDE NASCIMENTO MARTINS EIRELI ME MARTINS & GUIMARAES TRANSPORTE E TURISMO LTDA – EPP (GUIMATUR TURISMO) M.G. TRANSPORTES JUNQUEIRóPOLIS LTDA - ME RAPIDO LINENSE LTDA. TRANSPORTES LABOR LTDA VAT - VIAçãO ADAMANTINA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

9 EIXOS BORRACHARIA LTDA ABS COMERCIO DE PEçAS E VIDROS PARA ONIB ADELIR ÂNGELO CENI NETO AILTON DA SILVA SANTOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA ALEXANDRA BRAGA DE OLIVEIRA ANA CLARA MOURA VIEIRA ANDERSON APARECIDO DA SILVA FRANCO ANDERSON BELA DA SILVA ANDERSON DOS REIS FERREIRA ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTôNIO CéSAR DE OLIVEIRA AOKI LTDA ARITELMA CAVALCANTE DA SILVA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO BRUNO GONçALVES DE OLIVEIRA CAMP OESTE - CENTRO DE ASSISTêNCIA E MOTIVAçãO DE PESSOAS CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDêNCIA S/A CARLOS ROBERTO DE CARVALHO CARLOS ROBERTO PORSEBON CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLAUDINEI APARECIDO DOS SANTOS CLEBER ANDERSEN DE ANDRADE CLEYSON FERREIRA DA COSTA COMéRCIO DE MOLAS OESTE PAULISTA LTDA COPEL DISTRIBUIçãO S.A CPX DISTRIBUIDORA LTDA CRUZ SCAN OFICINA MECANICA LTDA CTRC - CONCESSIONáRIO DO TERMINAL RODOVIáRIO DE CAMPINAS S/A DESENTUPIDORA REI DOS REIS EIRELI DEUSDETH APARECIDO GONçALVES EDENRED SOLUçõES DE MOBILIDADE E INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS HU S.A EDER DE SOUZA ROCHA EDVALDO JOSé DA SILVA ELEKTRO REDES S.A. ELIAS RAMOS DE SOUZA ELIENE LIMA DE ASSIS ELIZEU SOARES DA SILVA EMERSON FABIANO EMURPE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ERINALDO MORAIS DE OLIVEIRA EVANDRO FERREIRA SANTOS EVANDRO SANTANA CAMPOS EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIáRIAS LTDA FABIANA CAVALCANTE PACHECO FABIO CAITANO PACHECO FáBIO ELIAZAR DE LIMA FAGNER SILVA MENEZES FELIPE ANTONIO DA SILVA TELLES FERNANDO DOS REIS BARBOSA FERNANDO SELMAN SILVA GEORGE BRUNO MENDES FURTADO GILBERTO CARLOS ROSA GILBERTO MORALLES GILBERTO PAES GONçALVES JúNIOR GILVAN ARAUJO DOS SANTOS GIOVANNI PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME HENRIQUE COSTA GUILHERME MONTINI RAMOS DOS SANTOS GUILHERME PORTARI RODRIGUES HELENA CRISTINA GUSMAO HELIO ANDRADE FREITAS HELTON SOUSA DA SILVA IDAMARIS DIAS DE SOUZA ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA ISIC CONSULTORIA E SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMáTICA LTDA ITALO DE SOUZA CAXETA IVANILSON RAMOS DOS SANTOS JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR JAMUR JONI COLONHI JOãO FERNANDES FELIX JOãO HENRIQUE RUSSO JOSé ADEMIR DOS SANTOS JOSE CARLOS MARTINES JOSé DE RIBAMAR SILVA VIEIRA JOSé LINO GONçALVES JOSELITO ALEXANDRE FERREIRA JOSé MARIA DE MATTOS PEDRO JOSé RODRIGO DE LIMA BASTOS JOSEVAL MARTINS VIEIRA JOSE VENâNCIO DE SOUSA JUNIOR JOSIEL GOMES DE MACEDO JOSIEL PEREIRA DE FREITAS JULIA DA ROCHA LIMA JULIANA ARANA FABIANO JULIANO DA SILVA CANDIDO KLEBER JUNIOR NARCISO LAPôNIA SUDESTE LTDA LARISSA ALVES BATISTA LAURA MOLARO SPADARO LAURO RAMOS JúNIOR LEANDRO JUNIOR CANDIDO NOVAES LEONARDO DO NASCIMENTO LEONARDO RODRIGUES FERREIRA LUCAS LIMA DE CARVALHO LUCAS MARQUES MENDES LUCAS PINHEIRO SANTIAGO LUCIA BAZAN DE FREITAS LUIS GUILHERME DA SILVA ZAPAROLLI LUIS SANTOS DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO MAICON GONçALVES DOS SANTOS MANOELA ALVAREZ QUEIROZ MANOEL MESSIAS DA ROCHA MARCELO GOMES DE SOUZA MARCOS ANTONIO MARIANO MARIA CARLA DA SILVA VIANA MARIA RITA PEREIRA MáRIO DE OLIVEIRA MARQUEZIM & CIA LTDA MAURICIO FONSECA DE SANTANA MAYSA DIAS DE SOUZA MICHAEL FERREIRA DE ALMEIDA MICHELE FERREIRA CAETANO MICHELE MARTINES DE OLIVEIRA MILTON PAMINONDI MOACIR DA SILVA NATHAIRA ANTONIA DOS SANTOS SILVA NATHALI MIRANDA PIACQUADIO, NEíDIO FREITAS DIAS NELSON PINTO NILSON SALDANHA OSWALDO DOS SANTOS PAULO DE BARROS PESSOA JUNIOR PEDRO NUNES CAZE PEDRO SOUZA DA SILVA PETROCAMP DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS PRIMAC ALIMENTAçãO E LOGISTICA LTDA. RAFAEL DONIZETI CASSIMIRO OLIVEIRA RAFAEL PEREIRA DA ROSA REGINALDO LUIS DE OLIVEIRA RENATO DE JESUS RHULYO FERNANDO DOS SANTOS DA SILVA RICARDO ALEXANDRE ÁLVAREZ FERRAZ RICARDO DE SOUZA ANDRADE RICK JHONY SANTOS OLIVEIRA RILDO SATURNINO SILVA ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA ROBERTO FERNANDO MARQUES ROBSON ANTONIO DOS SANTOS ROGéRIO APARECIDO MARIANO ROGERIO DA SILVA NUNES ROGéRIO PIRES ROGERIO SOARES DE SOUZA RONILSON MELONES TEICHERA ROSELI XAVIER DOS SANTOS BASTIONE RPM PACAEMBU PRODUTOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA RPM TUPI PRODUTOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA R T L DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA. SANDRO DO CARMO CORREA SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA SéRGIO LUIZ DA SILVA SéRGIO MONCZAK SOBRINHO SILVIO CESAR FERREIRA SINART SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURISTICO LTDA SINVAL SILVA BRAGA NETO SOCICAM ADMINISTRAçãO, PROJETOS E REPRESENTAçõES LTDA. SOCICAM ADM. PROJETOS E REPRESENTAçõES LTDA STOP BUS DISTRIBUIDORA LTDA SUDESTE COMERCIAL LTDA TAíNA MARQUES DE SOUZA TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS THIAGO PESSOA DE MELO TRANSPORTES TONIATO LTDA UNIPETRO TUPã DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA VALERIANO PEREIRA VALMIR AGOSTINHO GRANDINI VALQUíRIA CRISTINA MOREIRA DE SOUZA VANESSA OLIVEIRA CANDIDO DE ALMEIDA VICENTE APARECIDO PERES VINíCIUS EUGêNIO ADAMO VITOR HUGO SPADARO WAGNER DE FARIAS WANDERSON DE SOUZA DA SILVA WEBER SILVESTRE GONçALVES WILLYS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER NICOLETTI MARDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA SOUZA CAXÊTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SAORY IMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA SILVA MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYANNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO QUIRINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRON FELIPE NETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FAVERO GALEAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KARLA MOTTA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES OLIVATTO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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JORGE NIZETE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN CRACCO MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANAINA GASPARETTO MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID VASS

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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GLEISON MAZONI

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GIULIA IYZUKA GULLO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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GABRIEL CESAR FONSECA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda – Epp (Guimatur Turismo) - - Rapido Lin… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda - - Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda – Epp (Guimatur Turismo) - - Rapido Linense Ltda. - - Transportes Labor Ltda - - Vat - Viação Adamantina de Turismo Ltda - - Januária Transportes e Turismo Ltda - - M.g. Transportes Junqueirópolis Ltda - Me - - Maria Ivoneide Nascimento Martins Eireli Me - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me - - Ana Carolina Zorzella Di Dio - - Daniel Antônio de Almeida - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Scania Administradora de Consórcios Ltda - - Caruana S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Sudeste Comercial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Marcelo Gomes de Souza - - EMURPE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE PENÁPOLIS - - Vanessa Oliveira Candido de Almeida - - Lucas Marques Mendes - - Bruno Gonçalves de Oliveira - - Evandro Ferreira Santos - - Roseli Xavier dos Santos Bastione - - José Lino Gonçalves - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Cruz Scan Oficina Mecanica Ltda - - Comércio de Molas Oeste Paulista Ltda - - Michele Ferreira Caetano - - Marcos Antonio Mariano - - José Ademir dos Santos - - Stop Bus Distribuidora Ltda - - Laura Molaro Spadaro - - Maysa Dias de Souza - - Vitor Hugo Spadaro - - Anderson Aparecido da Silva Franco - - Julia da Rocha Lima - - Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - - José de Ribamar Silva Vieira - - Aoki Ltda - - Helena Cristina Gusmao - - Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda - - Unipetro Tupã Distribuidora de Petróleo Ltda - - Alexandra Braga de Oliveira - - Isabela Nascimento Coupee de Moura - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA - - Alberto Vieira da Silva - - Josiel Pereira de Freitas - - Gilberto Moralles - - Renato de Jesus - - Lucas Pinheiro Santiago - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS - - Copel Distribuição S.A - - R T L Distribuidora de Auto Peças Ltda. - - Camp Oeste - Centro de Assistência e Motivação de Pessoas - - ELEKTRO REDES S.A. - - Moacir da Silva - - Transportes Toniato Ltda - - Leonardo do Nascimento - - Desentupidora Rei dos Reis Eireli - - Evandro Santana Campos - - Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.a - - Nilson Saldanha - - Isic Consultoria e Suporte Em Tecnologia da Informática Ltda - - Silvio Cesar Ferreira - - Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Michael Ferreira de Almeida - - Fabiana Cavalcante Pacheco - - Aritelma Cavalcante da Silva - - Ricardo Alexandre Álvarez Ferraz - - SINART SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURISTICO LTDA - - Rpm Tupi Produtos de Limpeza e Jardinagem Ltda - - Rpm Pacaembu Produtos de Limpeza e Jardinagem Ltda - - 9 Eixos Borracharia Ltda - - Marquezim & Cia Ltda - - Primac Alimentação e Logistica Ltda. - - Cleyson Ferreira da Costa - - Valquíria Cristina Moreira de Souza - - Ailton da Silva Santos - - Rhulyo Fernando dos Santos da Silva - - Valeriano Pereira - - Guilherme Henrique Costa - - Claudinei Aparecido dos Santos - - Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A - - George Bruno Mendes Furtado - - Edvaldo José da Silva - - Cpx Distribuidora Ltda - - Antônio César de Oliveira - - Sérgio Monczak Sobrinho - - Maria Rita Pereira - - Helton Sousa da Silva - - Elizeu Soares da Silva - - Lucia Bazan de Freitas - - Neídio Freitas Dias - - Luiz Fernando Martini Auler Filho - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sandro do Carmo Correa - - Guilherme Portari Rodrigues - - Leandro Junior Candido Novaes - - Jose Venâncio de Sousa Junior - - Josiel Gomes de Macedo - - Anderson dos Reis Ferreira - - Anderson Bela da Silva - - Antonio Carlos de Souza - - Carlos Roberto de Carvalho - - Cleber Andersen de Andrade - - Eder de Souza Rocha - - Fábio Eliazar de Lima - - Fernando dos Reis Barbosa - - Fernando Selman Silva - - Gilberto Paes Gonçalves Júnior - - Gilvan Araujo dos Santos - - Giovanni Pereira dos Santos - - Helio Andrade Freitas - - Ivanilson Ramos dos Santos - - Jamur Joni Colonhi - - João Fernandes Felix - - João Henrique Russo - - Jose Carlos Martines - - José Maria de Mattos Pedro - - José Rodrigo de Lima Bastos - - Joselito Alexandre Ferreira - - Joseval Martins Vieira - - Kleber Junior Narciso - - Lauro Ramos Júnior - - Lucas Lima de Carvalho - - Luis Santos de Oliveira - - Mauricio Fonseca de Santana - - Nelson Pinto - - Paulo de Barros Pessoa Junior - - Pedro Nunes Caze - - Pedro Souza da Silva - - Rafael Donizeti Cassimiro Oliveira - - Rafael Pereira da Rosa - - Ricardo de Souza Andrade - - Rildo Saturnino Silva - - Roberto Carlos de Oliveira - - Robson Antonio dos Santos - - Rogério Aparecido Mariano - - Rogerio da Silva Nunes - - Sérgio Luiz da Silva - - Sinval Silva Braga Neto - - Thiago Pessoa de Melo - - Wagner de Farias - - Wanderson de Souza da Silva - - Weber Silvestre Gonçalves - - Willys Santos Silva - - Ana Clara Moura Vieira - - Maicon Gonçalves dos Santos - - Ronilson Melones Teichera - - Vinícius Eugênio Adamo - - Luis Guilherme da Silva Zaparolli - - Michele Martines de Oliveira - - Mário de Oliveira - - Abs Comercio de Peças e Vidros para Onib - - Manoel Messias da Rocha - - Rogério Pires - - Carlos Roberto Porsebon - - Rick Jhony Santos Oliveira - - Nathali Miranda Piacquadio, - - Jairo Freitas de Oliveira Junior - - Italo de Souza Caxeta - - Fabio Caitano Pacheco - - Gilberto Carlos Rosa - - Fagner Silva Menezes - - Oswaldo dos Santos - - Juliano da Silva Candido - - Reginaldo Luis de Oliveira - - Elias Ramos de Souza - - Erinaldo Morais de Oliveira - - Felipe Antonio da Silva Telles - - Vicente Aparecido Peres - - Eliene Lima de Assis - - Banco do Brasil S/A - - Emerson Fabiano - - Juliana Arana Fabiano - - Rogerio Soares de Souza - - Socicam Adm. Projetos e Representações Ltda - - Ctrc - Concessionário do Terminal Rodoviário de Campinas S/A - - Larissa Alves Batista - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - - Manoela Alvarez Queiroz - - Roberto Fernando Marques - - Maria Carla da Silva Viana - - Beatriz Queiroz dos Reis Ribeiro - - Taína Marques de Souza - - Adelir Ângelo Ceni Neto - - Leonardo Rodrigues Ferreira - - Idamaris Dias de Souza - - Guilherme Montini Ramos dos Santos - - Deusdeth Aparecido Gonçalves - - Milton Paminondi - - Nathaira Antonia dos Santos Silva - - Valmir Agostinho Grandini e outros - Vistos. Última decisão: fls. 7.710/7.714. 1. Fls. 7.715/7.730, 7.731/7.738, 7.739/7.741, 7.742, 7.743/7.746, 7.795/7.802, 7.813/7.822, 7.823/7.834, 7.846/7.7865, 7.961/7.972, 7.973/7.983, 8.022/8.034, 8.037/8.080; 8.081/8.089; 8.091/8.126, 8.134/8.173, 8.175/8.184, 8.185/8.192, 8.194/8.202, 8.203/8.247, 8.248/8.261, 8.267/8.278, 8.431/8.444, 8.460/8.467, 8.468/8.476 e 8.480/8.487 (PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL; WELLINGTON LUIS QUIRINO DA CRUZ; FÁBIO CAETANO PACHECO; GILBERTO CARLOS ROSA; ROSÁLIA XAVIER DE SALES, EDSON TEMPORIM; PRISCILA SILVA ALMEIDA REIS e MATHEUS SILVA DOS REIS; ERICK JAMES PEREIRA; FERNANDA VIEIRA DE SENA; EMIR GEDRO DOS SANTOS; SILVIA DE SOUZA COSTA; SANDERVALDO PEREIRA MARTINS; EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA; HANDEL PEREIRA DA SILVA; ELIENE LIMA DE ASSIS; EMERSON FABIANO e JULIANA ALVES DE MEDEIROS ARANA; ANA CAROLINA ZORZELLA DI DIO; DANIEL ANTÔNIO DE ALMEIDA; GUILHERME HENRIQUE COSTA; RICK JHONY SANTOS OLIVEIRA; MANOELA ALVAREZ QUEIROZ e VICTOR AUGUSTO BREDA; BEATRIZ QUEIROZ DOS REIS RIBEIRO e OUTROS; LEONARDO RODRIGUES FERREIRA; MILTON PAMINONDI; NATHAIRA ANTONIA DOS SANTOS SILVA e VALMIR AGOSTINHO GRANDINI, requerendo a habilitação de seus créditos ou impugnando a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial); Fls. 8.318/8.373, item I (Administradora Judicial junta o primeiro relatório referente aos créditos liquidados após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, oportunidade na qual esclarece que (a) considerou os pedidos apresentados até o dia 20/05/2025, de modo que as solicitações recebidas após a referida data de corte serão analisadas no próximo relatório; e (b) todos os pedidos de habilitação referentes a créditos trabalhistas foram analisados, ainda que tenham sido liquidados antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial): Intimem-se as Recuperandas e os credores mencionados no primeiro relatório, a fim de que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 8.318/8.331, item I, e o relatório de fls. 8.332/8.373. Em relação aos demais credores que apresentaram seus pedidos de habilitação após o dia 20/05/2025, aguarde-se a apresentação do segundo relatório. Sem prejuízo, esclareço que eventuais impugnações à relação de credores apresentada pela Administradora Judicial e pedidos de habilitação referentes a créditos que já eram líquidos antes do deferimento do processamento da Recuperação Judicial deverão ser apresentados por meio de incidente distribuído por dependência à Recuperação Judicial, conforme Comunicado CG nº 219/2018. Assim, apenas os créditos trabalhistas e os que se tornaram líquidos após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial é que poderão ser habilitados de forma administrativa, conforme procedimento exposto na r. decisão de fls. 2.899/2.905. 2. Fls. 7.747/7.794 (Recuperandas juntam os documentos referentes à apresentação de contas): Ciente o Juízo. Ciência aos credores, Administradora Judicial e demais interessados. 3. Fls. 7.803/7.812 (ofício da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, expedido nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0025231-26.2023.5.24.0003, no qual foi encaminhada certidão para fins de habilitação de crédito e solicitação de reserva de valores em favor da União): Ciente o Juízo. Intime-se a Administradora Judicial para que adote as devidas providências em relação aos créditos, assim como para cumprimento do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005. 4. Fls. 7.842/7.845 (Recuperandas comprovam o recolhimento das custas para publicação do Edital de Relação de Credores e aviso sobre o Plano de Recuperação Judicial); Fl. 7.985 (Publicação do Edital no Diário Oficial); e Fls. 8.035/8.036 (Recuperandas comprovam a publicação do Edital em jornal de grande circulação): Ciente o Juízo. Ciência aos credores, Administradora Judicial e demais interessados. 5. Fls. 7.866/7.867, 7.986/7.992, 7.999/8.000, 8.127/8.132, 8.262/8.266, 8.374/8.407, 8.420/8.423 e 8.424/8.428 (ELIZEU SOARES DA SILVA; ALESSANDRO FERREIRA MARQUES e ANTÔNIO CLÁUDIO ZULATTO; FLORISBERTO MELINSQUI; BANCO DO BRASIL S.A.; ROBERTO FERNANDO MARQUES e OUTROS; RJ CONSULTORES E INFORMATICA LTDA; TAINÁ MARQUES DE SOUZA; e ADELIR ÂNGELO CENI NETO, respectivamente, juntam procuração e requerem cadastro de seus respectivos advogados no processo): À z. Serventia. 6. Fls. 7.868/7.960 e 8.489/8.592 (Administradora Judicial apresenta o Relatório Mensal de atividades referente aos meses de março e abril de 2025, bem como o Relatório sobre as respostas aos ofícios e intimações recebidas): Ciente o Juízo. Ciência às Recuperandas, credores e aos demais interessados. 7. Fls. 7.993/7.995 (Administradora Judicial (a) informa que, em cumprimento ao disposto no art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005, se manifestou nos autos da carta precatória de n° 1000399-76.2025.5.02.0059, e (b) apresenta os dados cadastrais de CTRC - Concessionaria do Terminal Rodoviário de Campinas S.A. para fins de intimação); Fls. 8.001/8.008 (CTRC - CONCESSIONARIA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPINAS S.A. contesta sua inclusão na relação de credores, sustentando que os valores recebidos a título de tarifas de embarque são repasses regulados, pagos pelos usuários do transporte e pertencentes à concessionária, não integrando o patrimônio das Recuperandas. Alega que esses valores não constituem créditos sujeitos à Recuperação Judicial, mas obrigação de repasse, não havendo que se falar em devolução); Fl. 8.021 (Recuperandas reconhecem que, por um lapso, realizaram pagamento ao credor CTRC após a data do pedido de recuperação judicial e, por isso, não se opõem ao pedido de depósito ou devolução do valor); Fls. 8.318/8.373, item II (Administradora Judicial opina pela exclusão do crédito no valor de R$3.679,54, atualmente listado na Classe III Quirografário em favor de CTRC - Concessionaria do Terminal Rodoviário de Campinas, uma vez que se trata de obrigação de repasse de valor pertencente a terceiro, não integrando o acervo patrimonial das Recuperandas e, portanto, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial): Considerando o ajuizamento de incidente de Impugnação de Crédito, autos n° 1070307-79.2025.8.26.0100, pela CTRC - Concessionaria do Terminal Rodoviário de Campinas, na qual busca a exclusão do crédito R$ 3.679,54, a questão deverá ser apreciada naqueles autos, a fim de não tumultuar o trâmite destes autos. 8. Fls. 8.009/8.020, fls. 8.408/8.417, 8.445/8.449, 8.450/8.458 e 8.477/8.479 (SCANIA BANCO S.A.; ITAÚ UNIBANCO S.A.; COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S.A.; e ANDERSON BELA DA SILVA e OUTROS, respectivamente, apresentam objeções ao Plano de Recuperação Judicial); e Fls. 8.429/8.430 (Administradora Judicial opina pela intimação das Recuperandas a fim de que indiquem datas para realização da Assembleia Geral de Credores, em 1ª e 2ª convocação): Ante a apresentação de objeções ao PRJ de fls. 5.483/5.535, intimem-se as Recuperandas para que indiquem nestes autos as datas para realização da Assembleia Geral de Credores, em 1ª e 2ª convocação. Após a indicação das datas, a Administradora Judicial deverá apresentar a minuta do edital de convocação dos credores, com a descrição do procedimento a ser observado pelas Partes para participação dos certames. 9. Fls. 8.279/8.287 (Recuperandas requerem a prorrogação do stay period por mais 180 dias); Fls. 8.318/8.373, item IV (opina pelo deferimento do pedido de prorrogação do stay period): Considerando o disposto na parte final do artigo 6º, §4º, da Lei n° 11.101/2005, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e o fato de as Recuperandas não terem concorrido com a superação do lapso temporal, defiro o pedido apresentado, a fim de prorrogar, por ora, por mais 120 dias, a suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as Recuperandas, por credores sujeitos à Recuperação Judicial, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais. Não há porque desde logo conceder-se mais 180 dias, se possível o término da fase deliberativa em prazo menor. 10. Fls. 8.289/8.299 (Recuperandas requerem a baixa das restrições de circulação e licenciamento inseridas via Renajud em seus ônibus, bem como a liberação dos veículos apreendidos e autorização para alteração de características dos automóveis, destacando que tais restrições estão prejudicando significativamente a operação e a continuidade dos serviços prestados à população): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido apresentado. 11. Fls. 8.300/8.317 (Ofício expedido pelo Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional Cível 9º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 5042320-31.2024.8.13.0024, referente à ação de indenização por danos materiais e morais movida por Gabriel Exelrud Vieira Machado e Felipe Fabiano Maia em face da Recuperanda Expresso Adamantina Ltda): Ciente o Juízo. Intime-se a Administradora Judicial para que adote as devidas providências, especialmente para fins do disposto no art. 22, I, m), da Lei n° 11.101/2005. 12. Fls. 8.318/8.373, item III (Administradora Judicial retifica a informação constante do formulário de análise do crédito de fls. 7.427/7.436, para esclarecer que o valor total do crédito não sujeito indicado em favor de Caruana S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento é de R$ 6.477.994,45): Ciência a Caruana S/A, Recuperandas e demais interessados a respeito da retificação informada. 13. Abra-se vista ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO (OAB 344534/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI (OAB 14664/MS), JOSÉ CARLOS SOBRINHO (OAB 351455/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP), PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND (OAB 337323/SP), PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND (OAB 337323/SP), VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI (OAB 359706/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP), IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP), RICARDO PINHEIRO (OAB 375043/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES (OAB 360009/SP), SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB 324505/SP), THIAGO LACERDA CARRIJO (OAB 27508/MS), BRUNO MENDES AMARAL (OAB 148675/MG), ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 149703/MG), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR), ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA (OAB 254219/RJ), CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER (OAB 190451/MG), MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP), NELSA DOS ANJOS CARDOSO (OAB 62038/GO), WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 225988/MG), ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA (OAB 207112/MG), YASMIM CALDEIRA ABREU (OAB 210661/MG), YASMIM CALDEIRA ABREU (OAB 210661/MG), KARLA MOTTA BEZERRA (OAB 234049/RJ), HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS (OAB 94115/PR), HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS (OAB 94115/PR), RAPHAEL KENZO G. 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W. R. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298462590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077156-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. R. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077156-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA D… Processo 1077156-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.R.M. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por Wagner Rodrigues Monteiro em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com o objetivo de compelir a requerida a fornecer informações vinculadas a contas de WhatsApp relacionadas ao número +55 (19) 9.7168-7476. O autor alega ter sido vítima do golpe conhecido como falso parente, prática na qual estelionatários se aproveitam da vulnerabilidade de pessoas com pouco domínio de ferramentas tecnológicas para induzi-las à realização de transferências bancárias, mediante engodo. Consta que em 15/04/2024, o autor recebeu mensagem de WhatsApp proveniente do referido número, por meio da qual uma pessoa se passou por seu filho David, alegando necessidade urgente de adquirir um novo aparelho celular no valor de R$ 1.998,00 e afirmando estar com dificuldades temporárias junto ao banco, comprometendo-se a restituir o valor posteriormente. Em seguida, foi solicitada nova quantia, no valor de R$ 2.866,00, totalizando R$ 4.864,00, valores que o autor transferiu às contas bancárias de titularidade de Emilly Carvalho de Oliveira e Franciele Fonseca Machado. Após as transferências, a esposa do autor entrou em contato com o filho, momento em que se confirmou tratar-se de golpe. Diante do ocorrido, foi registrado boletim de ocorrência, conforme documentos juntados aos autos (fls. 75/76), sendo que o autor passou a suspeitar que a conta utilizada pelos criminosos foi criada especificamente para a prática de estelionatos. Busca-se, nesta via, a obtenção de informações que possibilitem a identificação dos responsáveis. O autor afirma ter solicitado extrajudicialmente à requerida os dados relativos ao número utilizado no golpe, incluindo os números de identificação IMEI dos aparelhos vinculados às contas de WhatsApp correspondentes, bem como registros de acesso, como endereços de IP, horários e eventuais dados cadastrais, sem, contudo, obter êxito. Sustenta a legitimidade passiva da empresa requerida, responsável pela gestão do aplicativo WhatsApp no Brasil, e defende que a identificação dos autores do delito depende da cooperação da plataforma, a quem compete o armazenamento de dados técnicos, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente os artigos 10, §1º; 13, §5º; 15, §3º e 22. Afirma que o fornecimento do número IMEI, associado ao aparelho utilizado para cadastro e uso das contas, viabiliza eventual cruzamento de informações junto às operadoras de telefonia, contribuindo significativamente para a elucidação dos fatos. Diante disso, requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória para que a requerida seja compelida a fornecer: a) os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e acesso às contas de WhatsApp vinculadas ao número +55 (19) 9.7168-7476, no período dos últimos seis meses; b) os registros de acesso correspondentes, como endereços IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários, bem como quaisquer dados pessoais ou informações adicionais disponíveis que possam colaborar com a identificação do usuário. Subsidiariamente, pleiteia que a requerida se abstenha de excluir os referidos dados até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pede, ainda, que o feito tramite sob segredo de justiça, em razão da natureza sensível das informações envolvidas. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Foram juntados documentos às fls. 21/90. Os benefícios da gratuidade foram indeferidos (fls. 91/92), sendo ofertados embargos de declaração (fls. 95/97), os quais foram rejeitados (fls. 103). Após, o autor procedeu ao recolhimento das custas processuais (fls. 106). Foi deferida a liminar para compelir o réu a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias, passível de reanálise, as seguintes informações: a) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (19) 9.7168-7476, os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização da referida conta, no período dos últimos seis meses; b) ainda em relação às mesmas contas, os registros de acesso, como endereços de IP de origem, com respectivas datas, horários e fusos horários, bem como eventuais dados pessoais e outras informações que estivessem sob posse da requerida e que pudessem contribuir para a identificação do usuário (fls. 112/116). A parte autora apresentou a documentação que atesta o envio da decisão liminar à requerida (fls. 123/124). A parte requerida interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 112/116, que deferiu a tutela provisória em favor da embargada, alegando omissão, contradição e obscuridade quanto à imposição de obrigações relacionadas ao aplicativo WhatsApp. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade do Facebook Brasil para cumprir tais determinações, uma vez que o aplicativo é operado por empresa distinta - a WhatsApp LLC, sediada nos Estados Unidos - sobre a qual não detém qualquer ingerência ou controle técnico-operacional. A embargante afirmou, ainda, que não possui capacidade fática ou jurídica para fornecer os dados solicitados, como registros de IMEI, dados cadastrais e outras informações pessoais, por se tratar de conteúdo que não está sob sua posse ou responsabilidade legal, conforme preveem os Termos de Serviço do WhatsApp e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Aponta, também, a existência de falta de interesse processual, pois os dados cadastrais do titular da linha telefônica em questão deveriam ser requisitados diretamente à operadora de telefonia móvel, sendo esta a única legitimada para fornecê-los. Por fim, argumenta que a multa diária fixada (astreintes) é desproporcional e incompatível com obrigação de cumprimento inviável, requerendo seu afastamento ou, subsidiariamente, sua redução a patamar razoável, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente, para que seja reconhecida a ilegitimidade do Facebook Brasil e afastadas as obrigações determinadas na decisão embargada (fls. 145/150). Juntou documentos (fls. 151/231). A parte autora alegou que o Facebook Brasil é sim parte legítima para responder judicialmente por questões relativas ao aplicativo WhatsApp, mesmo alegando não ser proprietário ou operador direto da plataforma, uma vez que, atua como representante no Brasil dos interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc. Além disso, sustentou que, embora não exista previsão legal específica que obrigue a coleta e armazenamento do número IMEI dos dispositivos dos usuários, o próprio contrato de adesão à Política de Privacidade do WhatsApp demonstra que tais dados são coletados voluntariamente pela Embargante. Assim, uma vez que os dados são efetivamente armazenados, a empresa tem o dever de fornecê-los, com fundamento no artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A parte autora também rebateu o argumento de que os dados poderiam ser obtidos diretamente com as operadoras de telefonia, frisando que o objetivo da ação é a obtenção de registros vinculados à conta do WhatsApp como o IMEI, os quais somente a Embargante possui, sendo essenciais para a identificação do autor do ilícito. Por fim, afirmou que o descumprimento da ordem judicial justifica a imposição de astreintes, as quais são legítimas, proporcionais e necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial, devendo ser mantidas integralmente (fls. 236/245). Os embargos de declaração interpostos pelo requerido foram conhecidos por serem tempestivos, contudo, foram rejeitados, uma vez que possuem caráter meramente infringente, não se enquadrando nas hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 246/247). Regularmente citada (fls. 250/263), a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade para responder por quaisquer pretensões relacionadas ao aplicativo WhatsApp, pois, conforme dispõe o Marco Civil da Internet, somente o efetivo provedor do serviço no presente caso, o WhatsApp LLC é obrigado a cumprir ordens judiciais relativas ao fornecimento de dados, remoção de conteúdo e adoção de outras providências relativas à sua aplicação. A parte ré destacou que, ainda que fosse legítima para fornecer os dados pleiteados, sua obrigação se limitasse ao fornecimento do endereço IP com data e hora, conforme previsto nos artigos 15 e 5º, inciso VIII, do Marco Civil da Internet, não sendo cabível o fornecimento de dados como o IMEI. Sustentou, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer que o fornecimento dos registros de acesso (IP, data e hora) é suficiente para identificar usuários na internet. Quanto à tutela antecipada concedida, que fixou multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 60.000,00, a parte ré requereu a sua exclusão ou, subsidiariamente, a fixação em valor razoável, pois a imposição de astreintes é descabida diante da ausência de obrigação exigível em relação ao Facebook Brasil. Fundamentou seu pedido nos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, destacando que a multa imposta não observa tais princípios e poderia configurar enriquecimento indevido. Por fim, a parte ré requereu que fosse afastada a condenação ao pagamento do ônus sucumbenciais, pois não deu causa ao ajuizamento da ação. Invocou o princípio da causalidade. Pleiteou que, além da improcedência dos pedidos, fosse reconhecida sua ilegitimidade, afastadas as multas e honorários, com a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos (fls. 264/344). A parte autora alegou descumprimento da decisão liminar (fls. 112/116), afirmou que não houve o fornecimento de qualquer dado (IMEI ou registros de acesso) por parte da requerida, requereu a fixação de nova multa, em patamar mais elevado, sugerindo o importe de R$3.000,00 (três mil reais) por dia, expedindo-se novo ofício (fls. 348/349). Sobreveio réplica à contestação (fls. 350/363), na qual a parte autora impugnou os argumentos apresentados pela requerida, requerendo o afastamento das teses genéricas de defesa por ela ventiladas, para que a demanda seja julgada totalmente procedente, nos exatos termos da petição inicial. Foi determinado que, caso houvesse descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos, a parte interessada deveria seguir o procedimento previsto no Comunicado CG nº 438/2016 do Conselho Superior da Magistratura (CSM), publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, requerendo o início do cumprimento provisório da decisão interlocutória mediante a instauração do incidente próprio. Além disso, as partes foram intimadas a especificar, as provas que pretendiam produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência (fl. 364). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 367 e 368). A parte autora foi intimada a regularizar a representação processual (fl. 369), o que foi feito a fls. 372/374. A parte requerida apresentou os registros de acesso referentes à conta no aplicativo WhatsApp vinculados à linha telefônica +55 (19) 97168-7476, restando demonstrado o cumprimento da respectiva ordem (fls. 388/427 e 432/471). A parte autora informou que a requerida descumpriu decisão judicial ao fornecer parcialmente e fora do prazo os registros de acesso e não apresentar os números IMEI, essenciais para identificar o aparelho usado no golpe. Destacou que o protocolo IPv4, apresentado pela requerida, permite compartilhamento de IPs, dificultando a identificação do usuário sem a porta lógica da conexão. Requereu a intimação da requerida para fornecer integralmente os dados (fls. 476/480). Foi determinado que havendo descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 481). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o réu é reconhecido como representante legal da empresa Whatsapp, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, além de existir grupo econômico entre Whatsapp e Facebook: "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato da pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019) (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.p/Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). Superada à preliminar de ilegitimidade passiva, passo ao mérito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, fazendo uso da plataforma WhatsApp e passando-se por seu filho, entrou em contato por meio do número +55 (19) 9.7168-7476, induzindo-o a acreditar que seu familiar necessitava, com urgência, de quantias em dinheiro para aquisição de um novo aparelho celular. Movido pela boa-fé e acreditando estar ajudando o filho, o autor realizou duas transferências bancárias, totalizando R$ 4.864,00, para contas de titularidade de terceiros identificados como Emilly Carvalho de Oliveira e Franciele Fonseca Machado. Após o envio dos valores, constatou, por meio de contato com o verdadeiro filho, que havia sido enganado, tratando-se de fraude do tipo falso parente. Tratando-se de provedor de aplicações de internet, categoria na qual se enquadra o réu Facebook, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece, em seu art. 15, que o provedor "deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. No caso em análise, referido prazo ainda não havia se esgotado quando o requerido foi intimado da decisão que deferiu a tutela de urgência. Nesse contexto, o art. 22 do Marco Civil da Internet dispõe que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo,requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I fundados indícios da ocorrência do ilícito; II justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e, III - período ao qual se referem os registros. Esses requisitos foram cumpridos pelo autor na petição inicial. Vale destacar, ademais, que o próprio aplicativo Whatsapp, em sua política de privacidade, informa a coleta automática de dados pelo sistema, que são acessados quando da instalação, não havendo dúvidas sobre a viabilidade de apresentação da maior parte dos dados requeridos na inicial. Confira-se: "Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware, dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. (https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy//20200720?lang=pt_BR). Nesse contexto, cabe ao requerido FACEBOOK fornecer à parte autora,relativamente a conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 9.7168-7476 os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como de eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou os golpes (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário indicado na inicial). Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais e registros de conexão em relação a IP's fornecidos pelo Facebook em outra demanda, com a finalidade de apuração de ilícitos cometidos por usuários da internet. Dever dos provedores de conexão de armazenarem os dados necessários para a identificação dos seus usuários,sendo obrigados a disponibilizar mediante ordem judicial. Ausência de afronta a direito constitucional de sigilo e de privacidade. Artigo 10, caput e parágrafo 1º, artigo 13, caput, e artigo 22, todos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Recurso não provido. (TJSP -Apelação Cível 1007026-60.2022.8.26.0002, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 23/02/2023). A lei 12.965/2014 não prevê a obrigatoriedade dos provedores de aplicações de armazenar outos dados, mas somente o IP. Estabelece a Lei no. 12.965/2014: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Como se observa, o IMEI não é um dado cuja armazenagem seja exigida pela lei e, portanto, o requerido não pode ser compelido a apresentá-lo. Em consequência, não sendo obrigado por lei a coletar e manter em seu banco de dados o número de identificação IMEI de qualquer aparelho que seja utilizado para cadastrar uma conta no Whatsapp, não há como lhe impor, judicialmente, a obrigação de exibir dado que não possui e que não é obrigado por lei a possuir, incidindo, na espécie, o princípio de queninguém é obrigado ao impossível (ad impossibilia nemo tenetur). Portanto, o endereço de IP, ao qual a legislação se refere, deve possibilitar a identificação inequívoca dos usuários. Tal dado é apresentado como um código, não havendo expressa indicação de seu formato, quantidade de caracteres ou se deve ou não conter os dados referentes à porta lógica de origem, bastando aquele código para a identificação do usuário junto ao provedor de conexão (Vivo, Claro etc). Nesse sentido tem sido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. ENDEREÇO IP. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. 1. Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida que foi surpreendida com a informação de que suas consultoras estariam recebendo e-mails com comunicado falso acerca de descontos para pagamento de faturas devidas à empresa. 3. O propósito recursal consiste em definir a obrigatoriedade de guarda e apresentação, por parte da provedora de aplicação de internet, dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços IPs. 4. Os endereços IPs são essenciais arquitetura da internet, que permite a bilhões de pessoas e dispositivos se conectarem à rede, permitindo que trocas de volumes gigantescos de dados sejam operadas com sucesso. 5. A versão 4 dos endereços IPs (IPv4) esgotou sua capacidade e, atualmente, há a transição para a versão seguinte (IPv6). Nessa transição, adotou-se o compartilhamento de IP, via porta lógica de origem, como solução temporária. 6. Apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet, que estejam utilizam um compartilhamento da versão 4 do IP. 7. O Marco Civil da Internet dispõe sobre a guarda e fornecimento de dados de conexão e de acesso à aplicação em observância aos direitos de intimidade e privacidade. 8. Pelo cotejamento dos diversos dispositivos do Marco Civil da Internet mencionados acima, em especial o art. 10, caput e § 1º, percebe-se que é inegável a existência do dever de guarda e fornecimento das informações relacionadas à porta lógica de origem. 9. Apenas com a porta lógica de origem é possível fazer restabelecer a univocidade dos números IP na internet e, assim, é dado essencial para o correto funcionamento da rede e de seus agentes operando sobre ela. Portanto, sua guarda é fundamental para a preservação de possíveis interesses legítimos a serem protegidos em lides judiciais ou em investigações criminais. 10. Recurso especial não provido (REsp 1777769/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 08/11/2019-GRIFO NOSSO); Nesse sentido, trago à colação a ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga neste Eg. Tribunal de Justiça: "INTERNET. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuário responsável pelo envio de mensagens ameaçadoras e ofensivas ao autor. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Órgão judicial que não é obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos das partes. Decisão sucinta que não se confunde com decisão não fundamentada. Preliminar afastada. Sentença recorrida que determina à ré o fornecimento, entre outros, de dados referentes às portas lógicas de acesso e à geolocalização do usuário indicado na petição inicial. Ré qualificada como provedora de aplicação de internet (Facebook). Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP (arts. 5º,VIII e 15 da Lei nº 12.965/14). Dados já fornecidos. Ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos dados das portas lógicas e/ou geolocalização do usuário malicioso. Informações próprias do provedor de conexão. Precedentes. Ré que, ademais, apresentou os dados dos quais dispunha. Ausência de resistência ao pedido. Condenação nas verbas da sucumbência afastada. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Grifei(Apelação nº 1019882-69.2015.8.26.0562. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. RELATOR ALEXANDRE MARCONDES. J. 4 de dezembro de 2018- GRIFO NOSSO). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ataques à pessoa da autora na rede social. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Facebook, visando à identificação do usuário responsável pelas postagens. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento dos endereços IP, dados de acesso, portas lógicas e dados cadastrais do usuário, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Lei nº. 12.965/14 que não impõe aos provedores de aplicações de internet o armazenamento da porta lógica de origem dos usuários. Inexistência de dever legal. Inteligência dos artigos 5º, VIII e 15 da Lai n.º 12.965/2014. Dado que deve ser fornecido pelo servidor de conexão e não de aplicação como a agravante Facebook. Precedentes. Imposição e multa afastadas para essa finalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084413-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). " Verifica-se, ainda, que o réu cumpriu a tutela de urgência deferida, conforme demonstram os documentos de fls. 388/427 e 432/471, nos quais foram disponibilizados os registros de acesso, com os respectivos endereços de IP, datas e horários de uso da aplicação, em conformidade com o disposto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Quanto aos dados referentes aos IMEIs, razão assiste à parte ré ao alegar não possuir tais informações. Trata-se de dado técnico vinculado ao aparelho utilizado para o acesso à internet, cuja coleta e guarda não constituem obrigação legal imposta aos provedores de aplicação, mas sim, quando existentes, aos provedores de conexão, como as operadoras de telefonia móvel, conforme interpretação pacífica do art. 5º, VIII, e art. 15 da Lei nº 12.965/2014, bem como da jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, não se pode imputar à ré a obrigação de fornecer dado que está fora de seu domínio técnico e legal, tampouco aplicar qualquer penalidade pelo não fornecimento dos IMEIs, cuja coleta não lhe compete. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada consistente na determinação para que a ré,no prazo de cinco dias, forneça os dados de cadastro e de acesso disponíveis, tais como, números de IP de origem, com datas e horários GMT, bem como código IMEI dos aparelhos de telefonia móvel utilizados, referentes à criação, acessos eupload da conta criada no WhatsApp como número +62 888-0205-90581, relativos aos últimos seis meses de acesso, abstendo-se de comunicar ao usuário acerca dos presentes requerimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais, em sede de cognição sumária, para a concessão da tutela de urgência em relação ao pedido de fornecimento de dados de registro do aplicativo WhatsApp, pois o autor já possui informação suficiente (número do telefone) para obter a identificação pretendida junto à operadora de telefonia móvel, além de também lhe ser possível obter a qualificação das beneficiárias das transferências bancárias que efetuou. Não conhecimento das questões ainda não apreciadas pelo d. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso provido na parte conhecida". (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2337764-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. João Pazine Neto, j. 07/02/2024 destaquei). Dessa forma, tendo o réu atendido à ordem judicial dentro dos limites legais que lhe são impostos, deve-se reconhecer o cumprimento da obrigação que lhe era exigível (fls. 388/427 e 432/471). Não obstante, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar (fls. 476/480), porém não promoveu a distribuição do incidente (fls. 364 e 481), razão pela qual deixo de apreciar eventual aplicação de multa por descumprimento da medida liminar. Anoto que não há nos autos pedido de indenização por danos morais ou materiais. Por tais razões, a procedência da ação é apenas parcial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido FACEBOOK a fornecer ao autor, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (19) 9.7168-7476, os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses anteriores ao ajuizamento desta ação, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do usuário que efetuou o golpe (nome, sobrenome, e-mail, IP e demais dados cadastrais que eventualmente possua relativos ao usuário do referido número de telefone), tornando definitiva a liminar de fls. 112/116, (ao que consta, já cumprida), excluindo-se a obrigação de fornecimento do IMEI, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do Marco Civil da Internet, a presente ação se mostrou necessária, diante da obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados (arts. 7º, I e VII, e 10, § 1°, ambos da Lei nº 12.965/2014). Nem poderia ser diferente, pois o sigilo dos dados pessoais possui proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF). Em outras palavras, a presente ação somente precisou ser ajuizada por conta da proteção constitucional e legal conferida aos usuários, a qual impediu que o requerido prestasse informações à parte autora pela via administrativa. Nesse sentido, confirmando a impossibilidade de condenação em verbas da sucumbência em hipóteses como a presente:STJ, REsp. 1782212- SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2019. No mesmo sentido, o seguinte julgado proferido pelo E. TJSP: Apelação Cível nº1049440-51.2014.8.26.0100, Rel. Des. Grava Brazil, j. 04/10/2017. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Guilherme Fardin Pereira x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 291281712

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009876-78.2018.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FARDIN PEREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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GABRIEL PEREIRA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0009876-78.2018.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUILHERME FARDIN PEREIRA REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL PEREIRA GARCIA - ES19156 Advogados do(a) REQUERIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Guilherme Fardin pereira em face de Embracon Administradora de Consórcios LTDA, qualificados nos autos. Em inicial às fls. 02-145, narra o autor que no ano de 2011 recebeu ligações de prepostos da empresa ré acerca de um cartaz de crédito para móveis, imóveis e outras vantagens ofertadas para ingresso em consórcio, na empresa onde trabalha como agente de viagens e turismo. Relata que agendou uma reunião com a vendedora da empresa ré alegando que na reunião, a vendedora afirmou que a carta de crédito estava pronta para ser contemplada, sendo a contemplação uma coisa certa, relatando que assim que o autor assinasse o contrato, com a promessa que a contemplação se daria no prazo máximo de 3 meses de ingresso no grupo. Discorre, que a vendedora informou que o grupo de código 8147, imóvel 220, de valor R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) seriam contempladas de 2 a 3 cotas por mês, ainda que, os lances estariam em valor baixo, comparado com o valor do crédito imobiliário ofertado e que seria o autor contemplado logo no início. Informa que no dia 5 de julho de 2011 celebrou o contrato de adesão a consórcio para aquisição de imóvel, sendo pertencente ao grupo 8147, cota n. 1298, em plano da cota de 120 meses e do grupo de 156 meses, pagando inicialmente o valor de R$ 6.508,33 (seis mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos), e mais sete parcelas no valor de R$ 2.108,04 (dois mil cento e oito reais e quatro centavos), até o mês de março de 2012. Aduz que após o pagamento dessas oito parcelas, observou que a promessa não foi cumprida, vez que passados os 3 meses, não havia ocorrido a contemplação como prometido pela vendedora. Entrando em contato com a ré, relatou que não foi contemplado conforme a promessa, mesmo quitando pontualmente suas obrigações. Enviou um e-mail para a ré, onde foi agendada uma reunião com novo preposto, na qual ofereceu transformar a carta de crédito do grupo contratado em duas novas cartas, o que facilitaria sua contemplação, sendo tal oferta negada pelo autor, requerendo o cancelamento em vista dos problemas que lhe causa desde o mês de abril de 2012. Afirma que recebeu visita de prepostos da ré em seu local de trabalho, afirmando na frente de seus colegas que o autor estava em débito, oferecendo proposta de dividir a carta de crédito em duas, com a imediata contemplação, salienta ser a mesma promessa da primeira vendedora, aduzindo que no ato da contratação foi prometido uma série de benefícios e garantias que não foram cumpridos. Sucinta, que buscando a rescisão do contrato e recebimento das parcelas já pagas, a ré afirmou que seria melhor manter o consórcio como um investimento, e que a qualquer momento o autor poderia realizar o cancelamento do contrato, que a questão se resolveria da forma mais satisfatória possível, mesmo assim, continuou recebendo cobrança das parcelas e sendo ignorado após diversos e-mails pedindo o cancelamento do consórcio. Após diversas insistências, o autor recebeu no dia 13 de dezembro de 2013 uma proposta abusiva e insatisfatória de cancelamento do consórcio, da qual não foi aceita, uma vez que pagou o montante de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e seria restituído somente apenas o valor de R$ 4.681,93 (quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), totalizando uma retenção de 77,99% do que foi pago, e que seria pago somente após a realização da última assembleia do grupo ou caso a cota fosse sorteada, assim, sendo restituído somente em 26 de outubro de 2023. No dia 18 de maio de 2015, foi realizada nova proposta de cancelamento, no valor de R$ 5.016,22 (cinco mil e dezesseis reais e vinte e dois centavos), o que ultrapassa o percentual de 80% do valor pago pelo autor. Discorre não ter obtido êxito em receber de forma amigável o valor pretendido, uma vez que informado que o recebimento se daria apenas no final do grupo, tendo o autor que esperar onze anos para receber somente 20% do valor que ele efetivamente pagou, sem nenhuma correção, bem como descontado a multa pelo cancelamento, que afirma o autor ter se dado por culpa exclusiva da ré. Relata serem abusivas as cláusulas que impõe o encerramento do grupo ou o sorteio para receber apenas 20% do valor pago e ainda a cláusula penal de cancelamento, que se deu por motivo da ré não ter cumprido a oferta, ficando evidente a penalização do autor, por ter que esperar anos para receber apenas 20% do que pagou e sem nenhuma correção. Ainda que a ré não teve nenhum prejuízo com a desistência do autor, devendo tais cláusulas serem anuladas. Portanto, o autor requer tutela antecipada de evidência, para determinar a restituição imediata do valor incontroverso ofertado em 18 de maio de 2015, corrigido com juros e correção monetária, que monta o valor de R$ 7.777, 14 (sete mil setecentos e setenta e sete e quatorze centavos); assistência judiciária gratuita; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas ou que elas sejam relativizadas e minoradas; seja declarada a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição de forma imediata, com juros e correção monetária, do valor de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), que foi desembolsado pelo autor na época; ainda, caso entenda diferente, a restituição, com juros e correção monetária, do valor de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), deduzidas as taxas de administração contratual proporcional ao tempo que o autor ficou a cota (sete meses), no percentual de 4,48%, reduzindo a multa penal; danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão indeferindo a tutela requerida pelo autor às fls. 147-149. Realizada a citação, a parte ré apresentou contestação às fls. 156-206. Em contestação, a parte ré arguiu preliminar impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor, alegando que este não faz jus ao benefício, por falta de comprovação. Alega que a parte autora está agindo de má-fé quando afirma que houve uma promessa de contemplação em três meses, aduzindo que o autor pretendia obter vantagem exclusiva em relação a todo o grupo do consórcio, ao querer tratamento diverso, visto que está expresso no contrato que não há contemplação, a não ser por sorteio ou lance. Relata que a ré é uma empresa séria, seus colaboradores são orientados a agir com transparência e garantir a satisfação do cliente, e que essa pretensão de contemplação em detrimento dos demais grupos seria um desequilíbrio contratual, relatando ainda, serem falsas as alegações do autor de que foi dado a ele promessa de contemplação. Atesta que diante dos fatos narrados, conclui-se que o autor tem ciência de que estava aderindo a partição em um grupo de consórcio, tendo pleno conhecimento de que a ré tem o propósito de propiciar aos contratantes bens ou serviços de maneira isonômica. Afirma que o autor tinha plena ciência do que estava sendo contratado, assim não foi enganado mas se deixou enganar, por não se tratar de uma pessoa com baixa escolaridade. Ainda afirma que o autor fundamenta sua pretensão em aceitar uma promessa fraudulenta, assim sendo partícipe da fraude contra os demais consortes do grupo, assim busca vantagem em detrimento dos demais, não podendo valer-se do judiciário para ser recompensado de sua pretensão fraudulenta. Dessa forma, requer a improcedência de todos os pedidos da inicial. Réplica apresentada às fls. 211-221. Intimadas para produção de provas, apenas autor demonstrou interesse às fls. 223-225. Realizada audiência de conciliação, não houve composição conforme ata à fl. 29. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 9 de maio de 2022 para oitiva de testemunha conforme ata à fl. 236. Realizada oitiva da testemunha arrolada pelo autor, André Joaquim Caetano, este respondeu apenas as perguntas do juiz, advogados das partes nada perguntaram. A testemunha disse que sabe ter sido realizado o contrato de consórcio, que acredita ter sido escrito, que não tem o conhecimento se o autor leu ou não o contrato, não sabe a duração do contrato, que acredita o valor do consórcio ser mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que de fato ouviu o autor dizer que daria lance para ser contemplado mais rápido, que ouviu que se dividisse o plano em dois seria contemplado mais rapidamente, que sabe que o autor ficou devendo e teve uma pessoa no seu local de trabalho sugerindo que o autor dividisse em duas vezes a carta para facilitar a contemplação e o pagamento, conforme registro às fls. 241-242. Apenas o réu apresentou alegações finais às fls. 243-253. Decisão intimando as partes para que se manifestem acerca do recebimento de algum valor, em vista do encerramento do grupo ao Id 49457896. Juntada petição pela parte autora ao Id 49921663 informando que não recebeu nenhum valor da ré. Juntada petição pela parte ré ao Id 54838960 informando da realização de depósito judicial do valor de R$ 10.135,36 (dez mil cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a título do reembolso pelo encerramento do grupo, aduzindo que a cota do autor foi contemplada mediante sorteio no dia 25 de agosto de 2022. Era o que havia de relevante a consignar em sede de relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da preliminar. Arguiu o réu ser indevido o benefício a assistência judiciária gratuita ao autor, argumentando que ele não se enquadra no benefício, ainda mais, que não comprovou nos autos sua situação econômica para que seja o benefício concedido. Inicialmente destaco que o pedido do autor não foi apreciado, motivo que faço oportuno sua apreciação. Verifica-se dos autos, que não há a juntada de documentos hábeis a comprovação da real situação econômica do autor, razão pela qual, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, por consequência, acolho a preliminar arguida pelo réu. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Conforme os fatos e alegações dos autos, o caso versa sobre a devolução dos valores despendidos pelo autor a título da participação em grupo de consórcio realizado com a empresa ré. Alega o autor que firmou no dia 5 de julho de 2011 o contrato de adesão para participação do consórcio em grupo 0764, cota n. 177-01, para a aquisição de um imóvel, conforme contrato de participação à fl. 45. Aduz ter pago inicialmente o valor de R$ 6.508,33 (seis mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos), sendo pagas ainda sete parcelas no valor de R$ 2.108,04 (dois mil cento e oito reais e quatro centavos), o que totaliza o valor de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) investidos no consórcio. De acordo com as alegações, o autor informa que a vendedora da ré realizou promessas de contemplação imediata da carta de crédito do consórcio, afirmando que se o autor assinasse o contrato a contemplação de daria em até três meses. Diante da não contemplação como informado na promessa, o autor relata que buscou o cancelamento do consórcio, com a rescisão do contrato e devolução dos valores já pagos, sendo informado que a devolução somente ocorreria após o encerramento do grupo, no dia 26 de outubro de 2023, não sendo de forma integral, proposta a devolução do valor de R$ 5.016,22 (cinco mil e dezesseis reais e vinte e dois centavos), vez que descontadas as taxas de administração, fundo de reserva e multa pela desistência. A parte ré, por sua vez, alega que o autor agiu de má-fé, visando obter vantagem em relação aos demais do grupo do consórcio, estando este ciente das disposições e propósitos do grupo, tendo o pleno conhecimento de que a contemplação somente ocorre mediante sorteio da cota ou lance. Aduz que seus colaboradores são orientados e, esta afirmação de promessa de contemplação incorreriam em falsas alegações do autor, deixando ele se enganar ao aceitar falsa promessa. Pois bem. Diante de suas alegações, o autor requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que se referem a cláusula penal, multa pela desistência e retenção da taxa de administração, atestando que configuram tais cláusulas como abusivas, devendo ocorrer a restituição imediata do valor total despendido de R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) com a devida correção e atualização. Inicialmente, é pertinente salientar que a contemplação da participação em grupo de consórcio ocorre mediante o sorteio ou lance, sendo que, aos consorciados desistentes ou excluídos, a devolução dos valores pagos, que consistem no fundo comum do grupo, ocorre mediante o sorteio da cota ou em até trinta dias após o encerramento do grupo. O Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento no tema repetitivo n. 312, confira: Tema repetitivo 312 do STJ: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Não difere o entendimento dos tribunais. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JUROS DE MORA FIXADOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME 01. Recurso inominado objetivando modificar sentença que reconheceu o direito da consorciada desistente à restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente a partir do pagamento e com juros legais a partir da citação, deduzidos proporcionalmente os valores relativos à taxa de administração, sem aplicação de cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo. A sentença ainda fixou a devolução em até 30 dias após o encerramento do grupo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente requer a alteração do termo inicial dos juros e a integralidade dos descontos referentes à taxa de administração e cláusula penal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Em discussão, o termo inicial dos juros de mora sobre os valores devidos ao consorciado desistente, a proporcionalidade do desconto referente à taxa de administração e a necessidade de comprovação de prejuízo para aplicação da cláusula penal. III – RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo Enunciado 25 da Turma de Uniformização, a restituição de parcelas ao consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, com incidência de correção monetária desde o pagamento e juros de mora a partir do encerramento do grupo. A taxa de administração deve ser proporcional ao período de adesão ao consórcio. Quanto à cláusula penal, a cobrança depende de demonstração efetiva de prejuízo ao grupo, o que não foi comprovado nos autos. IV – DISPOSITIVO E TESE 04. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para determinar que os juros de mora de 1% ao mês incidam a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo consorcial. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores devidos ao consorciado desistente deve ser feita em até 30 dias após o encerramento do grupo, corrigida monetariamente desde o pagamento. 2. Os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo consorcial. 3. A taxa de administração deve ser proporcional ao período de adesão ao consórcio. 4. "A aplicação de cláusula penal depende da comprovação de prejuízo efetivo ao grupo consorcial." _____ Jurisprudência citada relevante: STJ – Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017 (TJES; APC 5025281-93.2023.8.08.0024; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Rafael Fracalossi Menezes; DJE 07/02/2025) APELAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A legislação processual atual não reproduziu a norma anterior do art. 132, do CPC/73, razão pela qual não há exigência de observância do princípio da identidade física do juiz. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme prescreve o art. 373 do CPC. O vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. Ausente a prova do vício de consentimento, não há que se falar em rescisão contratual. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído deve ser efetuada em até trinta dias a partir do encerramento do plano, não sendo obrigatória a devolução imediata. Para que a restituição seja completa, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Conforme entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. (TJMG; APCV 5006320-72.2017.8.13.0672; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 22/08/2024; DJEMG 22/08/2024) Diante disso, não há de se falar em abusividade de cláusula prevendo a devolução das parcelas pagas pelo desistente em até trinta dias após o encerramento do grupo, consistindo em cláusula 43 do contrato de adesão objeto do presente processo, anexado às fls. 193-205. Importante salientar alegação autoral sobre a lei n. 11.795/2008. Mesmo que o contrato do consórcio em questão tenha sido realizado após a vigência da mencionada lei, não há de se falar em restituição imediata, sendo firmado no Resp n. 1119300/RS do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em até trinta dias, contados da data de encerramento do grupo. O mesmo vale em relação a cláusula penal. Cláusula contratual 42 dispondo acerca da cobrança de cláusula penal não se mostra abusiva, porém, para ser realizado o devido desconto em relação a cláusula, deve ser realizada a devida comprovação do prejuízo sofrido pela administradora e grupo com a saída do consorciado, vejamos entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA E DESVIO DE FINALIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 3. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE DANOS. TRIBUNAL QUE, NO EXAME DO CONTRATO, VISLUMBRA EXCESSIVA ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7 DO STJ. ENTENDIMENTO, ADEMAIS, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. O Tribunal estadual verificou haver compatibilidade entre os objetivos estatutários da associação e a finalidade da presente ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos afetos à relação de contratos de adesão de consórcios gerenciados pela administradora. E ultrapassar essa conclusão demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A apreciação das teses defensivas da estipulação de multa contratual em relação ao consorciado desistente ou excluído, independentemente de prova do prejuízo causado ao grupo se apresenta prejudicada pela impossibilidade de alteração das conclusões do Tribunal recorrido em face das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, em contrato de consórcio, a cobrança de cláusula penal exige a comprovação pela administradora de que a desistência do consorciado causou prejuízo ao grupo. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.767.282/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Não diverge os demais tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADESÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de consórcio e condenar as rés à restituição dos valores pagos pelo autor, no prazo de trinta dias após o encerramento do grupo, autorizando a retenção apenas da taxa de administração e do seguro, mas afastando a incidência da taxa de adesão, da multa e do fundo de reserva. A sentença fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao revisar cláusulas contratuais; (II) definir o prazo adequado para a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (III) estabelecer a possibilidade de retenção da taxa de adesão, do fundo de reserva e da cláusula penal; e (IV) avaliar a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. A análise das cláusulas contratuais está compreendida no pedido de restituição integral dos valores, não configurando julgamento extra petita. 4. O prazo para restituição dos valores deve observar o entendimento fixado pelo STJ no tema 312, sendo de até 30 dias após o encerramento do grupo, independentemente da data da celebração do contrato. 5. A taxa de adesão corresponde a adiantamento da taxa de administração, cuja retenção já foi autorizada, sendo indevida sua cobrança para evitar bis in idem. 6. A retenção do fundo de reserva e a aplicação da cláusula penal pela desistência do consorciado exigem comprovação de prejuízo efetivo ao grupo, inexistente nos autos, razão pela qual devem ser afastadas. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 86 do CPC, sendo correta a divisão fixada na sentença, na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. lV. Dispositivo8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86 e 492; Lei n. 11.795/2008, art. 10, § 5º; CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis felipe salomão, segunda seção, julgado em 14/04/2010, dje 27/08/2010 (tema 312); TJDFT, acórdão 1200146, 0701474-97.2017.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo oliveira, 4ª turma cível, julgado em 21/08/2019, dje 25/11/2019; TJDFT, acórdão 1857152, 0704537-87.2023.8.07.0012, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª turma cível, julgado em 02/05/2024, dje 27/05/2024; TJDFT, acórdão 1651967, 0701158-15.2021.8.07.0011, Rel. Des. Arnoldo camanho de Assis, 4ª turma cível, julgado em 09/12/2022, dje 02/01/2023. (wi) (TJDF; AC 0704127-16.2024.8.07.0005; Ac. 1979824; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa; Julg. 13/03/2025; Publ. PJe 07/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI DOS CONSÓRCIOS (LEI Nº 11.795/2008). DANO MORAL INEXISTENTE. RETENÇÃO DA TAXA DE ADESÃO. LEGALIDADE. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se aos contratos de consórcio as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as sociedades administradoras enquadram-se no conceito de fornecedor e os contratantes no de consumidor (arts. 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/1990).2. O acervo probatório dos autos comprova que o consumidor tinha plena ciência, no ato da contratação, de todos os termos e implicações do contrato de participação em grupo de consórcio, uma vez que o ajuste ora questionado possui cláusulas claras e inteligíveis, de acordo com as práticas de mercado e perfeitamente assimiláveis pelo homem médio, além de prever expressamente, em cláusula destacada em vermelho, logo abaixo da assinatura do contratante, que não há garantia de data de contemplação, o que afasta a alegação de que o autor foi ludibriado no momento da contratação. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo (RESP. Nº 1119300/RS), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 4. No caso em apreço, embora o consorciado tenha aderido aos planos após a edição da Lei dos Consórcios, tal fato não autoriza a restituição imediata, uma vez que a nova norma legal não contém dispositivo algum que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído do grupo de consórcio, participando dos sorteios com sua cota para a restituição, razão pela qual a Lei nº 11.795/08 em nada afetou o entendimento consolidado quando do RESP nº 1119300/RS. 5. Não comprovada a prática de ato ilícito pela administradora de consórcio apelada, ou a violação aos atributos da personalidade do consorciado, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. 6. As taxas de adesão e de administração cobradas em contratos de consórcio são devidas por quem deu causa ao rompimento do contrato, na forma proporcional. 7. A restituição do valor pago a título de fundo de reserva somente é efetuada quando encerrado o grupo consorcial e apurada a existência de saldo remanescente positivo. Considerando que o grupo aderido pelo autor recorrido ainda não foi encerrado, descabido restituir os valores pagos a título de fundo de reserva nesse momento. Findo este e havendo saldo remanescente, deverá o autor ser restituído dessa quantia, na proporção que tiver contribuído. 8. Correta a dedução da cláusula penal apenas quando, comprovadamente, ocorrer prejuízo à administradora em virtude da desistência do consorciado, não sendo este o caso. 9. Imprescindível a incidência de correção monetária sobre a parcela a ser restituída, desde o desembolso, nos exatos termos da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça. Descabida a tese recursal de que o valor a ser restituído deveria ser atualizada com base no percentual de variação do valor do bem objeto do contrato, porquanto esta não representa a desvalorização da moeda, sendo o INPC o índice oficialmente adotado como fator de correção monetária. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO; AC 5529376-72.2019.8.09.0105; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Carlos de Oliveira; DJEGO 21/08/2024) Observa-se das jurisprudências mencionadas, que o mesmo entendimento vale para a dedução em relação ao fundo de reserva, que caracteriza-se no fundo que resguarda o grupo de eventuais imprevistos. Apesar de não caracterizar abusiva, é vedada a sua retenção sem a devida comprovação do efetivo prejuízo ao grupo. É ainda sabido, que o fundo de reserva não pode ser retido em face do consorciado desistente, porém, sua devolução é mediante a ocorrência de saldo remanescente no fundo e, proporcional ao período de participação do consorciado no grupo. O fundo de reserva só poderá ser retido em relação ao consorciado desistente, no caso de aplicação de cláusula penal e comprovado o prejuízo causado ao grupo, o que não é o caso dos autos, uma vez que não restou comprovado pela parte ré o efetivo prejuízo causado ao grupo com a saída do autor, devendo a restituição proporcional ao tempo de participação no grupo, caso o fundo de reserva teve valor remanescente quando do término do grupo. Dessa forma, não há a retenção do fundo de reserva caso o saldo seja positivo após o término do grupo. Confira o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, TAXA DE ADESÃO E FUNDO DE RESERVA SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. APLICAÇÃO DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame agravo interno interposto por multimarcas administradora de consórcios Ltda. Contra decisão monocrática proferida em apelação cível, que deu parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da exigibilidade da restituição dos valores pagos por consorciado desistente, mantendo-se a sentença quanto à vedação de retenção da taxa de adesão, da cláusula penal e do fundo de reserva, por ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao grupo. A agravante pleiteia a validade das cláusulas contratuais e a legalidade das deduções realizadas. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de taxa de adesão, cláusula penal e fundo de reserva em caso de desistência do consorciado; (II) determinar se a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio para autorizar tais deduções. III. Razões de decidir a validade de cláusulas contratuais que autorizam a retenção de valores pagos por consorciado desistente depende da demonstração, pela administradora, de prejuízo efetivo ao grupo, conforme jurisprudência pacificada do STJ. A mera existência de previsão contratual não afasta a necessidade de comprovação do desequilíbrio financeiro causado pela desistência, ônus que incumbia à agravante e não foi cumprido nos autos. O contrato de consórcio submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedadas cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula nº 35 do STJ ao fixar o termo inicial da correção monetária a partir da exigibilidade da restituição, sem incorrer em ilegalidade ou injustiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A retenção de cláusula penal e fundo de reserva em contratos de consórcio somente é válida mediante comprovação de prejuízo efetivo ao grupo. A simples previsão contratual não exime a administradora do ônus de demonstrar o desequilíbrio causado pela desistência do consorciado. Aplicam-se ao contrato de consórcio os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, vedando-se cláusulas que imponham desvantagens excessivas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, xxxii; CDC, art. 51, IV; Lei nº 11.795/2008; Súmula nº 35 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no RESP 1.749.189/SP, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, dje 11.11.2019. (TJPA; AC 0860179-06.2019.8.14.0301; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 01/04/2025; DJNPA 04/04/2025) APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. Devolução dos valores pagos. Cabimento. Taxa de administração – Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados – Súmula nº 538 do STJ. Devolução que deve ser proporcional ao tempo que o consorciado permaneceu no grupo – Fundo de reserva – Devolução proporcional do valor pago nos mesmos moldes que a taxa de administração. Retenção integral desses valores – Impossibilidade. Correção monetária pelo índice que reflita a desvalorização da moeda. Súmula nº 35 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033417-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (TJSP; AC 1033417-44.2024.8.26.0564; São Bernardo do Campo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 02/04/2025) O réu não se incumbiu de comprovar o efetivo prejuízo causado ao grupo com a saída do autor, uma vez que se restringe apenas as alegações em petição juntada ao Id 54838960, de que a saída do consorciado demonstra evidente prejuízo, sem trazer hábeis comprovações a tal fato. Dessa forma, não há de se falar em retenção da cláusula penal e fundo de reserva, visto que não há comprovação hábil nos autos capaz de demonstrar o efetivo prejuízo. Em relação as multas pela desistência do autor, vale-se do mesmo entendimento. A multa pela desistência do consorciado, geralmente é cobrada para que cubra os gastos com a administração e organização do grupo de consórcio, estipulada em torno de 10% a 20% sobre a devolução devida, devendo-se haver a devida comprovação que a saída do consorciado causou efetivo prejuízo ao grupo, o que novamente, não restou comprovado nos autos. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É VÁLIDA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A MULTA CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA EXIGE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer consistente na anotação de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. A autora, como cessionária, busca o registro de sua condição nos sistemas da ré e a abstenção de pagamento ao cedente, além de comunicação sobre contemplação ou encerramento do grupo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada sem anuência da administradora e a legitimidade ativa e passiva das partes. III. Razões de Decidir 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva, comprovada a legitimidade da autora e a relação jurídica entre as partes. 4. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada é válida sem anuência da administradora, conforme entendimento consolidado do TJSP e Enunciado 16 da Seção de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito de cota de consórcio cancelada é válida sem anuência da administradora. 2. A multa contratual por desistência exige comprovação de prejuízo. Legislação Citada: Código Civil, artigos 286, 290, 294, 312. Lei n. 11.795/2008, art. 13, 30. Código de Processo Civil, art. 85, § 11, 487, I, 489, §1°, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1025236-91.2024.8.26.0002, Rel. Carlos Abrão, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1032427-87.2024.8.26.010, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 18/02/2025. TJSP, Apelação Cível n. 1030215-93.2024.8.26.0100, Rel. Fábio Podestá, j. 03/02/2025. (TJSP; Apelação Cível 1032536-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSORCIANTE. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao prazo para a devolução dos valores ao consorciado desistente do consórcio, tem-se que, na linha do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, por meio do REsp nº 1.119.300/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (REsp nº 1.119.300/RS). 2. A taxa de administração retida deve se dar em proporção ao quantum efetivamente pago no contrato, sendo inaplicável a cláusula penal, eis que não demonstrados nos autos o efetivo prejuízo ao grupo com a desistência do ora apelada. 3. "(…) Todavia, afigura-se desproporcional o cômputo da taxa administrativa sobre o valor total do crédito contratado, devendo sua retenção ser proporcional ao tempo em que consumidor se manteve vinculado ao contrato. 5. Não demonstrado o prejuízo ao consórcio com a desistência do consorciado, indevida é a retenção de parte do pagamento realizado pelo consumidor a título de cláusula penal." (TJES; AC 0023622-13.2018.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 29/09/2020; DJES 16/11/2020) 4. No tocante ao fundo de reserva, a matéria também já possui precedentes de forma a demonstrar ser incabível o seu desconto sobre os valores restituíveis ao consorciado desistente. De igual forma, também leciona que a multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado. 5. A correção monetária, de acordo com o Enunciado 35 da Súmula do C. STJ, “incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”, a partir do efetivo desembolso de cada prestação, pelos índices previstos na tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e não pelo valor do bem objeto do consórcio. 6. Os juros moratórios, por sua vez, são devidos a partir do término do prazo de reembolso de 30 (trinta dias) após o encerramento do grupo, conforme entendimento exarado pelo Tribunal Cidadão. 7. O juiz apenas fixará os honorários por equidade de forma subsidiária, nas hipóteses em que não houver condenação em valores e não for possível mensurar o proveito econômico, e, ainda, nas causas em que o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APC 0027507-06.2016.8.08.0024; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa; DJE 12/04/2024) Quanto as taxas administrativas, estas são taxas referentes ao percentual cobrado para o pagamento do custo de formação, gestão e organização do grupo de consórcio, sendo estipulada de acordo com o contrato e prevista na lei n. 11.795/2008 em seus artigos 5º, parágrafo 3º e artigo 27, parágrafo 3º, incisos I e II. Importante ressaltar ainda, Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento que as administradoras de consórcio tem a liberdade para fixar percentual maior do que 10%. Salienta-se, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a taxa de administração é devida, ou seja, o montante a ser restituído ao consorciado desistente não compreende a referida taxa, porém, deve-se observar um percentual não excedente, ou seja, a taxa incidirá somente sobre as parcelas efetivamente pagas e descontadas de forma proporcional ao tempo de gestão da administradora. Confira: RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.267.326/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 12/3/2025.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONSORCIADO PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÕES DE ERRO SUBSTANCIAL E DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. CASO DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DIREITO DA ADMINISTRADORA DE RETER A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 10% DO TOTAL PAGO PELO DESISTENTE. PERCENTUAL NÃO ABUSIVO. CLÁUSULA PENAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SAÍDA DO CONSORCIADO ACARRETOU PREJUÍZOS AO GRUPO. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DA MULTA. MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DESISTENTE. LIMITE DE TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. Não sendo caso de inversão do ônus da prova, incumbe ao consorciado, autor da demanda em que pede o desfazimento do contrato de consórcio e a restituição dos valores pagos, provar as alegações de que celebrou o negócio em estado de erro substancial e de que a ré recusou cumprimento à oferta e à publicidade. Na hipótese de extinção do contrato de consórcio por desistência do consorciado, assiste à administradora o direito de, na devolução dos valores pagos pelo desistente, reter percentual correspondente à taxa de administração, cuja abusividade não se presume, visto que, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (tema 499), a que corresponde a Súmula nº 538 do STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento) (RESP nº 1.114.604/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 20/6/2012). A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato (AgInt no AREsp nº 2.267.326/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 12/3/2025.). Mesmo que o contrato contenha cláusula penal para a hipótese de desistência do consorciado, não se admite a retenção da multa, se não há comprovação de que a saída do consorciado trouxe prejuízo ao grupo. Quanto ao momento da restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, é forçoso observar o entendimento consagrado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (tema 312): é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (RESP nº 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.). (TJMG; APCV 5004278-16.2024.8.13.0701; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 31/03/2025; DJEMG 01/04/2025) Portanto, é devida a retenção da taxa de administração desde que observado o período de permanência do autor no grupo, sendo descontada apenas sobre as parcelas efetivamente pagas de forma proporcional. O autor requereu a indenização por danos morais, alegando que a proposta dada pelos prepostos da ré, frente ao pedido de cancelamento do consórcio e restituição dos valores pagos, demonstra-se desrespeitosa, ainda, que foi ludibriado com a falsa promessa de contemplação e ofertas fraudulentas, das quais nunca foram cumpridas. Argumenta o autor, que o descaso da ré em ignorá-lo quanto a resolução do problema, o causou problemas difíceis de suportar, salientando a cobrança indevida de parcelas após o cancelamento de sua participação no consórcio, que o causou grande constrangimento perante sua família. Diante dos fatos e enganação por parte da vendedora da empresa ré, o autor requereu o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título da indenização. Como observado nos autos, o autor somente traz alegações quanto ao fato de ter sido enganado pela vendedora quando da assinatura no contrato, em vista das falsas promessas de contemplação imediata. Na realização da prova testemunhal em audiência de instrução realizada, ouviu-se a testemunha trazida pelo autor, tendo esta informado que “ouviu dizer que o autor teria que dar um lance para ser contemplado mais rapidamente” e “que o mesmo dividisse o plano em dois, que seria contemplado mais rapidamente” e “que teve uma pessoa no local de trabalho do autor sugerindo que o mesmo dividisse a carta em duas vezes, que facilitaria sua contemplação”. Verifica-se do contrato, assinado, anexo pelo autor à fl. 45 dos autos, que há menção destacada para a cláusula 15º, onde dispõe que não será admitida nenhuma expectativa ou promessa de contemplação, considerando que esta será realizada por rigorosa apuração dos lances e sorteios, obedecendo o disposto em demais cláusulas. Pois bem. A promessa de contemplação imediata por si só não enseja vício de consentimento capaz de gerar dano moral, ainda mais quando expresso em contrato cláusulas dispondo acerca da não autorização de promessa de contemplação imediata pelo vendedor e, estabeleça as formas de contemplação por meio de lances ou sorteios. Como mencionado, há cláusula expressa em relação ao tema, disposta acima do campo para assinatura, ou seja, o autor estava ciente de que a contemplação se daria através de sorteio ou lance. Vejamos entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em razão de suposta publicidade enganosa na contratação de consórcio. O recorrente alega ter sido induzido a erro por anúncio em rede social e por promessas verbais de contemplação imediata, pleiteando a rescisão contratual, devolução dos valores pagos e reparação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (I) determinar se houve publicidade enganosa apta a induzir o consumidor a erro; (II) estabelecer se o consumidor tem direito à restituição imediata dos valores pagos; (III) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A configuração da publicidade enganosa exige prova da falsidade ou omissão de informações essenciais capazes de induzir o consumidor a erro, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Os documentos assinados pelo recorrente, incluindo contrato e questionário de checagem, indicam que ele tinha ciência de que se tratava de consórcio, com contemplação condicionada a sorteio ou lance. 5. A gravação telefônica da fase de pós-venda confirma que o recorrente compreendeu os termos do contrato e negou ter recebido promessa de contemplação antecipada. 6. A ausência de prova documental da alegada publicidade enganosa inviabiliza a tese recursal, pois o ônus da prova incumbe ao consumidor que afirma ter sido induzido a erro. 7. A restituição dos valores pagos em consórcio deve observar a regra da Lei nº 11.795/2008, que determina a devolução ao final do grupo ou por meio de sorteio, inexistindo direito à restituição antecipada. 8. O simples fato de o recorrente ter acreditado em uma condição contratual inexistente não invalida o contrato regularmente firmado, devendo prevalecer a boa-fé objetiva e o dever de diligência na leitura das cláusulas pactuadas. 9. O dano moral não se caracteriza pela frustração subjetiva do consumidor em relação à obtenção da carta de crédito, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto à esfera extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A publicidade enganosa exige prova de falsidade ou omissão relevante capaz de induzir o consumidor a erro. 2. A restituição de valores pagos em consórcio deve ocorrer ao final do grupo ou mediante sorteio, conforme a Lei nº 11.795/2008. 3. O mero descontentamento do consumidor com o contrato regularmente firmado não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 37, §1º; Lei nº 11.795/2008; Lei nº 9.099/1995, art. 46. (JECMA; RInom 0802062-51.2024.8.10.0012; Ac. 451/2025-1; Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Rel. Juiz Ernesto Guimarães Alves; DJNMA 27/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DO FUNDO DE RESERVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido de RAFAEL ANDRADE DADALTO, condenando a apelante à devolução integral dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de consórcio deve restituir integralmente os valores pagos pelo consorciado desistente, sem qualquer dedução; e (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais em razão da demora na liberação da carta de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de consórcio não garante a contemplação do consorciado em data específica, estando a liberação da carta de crédito sujeita a sorteio ou oferta de lance, conforme previsão contratual e normativa aplicável. A documentação exigida para liberação da carta de crédito deve ser apresentada pelo consorciado nos termos contratuais, sendo inviável imputar à administradora a prova de fato negativo quanto à ausência de sua apresentação. A desistência do consorciado enseja a devolução dos valores pagos, mas a restituição deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento fixado no Tema nº 312 do STJ. A dedução da taxa de administração é permitida de forma proporcional ao período de efetiva gestão da administradora, vedada a retenção do fundo de reserva, salvo comprovação de prejuízo ao grupo consorciado, o que não foi demonstrado. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de sofrimento extraordinário, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O consorciado desistente tem direito à restituição dos valores pagos, mas a devolução deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, nos termos do Tema nº 312 do STJ. A taxa de administração pode ser descontada de forma proporcional ao tempo de gestão da administradora, vedada a retenção do fundo de reserva na ausência de comprovação de prejuízo ao grupo. O mero inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de sofrimento excepcional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008; REsp nº 1.119.300/RS (Tema nº 312/STJ). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.943.561/SP; STJ, AgInt no REsp nº 2.001.377/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023. (TJES; APC 5000280-04.2022.8.08.0037; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marianne Judice de Mattos; DJE 10/03/2025) Dessa forma, mesmo que a falsa promessa de contemplação imediata possa incorrer ao vício de consentimento e, por consequência, a nulidade do negócio, ensejando a indenização por danos morais, não é o caso dos presentes autos. O autor não se incumbiu de comprovar efetivamente a ocorrência da propaganda enganosa, restando vaga a prova testemunhal. Somente a promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova o vício de consentimento, ainda mais quando há menção destacada acima do campo assinado pelo autor, de cláusula contratual não admitindo a expectativa e promessa de contemplação a não ser mediante sorteio ou lance. Assim, o mero inadimplemento contratual, sem a devida comprovação de danos extrapatrimoniais causados, não enseja a indenização por danos morais. Portanto, diante de todo o exposto, entendo ser devida a retenção da taxa de administração, contanto que seja de forma proporcional ao tempo de participação do autor no grupo do consórcio. Não são devidas as retenções relacionadas ao fundo de reserva, cláusula penal e multa contratual pela desistência, uma vez que não há nos autos comprovação hábil do efetivo prejuízo causado ao grupo com a saída do autor. Conforme os documentos juntados, foi pago/investido pelo autor o valor de R$ R$ 21.264,39 (vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) no consórcio, sendo depositado em juízo pelo réu, a título da restituição, o valor de R$ R$ 10.135,36 (dez mil cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) do qual informa em petição ao Id 54838960, as deduções já mencionadas. A saber, o autor requer a restituição integral do valor pago. Consoante aos fundamentos supramencionados, a ré realizou depósito judicial com a dedução de valores dos quais não foram efetivamente comprovados os prejuízos, não devendo, portanto, ocorrer essa dedução. Dessa forma, entendo pela restituição dos valores pagos pelo autor, com a devida retenção da taxa de administração de forma proporcional ao tempo de participação do autor no grupo do consórcio, com o valor correto a ser apurado em liquidação de sentença, sendo descontado o valor do depósito realizado pelo réu. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, tanto o valor da indenização dos danos materiais, quanto o valor da indenização dos danos morais têm como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação. A correção monetária dos valores dos danos materiais incide a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula 43), que se deu em 14 de dezembro de 2013, data do pagamento do procedimento (fl. 23). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406) Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil – art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). É como entendo, sendo desnecessárias outras tantas considerações. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, de forma que declaro rescindido o contrato e condeno a parte ré a devida restituição das valores ao autor, havendo a retenção somente em relação a taxa de administração, conforme fundamentação supra, sendo descontado o valor do depósito judicial que consiste em R$ 10.135,36 (dez mil cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), devendo os valores serem pagos até 30 dias após o encerramento do grupo, independentemente da data da celebração do contrato. O quantum deve ser apurado por simples cálculo aritmético. Condeno o réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, §2o, incisos I a IV, do CPC vigente, levando-se em consideração, para a fixação do percentual, a baixa complexidade da causa. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1o do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo (lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ). Não havendo pagamento, oficie-se por meio eletrônico à SEFAZ-ES para possível inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se na forma acima. Por outro lado, em havendo pedido de cumprimento de sentença e estando o petitório em conformidade com os requisitos formais do art. 524, incisos, do CPC, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523 do mesmo diploma. Advirta-a por ocasião da intimação de que em caso de não pagamento incidirá automaticamente a multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1o, também do CPC. Para o caso de pagamento (espontâneo ou após o início da fase de cumprimento), deverá a parte sucumbente realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) [se expressamente requerida esta modalidade] em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. O alvará poderá ser lavrado em nome da parte requerente ou de seu Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja requerimento expresso nesse sentido e procuração com poderes específicos (ambos ID’s ou páginas de autos físicos ou digitalizados de que constem referido requerimento e instrumento de mandato devendo ser CERTIFICADOS NOS AUTOS pela secretaria por ocasião da expedição do alvará). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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