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F. F. De A. A. x C. B. L.

ID: 292011378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1077203-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. DE A. A.

Polo Passivo:

C. B. L.

Despacho

Advogados:

SOFIA GAVIÃO KILMAR

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PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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GUSTAVO GIANI

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DESPACHO Nº 1077203-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1077203-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: F. F. de A. A. - Agravado: C. B. LTDA - Vistos. Fls. 01/20 (incidente final 50001): Cuida-se de agravo interno tirado contra a decisão interlocutória que indeferira o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual ao agravante postulado em grau de apelação (fls. 596/598). Aduz, em síntese, que recolhera as custas iniciais do processo. Contudo, após a sentença, o pedido de justiça gratuita formulado em grau de recurso foi indeferido. Aponta que, antes de indeferir o benefício postulado, o juiz deve determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Alega que o local onde reside é de propriedade de seus genitores e que as doenças que o acometem geram custos. Insiste que para o deferimento do benefício não é necessário o estado de miserabilidade. Requer o provimento do recurso. Processe-se o agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC). Na hipótese, tal e qual frisado, a ação originária trata de golpe sofrido pelo recorrente, por meio de fraude, que lhe causou perda financeira de quase R$ 300.000,00. E as alegações trazidas em grau recursal para amparar o pleito da gratuidade não são novas. Muito pelo contrário. A condição de desemprego é a mesma do ajuizamento da ação, e referida condição não impediu o recorrente de arcar com o pagamento das custas iniciais. Crave-se, mais uma vez, que considerada a fase processual em que pleiteado o benefício da justiça gratuita, o pleito não pode se dar como se fosse inédito, sendo absolutamente necessária a comprovação da alteração, para pior, da capacidade financeira, hipótese diversa dos autos. Por derradeiro, crave-se que a determinação para complementação da prova documental antes do indeferimento do pedido de gratuidade teria lugar em hipóteses nas quais os documentos até então colacionados fossem insuficientes para a análise do benefício, hipótese absolutamente alheia a dos autos onde a prova literal é suficiente para afastar a alegação da impossibilidade material. Processe-se, pois, sem eficácia suspensiva. Intime-se a agravada para se manifestar sobre o teor do recurso, no prazo de quinze (15) dias. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Gustavo Giani (OAB: 406807/SP) - Patrícia Helena Marta Martins (OAB: 164253/SP) - Sofia Gavião Kilmar (OAB: 343591/SP) - 5º andar

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Banco Inter S/A e outros x Gecon Gestão De Condomínio Ltda

ID: 310978624

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1121144-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

GECON GESTãO DE CONDOMíNIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL LINI PERPETUO

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EDUARDO CHALFIN

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JACQUES ANTUNES SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121144-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121144-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Inter S/A - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Gecon Gestão de Condomínio Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. BANCO QUE FOI RESPONSÁVEL POR PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DUAS TRANSAÇÕES SIMULTÂNEAS, DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA E PARA TERCEIRO NÃO CADASTRADO COMO FAVORECIDO, O QUE DEVERIA DEFLAGRAR A DETECÇÃO DE FRAUDES, CONFIGURANDO FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PELOS PREJUÍZOS, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA CONCORRENTE. A DESPEITO DA FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, A CONDUTA INCAUTA DA PARTE AUTORA CONTRIBUIU PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DANOS, DE SORTE QUE OS PREJUÍZOS MATERIAIS DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DO SEGUNDO DEMANDADO DE QUE É APENAS MANTENEDOR DA CONTA DESTINATÁRIA, SEM VINCULAÇÃO COM O AUTOR OU COM O GOLPE. NÃO ACOLHIMENTO. CONQUANTO O GOLPE TENHA SIDO PERPETRADO POR TERCEIROS, A INSTITUIÇÃO NÃO CUIDOU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA DESTINATÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA PREVISTO NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Lini Perpetuo (OAB: 238012/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nb Costura & Cia Ltda. Me. x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 278574055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054311-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NB COSTURA & CIA LTDA. ME.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054311-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054311-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nb Costura & Cia Ltda. Me. - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Receberam os embargos de declaração sem efeito infringente. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERADO IRRISÓRIO PELA PARTE AUTORA. ALEGA-SE CONTRADIÇÃO, POIS O VALOR DA CAUSA FOI RETIFICADO PARA R$ 3.818,10 NA SENTENÇA, SENDO ESTE DECLARADO INEXIGÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, E NÃO NO VALOR RETIFICADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR O VALOR INICIAL DA CAUSA, MAS A SIMPLICIDADE DA CAUSA E AUSÊNCIA DE PERÍCIA, OITIVA DE TESTEMUNHAS OU INCIDENTES NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO É IRRISÓRIO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM INTEGRAR DECISÃO OMISSA OU ESCLARECER CONTRADIÇÕES, NÃO REFORMAR DECISÃO INJUSTA OU ERRADA. INEXISTIU VIOLAÇÃO AO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DA DECISÃO, APENAS À INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Nanci Lozardo Mendes De Carvalho x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 278651617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114257-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NANCI LOZARDO MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO RUBENS LOPES DE SOUZA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Marcelo Rubens Lopes de Souza (OAB 212614/SP) Processo 1114257-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nanci Lozardo Mendes de Carvalho -… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Marcelo Rubens Lopes de Souza (OAB 212614/SP) Processo 1114257-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nanci Lozardo Mendes de Carvalho - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos em saneador. I - Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, porque não demonstrado que tem condições de arcar com as despesas do processo. II - A relação travada entre as partes se rege pelo CDC, pois há fornecimento de produto e prestação de serviço a destinatário final (art. 2º do CDC). III - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. IV - São pontos controvertidos: a) a eficácia/necessidade do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT (ou Tratamento por Neuromodulação) para o específico caso da autora; b) existência de obrigação da ré de cobertura do tratamento. V - A autora é parcialmente hipossuficiente, não dispondo de recursos e facilidade técnica para acesso a provas relativas à alegação de negativa indevida de tratamento pela ré. Por essa razão, nesse ponto, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). VI A fim de seevitar futura alegaçãodecerceamento de defesa, DEFIRO a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para que apresente resposta com fundamentos científicos no caso específico da demandante. Assim, determino seja demandado ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), por e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito da indicação do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana EMT para o caso da autora, diagnosticada com doença de Parkinson no Estágio 4 de Hoehn-Yahr (HY). Deve o Núcleo responder: (a) se as terapias constam do Rol da ANS; (b) se existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (c) se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. A solicitação, a ser encaminhada pelo Gabinete, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) petição inicial e documentos médicos. Após juntada da Nota Técnica, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Int.

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Espólio De Maria Doria Calil Dias x Td Indústria E Comércio Ltda. (Toldos Dias), Na Pessoa De Amaury Pereira Dias, Sócio Administrador

ID: 279989857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1031128-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DORIA CALIL DIAS

Polo Passivo:

TD INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. (TOLDOS DIAS), NA PESSOA DE AMAURY PEREIRA DIAS, SóCIO ADMINISTRADOR

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU SALUM

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DESEREE KAROLAYNE COELHO ARAUJO GABRIEL

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ADV: Marcelo Tadeu Salum (OAB 97391/SP), Deseree Karolayne Coelho Araujo Gabriel (OAB 215676/MG) Processo 1031128-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Espólio de Maria Doria C… ADV: Marcelo Tadeu Salum (OAB 97391/SP), Deseree Karolayne Coelho Araujo Gabriel (OAB 215676/MG) Processo 1031128-75.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Espólio de Maria Doria Calil Dias - Reqdo: Td Indústria e Comércio Ltda. (Toldos Dias), na pessoa de Amaury Pereira Dias, sócio administrador - Vistos. No prazo de quinze dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se.

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Skyplus Viagens E Turismo Ltda. x Kelly Swiene Dias Lopes 02650463430

ID: 279747266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036199-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

KELLY SWIENE DIAS LOPES 02650463430

Intimação

Advogados:

WALTER SERRANO RIBEIRO

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PAULO FISCHEL

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ANA PAULA RAMOS FISCHEL

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ADV: PAULO FISCHEL (OAB 9739/RS), Ana Paula Ramos Fischel (OAB 62107/RS), Walter Serrano Ribeiro (OAB 10481/PB) Processo 0036199-75.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Skyplus Viagens … ADV: PAULO FISCHEL (OAB 9739/RS), Ana Paula Ramos Fischel (OAB 62107/RS), Walter Serrano Ribeiro (OAB 10481/PB) Processo 0036199-75.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Skyplus Viagens e Turismo Ltda. - Exectdo: Kelly Swiene Dias Lopes 02650463430 - Fls. 45/47: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, alegando, em síntese, excesso de execução. Afirma que efetuou junto à conta da parte exequente a transferência no montante de R$ 4.610,17, diante de um acordo extrajudicial realizado entre as partes através de telefone. Requer o reconhecimento dos valores pagos e comprovados nos autos, com quitação da presente execução. Subsidiariamente, requer que a execução recaia sobre a pessoa jurídica VIRTUALE VIAGENS E TURISMO, CNPJ nº 31.148.400/0001-72 e, não sobre a pessoa física (representante legal da empresa). Manifestação da parte exequente às fls. 56/58, propugnando pela desacolhida da impugnação. Relatados. Inicialmente, indefiro a gratuidade processual à executada. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Em que pese intimada (fls. 53), não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua pobreza na acepção jurídica do termo. Portanto, não é caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifica-se que a tese da devedora não vinga. Em que pesem os esforços argumentativos da executada, não houve comprovação de que fora realizado acordo extrajudicial entre as partes. Ademais, o pagamento efetuado no valor de R$ 4.610,10 foi devidamente abatido, conforme se observa na planilha de cálculo juntada às fls. 17. Sendo assim, assiste razão às exequentes, que elaboraram os cálculos nos moldes determinados na sentença, com abatimento da quantia já recebida, não havendo que se falar em excesso de execução nem em má-fé. No mais, consta no polo passivo da presente a empresa KELLY SWIENE DIAS LOPES 02650463430, nome fantasia VIRTUALE VIAGENS E TURISMO, e não a sua representante legal. Desta forma, CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, não havendo que se falar em fixação de honorários em seu desfavor, conforme Súmula 519, do c. Superior Tribunal de Justiça. Manifestem-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

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Eraldo Rizzo De Oliveira e outros x Ederson Francisco Dos Anjos

ID: 327157974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055114-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO RIZZO DE OLIVEIRA SIMONE CARDOSO

Polo Passivo:

EDERSON FRANCISCO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

MARINA PASSARELLI ZONIS

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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JULIANA LIZAS VERPA

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Processo 0055114-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1097182-96.2019.8.26.0100) (processo principal 1097182-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eraldo R… Processo 0055114-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1097182-96.2019.8.26.0100) (processo principal 1097182-96.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eraldo Rizzo de Oliveira - - Simone Cardoso - Ederson Francisco dos Anjos - Vistos. Embora a parte exequente tenha formulado pedido de pagar quantia certa em relação às custas e despesas processuais, o objeto do incidente é a obrigação de fazer de: a.) condenar o réu à obrigação de tomar as medidas necessárias para cessar a infiltração no imóvel dos autores, assim definidas pelo perito: (1) instalar e fixar rufo em chapa galvanizada, cobrindo todo o vão por toda a extensão; (2) aplicar veda calha nas emendas e terminações dos rufos; (3) nas infiltrações fazer a limpeza da área contaminada, lixar e aplicar impermeabilizante hidrofugante; (4) repintar as áreas afetadas, fixado o prazo de noventa dias após o trânsito em julgado, sob pena da obrigação ser convertida em indenização; b.) condenar o réu a instalar barreira visual ao longo de toda a área de varanda, para impedir a vista do imóvel dos autores, o que pode ser feito, por exemplo, pela instalação de cerca viva ou a troca do parapeito de vidro por muro de alvenaria, fixado o prazo de noventa dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada em execução; Portanto, adéquo o procedimento. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, cumpra as obrigações de fazer referidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, inicialmente limitada a 30 dias, nos termos do art. 536 do CPC, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Segue vinculada à presente carta de intimação. Fica o exequente intimado a juntar as custas para envio da carta, no prazo de 05 dias, caso ainda não o tenha feito. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Intime-se. - ADV: JULIANA LIZAS VERPA (OAB 264214/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), MARINA PASSARELLI ZONIS (OAB 406585/SP), MARINA PASSARELLI ZONIS (OAB 406585/SP)

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Renan Lemes Carnauba x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327384896

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000878-64.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LEMES CARNAUBA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000878-64.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: RENAN LEMES CARNAUBA RECLAMADO: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000878-64.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: RENAN LEMES CARNAUBA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32237bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 48.547,37, atualizado até 20/06/2023, correspondente ao somatório de principal (R$ 48.330,44) e juros moratórios (R$ 216,93), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 390,48), posicionado em 20/06/2023. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 1.048,90, em 20/06/2023. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 4.854,74, em 20/06/2023. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor em favor do patrono da parte ré no montante de R$ 5.403,66, em 20/06/2023, com exigibilidade suspensa. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 1.600,00 (25/12/2023). Considerando que a reclamada está em recuperação judicial, expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito nos autos 1140738-75.2024.8.26.0100 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Renan Lemes Carnauba x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 327384923

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000878-64.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LEMES CARNAUBA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000878-64.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: RENAN LEMES CARNAUBA RECLAMADO: CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000878-64.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: RENAN LEMES CARNAUBA RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32237bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 48.547,37, atualizado até 20/06/2023, correspondente ao somatório de principal (R$ 48.330,44) e juros moratórios (R$ 216,93), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 390,48), posicionado em 20/06/2023. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 1.048,90, em 20/06/2023. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 4.854,74, em 20/06/2023. Os honorários de sucumbência devidos pelo autor em favor do patrono da parte ré no montante de R$ 5.403,66, em 20/06/2023, com exigibilidade suspensa. Custas fixadas na sentença no valor de R$ 1.600,00 (25/12/2023). Considerando que a reclamada está em recuperação judicial, expeça-se certidão para que o autor habilite seu crédito nos autos 1140738-75.2024.8.26.0100 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN LEMES CARNAUBA

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Jean Carlos Xavier

ID: 333330333

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025308-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

JEAN CARLOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025308-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025308-75.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Jean Carlos Xavier (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR REQUER A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR QUE SE TRATA DE ATO UNILATERAL E ABUSIVO, POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA PROVEDORA, NÃO SOCORRENDO A ALEGAÇÃO DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INDISCUTÍVEL A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES INDENIZÁVEIS EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE O AUTOR EXERCER A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU BLOQUEADO. APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” SEGUNDO MÉDIA DOS GANHOS DOS MESES ANTERIORES AO BLOQUEIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ATO UNILATERAL E ABUSIVO DA REQUERIDA QUE IMPEDIU O AUTOR DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. VALOR SATISFATÓRIO QUE SE REVESTE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA, NOTADAMENTE DIANTE DO RESSARCIMENTO MATERIAL DO REQUERENTE. RECUSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP) - 5º andar

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