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Processo nº 0025490-44.2025.8.26.0100

ID: 311470629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0025490-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025490-44.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Corregedoria Geral da Justiça - Yuri Anderson Vicentino da Silva e out… Processo 0025490-44.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Corregedoria Geral da Justiça - Yuri Anderson Vicentino da Silva e outros - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado em vista de reclamação por e-mail reencaminhada a este Juízo Corregedor Permanente pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, na qual a Sra. Representante relata falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito -Sé, desta Capital, notadamente demora excessiva em procedimento administrativo de retificação de assento de transcrição de casamento, solicitada via CRC Nacional. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 02/18. Em nova manifestação, a Sra. Representante ressaltou que novas exigências foram apresentadas pela Serventia Extrajudicial, seguidas de esclarecimentos e complementação de seu requerimento, a fim de obter a retificação do assento registral. Ademais, juntou documentos às fls. 24/194. A Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 195/197. Instada a se manifestar, a Sra. Representante pugnou pelo arquivamento do feito, noticiando a satisfação da pretensão (fls. 201). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, mormente em vista das providências em curso para recomposição do quadro funcional, recomendando a adoção de medidas preventivas (fls. 205/206). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de providências por meio do qual se relata demora excessiva para conclusão de procedimento de retificação administrativa. Segundo a Sra. Representante, além da demora excessiva, foram apresentadas exigências pela Serventia, as quais reputou desnecessárias. Em sua manifestação, a Sra. Interina reiterou as dificuldades relatadas em outros autos: trata-se de serventia vaga em razão da aposentadoria da anterior Sra. Titular, com defasagem no quadro de pessoal, dificuldades para sua recomposição e prepostos em treinamento, cujos reflexos têm resultado no acúmulo de trabalho. Nessa conjuntura, o atendimento célere tem estado prejudicado pela sobrecarga enfrentada pelos colaboradores, os quais estão concentrando seus esforços na execução dos serviços e se empenhando para restabelecer sua normalidade. Sobre a solicitação da Reclamante, afirmou que a retificação requerida foi concluída e a respectiva certidão encaminhada ao cartório de origem do pedido. Por fim, pediu desculpas à Sra. Representante. A seu turno, a parte Representante informou a solução da questão junto à Unidade, pugnando pelo arquivamento do expediente. Pois bem. É de conhecimento desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça a situação de excepcionalidade quem vendo enfrentada pelo Registro Civil da Sé. Com a aposentadoria da anterior Sra. Titular, houve, de fato, grande defasagem de funcionários, o que foi objeto de deliberação desta Corregedoria Permanente para sua recomposição, no bojo dos autos de nº 1053866-23.2025.8.26.0100, com confirmação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conforme salientado pela Sra. Interina, contudo, a contratação de novos prepostos demanda tempo para treinamento e reorganização. A demora no atendimento, relatada pela Sra. Representante, não se trata de ocorrência pontual e não deve ser tolerada. Porém, nas apurações dos casos concretos, observam-se os esforços da Senhora Interina para contornar os problemas apresentados, almejando sua readequação. Ciente das dificuldades e balizas inerentes à interinidade, em especial no tocante à contratação de pessoal e demais questões de gerenciamento administrativo e financeiro, destaco que, dentro de suas limitações, a Senhora Interina, que assumiu a Unidade em 09.01.2025, tem demonstrado dedicação desmedida para atender a todos os pedidos no prazo legal ou com o menor atraso possível, dentro de um cenário caótico ao qual não deu causa (demissões e desligamentos a pedido antes e durante a sua gestão). Assim, apesar da falha na prestação do serviço, é de conhecimento que sua ocorrência decorre de situação excepcional e temporária, a qual está em vias de ser solucionada ou ao menos atenuada, com a contratação em andamento dos novos funcionários, o que tem ocorrido em consonância às determinações do expediente de nº 1053866-23.2025.8.26.0100. Assim, à luz da situação excepcional que vem sendo enfrentada pela Unidade, dos esclarecimentos prestados pela Senhora Designada, da solução da situação e do parecer ministerial, não verifico a ocorrência de ilícito funcional por parte da Sra. Interina a ensejar a quebra da confiança nela depositada pelo Juízo. Contudo, consigno à Senhora Interina que se mantenha atenta na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, zelando incessantemente pela reorganização dos serviços prestados, em virtude dos deveres de atendimento com eficiência e presteza, a fim de de evitar a repetição da ocorrência narrada. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Designada, ao Ministério Público e à parte Representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP)

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Processo nº 1069598-44.2025.8.26.0100

ID: 279952886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069598-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SANTOS BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOARES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Soares Macedo (OAB 385716/SP) Processo 1069598-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolaine Santos Bitencourt - Vistos. Deverá a parte autora regularizar sua representa… ADV: Felipe Soares Macedo (OAB 385716/SP) Processo 1069598-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolaine Santos Bitencourt - Vistos. Deverá a parte autora regularizar sua representação processual, já que a procuração juntada, não permite conferir, com segurança, ter emanado de ato de vontade da parte autora. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de SãoPaulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão". A procuração juntada traz e-mail e telefone como pontos de identificação, mas a parte autora não demonstra ser titular de qualquer deles. Acontece que tais itens, não se mostra suficiente para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante. Desta feita, deverá a parte autora comprovar a titularidade do e-mail e do numero de telefone ou apresentar declaração ou procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte autora juntar pesquisa Registrato - relatório CCS - junto ao Banco Central, que pode ser obtida na página do Banco na internet, extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal. Intime-se.

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A. A. C. x C. A. De C. N. L.

ID: 277636926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1017024-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

C. A. DE C. N. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Aroldo Sergio do Amaral Junior (OAB 507020/SP) Processo 1017024-44.2025.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: A. A. C. - Re… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Aroldo Sergio do Amaral Junior (OAB 507020/SP) Processo 1017024-44.2025.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: A. A. C. - Reqdo: C. A. de C. N. L. - Vistos. ALDO ANTONIO CAZARINE, ajuizou a presente liquidação de sentença coletiva em face de CNF - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA., referente à condenação genérica oriunda da Ação Civil Pública n.º 0642130-89.1996.8.26.0100, que tramitou perante esta Vara, a qual foi ajuizada por IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Consórcio Nacional Ford Ltda., em 1996, tendo sido julgada procedente em primeiro grau, aguardando atualmente o julgamento do Recurso Especial interposto. Informou que aderiu a um consórcio do requerido, fazendo jus a repetição dos valores desembolsados (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/49). Citado (fl. 55), o requerido apresentou contestação, alegando preliminares de advocacia predatória, irregularidade de comprovante de endereço, inadequação da via eleita, não cabimento de liquidação ante a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, bem como a prejudicial de mérito, prescrição. Asseverou que não há qualquer documento que comprove os pagamentos realizados pelo autor. Aduziu que, considerado o disposto no Código Civil vigente à época, o prazo prescricional para requerer a exibição de documentos seria de 20 anos, estabelecendo o atual Código metade desse tempo e que, assim, distribuída a ação somente em 2025, sob qualquer ótica, deveria ser reconhecida a prescrição do direito do autor. Ao final, requereu a improcedência da liquidação (fls. 56/83). Seguiu-se com réplica (fls. 108/114) e decisão para especificação de provas (fls. 132), tendo o autor pugnado pela apresentação de documentos (fl. 135) e a requerida pela produção de prova pericial contábil (fls. 162/166). É o relatório. DECIDO. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, o que evidencia ser improvável a obtenção de acordo, de forma que fica a referida audiência dispensada. Em relação à preliminar contida em contestação referente à atuação sistemática do patrono do autor, que configuraria a denominada advocacia predatória, caso se pretenda alguma providência de cunho ético correcional, o próprio polo passivo pode, entendendo possuir prova da ilegalidade, acionar diretamente o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/SP, não dependendo de atuação deste Juízo para tanto. Quanto à alegação de juntada de comprovante de endereço desatualizado, verifico que não se cuida de documento de juntada obrigatória, exigindo o CPC, em princípio, apenas a indicação do endereço na petição inicial. Além disso, as intimações pessoais serão encaminhadas ao endereço indicado na petição inicial, sob pena de preclusão, devendo as partes manterem sempre atualizados seus dados cadastrais, sob as penas da lei, cientes ainda de que serão consideradas intimadas no endereço fornecido ao Juízo (art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da ação, pois a inicial contem os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e não apresenta os vícios indicados no art. 330, § 1º, do mesmo Código. Tampouco inepta por falta de documentos, pois restou comprovado que o requerente era participante do consórcio (fls 44/45). Deveras, a liquidação individual não exige outros documentos para sua instauração além do próprio título a ser liquidado. Ademais, o autor detém interesse de agir, porquanto sua pretensão encontra resistência e o meio escolhido para apurar o valor devido em decorrência de condenação genérica imposta em ação coletiva é o adequado e necessário para tanto, inclusive com a possibilidade de exibição incidental de documentos, consoante dicção dos artigos 510 e 524, §§ 3 e 4º, do CPC. A inexistência de trânsito em julgado não impede a liquidação provisória do julgado, conforme autorizado pelo art. 512 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade, já que o autor detém legitimidade ad causam, demonstrada com os documentos de fls. 44/45, em que Aldo Antonio Cazarine participa de grupo de consórcio objeto da ação coletiva. Rejeito também a prescrição, pois esta foi interrompida com o despacho proferido na ação coletiva ordenando a citação e não retomou seu curso até o momento, já que não houve o trânsito em julgado da sentença. Vale lembrar que na liquidação individual de sentença coletiva o prazo prescricional é de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva e que a cognição judicial destinada a averiguar se o liquidante está abrangido pela condenação genérica e a apurar o valor devido dispensa o trânsito em julgado. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro o pedido do autor a fim de se produzir prova documental, pois a lide cinge-se à análise de documentos contábeis. Destarte, determino que o requerido apresente os documentos solicitados à fl. 135, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem verdadeiros os cálculos realizados pelo autor, nos termos do art. 524, § 5º do CPC. Apresentados os documentos, manifeste-se o requerente. Oportunamente, sendo necessário, designar-se-á perícia para apuração do quantum debeatur. Int.

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Processo nº 1065427-44.2025.8.26.0100

ID: 277936873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065427-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSé RIBEIRO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA EDUARDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose de Paula Eduardo Neto (OAB 207094/SP) Processo 1065427-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe José Ribeiro Bezerra - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de P… ADV: Jose de Paula Eduardo Neto (OAB 207094/SP) Processo 1065427-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe José Ribeiro Bezerra - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração assinada (fl. 8); b) juntar cópia legível do documento de identificação (fl. 9); e c) complementar o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 100,00, tendo em vista que deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, bem como providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Sem prejuízo, diante da urgência do caso vertente, e com fundamento no artigo 104, caput, parte final, do Código de Processo Civil, analiso o pedido de tutela de urgência e determino a citação da ré previamente à regularização da representação processual do autor. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por reputar presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais comprovam a existência do plano de saúde (fl. 15) e a necessidade do medicamento Osimertinibe 80mg (Tagrisso) para o tratamento associado à Quimioterapia (fls. 21/24), tendo em vista o diagnóstico de adenocarcinoma pulmonar . Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da ANVISA, verifiquei que o medicamento Osimertinibe 80mg (Tagrisso) possui registro válido (registro nº 116180254). Assim, a negativa de cobertura da ré, embasada na ausência de previsão nas diretrizes do rol da ANS (fls. 25/26), constitui medida que viola o artigo 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/98, bem como a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico". "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O perigo de dano se consubstancia pela prescrição do tratamento em caráter de urgência, em razão da gravidade da doença, e também pelo fato de que esta compromete significativamente a qualidade de vida e a saúde da pele do autor (fl. 21). Diante do exposto, determino que, no prazo de 3 (três) dias, a ré BRADESCO SAÚDE S/A (acima qualificada) autorize e custeie integralmente o tratamento com o medicamento Osimertinibe 80mg (Tagrisso), inclusive a sua aquisição, ao qual o autor Felipe José Ribeiro Bezerra (acima qualificado) necessita se submeter, tudo conforme as prescrições médicas, até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor Felipe José Ribeiro Bezerra a junto à ré BRADESCO SAÚDE S/A. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se.

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Processo nº 1096758-44.2025.8.26.0100

ID: 335210630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1096758-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NASR FAIAD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

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Processo 1096758-44.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hospit… Processo 1096758-44.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hospital Nasr Faiad Ltda - Vistos. Autorizo o parcelamento da taxa judiciária, por interpretação extensiva da regra que autoriza o benefício às despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". O fato da Embargante estar em recuperação judicial justifica o parcelamento, sob pena de cerceamento ao direito de acesso à jurisdição. Assim, defiro o parcelamento em seis parcelas igualitárias e mensais, devendo a primeiro ser depositado em 15 dias a partir da publicação da presente decisão e as demais até o mesmo dia dos meses subsequentes. Anote-se o diferimento das custas. Trata-se de embargos de devedor opostos tempestivamente, com fundamento em uma das hipóteses previstas no art. 917 do NCPC, pelo que determino seu processamento em apartado aos autos da execução. Recebo os embargos de devedor sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam a suspensão do processo principal de execução, nos termos do artigo 919 do NCPC. Saliento que, além dos pressupostos de direito que justifiquem a concessão do efeito suspensivo, exige-se também a garantia da execução por penhora, depósito ou caução (NCPC, §1º do art. 919). Frise-se, ainda, que a recuperação judicial da Embargante, por si só, não é motivo suficiente para recebimento dos Embargos com efeito suspensivo ante a ausência dos requisitos necessários e da garantia do juízo. Nesse sentido, temos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão, vejamos: Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do art. 919 do CPC - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - Título executivo datado de setembro de 2022 e somente em 2025 o agravante pretende discutir eventuais abusividades nos juros praticados no contrato - Eventual constrição que constitui prerrogativa do credor diante da inércia do agravante em adimplir o débito - Recuperação judicial da empresa devedora que não tem o condão de suspender as execuções em face dos avalistas, fiadores e coobrigados - Art. 49, §1º, do CPC - Decisão mantida - Justiça gratuita - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Patrimônio do executado que não condiz com a alegada hipossuficiência - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Indeferimento da benesse - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202187-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODE CAUSAR AO DEVEDOR DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é medida excepcional que demanda cumulativamente a presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC - a ausência de qualquer deles acarreta o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo - alegações deduzidas pelos agravantes que carecem de relevância - não demonstração de perigo de dano grave - agravantes alegam que foi deferido o processamento da recuperação judicial da agravante Widmen - como fundamentado nos embargos de declaração, referida questão deve ser deduzida nos autos da execução - execução que tramita não só em relação à empresa, mas também em face de seus dois avalistas - decisão mantida - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139814-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Extraia-se certidão de objeto-e-pé ou extrato do presente processo, constando o teor deste despacho, juntando-a nos autos da execução em seguida. Regularizados os autos, intime(m)-se o(a,s) exequente(s)-embargado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) advogado(a,s), para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 920). Int. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP)

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Processo nº 1082111-44.2025.8.26.0100

ID: 301610889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082111-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

POLIGONO CAPITAL LTDA VECTOR EDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082111-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Poligono Capital Ltda - Vistos… Processo 1082111-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vector Edge Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Poligono Capital Ltda - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 2. Ainda, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 32) foi assinado através da plataforma DocuSign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 3. No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. 4. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos (item 2); e II) incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 6. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1087155-44.2025.8.26.0100

ID: 310550189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1087155-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON DE SOUSA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087155-44.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jorge Luiz Franco - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… Processo 1087155-44.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jorge Luiz Franco - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela de urgência na qual o autor objetiva a autorização do depósito judicial do montante equivalente a 30% de sua renda líquida, bem como a suspensão imediata da exigibilidade do restante devido. Ausentes os elementos para deferimento da medida pleiteada, processe-se o feito instaurado sem a concessão da medida emergencial buscada pelo autor. Nesse sentido, entendo que a limitação dos descontos deverá se dar após a instauração do contraditório, com a possibilidade dos réus se manifestarem sobre a proposta a ser apresentada como plano de pagamento. Deve-se lembrar que a tutela contra o superendividamento, incluída pela Lei nº 14.181/2021, alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e criou um procedimento próprio. Referido procedimento, por sua vez, não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução ou suspensão dos valores devidos (ou medidas correlatas), os quais poderão ser posteriormente revistos, após a apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC). Apenas se não houver acordo é que poderá ocorrer a aplicação de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Ação objetivando a renegociação de dívida (Lei do Superendividamento) Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) Precedentes desta C. Câmara DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2084100-14.2024.8.26.0000; Relator Des. FÁBIO PODESTÁ; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento. Inconformismo do autor. 1. Pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Aplicação do Tema 1085 do STJ. 2. Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial, para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130235-21.2023.8.26.0000; Relator Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de tutela para depositar em juízo quantia correspondente a 30% de seus rendimentos. Impossibilidade. Requisitos do art. 300 do NCPC não demonstrados. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC (incluído pela Lei n.º 14.181/21). Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão mantida neste ponto. Insurgência contra o indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação. Perda superveniente do objeto recursal. Remessa dos autos ao CEJUSC. Recurso não conhecido neste ponto. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271472-77.2022.8.26.0000; Relator TASSO DUARTE DE MELO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2023) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DENILSON DE SOUSA MOURA (OAB 486177/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Fernando Barbosa Da Silva

ID: 294612344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026848-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026848-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1143451-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Fern… Processo 0026848-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1143451-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Fernando Barbosa da Silva - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Angelo Vinicius Alves Do N. Azevedo Roda x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 306442803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011980-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO VINICIUS ALVES DO N. AZEVEDO RODA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011980-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Vinicius Alves do N. Azevedo Roda - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - BRADESCO SAÚDE S/A - … Processo 1011980-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Vinicius Alves do N. Azevedo Roda - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - BRADESCO SAÚDE S/A - É o relatório. Decido. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante o arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo para as partes, as quais poderão se compor a qualquer tempo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, questão que se confunde com o mérito do pedido, razão pela qual mais adiante será apreciada. Anoto que houve a formulação de pedido contra a requerida Qualicorp, havendo pertinência subjetiva entre a parte ré e a pretensão autoral, à luz da teoria da asserção. Não há que se cogitar a perda superveniente do objeto em razão de cancelamento da apólice, tendo em vista que a parte autora pretende o ressarcimento de valores pagos a maior e reparação por danos morais, pretensões que subsistem ainda que o contrato tenha sido rescindido. Ademais, quanto ao pedido de afastamento dos reajustes alegadamente abusivos, entendem-se compreendidos no referido pedido apenas aqueles incidentes até o ajuizamento da ação. Acerca da alegação de prescrição, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou o prazo de três anos para o exercício da pretensão de restituição de valores pagos a maior por reajustes supostamente indevidos de mensalidades de planos de saúde, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Conforme o entendimento consolidado através do Tema 610 do e. STJ, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.. De outro lado, não há falar em incidência de prazo prescricional decenal sobre os reajustes aplicados antes de 10 anos do ajuizamento da ação. Inicialmente porque às pretensões constitutivas (positivas ou negativas) se aplicam prazos decadenciais, não prescricionais. Ademais, não teve início o curso do prazo decadencial aplicável à espécie. Isso porque, como esclarecem os seguintes trechos de voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, "se o contrato continuava a viger, é porque ainda não se concluiu (chegou a termo); se não foi concluído, o direito de pleitear anulação de cláusula nele contida permanece potencialmente disponível ao contratante, latente, de modo que o prazo decadencial (que extinguiria o próprio direito de postular essa anulação), nessas hipóteses, não tem início enquanto em curso a relação contratual." (REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/2016). Assim sendo, no caso vertente, é possível a revisão do contrato quanto aos reajustes a serem aplicados a partir de 2017 e, quanto aos reajustes passados, o pedido de repetição de indébito deve-se restringir aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos nestes autos: a) a validade dos reajustes financeiros e por sinistralidade aplicados ao contrato de que é beneficiária a parte autora de 2017 a 2024; b) a existência e a extensão de eventuais valores pagos a maior pela parte autora à parte ré em virtude de possíveis reajustes financeiros e por sinistralidade ilícitos desde 2017 até 31/01/2022. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, entretanto, à luz próprio art. 14, §3º, do CDC, cabe à parte requerida comprovar a regularidade dos reajustes aplicados e à parte autora demonstrar a existência de valores a lhe serem restituídos porque cobrados a maior. Para elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, determino a produção de prova pericial técnica. Nomeio, para tanto, a perita Magali Rodrigues Zeller (Celular 11-982920164; e-mail: pericia@atservice.com.br). Havendo requerido a produção da prova pericial, competirá à corré Bradesco Saúde S/A adiantar os honorários periciais, consoante o art. 95 do CPC. A Bradesco Saúde S/A deverá efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Formulada a proposta de honorários, determino à parte ré que recolha os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica desde já a senhora perita autorizada a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial, cujo não fornecimento acarretará também a preclusão da produção da referida prova. Cumprida a determinação e com o depósito dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. O levantamento dos honorários será possibilitado após a conclusão dos trabalhos periciais. Com base no 465, §1º, do CPC, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos Intimem-se. - ADV: FATIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA (OAB 159765/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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M. S. G. R. x G. B. I. L.

ID: 306276270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008294-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. R.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

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FABIO RIVELLI

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ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

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Processo 1008294-44.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.S.G.R. - G.B.I. - Vistos. Cuida-se de tutela dita cautelar em caráter antecedente (art. 305 do CPC), que Mariana Sampa… Processo 1008294-44.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.S.G.R. - G.B.I. - Vistos. Cuida-se de tutela dita cautelar em caráter antecedente (art. 305 do CPC), que Mariana Sampaio Garcez Ribeiro pleiteia em face de Google Internet do Brasil Ltda, para remoção de documento disponibilizado por pessoas não identificadas, denominado "Planilha de Influenciadores", com informações que acoima de caluniosas e difamatórias, que lhe imputam a pecha de "elitista e racista", expostas na linha 89 do arquivo em questão. Narra que, no momento em que teve ciência da publicação, os hiperlinks disponíveis conduziam apenas aos comentários vexatórios, sendo posteriormente verificado que o Google Formulários não permitia mais inserção de respostas nesse documento. Aduz que a planilha mencionada transcendeu o ambiente inicial, tendo seu conteúdo compartilhado em diversas plataformas, algumas das quais geraram milhões de visualizações em apenas um dia, com reprodução dos comentários racista e elitista. Sustenta a gravidade do comentário, ao argumento de que lhe foi atribuída a prática de crime de racismo, o que justifica o ajuizamento desta demanda para obtenção de dados a respeito da autoria da planilha criada com a ferramenta Google Formulários, assim como do autor do comentário inserido na linha 89, para adoção de medidas cabíveis, sob pena de multa em caso de descumprimento. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 30/91. O pedido de tutela cautelar foi recebido como tutela antecipada em caráter antecedente, dado o cunho satisfativo da medida, sendo deferido em parte pela decisão de fls. 92/94, mantida pelo v. acórdão de fls. 251/260, para determinar que a ré se abstenha de efetuar a exclusão de dados disponíveis de registros vinculados à planilha mencionada. Emenda à peça preambular a fls. 99/119, na forma do artigo 303, §6º, do Código de Processo Civil. Os declaratórios opostos pela requerida (fls. 163/170) não foram acolhidos (fls. 219/220). A requerida ofertou contestação (fls. 194/212), sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a planilha foi suprimida pelo proprietário do conteúdo. No mérito, aduz, em suma, a ausência de responsabilidade da Google pelo conteúdo inserido por usuários, à luz do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Salienta que, como o próprio proprietário do conteúdo já procedeu a sua indisponibilização, não há qualquer medida a ser imposta à plataforma. Além disso, assevera a necessidade de ordem judicial para quebra de sigilo e fornecimento de registros de acesso, além da impossibilidade jurídica de fornecimento de danos extravagantes. Afirma que não é possível fornecer dados de um comentário específico da planilha. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 223/240. Instados a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a autora pugnou pela produção de prova pericial para avaliação da capacidade técnica da ré para cumprimento da apresentação dos dados relativos à conta que preencheu o formulário, às 10h23 do dia 23 de janeiro de 2025, conforme linha 89, mais especificamente quanto ao nome do usuários, documentos de identificação, endereço, e-mail, demais contas vinculadas ao número, endereço de IP, porta lógica de origem, número do IMEI, registros de acesso, localização do aparelho no momento do cadastro das contas e das demais informações que constarem em seus respectivos bancos de dados, além da produção de prova oral e juntada de novos documentos (fls. 244/246). A requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 247/250). É o relatório. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. Sem mais preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas,dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. A fim de viabilizar o adequado exame da pretensão inicial, defiro a produção de prova pericial digital,competindo ao perito analisar, primeiramente, a viabilidade técnica em sua realização, haja vista os argumentos amealhados pela parte ré, no sentido de que não dispõe de dados pessoais de seus usuários, endereço ou dados bancários (cf. fls. 207/208), acerca da impossibilidade de fornecimento de informações sobre um comentário específico (cf. fl. 208) e sobre a facultatividade de coleta de e-mails para elaboração da planilha em questão (cf. fl. 209). Para tanto, nomeio para a realização da perícia deferida e elaboração de laudo pericial, o perito Marcos Augusto Boro(endereço de e-mail boromarcos@yahoo.com.br). Providencie a serventia a intimação doexpert, para que esclareça se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 dias, abrindo-se vistas às partes em seguida. Nos termos do artigo 95,caput, do Código de Processo Civil, o adiantamento da verba honorária e despesas da confecção do laudo deverá ser custeado pela parte autora, que pleiteou a produção da prova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimada para se manifestar; Concedo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, caso queiram. Oportunamente, intime-se a expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Fica o perito autorizado a eventualmente solicitar documentosdiretamenteàs partes, para fins de elaboração do laudo, dispensando-se comunicação nos autos. Após, oportunamente, será analisada eventual necessidade de produção das provas complementares pleiteadas pelas partes. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP)

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