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Processo nº 1076389-29.2025.8.26.0100

ID: 308912754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076389-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTAL FORTE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHULTZ MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1076389-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristal Forte do Brasil Ltda - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não … Processo 1076389-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristal Forte do Brasil Ltda - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas referentes à expedição de citação/mandado da parte contrária. Providencie a parte autora as custas judiciais iniciais no prazo de 15 dias. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALEX SCHULTZ MARTINS (OAB 19073/ES)

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Processo nº 1079590-29.2025.8.26.0100

ID: 296700075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079590-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERSON ANDRE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079590-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Andre Ribeiro - Vistos. 1 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código… Processo 1079590-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gerson Andre Ribeiro - Vistos. 1 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em primeiro lugar, não é possível desde já atribuir probabilidade ao direito alegado pela parte autora. Não é possível, desde já, analisar se houve violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Ré ou não por parte da autora com relação aos conteúdos por ela postados em seu perfil. Inclusive porque não se tem acesso ao conteúdo publicado e às diretrizes da comunidade mantida pela requerida. Neste sentido, confira-se jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA ART. 300 DO CPC REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374842-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2024; Data de Registro: 20/12/2024) Além disso, não seria prudente determinação a reativação do cadastro sem que se oportunize a ampla defesa e a produção de provas, esclarecendo-se melhor os fatos ocorridos, inclusive porque há menção à reincidência de violações pela parte autora. Por fim, importante observar que a medida de reativação da conta é irreversível, o que impossibilita seu deferimento. Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida. 2 - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1061742-29.2025.8.26.0100

ID: 293532186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061742-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTELITA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061742-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Estelita Andrade Silva - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da … Processo 1061742-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Estelita Andrade Silva - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Firmino Alves - BA deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. Ainda, chamo atenção para o fato de que, no caso dos autos, o autor supostamente reside em Firmino Alves - BA e, injustificadamente, não se valeu da prerrogativa consumerista, de ajuizar a ação no Foro onde reside, mormente diante da alegação de falta de recursos e não se valeu da Defensoria Pública ou do Juizado Especial Cível. Dessa forma, considerando-se que a ação foi ajuizada em São Paulo, com advogado constituído e predispondo-se, portanto, a autora a se deslocar para esta Cidade, para audiência ou outro ato que se faça necessário, afasta-se a presunção de hipossuficiência econômica, havendo de se entender que há fonte alternativa de renda, não declarada, pelo que indefiro a gratuidade de justiça, devendo ser recolhidas as custas e diligências. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Banco C6 S/A x Bruno Roberto Ribeiro

ID: 335229414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010720-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010720-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Bruno Roberto Ribeiro - Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores no qual sustenta o… Processo 1010720-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Bruno Roberto Ribeiro - Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores no qual sustenta o executado que o valor bloqueado junto ao Nu Pagamentos IP, R$336.453,74, fls. 186, refere-se" ... EXCLUSIVAMENTE de recursos públicos com destinação vinculada, e os valores das demais contas são utilizados para fins de subsistência básica, conforme será demonstrado.", bem como aos demais valores encontrados em outras contas, fls. 195/202. Intimado, o exequente se manifestou, fls. 236/250. Determinado ao exequente que esclarecesse por qual razão o valor repassado, a titulo de recursos públicos, foi aplicado em RDB, na mesma data que o depósito, fls. 394/395, veio a manifestação de fls. 397/401. Intimado, o exequente se manifestou, fls. 433/446. Ato continuo, o executado compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu manifestação as fls. 471/476. Em paralelo, o executado ofereceu os embargos à execução, processo nº 1029865-71.2025.8.26.0100, em apenso, recebido sem atribuição de efeito suspensivo. É o relatório do necessário. DECIDO. A impugnação merece provimento, mas em pequena parte. Foi determinado o bloqueio do valor de R$336.453,74, em constas que titular o executado. Do resultado obtido, verificou-se o bloqueio do valor de R$336.453,74, junto ao Nu Pagamentos-IP, fls. 186, mais o valor de R$586,75 junto ao Itaú Unibanco S/A, fls. 186/187, mais R$60,01 junto à Caixa Econômica Federal, fls. 187 e, por fim, o valor de R$25,44 junto ao Banco Inter, fls. 187. É esse o quadro em que o executado sustenta ser impenhorável a quantia destinada ao repasse dos recurso públicos, fundado no art. 833, IX do CPC e que as demais quantias são utilizadas para suas despesas básicas e, portanto, também impenhoráveis. Em exame atento aos documentos juntados, verifica-se que o executado firmou convênio com a empresa Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, para o Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, chamado "Goiás em Cores", no qual alega que o bloqueio realizado paralisa o projeto e impede o cumprimento de metas, estando sujeito a sanções administrativas e cíveis. E o repasse dos recursos ao executado, feito através do convênio citado, foi depositado no Banco Nu Pagamentos S/A, na conta 687651035-9, ag. 00001, extrato de fls. 226, contudo, tal quantia foi imediatamente transferida para uma Aplicação RDB, perante a mesma instituição financeira e posteriormente bloqueada pelo juízo. Nessa senda, dada a origem da quantia, proveniente de recursos públicos com destinação vinculada, o valor de R$336.453,74, bloqueado junto ao Nu Pagamentos-IP, é impenhorável, nos termos do art. 833, IX do CPC. De outra parte, em que pese o inconformismo da parte impugnante, não há qualquer impenhorabilidade dos demais valores constritos. Isso porque, inexiste qualquer prova dos fatos, apenas, o extrato bancário com a notícia do bloqueio online, não podendo ser acolhida a impugnação, nos termos do art. 373, II e 771, ambos do CPC. Diante do exposto, acolho em minima parte a impugnação, para declarar a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos pelo executado no valor de R$ 336.453,74, junto ao Nu Pagamentos-IP, nos termos do art. 833, IX do CPC. Proceda-se a serventia a transferência, apenas, das demais quantias bloqueadas, ficando retido o valor de R$336.453,74, junto ao Nu Pagamentos-IP, pelas razões a seguir expostas. Vejamos. Após o debate paralelo estabelecido nos autos, sem embargo da verificação de eventual desvio de finalidade da aplicação dos recursos captados pelo executado, perante o juízo competente, veio ao conhecimento deste juízo que o termo de compromisso firmado entre o Estado de Goiás e o executado, estabelece claramente que é obrigação do executado "Utilizar os recursos homologados pela Secretaria de Estado de Cultura, exclusivamente para pagamento das despesas constantes no projeto aprovado pelo Conselho Estadual de Cultura do Estado de Goiás." e dá outras providências, fls. 212/215. O executado, por sua vez, afirma ser possível aplicação, pois pautada no art. 43 da Instrução Normativa SECULT nº 005/2016., fls. 398. O exequente resiste, afirma que referido instituto diz com aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, fls. 435. Realmente, o art. 43 da Instrução Normativa nº 005 de 16.11.2016, editado pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Estado de Goiás estabelece que: "Art. 43: Nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa, faculta-se a aplicação dos recursos no mercado financeiro, a qual deverá ser feita, obrigatoriamente, em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto" Já o paragrafo primeiro estabelece que: §1º Os rendimentos obtidos em função das aplicações financeiras deverão ser utilizados exclusivamente nas ações do projeto aprovado, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos incentivados, devendo o proponente justificar, quando da apresentação das prestações de contas, a ação escolhida, tendo como critério a obtenção do melhor resultado para a execução do projeto", fls. 460. Assim, há indícios de que aplicação RDB junto ao Nubank não possui liquidez imediata, conforme esclarecido no proprio site da instituição, https://blog.nubank.com.br/o-que-e-rdb/ , a evidenciar estar em desacordo com o estabelecido na Instrução Normativa, nº 005/2016. Da manifestação do exequente, fls 433/446, alegando a utilização indevida dos recursos repassados, em especial pelo fato de ter realizado viagem para destino turístico com despesas de grande monta, e que parte dos recursos havia sido transferido para empresas que é sócio e, também, para sua companheira, fls. 433/446, há necessidade de cautela na liberação imediata dos valores, pois o executado sustenta ser hipossuficiente, situação incompatível com o quadro narrado. Por trata-se de quantia relevante, havendo a possibilidade da irreversibilidade da medida, fica, por ora, o desbloqueio obstado, com base no poder geral de cautela, faculdade atribuída ao juiz. Assim, determino que se oficie imediatamente ao Ministério Público do Estado de Goiás, bem como à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e a Superintendência Executiva de Cultura, também, do Estado de Goiás, com cópia integral do processo de execução e dos embargos à execução em apenso, para conhecimento dos fatos aqui narrados e eventuais providencias que entenderem necessárias, devendo ser noticiada a destinação dos recursos ora contritos, ou seja, se podem ser liberados ao executado para o emprego devido, ou transferidos para conta à disposição do Estado de Goiás, por se tratar de recurso proveniente dos cofres públicos. No mais, prossiga-se com a execução. Intime-se. - ADV: MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB 521178/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 4001909-29.2025.8.26.0100

ID: 335402009

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001909-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CARMEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLÍNIO RICARDO MERLO HYPÓLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001909-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO CARMEL ADVOGADO(A) : PLÍNIO RICARDO MERLO HYPÓLITO (OAB SP204347) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observo que a síndi… Procedimento Comum Cível Nº 4001909-29.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO CARMEL ADVOGADO(A) : PLÍNIO RICARDO MERLO HYPÓLITO (OAB SP204347) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observo que a síndica representante da parte autora, não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo a parte autora e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 2. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar antecipada com a finalidade de impedimento de protesto em cartório da multa cobrada no valor de R$ 78.666,67 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis Reais e sessenta e sete Centavos), bem como da sua cobrança judicial, e, ainda, o apontamento do nome do requerente no SERASA e SCPC até decisão final do presente processo. No pedido principal, pleiteia a a total procedência da ação, declarando que a rescisão do contrato foi motivada por culpa da requerida, tendo em vista a rescisão motivada do contrato de prestação de serviços, com a declaração de nulidade da multa R$ 78.666,67 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis Reais e sessenta e sete Centavos), e a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, consta dos autos que as partes mantiveram “Contrato de Prestação de Serviços total (Manutenção Integral) para Elevadores” com vigência de 01/07/2024 a 30/06/2028, para os elevadores 17010078632, 17010078633 e 17010078634, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 cujo objeto contratual está na cláusula 1.1: “1.1 Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, incluindo aplicação de peças, pela Contratada ao Cliente”. Sustenta o autor, ainda, que poucos meses após o início da vigência do contrato e com os elevadores apresentando sérios problemas técnicos que impediam o seu regular funcionamento, e, sem ser atendido após diversos contatos diretos com a requerida pedindo a execução de manutenção corretiva, enviou Notificação Extrajudicial no dia 06/12/2024 relatando uma série de ocorrências. Nesta oportunidade, diz, foi relatado que o elevador de serviço estava parado e inoperante desde o dia 30/11/2024 e o elevador social apresentava problemas como trancos e passageiros presos no seu interior. Também, informou que existiam peças para serem trocadas nos elevadores desde a data de 29/11/2024 que aguardam os técnicos para a realização dos serviços, mas, nem assim, a requerida cumpriu sua obrigação. Por fim, acrescenta que, após tudo isso, para sua surpresa, recentemente a requerida lhe enviou uma carta datada de 09/06/2025 através da qual informa que, diante da rescisão do contrato, estava emitindo um boleto de cobrança no valor de R$ 78.666,67 (setenta e oito mil seiscentos e sessenta e seis Reais e sessenta e sete Centavos) referente a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato com vencimento para 25/07/2025. De fato, ao menos em princípio, e diante da documentação carreada aos autos, com razão a parte autora, sendo prudente a concessão da tutela a fim de se verificar a verdade dos fatos para um julgamento correto. De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que o protesto e a negativação em órgãos de proteção ao crédito pode causar, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. No entanto, reputo necessária a apresentação de caução do valor nos autos. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora comprovar o depósito judicial do valor. Em seguida , comprovado o pagamento da caução presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela cautelar para determinar o impedimento de protesto da multa cobrada no valor de R$ 78.666,67 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis Reais e sessenta e sete Centavos), bem como da sua cobrança judicial, e, ainda, o apontamento do nome do Requerente no SERASA e SCPC emitida pela requerida em desfavor do autor. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização e encaminhamento, oportunamente. Oportunamente, tornem os autos conclusos para citação (rito de tutela cautelar antecedente). Intime-se.

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Processo nº 1079396-29.2025.8.26.0100

ID: 297707922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079396-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELE BENITO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079396-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabele Benito Rios - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois a… Processo 1079396-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabele Benito Rios - Vistos. 1. Inicialmente, INDEFIRO a tramitação da presente ação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Vale acrescentar, como é cediço, que o rol elencado neste dispositivo legal deve ser interpretado restritivamente, por configurar exceção a uma regra constitucional. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indicá-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Registro, ademais, que, nesta oportunidade, levantei a tarja referente à anotação de segredo de justiça. 2. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 18/20) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Ainda, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 27/28 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 27/28), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediato restabelecimento de acesso a sua conta na plataforma YouTube. No pedido principal, requer seja confirmada a antecipação da tutela, bem como seja condenado o réu ao pagamento de compensação por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição de emenda. Com efeito, há probabilidade do direito alegado na medida em que é verossimilhante a alegação no sentido de que a autora perdeu acesso como administradora de seu canal no YouTube, estando impossibilitada de postar novos conteúdos, bem como que a conta de anúncios no Goodle Ads, vinculada à conta do canal do YouTube, encontra-se desativada, aparentemente de forma injustificada. Somado a isso, mostra-se verossímil também a suspeita de que a perda do acesso possa ter decorrido de possível fraude de terceiros mal intencionados. Quanto ao perigo de dano, este também se mostra evidenciado, uma vez que a autora é repórter, jornalista, apresentadora de televisão, sendo o canal importante ferramenta para o exercício de sua atividade profissional e para a divulgação de seus conteúdos informativos. Ademais, é evidente também o risco de dano na manutenção da conta em posse de terceiros, que podem eventualmente utilizar-se da plataforma para divulgar conteúdos ilegais ou, ainda, tentar sacar valores, considerando tratar-se de conteúdo monetizado. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de 5 (cinco) dias, RESTABELEÇA o acesso da autora como administradora de seu canal no YouTube (URL: https://youtube.com/@tabenitopodcast?si=FQSSzIEpOZdQQlg8, vinculada ao e-mail indicado na inicial), sob pena de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. 5. Após o cumprimento do quanto determinado nos itens 2 e 3, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1081627-29.2025.8.26.0100

ID: 310453938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081627-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECCOVIVER FLORA JACAREí SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081627-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. 1- Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária … Processo 1081627-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Eccoviver Flora Jacareí Spe Ltda - Vistos. 1- Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária e despesas postais de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Assinalo que deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020, para vinculação das guias DARE. 2- Verifico que não consta da procuração de fls. 13/14 qualquer identificação da entidade certificadora correspondente, sendo necessário que esta consea na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente com firma reconhecida em cartório, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Cumpra no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Intime-se. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 346433/SP)

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Divanise Helena Salto x Itaú Unibanco S.A

ID: 316815080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049229-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVANISE HELENA SALTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1049229-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divanise Helena Salto - Itaú Unibanco S.A - Vistos. DIVANISE HELENA SALTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1049229-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divanise Helena Salto - Itaú Unibanco S.A - Vistos. DIVANISE HELENA SALTO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cc ressarcimento material e moral c/c tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Narra que foi vítima do golpe do falso funcionário e falso delegado. Afirma que, no dia 14.03.25, foi contatada por uma suposta funcionária do réu, que informou sobre uma fraude bancária que estaria sofrendo em sua conta. Alega que foi induzida a erro e realizou um empréstimo com valor total de R$1.484.788,32. Diz que, após isso, sua conta foi bloqueada pelo réu, mas o empréstimo não foi desfeito. Aduz que, além da falsa funcionária do banco réu, um suposto delegado de polícia também entrou em contato e encaminhou um documento de requisição de perícia bancária. Relata que, após receber o valor do empréstimo em sua conta, realizou três transferências bancárias de R$300.000,00. Pede a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referente a quantia total de todas as parcelas descontadas em virtude do empréstimo e a condenação da ré ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. Tutela deferida às fls. 117/118. O réu apresentou contestação às fls. 138/173, em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora foi vítima de golpe e que não possui responsabilidade sobre tal fato, pois a autora realizou, de forma espontânea, transferências para empresas e pessoas físicas desconhecidas. Sustenta que, a fim de assegurar a idoneidade das transações, enviou mensagens para a autora, entretanto, elas não foram respondidas. Afirma que realizou o bloqueio da conta bancária da autora, porém, o desbloqueio ocorreu por sua própria solicitação. Diz que, após o contato da autora informando sobre os fatos, iniciou as tratativas para tentar bloquear ou recuperar os valores que haviam sido transferidos para terceiros, sendo possível realizar o estorno de duas, das três TEDs no valor de R$300.000,00 cada. Pede a improcedência dos pedidos da autora. Réplica às fls. 296/307. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, ressalte-se que a legitimidade passiva do réu decorre do fato de a autora imputar-lhe falha na prestação dos serviços que presta. E o exame da alegada falha é matéria afeta ao mérito, que passo a analisar. No mérito, a relação entre as partes é de consumo porque a autora adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). Nesse sentido, a Súmula 297 do E. STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É certo que, de acordo com a Súmula 479, também do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, a responsabilidade das instituições bancárias não é integral, porque pode ser afastada nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, bem como no de inexistência de defeito do serviço (CDC 14). Em relação à culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade do banco somente pode ser excluída caso o dano não seja decorrente de fortuito interno, isto é, quando a atuação do terceiro ocorre fora da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária. No caso em exame, a despeito da versão contida na inicial de que a autora foi levada a erro e realizou um empréstimo com valor total de R$1.484.788,32 e três transferências bancárias de R$300.000,00, o boletim de ocorrência de fls. 100/101, lavrado e juntado pela autora, trazem o relato de que ela caiu no golpe do falso funcionário e falso delegado. A autora alega que foi levada a erro e que acreditava estar em contato com uma funcionária do banco réu e com um delegado de polícia. Sustenta que, por isso, realizou o empréstimo e as transferências bancárias. Mas, na verdade, a suposta funcionária não possui vínculo nenhum com o banco réu e a autora foi vítima de golpe aplicado por terceiros, sem participação do banco réu. Após a concessão do empréstimo à autora, o réu procedeu ao bloqueio de sua conta bancária, a qual foi desbloqueada por solicitação da própria autora. Ademais, logo após a realização das três transferências no montante de R$300.000,00, o banco encaminhou mensagens à autora, as quais não foram respondidas. Por fim, diante da notificação do ocorrido pela autora ao réu, a instituição financeira efetuou o estorno de duas das transferências realizadas. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, nem em culpa exclusiva de terceiro sobre fato dentro da esfera de controle ou risco da atividade da instituição bancária ré, ficando excluída, por isso, a incidência da Súmula 479 do E. STJ. A hipótese é de culpa exclusiva da vítima, que agiu de maneira imprudente ao realizar empréstimo e pagamentos aleatórios a desconhecidos. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP que: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO "GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO" Sentença de improcedência Pretensão de reforma da autora Desacolhimento Autora que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamentos aleatórios a empresa desconhecida, tendo sido sua conduta imprescindível para a causação dos resultados Ainda que não tivesse feito os pagamentos, também teria permitido diretamente a violação de segurança por terceiros ao clicar em link suspeito que a redirecionava às suas contas nas instituições de pagamento demandadas Aplicação analógica do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da utilização de cartão magnético com senha de uso pessoal e intransferível do titular Hipótese em que, ademais, não se podia exigir das instituições de pagamento a averiguação da regularidade das transações para evitá-las por atipicidade, já que, além de não possuírem os mesmos mecanismos dos bancos para conhecerem o perfil aquisitivo de seus usuários, a apelante não comprovou ter havido defeito no dever de segurança através de indícios concretos, por exemplo, da comparação das suas movimentações com eventual histórico anterior, prova cuja produção lhe competia, por não ser automática a inversão do ônus da prova em causas consumeristas Caracterização da culpa exclusiva da consumidora e terceiros, que rompe o nexo de causalidade imputado às apeladas Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à apelante. (TJSP; Apelação Cível 1005952-70.2023.8.26.0281; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1055146-29.2025.8.26.0100

ID: 277018467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055146-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANS ATIVA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

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ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP) Processo 1055146-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trans Ativa Transportes Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procur… ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP) Processo 1055146-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trans Ativa Transportes Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 35) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 31/32 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 31/32), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré proceda à reativação do plano de saúde contratado pela autora. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da compensação por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Isso porque a requerente é beneficiária do plano de saúde junto à ré (fls. 18/19). Entretanto, desde 10/01/2025 os beneficiários do plano contratado tiveram seus atendimentos negados sob alegação de empresa suspensa/excluída. No primeiro obstáculo encontrado, após protocolo de reclamação a ré teria admitido "erro no sistema". Contudo, após negativa de atendimentos posteriores, foi gerado novo protocolo de reclamação, sem qualquer solução. Consta, ainda, que a autora está adimplente com as mensalidades do plano (fls. 20/23).. Neste contexto, a despeito de ser lícita a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde a partir do cumprimento de certos requisitos legais, não há elementos que indiquem, por ora, que eventual suspensão/exclusão pela ré tenha sido lícita. Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da autora satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida), uma vez que os beneficiários do plano encontram-se impedidos de utilizá-lo, em que pese continuem adimplentes com suas obrigações. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE - Cancelamento unilateral - Parte ré legítima para responder pelo pedido de reativação do plano e indenização por dano moral - Parte contratada para fornecer plano de saúde aos funcionários das autoras - Contrato com vigência por doze meses, com previsão de renovação automática - Impossibilidade de resolução injustificada e sem prévia notificação durante o prazo contratual - Dano moral - Ocorrência - Cancelamento durante a pandemia de Civid-19 que violou a honra objetiva das requerentes - Indenização devida - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1009126-67.2020.8.26.0451; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023; destaques nossos) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar determinar que a ré REATIVE o plano de saúde contratado pela autora nos moldes originais, desde que esta assuma o seu pagamento integral (artigo 5º, caput, da Resolução Normativa - RN Nº 279, de 24 de novembro de 2011), até o julgamento da presente lide, sob pena de bloqueio de valores para realização de eventuais tratamentos necessários no período e multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar sua materialização encaminhamento. 4. Após o cumprimento dos itens 1 e 2, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1055146-29.2025.8.26.0100

ID: 277430901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055146-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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Advogados:

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

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ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP) Processo 1055146-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trans Ativa Transportes Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procur… ADV: Joaquim Leal Gomes Sobrinho (OAB 178193/SP) Processo 1055146-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Trans Ativa Transportes Ltda. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 35) foi assinado através da plataforma Gov.br. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso do réu. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 31/32 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 31/32), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a ré proceda à reativação do plano de saúde contratado pela autora. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da compensação por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Isso porque a requerente é beneficiária do plano de saúde junto à ré (fls. 18/19). Entretanto, desde 10/01/2025 os beneficiários do plano contratado tiveram seus atendimentos negados sob alegação de empresa suspensa/excluída. No primeiro obstáculo encontrado, após protocolo de reclamação a ré teria admitido "erro no sistema". Contudo, após negativa de atendimentos posteriores, foi gerado novo protocolo de reclamação, sem qualquer solução. Consta, ainda, que a autora está adimplente com as mensalidades do plano (fls. 20/23).. Neste contexto, a despeito de ser lícita a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde a partir do cumprimento de certos requisitos legais, não há elementos que indiquem, por ora, que eventual suspensão/exclusão pela ré tenha sido lícita. Nesse contexto, reputo que, no limite do que a cognição sumária permite, a pretensão da autora satisfaz os requisitos pra autorização. De outro lado, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida), uma vez que os beneficiários do plano encontram-se impedidos de utilizá-lo, em que pese continuem adimplentes com suas obrigações. Nesse sentido: "PLANO DE SAÚDE - Cancelamento unilateral - Parte ré legítima para responder pelo pedido de reativação do plano e indenização por dano moral - Parte contratada para fornecer plano de saúde aos funcionários das autoras - Contrato com vigência por doze meses, com previsão de renovação automática - Impossibilidade de resolução injustificada e sem prévia notificação durante o prazo contratual - Dano moral - Ocorrência - Cancelamento durante a pandemia de Civid-19 que violou a honra objetiva das requerentes - Indenização devida - Decisum mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelos desprovidos."(TJSP; Apelação Cível 1009126-67.2020.8.26.0451; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023; destaques nossos) Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar determinar que a ré REATIVE o plano de saúde contratado pela autora nos moldes originais, desde que esta assuma o seu pagamento integral (artigo 5º, caput, da Resolução Normativa - RN Nº 279, de 24 de novembro de 2011), até o julgamento da presente lide, sob pena de bloqueio de valores para realização de eventuais tratamentos necessários no período e multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à autora providenciar sua materialização encaminhamento. 4. Após o cumprimento dos itens 1 e 2, tornem conclusos. Intime-se.

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