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Nenete Nobre x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315625633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002606-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NENETE NOBRE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002606-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1109941-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Nenete Nobre - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.… Processo 0002606-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1109941-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Nenete Nobre - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Nenete Nobre em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando ao cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida nos autos principais (Processo nº 1109941-19.2024.8.26.0100), que determinou à ré o fornecimento, no prazo de 10 dias, dos endereços IP do usuário do número de WhatsApp +55 11 93937-4179 após as 19h do dia 10/06/2024, com multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias, em caso de descumprimento. O Facebook Brasil, em sua manifestação, sustenta que deu integral cumprimento à ordem judicial, ao fornecer, mediante cooperação com o provedor estrangeiro WhatsApp LLC, os registros de acesso da conta vinculada ao número em questão, os quais teriam sido juntados aos autos principais. Alega, ainda, que não detém controle ou responsabilidade sobre o armazenamento de tais dados, que são geridos exclusivamente pela empresa norte-americana. Requer, assim, o reconhecimento do cumprimento da obrigação e a extinção do presente feito. A parte exequente, por sua vez, impugna o cumprimento, afirmando que os dados apresentados são incompletos por não conterem as portas lógicas de origem dos IPs fornecidos, elemento técnico essencial à correta individualização do terminal em casos de endereços IPv4 compartilhados. Argumenta que a ausência desse dado inviabiliza a efetiva identificação dos responsáveis pela prática delituosa. É o breve relatório. Decido. Conforme estabelecido na sentença de mérito (fls. 218 dos autos principais), a obrigação imposta à ré consistiu no fornecimento dos endereços IP utilizados a partir da conta de WhatsApp vinculada ao número +55 11 93937-4179 após as 19h do dia 10/06/2024, para fins de identificação do usuário responsável por possível fraude digital. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer com conteúdo específico e finalidade clara. O relatório técnico apresentado pelo Facebook, embora contenha registros de acesso, não contempla as respectivas portas lógicas de origem, dado indispensável para a individualização de usuários em redes que utilizam endereços IPv4 compartilhados. A jurisprudência consolidada aponta que a porta lógica é elemento técnico indissociável do endereço IP, especialmente quando há compartilhamento de IPs entre múltiplos usuários. A sua ausência inviabiliza o atendimento pleno da ordem judicial, frustrando o escopo da medida judicial deferida. Ainda que o Facebook Brasil alegue limitação técnica ou ausência de controle direto sobre os dados, é fato que integra o mesmo grupo econômico do provedor responsável (WhatsApp LLC) e assumiu, desde o início da demanda, o encargo de cumprir a ordem judicial, razão pela qual não pode se eximir da obrigação com a entrega parcial dos dados. Ademais, não foi demonstrada a impossibilidade técnica ou jurídica de obtenção ou fornecimento da porta lógica. Eventual alegação nesse sentido demandaria comprovação robusta, acompanhada de justificativa técnica e prova documental, o que não se verifica nos autos. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de descumprimento parcial da obrigação de fazer, em razão da ausência da porta lógica de origem nos dados apresentados, o que atrai o início da incidência da multa cominatória fixada na sentença. Diante do exposto, rejeito o pedido de reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer e determino que a parte executada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente os dados anteriormente fornecidos, apresentando as portas lógicas de origem dos endereços IP informados, sob pena de continuidade da incidência da multa diária fixada na sentença (R$ 1.000,00 por dia, limitada a 30 dias). Decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 211371RJ), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 441432/SP)

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Processo nº 1053407-21.2025.8.26.0100

ID: 281139078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053407-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRESSSE GUARULHOS INCOPORAçõES (ATUAL DENOMINAçãO DE ZMF 19 INCORPORAçõES LTDA.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1053407-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADRESSSE Guarulhos Incoporações (atual denominação de ZMF 19 Incorporaçõe… ADV: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB 369324/SP) Processo 1053407-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ADRESSSE Guarulhos Incoporações (atual denominação de ZMF 19 Incorporações Ltda.) - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1069606-21.2025.8.26.0100

ID: 279765502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069606-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WOLLESON LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Jackeline Falcão Shimada (OAB 296138/SP) Processo 1069606-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wolleson Lopes dos Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter nature… ADV: Daniele Jackeline Falcão Shimada (OAB 296138/SP) Processo 1069606-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wolleson Lopes dos Santos - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Alega o autor ser arrimo de família, sendo responsável exclusivo pelo sustento de sua companheira e de seu filho menor, Enzo Gabriel de Nave Santos, portador de condições graves de saúde em decorrência de transplante renal. Informa que houve a rescisão do plano de saúde por efeito da demissão sem justa causa em 9 de maio do corrente ano, sendo negada a manutenção do contrato. Diante da permanência por período menor de 24 meses, não haverá a possibilidade da carta de portabilidade ou carência, pois a vigência do contrato teve início em 22 de novembro de 2023, sendo negado seu pedido de manutenção mediante assunção do pagamento integral de forma direta (fls. 5). Necessitando do plano de saúde, devidamente ativo, para a realização de todo o tratamento prescrito ao seu filho, com a rescisão do contrato de trabalho, exerceu o direito à manutenção do plano de saúde, nos moldes do artigo 30 da Lei nº 9.656/98. Pretende arcar integralmente com as mensalidades, mediante a disponibilização, pela operadora ré, de plano individual com idêntico padrão de atendimento e cobertura, por intermédio do pagamento do preço oferecido ao mercado, afastada sujeição a prazos de carência ou exceções relativas a doenças pré-existentes (cobertura parcial temporária). Na presente hipótese, contudo, os documentos apresentados com a inicial não comprovam ter o autor suportado descontos em folha de pagamento do prêmio do plano de saúde administrado pela operadora de saúde requerida (fls. 5). Dessa forma, não se encontram preenchidos, em tese, os requisitos previstos no artigo 30 da Lei nº 9.656/98, na forma do entendimento firmado no Tema nº 989 do C. STJ (que estabelece a necessidade de comprovação da contribuição do empregado para ter direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho). Assim, ausente a probabilidade do direito invocado, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Para análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de dez dias para apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal e do cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pelo registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócia ou administradora. Intime-se.

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Processo nº 1018487-21.2025.8.26.0100

ID: 278950783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018487-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO JOSé CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isac Newton Eduardo Baleeiro (OAB 334932/SP) Processo 1018487-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: São José Construções e Comércio Ltda - Vistos. Do correto recolhiment… ADV: Isac Newton Eduardo Baleeiro (OAB 334932/SP) Processo 1018487-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: São José Construções e Comércio Ltda - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento correto da taxa judiciária (2% sobre o valor da causa, que deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs). Corrija o autor no prazo de 15 dias. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN

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Processo nº 1063980-21.2025.8.26.0100

ID: 319435884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1063980-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DéCIO FARIA NOVAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

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Processo 1063980-21.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Décio Faria Novaes Junior - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executiv… Processo 1063980-21.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Décio Faria Novaes Junior - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP)

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Processo nº 1085514-21.2025.8.26.0100

ID: 323567189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085514-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. MARTINS COPES E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

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Processo 1085514-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - C. Martins Copes e Cia Ltda - A Certidão de Publicação expedida de fl. 55 apresenta em seu conteúdo teo… Processo 1085514-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - C. Martins Copes e Cia Ltda - A Certidão de Publicação expedida de fl. 55 apresenta em seu conteúdo teor incompleto da decisão de fls. 51/53. Sendo assim, reencaminho para publicação a referida decisão conforme segue: "Vistos. A parte autora deverá emendar a inicial para: (a) juntar cópia de solicitação de reativação do perfil perante a requerida; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (c) comprovar o bloqueio total ou parcial da conta indicada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. Intime-se. São Paulo, 1 de julho de 2025. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Ailton Trevisan x Espólio De Wally Ferreira Levy e outros

ID: 319996666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019775-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON TREVISAN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALLY FERREIRA LEVY HERBERT VICTOR LEVY FILHO MARIA CECILIA FERREIRA LEVY MARIA LúCIA LEVY CANDEIRAS MARIA STELLA FERREIRA LEVY NELSON LUIZ FERREIRA LEVY

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE MIRANDA

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SIMONE RODRIGUES FONSECA

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RENE NUNES CHRISTILLI

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MARIA EUGÊNIA CHIAMPI CORTEZ

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EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GIANOTTI

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 0019775-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0202504-69.2012.8.26.0100) (processo principal 0202504-69.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Profissionais - Ailt… Processo 0019775-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0202504-69.2012.8.26.0100) (processo principal 0202504-69.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Profissionais - Ailton Trevisan - Maria Stella Ferreira Levy - - Espólio de Wally Ferreira Levy - - HERBERT VICTOR LEVY FILHO - - MARIA CECILIA FERREIRA LEVY - - Maria Lúcia Levy Candeiras - - NELSON LUIZ FERREIRA LEVY e outros - Vistos. Embora existam julgados em sentido contrário, como exposto pela exequente na fl. 83, a jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação de fl. 78, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: VANESSA APARECIDA DE MIRANDA (OAB 382424/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA GIANOTTI (OAB 292736/SP), SIMONE RODRIGUES FONSECA (OAB 295747/SP), MARIA EUGÊNIA CHIAMPI CORTEZ (OAB 173395/SP), MARIA EUGÊNIA CHIAMPI CORTEZ (OAB 173395/SP), MARIA EUGÊNIA CHIAMPI CORTEZ (OAB 173395/SP), MARIA EUGÊNIA CHIAMPI CORTEZ (OAB 173395/SP), RENE NUNES CHRISTILLI (OAB 120160/SP)

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Processo nº 1088133-21.2025.8.26.0100

ID: 324521414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088133-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1088133-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Y.S.A. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios (fls. 35/36) e acolho-os para sanar a contradição apontada. … Processo 1088133-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Y.S.A. - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios (fls. 35/36) e acolho-os para sanar a contradição apontada. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER, C/C DECLARATÓRIA E OUTROS, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PART movida por YOUIMV SERVIÇOS ADMNISTRATIVOS LTDA. em face ODALISCA COMERCIO CALÇADOS LTDA. A autora sustenta em síntese que nunca contratou os serviços da ré e que a cobrança protestada é indevida, Pelo exposto requer em sede de tutela provisória de urgência a fim de que a Ré seja compelida "excluir o nome da Autora do cartório de protesto competente, com a devida baixa do apontamento indevido" É a síntese do necessário. Decido. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência. Sopesando a dificuldade de cumprir o ônus probatório de demonstrar que que não deve a importância protestada entendo que as provas juntadas pela parte autora, para o momento, são indícios suficientes da probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que a manutenção do protesto limita o acesso à crédito e atribui a autora a imagem de mau pagadora dificultando as tratativas comerciais inerentes a atividade empresária. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o protesto seja sustado pelo 2º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP, condicionando a validade da presente decisão a prestação de caução (art. 300 §1º do CPC) no prazo de 05 dias sob pena de revogação da liminar. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo interessado ao 2º Tabelião de Protesto de São Paulo/SP. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326382097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096572-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096572-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096572-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP)

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Carlos Alberto Lopes x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 326765759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045550-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 1045550-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Alberto Lopes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Dando os trâmites por findos e… Processo 1045550-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Alberto Lopes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EMERGÊNCIA movida por CARLOS ALBERTO LOPES contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. Via de conseqüência, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que antes cuidou de abraçar a figura do autor "(...) Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (conforme documentos acostados a fls. 28) e necessita do medicamento apontado. Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora é portadora de esclerose múltipla remitente recorrente e o profissional indicou o medicamento como necessário para combater a gravidade da doença e combater novos surtos da doença. Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, a autora poderá ser compelida a arcar com as despesas antecipadas pela ré. Assim, havendo indicação médica para o tratamento postulado pelo autor, que está coberto pelo plano a que está vinculado, a recusa por não atendimento de determinada diretriz não se justifica, vez que contraria entendimento deste E.TJSP, consolidado na Súmula n°. 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Em igual sentido: Plano de saúde Ação cominatória c.c. indenizatória por danos morais Procedência em parte Inconformismo da ré Não acolhimento Cobertura de aplicação intravítrea de medicamento anti-VEGF ("Lucentis") para tratamento de edema macular diabético em ambos os olhos Enfermidade. que consta expressamente dentre as indicações do medicamento em questão na bula aprovada pela ANVISA Alegação de tratamento off label ou experimental manifestamente infundada Diretrizes de utilização do rol de coberturas obrigatórias da ANS que estão desatualizadas Ilegalidade da recusa de cobertura com este fundamento Inteligência da Lei n° 9.656/98, da Lei n° 9.961/2000, e do CDC Aplicação da Súmula n° 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP AP 1025958-80.2014.8.26.0001; Relator(a): Grava Brazil; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 14/12/2016) Bem por isso, havendo probabilidade do direito e justo receito da ocorrência de dano irreparável para a autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré autorize e custeie dos medicamentos Benadryl 50 mg, Hidrocortisona 100 mg e Natalizumabe 300 mg, através de infusão, preferivelmente no local já indicado pela Requerida, qual seja CENTRO DE INFUSÃO PACAEMBÚ (CIP) nas doses prescritas pelo médico que acompanha a Autora, nos termos da prescrição de fls. 26, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (noventa) dias por ora" e CONDENO a ré a pagar ao autor "um quantum a título de danos materiais suportados no montante R$ 15.350,00 (quinze mil trezentos e cinquenta reais), tudo devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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