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Processo nº 1065603-23.2025.8.26.0100

ID: 279961183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065603-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CORREA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central… ADV: Alessandra Correa Pardini (OAB 65651/MG) Processo 1065603-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade Mineira de Cultura - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor éem outro Estado da Federação. Enquanto que o domicílio da(s) parte(s) ré(s) encontra-se em área abrangida pelo Foro Regional de Santo Amaro. O valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo. Ressalto que é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange o endereço da parte ré, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se.

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Processo nº 1068998-23.2025.8.26.0100

ID: 279797612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1068998-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO MEDCOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA PRICILLA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Karla Pricilla Dias de Azevedo (OAB 21894/RN) Processo 1068998-23.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Grupo Medcof - Vistos. 1) Primeiramente, determino a retirada da tarja de… ADV: Karla Pricilla Dias de Azevedo (OAB 21894/RN) Processo 1068998-23.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Grupo Medcof - Vistos. 1) Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, pois não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Trata-se de ação proposta em face de CLARO NXT TELECOMUNCAÇÕES e GOOGLE INTERNET DO BRASIL LTDA, em que a parte autora alega que é empresa fornecedora de cursos preparatórios, com disponibilização de material didático, e que recebeu denúncia sobre terceiros oferecendo acesso aos seus produtos de maneira fraudulenta e violando seus direitos autorais. Pleiteia o fornecimento imediato de datos para identificação da titularidade dos usuários dos IPs e e-mail que relaciona. Com efeito, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê a possibilidade de obtenção, em caráter incidental ou autônomo, de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet, com finalidade específica de formar conjunto probatório, mediante a presença de determinados requisitos. Confira-se: "Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro." Também a mesma Lei, em seu artigo 15, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6(seis) meses. Destarte, verifica-se que a Lei delimita expressamente a finalidade da ação, qual seja, de formação de conjunto probatório. Já o receio de dano é premente, pois, superado o prazo acima mencionado de seis meses, não se tem mais obrigatoriedade de guarda dos dados dos usuários que supostamente estariam a cometer os ilícitos. Assim, recebo o pedido de produção antecipada de provas, pois preenchidos os requisitos, vez que a prova a ser produzida pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do artigo 381, III, do CPC. Anoto desde já que (i) a presente medida é satisfativa, não vincula o Juízo e não tem o condão de tornar este Juízo prevento para o exame de eventual ação a ser proposta embasada nos documentos aqui apresentados deve ser distribuída livremente; e que (ii) é vedada a apresentação de defesa nesta espécie de ação, advertindo às partes que, por força do art. 382, § 2º, do CPC, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Indefiro o pedido de tutela provisória, pois os requeridos já serão citados para apresentar os dados solicitados em 15 dias. 3) Citem-se para que cumpram, em 15 dias: - a CLARO para que forneça todas as informações disponíveis sobre os titulares e usuários que tenham se conectado à internet por meio dos IPs a seguir relacionados; - a GOOGLE para que forneça todas as informações de que dispõe que permitam a identificação do titular da conta de e-mail rucoyonlineacc3@gmail.com, incluindo nome, CPF, número de telefone, e-mails alternativos, IP de criação, sem exclusão de outras disponíveis. Int.

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Edson De Resende Avila e outros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279011055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE RESENDE AVILA HELVECIO MACEDO TEODORO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0002774-23.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Edson de Resende Avila, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro, Helvecio Macedo Teodoro - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 102/109: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, sob a alegação de excesso de execução; que, por tratarem de cálculos complexos, há a necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Juntou documentos (fls. 110/112). Em resposta (fls.113/125), o impugnado afirma que não há excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados seguiram todos os parâmetros estabelecidos na r. sentença e no v.acórdão; que não se faz necessária a instauração de liquidação de sentença, visto que nos autos constam todos os dados necessários para o cálculo aritmético. Juntou documentos (fls.126/158). É o relatório. DECIDO. Com efeito, a r. sentença de improcedência proferida no processo nº 1008568-76.2023.8.26.0100 foi reformada em parte pelo v. Acórdão prolatado na Apelação interposta pelo exequente/impugnado, conforme trecho transcrita a seguir (fls. 53/58): acolho o recurso e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para limitar os juros remuneratórios estipulados no contrato impugnado na causa à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie, determinada a repetição simples do indébito, com correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos, computados os juros legais de mora a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Anoto que juros legais de mora de 1% ao mês devem ser contados até 29 de agosto de 2024 e, a partir desta data, na forma do § 1º, artigo 406, do Código de Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e a correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP por todo o período. Imponho à instituição financeira o pagamento integral das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação.(grifo nosso). Assim sendo, ao se analisar o v. Acórdão observa-se que neste já consta todos os parâmetros para elaboração do quantum devido pela executada, sendo desnecessário, portanto, a instauração de incidente para liquidação de sentença, tendo em vista que se tratam de simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de perícia. Ademais, ao se observar a planilha apresentada pelo exequente (fls.14/32 e 33/35) denota-se que esta seguiu fielmente os parâmetros estipulados no título judicial, aplicando os juros de mora de até 29.08.2024, correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e honorários advocatícios de 20%. Na planilha de fls. 33/35 o exequente apresenta devidamente o cálculo dos juros remuneratórios, estipulados no contrato impugnado na ação de conhecimento, à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do financiamento, qual seja, 6,91% a.m e 24,46% ao ano. Em contrapartida, em que pese a impugnante questione os cálculos apresentados pelo exequente, esta não cumpriu com acerto o disposto no art. 525, §4º do Código de Processo Civil1, deixando de impugna-los especificamente, limitando-se apenas a afirmar que tratavam de cálculos de difícil elaboração. Assim sendo, as planilhas apresentadas pelo exequente as fls.14/32 e 33/35 devem ser acolhidas, pois, de acordo com os termos estipulados no v. Acórdão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1092375-23.2025.8.26.0100

ID: 317749715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092375-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

N. X. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CRIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092375-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.X.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 9º, incisos I à IV, da Resolução 551/2011, é de responsabilidade do advoga… Processo 1092375-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.X.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 9º, incisos I à IV, da Resolução 551/2011, é de responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do respectivo formulário, além de carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares. Nesse sentido, verifica-se que as peças processuais não estão adequadamente classificadas/ordenadas, dificultando, sobremaneira, a consulta do processo, eis que a autora juntou dezenas de documentos apenas com a classificação "documentos diversos". Portanto, com base no parágrafo único do referido artigo da Resolução 551/11, no prazo de cinco dias, providencie a parte requerente a regularização da peça inicial e de seus documentos, ordenando-os e classificando-os e subdividindo-os na seguinte ordem: petição inicial; procuração; custas; documentos pessoais/contrato social, etc, sob pena de rejeição (artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, do CPC e artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/11). 2. A situação de hipossuficiência afirmada pela parte autora na inicial não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não é absoluta, ainda mais se há elementos nos autos não compatíveis com a declaração de pobreza. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo documento idôneo de comprovação de seus rendimentos mensais (tais como holerit ou comprovante de recebimento de benefício do INSS), bem como trazer aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda ou, caso isento, documentos extraídos diretamente do site da Receita Federal do Brasil na internet que comprovem tal isenção, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). 3. Nos termos do disposto no artigo 291 e seguintes do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Nestes termos, ainda que não conhecido o exato valor do proveito econômico da ação neste momento, o valor da causa deverá ser ao menos proporcional à pretensão, não sendo razoável ou compatível com a boa-fé processual o elevado valor dado à causa pela autora. o valor atribuído na inicial deve refletir o proveito econômico da pretensão e o valor pretendido a título de condenação da requerida para autorização e custeio de cirurgia redutora de mama, está fora da realidade e somente foi formulado em R$ 500.000,00 porque a autora pretende litigar sob o manto da gratuidade processual. Cabe anotar que a atribuição do valor da causa em tal quantia poderá trazer prejuízos ao réu, pois sendo a autora beneficiária da gratuidade processual, caberá ao réu, ainda que a indenização seja arbitrada em valor inferior, recolher as custas iniciais, nos termos do Provimento CG n.29/21. Portanto, em 15 dias, emende a autora o valor dado à causa. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO CRIPALDI (OAB 109868/SP)

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Processo nº 1083548-23.2025.8.26.0100

ID: 319932769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083548-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DA SILVA SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA NICOLINI

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Processo 1083548-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira… Processo 1083548-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - - José Ferreira da Silva - Vistos, Cuida-se de Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente na qual os autores alegam, em síntese, que estão sendo difamados, caluniados, e ofendidos em sua reputação por matérias e imagens veiculadas em página da internet na rede social X, gerenciado pela requerida. Pugnam pela imediata retirada da publicação relacionada a fls. 02, bem como pelo fornecimento de dados que possibilitem a identificação do responsável pela criação do conteúdo. Decido. Com efeito, há prova segura da verossimilhança das alegações contidas na inicial, especialmente quanto à existência da postagem na rede social administrada do requerido, bem como da utilização do mesmo para veiculação de matéria que induz fatos criminosos e desabonadores, o que, por certo, pode caracterizar ofensa à honra. Também demonstrado está o fundado receio de dano e o perigo na demora, já que o autor não tem acesso aos dados que lhe possibilitam identificar os criminosos, e a requerida, pela legislação aplicável, está obrigada a manter essas informações em seu banco de dados pelo prazo de 1 ano, art. 5º, III da Lei 12.965/2014. Ademais, trata-se de postagem que visa propagar informações inverídicas, veiculando informações falsas, devendo, portanto, ser coibida, tanto pela plataforma quanto pela Justiça. Em casos similares já decidiu o E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pedido de exclusão da etiqueta alusiva a conteúdo "enganoso", em postagem realizada pela autora na rede social Twitter. Não acolhimento. Marcação como "enganosa" que tem o objetivo de alertar o usuário leitor. Mensagem transmitida pela apelante que se mostrava tendenciosa, por indicar a existência de relação de causa e efeito entre as mortes nos EUA e as vacinas contra Covid-19. Diversas outras fontes que desmentem tal correlação. Postagem que violava as regras de uso da plataforma. Neutralidade na rede que não afastava a possibilidade e o dever de provedores de conteúdo de estipular regras moderadoras a respeito do conteúdo publicado pelos usuários. Medida, inclusive, essencial para se evitar a propagação de desinformação (fake news). Liberdade de expressão e de informação que não se confunde com liberdade para desinformação, ainda mais quando envolver temas ligados à saúde pública. Pedido de danos morais. Não acolhimento. Conduta praticada pelo Twitter que, estando em conformidade com os termos de uso, tratava-se de exercício regular de um direito. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017814-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Pelo exposto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que o réu promova, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão da publicação indicada a fls. 02, sob pena de incorrer no pagamento de multa por descumprimento, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado a 60 (sessenta) dias, bem como a juntada nos autos de informações que possibilitem a identificação do responsável pelo perfil @FtimaPesso2719, tais como nome completo, cargo, função, vínculo associativo, telefone, e-mail e endereço de IP, no prazo de quinze dias, sob pena de nova multa a ser fixada em caso de descumprimento. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício de intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora seu encaminhamento, comprovando-se. Contudo, eventuais "astreintes" somente passam a incidir com a intimação formal (Súmula 410, do C.STJ). Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 30 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Int. - ADV: CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP), CARLA MARIA NICOLINI (OAB 131175/SP)

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Processo nº 1093733-23.2025.8.26.0100

ID: 320638547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093733-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art.… Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. Como o reajuste não é patentemente abusivo, a alegação de superioridade em relação ao índice anual autorizado pela ANS não basta, nesta fase de cognição sumária, à caracterização da alegada abusividade, sendo de rigor a instalação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para substituição dos reajustes anuais dos planos de saúde pelos índices da ANS. O agravante busca a nulidade dos reajustes aplicados em 2022, 2023 e 2024, alegando abusividade em relação aos percentuais aplicados pela operadora, que superaram os índices estabelecidos pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para a substituição dos reajustes; e (ii) se há prova suficiente da abusividade dos reajustes aplicados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reajustes não são patentemente abusivos, de forma que a situação demanda a instalação do contraditório para verificar sua licitude. 4. Considerando que a ação foi ajuizada para questionar reajustes de três anos, mitiga-se o perigo de dano. 5. A decisão está em consonância com entendimento de jurisprudência similar que indeferiu tutela de urgência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, sendo a instauração do contraditório necessária para a análise das justificativas atuariais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2259191-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024); e Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Alegação de superioridade em relação aos reajustes anuais autorizados pela ANS que, por si só, não basta à caracterização da alegada abusividade. Abusividade dos reajustes questionados na demanda que demanda dilação probatória para verificação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274663-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1093733-23.2025.8.26.0100

ID: 321161307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093733-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art.… Processo 1093733-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - H.W. - Vistos. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. Como o reajuste não é patentemente abusivo, a alegação de superioridade em relação ao índice anual autorizado pela ANS não basta, nesta fase de cognição sumária, à caracterização da alegada abusividade, sendo de rigor a instalação do contraditório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para substituição dos reajustes anuais dos planos de saúde pelos índices da ANS. O agravante busca a nulidade dos reajustes aplicados em 2022, 2023 e 2024, alegando abusividade em relação aos percentuais aplicados pela operadora, que superaram os índices estabelecidos pela ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão de tutela provisória de urgência para a substituição dos reajustes; e (ii) se há prova suficiente da abusividade dos reajustes aplicados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reajustes não são patentemente abusivos, de forma que a situação demanda a instalação do contraditório para verificar sua licitude. 4. Considerando que a ação foi ajuizada para questionar reajustes de três anos, mitiga-se o perigo de dano. 5. A decisão está em consonância com entendimento de jurisprudência similar que indeferiu tutela de urgência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória, sendo a instauração do contraditório necessária para a análise das justificativas atuariais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2259191-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024); e Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. Alegação de superioridade em relação aos reajustes anuais autorizados pela ANS que, por si só, não basta à caracterização da alegada abusividade. Abusividade dos reajustes questionados na demanda que demanda dilação probatória para verificação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274663-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1099165-23.2025.8.26.0100

ID: 330979294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099165-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1099165-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Candido da Silva - Vistos. I É do conhecimento deste Juízo que os advogados que patrocinam os intere… Processo 1099165-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Candido da Silva - Vistos. I É do conhecimento deste Juízo que os advogados que patrocinam os interesses da parte autora distribuíram centenas de outros processos sobre o mesmo tema: revisional de contratos bancários. Com amparo no Enunciado 1, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, Comunicado CG 424/2024, a inicial deverá ser emenda para a parte autora: A) Acostar aos autos o laudo de avaliação ou pedido administrativo de sua exibição, não atendido em prazo razoável; B) Acostar aos autos declaração de próprio punho do titular do comprovante de residência que está em nome de terceiro (p. 21-22), atestando que a parte autora reside no endereço indicado, com identificação mediante RG e CPF. Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). II P. 21-22: O autor está domiciliado em Americana/SP (p. 01), mas contratou advogado particular para ajuizar esta demanda em comarca diversa de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere a legislação consumerista. Revela, portanto, plenas condições de deslocamento para a Capital de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos processuais que dependam de sua presença. No contexto acima declinado, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I), cuja norma, em conformidade o art. 5º, XXXII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, visa garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de ajuizar ação em comarca distante de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho do litígio, permite concluir que ostenta condições de suportar os encargos do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Demais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e cede à luz de elementos concretos que evidenciem o contrário, como na hipótese dos autos. A respeito do tema já decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de São José do Rio Preto-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido". (Agravo de Instrumento 2281376-58.2021.8.26.0000; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 06/12/2021) Consigne-se que o autor se qualifica como administrador e celebrou o contrato descrito na inicial em 08/05/2024, firmado no valor de R$ 84.287,52, assumindo obrigação de pagamento de parcelas mensais de R$ 1.755,99 (p. 23-31). A princípio, o autor possui outra fonte de renda, na medida em que não há notícia de inadimplência das parcelas entre a data da rescisão registrada em sua CTPS (p. 18-19) e a do ajuizamento do presente feito. Por ora, não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar, no prazo de 15 dias, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos extratos de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 03 meses e declaração de renda dos últimos 02 anos. Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Se inerte a parte autora, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1053575-23.2025.8.26.0100

ID: 331783799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053575-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA THAíS MOREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

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Processo 1053575-23.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luana Thaís Moreira Bispo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo d… Processo 1053575-23.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luana Thaís Moreira Bispo - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, deve incluir a relação de bens e direitos. Também deverão ser exibidos os extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora, dos antecessores na posse (sogra) e dos titulares de domínio faltantes (FABIO DO NASCIMENTO BISPO, LUANA THAIS MOREIRA BISPO e EURIDICE DO NASCIMENTO BISPO), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.1. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA (OAB 353299/SP)

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Processo nº 0034881-23.2025.8.26.0100

ID: 331600973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0034881-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0034881-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1089907-91.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Pretende o reque… Processo 0034881-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1089907-91.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Pretende o requerente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada REPETECO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI para alcançar o patrimônio do requerido KAINAN FLORIANO LUZ, pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial entre si. No presente caso, os documentos carreados aos autos denotam ser verossímil, ainda que em juízo sumário, na esteira do já decidido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 1089907-91.2022.8.26.0100, o envolvimento do requerido no desvio de finalidade e confusão patrimonial envolvendo a empresa requerida. Isso porque, os documentos de fls. 33/35 apontam que o pagamento de compras realizadas no estabelecimento da executada foi direcionado em favor do requerido, ao passo que o recibo foi emitido em seu CPF, o que evidencia o desvio de finalidade da primeira, para suportar apenas as dívidas do grupo, e a confusão patrimonial entre si. Destarte, entendo presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de alcançar o patrimônio KAINAN FLORIANO LUZ, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de KAINAN FLORIANO LUZ, e cite-se o requerido por carta, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Suspenda-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento (artigo 134, § 3º, CPC). Por fim, diante desse quadro, e com base nesses fundamentos, entendo presentes os requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo em função da possível confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio do réu, de modo que para assegurar a satisfação do crédito do requerente, defiro o pedido de arresto "on line" de ativos financeiros de KAINAN FLORIANO LUZ, no valor de R$ 223.931,43 (julho de 2025 fls. 39), na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, desbloqueando-se valores em excesso ou irrisórios no prazo de 24 horas a contar da resposta (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). Se positivo o bloqueio, intime-se o réu, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação de manifestação pela parte requerida, converter-se-á a indisponibilidade em arresto, sem necessidade de lavratura do termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Anoto que a ordem de bloqueio será dada em apartado. Defiro, ainda, a penhora de recebíveis referentes às operações realizadas por meio de cartões de débito e crédito de titularidade da empresa ré. Oficie-se às empresas STONE, GLOBAL PAYMENTS, ELAVON, GETNET, FIRST DATA, PAGSEGURO, PAGBANK, SIPAG, SAFRAPAY, CIELO, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS, MERCADO PAGO, WIRECARD BRAZIL S.A., PAYU BRASIL, BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA., GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., PAY BRASIL, PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, REDE, INFINITE PAY, SUMUP e CEF para que transfiram a uma conta judicial vinculada a esta 31ª Vara Cível Central, no Banco do Brasil S/A, os recebíveis de titularidade de KAINAN FLORIANO LUZ, CPF nº 076.707.339-85, até o valor de R$ 223.931,43 (julho de 2025 fls. 39). Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, incumbindo ao requerente o encaminhamento aos destinatários, comprovando nos autos. Libere-se a presente decisão apenas para ciência da parte requerente, mantendo-se, por ora, em sigilo para a parte requerida. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI (OAB 340284/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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