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Processo nº 1011257-25.2025.8.26.0100

ID: 278097731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011257-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP) Processo 1011257-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Indigo Brazil Agricultura Ltda - Vistos. A medida de arre… ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP) Processo 1011257-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Indigo Brazil Agricultura Ltda - Vistos. A medida de arresto cautelar somente pode ser concedida em casos excepcionais, em que há demonstração de dilapidação de patrimônio ou evasão do devedor, não cabendo nesse momento da ação, ainda que sob a alegação de inadimplemento contratual, visto que não há comprovação de que o executado possa estar se desfazendo de seus bens, bem como não foi feita nenhuma tentativa de citação do executado a fim de que promovam o pagamento. Sendo assim, indefiro o arresto requerido. A propósito: O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC [de 1973], objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC [de 1973], art. 655-A, aplicado por analogia) (STJ-4ª T., REsp 1.370.687, Min. Antonio Ferreira, j. 4.4.13, RP 227/417). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1053549-25.2025.8.26.0100

ID: 324288208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1053549-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VALENçA FALBO MARCOS VALENçA FALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DIAS GARCIA

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Processo 1053549-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0652092-97.2000.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marcos Valença Falbo - - Fabio Valença Falbo - Vistos. 1. Fls. … Processo 1053549-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0652092-97.2000.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marcos Valença Falbo - - Fabio Valença Falbo - Vistos. 1. Fls. 782/783: Recebo a emenda à inicial de fls. 782/783, bem como os documentos de fls. 784/946 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 3º, §3º, que, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 23 de setembro de 2025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. Os autores ficam intimados, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado, o qual deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça, o qual deverá ser digitalizado e juntado aos autos pela Serventia. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados dos autores, em 05 (cinco) dias, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os dos autores. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o réu, pelo Correio, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação designada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seu e-mail e telefone de contato, bem como os de seu Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a realização da referida sessão de mediação. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido, no prazo de quinze (15) dias, contados daquela data, apresentar as contas ou oferecer contestação, sob as penas do artigo 550, §4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCAS DIAS GARCIA (OAB 493261/SP), LUCAS DIAS GARCIA (OAB 493261/SP)

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Joel Silva Monteiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 324025564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038126-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1038126-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Silva Monteiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. Decisão de fls. 135/143 indeferiu a gratuidade de justiça à p… Processo 1038126-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Silva Monteiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. Decisão de fls. 135/143 indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi observado pela parte requerente (fls. 182). A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Consigno que a taxa judiciária é devida ainda que seja o caso de cancelamento da distribuição, nos termos Provimento CSM 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, p.07/08), que alterou o Provimento CSM 2.684/2023, tendo em vista a atual redação da Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas): ... XIV - as despesas com ... cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura.... Nesse sentido, as normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Tal medida encontra-se em consonância com o Enunciado 14 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça de São Paulo: 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Assim, deverá ser paga a taxa judiciária correspondente, sob pena de inscrição na dívida ativa, no prazo de 15 dias. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, na medida em que a ação sequer foi recebida e o requerido compareceu ao feito espontaneamente. Oportunamente, proceda-se com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Dayane Lilian Do Prado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324378535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016813-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LILIAN DO PRADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0016813-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1010176-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dayane, registrado civilmente como Dayane Lilian do Prado… Processo 0016813-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1010176-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dayane, registrado civilmente como Dayane Lilian do Prado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com pedido de efeito suspensivo, na qual sustenta: (i) que a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da conta da autora na rede social Instagram, foi cumprida em 10/04/2024, de modo que a contagem da multa cominatória (astreintes) deve ser limitada a 13 dias de descumprimento; (ii) que a manutenção das astreintes, mesmo após o cumprimento da obrigação, teria caráter meramente remuneratório e punitivo, o que contraria sua natureza jurídica coercitiva, devendo ser afastadas ou reduzidas; (iii) que os honorários advocatícios não devem incidir sobre o valor das astreintes, mas apenas sobre a condenação principal (danos morais). Por sua vez, a exequente apresentou manifestação contrária, defendendo que a obrigação somente foi cumprida após a instauração do cumprimento provisório de sentença, de forma intempestiva, não havendo prova inequívoca de cumprimento prévio. Sustenta a impossibilidade de revisão retroativa das astreintes e pugna pela manutenção da execução nos moldes propostos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação não merece acolhimento, uma vez que a garantia do juízo não afasta a necessidade de prosseguimento da execução para o levantamento de valores incontroversos. Não restou demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão dos atos executórios (art. 525, § 6º, CPC). O cumprimento da obrigação principal é fato impeditivo parcial do direito da exequente (art. 373, II, CPC). No caso, o Facebook alega ter cumprido a obrigação em 10/04/2024, mas a prova documental é insuficiente para comprovar comunicação eficaz à autora nessa data. A exequente, por sua vez, afirma que somente teve acesso à conta após a instauração do cumprimento provisório, em 10/05/2024, sem demonstração cabal de que tenha recebido antes disso o link ou acesso à conta reativada. Conforme entendimento pacificado do STJ, é inadmissível a revisão retroativa das astreintes já consolidadas quando o descumprimento decorreu de inércia ou resistência injustificada do devedor, sob pena de se premiar o descumprimento da ordem judicial. Assim, reconheço que a obrigação foi cumprida de forma intempestiva, somente após a instauração do cumprimento provisório, motivo pelo qual são devidas as astreintes no valor total apurado pela exequente até a data do efetivo cumprimento. Ainda que seja possível a revisão prospectiva das astreintes quando desproporcionais, verifica-se que, no caso concreto, o montante executado não se mostra exorbitante frente à demora e à necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. O valor pleiteado cumpre a função coercitiva sem configurar enriquecimento sem causa, devendo ser mantido. Com relação aos honorários advocatícios incidentes sobre as astreintes, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tais valores não integram a base de cálculo da sucumbência, pois possuem natureza coercitiva e não condenatória. Assim, reconheço excesso na execução nessa parte, limitando os honorários advocatícios ao percentual fixado (12%) apenas sobre o valor da condenação principal (danos morais). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso na cobrança dos honorários advocatícios sobre as astreintes, devendo os honorários sucumbenciais incidir apenas sobre o valor da condenação principal, conforme já fixado na sentença de mérito (danos morais). Arcará a exequente com honorários de 10% sobre o excesso. Intime-se a exequente para apresentar novos cálculos considerando a exclusão das astreintes da base de cálculo dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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T. S. Da S. R. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 328373849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033400-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DA S. R.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 0033400-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048541-67.2025.8.26.0100) (processo principal 1048541-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0033400-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048541-67.2025.8.26.0100) (processo principal 1048541-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - T.S.S.R. - F.I.E.D.C.N.P.N. - Vistos. 1) Anoto que a parte autora está isenta das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 2) Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação (valor do débito atualizado até 06/25 - R$ 20.738,77) além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1100400-25.2025.8.26.0100

ID: 330447687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100400-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1100400-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1100400-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado o executado, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 2.Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VSTP EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 11319526000155, e parte ré/executado - WAIRÃ BIGUELINI PRATES, CPF 00802674593, cujo valor da causa é: R$ 30.859,61(TRINTA MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Darci Ines De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 332753016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027747-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCI INES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1027747-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Ines de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação no sentido d… Processo 1027747-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Ines de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação no sentido de que o procurador substabelecente, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1081291-25.2025.8.26.0100

ID: 335207187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1081291-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DA CUNHA GOMES

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Processo 1081291-25.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Notas - D.F.L. - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências no qual a parte interessada impu… Processo 1081291-25.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Notas - D.F.L. - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências no qual a parte interessada impugna negativa imposta pelo Senhor Titular do 14º Tabelionato de Notas desta Capital a pedido de de lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 10/41. Designado como "suscitação de dúvida" inversa, determinou-se sua tramitação como pedido de providências, oportunizando a manifestação do Sr. Notário, bem como novamente da parte interessada. O Ministério Público ofertou parecer conclusivo às fls. 57/58, opinando pelo acerto da atuação do Sr. Delegatário e ausência de falha na prestação do serviço ou ilícito funcional. É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de expediente no qual são solicitadas providências em face de suposta recusa indevida do Sr. Tabelião em lavrar escritura de inventário extrajudicial. Em suma, relatou o Sr. Reclamante ter solicitado ao 14º Tabelionato de Notas a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial dos bens deixados por S.F.G., viúva de P.F.G., porém o Tabelionato de Notas esclareceu ser necessário o inventário e partilha dos bens deixados por P.F.G., bem como de sua genitora, N.G.L., por ser sua herdeira. Não conformado com o óbice, o Sr. Representante apresentou este pedido de providências, sustentando a ocorrência de prescrição vintenária em face da ascendente herdeira. Como P.F.G. faleceu em 27 de dezembro de 1995 e sua genitora N.G.L. em 26 de setembro de 2019, inexistindo a abertura de inventário, arrolamento, testamento ou petição de herança no prazo prescricional vintenário, entende possível a lavratura do instrumento público com preterição da legítima pertencente à herdeira necessária. Por seu turno, o Sr. Tabelião reiterou a posição informada por e-mail à parte interessada, ressaltando a necessidade de observância da normas de direito sucessório e de não lhe caber aferir prazo prescricional, tampouco acolher sua ocorrência, mormente por não ter sido apresentada decisão judicial que a declarou. Em sua derradeira manifestação, a parte Representante insistiu no pedido de autorização para lavratura da escritura nos moldes almejados. Pois bem. Assiste razão ao Senhor Titular na negativa efetuada. Em que pese a argumentação deduzida nos autos pela parte requerente, forçoso convir, na espécie, que o ato notarial que se pretende obter não é passível de determinação na forma solicitada, inexistindo irregularidade na recusa efetuada pelo Sr. Tabelião. De fato, é vedada a partilha per saltum e, por conseguinte, transmitidos os bens dos de cujus com as respectivas mortes, deve ser preservada a ordem das sucessões, em estrita observância aos princípios da legalidade e da continuidade. E nem se alegue que prescrição ampara o pleito dos interessados, pois não há notícia de decisão judicial nesse sentido. Portanto, o Sr. Tabelião agiu conforme seus deveres, em prol da eficácia da lei, da segurança jurídica e da prevenção de litígios, não merecendo qualquer censura. No mais, reitero que o âmbito de atribuições desta Corregedoria Permanente se limita aos aspectos administrativos do serviço público delegado, com vistas a apurar eventual responsabilidade disciplinar dos serviços correicionados, de modo que não é cabível a determinação de providências próprias da via judicial. Por conseguinte, diante de todo o exposto, é inviável prosseguir nesta estreita via administrativa nos termos requeridos, razão pela qual os pedidos iniciais não comportam deferimento, agindo com acerto o Sr. Notário ao recusar a lavratura da escritura. A hipótese dos autos não dá margem à adoção de providência censório-disciplinar em relação ao serviço correicionado, não se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar a abertura de procedimento disciplinar, pois agiu com acerto o Sr. Notário. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Delegatário, ao Ministério Público e à parte Representante. I.C. - ADV: ELAINE DA CUNHA GOMES (OAB 258391/SP)

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Processo nº 1097975-25.2025.8.26.0100

ID: 335407797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097975-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1097975-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.M. - Vistos. Sustenta o requerente que seu perfil na rede social Instagram teria sido invadido … Processo 1097975-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.L.M. - Vistos. Sustenta o requerente que seu perfil na rede social Instagram teria sido invadido por terceiros, com o intuito de aplicar golpes financeiros. Assim, requer a concessão de tutela provisória, para o fim de determinar que a ré seja obrigada a restabelecer o acesso do autor à conta @jefferson__poka, no Instagram. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que tange à especifica disciplina dos conteúdos disponibilizados na internet, o artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), acrescenta que: "O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a tutela deve ser concedida parcialmente. A probabilidade do direito restou bem demonstrada pelos documentos de fls. 22/35, que ilustram a invasão por terceiros de sua conta com pedido de dinheiro a pessoas de seu convívio. O perigo de dano, de seu lado, verifica-se na possibilidade de que terceiros de boa fé que possuem acesso ao perfil na rede social possam ser ludibriados. Dessa forma, é medida que se impõe o bloqueio do acesso de terceiros ao referido perfil. No entanto, deixo de verificar perigo da demora no que tange à recuperação do perfil da parte autora, posto que não há demonstração de que o curso natural do processo irá trazer risco ao resultado útil do processo ou ônus que a parte não possa suportar. Nesses termos, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela natureza pleiteada, para o fim de determinar ao réu que bloqueie o acesso de terceiros à conta @jefferson__poka do Instagram, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1081000-25.2025.8.26.0100

ID: 302716717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081000-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE POSSAMAI

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Processo 1081000-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Berkley Internacional do Brasil Seguros S.a. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1081000-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Berkley Internacional do Brasil Seguros S.a. - Vistos. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizados os executados, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 12/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 29ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ 07021544000189, e parte ré/executado - (ESPÓLIO) GEORGE DE REZENDE IPLINSKY, CPF 04146603820, FABIO BELLINTANI IPLINSKY, CPF 06727339864, HUMBERTO BELLINTANI IPLINSKY, CPF 08080612838, CASSIO BELLINTANI IPLINSKY, CPF 12331482810 e USINA RIO VERDE LTDA., CNPJ 02043917000107, cujo valor da causa é: R$ 6.103.549,15(SEIS MILHOES, CENTO E TRES MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP)

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