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Nicola E Saragossa Sociedade De Advogados x 2W Ecobank S.A

ID: 319828395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029950-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA E SARAGOSSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 0029950-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1139010-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicola e Saragossa Sociedade … Processo 0029950-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1139010-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicola e Saragossa Sociedade de Advogados - 2w Ecobank S.a - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)

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Michelle Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325416569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046111-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0046111-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050904-61.2024.8.26.0100) (processo principal 1050904-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Michelle da Silva - Facebook … Processo 0046111-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1050904-61.2024.8.26.0100) (processo principal 1050904-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Michelle da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 19/26) em que o executado sustenta que "o Provedor de Aplicações no Instagram - único com capacidade de gerência do serviço, o qual informou que o e-mail (...) é seguro e enviou o procedimento de recuperação da conta https://www.Instagram.Com/mi_jene/", de modo que "cumpriu com suas obrigações, uma vez que forneceu o procedimento de recuperação da conta". Acrescenta que, "se a conta não foi recuperada, isso se deve à falta de cooperação da impugnada em seguir as instruções fornecidas ou à sua hipossuficiência técnica, sendo necessária a indicação de um novo e-mail para uma nova tentativa de recuperação". Assevera, ainda, que "o provedor verificou que a denominação @mi_jeni foi utilizada em duas contas: @jeni_mi1 e @mi_jeni_12", mostrando-se "necessário que a impugnada esclareça qual delas é a conta para a qual pretende sejam tomadas as providências". Sustenta, ainda, que "as astreintes cominadas devem ser afastadas ou em eventual hipótese reduzidas proporcionalmente (...) vez que a obrigação de fazer se encontra condicionada", sob pena, inclusive, de propiciar "enriquecimento sem causa" à parte contrária. A executada-impugnante promoveu depósito do montante de R$ 12.000,00 a título de garantia do Juízo (fls. 27/29). Manifestação da exequente a fls. 33/34, seguida de novo pronunciamento da mesma parte (fls. 38/40), oportunidade em que aduziu não ter recebido "qualquer mensagem ou link por parte da parte executada para efetuar a recuperação de sua conta". A executada requereu, então, indicação de "um outro e-mail seguro para viabilizar o procedimento, que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta no Instagram ou a um perfil no Facebook" (fls. 50/51), o que foi atendido pela exequente na fl. 55. Por meio da petição de fl. 59, a executada passou a sustentar que "o Provedor de Aplicações do Instagram" teria informado que não localizou "a conta https://instagram.com/mi_jene/" , acrescentando que isso pode "ocorrer porque as informações indicadas estão incorretas ou porque esta encontra-se permanentemente deletada", de modo que "a obrigação tal como lançada mostra-se inviável de ser cumprida, devendo a parte ser intimada para confirmar a conta e, caso esteja correta, requer seja a multa afastada, ante a incompatibilidade com a obrigação de fazer inexequível", pelo que entende "de rigor considere-se pela resolução da obrigação de fazer, sem culpa do Instagram, nos termos do art. 248 do Código Civil". A exequente se pronunciou a fls. 63/64. É a síntese do essencial. Passo a deliberar. A impugnação não comporta acolhida. Em detida análise dos autos, verifico que, no dia 13 de maio de 2024 (fl. 61 dos autos da fase de conhecimento), a parte executada foi pessoalmente intimada a respeito do provimento antecipatório que a ela determinou o bloqueio, no prazo de 5 dias, do perfil @mi_jene e o envio à autora "dos procedimentos necessários para a recuperação da conta e conteúdo ao qual deixou de ter acesso, observando e-mail indicado (...), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00" (fls. 45/46 dos autos da fase de conhecimento). A tutela antecipada foi ratificada em sentença (fls. 140/144 dos autos da fase de conhecimento), que acabou por transitar em julgado, a qual, em cognição exauriente, considerou comprovada a titularidade da autora em relação ao perfil @mi_jene na rede social Instagram e determinou à ré o restabelecimento do acesso da demandante a tal perfil. Assim, neste incidente executivo, inviável qualquer rediscussão sobre a existência e titularidade da parte exequente quanto à referida conta (@mi_jene). Prosseguindo, verifica-se que a executada, apesar de ter unilateralmente acenado com aventado envio de e-mail à parte contrária para recuperação do perfil, não trouxe, aos autos, qualquer prova de que efetivamente promoveu tal envio, o que caracteriza nítido descumprimento do provimento antecipatório e justifica a aplicação da multa cominatória inicialmente fixada, a qual, dado o lapso transcorrido desde a intimação pessoal da parte obrigada (13 de maio), atingiu o teto inicialmente fixado, de R$ 10.000,00, o qual, não adimplido de forma voluntária (o depósito realizado foi promovido a título de garantia - fl. 27), deve ser acrescido dos honorários e multa previstos no art. 523, §1º, do CPC, totalizando o valor histórico de R$ 12.000,00. Após o decurso do prazo recursal aplicável a esta decisão, defiro o levantamento, em favor da exequente, do montante depositado a fls. 28/29, devendo a parte interessada, para tanto, promover a juntada do formulário correspondente, caso ainda não tenha sido providenciado tal documento. No mais, em relação à aventada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, alegada nos autos tão somente em 25/4/25 (fl. 59), a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade, comprove a executada, em 15 (quinze) dias, por meio idôneo, a apregoada impossibilidade de reativação da conta da autora no Instagram (@mi_jene), com indicação precisa, acompanhada de prova documental, da data em que ocorrida a aludida exclusão permanente, bem como a data em que originariamente contatado "o Provedor de Aplicações do Instagram" Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, se assim desejar, em 15 dias. Na sequência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Marcos Paulo De Oliveira Pereira e outros x Pf Pacheco Serviços Ltda.

ID: 332479824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098561-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA THAISA GUN LIANG

Polo Passivo:

PF PACHECO SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO POLI ELIAS

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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BILLY HERMAN OH

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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Processo 1098561-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Paulo de Oliveira Pereira - - Thaisa Gun Liang - Pf Pacheco Serviços Ltda. e outro - MARCOS PA… Processo 1098561-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Paulo de Oliveira Pereira - - Thaisa Gun Liang - Pf Pacheco Serviços Ltda. e outro - MARCOS PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA e THAISA GUN LIANG, qualificados nos autos, ajuizaram a presente demanda e face de PF PACHECO SERVIÇOS LTDA e NBRAND BRASIL FRANCHISING E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificadas, narrando, em síntese, que, contrataram a ré para realizar limpeza pós-obra em seu apartamento, pelo valor de R$ 1.550,00, tendo ficado acordado que a limpeza seria realizada em duas partes. Aduzem que, no dia 31/01/2024, receberam os colaboradores da ré, deixando agendada a segunda parte da limpeza para o dia seguinte. Alegam, entretanto, que às 18h55 daquele mesmo dia, receberam telefonema do responsável pela manutenção do prédio, informando que havia água vazando torrencialmente do apartamento para a unidade logo abaixo. Ao chegar no apartamento, verificaram que a torneira da cozinha estava aberta com o ralo tampado. No dia seguinte, o funcionário Maurício e os demais colaboradores, compareceram novamente ao imóvel, pedindo desculpas e se prontificando a limpar todo o imóvel. Alegam que foram constatados estragos por todo apartamento, bem como da unidade abaixo, e que o orçamento apresentado pela ré somente contemplava parte dos danos. Ante a inércia da corré e a intransigência da ré, decidiram iniciar os serviços com a empresa de marcenaria. Ademais, foram encontrados sinais de estufamento do piso. Alegam queressarciram a moradora Paula por todos os danos por ela sofridos, no total de R$ 4.466,18, bem como gastaram em seu próprio apartamento, o total de R$ 9.990,00. Requerem a condenação das rés ao pagamento de valor de R$ 14.634,58, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 para cada autor, a título de danos morais. Citada, a ré NBRAND BRASIL apresentou contestação as fls. 301/312. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva, eis que nunca houve qualquer tipo de relação jurídica de direito material entre os requerentes e a segunda requerida. No mérito, sustenta que apenas informou a unidade franqueada que atenderia o endereço dos autores, não podendo esta responder por evento que não está sob sua responsabilidade. Aduz que não houve comprovação do dano, muito menos a produção de prova quanto à extensão do dano, inexiste a alegada reparação material. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Citada, a ré PACHECO SERVIÇOS apresentou contestação as fls. 327/340. Preliminarmente, aduz ilegitimidade passiva da segunda requerida. No mérito, sustenta que, imediatamente ao ocorrido, passou a investigar junta a suas empregadas, as quais garantiram que realizaram a devida vistoria do ambiente antes de deixarem o local, e que nada estava em desacordo. Alega ser improvável que o alagamento teria sido causado por uma torneira pingando e que, após os seus colaboradores saírem do local de prestação de serviços, certamente algum fato novo ocorreu para que em poucas horas ocasionasse o alagamento apresentado pelas imagens juntadas pelos autores. Pontua que ao final da prestação de serviços foi enviado imagens aos autores comprovando as condições do local. Aduz que não estão presentes nos autos os pressupostos da indenização pretendida, pois não há ato ilícito, nexo causal e qualquer dano. Impugna o pleito indenizatório e seu quantum. Requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 350/361. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas. As rés, igualmente, pugnaram pela produção de prova oral, com o depoimento dos requerentes e oitiva de testemunhas. Relatados. Primeiramente, não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida, pois os requerentes alegam que corré teria participado dos fatos descritos na petição inicial, ao indicar a unidade, participando da cadeia de fornecimento do serviço contratado. Assim, a análise acerca da sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada quando do sentenciamento. Afastada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto à decisão, sendo caso de abertura de instrução probatória. Divergem as partes acerca da dinâmica dos fatos, especialmente sobre a origem do vazamento, bem como a extensão dos danos e há responsabilidade das rés. Assim, defiro a produção da prova oral. Para tanto, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 16 de setembro de 2025, às 14:30h, a ser realizada remotamente, por meio da ferramenta Teams. A z. Serventia diligenciará o encaminhamento dos convites contendo o link para acesso. Todos aqueles que participarem da audiência (partes, procuradores e testemunhas) devem indicar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do convite, sob pena de preclusão. Devem as partes encartar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já, advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil. Em relação ao depoimento pessoal, se pretendida a aplicação dos efeitos previstos no §1º do artigo 385 do Código de Processo Civil, deve a parte interessada promover a intimação pessoal da parte contrária, na forma deste dispositivo legal, recolhendo as custas devidas para a prática do ato. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), BILLY HERMAN OH (OAB 310655/SP), BILLY HERMAN OH (OAB 310655/SP), PEDRO POLI ELIAS (OAB 296895/SP), PEDRO POLI ELIAS (OAB 296895/SP)

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Herlandia Lopes Rodrigues De Jesus x Odontocompany Franchising Ltda. e outros

ID: 329537023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054426-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERLANDIA LOPES RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA. PAOLLA CAMACHO VALLIM SMILE WHITE ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

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BARBARA DANIEL MERIZIO

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

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Processo 1054426-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Herlandia Lopes Rodrigues de Jesus - Smile White Odontologia Ltda - - Odontocompany Franchising Ltda.… Processo 1054426-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Herlandia Lopes Rodrigues de Jesus - Smile White Odontologia Ltda - - Odontocompany Franchising Ltda. - - Paolla Camacho Vallim - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais originalmente ajuizada por Herlandia Lopes Rodrigues de Jesus em face de PC Vallim Odontologia LTDA, Smile White Odontologia LTDA e Odontocompany Franchising LTDA. Narra a autora que contratou os serviços da parte ré para realização de implantes dentários. Durante a cirurgia, teria sentido dores, mesmo estando anestesiada. Quatro meses após o procedimento, a demandante ainda estaria com inchaço e dores e teria sido informada da possível necessidade de retirada dos pinos implantados. Seguiram-se vários meses de novas consultas, que teriam resultado em diferentes diagnósticos e prescrições de novos tratamentos, culminando no diagnóstico junto a terceiros estranhos ao processo no sentido de que seria necessária cirurgia para corrigir falhas no procedimento realizado. Pleiteia justiça gratuita. No mérito, pede indenização por danos materiais e morais. Emenda às fls. 83/84. A decisão de fl. 107 concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e deferiu o pedido de substituição de PC Vallim Odontologia LTDA por Paolla Camacho Vallim. Odontocompany Franchising apresentou contestação (fls. 119/146). Levantou preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz que não é responsável por quaisquer danos eventualmente sofridos pela parte autora, dado que não figurou como fornecedora nas relações contratuais em tela. Smile White também apresentou defesa (fls. 242/253). Sustentou ilegitimidade passiva. Argui que enfrentou uma série de problemas após compra do ponto originalmente pertencente a outra corré, mas que não teria de prestar regularmente serviços de qualidade à autora. Paolla, por sua vez, contestou às fls. 303/313. Pleiteou denunciação à lide para que seu seguro passe a figurar no polo passivo da demanda. É, como as demais corrés, pela improcedência do pleito em virtude de regular prestação de serviços. Réplica às fls. 340/354. As partes foram chamadas a se manifestar sobre interesse em produção de novas provas (fl. 355). Odontocompany foi pela desnecessidade de novas provas (fl. 358), Paolla requereu perícia técnica a ser realizada pelo IMESC (fl. 359), a demandante foi pela produção de perícia técnica simples (fl. 360) e Smile White informou pretender produção de prova documental e oral, sendo esta última consistente na oitiva das partes (fls. 361/363). Pois bem. De início, afasto a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a gratuidade não exige o estado de penúria ou miséria, mas tão somente a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. No caso dos autos, a despeito das alegações da parte impugnante, não foi comprovada a afirmada impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem qualquer comprovação do contrário pela ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. A parte autora imputou à parte ré a responsabilidade pelos fatos de modo que, em tese, a legitimidade passiva se faz presente, cabendo ao próprio mérito a análise dos argumentos suscitados. Indefiro o pedido de denunciação da lide à seguradora, dada a natureza consumerista da ação, bem como ante o fato de que a medida seria contrária à celeridade processual, resguardado eventual direito de regresso. Dito isso, observo que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Considerando a natureza consumerista da relação posta a discussão, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo às requeridas a incumbência de comprovar o alegado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pela autora; b) a extensão dos danos suportados pela autora; c) se há nexo causal entre os danos alegados e a conduta da parte ré; d) a responsabilidade de cada uma das rés pelos eventuais danos apurados. Para comprovação dos pontos controvertidos, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Defiro a produção de prova pericial médica, que se mostra a mais adequada para sanar a dúvida estabelecida. Dada a justiça gratuita concedida à autora, a perícia será realizada pelo IMESC, por não versarem os autos sobre nenhuma das hipóteses do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Intimem-se as partes a ofertaram quesitos e indicarem assistentes-técnicos (CPC, art. 465, § 1º). Prazo: 15 dias. Após providencie-se pedido de agendamento ao IMESC - via portal eletrônico. Aguarde-se resposta por 30 dias. Decorridos, reitere-se a solicitação, sem necessidade de nova conclusão dos autos, expedindo-se ofício ao IMESC para designação de data de perícia em 30 dias. Cumpra-se por OJ - diligência do Juízo. O IMESC deverá comunicar a data e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 dias, intimando-se a seguir as partes. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de toda documentação médica referente à sua lesão (exames, laudos, pareceres, receitas etc.). Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), BARBARA DANIEL MERIZIO (OAB 424301/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP)

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Ana Márcia Da Silva x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 335828306

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025617-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MáRCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025617-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1025617-96.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Márcia Da Silva - Embargda: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros (Não citado) - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 70 proferida por este relator e que está assim redigida: Conquanto haja pedido de gratuidade processual para fins de processamento da apelação, verifica-se não ter a autora apelante se insurgido contra a decisão de fls. 35/36 proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido por ela formulado, de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua integralidade. Ademais, a recorrente renova o pedido de gratuidade processual sem, contudo, comprovar a alteração de sua situação econômica. Fica, portanto, indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para fins de processamento da apelação, ficando a apelante intimada a promover, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo no valor de R$ 442,61 (correspondente ao percentual de 4%, previsto na Lei Estadual nº 11.608/03, sobre o valor da causa atualizado para data da interposição do recurso), sob pena de deserção (Código de Processo Civil, artigos 101, § 2º, 932, parágrafo único e 1.007, § 2º). Alega a autora embargante que a decisão é omissa, pois foi requerido na própria petição da apelação no parágrafo 5ª em folha 54, que em caso de necessidade de juntar mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência da embargante/apelante, que então, fosse concedido prazo para isso e a falta de tutela, quando ao deferimento de fazer prova de sua hipossuficiencia, é considerado flagrante violação ao direito de defesa previsto tanto no Código De Processo Civil quanto na Constituição Federal de 1988. Pede seja suprida a omissão contida em folha 70, ou seja, concedendo o direito processual da embargante, de fazer prova de sua hipossuficiência e por consequência, a indicação por Vossa Excelência dos documentos que a embargante deve juntar para apreciação do pedido da justiça gratuita, sob pena de cerceamento do direito de defesa. É o breve relatório. Em que pesem as afirmações da embargante, é certo que não apontou ela qualquer vício efetivo na decisão que justificasse a oposição dos presentes embargos. O magistrado de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante (fls. 35/36) menos de 5 (cinco) meses antes de o pedido ser renovado na apelação. Além de não ter se insurgido contra a decisão proferida pelo magistrado de origem, a embargante renovou o pedido na apelação sem juntar um único documento, não demonstrando, portanto, nem ao menos o mínimo indício de alteração em sua condição financeira a justificar a concessão de prazo suplementar, de 15 dias, para juntada de mais documentos (item 5º da fl. 54). Ao renovar o pedido de justiça gratuita indeferido anteriormente, cabia à autora embargante demonstrar que houve alteração de sua condição econômica, estando atualmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais e, apesar disso, descuidou de tal ônus, já que, repita-se, não apresentou um único documento a justificar a renovação do pedido, motivo pelo qual não procede a alegação de que teve seu direito de defesa e de prova cerceado, conforme prevê o §2 do art.99 do Código De Processo Civil. Sobre a matéria, os precedentes deste Tribunal: Justiça gratuita. A renovação do pedido de gratuidade é admissível, desde que haja a alteração da situação financeira e patrimonial do postulante, sob pena de tornar o segundo pedido de gratuidade em uma revisão da decisão de indeferimento outrora proferida. Elementos fáticos retratados nos autos revelam a ausência dos requisitos para o deferimento. Pedido de gratuidade indeferido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação (Apelação nº 1115931-88.2024.8.26.0100, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 27.6.2025) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DANOS MORAIS Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida em primeiro grau Não atendimento da determinação de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo Renovação do pedido em grau recursal, sem comprovação de tratar de "necessitado" que cuida a lei - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos "ex nunc", de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, no prazo de cinco dias, além do valor devido a título de preparo recursal Art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, e provimento CSM nº 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Recurso desprovido, com observação (Apelação nº 1180265-34.2024.8.26.0100, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, 17.6.2025) A pretensão formulada pela embargante tem, portanto, caráter manifestamente infringente e está em afronta à vocação que a lei processual atribui aos embargos de declaração uma vez que, sob o pretexto da existência de omissão, está voltada tão somente a obter o reexame da controvérsia. Não há, pois, omissão a ser suprida, razão pela qual se impõe a rejeição dos embargos de declaração, cabendo observar que não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, 15.10.2013). Ante o exposto, não havendo vício a ser suprido, ficam rejeitados os embargos de declaração. São Paulo, 7 de julho de 2025. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB: 340177/SP) - 5º andar

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Gpc Participações E Investimentos S.A. e outros x Alvarez & Marsal

ID: 307196681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1141657-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GPC PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A. JPW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. PREMIER CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

ALVAREZ & MARSAL

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

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TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

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RODRIGO NEIVA PINHEIRO

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RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA

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RAFAEL ELIAS TABOADA

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ORIVAL SALGADO

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NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA

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MARCUS VINICIUS REIS

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MARCELO DICKSTEIN

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LUÍS PAULO PEREIRA SOARES

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LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO PAULO VAZ

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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JAIR JALORETO JUNIOR

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ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO

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GUSTAVO PACÍFICO

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GUILHERME GATTO FONSECA

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FELIPE SANCHES FIGUEIREDO

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ESTHER KAGAN SLUD

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ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO

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EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO

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EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO

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EDSON DE ALMEIDA PASSOS

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DAVID CAIO ALVES RODRIGUES

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CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERT DA SILVA TURUBIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1141657-64.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Capital Securitizadora S.A. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. e outros -… Processo 1141657-64.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - GPC Participações e Investimentos S.A. - - Premier Capital Securitizadora S.A. - - JPW Consultoria Empresarial Ltda. e outros - Alvarez & Marsal - Fl. 6041: última decisão. Fls. 5950-5955 (Gustavo Daniel Scarelli Purificação), 6077-6080 (recuperandas) e 6086-6088 (AJ): acolho o pedido, retificando a decisão de fl. 4779, para informar ao Juízo da 38ª Vara Cível (autos 1116894-96.2024.8.26.0100) que Premier Capital BSB Securitizadora S.A. não integra o polo ativo deste processo recuperacional e, portanto, incabível suspensão da execução individual. Não há falar em preclusão temporal (fl. 6079), por se tratar de erro de fato. Deixo de impor sanção por litigância de má-fé, por não ser presumível o dolo, mas advirto as recuperandas, na pessoa dos respectivos advogados, para redobrar a atenção à cooperação e lealdade processual. Esta decisão serve como ofício, mediante cópia impressa a ser encaminhada pelo credor. Fls. 5521-5547 (Matieli) e 6091-6097 (AJ): acolho na íntegra a análise elaborada pelo AJ. Não se demonstrou objetivamente impedimento previsto na Lei 11.101/05 ou atos suscetíveis de afastamento dos administradores. No mais, reitero as decisões de fl. 3465, 5148 e 5949. Fls. 6144-6145 (AJ comunica a suspensão da AGC e continuação em 23/6/25): ciência aos credores e interessados; aguarde-se a realização do ato. Fls. 6138-6143 (MP): ciência à recuperanda. Fls. 6166-6168 (ofício da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG): manifeste-se a recuperanda; em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ORIVAL SALGADO (OAB 66542/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO (OAB 46318/DF), RODRIGO NEIVA PINHEIRO (OAB 18251/DF), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), GUILHERME GATTO FONSECA (OAB 464091/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), NAURIMAR ADRIANO DOMINGOS DA ANUNCIAÇÃO LACERDA (OAB 71691/DF), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), EDUARDO DA CRUZ RIOS SÁNCHEZ (OAB 63689/DF), MARCUS VINICIUS REIS (OAB 15869/DF), RAYANA HELENA MAYOLINO MOURA (OAB 38976/DF), ELÁDIO BARBOSA CARNEIRO (OAB 19774/DF), TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 11498/DF), EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB 17115/DF), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MARCELO DICKSTEIN (OAB 155674/RJ), EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB 150063/MG), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), DAVID CAIO ALVES RODRIGUES (OAB 51345/DF), EDSON DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387277/SP), FELIPE SANCHES FIGUEIREDO (OAB 391561/SP), ALBERT DA SILVA TURUBIA (OAB 405175/SP), LUÍS PAULO PEREIRA SOARES (OAB 406901/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), CRISTINA TRIGO DO NASCIMENTO (OAB 228333/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), LUIS EDUARDO PANTOLFI DE SOUZA (OAB 205379/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), RAFAEL ELIAS TABOADA (OAB 223171/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP)

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Tathiane Deandhela E Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313200274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046781-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATHIANE DEANDHELA E SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA CIBELE GONGORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046781-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1008351-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tathiane Deandhela e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0046781-37.2024.8.26.0100 (processo principal 1008351-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tathiane Deandhela e Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 15/33; 37/50: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em face Tathiane Deandhela e Silva. Alega o impugnante/executado, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação de fazer determinada na sentença consistente na reativação da conta da parte autora no Instagram, inexistindo qualquer restrição ativa. Sustenta a inexigibilidade do título executivo por ausência de intimação pessoal para o cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como a ausência de provas de descumprimento e o risco de enriquecimento sem causa por parte da exequente. Subsidiariamente, busca a exclusão ou significativa redução da multa cominatória de R$ 56.000,00, por considerá-la excessiva, desproporcional e em desacordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, ressaltando que as astreintes têm natureza coercitiva, não punitiva. Aponta ainda a inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação em sua totalidade por ausência de e-mail seguro fornecido pela autora, razão pela qual pugna a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo. Requer (i) o acolhimento da impugnação, com a declaração de inexigibilidade do título, por ausência de intimação pessoal; (ii) subsidiariamente, a exclusão ou redução da multa fixada, por seu caráter excessivo e desproporcional; (iii) alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à comprovação de prejuízo pela exequente; e (iv) a concessão de efeito suspensivo à execução, para evitar dano de difícil reparação. Instado a se manifestar, a parte impugnada/exequente sustenta a validade da decisão que fixou a multa, afirmando que a intimação eletrônica via Diário de Justiça é suficiente, nos termos do CPC, não se aplicando a exigência de intimação pessoal. Rebate a alegação de inépcia da inicial, destacando a existência de provas da desativação da conta e a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo. Argumenta que as astreintes têm natureza coercitiva e que sua revisão só seria possível em caso de alteração das circunstâncias, o que não se verificou. Pugna pela aplicação das penalidades do artigo 523 do CPC, ante a não realização do pagamento espontâneo. Requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com a condenação do impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DECIDO. A sentença proferida nos autos condenou o réu à obrigação de fazer consistente na reativação integral da conta da autora no Instagram, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No entanto, a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) está condicionada à prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a aplicação de multa cominatória. Consoante os autos, não há prova de que o executado tenha sido intimado pessoalmente para cumprir a obrigação no prazo assinalado na sentença. A intimação realizada exclusivamente na pessoa do advogado, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, não supre essa exigência jurisprudencial, aplicável às obrigações de fazer, como no presente caso. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Apelação. Cumprimento de sentença. Acórdão proferido em fase de conhecimento que determinou o restabelecimento da conta da autora na plataforma da ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Astreintes. Intimação pessoal da parte executada para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Insuficiência da intimação única realizada na pessoa do advogado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Inviabilidade de cobrança das astreintes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0004265-90.2024.8.26.0297; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de imediata aplicação das astreintes previstas na sentença, reconhecendo a validade da intimação realizada ao advogado da Agravada, afastando a necessidade de intimação pessoal. Indeferimento. Irresignação. Descabimento. Exigibilidade da multa cominatória que não se efetiva de forma automática, mas a partir do fim do prazo fixado para o seu cumprimento, o qual só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor. Observância da Súmula nº 410 do A. STJ, que permanece hígida, mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que apenas foram realizadas intimações pelo Diário Oficial. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368737-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025). Grifei. Diante disso, reconheço a inexigibilidade da multa cominatória anteriormente fixada, por ausência de prévia intimação pessoal, nos termos da súmula mencionada. Ademais, o executado comprovou o cumprimento integral da obrigação, razão pela qual não subsiste fundamento para a continuidade da execução. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para: (i) reconhecer o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na sentença; (ii) declarar a inexigibilidade da multa cominatória (astreintes), diante da ausência de intimação pessoal do executado, conforme exigência da Súmula 410 do STJ; e (iii) extinguir a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória. Eventual cobrança dos valores da condenação deverá se dar mediante incidente próprio de cumprimento de sentença. Oportunamente, nada sendo requerido e, certificado quanto à regularidade do recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, III da Lei 11.608/03 c.c. arts. 1.097 e 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TALITA CIBELE GONGORA (OAB 115923/PR)

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Marlene Neli Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 279949062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193621-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE NELI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1193621-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Neli da Silva - Reqda: BANCO PAN S/… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1193621-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Neli da Silva - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Não houve a concordância da parte ré quanto ao pedido de desistência. Logo, não homologo o pedido. MARLENE NELI DA SILVEIRA ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral em face de BANCO PAN S/A. Alega a autora que recebe do INSS o benefício previdenciário e, sem ter celebrado contrato de cartão de crédito, passou a sofrer desconto em seu benefício previdenciário. Sustenta que nunca foi sua intenção a adesão ao contrato de cartão de crédito e em decorrência de falha no dever de informação por parte do Banco, foram realizados descontos em seu benefício sobre reserva de margem consignável (RMC), sendo que já pagou quantia muito superior a recebida e, se mantida a situação, não haverá termo final de pagamento, em verdadeiro enriquecimento sem causa da parte ré. Sustentou o enorme prejuízo que a situação causou ao sustento da parte autora. Requereu a procedência da ação com a declaração de nulidade do contrato decartãode créditoconsignadono benefício previdenciário da parte autora e sua conversão do contrato para a modalidade empréstimo consignado, limitando a taxa aplicada à média de mercado segundo o Banco Central, suspensão dos descontos, com a condenação da demandada a restituir os descontos efetivados. Indeferida a gratuidade de justiça à fl. 89. Houve o recolhimento das custas iniciais. Tutela indeferida à fl. 98. Citada, a parte requerida apresentou contestação de fls. 104/138, em que impugnou a gratuidade de justiça concedida e sustentou falta de interesse de agir. No mérito, alegou prescrição, refutou o alegado na inicial, apontando para a existência de contratação docartãode créditoconsignado, formalização de contrato físico, depósito do valor emprestado na conta da autora, prescrição e inexistência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. A parte autora formulou pedido de desistência da ação, o que a parte ré não concordou. É o relatório. Fundamento e decido. Os fatos estão suficientemente demonstrados nos autos, dependendo única e exclusivamente de documentos para a comprovação das alegações das partes, prova cujo momento procedimental já foi superado, a permitir-se o imediato julgamento da lide. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza prestada, não permite a revogação do benefício concedido. A peça inicial é apta, sendo que dos fatos decorrem de forma lógica o pedido inicial, tendo havido a juntada de documentos essenciais ao conhecimento do mérito. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. É incontroversa a relação. Os instrumentos dos contratos juntados, inclusive o contrato 229015297876, comprova a celebração do contrato de cartão de crédito consignadoem benefício previdenciário não deixando qualquer falta de informação sobre anaturezado contrato celebrado e obrigação assumida pela parte autora. A clareza da estipulação não permite que a parte autora não tenha plena ciência do teor do contrato celebrado. Logo, não há vício de informação, pois a parte autora sabia que não estava celebrando contrato de empréstimo, mas estava, sim, celebrando contrato de cartão de crédito com desconto na margem consignável de seu benefício previdenciário. A parte autora optou por saque de elevado valor e, como tão só, paga o valor mínimo por desconto do valor da margem consignável de seu benefício previdenciário, não haverá, caso não seja realizado o pagamento integral do total da fatura, a quitação do débito. Esclareço que a parte autora pode a, qualquer momento, quitar a fatura docartãoem sua integralidade, já que da própria essência do contrato, o que não o faz, pois opta por financiamento mensal do valor inadimplido, com desconto do mínimo da margem do benefício previdenciário. Anaturezado contrato decartãodecréditocom descontos do valor da margem consignável do benefício previdenciário e, ainda, refinanciamento do valor não pago, torna a parte devedora do débito que ainda existe, pois o valor descontado é insuficiente para quitação da dívida, que, mensalmente, é refinanciada. Nada de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para o limite da consignação de 40%, sendo que o 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha decartãodecrédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). Esses 5% (cinco por cento) adicionais são específicos para utilização em linha decartãodecrédito, administrado pelo próprio agente mutante, conforme nova redação dos artigos 1º, § 1º e 2º, inciso III, da citada Lei 10.820/2003, o que aconteceu ao caso concreto, sem ilegalidade. Com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado, competiria à parte autora, para se livrar do débito, pagar acima daquilo que lhe é descontado para pagamento do mínimo. Neste sentido, quanto à questão de fundo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem paracartãodecréditoRMC. Regularidade na contratação. Autorização para desconto em benefício demonstrada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Sentença mantida. Apelação não provida" (Apelação nº 1000979-82.2016.8.26.0066, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Jairo Oliveira Junior, j. 04/04/2017); "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação decartãodecréditoconsignado.Créditodisponibilizado mediante a realização de saques. Ilícito não verificado. Sentença de improcedência. Vício de consentimento. Alegação de vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico. Pessoa idosa. Condição que não fazem presumir a ocorrência de tal vício. Contrato claro em seus termos e assinado pela autora. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido" (Apelação nº 1000546-08.2017.8.26.0369, em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8 de novembro de 2017). Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos até aqui realizados no beneficio previdenciário, inexistindo, pois, ato ilícito e dever de reparação do dano. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial. A parte autora sucumbiu. Arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor da causa. Publique-se e intimem-se.

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Gabriel Esposito Alamino Sabio e outros x José Ferreira Ribas

ID: 306429364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027169-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ESPOSITO ALAMINO SABIO HELIO ALAMINO SABIO

Polo Passivo:

JOSé FERREIRA RIBAS

Intimação

Advogados:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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ANTONIO JOSÉ RIBAS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027169-96.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helio Alamino Sabio - - Gabriel Esposito Alamino Sabio - José Ferreira Ribas e outro - Vistos. Hélio … Processo 1027169-96.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helio Alamino Sabio - - Gabriel Esposito Alamino Sabio - José Ferreira Ribas e outro - Vistos. Hélio Alamino Sabio e Gabriel Espósito Alamino Sabio opuseram embargos de terceiro contra os Espólios de José Ferreira Ribas e Cândida Nunes de Souza Ribas, aduzindo, em apertada síntese, ser o legítimo proprietário de dois imóveis rurais, denominados Fazenda Três Rios e Gleba 2, registrados nas matrículas nos. 17.165 e 14.826, ambas do Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia/SP matrículas anteriores, respectivamente, de nos. 8.172 e 8.171 (esta última passando ainda pela matrícula nº 14.569). Narram os embargantes que foram surpreendidos quando, em janeiro de 2024, receberam carta de intimação, cientificando-os da conversão de um arresto em penhora sobre os imóveis em testilha, advinda da ação cautelar nº 0028917-06.2012.8.2.6.0100. Em seguida, explicam os embargantes a origem do crédito que gerou o arresto e posterior penhora dos imóveis ora discutidos, colocando-se como adquirentes de boa-fé, ante a inexistência do registro da penhora e do arresto nas matrículas dos imóveis à época aquisição em setembro de 2006 e março de 2016, respectivamente. Por estas razões, requerem a procedência do pedido a fim de reconhecer a ilegalidade das constrições dos imóveis. Com a petição inicial vieram os documentos de folhas 29/1064. A decisão de folhas 1065/1066 recebeu os presentes embargos de terceiro, suspendeu os autos principais da cautelar de arresto em relação aos imóveis discutidos e determinou a citação dos espólios embargados. Citados, os Espólios de José Ferreira Ribas e Cândida Nunes de Souza Ribas ofertaram contestação a folhas 1135/1140, acompanhada dos documentos de folhas 1141/1174, aduzindo, em apertada síntese, que os espólios ora embargados movem, em face do Espólio de Herculano Ribas, ação cautelar de arresto de bens, pelo fato de o falecido Herculano Ribas ter recebido indevidamente frutos pertencentes aos espólios de seus pais (José Ferreira Ribas e Cândida Nunes Ferreira Ribas), por meio de exploração das fazendas, sem, contudo, ter trazido tais rendimentos ao monte partível. Destarte, discute-se a devolução dos frutos indevidamente recebidos por Herculano em ação de sobrepartilha tombada sob o nº 0254817-09.1972.8.26.0100, em trâmite nesta 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, Comarca da Capital. Por se tratar de débito milionário, o então inventariante dativo propôs arresto liminar de bens em face do Espólio de Herculano Ribas, com objetivo de garantir que o patrimônio do Sr. Herculano não se esvaziasse, processo nº 0028917-06.2012.8.2.6.0100, sendo este os autos principais dos presentes embargos de terceiro. Afiram os embargados que a dívida do Espólio de Herculano Ribas é pública e notória e, portanto, não poderia o próprio Sr. Herculano, sua viúva e/ou sucessores alienarem quaisquer de seus bens, sendo que a venda da fazendo discutida é nula. Nesses termos, batem-se os espólios embargos pela improcedência do pedido desta demanda. A réplica de folhas 1178/1191 nada acrescentou à controvérsia. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, a despeito do crédito milionário que os espólios embargados aparentemente possuem em face do Espólio de Herculano Ribas e o litígio de arrastar por mais de cinco décadas, a solução da controvérsia dos presentes embargos de terceiro é bastante simples. Aliás, recentemente as mesmas partes embargadas Espólios de José Ferreira Ribas e Cândida Nunes de Souza Ribas foram processadas por fatos semelhantes, quais sejam, liberação de imóveis alienados há muitos anos e recentemente constritos na ação arresto em desfavor de terceiro, o herdeiro Herculano Ribas. Data maxima venia aos embargados e suas teses, a análise do presente feito não escapa ao anterior, pois a situação é idêntica. Com efeito, em se tratando de imóveis alienados sem o registro da existência da ação de arresto, o deferimento da liminar ou qualquer ato registrário que pudesse assegurar aos compradores algum tipo de comprometimento dos bens negociados, não há se falar em má-fé, nulidade ou fraude contra credores na venda e compra celebrada. Necessário o afastamento das nulidades propugnadas pelos embargados, assistindo razão aos embargos, senão vejamos: (1) Matrícula 17.165 (anterior Matrícula 8.172), do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia/SP: consta do registro (R. 4, da matrícula anterior 8.172 folhas 40 destes autos), que Fernanda Guimarães Ribas Palma (uma das filhas e, portanto, sucessora de Herculano Ribas) vendeu a Érico de Oliveira Braga e sua esposa, conforme escritura pública datada de 29 de agosto de 2002 (folhas 49/51 destes autos). Portanto, não é possível o desfazimento do negócio, pois o próprio arresto deferido pela decisão de folhas 187 dos autos principais, em 8 de agosto de 2012, é posterior à venda. Anote-se ainda que em 4 de setembro de 2006 o referido imóvel foi registrado em nome dos embargantes, corolário da aquisição, por compra e venda, celebrada com os antigos proprietários (folhas 46 R.31) vide escritura pública de e folhas 52/56) (2) Matrícula 14.826 (anterior Matrícula 14.569 e, mais anteriormente, Matrícula 8.717), do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia/SP: consta do registro (R. 3, da matrícula atual 14.826 folhas 66 destes autos), que José Roberto Ribas (um dos filhos e, portanto, sucessor de Herculano Ribas) e sua esposa, Maria José Pavão Ribas venderam ao embargante Hélio Alamino Sabio, conforme escritura pública datada de 3 de março de 2016 (folhas 83/86 destes autos). Portanto, não é possível o desfazimento do negócio, pois embora o próprio arresto liminarmente deferido pela decisão de folhas 187 dos autos principais, em 8 de agosto de 2012, seja anterior ao negócio jurídico ora analisado, não houve registro na matrícula do imóvel discutido de qualquer ato de constrição, isto é, nem do deferimento da liminar de arresto e tão menos da conversão do arresto em penhora, o que impossibilita a ciência do óbice de aquisição por terceiros. Nesse sentido há entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado, conforme enunciado da Súmula nº 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de terceiro opostos por Hélio Alamino Sabio e Gabriel Espósito Alamino Sabio contra os Espólios de José Ferreira Ribas e Cândida Nunes de Souza Ribas para imediato levantamento das penhoras e arrestos que eventualmente ainda recaiam sobre os imóveis registrados nas matrículas nos. 17.165 e 14.826 do Oficial do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cafelândia/SP. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifique-se o acolhimento destes embargos de terceiro nos autos principais com o respectivo traslado de cópia desta sentença, procedendo-se o levantamento da penhora e/ou arresto sobre os imóveis objeto desta disputa. Sucumbentes, os embargados arcarão com as custas e despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANTONIO JOSÉ RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS (OAB 165858/SP), ANTONIO JOSÉ RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP)

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Banco Safra S/A x Leandro Augusto Tonelli Me e outros

ID: 316368444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056463-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO TONELLI ME LEANDRO TONELLI E-COMMERCE DE PNEUMATICOS LTDA, NA PESSOA DE LEANDRO AUGUSTO TONELLI TONELLI MINAS COMERCIO DE PNEUS LTDA, NA PESSOA DE LEANDRO AUGUSTO TONELLI TONELLI POçOS COMéRCIO PNEUS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056463-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Leandro Augusto Tonelli Me - - Leandro Tonelli E-commerce de Pneumaticos Ltda, na pes… Processo 1056463-96.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Leandro Augusto Tonelli Me - - Leandro Tonelli E-commerce de Pneumaticos Ltda, na pessoa de Leandro Augusto Tonelli - - Tonelli Minas Comercio de Pneus Ltda, na pessoa de Leandro Augusto Tonelli - - Tonelli Poços Comércio Pneus e Serviços Ltda e outro - Vistos. LEANDRO AUGUSTO TONELLI ME e outras opuseram Exceção de Pré-Executividade contra a execução movida pelo BANCO SAFRA S/A. A execução em questão tem como base a Cédula de Crédito Bancário nº 1260216, no valor originário de R$ 1.430.000,00. Os excipientes, em sua peça, sustentam que estão em recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 18/09/2024, pela 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, sob o processo nº 5013132-63.2024.8.13.0518. Sustentam que a decisão de deferimento da recuperação judicial determinou a suspensão de todas as ações ou execuções contra as recuperandas e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada pelo período inicial de 180 dias, conforme o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Alegam, ainda, que o crédito em execução está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada antes do pedido de recuperação. Consequentemente, com a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, haveria novação dos créditos anteriores ao pedido, o que implicaria a extinção do crédito primitivo e a nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. A continuidade da execução, portanto, representaria uma cobrança em duplicidade e violaria o princípio da par conditio creditorum. Diante disso, os excipientes requerem o acolhimento da exceção e a imediata suspensão da execução. Em contrapartida, o BANCO SAFRA S/A apresentou sua Resposta à Exceção de Pré-Executividade, argumentando que o crédito executado não integra o plano de recuperação judicial, pois está garantido por Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios, cobrindo 100% do débito, o que o qualifica como crédito extraconcursal. Para o exequente, o artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/05 expressamente exclui os credores fiduciários dos efeitos da recuperação judicial, e, por consequência, da sujeição ao stay period. O Banco Safra S/A também contrapõe a alegação de que o stay period ainda estaria em vigor. Afirma que, mesmo que o crédito fosse concursal, o prazo de 180 dias de suspensão, iniciado em 18/09/2024, esgotou-se em 17/03/2025, e não houve prorrogação deferida pelo juízo recuperacional. No que tange à execução contra o avalista, Leandro Augusto Tonelli, o Banco Safra defende seu prosseguimento. Invoca a Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Adicionalmente, reitera que a Cédula de Crédito Bancário está garantida por cessão fiduciária, o que impede sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, inclusive para o avalista. Por fim, o Banco Safra S/A argui a inadequação da via eleita, sustentando que a exceção de pré-executividade seria cabível apenas para matérias de ordem pública ou para impugnar a constituição do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) sem a necessidade de dilação probatória. Alega que o título executivo se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade. Diante de tais fundamentos, o exequente requer a rejeição da exceção de pré-executividade, o regular prosseguimento da execução e a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. O título executado é certo, líquido e exigível. Na Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) nº 1260216, emitida em 28/10/2020, através da qual o Exequente concedeu à Executada um empréstimo no valor de R$ 1.430.000,00. A Cédula sofreu o aditamento pela Cédula de Crédito Bancário nº 1261328, em que alterado o fluxo de pagamento das parcelas da CCB nº 1260216. Como a ausência de pagamento da prestação vencida em 15.01.2024 é incontroversa, tem a CCB, acompanhada de cálculo, executoriedade, liquidez e exigibilidade para amparar o processo de execução. A competência para definir se o crédito da parte exequente se submete a recuperação judicial é exclusiva do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, responsável pelo processo nº 5013132-63.2024.8.13.0518, cabendo às partes suscitarem tal questão no juízo competente, pois, no momento, é forçoso se reconhecer que existe extraconcursalidade em relação às garantias prestadas e naquilo que sobejar aos valores das garantias, a parte exequente é credora quirografária, de modo que somente podem ser executados as garantias dadas. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Cédula de crédito bancário garantida por Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios - Cartão de Débito/Crédito. A extraconcursalidade em foco diz respeito tão somente aos valores decorrentes do adimplemento das garantias, com a observação de que eventual saldo remanescente é crédito quirografário. Explicitando, os valores oriundos das garantias são extraconcursais, mas eventual saldo remanescente é crédito concursal. Essa é a lógica do sistema. Não há sentido em se considerar o crédito extraconcursal em relação a valores estranhos às garantias que o definiram como tal. Na hipótese de insuficiência para quitar a integralidade do débito, o saldo remanescente será crédito quirografário (concursal), sujeito à recuperação. Esse, inclusive, é o teor do Enunciado 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: "O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.". Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2318824-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). A parte executada, ainda, não demonstra que o stay period foi prorrogado e, ainda, não demonstra que os efeitos da recuperação abrangeriam os co-obrigados, de modo que além de ser possível o prosseguimento do processo contra a empresa que está em recuperação judicial, possível, ainda, que a execução prossiga em relação ao co-obrigado Leandro Augusto Tonelli, nos termos da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários. Possibilito que a parte exequente, em trinta dias, adote medidas para continuidade do processo, sob pena de arquivamento. Rejeito o pedido da parte exequente para que a parte executada seja condenada às penas previstas no diploma processual para aqueles que atuam sem probidade por não ter encontrado conduta de tal natureza que justifique a aplicação da sanção. Int. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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