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Processo nº 1078803-97.2025.8.26.0100

ID: 294917082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078803-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UMILIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1078803-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Umilias Alves da Silva - Vistos. 1) O autor reside em ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO e contratou advogado particular, par… Processo 1078803-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Umilias Alves da Silva - Vistos. 1) O autor reside em ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO e contratou advogado particular, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento, figurada no polo passivo. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que militam contra o propósito da autora. Propositura da demanda em comarca diversa da do autor que milita contra a condição de hipossuficiência. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2271966-05.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Rel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS 22.01.2024 g.n.). DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2329530-39.2023.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Rel. PAULO ALCIDES 15.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147009-29.2023.8.26.0000 20ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAIA 13.07.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Vera Cruz-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2323353-59.2023.8.26.0000 22ª Câmara de Direito Privado Rel. ROBERTO MAC CRACKEN 04.12.2023 g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distante (São Paulo SP) de sua residência (Belém PA) via escritório de advocacia com sede na cidade de Franca SP, demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2151752-82.2023.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Privado Rel. ERNANI DESCO FILHO 17.10.2023 g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita o autor. 2) Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485, IV). Advirto a parte autora para que proceda a indicação obrigatória do número da guia DARE, através de funcionalidade disponível no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), conforme Comunicado Conjunto Nº 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (utilizar-se do peticionamento intermediário para a regularização exigida). 3) Com a emenda ou certificado o decurso do prazo fixado, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA (OAB 51795/SC)

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Idalina Marchsini Lemos x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 324292172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093159-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA MARCHSINI LEMOS

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DIAS DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093159-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Idalina Marchsini Lemos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. … Processo 1093159-97.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Idalina Marchsini Lemos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Recebo o presende incedente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), MARTA DIAS DE FRANÇA (OAB 24138/PR), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Processo nº 1095875-97.2025.8.26.0100

ID: 324382741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1095875-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA IELO DEROBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095875-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adriana Ielo Derobio - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 16/20). 2. Trata-se de produção antecipada de … Processo 1095875-97.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Adriana Ielo Derobio - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 16/20). 2. Trata-se de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC), movida por Adriana Ielo Derobio em face de Cambur Empreendimentos Imobiliários Ltda, na qual pleiteada a concessão de tutela antecipada de urgência, para determinar a produção de perícia técnica, sob o argumento de que é proprietária do imóvel correspondente à unidade de apartamento nº 2104, situado no Condomínio Ver. De Panorama - Torre Life, construído pela requerida à avenida Prof. Francisco Morato, 278 - Butantã, sendo verificados problemas de infiltração na unidade identificada. Assim, alega urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de garantir a produção antecipada de prova pericial para o caso de futura demanda, a fim de resguardar o devido registro dos problemas existentes, além dos motivos que proporcionaram sua ocorrência e as medidas adequadas para a reparação, tendo em vista o risco de alteração do estado decorrente de vício construtivo e falha estrutural do edifício, a comprometer correta identificação das condições, se apuradas posteriormente. Decido. 3. Consoante os incisos do artigo 381, do Código de Processo Civil, a produção antecipada de prova será admitida nos casos em que: "I -haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No caso, defiro a produção antecipada da prova, tendo em vista a aparente verossimilhança quanto à situação descrita com risco de danos ao imóvel da autora (fls. 200/236), assim como já requisitada a realização de reparos (fls. 237/239), além da indicação de tratativas de resolução pela via administrativa (fls. 240/241). Outrossim, ainda que considerada a previsão expressa do art. 382, § 2º, de que "O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas", razoável supor que a demora na obtenção da prova pretendida pode acarretar prejuízos à propositura de eventual ação pela autora para defesa de seus interesses, tornando necessária a medida. A propósito, entendimento deste E. TJSP sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação indenizatória tendo por objeto alegação de inadimplemento quanto às obrigações de fazer a cargo dos vendedores. Requerimento de produção antecipada de prova. Deferimento. Providência de interesse de ambas as partes, necessária para constatação do estado do imóvel objeto do negócio. Risco de comprometimento da prova pelo decurso do tempo. Réus que já integram o processo, contestando a ação, podendo acompanhar a realização da perícia. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2035800-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). "Locação de imóvel. Produção antecipada de provas. Realização de prova pericial para constatação do estado em que o imóvel locado foi desocupado, a fim de instruir futura ação indenizatória. Pressupostos autorizadores do ajuizamento da ação cautelar. Presença. Fundado receio de que a verificação das condições em que o imóvel locado foi desocupado venha a tornar-se impossível ou muito difícil na pendência da ação principal. Laudo elaborado por engenheiro nomeado pelo juízo. Regularidade formal da prova. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conquanto possa ensejar a aplicação de sanção administrativa, não tem o condão de inutilizar o trabalho técnico, notadamente porque não se entrevê qualquer irregularidade formal no procedimento capaz de comprometer sua validade. Sentença meramente homologatória. A valoração da prova compete ao Juiz da ação principal que, ademais, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção diversa com fundamento em outras provas eventualmente produzidas. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Inadmissibilidade. Ausência de litígio. Recurso parcialmente provido.(Apelação Cível 1004429-38.2015.8.26.0302; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 24/04/2017). 4. Assim, sem prejuízo da citação da parte adversa para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), uma vez deferida a tutela antecipada de urgência, nomeio o perito judicial Sr Gulherme Henrique Martins Ramos (guimartins.eng@gmail.com), que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo para avaliação das condições aludidas em relação ao imóvel indicado e estimar seus honorários, que serão adiantados pela parte requerente. Determina-se ainda que, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III), para que o requerido apresente eventuais documentos referentes às tratativas realizadas com os autores em relação ao problema narrado. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso (artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil). 5. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, observando a existência de domicílio judicial eletrônico. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Waldman Comércio, Importação E Exportação Ltda x Mega Loja Sp Comercial Ltda

ID: 331785848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007104-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDMAN COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MEGA LOJA SP COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1007104-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Mega Loja Sp Comercial Ltda e outro - Trata-se de exc… Processo 1007104-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Waldman Comércio, Importação e Exportação Ltda - Mega Loja Sp Comercial Ltda e outro - Trata-se de exceção de pré-executividade, arguida por MEJA LOJA SP COMERCIO LTDA e FÁBIO ROBERTO RIBEIRO, em face de WALDMAN COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na qual alegaram que a pessoa jurídica está em processo de reestruturação e seu faturamento está comprometido, diante da crise financeira instaurada com a pandemia da COVID-19, sendo necessário o afastamento ou redução dos encargos moratórios. Pediram acolhimento da exceção de pré-executividade para aplicação da teoria da imprevisão, a concessão dos benefícios da gratuidade processual e designação de audiência de conciliação, fls. 86/95. Intimada, a exequente se manifestou, fls. 101/110. Em paralelo, o executado pessoa natural ajuizou os embargos à execução, processo nº 1040197-97.2025.8.26.0100, em apenso, julgados improcedentes os embargos à execução pela sentença e fls. 74/76, daqueles, ainda pendente de trânsito em julgado. É o relatório. DECIDO. Em que pese o esforço dos excipientes, quanto a matéria ventilada, temos que a exceção de pré-executividade compreende técnica de defesa fundada em matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal como os pressupostos processuais e condições da ação. Além disso, a matéria arguida deve ser exclusivamente de direito ou, se de fato, demonstrada por prova pré-constituída, uma vez que não há espaço para dilação probatória. Note-se, portanto, que a admissibilidade da exceção de pré-executividade depende da verificação de dois requisitos, um de ordem material (a matéria arguida deve ser de ordem pública) e outro de ordem formal (não há necessidade de dilação probatória). As alegações dos executados não podem ser reconhecidas em exceção de pré-executividade, devendo ser apresentadas em sede de embargos à execução ou ação própria, onde serão observados os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, as matérias ventiladas não preenchem os requisitos para a admissão da presente exceção, vez que não há a menor possibilidade de afirmação da inexigibilidade, ainda que parcial do título executivo extrajudicial, fundada na teoria da imprevisão diante das consequências trazidas pela pandemia de COVID-19 , já superada há alguns anos, como se pretende. Pelas razões exposta, a rejeição é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação dos executados, ora agravantes, de iliquidez do título que embasou a execução - Matéria que deve ser alegada por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso I, do novo Código de Processo Civil - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria, até porque a sua apreciação pode depender de dilação probatória, incompatível com este incidente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141394-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade. Matéria restrita para apontar os defeitos presentes no título ou as irregularidades na ação de execução que podem ser reconhecidos pelo juiz de ofício. A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível em duas hipóteses: (I) nulidade do título executivo; (II) evidente excesso de execução, constatável independentemente da produção de provas. Recurso empregado tão somente para protelar o andamento da presente execução, ou seja, meramente em defesa da Co-Executada Maria Lucia Gatti Weigand cujo imóvel de sua propriedade já fora inclusive penhorado e levado a leilão. Nunca é demais lembrar que as questões relativas a penhora do imóvel, já foram amplamente debatidas e apreciadas pelo i. Magistrado, não merecendo qualquer censura a respeito, motivo pelo qual fica impugnados e contraditados todos os argumentos neste sentido contidos novamente desta Exceção, mesmo porque a Jurisprudência dominante de nossos Tribunais entende que qualquer outro tema só pode ser examinado no âmbito dos Embargos do Devedor. Co-Executada citada em nenhum momento apontou a ocorrência de um vício de ordem pública na execução, mais um motivo para que a decisão proferida na Exceção de Pre-Executividade seja mantida. Via eleita inadequada para discussão da matéria. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007983-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É o que basta. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida por por MEJA LOJA SP COMERCIO LTDA e FÁBIO ROBERTO RIBEIRO, em face de WALDMAN COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. No mais, a exequente impugnou o pedido de concessão da gratuidade processual requerida. Realmente, não veio com o pedido qualquer documento a demonstrar estarem ambos os executados passando por dificuldades financeiras a comprometer o recolhimento das custas processuais. O executado pessoa natural, ao ajuizar os embargos à execução no dia 27.03.2025, recolheu prontamente as custas processuais, sem qualquer ressalva, fls. 6 daqueles. Ademais, ele se qualifica como empresário, fato combinado que impossibilita a concessão do benefício pretendido. E não é diferente a situação da pessoa jurídica. A executa sustentou na exceção de pré-executividade que está em atividade, realizando pagamentos de seus fornecedores e funcionários, ou seja, não há prova documental alguma a demonstrar estar enfrentando dificuldades a ensejar a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão dos beneficios da gratuidade processual aos executados. Prossiga-se. - ADV: GIULIA SOARES DA SILVA (OAB 471425/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Processo nº 4002577-97.2025.8.26.0100

ID: 337321744

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002577-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARA JANE APARECIDA GALDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002577-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARA JANE APARECIDA GALDINO ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara Cível - For… Procedimento Comum Cível Nº 4002577-97.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARA JANE APARECIDA GALDINO ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara Cível - Foro Central Cível Vistos. Justiça Gratuita : De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Providenciei a anotação no sistema. Tutela antecipada : O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido da autora, pois não se demonstra por qual motivo a autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada . Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tratando-se de parte passiva cadastrada em domicílio judicial eletrônico, a citação desta far-se-á via Portal Eletrônico, como ato vinculado e automático decorrente desta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema, é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025

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Processo nº 1088503-97.2025.8.26.0100

ID: 321167842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1088503-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA PAULINO NUNES 07663105400

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088503-97.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josefa Paulino Nunes 07663105400 - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente … Processo 1088503-97.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josefa Paulino Nunes 07663105400 - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Apresente cópia do contrato celebrado em 18 de agosto de 2011, firmado pelo cedente Ivanildo Cunha Lima, considerando que o documento indica as obrigações transferidas à autora. 2- Determino que a parte autora providencie a recategorização dos documentos de fls. 62/76 e 84/204, bem como que, em posteriores petições e documentos, atente para a necessidade de correta categorização. Advirto que o cumprimento do presente item não é facultativo. O não atendimento da presente determinação impedirá a apreciação do processo e de eventual pedido de tutela de urgência e, mantido o descumprimento, o feito será julgado extinto. Nos termos do artigo 9º, IV, "c", da Resolução TJSP nº 511/2011,a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. E, nos termos de seu parágrafo único, caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Ressalto que a apresentação de centenas ou milhares de documentos categorizados indistintamente ("Documentos Diversos" ou categoria única, qualquer que seja a denominação) traz prejuízos concretos, haja vista o volume diário de documentos analisados não só por este magistrado, como também por todos os demais servidores do Ofício Judicial. Destaco que o Eg. TJSP reconhece a importância de zelar pela organização dos autos digitais a partir da necessidade de recategorização de documentos. Confira-se: PROCESSO DIGITAL. RECATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Hipótese em que a petição inicial de seis laudas veio acompanhada de 110 documentos, dos quais apenas a verdadeira procuração veio adequadamente categorizada, os demais tão-só se apresentam como "documentos diversos", sem contar os atos constitutivos do autor nominados de "procuração". O Juízo, então, de modo prudente e cauteloso, por decisão não recorrida, preclusa portanto, determinou dentro da sua esfera de discricionariedade a emenda, inclusive a explicar a importância operacional da recategorização da diligência do oficial de justiça, cuja inobservância implica prejuízo concreto ao bom andamento do serviço forense. Banco que não superou o entrave, mesmo diante do prazo suplementar que lhe foi concedido. Aliás, ele sequer se preocupou em trazer aos autos os mesmos documentos, corretamente classificados e ordenados. Defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Evidente a dificuldade de consulta destes autos digitais, a exigir/desperdiçar tempo útil de todos os envolvidos na causa da Justiça. Inteligência dos arts. 321 e 507 do CPC. Indeferimento que se mostrou correto e proporcional. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015371-02.2023.8.26.0577; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de bem imóvel - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a recategorização dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Insurgência recursal da exequente - Não acolhimento - Necessidade de organização e ordenação dos documentos, nos termos da Resolução 551/2011 do Órgão Especial e do art. 1197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de qualquer tentativa da agravante para atender à ordem judicial - Exequente que optou pela interposição direta do recurso, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para o não cumprimento do quanto determinado pelo Juízo a quo - Inicial acompanhada de excessivo número de documentos, que estão nomeados apenas por "documentos diversos" - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da cooperação (art. 6° do CPC) - Exigência de recategorização dos documentos que não constitui, por ora, e, circunstancialmente, formalismo excessivo, diante das peculiaridades do caso e da inércia da parte autora - Precedente - Determinação de que, em caso de não cumprimento, configurar-se-á hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça (e não de indeferimento da inicial) - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076211-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Assim, no prazo de 15 dias, a parte peticionante deverá atribuir as classificações corretas ou minimamente correlatas (exemplos: procuração, atos constitutivos, edital, documentos pessoais, comprovante de pagamento, certidão, cálculo de tributos, certidão de informações de tributo imobiliário, certidão de matrícula, decisão, requerimento, contrato, guia dare, planilha de cálculos, mensagem eletrônica, relatório, fotografia, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, notificação, laudo médico, conta de consumo, certidão de dívida ativa, extrato, auto de infração, certidão JUCESP - ou certidão da Junta Comercial -, CPF/CNPJ, edital, ofício, etc.) aos documentos classificados de forma incorreta. A determinação se refere à atribuição de classificações corretas ou correlatas, não de nova juntada dos mesmos documentos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)

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Processo nº 1095002-97.2025.8.26.0100

ID: 322635431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095002-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. I. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1095002-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.I.G.M. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 19/22). 2. Trata-se de ação cominatória movi… Processo 1095002-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.I.G.M. - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 19/22). 2. Trata-se de ação cominatória movida por Tatian Ivon Gaete Munoz move em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o fornecimento de informações referentes aos beneficiários de transferências que teriam sido efetuadas em decorrência de ter sido vítima de golpe do "emprego de meio período". Narra que tal esquema fraudulento que fez com que efetuasse depósitos em contas bancárias de terceiros, indicados por meio da plataforma Telegram, sob pretexto de recebimento de comissão com base nos valores transferidos, que totalizaram o montante de R$ 34.373,50, percebendo que tratava-se de golpe quando não foi permitido sacar valores correspondentes aos rendimentos do suposto trabalho, oferecido por usuários identificados como "Vitória Aragão" (@Laura_1Laura), "Professor do grupo" (@Lincoln_Andrade) e "Departamento financeiro" (@Luis_Gustavo11). Decido. Requer a autora, em caráter liminar, o fornecimentos de dados para identificação de beneficiários vinculadoss às transações discriminadas na inicial, ao argumento de que além da probabilidade de direito, haveria risco ao resultado útil do processo pela demora do judiciário e a possibilidade de exclusão dos dados buscados, consoante requisito previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação de tutela de urgência. Todavia, em um juízo de cognição sumária, não se mostram constituídos elementos robustos a confirmar a obrigação imediata da requerida ao fornecimento das informações pretendidas pela autora, de maneira a ensejar o deferimento do pedido, em análise mais superficial que se faz em sede de tutela provisória, inclusive tendo em vista que a apresentação dos dados requeridos se trata de medida satisfativa, além de não haver, a princípio, indicação de que os números descritos tenham vinculação com operadoras que atuam no território nacional. Por outro lado, ainda que se repute necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam verificados os fatos alegados na exordial, com oportunidade de manifestação da parte adversa, ante as consequências que poderão advir de deferimento do pedido requerido, tem-se cabível o deferimento no que diz respeito ao pedido para preservação das informações até o final julgamento da ação, com vistas a garantir seu resultado útil. Posto isto, concedo o pedido subsidiário de tutela, determinando-se que o Banco Santander (Brasil) S.A abstenha-se de excluir os registros vinculados às transações: ID E004169682025051513246Qjzsp8J87T, no valor R$ 8.000,00 para Carlos Danilo Alves da Nóbrega (CNPJ 60.731.431/0001-50); ID E00416968202505151833gee1sbhRgCk, no valor de R$ 8.000,00 para Tayline Nery do Valle (CNPJ 60.724.967/0001-48); ID E00416968202505191622Dlal1yvx8nK, no valor de R$ 6.000,00 para Vânia Silva de Freitas (CNPJ 60.771.444/0001-52) e ID E0041696820250520141OgewKjEw6HOV, no valor de R$ 12.373,50 para Elizeu Rodrigues de Moura (CNPJ 60.768.995/0001-67), inclusive aos dados de acesso (IP de origem, datas, horários e fusos) e outros registros disponíveis desde 15/05/2025, até o julgamento da presente demanda, devendo a parte ré confirmar a existência de tais informações, em 5 (cinco) dias, a sob pena de incidência de multa. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópia do pagamento efetuado, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, consigne-se que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Elaine Soares De Arru x Fundação Saúde Itaú

ID: 333913544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043785-55.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOARES DE ARRU

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

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Processo 1043785-55.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Soares de Arru - Fundação Saúde Itaú - Vistos. ELAINE SOARES DE ARRUDA ajuizou a presente ação de obrigaçã… Processo 1043785-55.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elaine Soares de Arru - Fundação Saúde Itaú - Vistos. ELAINE SOARES DE ARRUDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida. Relata que foi diagnosticada com quadro de cervicobraquialgia progressiva e incapacitante, com dores irradiando para os membros superiores e perda gradativa da força muscular nas mãos, não tendo obtido êxito com tratamento conservador à base de analgésicos neuromoduladores e fisioterapia. Diante da ineficácia das terapias convencionais, seu médico assistente prescreveu tratamento cirúrgico como medida necessária. No entanto, apesar da expressa indicação médica emitida por profissional especializado, a requerida negou cobertura ao procedimento cirúrgico recomendado, justificando a negativa na decisão de sua junta médica, Assim, requer a condenação da requerida na obrigação de fornecer e custear o procedimento cirúrgico que lhe foi prescrito, bem como os matérias solicitados. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (Fls.15/26). Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 27/28). Citada (fls.33), a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que autorizou o necessário para o tratamento cirúrgico da autora. Contudo, afirma que não possui qualquer obrigação de custear integralmente os procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, tendo em vista que, após a instauração de Junta Médica, constatou-se que parte das intervenções e materiais prescritos não são pertinentes ao quadro clínico da autora. Sustenta que o parecer da Junta Médica é soberano, revestido do poder de decisão, o qual representa perícia especializada e isenta sobre o estado clínico/cirúrgico da beneficiária. Alega o descabimento do custeio integral dos honorários médicos, argumentando que, sendo o profissional não credenciado, a autora deve realizar o pagamento e, posteriormente, solicitar o reembolso conforme o contrato e a legislação vigente. Junta documentos (Fls. 121/226). Instadas a especificar provas (fls.228), a parte requerida pleiteou a produção de prova pericial (Fls.235/244), ao passo que a autora permaneceu interte. É o relatório. DECIDO. Da análise dos documentos acostados os autos pela requerida (fls. 61/98), verifica-se que o plano de saúde em questão é operado sob regime de autogestão, motivo pelo qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. No caso, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. Destarte, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. Incontroverso nos autos que a autora foi diagnosticada com quadro de cervicobraquialgia progressiva e incapacitante, bem como que o plano de saúde requerido indeferiu o custeio integral dos procedimentos e materiais prescritos pelo médico responsável. Considerando a negativa devidamente fundamentada pela Junta Médica (fls. 121/131), a qual especificou os itens e procedimentos não autorizados, e em consonância com o entendimento majoritário do E. TJSP quanto à necessidade de prova pericial em casos como o presente, é o caso de deferir a produção de prova pericial médica. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência determinando o custeio de procedimentos cirúrgicos e dos materiais necessários. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Medida que se revela açodada. Autor que apresenta dor lombar intensa, com parestesia e dificuldade para deambular, com indicação de três procedimentos cirúrgicos. Existência de divergência razoável, entretanto, após instauração de junta médica. Questão técnica que, no presente caso, deve ser sanada por meio de perícia, que inclusive já havia sido requerida pela ré. Necessidade de produção de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Cerceamento de defesa configurado. Imperativa anulação da r. sentença para permitir a dilação probatória na origem. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADA ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1044271-97.2025.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se os procedimentos e materiais prescritos pelo médico que assiste à autora são compatíveis com seu quadro clínico; (b) se as justificativas da junta médica para a negativa dosprocedimentosemateriaisestão corretas; e (c) se a posição da junta médica teve a função, no presente caso, de apenas definir terapêutica diversa da recomendada pelo médico que assiste a autora. Nomeio para a realização da prova, a Dra. Sylvia Thomaz Leôncio e Souza, devidamente cadastrada no portal dos auxiliares da justiça e que deverá ser intimado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá à requerida que pleiteou a prova pericial arcar com os honorários, devendo depositar o valor estimado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito, que deverá designar data para início da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Int. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONÇA E ADVOGADOS – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 15254/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Adriano Antunez Miyamoto x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 335552500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073177-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTUNEZ MIYAMOTO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1073177-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antunez Miyamoto - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulado … Processo 1073177-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Antunez Miyamoto - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulado com outros pedidos ajuizada por ADRIANO ANTUNEZ MIYAMOTO contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, sustentando, em apertada síntese, ser possuidor de plano de saúde empresarial mantido com a requerida. Aduz que solicitou - na data de 9/5/2025 - o cancelamento administrativo do referido plano. Informa, contudo, que a ré manteve o contrato ativo, bem como promoveu a cobrança de mais duas mensalidades. Afirma que a cobrança é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da concessão da tutela de urgência, o autor propugnou pela declaração de rescisão do contrato e a inexigibilidade das mensalidades ulteriores ao cancelamento. Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 60/61). O requerido apresentou contestação (fls. 113/124). Informa que o cancelamento dos contratos empresariais deve respeitar os 60 (sessenta) dias de aviso prévio, conforme previsão contratual. Vale dizer, o cancelamento é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 247/253. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), na medida em que a controvérsia é exclusivamente de direito. Pois bem. A questão controvertida principal está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se colhe dos autos, e à míngua de impugnação específica nos autos, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 9/5/2025 (fls. 55), assim como a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, doart. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento, sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão contratual a partir de 9/5/2025, sem ônus adicional à parte autora, bem como para declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes à rescisão do contrato (9/5/2025), nos termos da fundamentação. Deverá a requerida abster-se de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitivo os efeitos da tutela liminar. Em vista da sucumbência, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PIC. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 369713/SP)

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Processo nº 1028460-97.2025.8.26.0100

ID: 306485173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028460-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LIMA BEZERRA RENATA LIMA BEZERRA RENNAN MARQUES LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE SOUZA COELHO

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Processo 1028460-97.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Lima Bezerra - Regina Lima Bezerra - - Rennan Marques Lima Bezerra - Vistos. 1. Fls. 33/44: Recebo como emenda à in… Processo 1028460-97.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Lima Bezerra - Regina Lima Bezerra - - Rennan Marques Lima Bezerra - Vistos. 1. Fls. 33/44: Recebo como emenda à inicial. 2. Fls. 45/46: Juntem-se certidões de nascimento de Ricardo e Isabella, esclarecendo, eventualmente, a existência de ação de reconhecimento de filiação sócio-afetiva. 3. Ausentes informações acerca do acervo patrimonial da herança bem como havendo outros herdeiros a serem citados (não se podendo presumir a convergência de interesses), anote-se que o feito prosseguirá pelo rito solene (art.620 do CPC). 4. Nomeio Inventariante do Espólio de José Bezerra Leite (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sra. Renata Lima Bezerra (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), intimando-a a prestar compromisso em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Cópia desta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO desde que assinada mecanicamente pela inventariante e juntada aos autos, posteriormente, por seu patrono via petição. Cópia desta decisão servirá também como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que o inventariado mantinha relacionamento. 5. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, apresentar as Primeiras Declarações do Espólio, com integral observância do art.620 do CPC (ressaltando-se que as declarações deverão se fazer acompanhar dos documentos de propriedade atualizados dos bens) e das disposições testamentárias (se houver) e emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais, caso não deferida a gratuidade judiciária ao espólio, deverá ser realizado nos termos do art.4º, §7º da lei estadual nº11.608/03. Desde já ressalto que é requisito ao julgamento do inventário a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do(a) de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se os demais sucessores do(a) inventariado(a) para que digam, nos termos e prazo estabelecidos nos arts.626 e 627 do Código Adjetivo, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros falecidos posteriormente ao / à inventariado(a), não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. A habilitação direta de sucessores de herdeiro pós-morto somente será admitida se comprovarem a prévia partilha dos direitos hereditários aqui arrolados, com a juntada de plano de partilha e sentença transitada em julgado ou escritura pública de inventário. Se por bem entender poderá, o(a) Inventariante, promover a regularização da representação processual dos demais sucessores, realizando-se, então, a habilitação voluntária deles, quando da apresentação das Primeiras Declarações, salientando-se que, no caso de espólio de herdeiro, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 6. Deverá ainda, o(a) Inventariante, efetuar o protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo (ou de outro estado da federação, quando cabível), referente à declaração do ITCMD, antes do julgamento da partilha, comprovando seu recolhimento nos autos. Ressalto que no estado de São Paulo o cumprimento da exação se faz nos termos da lei estadual nº10.705/00 regulamentada pelo Decreto nº46.655/02 e Portaria CAT 15/03. Esclareço que, havendo necessidade e, amoldando-se a hipótese dos autos ao teor da súmula 114 do STF, com a comprovação de inexistência de desídia da parte para a descoberta e arrolamento do acervo hereditário, o recolhimento do ITCMD será deferido sem a incidência de juros e multa; tal apuração se fará, oportunamente, após a apresentação das últimas declarações, mediante provocação da parte. 7. Juntem-se a certidão de óbito do esposo da inventariada, a certidão de casamento atualizada deles, com ambos os óbitos averbados, a certidão de óbito dos herdeiros falecidos e, no caso dos pós-mortos, eventual certidão de inventariança atualizada expedida dos autos de seu inventário para que se providencie a citação, nos termos do item 3. 8. Quanto ao pedido de alvará (fl. 8, itens "3" e "4"), aguarde-se a citação dos demais herdeiros, nos termos do item "5". 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos Advogados dos interessados, que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 10. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: SERGIO DE SOUZA COELHO (OAB 200290/SP), SERGIO DE SOUZA COELHO (OAB 200290/SP), SERGIO DE SOUZA COELHO (OAB 200290/SP)

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