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Emerson Kaua Barbosa Salles e outros x Modular Transportes Ltda e outros

ID: 255667193

Tribunal: TRT6 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cálculos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-25.2023.5.06.0172

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON KAUA BARBOSA SALLES PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA MTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI MTS TERCEIRIZACAO EM MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTINE PINHO MARINHO

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VITOR PAULO FERREIRA

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ANA PAULA ALVES SACONI

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LAISE EMILIANNE DE FREITAS RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÁLCULOS 0000721-25.2023.5.06.0172 : EMERSON KAUA BARBOSA SALLES : MTS TERCEIRIZACAO …

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Fernanda Sviercoski Silva e outros x R. M. Araujo - Neurosaber Ltda

ID: 257037878

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-44.2023.5.09.0656

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SVIERCOSKI SILVA NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES

Polo Passivo:

R. M. ARAUJO - NEUROSABER LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DA SILVA

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ADAO MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO 0000721-44.2023.5.09.0656 : FERNANDA SVIERCOSKI SILVA : R. M. ARAUJO - NEUROSABER LTD…

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Marli Dos Santos De Oliveira e outros x Municipio De Guamiranga

ID: 257104049

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IRATI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-80.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARLI DOS SANTOS DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMIRANGA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FREIRE GAMEIRO ZANICOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRATI 0000721-80.2024.5.09.0665 : MARLI DOS SANTOS DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE GUAMIRANGA IN…

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Calvi Frasson Junior e outros x Elenice S. Pandolfo Transportes Ltda e outros

ID: 255783917

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-51.2024.5.09.0125

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CALVI FRASSON JUNIOR G.M.E.F.

Polo Passivo:

ELENICE S. PANDOLFO TRANSPORTES LTDA PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINE SOUZA DE LIMA

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EVERTON BERNARDI

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JHONATHAN COPATTI

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ALESSANDRO SEVERINO VALLER ZENNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO 0000721-51.2024.5.09.0125 : GMEF (MENOR) E OUTROS (1) : ELENICE S. PANDOLFO …

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Processo nº 0000721-26.2021.8.17.2310

ID: 316586881

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000721-26.2021.8.17.2310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE LUNA

Edital/Edital (Outros)

Diretoria Regional do Agreste Vara Única da Comarca de Bom Jardim O: Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Telefone': (81) 36382221 - E-mail*: - Atend… Diretoria Regional do Agreste Vara Única da Comarca de Bom Jardim O: Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Telefone': (81) 36382221 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000721-26.2021.8.17.2310 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIANA FLORES MATOS PAULA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). ANTÔNIO FRANCISCO DE LUNA, conhecido como “TOINHO”, brasileiro, solteiro, agricultor, nascido em 13.07.1982, filho de Manoel Antônio Francisco de Luna e Apolônia Maria da Conceição, inscrito no RG nº 6.542.460 SDS/PE e CPF nº 068.146.174-80, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000721-26.2021.8.17.2310, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, situada no Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) ACUSADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE LUNA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, EDUARDO CAVALCANTI DOS SANTOS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. BOM JARDIM, 3 de julho de 2025.

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Kleiton Sousa De Araujo x Comercio Profissional De Informacao E Tecnologia Ltda

ID: 319775339

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-93.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000721-93.2024.5.07.0032 RECORRENTE: KLEITON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000721-93.2024.5.07.0032 RECORRENTE: KLEITON SOUSA DE ARAUJO RECORRIDO: COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000721-93.2024.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: SALÁRIO PAGO "POR FORA". CONFIGURAÇÃO. PARCIAL DEFERIMENTO. Incontroverso que a reclamada, a partir de outubro de 2022, pagou parcelas mensais, ao reclamante, "por fora", no valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), intitulando-as, contudo, de "premiações", a despeito de afirmar que pagou todos os reflexos advindos de tal parcela. Ocorre que a ré sequer detalha em que consistia o desempenho superior do autor apto a ensejar o prêmio, não comprovando, assim, que a verba possui natureza indenizatória, ônus que lhe competia. Ademais, a própria reclamada se contradiz ao alegar que pagou todos os reflexos gerados por tais quantias, tratando-as, de fato, como se fossem de natureza salarial, no caso, comissões. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST é firme ao considerar que o pagamento de salário "por fora" justifica, por si só, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, a jurisprudência daquela Corte Superior tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância ao princípio da proteção ao hipossuficiente, já que, em regra, o trabalhador precisa do seu labor, mesmo diante das irregularidades cometidas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL FEITO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PARCIAL DEFERIMENTO. Incontroverso que, a partir de 19/10/2022, a ré passou a pagar, ao autor, o adicional de periculosidade de forma proporcional à suposta exposição do reclamante ao risco, o que se verifica, também, nos contracheques de fls. 190 e seguintes. Quanto ao ponto, dispõe a súmula 453 do TST que "O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas." Assim, despicienda qualquer comprovação de labor em condição perigosa a partir de 19/10/2022. No mais, tem-se que não prospera o pagamento "proporcional" do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem as súmulas 361 e 364 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

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Kleiton Sousa De Araujo x Comercio Profissional De Informacao E Tecnologia Ltda

ID: 319775344

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-93.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KLEITON SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELLY ALBUQUERQUE SOARES PINHEIRO

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RENATO ALBUQUERQUE SOARES

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FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000721-93.2024.5.07.0032 RECORRENTE: KLEITON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000721-93.2024.5.07.0032 RECORRENTE: KLEITON SOUSA DE ARAUJO RECORRIDO: COMERCIO PROFISSIONAL DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA A Secretaria da 1ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000721-93.2024.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: SALÁRIO PAGO "POR FORA". CONFIGURAÇÃO. PARCIAL DEFERIMENTO. Incontroverso que a reclamada, a partir de outubro de 2022, pagou parcelas mensais, ao reclamante, "por fora", no valor de R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais), intitulando-as, contudo, de "premiações", a despeito de afirmar que pagou todos os reflexos advindos de tal parcela. Ocorre que a ré sequer detalha em que consistia o desempenho superior do autor apto a ensejar o prêmio, não comprovando, assim, que a verba possui natureza indenizatória, ônus que lhe competia. Ademais, a própria reclamada se contradiz ao alegar que pagou todos os reflexos gerados por tais quantias, tratando-as, de fato, como se fossem de natureza salarial, no caso, comissões. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LEGAIS. CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do TST é firme ao considerar que o pagamento de salário "por fora" justifica, por si só, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Ademais, a jurisprudência daquela Corte Superior tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância ao princípio da proteção ao hipossuficiente, já que, em regra, o trabalhador precisa do seu labor, mesmo diante das irregularidades cometidas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL FEITO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PARCIAL DEFERIMENTO. Incontroverso que, a partir de 19/10/2022, a ré passou a pagar, ao autor, o adicional de periculosidade de forma proporcional à suposta exposição do reclamante ao risco, o que se verifica, também, nos contracheques de fls. 190 e seguintes. Quanto ao ponto, dispõe a súmula 453 do TST que "O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas." Assim, despicienda qualquer comprovação de labor em condição perigosa a partir de 19/10/2022. No mais, tem-se que não prospera o pagamento "proporcional" do adicional de periculosidade, nos termos do que dispõem as súmulas 361 e 364 do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - KLEITON SOUSA DE ARAUJO

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Francisco Jose De Morais Moreira x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 276061449

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-38.2024.5.05.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Notificação

Advogados:

MARIVALDO SILVA NETTO

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VANDERLEI SILVA SANDE

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ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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MARIA QUINTAS RADEL

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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SERGIO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000721-38.2024.5.05.0036 RECORRENTE: FRANCISCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS RORSum 0000721-38.2024.5.05.0036 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA RECORRIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d93dad3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000721-38.2024.5.05.0036 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA ARLINDO EVANGELISTA DE LIMA NETO (BA65324) VANDERLEI SILVA SANDE (BA66732) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA ANA PAULA AMORIM CORTES (BA22235) CARLA PITANGUEIRA BONFIM (BA29648) DERYCK COSTA DUARTE (BA30354) ELISANGELA SANTANA CONCEICAO (BA19269) FABRICIO NOVAIS SILVA (BA20570) MARIA QUINTAS RADEL (BA30260) MARIVALDO SILVA NETTO (BA20124) SERGIO SANTOS SILVA (BA9993) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / PLANO DE INCENTIVO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA NULIDADE DO DESLIGAMENTO DA VIOLAÇÃO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DE MORAIS MOREIRA

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Diego Ernandes Siqueira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326392217

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-79.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-79.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-79.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS - Inicial por videoconferência para o dia 15/08/2025 14:10. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 15/08/2025 14:10, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA B: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3463171831 ID: 346 317 1831 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-79.2025.5.06.0002RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(S): VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS, OAB: 422637RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB: 12450-----------------------------------------------------------------------/TBTM RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS

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Diego Ernandes Siqueira Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326392291

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-79.2025.5.06.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-79.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATOrd 0000721-79.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: ITAU UNIBANCO S.A. - Inicial por videoconferência para o dia 15/08/2025 14:10. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 15/08/2025 14:10, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA B: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/3463171831 ID: 346 317 1831 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000721-79.2025.5.06.0002RECLAMANTE: DIEGO ERNANDES SIQUEIRA DOS SANTOSADVOGADO(S): VITORIA APARECIDA OLIVEIRA DE ASSIS, OAB: 422637RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(S): ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB: 12450-----------------------------------------------------------------------/TBTM RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. TACIANA BRANDAO TORRES MONTEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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