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Processo nº 5004317-35.2025.4.03.6183

ID: 283074155

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004317-35.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GAZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004317-35.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO GAZZI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SHYRLI MARTINS MOREIRA - SP159367, WAGNE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004317-35.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO GAZZI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SHYRLI MARTINS MOREIRA - SP159367, WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Roberto Gazzi dos Santos ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/173.892.873-7, DIB 08.07.2015), para que seja adequado os limites tetos previstos nas EC n. 20/1998 e n. 41/2003 a partir do início de suas vigências, com a recomposição dos valores glosados devido à aplicação do limite teto vigente na data de concessão do benefício, aplicando-se, para tanto, os reajustes previdenciários sobre o salário-de-benefício real apurado na data de concessão da aposentadoria. Requereu AJG. Certidão de prevenção indicou o feito 0000967-86.2020.4.03.6317. Decisão indeferindo a AJG e determinando a intimação da representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) efetue o pagamento das custas processuais; (ii) manifeste-se a acerca do interesse processual na demanda, considerando o exposto acima; e (iii) retifique o valor da causa, com observância da prescrição quinquenal, tudo sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição (Id. 362886432). Formulado pedido de desistência da ação (Id. 365490176). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico no instrumento de mandato (Id. 361341720) que o representante judicial da autora possui poderes para desistir da demanda. Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários de advogado, uma vez que não houve angularização da relação processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Patricia Da Silva Pereira x Raia Drogasil S/A

ID: 316604488

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-67.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000967-67.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000967-67.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 677bb89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, observada a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA em face de RAIA DROGASIL S/A, para o fim de condenar a ré no pagamento das verbas indicadas na motivação, observadas as deduções autorizadas. Justiça gratuita deferida à autora. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme disposto na motivação. Os cálculos de liquidação deverão observar os limites do pedido, conforme valores apontados na petição inicial, em observância aos arts. 141 e 492, do CPC e à Tese Jurídica n. 6 deste Regional. Expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para as providências que entender cabíveis. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, §§2º e 3º, do CPC. Custas, pela ré, em 2% sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$25.000,00, no importe de R$500,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA SILVA PEREIRA

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Patricia Da Silva Pereira x Raia Drogasil S/A

ID: 316604512

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-67.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000967-67.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATSum 0000967-67.2024.5.12.0059 RECLAMANTE: PATRICIA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 677bb89 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isto posto, observada a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA em face de RAIA DROGASIL S/A, para o fim de condenar a ré no pagamento das verbas indicadas na motivação, observadas as deduções autorizadas. Justiça gratuita deferida à autora. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários conforme disposto na motivação. Os cálculos de liquidação deverão observar os limites do pedido, conforme valores apontados na petição inicial, em observância aos arts. 141 e 492, do CPC e à Tese Jurídica n. 6 deste Regional. Expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para as providências que entender cabíveis. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, §§2º e 3º, do CPC. Custas, pela ré, em 2% sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$25.000,00, no importe de R$500,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Ademar Pereira Da Silva e outros x Ass - Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 316396482

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2012.5.04.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PEREIRA DA SILVA ALCEU ALMEIDA DE CAMARGO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ASS - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA JOSE VITOR DAUDT VELLINHO MARILENE POTER

Notificação

Advogados:

ZELMIR FOSCARINI FARAON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICO PEZZI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PÍPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0000967-50.2012.5.04.0402 RECLAMANTE: ADEMAR PEREIRA DA SILVA RECLAMAD…

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Processo nº 0000967-87.2024.8.27.2714

ID: 315094915

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-87.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA MOREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALESSIANIA SILVA CHAGAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CANDIDA DETTENBORN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000967-87.2024.8.27.2714/TO AUTOR : JOSE DE ARIMATEIA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALESSIANIA SILVA CHAGAS (OAB TO011947) ADVOGADO(A) : CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) DESPAC…

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Processo nº 0000967-87.2024.8.27.2714

ID: 315095019

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-87.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA MOREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALESSIANIA SILVA CHAGAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CANDIDA DETTENBORN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000967-87.2024.8.27.2714/TO AUTOR : JOSE DE ARIMATEIA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALESSIANIA SILVA CHAGAS (OAB TO011947) ADVOGADO(A) : CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) DESPAC…

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Processo nº 0000967-87.2024.8.27.2714

ID: 315096510

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-87.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA MOREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALESSIANIA SILVA CHAGAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CANDIDA DETTENBORN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000967-87.2024.8.27.2714/TO AUTOR : JOSE DE ARIMATEIA MOREIRA ADVOGADO(A) : ALESSIANIA SILVA CHAGAS (OAB TO011947) ADVOGADO(A) : CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) DESPAC…

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Carlos Alberto Dalmasio e outros x Acfr Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318522050

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-06.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DALMASIO FABRICIO ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACFR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALICE DE PAULA GOMES MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS PEDROSA BUGALLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURRANA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000967-06.2024.5.17.0002 RECLAMANTE: FABRICIO ARAGAO DE OLIVEIRA RECLAMADO…

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Carlos Alberto Dalmasio e outros x Acfr Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 318522057

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-06.2024.5.17.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DALMASIO FABRICIO ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACFR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALICE DE PAULA GOMES MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS PEDROSA BUGALLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANNA DA SILVA SOUZA SALOMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOURRANA CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTOS DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000967-06.2024.5.17.0002 RECLAMANTE: FABRICIO ARAGAO DE OLIVEIRA RECLAMADO…

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Processo nº 0000967-71.2022.8.26.0520

ID: 318989263

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000967-71.2022.8.26.0520

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALVES LEZO

Intimação

Advogados:

MARCIA RENATA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-71.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Alves Lezo - Por v. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça (págs. 1049/1053), proferida em sede de habeas corpus, foi…

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