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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros x Helena Zhu Xiaojing

ID: 295220884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130604-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Polo Passivo:

HELENA ZHU XIAOJING

Despacho

Advogados:

SEVERINO FAUSTINO DA COSTA

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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MATHEUS DE ALMEIDA BORGES

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DESPACHO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelante: Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Apelada: Helena Zhu Xiaojing - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18226 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Objeto da demanda que versa sobre compra e venda de imóvel, embora simule-se a existência de sociedade em conta de participação. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso I, item 25. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 499/508, que, nos autos da ação ajuizada por HELENA ZHU XIAOJING em face de SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., acolheu as pretensões autorais para a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda das unidades hoteleiras nº 518, 519, 618, 619 e 718 do empreendimento Ibis Pinheiros; b) Condenar solidariamente as rés a restituírem à autora o valor histórico de R$ 1.666.050,00, com correção monetária desde o desembolso de cada valor e juros desde a citação. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada com a r. sentença, a apelante recorre pleiteando a modificação do julgado. Preliminarmente, aduz estar prescrita a pretensão de restituição da taxa de corretagem, porquanto transcorrido o prazo trienal previsto para tanto, nos termos do art. 206, §3º, IV do CC, uma vez que a celebração do contrato ocorreu em 18/02/20 e a ação ajuizada em 18/08/24. No mérito, sustenta a validade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a taxa de corretagem ao consumidor, consoante a jurisprudência do C. STJ. Noticia que a apelada se responsabilizou, voluntariamente, ao pagamento do referido encargo, logo; não há razões para ele ser restituído. Salienta, a propósito, que o resultado útil da mediação foi atingido, não podendo o negócio ser desfeito por circunstâncias alheias e dissociadas do contrato de corretagem. Considera que a devolução da taxa em apreço ensejará enriquecimento sem causa da parte adversa, algo que não pode ser admitido. Por estas e pelas demais razões, pugna pelo provimento do recurso e acolhimento da preliminar. No mérito, postula a reforma da decisão para afastar a condenação de restituir a taxa de corretagem. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido (fls. 530/531). Contrarrazões recursais apresentadas (fls. 536/541). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 1.Trata-se de ação de rescisão de contrato com devolução de valores ajuizada por HELENA ZHU XIAOJING contra SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. A autora narra que, em 18/02/2020, celebrou com as rés dois contratos um denominado "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" e outro chamado "Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação" - para aquisição de 5 unidades (apartamentos 518, 519, 618, 619 e 718) no empreendimento hoteleiro denominado "Hotel Pinheiros", vinculado à bandeira IBIS, a ser construído em terrenos situados na Rua dos Pinheiros, nº 773, em São Paulo/SP. Narra que pagou o valor total de R$ 1.666.050,00, sendo R$ 1.264.516,00 referente à aquisição das unidades, R$ 185.484,00 de comissão de corretagem e R$ 216.050,00 relativo ao enxoval para compor as unidades destinadas a futuras locações. Narra que o empreendimento deveria ter sido entregue em 30/12/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, porém as obras encontram-se totalmente paralisadas, sem qualquer explicação plausível para a demora ou previsão de retomada. Narra que as rés utilizaram o instrumento de sociedade em conta de participação para mascarar um negócio típico de incorporação imobiliária, buscando afastar a aplicação do CDC. Pede a procedência para rescindir o contrato e a condenação solidária das rés na devolução de R$ 1.666.050,00 (p. 01/10). Houve contestação. O feito foi sentenciado nos moldes articulados. São os fatos postos a julgamento. 2.O presente recurso não comporta conhecimento perante esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 3.Cuida-se, na origem, de ação que visa desconstituir contrato de compra e venda de bem imóvel, travestido de constituição de sociedade em conta de participação. A matéria de essência do contrato em apreço não está inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, definida no artigo 6º da Resolução deste E. Tribunal de Justiça n.º 623/2013, que assim dispõe: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Conforme disposto na Resolução nº 623/2013, em seu artigo 5º, item I.25, a matéria discutida nos autos está inserida preferencialmente na competência da Primeira Subseção de Direito Privado, formada pelas 1ª a 10ª Câmaras, de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a quem cabe apreciar as ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. 4.A propósito: APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Ação de Rescisão Contratual c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por simulação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se o litígio versa sobre direito societário ou sobre cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel. III. Razões de Decidir O contrato em questão não regula os direitos e deveres de sócios, mas simula uma constituição de sociedade em conta de participação, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem é determinada pelo artigo 2º da Resolução nº 763/2016, que não abrange o objeto da lide. IV. Dispositivo e Tese Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações que envolvem simulação de contrato de compra e venda de imóvel não é das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. 2. A competência é do Juízo Cível para demandas de natureza civil ou comercial. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Resolução nº 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0013791-02.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20/01/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0011394-43.2019.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 22/05/2019. 8.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, devendo o presente apelo ser redistribuído a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. São Paulo, 3 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Severino Faustino da Costa (OAB: 34439/SP) - 4º andar

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Processo nº 1081450-46.2017.8.26.0100

ID: 312340040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081450-46.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA STANCATO

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JULIO CESAR GARCIA

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ELAINE DA ROSA

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ELAINE CRISTINA DE MORAES

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DAVI ROBERTO GRECCO

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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Processo 1081450-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lougan Lagass Pereira - Fabio Prado Ferreira - Wesley Silva Mendes - - Paulo Ale… Processo 1081450-46.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Lougan Lagass Pereira - Fabio Prado Ferreira - Wesley Silva Mendes - - Paulo Alex Pucci - Eva Mariano de Sousa - Vistos. 1. Fls. 2136: Ciente da regularização da representação processual do terceiro interessado Lougan Lagass Pereira. 2. Fls. 2150/2154 e 2228/2231: 2.1. Recolha o exequente as despesas para expedição de mandado de intimação, tal qual postulado. Prazo de 15 dias. Com o recolhimento, ao setor de cumprimento para expedição de mandado de intimação do executado CEZAR SASSOUN acerca da penhora do valor de R$ 2.740,55, decorrente de previdência privada, facultada eventual manifestação no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, §11, CPC. Atente-se a serventia de que no mandado deverá constar que a diligência deverá ser cumprida no endereço no qual foi citado o executado (fls. 107). 2.2. O juízo já havia apreciado e rejeitado a petição idêntica do terceiro Fabio Prado Pereira, protocolada a fls. 741/745, na decisão de fls. 2127/2131, itens 5.2 e 5.3. Considerando, contudo, a concordância do exequente, determino o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.310, do CRI de Itapecerica da Serra/SP, Quadra B, lotes 04 e 09. Ao setor de cumprimento para expedição do necessário. No que tange ao imóvel Quadra B, lote 03, já arrematado por Lougan Lagass Pereira, mantenho o que foi decidido a fls. 2127/2131, item 5.3. 3. Fls. 2232/2233: Considerando que estavam suspensas as medidas constritivas sobre o imóvel objeto da matrícula nº 15.310, do CRI de Itapecerica da Serra/SP, Quadra F, Lote 17, em razão dos embargos de terceiro opostos (autos nº 1137006-86.2024.8.26.0100 - fls. 2116), e diante da concordância do arrematante Wesley Silva Mendes e do exequente (fls. 2228/2231) com o pedido da terceira Eva Mariano de Sousa, reconsidero a decisão que deferiu o lance parcelado ofertado pelo arrematante (fls. 2127/2131, item 6.1) em relação a esse imóvel e determino o levantamento da respectiva penhora. Autorizo, por conseguinte, que o arrematante suspenda o depósito das parcelas da proposta condicionada de arrematação desse imóvel. Ao setor de cumprimento para expedição do necessário. Para evitar eventuais questionamentos futuros, registro que fica mantido o deferimento da proposta de arrematação parcelada em relação ao imóvel Quadra F, Lote 16, nos exatos termos determinados a fls. 2127/2131. 4. Fls. 2260/2262: Indefiro a desistência. A arrematação foi homologada pelo juízo deprecado (fls. 1424), com a carta de arrematação assinada e liberada nos autos (fls. 1973). Inclusive, a despeito dos embargos apresentados pelo terceiro, o juízo já havia indeferido a insurgência em relação ao lote arrematado pelo ora peticionário (fls. 2127/2131, item 5.3), decisão que mantive nesta oportunidade (item 2.2., supra). Não há, assim, nenhum empecilho para que o arrematante conclua os trâmites necessários à sua imissão na posse. 5. Fls. 2096: Ausente impugnação às propostas de arrematação parcelada postuladas por Paulo Alex Pucci e FS Administração e Gestão Imobiliária Ltda, deferidas a fls. 2127/2131, item 6.2, lavre-se termo de hipoteca constituída sobre os próprios imóveis arrematados, intimando-se, em seguida, os arrematantes para que procedam à respectiva averbação nas respectivas matrículas. Após a comprovação da averbação da hipoteca, será deferida a expedição de carta de arrematação. Alerto que, para expedição da carta de arrematação e do respectivo mandado de imissão na posse, os arrematantes deverão trazer a prova do pagamento do ITBI e indicar existência de ônus real ou gravame sobre o imóvel (art. 901, §2º, CPC), além de recolher as despesas necessárias para expedição dos atos. 6. Sem prejuízo, cumpra o z. Cartório Judicial o determinado a fls. 2127/2131, item 10, intimando-se o Município de Itapecerica da Serra nos moldes indicados. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), ELAINE DA ROSA (OAB 216036/SP), CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO (OAB 293793/SP), THAIS CRISTINA STANCATO (OAB 338307/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP)

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Consiga Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Maria Arlete Bernardo

ID: 315259963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168919-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSIGA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

MARIA ARLETE BERNARDO

Intimação

Advogados:

RHAONY DUARTE MOREIRA

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LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA

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BRUNNO FREITAS ADORNO

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Processo 1168919-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Maria Arlete Bernardo - Vistos. Fls. 156/160: Trata-se … Processo 1168919-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consiga Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Maria Arlete Bernardo - Vistos. Fls. 156/160: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, que alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba salarial e de valor inferior a 40 salários-mínimos DECIDO. Analisando detidamente a questão, embora em situações anteriores este Magistrado tenha se posicionado de maneira diversa, revejo meu entendimento para acompanhar a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema. Com efeito, a interpretação do art. 833, X, do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, foi ampliada pela jurisprudência para abranger também valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras. Contudo, essa extensão não dispensa a demonstração de que os valores efetivamente se destinam à reserva de capital do devedor e sua família. No caso em análise, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou constituem reserva de capital destinada à sua subsistência. Limita-se a alegar, de forma genérica, que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos, sem trazer aos autos qualquer documento que demonstre a origem ou destinação específica das quantias. Vale ressaltar que o simples fato de o montante estar depositado em conta corrente não o torna automaticamente impenhorável. É necessário que o devedor comprove que tais valores são efetivamente destinados à constituição de reserva financeira para fazer frente a despesas essenciais suas e de sua família. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência do TJSP, que estabelece ser ônus do devedor a comprovação da natureza impenhorável dos valores, não bastando meras alegações genéricas: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário relativo à prestação de serviços educacionais do exercício de 2019. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio apresentado pela executada, ante o reconhecimento de que não restou demonstrada qualquer hipótese de impenhorabilidade. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC que não restou configurada. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que foram trazidos extratos de apenas uma das contas constritas. Conta, ademais, que é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC que também se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354472-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, mantendo a constrição realizada via SISBAJUD, ante a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores. Aguarde-se a finalização da pesquisa SISBAJUD teimosinha. Intime-se. - ADV: BRUNNO FREITAS ADORNO (OAB 389850/SP), LUIZ CARLOS BOAVENTURA CORDEIRO DE SOUZA (OAB 180388/SP), RHAONY DUARTE MOREIRA (OAB 39459/ES)

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Vinicius De Paula Marchesini Ferreira x Dayane De Carvalho Silva e outros

ID: 329490443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079097-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE PAULA MARCHESINI FERREIRA

Polo Passivo:

DAYANE DE CARVALHO SILVA ERICK GUSTAVO DE CARVALHO SILVA MARIA FRANCISCA CARVALHO DE SOUSA E SILVA

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 1079097-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1079097-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vinicius de Paula Marchesini Ferreira - Apelado: Erick Gustavo de Carvalho Silva - Apelado: Maria Francisca Carvalho de Sousa e Silva - Apelada: Dayane de Carvalho Silva - RELATÓRIO Cuida-se de apelação em relação ao qual sobreveio petição do recorrente comunicando sua vontade de desistir do recurso (fl. 311). FUNDAMENTAÇÃO A análise do recurso está prejudicada em razão da desistência manifestada pelo recorrente, direito processual que lhe é reconhecido pelo artigo 998 do CPC/2015. Atento à celeridade racional e jurídico-legal do processo, de resto convém apenas destacar que da intelecção dos artigos 200 e 998, caput, do CPC/2015, que contêm redação idêntica a dos artigos 158 e 501 do CPC/1973, respectivamente, extrai-se que a opção do recorrente pode ser manifestada a qualquer tempo compreendido entre a interposição e o momento imediatamente anterior ao julgamento do recurso e não depende de prévia homologação para que produza seus regulares efeitos. A propósito, como pontifica BARBOSA MOREIRA ao comentar o art. 501 do CPC/73: Validamente manifestada, a desistência parcial restringe o objeto do recurso, preexcluindo a cognição do órgão ad quem no tocante à(s) parte(s) de que se desistiu; a total produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades. Ao contrário do diploma de 1939, que continha exigência expressa a respeito no art. 16, onde se falava, em termos genéricos, de 'desistências', o Código [CPC/73] dá a entender que a desistência do recurso não precisa sequer ser homologada: com efeito, o art. 158, caput, dispõe que 'os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais' [...]. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a regularidade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal [...]. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, p. 322-333, 16ª. Edição, Editora Forense). Oportuna, outrossim, a lição de BARBOSA MOREIRA, ao tratar dos efeitos do recurso, da cessação dos efeitos da interposição e da desistência do recurso: Desistência do recurso é o ato pelo qual o recorrente manifesta ao órgão judicial a vontade de que não seja julgado, e portanto não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição. Pode ser total ou parcial, desde que divisível a matéria da impugnação. [...] Ato que não depende da anuência dos litisconsortes nem da outra parte (art. 501), mas que o procurador há de ter poder especial para praticar (arg. ex art. 38), pode a desistência ocorrer desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento ('a qualquer tempo', segundo a fórmula legal). Em regra, será expressa, manifestando-se através de petição escrita, ou oralmente, na própria sessão de julgamento [...] Nem sequer exige o Código que a desistência do recurso seja homologada, conforme resulta do disposto no art. 158, caput: a exceção contemplada no parágrafo único apenas concerne à desistência da ação. O órgão judicial, tomando conhecimento da desistência do recurso e verificando-lhe a validade, simplesmente declarará extinto o procedimento recursal. A desistência não torna inadmissível o recurso: torna-o inexistente. Faz, com isso, transitar em julgado a decisão recorrida, caso o único obstáculo ao trânsito em julgado fosse o recurso do desistente. (O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, p. 126., 29ª edição, revista e atualizada. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2012). Pois que, por tais razões, e com fundamento no art. 932, incisos I e III, do CPC/2015, homologando a manifestação de vontade firmada pelo recorrente quanto a desistir deste recurso, dele não conheço. Int. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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Ademir Torres Abrao e outros x Antonio Vital Santos Mendonça Camara

ID: 303638241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0227912-96.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TORRES ABRAO GUILHERME MENDES FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO VITAL SANTOS MENDONçA CAMARA

Intimação

Advogados:

VANESSA JERONIMO UNGRIA

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RUBENS CURY

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LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES

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GLAURA NOCCIOLI MENDES

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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Processo 0227912-96.2011.8.26.0100 (583.00.2011.227912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ademir Torres Abrao - - Guilherme Mendes Filho - Antonio Vital Santos Mendonça Camara… Processo 0227912-96.2011.8.26.0100 (583.00.2011.227912) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ademir Torres Abrao - - Guilherme Mendes Filho - Antonio Vital Santos Mendonça Camara - Helder Santos Mendonça Camara e outro - Fls. 3555: Manifestação do exequente reiterando a petição de fls. 3445/3480. Fls. 3556/3559: Ofício encaminhdo da Comarca de Aracaju/SE, expedido pelo juízo deprecado solicitando os dados bancários necessários para transferência dos valores ali depositados. Fls. 3563/3566: Manifestação do exequente em que requer: a) que os valores da arrematação sejam transferidos para conta vinculada aos presentes autos; b) expedição de nova precatória para aquela comarca a fim de que seja realizado novo praceamento dos bens já constritos; c) ato contínuo, que o praceamento seja precedido de atualização dos valores dos bens já avaliados, a ser realizado pelo leiloeiro daquela comarca; d) penhora dos valores de alugueis relativo à locação dos imóveis penhorados, para tanto, requer a intimação das empresas enunciadas para que apresentem, nos autos, cópia dos contratos de locação e que procedam a depósito judicial; e) alternaitvamente, requer a adjudicação dos imóveis em seu favor; f) junta planilha atualizada do débito que perfez o montante de R$ 6.418.939,36 ; Fls. 3569/3810: Devolução da carta precatória pelo juízo deprecado, independente do cumprimento de transferência de valores arrematados ao juízo, alegando ausência de resposta do ofício anterior. Fls. 3813/3815: Manifestação do exequente informando que realizaram a abertura de conta judicial atrelada a este processo de Execução de Título Extrajudicial, para que este Juízo, por oficio a ser encaminhado ao Juizo Deprecado determine a transferência do valor resultante da arrematação, a esta conta judicial com seus respectivos acréscimos e correções e reiterando os termos das decisões de fls. 3563/3566. Fls. 3821: Manifestação do executado informando que a questão relativa ao leilão ainda está sob análise pelo Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, requer-se seja aguardado o trânsito em julgado, a fim de que não sejam transferidos quaisquer valores ao Exequente, sem prejuízo ao julgamento dos embargos de terceiro de nº 1079582-86.2024.8.26.0100. É a síntese do necessário. Decido. 1) Proceda a z. Serventia ao procedimento necessário para criação de conta judicial vinculada a esses autos para recebimento dos valores oriúndos da comarca de Aracaju/Sergipe. 2) Após, expeça-se nova carta precatória ao juízo da 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, informando a conta judicial relacionada a esses autos para transferência dos valores lá relacionados. Deve acompanhar a carta, além das cópias necessárias a instrução da precatória, a cópia de fls. 3569/3810, requerendo a transferência de valores na conta a ser informada em continuidade ao procedimento da carta nº 0049211-29.2023.8.25.0001, devolvida sem integral cumprimento. Expeça-se as expensas do juízo. 3) Para expedição de carta precatória àquela comarca a fim de que seja realizado novo praceamento dos bens já constritos, incluindo a atualização dos valores dos bens a ser realizado pelo leiloeiro daquela comarca, providencie o exequente o recolhimento de custas para expedição de nova precatória. 4) É possível a penhorade frutos e rendimentos de coisa imóvel que será mais eficiente para o recebimento do crédito. Assim, para que se possa proceder a penhora dos valores de alugueis relativo à locação dos imóveis penhorados, providencie o exequente as respectivas guias de custas para intimação das empresas elencadas a fim de que apresentem, nos autos, cópia dos contratos de locação. 5) Também determino que se aguarde o trânsito em julgado dos recursos pendentes para transferência de qualquer valores. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), LUCIANO FANECA DA CUNHA GONÇALVES (OAB 302893/SP), RUBENS CURY (OAB 23226/SP), RUBENS CURY (OAB 23226/SP)

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Neptuno Adminstração De Bens Ltda. x Mixxon Modas Ltda

ID: 304144213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075023-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEPTUNO ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

MIXXON MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE FAVRET

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KUN YOUNG YU

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Processo 1075023-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neptuno Adminstração de Bens Ltda. - Mixxon Modas Ltda - Trata-se de embargos de terceiro opostos por NEPTUNO ADMINIS… Processo 1075023-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Neptuno Adminstração de Bens Ltda. - Mixxon Modas Ltda - Trata-se de embargos de terceiro opostos por NEPTUNO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. contra MIXXON MODAS LTDA., nos autos da ação de execução que tramita sob o nº 0193746-43.2008.8.26.0100, em que figura como executado o Sr. Fuad Sader Jr. Alega a embargante, em síntese, que é possuidora do imóvel situado na Rua Vergueiro, 2449, por força de contrato de locação regularmente celebrado, e que a penhora dos valores locatícios determinada na execução em favor da ora embargada é indevida, por não terem relação com os débitos discutidos naquela demanda, nem com os executados, inexistindo qualquer relação jurídica ou societária entre a embargante e os devedores. A embargada apresentou impugnação, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, diante da dúvida sobre a regularidade da representação processual da embargante, bem como, no mérito, sustentou que há fraude contra credores já reconhecida em ação pauliana anteriormente ajuizada, que resultou na anulação da escritura de doação do referido imóvel, o qual teria sido doado por Fuad Sader Jr. às filhas e subsequentemente integrado o patrimônio da embargante, mediante artifício societário envolvendo familiares. Aduz tratar-se de manobra de blindagem patrimonial, sendo a embargante empresa utilizada para encobrir a verdadeira titularidade do bem e impedir a satisfação do crédito da ora exequente. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da inicial, por suposta irregularidade na representação processual, não merece acolhimento. A procuração constante dos autos é acompanhada de documentos societários que demonstram que o subscritor tem poderes de representação da empresa embargante. Ainda que haja parentesco entre os sócios da embargante e o executado, tal circunstância, por si só, não caracteriza irregularidade formal capaz de ensejar a extinção liminar do feito. No mérito, a tese de fraude contra credores já foi reconhecida em ação pauliana proposta pela ora embargada, na qual foi anulada a doação do imóvel objeto da presente controvérsia, realizada por Fuad Sader Jr. em favor de suas filhas. Tal decisão, embora ainda não transitada em julgado, encontra-se em vigor e não foi objeto de atribuição de efeito suspensivo nos recursos interpostos. Verifica-se que, após a referida anulação, a empresa embargante passou a figurar como titular da posse do imóvel e a celebrar contratos de locação, inclusive com a percepção de alugueis, posteriormente penhorados. Todavia, há fortes indícios de que tais atos foram realizados com o intuito de dificultar a execução contra o Sr. Fuad Sader Jr., notadamente pelo fato de que o imóvel continuou a ser dado como garantia em execuções em que o referido executado figurava como parte, afirmando ser seu proprietário. Ademais, restou demonstrado que a embargante foi constituída por familiares diretos do executado e que este figurou como administrador com poderes amplos de gestão e representação, inclusive em juízo. Houve, inclusive, alteração societária recente, transferindo a titularidade para outro membro da família, o que reforça o caráter artificioso da estrutura patrimonial formada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, constatada a existência de fraude contra credores, é válida a penhora de bens cuja titularidade tenha sido atribuída a terceiros apenas formalmente, quando comprovada a persistência do domínio de fato pelo devedor. Assim, reconhece-se que a embargante não possui legitimidade para opor os presentes embargos, tampouco interesse processual, uma vez que o bem continua a pertencer ao executado (perante o exequente e este feito), sendo a percepção de rendimentos decorrentes de locação manifesta extensão de fraude anteriormente reconhecida judicialmente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por NEPTUNO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de MIXXON MODAS LTDA., nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo-se a penhora realizada nos autos da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O levantamento de valores deverá ser postulado nos autos da execução. Ressalte-se que o efeito suspensivo é próprio da oposição dos embargos de terceiro. - ADV: LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), KUN YOUNG YU (OAB 149420/SP)

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Processo nº 1127015-86.2024.8.26.0100

ID: 298248618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1127015-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

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Processo 1127015-86.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - F.M.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por F. M. de O. em face de L. de P… Processo 1127015-86.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - F.M.O. - Vistos, Trata-se de Ação de Suprimento de Consentimento proposta por F. M. de O. em face de L. de P. P. B., na qual a autora pleiteia autorização judicial para que a filha menor, C. M. de O. B., possa realizar viagens internacionais, bem como a emissão de passaporte e visto de turismo, até que alcance a maioridade civil, suprindo-se o consentimento paterno. O genitor não foi localizado para citação, malgrado as diligências realizadas nos endereços obtidos por meio das pesquisas de praxe. Em sede de decisões liminares (fls. 206/208 e fls. 248/250), foi deferida a expedição de alvará para a solicitação de emissão de passaporte e visto americano em nome da menor, bem como autorizada a viagem da infante aos Estados Unidos da América, com o suprimento do consentimento paterno, na companhia da genitora, no período compreendido entre 06 a 23 de janeiro de 2025. Após comprovado documentalmente o retorno da menor ao território nacional, a parte autora requereu a ampliação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, pleiteando nova autorização para viagem internacional a ser realizada durante as férias escolares de julho de 2025. Considerando que, à época da formulação do novo pedido, ainda não se evidenciava urgência, foi determinada a continuidade das diligências para tentativa de citação do réu nos endereços identificados. Entretanto, as diligências para tentativa de citação do genitor restaram infrutíferas. A autora reiterou o pedido de extensão da tutela de urgência para autorizar a viagem da menor à Europa, incluindo os Países Itália, França, Reino Unido e Portugal, entre os dias 02 e 30 de julho de 2025, tendo juntado aos autos as passagens aéreas de ida e volta, bem como comprovantes das reservas de hospedagem correspondentes ao período da viagem. O Ministério Público concordou com a antecipação da tutela para o fim de autorizar a viagem da criança ao exterior, na companhia da mãe (fls. 325/326). É o relatório do necessário. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade da medida. No caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, a autora exerce atividade profissional no Brasil, detém a guarda unilateral da filha menor (fls. 43/47) e relata o completo afastamento do genitor do convívio da criança há vários anos. Outrossim, não há informações sobre o atual paradeiro do genitor, tendo sido frustradas as diversas tentativas de citação nos endereços levantados, o que evidencia a dificuldade em sua localização. Além disso, restaram comprovadas a aquisição das passagens aéreas de ida e volta a Lisboa/Portugal (fls. 275/280) e as reservas de hospedagem, limitadas exclusivamente ao período indicado para a realização da viagem (fls. 312/321). Diante da proximidade da data prevista para a realização da viagem e da ausência de qualquer manifestação ou oposição formal do genitor, cujo paradeiro permanece desconhecido, não subsiste justificativa plausível para o indeferimento do pedido de ampliação dos efeitos da tutela, que se mostra adequado e proporcional diante das circunstâncias. Assim sendo e considerando os superiores interesses da menor (que já conta com 09 anos de idade - fls. 19/20), CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para o fim de autorizar a menor C. M. de O. B. a empreender viagem ao exterior (Itália, França, Reino Unido e Portugal) na companhia da genitora F. M. de O., no período compreendido entre os dias 02 a 30 de julho de 2025 (fls. 275/280), suprindo-se o consentimento paterno. Expeça-se alvará, COM URGÊNCIA. Ao final da viagem, deverá a autora comprovar, de forma documental, o retorno da menor C. M. de O. B. ao Brasil. Outrossim, considerando a diligência infrutífera noticiada e na tentativa de localizar o réu, diligencie-se no endereço apontado à fl. 310, com os benefícios do artigo 252 do CPC, devendo o Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada acerca de eventual tentativa de ocultação da parte. Int.; e dil. - ADV: JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO (OAB 282451/SP)

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Antonio Claudio Salviano x Banco Daycoval S/A

ID: 300289369

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128179-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO SALVIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128179-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Claudio Salviano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2; HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) AVALIAR SE A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (1.099,1295%) É MANIFESTAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA (223,22% AO ANO), CONFORME DADOS OFICIAIS DO BANCO CENTRAL, O QUE EVIDENCIA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ.4. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA A ELEVAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, COMO CUSTO DE CAPTAÇÃO, ANÁLISE DE RISCO DO TOMADOR OU SPREAD DA OPERAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.6. A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS), CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 28 DO STJ.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO TEMPORAL DEFINIDO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS: EM DOBRO PARA VALORES PAGOS APÓS 31/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DESSA DATA.8. A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR ELEVADO, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, REDUZI-LA À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM EXCESSO APÓS A REDUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 389; 404; 406; 492, II; 509, I; 510; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, §1º; CC, ARTS. 389, 404 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, RESP 1.061.530/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 234, RESP 1.251.331/RS. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 28, RESP 1.061.530/RS. STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023. STJ, AGINT NO ARESP 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021. STJ, AGINT NO ARESP 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024. STJ, ERESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1145251-86.2024.8.26.0100

ID: 296810960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1145251-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI NADAL JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1145251-86.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Vistos. A parte autora dever… Processo 1145251-86.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Vistos. A parte autora deverá recolher caução para o prosseguimento do feito. O processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa. Não raramente se caracteriza a hipótese de falência frustrada, situação em que a Massa Falida não possui patrimônio suficiente sequer para arcar com as despesas do processo. Nesses casos, para que se evite a prática de diligências inúteis e se garanta a remuneração mínima do Administrador Judicial, a legislação impõe que os credores prestem caução dos valores mínimos para arcar com as despesas do processo. Em regra, a exigência do depósito se dá após o decreto de quebra, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Contudo, em casos específicos - quando desde antes do decreto de quebra se mostra muito provável a situação de falência frustrada - é possível a antecipação da exigência do depósito. Isso porque o decreto de quebra já acarreta a prática de diversos atos que possuem custo financeiro e de tempo da serventia para efetivação. Além disso, a sentença de quebra já acarreta diversos atos a serem praticados pelo Administrador Judicial, que ficará sem remuneração no caso de falência frustrada. Logo, se desde já é possível vislumbrar a situação de falência frustrada, é possível antecipar a exigência do depósito prévio. No presente caso, a parte requerida não foi encontrada sequer para ser citada, o que é indicativo de falência frustrada e autoriza a antecipação da exigência de depósito prévio. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310785-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Note-se que esta conclusão não contraria a tese fixada em decisão monocrática no Resp 2549573. No caso levado ao STJ, foi fixada caução antes mesmo da citação da parte requerida, o que foi considerado indevido. No presente caso, foram praticadas as diligências de citação e a empresa não foi encontrada para citação pessoal, o que levou à citação por edital e contestação por negativa geral promovida por curador especial. Logo, não se aplica aqui a razão de decidir da decisão monocrática no Resp 2549573, tendo em vista que as diligências frustradas de citação são forte indicativo de falência frustrada. Além disso, no próprio Resp. 2549573, a decisão indica que uma das hipóteses de exigência prévia da caução ocorre quando a requerida não é encontrada para citação pessoal: Constata-se, assim, que a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a exigência de caução pelo credor nas hipóteses em que ficar demonstrada a insuficiência de recursos da empresa falida ou nos casos em que esta não é encontrada. (AREsp n. 2.549.573, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 04/06/2024.) Por essas razões, para garantia dos custos iniciais mínimos da falência, determino depósito de caução pela parte autora no montante de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Gustavo De Almeida Polez x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334986922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175418-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA POLEZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1175418-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Almeida Polez - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação comin… Processo 1175418-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Almeida Polez - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por GUSTAVO DE ALMEIDA POLEZ em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, em síntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@gpolez). Ocorre que sua conta foi invadida por terceiros. Os criminosos passaram a veicular anúncios fraudulentos e a praticar atos ilícitos. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas não obteve êxito. Ao final, para além da concessão de tutela provisória para restabelecer o acesso ao seu perfil, a parte autora propugna pela confirmação dos seus efeito, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 144/145), e cumprida pela requerida, conforme noticiado pelo autor (fls. 179). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 183/197). Afirma que cumpriu com a tutela de urgência. Defende, no mais, que a invasão da conta não ocorreu por sua culpa e que não conseguiu localizar o perfil. Sustenta, ainda que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança adotados pela plataforma. Pede a improcedência da ação. Aduz que não há o que falar de danos morais, e defende a impossibilidade inversão de ônus da prova. Réplica às fls. 201/202. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do Código de Processo Civil/CPC). É fato incontroverso que terceiros não autorizados lograram acessar o perfil da parte autora na plataforma mantida pela ré, ex vi do art. 341 do CPC. Nesse cenário, a requerida não impugnou que a parte autora é titular do perfil @gpolez. Com efeito, em genérica contestação a requerida não logra imputar ao requerente fato específico caracterizador de culpa para a ocorrência do ilícito. Não ultrapassa a seara das abstratas conjecturas a alegação de que o provedor fornece serviço seguro, bem como mecanismos e orientações de segurança. Nesse contexto, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, consubstanciado na falha de segurança digital que permitiu a violação da conta da parte autora (art. 14, CDC). Isto porque, a invasão de um perfil na rede social é situação previsível para empresas como a requerida, não se podendo afirmar que houve culpa exclusiva de terceiros, inserindo-se a situação no chamado fortuito interno. E em casos tais, há responsabilidade do prestador de serviço. De rigor, assim, a imposição à requerida dos pedidos cominatórios pleiteados na inicial, para consolidar a obrigação (já cumprida) de restabelecimento do uso regular da plataforma. Quanto ao pleito de danos morais, não vislumbro a incidência no caso sob exame. Com efeito, para além de não existir prova da contribuição da ré para a invasão (muito embora fosse sua responsabilidade em restabelecer o perfil) o aborrecimento experimentado pela autora em decorrência desses fatos não ultrapassa a seara do mero dissabor, não reunindo insignificância transcendente à esfera patrimonial do contrato. Regra geral, inadimplemento contratual não dá causa à ocorrência de dano moral, resolvendo-se, por seu turno, em perdas e danos. Excepcionalmente, atingirá direitos de personalidade da parte inocente, em casos de distinta reprovabilidade da conduta do ofensor e de significativo transtorno sofrido pela vítima, o que será aferido à vista das circunstâncias do caso concreto. Nestes autos, todavia, tal excepcionalidade inexiste, razão pela qual não deve haver incidência de danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art. 487,I,CPC), para consolidar a obrigação (já cumprida) da ré de promover o restabelecimento do acesso ao perfil da parte autora e, consequentemente, à sua conta/página @gpolez. Torno definitivo os efeitos da tutela de urgência. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. PI - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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