Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000552-04.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 185 de 191

Marcos Alexandre Vasconcelos Dos Santos x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 329043934

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101383-09.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO JORGE DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, qualificad… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be904 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 29/11/2024, reclamação trabalhista em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 24184e3, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, férias não gozadas acrescidas de 1/3, multa prevista no art 477, §8º da CLT, adicional por acúmulo de função, indenização por danos morais Deu à causa o valor de R$ 80.121,98. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. aaf83f7 com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, os valores dos pedidos e da causa, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. d3ff18c., foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Réplica juntada no ID. a427366 e razões finais pela parte autora no ID. a427366 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 20/04/2019, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo com o valor da causa, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Indefiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 20/04/2018 e término em 24/11/2024 A presente ação foi proposta em 29/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 29/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega que além do desempenho da função para o qual foi contratada, realizava a descarga de caminhões, operava o caixa, organizava o estoque, repunha mercadorias, conferia e contava, precificava produtos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante foi admitida em 20.04.2018 para exercer atividade de assistente de loja e após foi promovida, em 01.10.2018, a assistente de categoria e a vendedora, em 01.03.2019. Aduz que a parte autora não exerceu a função de estoquista e sempre exerceu atividades compatíveis com o seu cargo e a sua condição pessoal A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. Em depoimento, a parte autora confessou que da admissão até janeiro/2019 trabalhou como assistente de loja; depois foi promovida a vendedora de calçado, permanecendo na função até o final do contrato; que no setor de calçados fazia o atendimento à clientes e arrumação do setor sem realizar outras atividades. Diante da confissão da parte autora, verifica-se que esta não realizava as tarefas mencionadas na inicial. Sendo assim, julgo os pedidos improcedentes, bem como os reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que trabalhava de segunda a sexta-feira, normalmente, no horário das 8h30 às 18h30, sábados das 9h às 19h e domingos das 9h às 17h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora usufruía de compensação de jornada e banco de horas e que os controles de ponto retratam fielmente a jornada praticada. Aduz que a parte autora foi contratada para trabalhar 44h semanais, na escala 6X1, de segunda a sexta-feira das 09h às 17h, aos sábados das 09h às 19h, com folga semanal aos domingos em escala 2x1 e gozo de 1h de intervalo intrajornada. Argumenta que a parte autora era comissionista pura e que em caso de condenação em horas extras deve ser observada a Súmula nº 340 do C. TST. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto a partir de 16/12/2020, com horários de entrada e saída variáveis e adoção do banco de horas (ID. 805873d). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto do período imprescrito até 15/12/2020, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I do C. TST). Vejamos a prova oral. Em depoimento, a parte reclamante afirmou que trabalhava na escala 6X1 e que tinha mais uma folga em 01 domingo por mês; que chegava para trabalhar às 8h e marcava 9h e que até o ponto ser marcado fazia arrumação do setor de vestiário. Confessou que na saída trabalhava até às 17h, marcava o ponto e ia embora. Relatou que marcava o ponto 04 vezes por dia; que não conseguia conferir o ponto e que não gozava folgas ou recebia pelas horas extras prestadas. A testemunha Robson Carvalho da Silva não se recordou do seu horário de chegada para trabalhar, mas afirmou que a regra era chegar e marcar. Relatou que, às vezes, não conseguia usufruir da integralidade do intervalo intrajornada, em razão do volume de serviços e movimento da loja; que era uma opção sua não gozar a integralidade da pausa. A testemunha Brian Dias Cavalcanti afirmou que trabalhou com a parte autora em 2024 e que chegavam às 9h. Relatou que usufruíam 1h de intervalo intrajornada; que às vezes precisavam retornar antes do término do intervalo entre a jornada para finalizar demandas de serviço; que não recebiam ordem direta para gozar parcialmente do intervalo. Da análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral produzida, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a inidoneidade dos controles de ponto. A testemunha Robson Carvalho da Silva declarou que a orientação era registrar o ponto ao chegar, enquanto a testemunha Brian Dias Cavalcanti não confirmou a alegada chegada antes das 9h, conforme sustentado pela parte autora. Ressalte-se que os registros de jornada constantes nos autos apresentam marcações tanto antes quanto após as 9h, e que o regime de banco de horas encontra-se devidamente autorizado nas normas coletivas aplicáveis, conforme disposto na cláusula 6ª do ACT 2019/2020 (ID. 3d5fcf8), cláusula 7ª da CCT 2020/2021 (ID. 3bb379a), cláusula 31ª da CCT 2021/2022 (ID. e2521b5), cláusula 34ª da CCT 2022/2023 (ID. 420c67d) e cláusula 34ª da CCT 2023/2024 (ID. 4adce10). Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal colhida demonstrou que não havia imposição da supressão da pausa para refeição e descanso, razão pela qual não se verifica irregularidade a ser reparada. Diante disso, reconheço a idoneidade dos controles de ponto anexados aos autos, a correta fruição do intervalo intrajornada e o correto funcionamento do regime de compensação de jornada, uma vez que os saldos de banco de horas apresentados eram, via de regra, negativos, evidenciando a não prestação habitual de horas extras além dos limites legais. Com relação ao período para o qual não foram apresentados controles de jornada, a própria parte autora admitiu que registrava corretamente sua saída às 17h e não comprovou que o ponto de entrada fosse anotado com uma hora de diferença em relação ao horário real de chegada. Assim, para o período imprescrito até 15/12/2020, infere-se o cumprimento de jornada das 9h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, em escala 6x1, com uma folga dominical mensal, o que não excede o limite legal de 44 horas semanais. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos deles decorrentes. FÉRIAS A parte autora alega que no período imprescrito não podia exercer o seu direito de usufruir 30 dias de férias. Em defesa, a parte reclamada sustenta que durante todo o contrato de trabalho a parte autora gozou e recebeu as férias Em depoimento, a parte autora confessou que durante todo o contrato de trabalho usufruiu suas férias. Diante do exposto, julgo o pedido improcedente, bem como os reflexos pretendidos. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a parte reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal. Em defesa, a parte ré sustenta que a quitação foi realizada dentro do prazo legal. A parte reclamada juntou o comprovante de quitação das verbas discriminadas no TRCT, no dia 14/10/2024 (ID. a8140f0, fls. 203 do pdf) e do depósito da multa rescisória de 40% em 15/10/2024(ID. a8140f0, fls. 211 do pdf). Assim, julgo o pedido improcedente DANO MORAL A parte reclamante alega que foi exposta a situações vexatórias e sofreu pressões psicológicas da gerente, que fazia ameaças de trocas de horários, desligamento, advertia na presença de todos, perseguia e cobrava metas muito altas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o ambiente de trabalho era harmônico e que havia metas a cumprir, sem assédio moral. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A testemunha Brian Dias Cavalcanti comprovou que a gerente ameaçava os empregados de troca de setor caso não atingissem as metas e que as cobranças eram incisivas e inclusive as individuais eram realizadas na frente de todos. Assim, concluo que foi comprovado o comportamento abusivo da superior hierárquica da parte reclamante. A nossa ordem laboral impõe ao empregador o dever de manutenção da higidez do meio ambiente do trabalho (art. 157, I, CLT), devendo zelar para que todos os trabalhadores desenvolvam suas atividades livres de agentes físicos ou psíquicos, que contribuam para a diminuição das suas capacidades físicas e mentais. Caberia ao empregador adotar práticas de prevenção e contenção de comportamentos desproporcionais ou abusivos de quaisquer de seus empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, comprovada a conduta negligente da parte reclamada ao não proporcionar à parte autora ambiente de trabalho hígido e livre de riscos, deve aquela responder civilmente pelos atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, CC). Pelo exposto, comprovados os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (higidez do meio ambiente do trabalho), o grau de culpa (negligência), o caráter pedagógico da medida, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 55b5121), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos e da causa, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 29/11/2019 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, parte reclamada, a pagar a MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 5.000,00 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 400,00 Custas de conhecimento: R$ 108,00 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Custas de R$ 108,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 5.400,00, na forma do artigo 789, I da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALEXANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Junqueira Leite Da Silva x Centro De Natacao Agua Viva Ltda

ID: 257237383

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101295-68.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LACERDA PINTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na in… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 06/11/2024, reclamação trabalhista em face de CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. dcdc9da, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais, pagamento de RSR, férias vencidas em dobro, valores de vale-transporte. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Emenda à inicial juntada no ID. 5abc5c0, com a estimativa dos valores dos pedidos. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 6f9cb9f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a e condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e deferido o prazo de 10 para apresentação de memoriais, bem como à parte autora para manifestação sobre a defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou razões finais no ID. 13dd98c e a parte reclamada, no ID. f38526c. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alega a parte reclamada que a parte autora apresentou valores aleatórios e sem parâmetros. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/09/2015 e término em 02/10/2023. A presente ação foi proposta em 06/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 06/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte aurora alega que foi admitida em 14/09/2015, como professor de musculação, com salário de R$ 14,53/h. Afirma que a parte reclamada não aplicou os reajustes salariais previstos em normas coletivas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora recebia valores superiores ao piso salarial disposto em normas coletivas e que havia salario quitado extrafolha. Aduz que aplicou os reajustes dispostos em normas coletivas tanto no salário extrafolha como nos discriminados em contracheque Afirma que a parte autora juntou aos autos normas coletivas inaplicáveis à categoria obreira e que os índices aplicados por ambos os sindicatos foram os mesmos. Como regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores segue a ordem da atividade preponderante do empregador. Nesse sentido, a CLT (art. 511, § 2º) concebe a categoria profissional como uma “expressão social elementar”. E estabelece que ela é composta pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). No caso dos autos, conforme contrato social juntado no ID. 9458984, a atividade preponderante da parte reclamada é de condicionamento físico. As CCTs juntadas pela parte reclamada no ID. ebfbbca e seguintes são aplicáveis a empregados de “Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ”. Os pisos salariais nela dispostos são aplicáveis a profissionais que exerçam atividades não exclusivas de professores de educação física. Deste modo, infere-se que as referidas normas são inaplicáveis à parte autora, que foi contratada para trabalhar como professor de educação física de ensino médio, de acordo com a anotação de sua CTPS (ID. 4c04557, fls. 09 do pdf). Por outro lado, as CCTs trazidas pela parte autora (ID. 07a37c8) são aplicáveis ao caso, já que foram celebradas pelo mesmo Sindicato representante da categoria da parte ré e dispõem sobre os pisos salariais dos professores de educação física do Rio de Janeiro. Dessa forma, infere-se que o salário devido ao professor horista deveria ter sido quitado nos seguintes valores, conforme os períodos indicados: Do período imprescrito até 30/04/2020: R$ 11,76 por hora, já incluído o repouso semanal remunerado – RSR (ID. 07a37c8);De 01/05/2020 a 30/04/2022: R$ 12,11 por hora, sendo R$ 9,96 de salário base e R$ 2,13 de RSR (ID. f6dc9f7);De 01/05/2022 a 30/04/2023: R$ 12,71 por hora, sendo R$ 10,60 de salário base e R$ 2,11 de RSR (ID. 91c3e6c);De 01/05/2023 até o término do contrato: R$ 13,35 por hora, sendo R$ 11,13 de salário base e R$ 2,22 de RSR (ID. 364cad8). A análise do contracheque de novembro de 2019 revela que a parte reclamada efetuou o pagamento de R$ 166,08 por 30 dias de trabalho, acrescido de R$ 793,00 pagos extrafolha, conforme demonstrado nas planilhas assinadas pela parte autora constantes do ID. 9d83c9a, as quais não foram impugnadas em réplica. Considerando que a parte reclamada não apresentou os controles de ponto referentes ao período, e tendo a autora declarado que sua jornada ocorria às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h, infere-se que, a partir de 06/11/2019, ela laborou em 11 dias úteis do referido mês, totalizando 33 horas de trabalho. Dessa forma, aplicando-se o piso estabelecido nas normas coletivas então vigentes, o valor devido a título de salário e RSR para o referido mês corresponde a R$ 11,76 x 33h = R$ 388,08. Conclui-se, portanto, que o valor efetivamente pago à parte autora foi inferior ao piso normativo, restando demonstrado o descumprimento da norma coletiva por parte da reclamada. Ressalto, contudo, que a análise dos demais contracheques evidencia que, em determinados meses, o piso salarial da categoria foi devidamente observado pela parte reclamada. A título exemplificativo, verifica-se que no mês de março de 2021 a parte autora recebeu, conforme contracheque, o valor de R$ 503,58, tendo laborado em 14 dias, totalizando 42 horas. Aplicando-se o piso salarial previsto na norma coletiva vigente à época, o valor devido seria de R$ 418,32 (R$ 9,96 x 42h), de modo que o montante efetivamente pago supera o mínimo normativo. De igual modo, ao examinar o contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, observa-se que a autora recebeu o valor de R$ 539,76 por 39 horas de trabalho. De acordo com o piso estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao período, o salário devido seria de R$ 413,40 (R$ 10,60 x 39h), também inferior ao montante efetivamente quitado pela reclamada. Tais elementos demonstram que, embora em alguns meses tenha havido pagamento aquém do piso normativo, em outros o valor pago superou o mínimo exigido pela norma coletiva. Por fim, no que diz respeito ao salário por fora, embora a parte reclamada tenha reconhecido o seu pagamento, a prática é ilegal, viola direitos do empregado, sequer era integrada para fins de reflexos nas demais verbas e recolhimentos de FGTS e previdenciários. Além disso, o salário por fora assim como as comissões, gratificações, não se confundem com o salário base, que deve respeitar o piso fixado em norma coletiva. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento, no período imprescrito, das diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, exceto quanto aos meses em que superado o valor do piso salarial, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A parte reclamante alega que a parte reclamada jamais pagou o repouso semanal remunerado. Em defesa, a parte reclamada sustenta que efetuou o pagamento do RSR, conforme legislação da categoria. As normas coletivas juntadas pela parte autora, e aplicáveis ao caso, dispõem sobre o piso salarial do professor de educação física nos mesmos moldes da CCTs 2019/2020, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, havendo, apenas atualização de valores nas normas subsequentes (ID. 07a37c8): “CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE ADIMISSÃO PARA PROFISSIONAIS MENSALISTAS 2019/2020 - O salário básico praticado a partir de 1º de maio de 2019, do Profissional de Educação Física MENSALISTA será de R$ 2.587,32 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), sendo vedada a contratação de Profissionais de Educação Física com valores menores do que aqui previsto. CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO 2019/2020 - Os Profissionais de Educação Física contratados a partir de 1º de maio de 2019, por tempo parcial ou que recebam por hora, deverão receber o salário/hora, no importe de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos) e o DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT”. Diante do teor da norma coletiva infere-se que o valor de R$11,76 foi encontrado após a divisão do salário do mensalista (R$2.587,32) por 220 e já computa o valor do RSR. A norma coletiva 2022/2023 exemplifica mais precisamente o método de cálculo de pagamento do salário, nos seguintes termos (ID. 91c3e6c): “CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO O piso salarial do Profissional de Educação Física contratado por tempo parcial ou que recebem por hora para a vigência de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023 no valor de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos) já incluso DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, sendo para referência o Registro médio de Piso Hora Aula + DSR desmembrado (estimado) igual a R$ 10,60 + DSR R$ 2,11. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT” (destaquei) Não obstante a previsão normativa, da leitura dos contracheques da parte autora, não há discriminação da quantia paga a título de salário e de RSR. Portanto, se a parte reclamada pagou salário hora superior ao indicado na CCT – inclusive quitando, em alguns meses, salário hora maior do que o piso da categoria - o fez por mera liberalidade e tal montante não quita o repouso semanal remunerado. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais, durante todo o período imprescrito. SALÁRIO EXTRAFOLHA Em defesa, a parte reclamada confirmou o pagamento de salário extrafolha. A parte ré junta planilha com o total de valores pagos à parte autora, assinadas por esta e não impugnadas em réplica, em quantias, inclusive superiores a 30% do salário pago em contracheque. Sendo assim, nos limites do pedido, condeno a parte reclamada à integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. VALE-TRANSPORTE Entretanto , em depoimento, a parte autora confessou que se dirigia ao local de trabalho de bicicleta. Logo, por fazer uso de transporte público no trajeto para o trabalho, julgo o pedido improcedente. FÉRIAS EM DOBRO A notificação de férias juntada no ID d272a65 confirma que as férias 2020/2021 foram gozadas de 01/12/2022 a 31/12/2022. Tendo em vista que a parte autora foi admitida em 14/09/2015, constata-se que as férias 2020/2021 foram concedidas após o período concessivo – 14/09/2022 – razão pela qual faz jus a parte autora à dobra da respectiva remuneração (art. 137 da CLT). Desse modo, condeno a parte reclamada ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. f2f1e9d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Tendo em vista que a parte reclamada confirma o pagamento de salário extrafolha, em burla à legislação laboral e fiscal, expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista a sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação aos valores dos pedidos e à litigância de má-fé. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/11/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, a pagar a DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos limitado ao período imprescrito: a) diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; b) repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais; c) integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; d) dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista provável sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Douglas Junqueira Leite Da Silva x Centro De Natacao Agua Viva Ltda

ID: 257237387

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101295-68.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE NATACAO AGUA VIVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LACERDA PINTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARNEIRO RIBEIRO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na in… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a1dac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 06/11/2024, reclamação trabalhista em face de CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. dcdc9da, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças salariais, pagamento de RSR, férias vencidas em dobro, valores de vale-transporte. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Emenda à inicial juntada no ID. 5abc5c0, com a estimativa dos valores dos pedidos. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 6f9cb9f, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a e condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e deferido o prazo de 10 para apresentação de memoriais, bem como à parte autora para manifestação sobre a defesa e documentos. A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou razões finais no ID. 13dd98c e a parte reclamada, no ID. f38526c. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Alega a parte reclamada que a parte autora apresentou valores aleatórios e sem parâmetros. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 14/09/2015 e término em 02/10/2023. A presente ação foi proposta em 06/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 06/11/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte aurora alega que foi admitida em 14/09/2015, como professor de musculação, com salário de R$ 14,53/h. Afirma que a parte reclamada não aplicou os reajustes salariais previstos em normas coletivas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora recebia valores superiores ao piso salarial disposto em normas coletivas e que havia salario quitado extrafolha. Aduz que aplicou os reajustes dispostos em normas coletivas tanto no salário extrafolha como nos discriminados em contracheque Afirma que a parte autora juntou aos autos normas coletivas inaplicáveis à categoria obreira e que os índices aplicados por ambos os sindicatos foram os mesmos. Como regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores segue a ordem da atividade preponderante do empregador. Nesse sentido, a CLT (art. 511, § 2º) concebe a categoria profissional como uma “expressão social elementar”. E estabelece que ela é composta pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). No caso dos autos, conforme contrato social juntado no ID. 9458984, a atividade preponderante da parte reclamada é de condicionamento físico. As CCTs juntadas pela parte reclamada no ID. ebfbbca e seguintes são aplicáveis a empregados de “Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ”. Os pisos salariais nela dispostos são aplicáveis a profissionais que exerçam atividades não exclusivas de professores de educação física. Deste modo, infere-se que as referidas normas são inaplicáveis à parte autora, que foi contratada para trabalhar como professor de educação física de ensino médio, de acordo com a anotação de sua CTPS (ID. 4c04557, fls. 09 do pdf). Por outro lado, as CCTs trazidas pela parte autora (ID. 07a37c8) são aplicáveis ao caso, já que foram celebradas pelo mesmo Sindicato representante da categoria da parte ré e dispõem sobre os pisos salariais dos professores de educação física do Rio de Janeiro. Dessa forma, infere-se que o salário devido ao professor horista deveria ter sido quitado nos seguintes valores, conforme os períodos indicados: Do período imprescrito até 30/04/2020: R$ 11,76 por hora, já incluído o repouso semanal remunerado – RSR (ID. 07a37c8);De 01/05/2020 a 30/04/2022: R$ 12,11 por hora, sendo R$ 9,96 de salário base e R$ 2,13 de RSR (ID. f6dc9f7);De 01/05/2022 a 30/04/2023: R$ 12,71 por hora, sendo R$ 10,60 de salário base e R$ 2,11 de RSR (ID. 91c3e6c);De 01/05/2023 até o término do contrato: R$ 13,35 por hora, sendo R$ 11,13 de salário base e R$ 2,22 de RSR (ID. 364cad8). A análise do contracheque de novembro de 2019 revela que a parte reclamada efetuou o pagamento de R$ 166,08 por 30 dias de trabalho, acrescido de R$ 793,00 pagos extrafolha, conforme demonstrado nas planilhas assinadas pela parte autora constantes do ID. 9d83c9a, as quais não foram impugnadas em réplica. Considerando que a parte reclamada não apresentou os controles de ponto referentes ao período, e tendo a autora declarado que sua jornada ocorria às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h, infere-se que, a partir de 06/11/2019, ela laborou em 11 dias úteis do referido mês, totalizando 33 horas de trabalho. Dessa forma, aplicando-se o piso estabelecido nas normas coletivas então vigentes, o valor devido a título de salário e RSR para o referido mês corresponde a R$ 11,76 x 33h = R$ 388,08. Conclui-se, portanto, que o valor efetivamente pago à parte autora foi inferior ao piso normativo, restando demonstrado o descumprimento da norma coletiva por parte da reclamada. Ressalto, contudo, que a análise dos demais contracheques evidencia que, em determinados meses, o piso salarial da categoria foi devidamente observado pela parte reclamada. A título exemplificativo, verifica-se que no mês de março de 2021 a parte autora recebeu, conforme contracheque, o valor de R$ 503,58, tendo laborado em 14 dias, totalizando 42 horas. Aplicando-se o piso salarial previsto na norma coletiva vigente à época, o valor devido seria de R$ 418,32 (R$ 9,96 x 42h), de modo que o montante efetivamente pago supera o mínimo normativo. De igual modo, ao examinar o contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, observa-se que a autora recebeu o valor de R$ 539,76 por 39 horas de trabalho. De acordo com o piso estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao período, o salário devido seria de R$ 413,40 (R$ 10,60 x 39h), também inferior ao montante efetivamente quitado pela reclamada. Tais elementos demonstram que, embora em alguns meses tenha havido pagamento aquém do piso normativo, em outros o valor pago superou o mínimo exigido pela norma coletiva. Por fim, no que diz respeito ao salário por fora, embora a parte reclamada tenha reconhecido o seu pagamento, a prática é ilegal, viola direitos do empregado, sequer era integrada para fins de reflexos nas demais verbas e recolhimentos de FGTS e previdenciários. Além disso, o salário por fora assim como as comissões, gratificações, não se confundem com o salário base, que deve respeitar o piso fixado em norma coletiva. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento, no período imprescrito, das diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, exceto quanto aos meses em que superado o valor do piso salarial, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A parte reclamante alega que a parte reclamada jamais pagou o repouso semanal remunerado. Em defesa, a parte reclamada sustenta que efetuou o pagamento do RSR, conforme legislação da categoria. As normas coletivas juntadas pela parte autora, e aplicáveis ao caso, dispõem sobre o piso salarial do professor de educação física nos mesmos moldes da CCTs 2019/2020, com vigência de 01/05/2019 a 30/04/2020, havendo, apenas atualização de valores nas normas subsequentes (ID. 07a37c8): “CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE ADIMISSÃO PARA PROFISSIONAIS MENSALISTAS 2019/2020 - O salário básico praticado a partir de 1º de maio de 2019, do Profissional de Educação Física MENSALISTA será de R$ 2.587,32 (dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), sendo vedada a contratação de Profissionais de Educação Física com valores menores do que aqui previsto. CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO 2019/2020 - Os Profissionais de Educação Física contratados a partir de 1º de maio de 2019, por tempo parcial ou que recebam por hora, deverão receber o salário/hora, no importe de R$ 11,76 (onze reais e setenta e seis centavos) e o DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT”. Diante do teor da norma coletiva infere-se que o valor de R$11,76 foi encontrado após a divisão do salário do mensalista (R$2.587,32) por 220 e já computa o valor do RSR. A norma coletiva 2022/2023 exemplifica mais precisamente o método de cálculo de pagamento do salário, nos seguintes termos (ID. 91c3e6c): “CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA PROFISSIONAIS HORISTAS E CASOS DE SUBSTITUIÇÃO O piso salarial do Profissional de Educação Física contratado por tempo parcial ou que recebem por hora para a vigência de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023 no valor de R$ 12,71 (doze reais e setenta e um centavos) já incluso DSR que deverá ser calculado na forma da lei, observado o disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, sendo para referência o Registro médio de Piso Hora Aula + DSR desmembrado (estimado) igual a R$ 10,60 + DSR R$ 2,11. Parágrafo Primeiro - O valor do salário básico dos empregados cujo salário é pago por hora, corresponde ao valor do salário básico fixado para os mensalistas na cláusula terceira acima, dividido por uma jornada mensal de 220 (duzentas e vinte) horas, já se achando incluído neste valor resultante o descanso semanal remunerado, que deverá ser desmembrado no contracheque conforme previsto nesta CCT” (destaquei) Não obstante a previsão normativa, da leitura dos contracheques da parte autora, não há discriminação da quantia paga a título de salário e de RSR. Portanto, se a parte reclamada pagou salário hora superior ao indicado na CCT – inclusive quitando, em alguns meses, salário hora maior do que o piso da categoria - o fez por mera liberalidade e tal montante não quita o repouso semanal remunerado. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais, durante todo o período imprescrito. SALÁRIO EXTRAFOLHA Em defesa, a parte reclamada confirmou o pagamento de salário extrafolha. A parte ré junta planilha com o total de valores pagos à parte autora, assinadas por esta e não impugnadas em réplica, em quantias, inclusive superiores a 30% do salário pago em contracheque. Sendo assim, nos limites do pedido, condeno a parte reclamada à integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio. VALE-TRANSPORTE Entretanto , em depoimento, a parte autora confessou que se dirigia ao local de trabalho de bicicleta. Logo, por fazer uso de transporte público no trajeto para o trabalho, julgo o pedido improcedente. FÉRIAS EM DOBRO A notificação de férias juntada no ID d272a65 confirma que as férias 2020/2021 foram gozadas de 01/12/2022 a 31/12/2022. Tendo em vista que a parte autora foi admitida em 14/09/2015, constata-se que as férias 2020/2021 foram concedidas após o período concessivo – 14/09/2022 – razão pela qual faz jus a parte autora à dobra da respectiva remuneração (art. 137 da CLT). Desse modo, condeno a parte reclamada ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. f2f1e9d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Tendo em vista que a parte reclamada confirma o pagamento de salário extrafolha, em burla à legislação laboral e fiscal, expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista a sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação aos valores dos pedidos e à litigância de má-fé. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 06/11/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno CENTRO DE NATACAO ÁGUA VIVA LTDA, parte reclamada, a pagar a DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos limitado ao período imprescrito: a) diferenças salariais existentes entre os valores pagos em contracheque e os valores dos pisos salariais dispostos em norma coletiva, e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; b) repouso semanal remunerado relativo aos valores quitados em recibos salariais; c) integração ao salário dos valores discriminados na planilha de 9d83c9a, até o limite de 30% do salário bruto pago em recibo, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; d) dobra das férias do período aquisitivo de 2020/2021, acrescidas de 1/3. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Expeçam-se ofício à Receita Federal e ao INSS, para as providências pertinentes, tendo em vista provável sonegação fiscal e previdenciária praticadas pelas partes. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS JUNQUEIRA LEITE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329567477

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-98.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041 RECORRENTE: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001114-98.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Recorrente: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrida: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUISITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso interposto. II. Questão em análise 2. Se a ausência da certidão de licenciamento torna irregular o preparo e causa deserção. III. Razões de decidir 3. A juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro-garantia. Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade desde 01/07/2024, e conforme o entendimento do TST, em recentes julgados, a partir dessa data, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade. 4. É deserto o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, pois não houve a observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. I. Caso em exame 1. Analisar o conhecimento de recurso adesivo interposto pela reclamante. II. Questão 2. Em discussão, a questão da prejudicialidade do conhecimento do recurso adesivo subordinado ao recurso principal. III. Razões de decidir 3.O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC, assim, ocorrendo o não conhecimento do recurso independente, o recurso adesivo não enseja conhecimento por expressa previsão do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, contra a sentença (ID. 66dfacc, fls. 1619 e ss.) prolatada pela d. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, Substituta na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho; denegou o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial; pronunciou a prescrição quinquenal extinguindo as pretensões anteriores a 16/07/2019; e julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante condenando o reclamado ao pagamento da PRL referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, e ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da PRL, utilizando como base de cálculo o valor da aposentadoria paga pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria. Condenou o reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f480515, fls. 1665 e ss.) em cujas razões alegou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de matéria previdenciária e mencionou o julgamento dos recursos extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema nº 190 do STF). Disse que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero patrocinador do BANESPREV, entidade fechada de previdência complementar responsável por pagar a complementação da aposentadoria da reclamante. Discutiu o deferimento da justiça gratuita à autora alegando que ela não comprovou a insuficiência de recursos, que percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que está assistida por advogado particular. Afirmou que a autora omitiu fato essencial ao julgamento da causa, no caso, a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que configura litigância de má-fé. Requereu o pronunciamento da prescrição total asseverando que a exclusão da cláusula que garantia a gratificação semestral aos inativos ocorreu no ano de 2001, que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 2004 com a concessão da aposentadoria e que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas no ano de 2024. Aduziu que, embora a ação verse sobre PRL, a autora busca o recebimento da gratificação semestral, prevista em regulamentos e estatutos do Banco BANESPA. Distinguiu a PLR da gratificação semestral afirmando que a gratificação semestral é verba extralegal, de natureza precária e subjetiva, extensível aos aposentados e extinta por deliberação e alteração do Estatuto Social em fevereiro de 2001, enquanto a PRL é parcela fundada em norma constitucional, estabelecida em critérios objetivos e não extensível aos aposentados. Disse que a reclamante não teve o direito de receber a complementação de aposentadoria do Regulamento do Pessoal do Banco BANESPA, pois ingressou na instituição após 22/05/1975. Aduziu que a autora é participante do Plano II do BANESPREV, o qual, de acordo com o seu artigo 13, parágrafo 6º, não prevê a PRL ou a gratificação semestral entre as verbas extensíveis aos aposentados a título de complementação de aposentadoria. Asseverou que as convenções coletivas excluíram os aposentados do pagamento da PRL, uma vez que não concorrem diretamente para os resultados alcançados em cada exercício. Alegou que a extensão da PRL aos aposentados viola a livre negociação coletiva, a constituição da República, os artigos 611 e 612 da CLT e o Tema 1046 do STF. Argumentou que a base de cálculo da PRL estabelecida na sentença, no caso, o valor da aposentadoria recebida pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria paga pelo BANESPREV, ofende o princípio da isonomia. Pleiteou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c913b0f, fls. 1710 e ss.) e interpôs recurso ordinário adesivo (ID. 4a5a12b, fls. 1750 e ss.) em cujas razões discutiu os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteando a majoração para 15%. Contrarrazões apresentada pelo reclamado (ID. 7860479, fls. 1757/1759). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado em 03/04/2025 (ID. f480515, fls. 1665 e ss.), dada a ciência da sentença em 24/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 62946df ,fls. 835/842; Substabelecimento - ID. 0759dd8, fl. 843). Custas pagas (IDs.740b413 e 66429d9, fls. 1706/1707). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. eba15f4, fls. 1691/1695), na qual indicou a reclamante como segurada, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 25/03/2028; juntou certidão de apontamentos (IDs. a279eac e 8b0e53f, fls. 1696/1699). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determinava a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento diverso no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Todavia, apesar de constatado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes), o banco reclamado não juntou a certidão de licenciamento. Verifica-se dos autos que, embora o reclamado faça referência à juntada da certidão de licenciamento, o teor do documento juntado sob a denominação "Documento Diverso (02.CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO)" (ID. a279eac, fls. 1696/1697) é o mesmo do documento intitulado "Documento Diverso (03.CERTIDÃO DE APONTAMENTOS)" (ID. 8b0e53f, fls. 1698/1699). Como se vê, o recorrente deixou de juntar a certidão de licenciamento e juntou apenas a certidão de apontamentos em duplicidade. O seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é regulamentado pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que, nos seus artigos 5º e 6º, dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro-garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, com a implantação do novo Sistema de Emissão de Certidões, regulamentado pela Circular SUSEP nº 691/23, desde 01/07/2024 a emissão dessa certidão foi descontinuada e passaram a ser emitidas as certidões de licenciamento e de apontamentos com as seguintes informações (artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 691/23): "Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo retificado no DOU de 03/08/2023) I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VI - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. [...] Art. 5º A certidão de apontamentos deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR); II - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das provisões técnicas; III - ajustes nos reportes contábeis e/ou prudenciais exigidos pela Susep e ainda não realizados, considerando o prazo estabelecido pela Autarquia; IV - Plano de Regularização de Solvência (PRS) em andamento; V - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) em andamento; VI - Plano de Regularização de Solvência (PRS) descumprido; VII - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) descumprido; VIII - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável; IX - Processo para Reparação de Apontamentos (PRA) descumprido; X - indisponibilidade de autorização para movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas; XI - medida prudencial preventiva e/ou medida cautelar em vigor descumprida; XII - instauração de Fiscalização Especial, decorrente do previsto no art. 89 do Decreto-Lei nº 73/66; XIII - instauração de regime de Direção Fiscal ou de Intervenção; XIV - não pagamento da taxa de fiscalização; e XV - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores." Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade, em recentes julgados, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de que, a partir de 01/07/2024, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). Acrescenta-se que, em notícia publicada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP recomenda que "a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda". Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não juntou a certidão de licenciamento que, em substituição à certidão prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ou seja, um dos requisitos indispensáveis à validade do seguro-garantia não foi juntado. Conforme a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, diante da disposição expressa do supracitado artigo 6º, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois se trata da ausência de comprovação e documentação para a eficácia do seguro-garantia, resultando em ausência total de depósito recursal válido. Sobre esse aspecto, ressalte-se que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que a apresentação de certidão que comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é formalidade essencial à validade do ato e de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no artigo 5.º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no artigo 12 do referido Ato, refere-se aos seguros-garantia judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e o Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020235-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Desse modo, não tendo o recorrente juntado, no prazo do recurso, todos os documentos essenciais à demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal, o recurso ordinário está deserto. Assim, a apólice de seguro oferecida pelo banco reclamado não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação. 1.2. Recurso adesivo interposto pela reclamante 1.2.1. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em 24/04/2025 (ID. 4a5a12b, fls. 1750/1752), no prazo legal, considerada a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado em 09/04/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 25/04/2025, em decorrência do feriado da semana santa, previsto no art. 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e do feriado de Tiradentes em 21/04/2025. Representação regular (ID. eb91bfd, fl. 17). Preparo inexigível. O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2.º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não conhecimento do recurso independente, é vedado o conhecimento do recurso adesivo, conforme artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE MENEZES FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329567621

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-98.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041 RECORRENTE: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001114-98.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Recorrente: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrida: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUISITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso interposto. II. Questão em análise 2. Se a ausência da certidão de licenciamento torna irregular o preparo e causa deserção. III. Razões de decidir 3. A juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro-garantia. Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade desde 01/07/2024, e conforme o entendimento do TST, em recentes julgados, a partir dessa data, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade. 4. É deserto o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, pois não houve a observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. I. Caso em exame 1. Analisar o conhecimento de recurso adesivo interposto pela reclamante. II. Questão 2. Em discussão, a questão da prejudicialidade do conhecimento do recurso adesivo subordinado ao recurso principal. III. Razões de decidir 3.O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC, assim, ocorrendo o não conhecimento do recurso independente, o recurso adesivo não enseja conhecimento por expressa previsão do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, contra a sentença (ID. 66dfacc, fls. 1619 e ss.) prolatada pela d. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, Substituta na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho; denegou o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial; pronunciou a prescrição quinquenal extinguindo as pretensões anteriores a 16/07/2019; e julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante condenando o reclamado ao pagamento da PRL referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, e ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da PRL, utilizando como base de cálculo o valor da aposentadoria paga pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria. Condenou o reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f480515, fls. 1665 e ss.) em cujas razões alegou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de matéria previdenciária e mencionou o julgamento dos recursos extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema nº 190 do STF). Disse que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero patrocinador do BANESPREV, entidade fechada de previdência complementar responsável por pagar a complementação da aposentadoria da reclamante. Discutiu o deferimento da justiça gratuita à autora alegando que ela não comprovou a insuficiência de recursos, que percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que está assistida por advogado particular. Afirmou que a autora omitiu fato essencial ao julgamento da causa, no caso, a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que configura litigância de má-fé. Requereu o pronunciamento da prescrição total asseverando que a exclusão da cláusula que garantia a gratificação semestral aos inativos ocorreu no ano de 2001, que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 2004 com a concessão da aposentadoria e que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas no ano de 2024. Aduziu que, embora a ação verse sobre PRL, a autora busca o recebimento da gratificação semestral, prevista em regulamentos e estatutos do Banco BANESPA. Distinguiu a PLR da gratificação semestral afirmando que a gratificação semestral é verba extralegal, de natureza precária e subjetiva, extensível aos aposentados e extinta por deliberação e alteração do Estatuto Social em fevereiro de 2001, enquanto a PRL é parcela fundada em norma constitucional, estabelecida em critérios objetivos e não extensível aos aposentados. Disse que a reclamante não teve o direito de receber a complementação de aposentadoria do Regulamento do Pessoal do Banco BANESPA, pois ingressou na instituição após 22/05/1975. Aduziu que a autora é participante do Plano II do BANESPREV, o qual, de acordo com o seu artigo 13, parágrafo 6º, não prevê a PRL ou a gratificação semestral entre as verbas extensíveis aos aposentados a título de complementação de aposentadoria. Asseverou que as convenções coletivas excluíram os aposentados do pagamento da PRL, uma vez que não concorrem diretamente para os resultados alcançados em cada exercício. Alegou que a extensão da PRL aos aposentados viola a livre negociação coletiva, a constituição da República, os artigos 611 e 612 da CLT e o Tema 1046 do STF. Argumentou que a base de cálculo da PRL estabelecida na sentença, no caso, o valor da aposentadoria recebida pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria paga pelo BANESPREV, ofende o princípio da isonomia. Pleiteou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c913b0f, fls. 1710 e ss.) e interpôs recurso ordinário adesivo (ID. 4a5a12b, fls. 1750 e ss.) em cujas razões discutiu os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteando a majoração para 15%. Contrarrazões apresentada pelo reclamado (ID. 7860479, fls. 1757/1759). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado em 03/04/2025 (ID. f480515, fls. 1665 e ss.), dada a ciência da sentença em 24/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 62946df ,fls. 835/842; Substabelecimento - ID. 0759dd8, fl. 843). Custas pagas (IDs.740b413 e 66429d9, fls. 1706/1707). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. eba15f4, fls. 1691/1695), na qual indicou a reclamante como segurada, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 25/03/2028; juntou certidão de apontamentos (IDs. a279eac e 8b0e53f, fls. 1696/1699). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determinava a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento diverso no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Todavia, apesar de constatado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes), o banco reclamado não juntou a certidão de licenciamento. Verifica-se dos autos que, embora o reclamado faça referência à juntada da certidão de licenciamento, o teor do documento juntado sob a denominação "Documento Diverso (02.CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO)" (ID. a279eac, fls. 1696/1697) é o mesmo do documento intitulado "Documento Diverso (03.CERTIDÃO DE APONTAMENTOS)" (ID. 8b0e53f, fls. 1698/1699). Como se vê, o recorrente deixou de juntar a certidão de licenciamento e juntou apenas a certidão de apontamentos em duplicidade. O seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é regulamentado pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que, nos seus artigos 5º e 6º, dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro-garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, com a implantação do novo Sistema de Emissão de Certidões, regulamentado pela Circular SUSEP nº 691/23, desde 01/07/2024 a emissão dessa certidão foi descontinuada e passaram a ser emitidas as certidões de licenciamento e de apontamentos com as seguintes informações (artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 691/23): "Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo retificado no DOU de 03/08/2023) I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VI - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. [...] Art. 5º A certidão de apontamentos deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR); II - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das provisões técnicas; III - ajustes nos reportes contábeis e/ou prudenciais exigidos pela Susep e ainda não realizados, considerando o prazo estabelecido pela Autarquia; IV - Plano de Regularização de Solvência (PRS) em andamento; V - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) em andamento; VI - Plano de Regularização de Solvência (PRS) descumprido; VII - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) descumprido; VIII - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável; IX - Processo para Reparação de Apontamentos (PRA) descumprido; X - indisponibilidade de autorização para movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas; XI - medida prudencial preventiva e/ou medida cautelar em vigor descumprida; XII - instauração de Fiscalização Especial, decorrente do previsto no art. 89 do Decreto-Lei nº 73/66; XIII - instauração de regime de Direção Fiscal ou de Intervenção; XIV - não pagamento da taxa de fiscalização; e XV - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores." Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade, em recentes julgados, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de que, a partir de 01/07/2024, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). Acrescenta-se que, em notícia publicada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP recomenda que "a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda". Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não juntou a certidão de licenciamento que, em substituição à certidão prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ou seja, um dos requisitos indispensáveis à validade do seguro-garantia não foi juntado. Conforme a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, diante da disposição expressa do supracitado artigo 6º, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois se trata da ausência de comprovação e documentação para a eficácia do seguro-garantia, resultando em ausência total de depósito recursal válido. Sobre esse aspecto, ressalte-se que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que a apresentação de certidão que comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é formalidade essencial à validade do ato e de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no artigo 5.º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no artigo 12 do referido Ato, refere-se aos seguros-garantia judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e o Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020235-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Desse modo, não tendo o recorrente juntado, no prazo do recurso, todos os documentos essenciais à demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal, o recurso ordinário está deserto. Assim, a apólice de seguro oferecida pelo banco reclamado não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação. 1.2. Recurso adesivo interposto pela reclamante 1.2.1. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em 24/04/2025 (ID. 4a5a12b, fls. 1750/1752), no prazo legal, considerada a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado em 09/04/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 25/04/2025, em decorrência do feriado da semana santa, previsto no art. 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e do feriado de Tiradentes em 21/04/2025. Representação regular (ID. eb91bfd, fl. 17). Preparo inexigível. O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2.º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não conhecimento do recurso independente, é vedado o conhecimento do recurso adesivo, conforme artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329567774

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-98.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041 RECORRENTE: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001114-98.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Recorrente: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrida: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUISITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso interposto. II. Questão em análise 2. Se a ausência da certidão de licenciamento torna irregular o preparo e causa deserção. III. Razões de decidir 3. A juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro-garantia. Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade desde 01/07/2024, e conforme o entendimento do TST, em recentes julgados, a partir dessa data, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade. 4. É deserto o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, pois não houve a observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. I. Caso em exame 1. Analisar o conhecimento de recurso adesivo interposto pela reclamante. II. Questão 2. Em discussão, a questão da prejudicialidade do conhecimento do recurso adesivo subordinado ao recurso principal. III. Razões de decidir 3.O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC, assim, ocorrendo o não conhecimento do recurso independente, o recurso adesivo não enseja conhecimento por expressa previsão do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, contra a sentença (ID. 66dfacc, fls. 1619 e ss.) prolatada pela d. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, Substituta na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho; denegou o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial; pronunciou a prescrição quinquenal extinguindo as pretensões anteriores a 16/07/2019; e julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante condenando o reclamado ao pagamento da PRL referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, e ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da PRL, utilizando como base de cálculo o valor da aposentadoria paga pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria. Condenou o reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f480515, fls. 1665 e ss.) em cujas razões alegou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de matéria previdenciária e mencionou o julgamento dos recursos extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema nº 190 do STF). Disse que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero patrocinador do BANESPREV, entidade fechada de previdência complementar responsável por pagar a complementação da aposentadoria da reclamante. Discutiu o deferimento da justiça gratuita à autora alegando que ela não comprovou a insuficiência de recursos, que percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que está assistida por advogado particular. Afirmou que a autora omitiu fato essencial ao julgamento da causa, no caso, a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que configura litigância de má-fé. Requereu o pronunciamento da prescrição total asseverando que a exclusão da cláusula que garantia a gratificação semestral aos inativos ocorreu no ano de 2001, que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 2004 com a concessão da aposentadoria e que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas no ano de 2024. Aduziu que, embora a ação verse sobre PRL, a autora busca o recebimento da gratificação semestral, prevista em regulamentos e estatutos do Banco BANESPA. Distinguiu a PLR da gratificação semestral afirmando que a gratificação semestral é verba extralegal, de natureza precária e subjetiva, extensível aos aposentados e extinta por deliberação e alteração do Estatuto Social em fevereiro de 2001, enquanto a PRL é parcela fundada em norma constitucional, estabelecida em critérios objetivos e não extensível aos aposentados. Disse que a reclamante não teve o direito de receber a complementação de aposentadoria do Regulamento do Pessoal do Banco BANESPA, pois ingressou na instituição após 22/05/1975. Aduziu que a autora é participante do Plano II do BANESPREV, o qual, de acordo com o seu artigo 13, parágrafo 6º, não prevê a PRL ou a gratificação semestral entre as verbas extensíveis aos aposentados a título de complementação de aposentadoria. Asseverou que as convenções coletivas excluíram os aposentados do pagamento da PRL, uma vez que não concorrem diretamente para os resultados alcançados em cada exercício. Alegou que a extensão da PRL aos aposentados viola a livre negociação coletiva, a constituição da República, os artigos 611 e 612 da CLT e o Tema 1046 do STF. Argumentou que a base de cálculo da PRL estabelecida na sentença, no caso, o valor da aposentadoria recebida pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria paga pelo BANESPREV, ofende o princípio da isonomia. Pleiteou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c913b0f, fls. 1710 e ss.) e interpôs recurso ordinário adesivo (ID. 4a5a12b, fls. 1750 e ss.) em cujas razões discutiu os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteando a majoração para 15%. Contrarrazões apresentada pelo reclamado (ID. 7860479, fls. 1757/1759). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado em 03/04/2025 (ID. f480515, fls. 1665 e ss.), dada a ciência da sentença em 24/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 62946df ,fls. 835/842; Substabelecimento - ID. 0759dd8, fl. 843). Custas pagas (IDs.740b413 e 66429d9, fls. 1706/1707). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. eba15f4, fls. 1691/1695), na qual indicou a reclamante como segurada, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 25/03/2028; juntou certidão de apontamentos (IDs. a279eac e 8b0e53f, fls. 1696/1699). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determinava a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento diverso no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Todavia, apesar de constatado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes), o banco reclamado não juntou a certidão de licenciamento. Verifica-se dos autos que, embora o reclamado faça referência à juntada da certidão de licenciamento, o teor do documento juntado sob a denominação "Documento Diverso (02.CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO)" (ID. a279eac, fls. 1696/1697) é o mesmo do documento intitulado "Documento Diverso (03.CERTIDÃO DE APONTAMENTOS)" (ID. 8b0e53f, fls. 1698/1699). Como se vê, o recorrente deixou de juntar a certidão de licenciamento e juntou apenas a certidão de apontamentos em duplicidade. O seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é regulamentado pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que, nos seus artigos 5º e 6º, dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro-garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, com a implantação do novo Sistema de Emissão de Certidões, regulamentado pela Circular SUSEP nº 691/23, desde 01/07/2024 a emissão dessa certidão foi descontinuada e passaram a ser emitidas as certidões de licenciamento e de apontamentos com as seguintes informações (artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 691/23): "Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo retificado no DOU de 03/08/2023) I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VI - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. [...] Art. 5º A certidão de apontamentos deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR); II - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das provisões técnicas; III - ajustes nos reportes contábeis e/ou prudenciais exigidos pela Susep e ainda não realizados, considerando o prazo estabelecido pela Autarquia; IV - Plano de Regularização de Solvência (PRS) em andamento; V - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) em andamento; VI - Plano de Regularização de Solvência (PRS) descumprido; VII - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) descumprido; VIII - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável; IX - Processo para Reparação de Apontamentos (PRA) descumprido; X - indisponibilidade de autorização para movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas; XI - medida prudencial preventiva e/ou medida cautelar em vigor descumprida; XII - instauração de Fiscalização Especial, decorrente do previsto no art. 89 do Decreto-Lei nº 73/66; XIII - instauração de regime de Direção Fiscal ou de Intervenção; XIV - não pagamento da taxa de fiscalização; e XV - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores." Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade, em recentes julgados, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de que, a partir de 01/07/2024, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). Acrescenta-se que, em notícia publicada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP recomenda que "a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda". Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não juntou a certidão de licenciamento que, em substituição à certidão prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ou seja, um dos requisitos indispensáveis à validade do seguro-garantia não foi juntado. Conforme a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, diante da disposição expressa do supracitado artigo 6º, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois se trata da ausência de comprovação e documentação para a eficácia do seguro-garantia, resultando em ausência total de depósito recursal válido. Sobre esse aspecto, ressalte-se que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que a apresentação de certidão que comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é formalidade essencial à validade do ato e de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no artigo 5.º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no artigo 12 do referido Ato, refere-se aos seguros-garantia judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e o Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020235-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Desse modo, não tendo o recorrente juntado, no prazo do recurso, todos os documentos essenciais à demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal, o recurso ordinário está deserto. Assim, a apólice de seguro oferecida pelo banco reclamado não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação. 1.2. Recurso adesivo interposto pela reclamante 1.2.1. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em 24/04/2025 (ID. 4a5a12b, fls. 1750/1752), no prazo legal, considerada a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado em 09/04/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 25/04/2025, em decorrência do feriado da semana santa, previsto no art. 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e do feriado de Tiradentes em 21/04/2025. Representação regular (ID. eb91bfd, fl. 17). Preparo inexigível. O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2.º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não conhecimento do recurso independente, é vedado o conhecimento do recurso adesivo, conforme artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE MENEZES FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329567926

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-98.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLEIDE MENEZES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001114-98.2024.5.21.0041 RECORRENTE: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEIDE MENEZES FERNANDES E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001114-98.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Recorrente: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrida: Cleide Menezes Fernandes Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro e outros Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e outros Origem: 11ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REQUISITO RECURSAL - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE E VALIDADE DO SEGURO GARANTIA - DESERÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no recurso interposto. II. Questão em análise 2. Se a ausência da certidão de licenciamento torna irregular o preparo e causa deserção. III. Razões de decidir 3. A juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP é requisito indispensável à validade do seguro-garantia. Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade desde 01/07/2024, e conforme o entendimento do TST, em recentes julgados, a partir dessa data, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade. 4. É deserto o recurso ordinário interposto sem regular garantia do juízo, pois não houve a observância dos documentos essenciais ao seguro garantia, o que corresponde à ausência total de preparo, nos moldes dos artigos 5º e 6º, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. 2. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECURSO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. I. Caso em exame 1. Analisar o conhecimento de recurso adesivo interposto pela reclamante. II. Questão 2. Em discussão, a questão da prejudicialidade do conhecimento do recurso adesivo subordinado ao recurso principal. III. Razões de decidir 3.O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2º, do CPC, assim, ocorrendo o não conhecimento do recurso independente, o recurso adesivo não enseja conhecimento por expressa previsão do artigo 997, §2º, III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário adesivo de que não se conhece. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, contra a sentença (ID. 66dfacc, fls. 1619 e ss.) prolatada pela d. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, Substituta na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça do Trabalho; denegou o pedido de limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes na inicial; pronunciou a prescrição quinquenal extinguindo as pretensões anteriores a 16/07/2019; e julgou procedentes os pedidos formulados pela reclamante condenando o reclamado ao pagamento da PRL referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, e ainda, ao pagamento das parcelas vincendas da PRL, utilizando como base de cálculo o valor da aposentadoria paga pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria. Condenou o reclamado em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%. Deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. f480515, fls. 1665 e ss.) em cujas razões alegou que a Justiça do Trabalho não tem competência para tratar de matéria previdenciária e mencionou o julgamento dos recursos extraordinários nº 583.050 e 586.453 (Tema nº 190 do STF). Disse que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero patrocinador do BANESPREV, entidade fechada de previdência complementar responsável por pagar a complementação da aposentadoria da reclamante. Discutiu o deferimento da justiça gratuita à autora alegando que ela não comprovou a insuficiência de recursos, que percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e que está assistida por advogado particular. Afirmou que a autora omitiu fato essencial ao julgamento da causa, no caso, a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, o que configura litigância de má-fé. Requereu o pronunciamento da prescrição total asseverando que a exclusão da cláusula que garantia a gratificação semestral aos inativos ocorreu no ano de 2001, que a extinção do contrato de trabalho da reclamante ocorreu em 2004 com a concessão da aposentadoria e que a reclamação trabalhista fora ajuizada apenas no ano de 2024. Aduziu que, embora a ação verse sobre PRL, a autora busca o recebimento da gratificação semestral, prevista em regulamentos e estatutos do Banco BANESPA. Distinguiu a PLR da gratificação semestral afirmando que a gratificação semestral é verba extralegal, de natureza precária e subjetiva, extensível aos aposentados e extinta por deliberação e alteração do Estatuto Social em fevereiro de 2001, enquanto a PRL é parcela fundada em norma constitucional, estabelecida em critérios objetivos e não extensível aos aposentados. Disse que a reclamante não teve o direito de receber a complementação de aposentadoria do Regulamento do Pessoal do Banco BANESPA, pois ingressou na instituição após 22/05/1975. Aduziu que a autora é participante do Plano II do BANESPREV, o qual, de acordo com o seu artigo 13, parágrafo 6º, não prevê a PRL ou a gratificação semestral entre as verbas extensíveis aos aposentados a título de complementação de aposentadoria. Asseverou que as convenções coletivas excluíram os aposentados do pagamento da PRL, uma vez que não concorrem diretamente para os resultados alcançados em cada exercício. Alegou que a extensão da PRL aos aposentados viola a livre negociação coletiva, a constituição da República, os artigos 611 e 612 da CLT e o Tema 1046 do STF. Argumentou que a base de cálculo da PRL estabelecida na sentença, no caso, o valor da aposentadoria recebida pelo INSS somado ao valor da complementação da aposentadoria paga pelo BANESPREV, ofende o princípio da isonomia. Pleiteou a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante apresentou contrarrazões (ID. c913b0f, fls. 1710 e ss.) e interpôs recurso ordinário adesivo (ID. 4a5a12b, fls. 1750 e ss.) em cujas razões discutiu os honorários advocatícios sucumbenciais pleiteando a majoração para 15%. Contrarrazões apresentada pelo reclamado (ID. 7860479, fls. 1757/1759). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado em 03/04/2025 (ID. f480515, fls. 1665 e ss.), dada a ciência da sentença em 24/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 62946df ,fls. 835/842; Substabelecimento - ID. 0759dd8, fl. 843). Custas pagas (IDs.740b413 e 66429d9, fls. 1706/1707). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. eba15f4, fls. 1691/1695), na qual indicou a reclamante como segurada, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 25/03/2028; juntou certidão de apontamentos (IDs. a279eac e 8b0e53f, fls. 1696/1699). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determinava a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento diverso no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Todavia, apesar de constatado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes), o banco reclamado não juntou a certidão de licenciamento. Verifica-se dos autos que, embora o reclamado faça referência à juntada da certidão de licenciamento, o teor do documento juntado sob a denominação "Documento Diverso (02.CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO)" (ID. a279eac, fls. 1696/1697) é o mesmo do documento intitulado "Documento Diverso (03.CERTIDÃO DE APONTAMENTOS)" (ID. 8b0e53f, fls. 1698/1699). Como se vê, o recorrente deixou de juntar a certidão de licenciamento e juntou apenas a certidão de apontamentos em duplicidade. O seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal é regulamentado pelo Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que, nos seus artigos 5º e 6º, dispõe: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro-garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - (...) II - no caso de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, com a implantação do novo Sistema de Emissão de Certidões, regulamentado pela Circular SUSEP nº 691/23, desde 01/07/2024 a emissão dessa certidão foi descontinuada e passaram a ser emitidas as certidões de licenciamento e de apontamentos com as seguintes informações (artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 691/23): "Art. 4º A certidão de licenciamentos compreende as autorizações, credenciamentos e cadastramentos efetuados pela Susep e nela deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: (Artigo retificado no DOU de 03/08/2023) I - identificação da supervisionada autorizada a operar, bem como a modalidade da operação, a região autorizada a operar e o número e o instrumento que formalizou a autorização; II - enquadramento da supervisionada em relação à segmentação prudencial; III - identificação dos diretores estatutários das supervisionadas; IV - indicação se a supervisionada é participante do Open Insurance, e se há alguma limitação efetiva no compartilhamento de dados e serviços sob a sua responsabilidade; V - identificação do ressegurador admitido ou eventual, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VI - identificação do corretor de seguros, pessoa natural ou jurídica, bem como os produtos, a situação do seu cadastro e a unidade da federação de sua localização; VII - identificação da corretora de resseguros, bem como a situação da sua autorização e o número e o instrumento que formalizou a autorização; VIII - identificação de entidade credenciada pela Susep; e IX - eventual limitação para operar, temporária ou definitiva, imposta pela Susep. [...] Art. 5º A certidão de apontamentos deverá ser composta por lista com a indicação da existência ou não de: I - Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) inferior ao Capital Mínimo Requerido (CMR); II - montante de ativos garantidores inferior à necessidade de cobertura das provisões técnicas; III - ajustes nos reportes contábeis e/ou prudenciais exigidos pela Susep e ainda não realizados, considerando o prazo estabelecido pela Autarquia; IV - Plano de Regularização de Solvência (PRS) em andamento; V - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) em andamento; VI - Plano de Regularização de Solvência (PRS) descumprido; VII - Plano de Regularização de Suficiência de Cobertura (PRC) descumprido; VIII - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou das demonstrações financeiras na forma da legislação aplicável; IX - Processo para Reparação de Apontamentos (PRA) descumprido; X - indisponibilidade de autorização para movimentar livremente a carteira de títulos e valores mobiliários dados em cobertura de provisões técnicas; XI - medida prudencial preventiva e/ou medida cautelar em vigor descumprida; XII - instauração de Fiscalização Especial, decorrente do previsto no art. 89 do Decreto-Lei nº 73/66; XIII - instauração de regime de Direção Fiscal ou de Intervenção; XIV - não pagamento da taxa de fiscalização; e XV - não encaminhamento da documentação referente a assembleias gerais e nomeações de administradores." Com a descontinuidade da emissão da certidão de regularidade, em recentes julgados, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de que, a partir de 01/07/2024, a certidão de licenciamento passou a ser exigida em substituição à certidão de regularidade: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP OU DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Saliente-se que a certidão de licenciamento passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 1/7/2024, em decorrência do novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão, nos termos da Circular SUSEP nº 691, de 24 de julho de 2023. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP ou a certidão de licenciamento. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ademais, o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1001368-40.2023.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO PRAZO RECURSAL, DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INEXISTÊNCIA DE PREPARO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, compete ao recorrente apresentar, dentro do prazo recursal, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, sob pena de reconhecimento da ausência de preparo. A exigência de certidão de licenciamento, em substituição à de regularidade, somente passou a viger em 1º/7/2024, conforme a Circular SUSEP nº 691/2023. No caso, a parte não apresentou, dentro do prazo recursal, nem a certidão de regularidade então exigida, nem a nova certidão de licenciamento, o que impede o reconhecimento da validade da apólice colacionada. Registre-se que a jurisprudência desta Corte entende que a ausência desse documento equivale à inexistência do preparo, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC nem a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1, que tratam de recolhimento insuficiente. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000087-11.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e é AGRAVADO POLIANA FRANCISCA DOS SANTOS. A reclamada interpõe agravo (fls. 803/808) contra a decisão monocrática de fls. 706/765, de lavra do Exmo. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento de fls. 734/743.O processo foi redistribuído a mim por sorteio (fl. 809).Não houve apresentação de contraminuta.É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 747/748) e a tempestividade (publicação da decisão agravada em 25/3/2025 e interposição do agravo em 3/4/2025).2 - MÉRITO Mediante decisão monocrática (fls. 706/765), foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação:" (AIRR-0000087-11.2024.5.06.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/06/2025). Acrescenta-se que, em notícia publicada no site do Governo Federal (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2024/julho/susep-lanca-novo-sistema-de-emissao-de-certidoes), a SUSEP recomenda que "a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda". Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não juntou a certidão de licenciamento que, em substituição à certidão prevista no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, ou seja, um dos requisitos indispensáveis à validade do seguro-garantia não foi juntado. Conforme a súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho, "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu no caso. Importante ressaltar que não se aplica, diante da disposição expressa do supracitado artigo 6º, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", pois se trata da ausência de comprovação e documentação para a eficácia do seguro-garantia, resultando em ausência total de depósito recursal válido. Sobre esse aspecto, ressalte-se que a jurisprudência atual do TST é no sentido de que a apresentação de certidão que comprove a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, é formalidade essencial à validade do ato e de que a concessão de prazo para adequação prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 não se aplica às apólices apresentadas sob sua vigência. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Discute-se nos autos, a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício do óbice processual imposto ao recurso de revista interposto pela parte, porque deserto. No caso, constatou que a ora agravante, na ocasião da interposição do recurso de revista não apresentou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, motivo pelo qual, em observância ao disposto nos artigos 5º, inciso III, e 6º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, o recurso de revista foi considerado deserto. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, motivo pelo qual não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Havendo, portanto, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido, restando PREJUDICADO o exame da transcendência do recurso de revista" (AIRR-1000669-34.2023.5.02.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, II e III, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a justificar a manutenção da deserção. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada quando da interposição do recurso ordinário em 2021, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/2/2021, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010500-62.2018.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme previsto no artigo 5.º, III, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no artigo 12 do referido Ato, refere-se aos seguros-garantia judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei n.º 13.467/2017 e o Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020235-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2025). Desse modo, não tendo o recorrente juntado, no prazo do recurso, todos os documentos essenciais à demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal, o recurso ordinário está deserto. Assim, a apólice de seguro oferecida pelo banco reclamado não é apta a garantir o Juízo, do que resulta deserto o recurso interposto, não cabendo determinar providências de complementação, por não se tratar de insuficiência de pagamento, mas de opção por forma de garantia do juízo que não comporta complementação. 1.2. Recurso adesivo interposto pela reclamante 1.2.1. Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em 24/04/2025 (ID. 4a5a12b, fls. 1750/1752), no prazo legal, considerada a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamado em 09/04/2025, tendo o prazo recursal fluído até o dia 25/04/2025, em decorrência do feriado da semana santa, previsto no art. 279, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e do feriado de Tiradentes em 21/04/2025. Representação regular (ID. eb91bfd, fl. 17). Preparo inexigível. O recurso ordinário adesivo está subordinado ao recurso ordinário principal, nos termos do artigo 997, §2.º, do Código de Processo Civil. Assim, diante do não conhecimento do recurso independente, é vedado o conhecimento do recurso adesivo, conforme artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Não conheço do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Ronaldo Medeiros de Souza e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ser deserto. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamante CLEIDE MENEZES FERNANDES, por aplicação do artigo 997, §2.º, III, do Código de Processo Civil. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anthonny Natan Pereira De Oliveira e outros x Anthonny Natan Pereira De Oliveira e outros

ID: 317484988

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001089-96.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001089-96.2024.5.21.0005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001089-96.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário nº 0001089-96.2024.5.21.0005 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Anthonny Natan Pereira de Oliveira Advogado: Maurício Vicente Fagoni Serafim Recorrente: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda Advogado: Paulo Germano Lira Magalhães e outro Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte Recorrida: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda Advogado: Paulo Germano Lira Magalhães e outro Recorrido: Anthonny Natan Pereira de Oliveira Advogado: Maurício Vicente Fagoni Serafim Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AMBIENTE DIVERSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de reconhecimento da natureza insalubre em grau máximo da atividade do reclamante, servente de limpeza. II. Questão em análise 2. Em discussão se o laudo de perícia realizada em ambiente diverso do local de trabalho do reclamante pode ser utilizado como prova emprestada. III. Razões de decidir 3. A prova técnica constituída por laudo pericial acostado pelo reclamante, e admitido como prova emprestada, descreveu o trabalho em condições insalubres em grau máximo, em ambiente similar ao local de trabalho do reclamante. Desse modo, foi apurada a insalubridade em conformidade à exigência legal sendo devido o adicional em grau máximo. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, a responsabilidade subsidiária da administração pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, o ente litisconsorte comprovou a instauração de processos administrativos para a apuração de ocorrências e a retenção de valores em conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias dos empregados, não havendo portanto a conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA e pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, em face da sentença líquida (ID. e463455, fls. 812 e ss.; planilha - ID. 207e4d4, fls. 860 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Michael Wegner Knabben, Substituto da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou a preliminar de litispendência com a ação coletiva nº 0000895-85.2024.5.21.0041; julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 02/08/2022 a 15/02/2024, e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% do FGTS. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, ficando a condenação do autor sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. add38ed, fls. 871 e ss.) e, nas razões recursais, alegou que reclamada e litisconsorte celebraram contrato de prestação de serviços. Disse que a litisconsorte tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços mas foi omissa ao deixar de averiguar que as funções exercidas pelo reclamante exigiam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Asseverou que a litisconsorte tinha acesso às folhas de pagamento dos empregados, porém não demonstrou ter efetuado qualquer diligência no sentido de verificar a razão pela qual o autor não recebia o adicional de insalubridade no percentual de 40%. Afirmou que os documentos juntados pela litisconsorte são restritos às formalidades licitatórias e não demonstram o controle sobre as condições de trabalho do reclamante ou a aplicação ou recolhimento de multa à empresa prestadora de serviços pelo descumprimento das obrigações contratuais. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 8835be9, fls. 879 e ss.) e alegou nas razões recursais que o edital de licitação não previa o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para a atividade de servente de limpeza. Disse que após a assinatura do contrato administrativo e a apresentação do LTCAT foi reiterada a insalubridade em grau médio para a categoria do reclamante. Asseverou que o edital de licitação não foi impugnado pelo autor e que não foram analisados o LTCAT e o PCMSO que comprovavam a inexistência de condição ambiental para o pagamento do adicional em grau máximo. Mencionou o item 15.4.1 da NR 15 sobre a eliminação ou neutralização da insalubridade. Aduziu que o edital fora fundamentado em laudo pericial e que a norma coletiva não pode ser contrária à lei. Alegou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. f2db74c, fls. 899/901) e pela litisconsorte (ID. b679e26, fls. 902/920). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante tempestivamente em 20/03/2025 (ID. add38ed, fls. 871 e ss.), após ciência da sentença em 18/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. d2a6c68, fls. 12/15). Custas dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (Sentença - ID. e463455, fl. 825). Atendidos os requisitos recursais, conheço. 1.2. Recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 1.2.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em 28/03/2025 (ID. 8835be9, fls. 879 e ss.), dada a ciência da sentença em 18/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 0208400, fl. 143). Custas pagas (IDs. 67b730e e 40e33c4, fls. 886/887). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. b94e3fe, fls. 888/891), na qual indicou o reclamante como segurado, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 24/03/2028; certidão de administradores (ID. 45b110e, fl. 892); certidão de apontamentos (ID. 5cc4975, fls. 893/894); e certidão de licenciamento (ID. b8554a3, fl. 895). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determina a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Assim, verificado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes) e, constatada a juntada das demais certidões no prazo recursal, é válido o seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Conheço do recurso interposto pela reclamada. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso da reclamada. 2.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2.1.1. A reclamada assevera que o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por ausência de provas. O d. magistrado de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos na análise do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (ID. e463455, fls. 814/824): "Adicional de Insalubridade A parte reclamante relata que trabalhou para a primeira reclamada no período de 2/8/2022 a 9/8/2024, quando foi despedida sem justa causa. Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, afirmando que Durante seu contrato de trabalho, a Reclamante desempenhou suas atividades na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), especificamente no Superintendência de Comunicação, e que as responsabilidades do reclamante incluíam a limpeza dos banheiros de uso coletivo e a retirada do lixo, utilizados por alunos, funcionários e transeuntes da UFRN. Ele também era encarregado da limpeza da casa de lixo. Informa que "Essa lista revelou que outros empregados, na mesma função da reclamante, recebiam um adicional de insalubridade de 40%, benefício que nunca foi pago a reclamante. Esse documento foi submetido em sigilo devido à presença de dados pessoais de terceiros". Por fim, informa que "No dia 15/02/2024 a empresa mudou as atribuições do reclamante, e a partir de então deixou de limpar os banheiros, e passou a limpar outros locais do mesmo prédio". Requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% incidente sobre o salário mínimo vigente à época), no período de 02/08/2022 a 15/02/2024, e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias+ # e FGTS + indenização de 40%. A reclamada, por sua vez, diz que fornecia EPIs adequados para a neutralização dos agentes insalubres. À análise. O artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas disciplina o trabalho considerado insalubre, para fins de recebimento do adicional, nos termos abaixo transcritos: [...] Já o art. 195 determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Por sua vez, o item II da Súmula 448 do TST dispõe que: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Houve juntada de laudo emprestado que, em que pese não ser do exato setor do autor, é igualmente de trabalho exercido na UFRN e cujas "responsabilidades da reclamante incluíam a limpeza dos banheiros de uso coletivo e a retirada do lixo, utilizados por alunos, funcionários e transeuntes da UFRN. Ela também era encarregada da limpeza da casa de lixo". Do laudo destaco os seguintes pontos: A Reclamante era exclusiva para a limpeza, higienização e desinfecção dos banheiros femininos da Biblioteca. Portanto, executava diariamente a limpeza, lavagem e recolhimento do lixo de 13 banheiros distribuídos em todos os pavimentos do local, como, térreo, subsolo, além do primeiro e segundo andar. Os banheiros estão assim distribuídos: 01 wc atende a sala da Direção (equipado com um sanitário/pia); 02 wc´s destinados aos bolsistas e servidores (equipado com um sanitário/pia, cada); para a biblioteca (usuários - feminino, alunos e ao público em geral): 03 wc´s para PCD (equipado com um sanitário/pia, cada); 02 wc´s (equipado com dois sanitários/pia, cada); 03 wc (equipado com três gabinetes sanitários/3 pias); 01 wc misto, equipado com um sanitário/pia, destinado ao pessoal do processamento técnico (restauração de livros), aproximadamente entre 25 a 30 pessoas, entre servidores e bolsistas; 01 wc, equipado com um sanitário/pia/chuveiro, destinado às ASG´s. Para a execução de suas atividades habituais e diárias de trabalho a Reclamante alega que fazia uso de conjunto denominado "mop", que abrange tanto a limpeza seca, quanto molhada, úmida. além de pá e balde e o material de limpeza, como água sanitária, sabão em pó, detergente neutro, desinfetante, que a auxiliavam na sua rotina laboral. Convém enfatizar que nos banheiros especificamente, a Reclamante realizava a lavagem e recolhimento diário do lixo e o restante do tempo executava o denominado procedimento de manutenção, ou seja, um processo contínuo, sempre que necessário, consistindo em recolher o lixo, limpar e fazer a desinfecção e limpeza completa dos banheiros. (...) A Reclamante afirmou que trabalhava utilizando fardamento, botas e luvas, mas que muitas vezes faltava. De fato, a Reclamada não apresentou as denominadas "Fichas Individuais de Controle de EPI´s" relativas a Reclamante onde pudesse comprovar a regularidade no tocante ao fornecimento dos EPI´s indispensáveis, tais como, botas de PVC, máscaras e luvas de látex. Observa-se a ausência de regularidade na entrega de luvas em látex, consequentemente a inexistência de eficiência e eficácia no tocante a este indispensável EPI. A Reclamante permaneceu em atividade habitual e permanente nos banheiros, de uso público e que sempre executou as atividades abrangendo limpeza, lavagem e higienização de tais ambientes, que de acordo com declarações prestadas pela Sra. Lysandra Andreza Galvão Dantas, já anteriormente qualificada, a biblioteca Central Zila Mamede apresenta um fluxo médio diário de cerca de 1.000 a 1.500 pessoas. Portanto, a Reclamante encontrava-se exposta a sérios riscos à sua saúde, já que no exercício de seu mister, mantinha contato físico, bem como permanecia exposto a um trabalho que envolvia a limpeza e lavagem de banheiros, coleta diária de lixo de banheiros, ambiente possível de infecção, devido a presença de inúmeros agentes patogênicos, tais como, germes, fungos e bactérias, enfim, vetores biológicos capazes de acometer o trabalhador através da inalação e contato com a derme (pele), dentre outras formas, ingestão e/ou vias respiratórias, expondo o trabalhador a complicações que podiam ir, desde simples dermatoses de contato (micoses, coceiras, alergias, etc..) até, problemas que afetam o trato respiratório superior (nariz, boca e mucosas) e com a agravante, sem o uso de EPI´s adequados indispensáveis ao seu mister, tais como, luvas impermeáveis, em látex. Dessa forma, pelas características e peculiaridades do labor executado, verificamos que as tarefas executadas pela Demandante estão diretamente relacionadas à probabilidade da ocorrência de riscos ligados a agentes biológicos nocivos, invisíveis ao olho humano, mas capazes de trazer agravos, provocar danos à sua saúde, a depender, tão somente, da susceptibilidade individual do trabalhador. A conclusão do laudo foi no sentido de o autor fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ressalto que a perícia técnica possui papel esclarecedor à atividade jurisdicional, tendo o intuito de fornecer embasamento técnico para a formação do convencimento do magistrado, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira diversa, à luz do ordenamento jurídico. As funções exercidas pelo autor não foram contestadas, restando, pois, claro o exercício de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo em setor na UFRN. Em todos os laudos verificados, relativos a trabalhos na UFRN, sempre houve similaridade do exercício da função dos empregados, independente do setor. Todos os setores sempre foram classificados como de grande circulação. Esta alegação, aliás, também não foi rebatida, mas apenas a questão do uso dos EPI's. Contudo, como bem explicam os laudos periciais, não há EPI que isole por completo o risco de contato e malefícios de agentes biológicos, que podem penetrar na derme por qualquer parte do corpo que não esteja "isolada". Assim, no caso dos autos, restou claro que o local de trabalho da reclamante era um ambiente com grande número de pessoas circulando. Consequentemente, os banheiros dos locais em que o reclamante trabalhou devem ser considerados como instalações sanitárias coletivas de grande circulação. Neste sentido, a Corte Superior firmou entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Dessa forma, foi editada a Súmula 448/TST: [...] Assim, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. Portanto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: [...] Dessa forma, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no caso, 40%, no período de 02/08/2022 a 15/02/2024 e os reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevido o reflexo em aviso prévio, posto que a base de cálculo do aviso deve ser a última remuneração do empregado e o período da condenação abrange período anterior à rescisão contratual. Registre-se ser aplicável na presente hipótese o entendimento da jurisprudência dominante no TST, sedimentado pela Resolução 185/2012, DEJT divulgada em 25, 26 e 27.09.2012, que, inclusive, determinou, em razão da decisão liminar prolatada pelo STF na reclamação nº 6266, a suspensão de eficácia da Súmula 228 do TST. Assim, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo legal. Não há condenação na multa do art. 477 da CLT, em que pese haver pedido, dada a falta de causa de pedir. Também rejeito a multa do art. 467 da CLT, pois inexistem "verbas rescisórias" incontroversas. Conforme os artigos 189 e 191, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites e tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso, não houve produção de prova pericial para apuração das condições de trabalho do reclamante. O autor apresentou um laudo como prova emprestada (ID. f2ffc1f, fls. 789/806) e, na audiência ocorrida no dia 14/02/2025 (ID. 76e2966, fls. 807/808), o d. Juiz deferiu prazo às partes para a juntada de outros laudos periciais e concedeu prazo para manifestação sobre o laudo anexado aos autos e outros que viessem a ser juntados, decorreram os prazos sem pronunciamento das partes. Assim, a decisão foi fundamentada no laudo apresentado pelo autor, cuja conclusão indica a existência de insalubridade em grau máximo (40%). Observa-se que o laudo foi elaborado em processo em que figura a mesma reclamada CRIART e a mesma litisconsorte, 4ª VT de Natal/RN - Proc. 0001026-74.2024.5.21.0004, tendo como ambiente de trabalho o prédio da Biblioteca Central Zila Mamede, com similaridade de ambientes, pois o autor trabalhava no prédio da Superintendência de Comunicação da UFRN (petição inicial - ID. 27c86af, fl. 3). Nas disposições gerais sobre prova, é estabelecido no art. 372 do CPC que o juiz pode admitir a prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim ocorreu pois o julgador examinou detalhadamente o contexto da prova juntada aos autos, e destacou que a questão fora discutida pela empresa, afirmando o fornecimento e uso de EPIs e se verifica que as fichas de controle juntadas se referem ao fornecimento de botas, sem data do recebimento (Id de8c613 fl. 200), ao fornecimento de 6 unidades de luvas de latex, 6 unidades de mascaras PFFF1, um avental de PVC e óculos de segurança em 15 de agosto de 2022 e esses equipamentos mais botas em 26 de fevereiro de 2024 (Id de8c613 fls. 201 e 202). O longo intervalo, de cerca de 18 meses, entre as entregas feitas mostra que não houve sua regularidade e, portanto, proteção devida. O LTCAT e o PCMSO são documentos que descrevem os riscos do ambiente mas não informam sobre a real rotina do trabalho; ademais eles não foram juntados aos autos. Em que pese à inovação das alegações sobre o teor do edital de licitação, é importante explicar que eventual previsão na planilha indicando determinado grau de insalubridade e respectivo adicional ou até a ausência de previsão a respeito não repercute nos direitos do empregado, pois se trata de documento alheio a ele. Assim, uma vez apurada a insalubridade o adicional correspondente é devido, como direito do trabalhador e que a empresa deve cumprir, independentemente dos termos do contrato de terceirização, haja vista que tem os riscos do negócio. Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. 2.2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante 2.2.1. O reclamante afirma que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte pelo descumprimento do dever fiscalizatório, é responsável subsidiária pelo débito trabalhista. O d. Julgador analisou a pretensão sob os seguintes fundamentos (ID. e463455, fls. 824/825): "Responsabilidade subsidiária A parte autora requer que a litisconsorte seja responsabilizada subsidiariamente pelos créditos desta demanda. O pleito é contestado pela UFRN, argumentando, em síntese, que não houve omissão de sua parte, porquanto cumpriu o dever legal de fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a reclamada principal. De fato, com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal é verdade que a responsabilidade da Administração Pública somente existirá nos casos em que ficar comprovada conduta culposa por parte do Poder Público, isto é, quando este for omisso no dever de fiscalização dos contratos celebrados com as prestadoras de serviço. Além disso, a Suprema Corte, analisando o tema 1118, estabeleceu que: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público No presente caso, não restou evidenciada a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da lei de licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não devendo, portanto, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador. Nesse norte, afasta-se a responsabilidade subsidiária da UFRN." Na inicial (ID. 27c86af, fls. 2 e ss.), o reclamante afirmou que fora contratado em 02/08/2022 pela reclamada principal, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, para prestar serviços à litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE na função de "servente de limpeza", e fora dispensado em 09/08/2024. A litisconsorte afirmou em contestação (ID. 06c3336, fls. 205/219) que firmou o contrato nº 43/2022 e aditivos com a reclamada para a prestação de serviços continuados de mão de obra, com vigência de 02/08/2022 a 02/08/2024. Disse que fiscalizara devidamente o contrato celebrado, não tendo incorrido em culpa in eligendo ou culpa in vigilando. À defesa juntou: i) certidão para informação de garantias (ID. 61a9959, fl. 221); ii) cópia do processo eletrônico nº 23077.041889/2024-72 que tratou das "ocorrências da fiscalização administrativa, contrato 43/22, competência de fevereiro de 2024" (ID. a94e606, fls. 222/391); iii) cópia do processo eletrônico nº 23077.051820/2024-57 que tratou das "ocorrências da fiscalização administrativa, contrato 43/22, competência de março de 2024" (ID. 2cd69f4, fls. 501/689); iv) contrato de prestação de serviços nº 43/2022 (ID. df00081, fls. 690/767); v) Ata de audiência do processo nº 0000684-54.2024.5.21.0007 em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do RN - SINDLIMP, CRIART e UFRN (ID. 3d1ee49, fls. 768/778); e vi) Aditivo do contrato nº 43/2022 (ID. 284f6e2, fls. 779/784). A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da responsabilidade na obrigação o que tem distinção com a formação do débito. Por se tratar de integrante da Administração pública, tem a obrigação de, ao contratar execução do serviço, exigir durante a execução do contrato, que a contratada apresente a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, em relação aos empregados que a prestadora coloca a serviço da tomadora. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Há, portanto, a responsabilidade daquele que obteve o proveito para que ocorra a efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025 proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam, já na ementa, as seguintes diretrizes pertinentes ao caso; textualmente: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/12/2024, e a instrução foi encerrada em 10/03/2025 (Ata de audiência - ID. aa7f731, fls. 810/811). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 29/04/2025. O julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral é referido na sentença, uma vez que foi proferida em 14/03/2025 (ID.e463455, fls. 824/825). O reclamante não demonstrou ter notificado formalmente a UFRN a respeito do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada, no caso, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador ocupante do cargo de servente de limpeza. Já a litisconsorte, por sua vez, afirma a efetiva fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, juntando aos autos cópia dos processos administrativos nº 23077.041889/2024-72 e nº 23077.051820/2024-57 instaurados para tratar das ocorrências apuradas nas fiscalizações do contrato nº 43/22 nos meses de fevereiro e março de 2024 (IDs. a94e606 e df00081, fls. 222/391 e 501/689). E ainda, a certidão para informação de garantias (ID. 61a9959, fl. 221), na qual consta a informação de que a conta vinculada estava bloqueada para movimentação, pois os valores depositados estavam sendo utilizados para o pagamento das custas rescisórias dos empregados. Embora não se tenha informações sobre a aplicação de multa à reclamada principal, a instauração de processos administrativos para a apuração de ocorrências e a retenção de valores em conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias dos empregados demonstram o comportamento diligente da litisconsorte e que a exclui da culpa e da responsabilidade subsidiária, a contrario sensu, no item 2 da tese firmada no Tema 1118 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e lhe nego provimento. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA e lhe nego provimento. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anthonny Natan Pereira De Oliveira e outros x Anthonny Natan Pereira De Oliveira e outros

ID: 317485062

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001089-96.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001089-96.2024.5.21.0005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001089-96.2024.5.21.0005 RECORRENTE: ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Recurso Ordinário nº 0001089-96.2024.5.21.0005 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Anthonny Natan Pereira de Oliveira Advogado: Maurício Vicente Fagoni Serafim Recorrente: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda Advogado: Paulo Germano Lira Magalhães e outro Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Norte Recorrida: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda Advogado: Paulo Germano Lira Magalhães e outro Recorrido: Anthonny Natan Pereira de Oliveira Advogado: Maurício Vicente Fagoni Serafim Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE LIMPEZA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AMBIENTE DIVERSO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de reconhecimento da natureza insalubre em grau máximo da atividade do reclamante, servente de limpeza. II. Questão em análise 2. Em discussão se o laudo de perícia realizada em ambiente diverso do local de trabalho do reclamante pode ser utilizado como prova emprestada. III. Razões de decidir 3. A prova técnica constituída por laudo pericial acostado pelo reclamante, e admitido como prova emprestada, descreveu o trabalho em condições insalubres em grau máximo, em ambiente similar ao local de trabalho do reclamante. Desse modo, foi apurada a insalubridade em conformidade à exigência legal sendo devido o adicional em grau máximo. IV. Dispositivo 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1118 DO STF. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público litisconsorte. II. Questão em análise 2. Em discussão, a responsabilidade subsidiária da administração pública. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.298.647, Tema 1118, fixou tese, segundo a qual "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. [...]". No caso, o ente litisconsorte comprovou a instauração de processos administrativos para a apuração de ocorrências e a retenção de valores em conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias dos empregados, não havendo portanto a conduta negligente necessária a sua responsabilização. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA e pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, em face da sentença líquida (ID. e463455, fls. 812 e ss.; planilha - ID. 207e4d4, fls. 860 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Michael Wegner Knabben, Substituto da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que rejeitou a preliminar de litispendência com a ação coletiva nº 0000895-85.2024.5.21.0041; julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 02/08/2022 a 15/02/2024, e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40% do FGTS. Deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, ficando a condenação do autor sob condição suspensiva de exigibilidade. O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. add38ed, fls. 871 e ss.) e, nas razões recursais, alegou que reclamada e litisconsorte celebraram contrato de prestação de serviços. Disse que a litisconsorte tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços mas foi omissa ao deixar de averiguar que as funções exercidas pelo reclamante exigiam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Asseverou que a litisconsorte tinha acesso às folhas de pagamento dos empregados, porém não demonstrou ter efetuado qualquer diligência no sentido de verificar a razão pela qual o autor não recebia o adicional de insalubridade no percentual de 40%. Afirmou que os documentos juntados pela litisconsorte são restritos às formalidades licitatórias e não demonstram o controle sobre as condições de trabalho do reclamante ou a aplicação ou recolhimento de multa à empresa prestadora de serviços pelo descumprimento das obrigações contratuais. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. 8835be9, fls. 879 e ss.) e alegou nas razões recursais que o edital de licitação não previa o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para a atividade de servente de limpeza. Disse que após a assinatura do contrato administrativo e a apresentação do LTCAT foi reiterada a insalubridade em grau médio para a categoria do reclamante. Asseverou que o edital de licitação não foi impugnado pelo autor e que não foram analisados o LTCAT e o PCMSO que comprovavam a inexistência de condição ambiental para o pagamento do adicional em grau máximo. Mencionou o item 15.4.1 da NR 15 sobre a eliminação ou neutralização da insalubridade. Aduziu que o edital fora fundamentado em laudo pericial e que a norma coletiva não pode ser contrária à lei. Alegou que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. f2db74c, fls. 899/901) e pela litisconsorte (ID. b679e26, fls. 902/920). Não houve encaminhamento para manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante 1.1.1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante tempestivamente em 20/03/2025 (ID. add38ed, fls. 871 e ss.), após ciência da sentença em 18/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. d2a6c68, fls. 12/15). Custas dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (Sentença - ID. e463455, fl. 825). Atendidos os requisitos recursais, conheço. 1.2. Recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 1.2.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em 28/03/2025 (ID. 8835be9, fls. 879 e ss.), dada a ciência da sentença em 18/03/2025, conforme aba de expedientes do sistema PJe. Representação regular (Procuração - ID. 0208400, fl. 143). Custas pagas (IDs. 67b730e e 40e33c4, fls. 886/887). Depósito recursal efetuado mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT. A reclamada apresentou apólice de seguro-garantia (ID. b94e3fe, fls. 888/891), na qual indicou o reclamante como segurado, com valor segurado de R$ 17.073,50, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho no ATO SEGJUD.GP nº 366/2024 (30% de acréscimo sobre R$ 13.133,46), e vigência até 24/03/2028; certidão de administradores (ID. 45b110e, fl. 892); certidão de apontamentos (ID. 5cc4975, fls. 893/894); e certidão de licenciamento (ID. b8554a3, fl. 895). Cabe mencionar que a reclamada não juntou a comprovação de registro da apólice na SUSEP, o que, a princípio, determina a deserção do recurso, uma vez que não foram juntados todos os documentos para demonstração da validade do seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Contudo, em recentes julgados, a maioria das turmas do TST passaram a adotar entendimento no sentido de que, desde que a apólice contenha o número de registro, pode o julgador conferir a sua validade na página da SUSEP na internet: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. O agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AFERIÇÃO DA VALIDADE PELO JULGADOR. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1. Esta Segunda Turma adotava o entendimento de que, tratando-se de seguro-garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a comprovação de seu registro na SUSEP implicava a deserção do recurso, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. 2. Contudo, diante da nova composição deste Colegiado, passa-se a adotar o entendimento de que, para o cumprimento desse requisito, é suficiente a juntada da apólice acompanhada do respectivo número de registro, possibilitando que o julgador confira a sua validade no sítio eletrônico da SUSEP, conforme disposto no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto nº 1. Precedentes. 3. No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista sob o fundamento de que a reclamada não comprovou o registro da apólice. Contudo, ao consultar o número de registro da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, é possível constatar a sua validade. Não há falar, portanto, em deserção do recurso de revista. 4. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos da OJ 282/SDI-1.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. Precedentes. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento" (AIRR-1000552-69.2022.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice.Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESNECESSIDADE. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO.Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Dessa forma, no caso, não subsiste o óbice processual apontado pelo Regional relativo à deserção do recurso ordinário da reclamada.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010356-98.2023.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). Assim, verificado o registro da apólice na SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia/detalhes) e, constatada a juntada das demais certidões no prazo recursal, é válido o seguro-garantia como substituto do depósito recursal. Conheço do recurso interposto pela reclamada. 2. Mérito Em razão das matérias abordadas nos recursos ordinários, inverto a ordem de julgamento para analisar em primeiro lugar o recurso da reclamada. 2.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA 2.1.1. A reclamada assevera que o reclamante não tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo por ausência de provas. O d. magistrado de primeiro grau adotou os seguintes fundamentos na análise do pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (ID. e463455, fls. 814/824): "Adicional de Insalubridade A parte reclamante relata que trabalhou para a primeira reclamada no período de 2/8/2022 a 9/8/2024, quando foi despedida sem justa causa. Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, afirmando que Durante seu contrato de trabalho, a Reclamante desempenhou suas atividades na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), especificamente no Superintendência de Comunicação, e que as responsabilidades do reclamante incluíam a limpeza dos banheiros de uso coletivo e a retirada do lixo, utilizados por alunos, funcionários e transeuntes da UFRN. Ele também era encarregado da limpeza da casa de lixo. Informa que "Essa lista revelou que outros empregados, na mesma função da reclamante, recebiam um adicional de insalubridade de 40%, benefício que nunca foi pago a reclamante. Esse documento foi submetido em sigilo devido à presença de dados pessoais de terceiros". Por fim, informa que "No dia 15/02/2024 a empresa mudou as atribuições do reclamante, e a partir de então deixou de limpar os banheiros, e passou a limpar outros locais do mesmo prédio". Requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40% incidente sobre o salário mínimo vigente à época), no período de 02/08/2022 a 15/02/2024, e seus reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias+ # e FGTS + indenização de 40%. A reclamada, por sua vez, diz que fornecia EPIs adequados para a neutralização dos agentes insalubres. À análise. O artigo 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas disciplina o trabalho considerado insalubre, para fins de recebimento do adicional, nos termos abaixo transcritos: [...] Já o art. 195 determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Por sua vez, o item II da Súmula 448 do TST dispõe que: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Houve juntada de laudo emprestado que, em que pese não ser do exato setor do autor, é igualmente de trabalho exercido na UFRN e cujas "responsabilidades da reclamante incluíam a limpeza dos banheiros de uso coletivo e a retirada do lixo, utilizados por alunos, funcionários e transeuntes da UFRN. Ela também era encarregada da limpeza da casa de lixo". Do laudo destaco os seguintes pontos: A Reclamante era exclusiva para a limpeza, higienização e desinfecção dos banheiros femininos da Biblioteca. Portanto, executava diariamente a limpeza, lavagem e recolhimento do lixo de 13 banheiros distribuídos em todos os pavimentos do local, como, térreo, subsolo, além do primeiro e segundo andar. Os banheiros estão assim distribuídos: 01 wc atende a sala da Direção (equipado com um sanitário/pia); 02 wc´s destinados aos bolsistas e servidores (equipado com um sanitário/pia, cada); para a biblioteca (usuários - feminino, alunos e ao público em geral): 03 wc´s para PCD (equipado com um sanitário/pia, cada); 02 wc´s (equipado com dois sanitários/pia, cada); 03 wc (equipado com três gabinetes sanitários/3 pias); 01 wc misto, equipado com um sanitário/pia, destinado ao pessoal do processamento técnico (restauração de livros), aproximadamente entre 25 a 30 pessoas, entre servidores e bolsistas; 01 wc, equipado com um sanitário/pia/chuveiro, destinado às ASG´s. Para a execução de suas atividades habituais e diárias de trabalho a Reclamante alega que fazia uso de conjunto denominado "mop", que abrange tanto a limpeza seca, quanto molhada, úmida. além de pá e balde e o material de limpeza, como água sanitária, sabão em pó, detergente neutro, desinfetante, que a auxiliavam na sua rotina laboral. Convém enfatizar que nos banheiros especificamente, a Reclamante realizava a lavagem e recolhimento diário do lixo e o restante do tempo executava o denominado procedimento de manutenção, ou seja, um processo contínuo, sempre que necessário, consistindo em recolher o lixo, limpar e fazer a desinfecção e limpeza completa dos banheiros. (...) A Reclamante afirmou que trabalhava utilizando fardamento, botas e luvas, mas que muitas vezes faltava. De fato, a Reclamada não apresentou as denominadas "Fichas Individuais de Controle de EPI´s" relativas a Reclamante onde pudesse comprovar a regularidade no tocante ao fornecimento dos EPI´s indispensáveis, tais como, botas de PVC, máscaras e luvas de látex. Observa-se a ausência de regularidade na entrega de luvas em látex, consequentemente a inexistência de eficiência e eficácia no tocante a este indispensável EPI. A Reclamante permaneceu em atividade habitual e permanente nos banheiros, de uso público e que sempre executou as atividades abrangendo limpeza, lavagem e higienização de tais ambientes, que de acordo com declarações prestadas pela Sra. Lysandra Andreza Galvão Dantas, já anteriormente qualificada, a biblioteca Central Zila Mamede apresenta um fluxo médio diário de cerca de 1.000 a 1.500 pessoas. Portanto, a Reclamante encontrava-se exposta a sérios riscos à sua saúde, já que no exercício de seu mister, mantinha contato físico, bem como permanecia exposto a um trabalho que envolvia a limpeza e lavagem de banheiros, coleta diária de lixo de banheiros, ambiente possível de infecção, devido a presença de inúmeros agentes patogênicos, tais como, germes, fungos e bactérias, enfim, vetores biológicos capazes de acometer o trabalhador através da inalação e contato com a derme (pele), dentre outras formas, ingestão e/ou vias respiratórias, expondo o trabalhador a complicações que podiam ir, desde simples dermatoses de contato (micoses, coceiras, alergias, etc..) até, problemas que afetam o trato respiratório superior (nariz, boca e mucosas) e com a agravante, sem o uso de EPI´s adequados indispensáveis ao seu mister, tais como, luvas impermeáveis, em látex. Dessa forma, pelas características e peculiaridades do labor executado, verificamos que as tarefas executadas pela Demandante estão diretamente relacionadas à probabilidade da ocorrência de riscos ligados a agentes biológicos nocivos, invisíveis ao olho humano, mas capazes de trazer agravos, provocar danos à sua saúde, a depender, tão somente, da susceptibilidade individual do trabalhador. A conclusão do laudo foi no sentido de o autor fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Ressalto que a perícia técnica possui papel esclarecedor à atividade jurisdicional, tendo o intuito de fornecer embasamento técnico para a formação do convencimento do magistrado, que, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira diversa, à luz do ordenamento jurídico. As funções exercidas pelo autor não foram contestadas, restando, pois, claro o exercício de limpeza de banheiros e recolhimento de lixo em setor na UFRN. Em todos os laudos verificados, relativos a trabalhos na UFRN, sempre houve similaridade do exercício da função dos empregados, independente do setor. Todos os setores sempre foram classificados como de grande circulação. Esta alegação, aliás, também não foi rebatida, mas apenas a questão do uso dos EPI's. Contudo, como bem explicam os laudos periciais, não há EPI que isole por completo o risco de contato e malefícios de agentes biológicos, que podem penetrar na derme por qualquer parte do corpo que não esteja "isolada". Assim, no caso dos autos, restou claro que o local de trabalho da reclamante era um ambiente com grande número de pessoas circulando. Consequentemente, os banheiros dos locais em que o reclamante trabalhou devem ser considerados como instalações sanitárias coletivas de grande circulação. Neste sentido, a Corte Superior firmou entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Dessa forma, foi editada a Súmula 448/TST: [...] Assim, em se tratando de limpeza de instalações sanitárias em ambiente com elevado número de pessoas em circulação, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. Portanto, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: [...] Dessa forma, defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no caso, 40%, no período de 02/08/2022 a 15/02/2024 e os reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Indevido o reflexo em aviso prévio, posto que a base de cálculo do aviso deve ser a última remuneração do empregado e o período da condenação abrange período anterior à rescisão contratual. Registre-se ser aplicável na presente hipótese o entendimento da jurisprudência dominante no TST, sedimentado pela Resolução 185/2012, DEJT divulgada em 25, 26 e 27.09.2012, que, inclusive, determinou, em razão da decisão liminar prolatada pelo STF na reclamação nº 6266, a suspensão de eficácia da Súmula 228 do TST. Assim, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo legal. Não há condenação na multa do art. 477 da CLT, em que pese haver pedido, dada a falta de causa de pedir. Também rejeito a multa do art. 467 da CLT, pois inexistem "verbas rescisórias" incontroversas. Conforme os artigos 189 e 191, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos e que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites e tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. No caso, não houve produção de prova pericial para apuração das condições de trabalho do reclamante. O autor apresentou um laudo como prova emprestada (ID. f2ffc1f, fls. 789/806) e, na audiência ocorrida no dia 14/02/2025 (ID. 76e2966, fls. 807/808), o d. Juiz deferiu prazo às partes para a juntada de outros laudos periciais e concedeu prazo para manifestação sobre o laudo anexado aos autos e outros que viessem a ser juntados, decorreram os prazos sem pronunciamento das partes. Assim, a decisão foi fundamentada no laudo apresentado pelo autor, cuja conclusão indica a existência de insalubridade em grau máximo (40%). Observa-se que o laudo foi elaborado em processo em que figura a mesma reclamada CRIART e a mesma litisconsorte, 4ª VT de Natal/RN - Proc. 0001026-74.2024.5.21.0004, tendo como ambiente de trabalho o prédio da Biblioteca Central Zila Mamede, com similaridade de ambientes, pois o autor trabalhava no prédio da Superintendência de Comunicação da UFRN (petição inicial - ID. 27c86af, fl. 3). Nas disposições gerais sobre prova, é estabelecido no art. 372 do CPC que o juiz pode admitir a prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Assim ocorreu pois o julgador examinou detalhadamente o contexto da prova juntada aos autos, e destacou que a questão fora discutida pela empresa, afirmando o fornecimento e uso de EPIs e se verifica que as fichas de controle juntadas se referem ao fornecimento de botas, sem data do recebimento (Id de8c613 fl. 200), ao fornecimento de 6 unidades de luvas de latex, 6 unidades de mascaras PFFF1, um avental de PVC e óculos de segurança em 15 de agosto de 2022 e esses equipamentos mais botas em 26 de fevereiro de 2024 (Id de8c613 fls. 201 e 202). O longo intervalo, de cerca de 18 meses, entre as entregas feitas mostra que não houve sua regularidade e, portanto, proteção devida. O LTCAT e o PCMSO são documentos que descrevem os riscos do ambiente mas não informam sobre a real rotina do trabalho; ademais eles não foram juntados aos autos. Em que pese à inovação das alegações sobre o teor do edital de licitação, é importante explicar que eventual previsão na planilha indicando determinado grau de insalubridade e respectivo adicional ou até a ausência de previsão a respeito não repercute nos direitos do empregado, pois se trata de documento alheio a ele. Assim, uma vez apurada a insalubridade o adicional correspondente é devido, como direito do trabalhador e que a empresa deve cumprir, independentemente dos termos do contrato de terceirização, haja vista que tem os riscos do negócio. Nesse contexto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. 2.2. Recurso ordinário interposto pelo reclamante 2.2.1. O reclamante afirma que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte pelo descumprimento do dever fiscalizatório, é responsável subsidiária pelo débito trabalhista. O d. Julgador analisou a pretensão sob os seguintes fundamentos (ID. e463455, fls. 824/825): "Responsabilidade subsidiária A parte autora requer que a litisconsorte seja responsabilizada subsidiariamente pelos créditos desta demanda. O pleito é contestado pela UFRN, argumentando, em síntese, que não houve omissão de sua parte, porquanto cumpriu o dever legal de fiscalizar o cumprimento do contrato firmado com a reclamada principal. De fato, com o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo Supremo Tribunal Federal é verdade que a responsabilidade da Administração Pública somente existirá nos casos em que ficar comprovada conduta culposa por parte do Poder Público, isto é, quando este for omisso no dever de fiscalização dos contratos celebrados com as prestadoras de serviço. Além disso, a Suprema Corte, analisando o tema 1118, estabeleceu que: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público No presente caso, não restou evidenciada a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da lei de licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não devendo, portanto, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo prestador. Nesse norte, afasta-se a responsabilidade subsidiária da UFRN." Na inicial (ID. 27c86af, fls. 2 e ss.), o reclamante afirmou que fora contratado em 02/08/2022 pela reclamada principal, CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, para prestar serviços à litisconsorte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE na função de "servente de limpeza", e fora dispensado em 09/08/2024. A litisconsorte afirmou em contestação (ID. 06c3336, fls. 205/219) que firmou o contrato nº 43/2022 e aditivos com a reclamada para a prestação de serviços continuados de mão de obra, com vigência de 02/08/2022 a 02/08/2024. Disse que fiscalizara devidamente o contrato celebrado, não tendo incorrido em culpa in eligendo ou culpa in vigilando. À defesa juntou: i) certidão para informação de garantias (ID. 61a9959, fl. 221); ii) cópia do processo eletrônico nº 23077.041889/2024-72 que tratou das "ocorrências da fiscalização administrativa, contrato 43/22, competência de fevereiro de 2024" (ID. a94e606, fls. 222/391); iii) cópia do processo eletrônico nº 23077.051820/2024-57 que tratou das "ocorrências da fiscalização administrativa, contrato 43/22, competência de março de 2024" (ID. 2cd69f4, fls. 501/689); iv) contrato de prestação de serviços nº 43/2022 (ID. df00081, fls. 690/767); v) Ata de audiência do processo nº 0000684-54.2024.5.21.0007 em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Higienização e Limpeza Urbana do RN - SINDLIMP, CRIART e UFRN (ID. 3d1ee49, fls. 768/778); e vi) Aditivo do contrato nº 43/2022 (ID. 284f6e2, fls. 779/784). A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da responsabilidade na obrigação o que tem distinção com a formação do débito. Por se tratar de integrante da Administração pública, tem a obrigação de, ao contratar execução do serviço, exigir durante a execução do contrato, que a contratada apresente a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, em relação aos empregados que a prestadora coloca a serviço da tomadora. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Há, portanto, a responsabilidade daquele que obteve o proveito para que ocorra a efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025 proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre -"Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam, já na ementa, as seguintes diretrizes pertinentes ao caso; textualmente: "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 04/12/2024, e a instrução foi encerrada em 10/03/2025 (Ata de audiência - ID. aa7f731, fls. 810/811). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 29/04/2025. O julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral é referido na sentença, uma vez que foi proferida em 14/03/2025 (ID.e463455, fls. 824/825). O reclamante não demonstrou ter notificado formalmente a UFRN a respeito do descumprimento de deveres trabalhistas por parte da contratada, no caso, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhador ocupante do cargo de servente de limpeza. Já a litisconsorte, por sua vez, afirma a efetiva fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, juntando aos autos cópia dos processos administrativos nº 23077.041889/2024-72 e nº 23077.051820/2024-57 instaurados para tratar das ocorrências apuradas nas fiscalizações do contrato nº 43/22 nos meses de fevereiro e março de 2024 (IDs. a94e606 e df00081, fls. 222/391 e 501/689). E ainda, a certidão para informação de garantias (ID. 61a9959, fl. 221), na qual consta a informação de que a conta vinculada estava bloqueada para movimentação, pois os valores depositados estavam sendo utilizados para o pagamento das custas rescisórias dos empregados. Embora não se tenha informações sobre a aplicação de multa à reclamada principal, a instauração de processos administrativos para a apuração de ocorrências e a retenção de valores em conta vinculada para pagamento das verbas rescisórias dos empregados demonstram o comportamento diligente da litisconsorte e que a exclui da culpa e da responsabilidade subsidiária, a contrario sensu, no item 2 da tese firmada no Tema 1118 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e lhe nego provimento. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA e lhe nego provimento. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante ANTHONNY NATAN PEREIRA DE OLIVEIRA. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. CASSIA SALOME DA CUNHA CARMO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Rodrigues Da Cruz e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 318590396

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100097-32.2023.5.01.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES DA CRUZ NATHALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, a… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34ebaaf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 07/02/2023, reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 2075961, pleiteando, gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de risco, indenização por danos morais e assédio moral, indenização pela garantia de emprego pré-aposentadoria, diferença de tíquete refeição. Deu à causa o valor de R$ R$ 375.927,25. A parte reclamada por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b65239d, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo inépcia da inicial e a prescrição quinquenal, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi deferido o prazo de 15 dias para réplica e determinada a expedição de ofícios para as empresas ALELO e RioCard. A parte autora apresentou réplica em ID. cb3144c. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 05 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais apresentadas pela parte reclamante conforme ID. 64d4a9e e pela parte reclamada conforme ID. a4cdcbc Sentença proferida em ID. 1890d8f, anulada pelo acórdão de ID. ad24cbe. Novos depoimentos colhidos em audiência de ID. 7c9b100, É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 A Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, teve sua data de promulgação em 13.07.2017 e início de sua vigência no dia 11.11.2017. No que tange às alterações nas regras de direito material que importaram na redução dos direitos dos trabalhadores, estas somente se aplicam aos contratos firmados após a entrada em vigor da referida lei, expressão da vedação à retroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB), bem como do princípio protetivo ínsito ao Direito do Trabalho (art. 7º, caput, CF/88). Neste sentido, inclusive, a jurisprudência consolidado do C. TST ao entender pela irretroatividade das normas materiais cujas alterações são prejudicais aos contratos de trabalho em curso. No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante vigeu de 28/06/2013 a 17/02/2023. Logo, uma vez que o interstício contratual em análise abrange tanto o período anterior como posterior à reforma trabalhista, as alterações legislativas de natureza material introduzidas pela Lei 13.467/2017 em prejuízo à relação jurídica existente entre a parte reclamante e a parte reclamada, a ela não se aplicam. No que concerne às alterações legislativas de natureza processual, estas possuem aplicabilidade imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada (IN nº 41/2018 do C. TST). INÉPCIA Alegada inépcia da petição inicial por ausência de apontamento da diferença de horas extras ou causa de pedir. Rejeito, pois, no caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. Ademais, não ficou evidenciado qualquer prejuízo à defesa. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou planilha de cálculos e por isso impugna o valor atribuído à ação. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Ressalte-se que na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). Rejeito as impugnações. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 28/06/2013 e término em 17/02/2023 A presente ação foi proposta em 07/02/2023 data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 17/02/2018, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte reclamante que trabalhava de segunda-feira a sábado, em média das 7h30 às 20h, e em períodos de carnaval, Natal, Ano Novo e datas festivas, que totalizavam por volta de 06 vezes no ano, trabalhava das 7h30 às 23h, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que a parte reclamada não pagou devidamente as horas extras laboradas ou mesmo as registradas; que não era permitido anotar a integralidade da frequência. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora esteve submetida a rigoroso e fiel controle de jornada; que as eventuais horas extras trabalhadas foram registradas e pagas ou compensadas; que o intervalo intrajornada era de livre escolha, não era controlado em razão do trabalho ser realizado externamente; que havia orientação para não usufruir de menos que 1h. Argumenta que a apuração de horas extras era realizada no dia 10 ou 11 do mês subsequente. Em réplica, a parte reclamante relata que os controles não refletem a real jornada de trabalho. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Analisando os espelhos de ponto da parte reclamante registro com horários de entrada e saída variáveis, entretanto bem diferentes dos horários de entrada e saída indicados na inicial, registro de horas extras habituais, e sistema de banco de horas (ID. 34921f9). A parte autora confessou que marcava o ponto corretamente tanto na entrada como na saída. Outrossim, da análise do registro de utilização de transporte enviado ao Juízo pela Riocard (ID. 7c89db1) e das marcações de jornada (ID. - 34921f9), observa-se os seguintes horários de transporte e marcação: Marcações do cartão Riocard Registro de entrada e saída no espelho de ponto 07/02/2018 – 6h39, 18h04, 18h22 08h55 às 17h37 08/02/2018- 6h54, 17h42 8h55 às 16h59 09/02/2018- 06h49, 17h56 8h55 às 15h37 02/01/2019-6h45, 14h36, 16h11 8h55 às 13h38 03/01/2019- 06h37, 16h51 8h58 às 16h04 04/01/2019- 6h46, 17h45 8h56 às 14h45 01/01/2020- 19h31, 20h37 Feriado 02/01/2020- 06h32 8h55 às 19h24 03/01/2020- 06h37, 17h34, 19h14 09h01 às 17h15 04/01/2020- 06h24, 16h39 8h55 às 16h10 Assim por amostragem verifica-se que os horários de transporte são totalmente compatíveis com os registros de jornada, considerando a distância entre a residência da parte autora até o trabalho e tempo de deslocamento para chegada, bem como o horário em que a parte autora já estava em transporte ao final da jornada. Vale esclarecer que quanto à diferença de horas extras a parte autora não trouxe demonstrativo dos valores que entende devidos com base nas horas extras pagas em contracheque. Portanto, julgo improcedente o pagamento de horas extras e reflexos. Já no que diz respeito ao intervalo intrajornada, as testemunhas prestaram depoimentos divergentes, cada qual corroborando a tese apresentada pela parte que as indiciou. Verifico, contudo, que, além de serem pré-assinalados, o labor da parte autora era realizado externamente e o extrato juntado pela Alelo comprova que a parte autora realizava refeições diariamente, o que pressupõe o cumprimento integral do intervalo nos seguintes termos das CCTs (ID. 4eca0c7): “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Sendo a atividade do Motorista e do Entregador ajudante realizada em ambiente externo, sem qualquer controle por parte das EMPRESAS, fica pactuado que os mesmos deverão repousar durante a jornada de trabalho, por no mínimo, 1h (uma) hora. Este intervalo é destinado à alimentação e descanso estabelecido em Lei (Seção IV-A, da CLT), cabendo a equipe de trabalho determinar em que momento a jornada diária será interrompida, a fim de que possam usufruir o intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação, não podendo fazê-lo em tempo inferior ao aqui estabelecido, sob qualquer hipótese. PARÁGRAFO PRIMEIRO – É vedado as EMPRESAS, de acordo com o Art. 4º, da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ordenar a qualquer de seus motoristas que conduzam os veículos sem observarem as regras de tempo de direção e descanso contida naquela Resolução e na Seção IV-A, da CLT. Esta regra de descanso, também se aplica ao Entregador ajudante. PARÁGRAFO SEGUNDO – O fornecimento do ticket alimentação ou vale-refeição pressupõe o cumprimento do intervalo de refeição e descanso de 1 (uma) hora, conforme art. 71 da CLT, para qualquer turno” (grifei) Cumpre salientar que em audiência a parte autora confessou que não era cobrada por produtividade ou tempo para realização do seu serviço. Ademais, conforme controles de jornada depreende-se que o horário de trabalho não era extenuante a ponto de o trabalhador ter que suprimir o seu intervalo para diminuir o número de horas diárias de permanência no trabalho, quanto mais tratando-se de 30 minutos. Julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada e reflexos. ADICIONAL DE RISCO Alega a parte reclamante que pelo menos 03 vezes na semana trabalhava com transporte de numerário e requer o pagamento de 15% do salário a título de adicional de risco e reflexos. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora desempenhava a função de auxiliar de distribuição e que não era sua atribuição receber quantia em pecúnia. A Lei nº 12.740/ 2012 incluiu dentre o rol de serviços perigosos previstos no art. 193 da CLT, as "atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial No caso dos autos há como se considerar o ajudante de entrega, que trabalham no transporte/entrega de bebidas, recebendo o pagamento correspondente, como profissionais de vigilância, não estando as suas atividades abrangidas pelo Anexo 3 da NR nº 16. Vale esclarecer que a exposição ao risco deve ser permanente e desempenhada nas atividades de segurança pessoal e patrimonial, o que não é o caso da parte autora. Nesse mesmo sentido há precedente da SDI -I, do C. TST: “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. ADICIONAL DE RISCO. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema em discussão, mantendo a condenação do reclamado ao pagamento de "indenização mensal a título de transporte de valores, [...] à base de 30% do piso salarial dos vigilantes, do período não prescrito até dezembro de 2007". Concluiu que "não há de se falar em violação do art. 456, parágrafo único, tendo em vista que não se entende como compatível com a atividade de escriturário e caixa o transporte de valores. Com efeito, a atividade de transporte de valores requer treinamento específico o qual não é exigido para atividade para a qual a reclamante foi contratada". 2. A situação a que era exposta a empregada, com o transporte de valores sem habilitação específica, embora contrária à Lei nº 7.102/83, não enseja o pagamento do adicional de risco, por ausência de previsão legal ou normativa. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido”. (E- ARR - 101600-24.2008.5.09.0094, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018); Deste modo, não desempenhando a função de segurança patrimonial, pessoal, vigilância, julgo o pedido improcedente. INDENIZAÇÃO DA GARANTIA DE EMPREGO-APOSENTADORIA Alega a parte reclamante que foi dispensada sem justa causa em 22/12/2022 após mais de 08 anos de trabalho para a parte ré e restando 08 meses para a sua aposentadoria. Aduz que a cláusula 25ª da CCT em casos de dispensa sem justa causa, faltando menos de 02 anos para a aposentadoria garante ao empregado estabilidade provisória ao emprego. Requer a indenização durante o período pré-aposentadoria equivalente ao valor do seu salário integral da data da dispensa até a data de direito à aposentadoria e reflexos. Em defesa a parte reclamante sustenta que não tem como saber sobre a proximidade de aposentadoria dos empregados e que a norma coletiva aplicável à categoria da parte autora dispõe sobre a necessidade de comunicação formal e por escrito à empresa ou por meio de e-mail ou com confirmação de leitura e recebimento. No caso dos autos a CCT 2022/2023 assim dispõe (ID. e9bf68f): “ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA- DA ESTABILIDADE POR PROVISÃO DE APOSENTADORIA Aos empregados que preencham os requisitos abaixo elencados, será concedida a estabilidade provisória no emprego: (...) c) comunicação formal e por escrito à empresa, podendo dar-se por aviso escrito e protocolado no Departamento Pessoal, com cópia ao empregado ou via e-mail, com conformação de leitura e recebimento.(grifei)” A parte autora não juntou a comunicação formal disposta acima, fato constitutivo que comprovaria parte de seu direito. Portanto, julgo o pedido improcedente. DIFERENÇA DE TIQUETE REFEIÇÃO Alega a parte reclamante que faz jus ao pagamento do tíquete refeição referente ao período de aviso prévio indenizado. Em defesa a parte reclamada alega que o vale alimentação tem finalidade ressarcir a despesa do trabalhador com alimentação enquanto em labor, conforme cláusula nona, parágrafo quinto da CCT. Os demonstrativos de pagamento juntados em ID. e1ea174 e seguintes indicam que a parte reclamante sofria descontos a título de vale-refeição. Ademais, a própria CCT da categoria deixa expresso o carácter indenizatório do auxílio, a partir da norma 2019/2019. Não há por outro lado prova nos autos de que os valores pagos à parte reclamante eram exorbitantes ou tampouco se desviassem da finalidade de pagar gastos com alimentação durante o trabalho. Sendo assim, diante do caráter indenizatório do auxílio e considerando que o aviso prévio foi indenizado julgo o pedido improcedente. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Alega a parte ré que era obrigado a atender e cobrar clientes em áreas de risco; que realizava transporte de valores sem que fossem observadas normas de segurança e que foi ameaçado e repreendido por traficantes Afirma que diante do risco à sua vida e integridade física estaria configurado o dano moral Relata que foi vitima de tortura psicológica e coação por abusiva cobrança de metas, de maneira repetitiva e prolongada além de exposto a situações humilhantes, constrangedoras e exposição pública de rankings individuais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O assédio moral caracteriza-se pelo comportamento do empregador que reiteradamente expõe o empregado a situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, fora dos limites normais do poder diretivo, causando degradação do ambiente laboral, aviltamento da dignidade da pessoa humana ou adoecimento de natureza ocupacional. O assédio subjetivo, aquele direcionado a um empregado ou grupo de funcionários, além da reiteração, exige atos de violência psicológica com o objetivo de intimidar e desestabilizar emocionalmente a vítima, abalando sua autoestima. Por sua vez, definem-se como assédio moral organizacional os métodos de gestão associados a ameaças, humilhações e ridicularização, que degradam o meio ambiente de trabalho e causam desequilíbrios psíquicos e emocionais de seus trabalhadores, seja no plano coletivo ou individual. Em ambos os casos, por serem práticas que não se adequam aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico brasileiro, tal como o valor social do trabalho, devem ser desestimuladas e rechaçadas das gestões empresariais. Há condutas aviltantes, entretanto, que ofendem a dignidade e que ensejam a reparação pela prática de dano moral, porém, sem que o assédio se concretize. Logo, imperioso analisar e distinguir potenciais condutas lesivas aos direitos personalíssimos dos trabalhadores. A parte autora não corroborou a existência de práticas de assédio ou cobranças abusivas de metas (ID. 7d19a0f): “1. que eram cobradas as metas de chegar na firma, carregar o caminhão e fazer as entregas; que o reclamante não se sentia mal na forma que o encarregado Deivid pedia para executar as suas tarefas; 2. que Sandro era antigo gerente do reclamante; que Sandro não se dirigia ao reclamante, se dirigindo mais aos vendedores; que encontrava com Sandro apenas em reuniões para averiguação dos motivos pelos quais as entregas não estavam sendo feitas; que essas reuniões com Sandro ocorriam uma vez por semana; 3. que nas reuniões Sandro falava em tom arrogante com os empregados; que Sandro falava para o reclamante e os demais entregadores não falarem com os vendedores; que Sandro não proferia qualquer xingamento durante as reuniões; 4. que o reclamante não tinha indicadores para serem cumpridos; 5. que o reclamante não era cobrado por produtividade e nem por tempo para realizar seu serviço” Quanto ao dano moral pela exposição a risco, é incontroverso que a parte autora realizava a distribuição de bebidas, mercadoria de valor econômico considerável, principalmente considerando a quantidade. Além disso, o documento de ID. bd98132 comprova que o motorista, profissional que trabalha acompanhado do auxiliar de entregas recebe valores das vendas em dinheiro e deposita no cofre o caminhão. A entrega de mercadorias, portanto, coloca o ajudante de distribuição em situação de risco acima da média daquele ao qual a população em geral está submetida, de modo a atrair a aplicação da responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco profissional, nos termos do art. 927, p. único do CC. Sendo assim, considerando os riscos aos quais estava submetida a parte reclamante no exercício da sua profissão, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica) o porte econômico do ofensor, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 4689c5), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. Sobre a condição de recuperação judicial da primeira parte reclamada, da leitura do art. 9º, II c/c o art. 124, ambos da Lei 11.101/2005, infere-se que por expressa determinação legal somente contra a massa falida não se exigem juros após a decretação da falência. Não há, portanto, vedação legal para que não corram juros e correção monetária contra a empresa em recuperação judicial. Logo, inexiste limitação na atualização dos créditos devidos pela parte reclamada, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os parâmetros já determinados na sentença. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a natureza indenizatória do dano moral deferido, não há recolhimentos fiscais ou previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial aos valores dos pedidos e a limitação da condenação ao valor dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2018 No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, parte reclamada a pagar a CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, parte reclamante, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 160,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGUES DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000552-04.2022.8.26.0704" – Página 185 de 191