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Processo nº 1003130-26.2024.8.11.0044

ID: 263064115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDA MENDES ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003130-26.2024.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: EDUARDA MENDES ALMEIDA Vistos. Autos do processo crime registrados sob o número 1003130-26.2024.8.11.0044, em que é autor o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Representante Legal, e acusada Eduarda Mendes Almeida. O Ministério Público Estadual em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial nº 146.4.2024.40911 (I.P. 207/2024), ofereceu denúncia em desfavor de Eduarda Mendes Almeida, devidamente qualificada nos autos, como incursa nas disposições do artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Narra à peça acusatória o seguinte fato, in verbis: FATO No dia 07.12.2024, por voltas das 22h20min, no estabelecimento comercial Point Bar", localizado na Rua Travessa Campos, n. 220, no centro de Paranatinga/MT, a denunciada EDUARDA MENDES ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, consistente em uma porção grande de maconha, pesando 102 gramas, embalada em plástico transparente, sendo substância de uso proscrito no país, nos termos da Portaria n.º 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e conforme devidamente descrito no auto preliminar de constatação de entorpecentes constante no ID Num. 178490684. DESCRIÇÃO DO FATO Compulsando o caderno investigativo, depreende-se que nas condições de tempo e espaço supracitadas, a guarnição da polícia militar se dirigiu ao estabelecimento comercial “Point Bar”, situado na Travessa Campos, local conhecido como “Kitnets da Maria do Sargento”, município de Paranatinga/MT, localidade onde foram realizadas diversas prisões pelo crime de tráfico de drogas ao longo do ano de 2024. Consta do registro policial que o referido estabelecimento comercial tem sido alvo de denúncias anônimas, noticiando a venda de entorpecentes no local. Consta, inclusive, o relatório dos registros das referidas "denúncias". No local, a denunciada EDUARDA MENDES ALMEIDA se apresentou como proprietária do estabelecimento comercial, ocasião em que os policiais militares realizaram vistoria no local aberto ao público. Durante o procedimento, os agentes encontraram no balcão do estabelecimento uma porção volumosa de maconha (102 gramas), a quantia de R$204,05 (duzentos e quatro reais e cinco centavos) em notas diversas (“picadas”), e 03 (três) aparelhos celulares, momento em que a denunciada recebeu voz de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas A denúncia veio acompanhada de procedimento investigatório criminal. Termo de apreensão n. 2024.16.577843 (ID. 178490680 - Pág. 1), auto de constatação, recebimento e pesagem de droga (ID. 178490684 - Pág. 1) e laudo definitivo de entorpecentes (ID. 184371561). A acusada foi regularmente notificada, tendo apresentado defesa prévia, ocasião em que não concordou com as imputações que lhe foram atribuídas, requerendo a produção de prova testemunhal, tendo sido estas arroladas. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no art. 395, do Código de Processo Penal, foi recebida à denúncia em 30 de janeiro de 2025 (ID. 181940190), sendo o acusado citado e intimado para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. No decorrer da instrução processual (ID. 185304987), foi inquirida as testemunhas Hebert Machado Sacramento, Thiago dos Santos Chube, Raiann Gomes Bezerra Rodrigues e Luana Faustino de Arruda. Por fim, procedeu-se o interrogatório do acusado. As partes não requereram diligências nos moldes do art. 402, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, as quais foram oferecidas oralmente pelas partes, de acordo com o disposto pelo art. 403, do Código de Processo Penal, a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto fático probatório, entendeu estar demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem a responsabilidade criminal da denunciada, pugnando por sua condenação nos termos da denúncia (ID. 186015661). Por seu turno, a Defesa pugnou (i) suscitou nulidade da busca realizada e (ii) nulidade da quebra de dados telemáticos. No mérito, (iii) absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Eduarda Mendes Almeida, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). O processo encontra-se apto a ser julgado. Passo a análise das preliminares suscitadas. Preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada e por ausência de disponibilização dos dados da quebra de dados telemáticos. A defesa sustenta que “No presente caso e atualmente da atividade policial vemos, que o Policial Militar é dotado de mais poderes que os magistrados, pois realizam todo tipo de buscas, pessoais, domiciliares, veiculares, sem utilizar de parâmetros de controle, e até mesmo sem justificativas, as chamadas ABORDAGENS DE ROTINAS, violando direitos constitucionais sem qualquer parâmetro. No presente caso ficou claro que se tratou de uma abordagem e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos acerca da localidade em que se encontravam.” (ID. 189534925, pág. 10), bem como “Não foi disponibilizado o acesso dos dados telemáticos objeto de extração.” (ID. 189534925, pág. 12). Desse modo, requereu, respectivamente, “o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca realizada devido a violação do disposto no artigo 157 do CPP.” e “deve ser reconhecida a nulidade dos documentos juntados nos autos (quebra de dados) devido à quebra da cadeia de custódia, e a violação da ampla devido a ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova.”. (ID. 189534925, pág. 14). Sem razão. Em síntese, alega a defesa que a revista pessoal inobservou as exigências do artigo 244 do Código de Processo Penal, mormente por não haver fundadas suspeitas de que a ré estaria em posse de objetos que constituíssem corpo de delito sobre eventual crime. Por essas razões, pugna pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e, por conseguinte, de todas as provas dela decorrentes, nos termos do art. 157, §1º do Código de Processo Penal. Como é cediço, a busca pessoal pressupõe, em termos de “standard probatório”, a existência de fundada suspeita, “descrita com a maior precisão possível, aferida de maneira objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto”, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito (STJ, AgRg no HC 734263/RS). Contudo, não obstante os argumentos tecidos pela defesa, constata-se que as razões para a abordagem policial e revista pessoal encontram-se devidamente justificadas. Consta dos autos que na data dos fatos, a “radiopatrulha em rondas ostensivas pela rua travessa campos, centro, n°220, precisamente no point bar, local frequente de inúmeras denuncias anônimas de vendas de entorpecentes, local frequente de alvo de operações e abordagens policiais pela pratica de trafico ilícitos de drogas, ao ser feito a conferencia do alvara de funcionamento conforme o codigo de postura vigente do municipio, foram realizado pela gupm abordagens, buscas, checagens, as pessoas do sexo masculino que estavam no local consumindo bebidas alcoólicas e jogando sinuca.” (ID. 178490677 - Pág. 2). (grifei). Vê-se, pois, diante do contexto apresentado, que (i) havia denúncias anônimas (ID. 178490846 - Pág. 1 e ss.) sobre o tráfico de drogas no local, inclusive citando a pessoa da ré, e (ii) investigação preliminar da policia judiciária civil (relatório de investigação policial n. 2024.13.22571 – ID. 178490854 - Pág. 2), constituindo, sem dúvidas, fundadas razão para que os policiais militares suspeitassem da presença de ilícitos e, assim, procedessem à abordagem inicial e a subsequente revista pessoal. Nessa linha intelectiva, friso que a revista pessoal, realizada no exercício regular da função constitucional de patrulhamento ostensivo atribuído à Polícia Militar (art. 144, §5º, CF), teve como objetivo prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública. Portanto, diversamente do apontado pela defesa, constato que a busca pessoal foi motivada por elementos concretos aptos a referendar a diligência promovida. Ademais, não há evidências nos autos que indiquem, por parte dos policiais militares envolvidos na abordagem, qualquer intenção de prejudicar deliberadamente a acusada. Acerca do tema, vide o entendimento de nosso eg. Tribunal de Justiça: TJ/MT: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. FUGA DO REQUERENTE AO AVISTAR A VIATURA DE POLÍCIA. FUNDADA SUSPEITA JUSTIFICADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Considerando que a busca realizada decorreu da fuga do requerente ao avistar a viatura da polícia em local conhecido como ponto de venda/uso de drogas; bem como que durante sua abordagem foram encontradas com ele diversas porções de drogas, resta demonstrada a existência de indícios do estado de flagrância criminosa, apto a legitimar sua revista pessoal, que, por isso, foi legalmente realizada, sendo, pois, lícita a prova obtida e a condenação advinda do referido ato. (N.U 1027446-75.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). (grifei). TJ/MT: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE DO RÉU COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “O depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais [...]" (STJ, AgRg no HC n. 844.596/MG). "Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (STF, RHC n. 229.514/PE). “O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP” (STJ, HC n. 877.943/MS). (N.U 1000554-40.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024). (grifei). No que se refere à ausência de disponibilização dos dados da quebra de dados telemáticos, em verdade, muito embora tenha sido determinada a extração esta, contudo, não ocorreu, ainda que oficiada a autoridade policial (ID. 181940190). Com efeito, a instrução processual se encerrou e não houve requerimento de diligência, nos termos do artigo 403 do CPP, tanto pela acusação como pela defesa. Diante desse cenário e considerando a ausência de qualquer referência à quebra de dados pelo Ministério Público, ao contrário do que alega a defesa, entendo que não há vícios que possam macular o procedimento, tampouco violação ao principio da paridade das armas e o direito à prova, porquanto se não foi realizada no momento oportuno ou, alternativamente, requerida diligência antes de encerrar a instrução, tal elemento de prova sequer existiu e não foi/será utilizado por nenhuma das partes. Logo, a rejeição de ambas as teses ventiladas é à medida que se impõe. Mérito. Como relatado, o Ministério Público pretende atribuir a Eduarda Mendes Almeida a prática da conduta descrita no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria e materialidade do delito e sobre a responsabilidade penal da acusada, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas em juízo. Materialidade. No que tange a materialidade do delito, essa restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID. 178490675 - Pág. 1), boletim de ocorrência (ID. 178490677 - Pág. 1), termo de apreensão n. 2024.16.577843 (ID. 178490680 - Pág. 1), auto de constatação, recebimento e pesagem de droga (ID. 178490684 - Pág. 1) e laudo definitivo de entorpecentes (ID. 184371561), bem como pelos demais documentos angariados aos autos. Autoria. A autoria, por sua vez, não restou cabalmente demonstrada, posto que os elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não foram corroborados pela prova judicializada. Na espécie, embora sejam incontroversas as denúncias anônimas pretéritas e investigação policial, as testemunhas policiais Hebert Machado Sacramento, Thiago dos Santos Chube e Raiann Gomes Bezerra Rodrigues, por ocasião da busca e apreensão e declarações em Juízo, não souberam precisar se, de fato, os entorpecentes localizados no balcão pertenciam à ré. Aliado a isso, como consignado, trata-se de um estabelecimento denominado “Point Bar” e durante a abordagem não havia somente a denunciada em seu interior, mas sim diversas pessoas consumindo bebidas alcoólicas e jogando sinuca (aproximadamente oito frequentadores). Nesse contexto, à mingua de maiores elementos de convicção, o simples fato de Eduarda Mendes Almeida ser responsável do local não se confunde com a violação do tipo penal em voga, isto é, a presença no estabelecimento – que era de se esperar por se proprietária -, por si só, não induz automaticamente à conclusão de que realizava tráfico de drogas. Desse modo, na leitura deste julgador, os militares não foram firmes em seus depoimentos judiciais, sendo tais declarações, portanto, inaptas para sustentar a condenação, dada à fragilidade da prova oral colhida, nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: STJ: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA LASTREADA EM PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANULADA. 1. "O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1385238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). 2. Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos fatos, afirmando um deles, inclusive, "que o local onde o réu foi abordado não era seu setor de trabalho", concluindo a sentença que "os elementos probatórios colhidos na fase judicial são insuficientes para o ensejo de um decreto condenatório", acrescendo que "[n]ão se desconhece o conteúdo do art. 155 do CPP. No entanto, é forçoso reconhecer que tais elementos não restaram confirmados, de forma mínima, pela prova oral colhida". 3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição da condenação imposta ao paciente no julgamento da Apelação 5001847-44.2015.8.21.0008/RS. Restabelecimento da sentença absolutória. (STJ - HC: 695757 RS 2021/0306669-2, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). (grifei). De outro vértice, a acusada negou veemente a da conduta narrada na denúncia, acrescentando que estava no banheiro quando da chegada dos agentes policiais e autorizou a revista, momento em que foram localizadas as substâncias, contudo, disse que não lhe pertenciam, álibi este verossímil, visto que a acusação não logrou êxito em ligá-la às drogas, dada a presença de diversas pessoas no local. Evidentemente tais declarações poderiam ter sido extirpadas se conduzidos e inquiridos os demais frequentadores do bar que estavam no momento da revista, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, para, daí, lastrear com maiores elementos de convicção, em busca da verdade processual, se dentre eles, algum adquiriu ilícitos de Eduarda Mendes Almeida. Nessa senda, o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal determina que diante da inexistência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu. Em um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do "in dubio pro reo". Logo, não foram produzidas provas suficientemente robustas em Juízo que permitam atribuir à ré, de maneira segura, a autoria do crime descrito na denúncia, fazendo incidir ao caso o “princípio do in dubio pro reo”. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci [1] “A prova insuficiente para a condenação (inciso VII) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, podendo indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. Não obstante, outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: TJ/MT: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS AO APELADO NA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção da sentença absolutória do apelado é medida imperiosa, porquanto do conjunto probatório existente nestes autos, remanesceram dúvidas acerca de sua participação nos crimes de roubo circunstanciado e narrado na exordial acusatória, devendo, por consequência, ser aplicado o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e o aforismo in dubio pro reo. Recurso desprovido. (N.U 1023637-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). (grifei). Assim, considerando que para a condenação criminal se exige prova escorreita, devidamente analisada em tratamento isonômico que possibilite convencer, além do órgão acusador, a defesa e as partes, não vejo como prolatar um édito condenatório na espécie. Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para ABSOLVER a acusada Eduarda Mendes Almeida, já qualificada nos autos, da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dos bens apreendidos. Considerando a absolvição da acusada, restituam-se os bens anteriormente apreendidos no presente feito (ID. 178490680 - Pág. 1), mediante recibo de entrega e posterior juntada aos autos, desde que comprovada à propriedade. A quantia monetária deverá ser restituída mediante a expedição de alvará de levantamento dos valores em conta a ser indicada, preferencialmente, pelo causídico constituído, sendo desnecessária, nesse caso, expedição de mandado para intimação pessoal. Consigno que se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao beneficiário (art. 123, CPP), serão praceados em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo, ou destruídos se constada a ausência de proveito econômico. Disposições finais. Revogo a prisão domiciliar e, por consequência, determino a expedição de alvará de soltura em favor de Eduarda Mendes Almeida. Após, certificado o trânsito em julgado, e feitas às anotações, comunicações e expedições devidas, arquivem-se os autos. Observa-se a serventia quanto ao disposto nos artigos 367 e 371 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Intime-se da sentença na pessoa do defensor constituído, posto que “em se tratando de réu solto, basta a intimação do réu ou de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória, assim não há como reputar inválida ou nula intimação que, respeitando a lei de regência, intima apenas o patrono do réu.” (STF - RHC: 247245 MG, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024). Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1347.

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Rogerio Andrade De Deus x America Net S.A.

ID: 256126099

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANDRADE DE DEUS

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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ELSON RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000554-11.2020.5.02.0203 : ROGERIO ANDRADE DE DEUS : AMERICA NET S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000554-11.2020.5.02.0203 : ROGERIO ANDRADE DE DEUS : AMERICA NET S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ba4aec): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000554-11.2020.5.02.0203 RECURSOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE/RECORRENTE: ROGERIO ANDRADE DE DEUS AGRAVADA/RECORRIDA: AMERICA NET LTDA ORIGEM: 04ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença Id. 5bb3d0a, (proferida em cumprimento ao v. acórdão de Id. c07a7da- Págs. 883/889, desta E. 10ª Turma, que acolheu a preliminar de cerceamento do direito à produção probatória, determinando a designação de nova audiência de instrução, com oitiva da reclamada e das testemunhas pretendidas pelo reclamante) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e periciais. Inconformado, recorreu ordinariamente o autor (Id. abb5223), pretendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pugnando pela declaração de nulidade do r. decisum, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurgindo-se com o não reconhecimento da moléstia ocupacional e consequente nulidade da demissão obreira. Denegado o processamento do recurso ordinário, por deserto (Id. 548ff39), agravou de instrumento o reclamante (Id. ce3c7f7), reiterando o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contraminuta da ré, Id. 22b783a e contrarrazões, Id. e8cd048. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do agravo. Destaco que, apesar de não ter a agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, a discussão envolve o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o agravante ter sido contratado pela reclamada em 14.02.2014 para laborar como "gerente de manutenção de rede", até a data de 16.02.2019, percebendo como última remuneração o valor de R$ 13.160,71. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, colacionando aos autos declaração de pobreza, onde informa que não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem o prejuízo do sustento de minha família (Id. d609039). O D. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos: "Tendo em vista o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT." (Id. 5bb3d0a). Ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, o reclamante reiterou o pedido de gratuidade de Justiça. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De início, insta sobrelevar que não se atentou o Magistrado de Origem que os benefícios da justiça gratuita já haviam sido concedidos por esta E. 10ª Turma, nos presentes autos, em sede de análise do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, nos seguintes termos, verbis: "Conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. De proêmio, destaco que, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, considero que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Neste sentido o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id d609039). A despeito de a presente ação ter sido distribuída em 22/04/2020, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nessa senda, a justiça gratuita ora concedida à parte autora deve abranger a isenção do pagamento de custas processuais, mesmo tendo a presente ação sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, razão pela qual, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso ordinário do autor". (Id. c07a7da - g.n.) Portanto, tanto no momento da prolação da nova sentença - em razão da declaração de nulidade da r. sentença de Origem por este E. Tribunal - quanto da análise dos pressupostos recursais, olvidou o Juízo de Origem que o reclamante já era detentor da gratuidade judiciária, não havendo, portanto, qualquer óbice ao conhecimento do Recurso Ordinário interposto sob Id. abb5223. E, ainda que se alegue que o V. Acórdão de Id. c07a7da não obteve o trânsito em julgado, e que os benefícios da justiça gratuita podem ser conferidos a qualquer tempo, e, por esta razão, retirados, caso se constate alguma alteração da capacidade financeira do beneficiário, insta sobrelevar que devem ser mantidos os benefícios ora deferidos. Isto porque, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 1º.04.2020 encontrava-se fixado em R$ 6.101,06, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 2.440,42 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 22.04.2020. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus art. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou a reclamante que o pacto laboral fora encerrado em 16.02.2019 e a ação foi proposta 22.04.2020, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Tal declaração, deve, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Ademais, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante possa possuir suficiência de recursos no momento da prolação da r. sentença - impositiva a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo à sua concessão a ausência de condições econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, conforme §4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos já fixados na origem, bem ainda, como medida saneadora, para fixar os honorários periciais relativos à perícia médica realizada nos autos do processo nº. 1000177-74.2019.5.02.0203, relativo à Produção Antecipada de Provas, os quais (por não fixados em nenhuma das ações) restam arbitrados no importe de R$ 806,00, ficando sob encargo da União, em razão do limite constante do Art. 3o e Anexo I do ATO GP/CR Nº 02/2021. Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto. Destarte e por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço do recurso. III - Preliminares 1. Justiça gratuita: Diante do já decidido em sede de agravo instrumento, prejudicada a apreciação. 2. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional: Suscitou o recorrente preliminar de nulidade da r. decisão proferida sob o argumento da ausência de prestação jurisdicional quando da análise judicial da prova oral produzida, em determinação do V. Acórdão de Id. c07a7da. Alega que o laudo pericial produzido constatou a patologia apontada na exordial, necessitando de comprovação das condições de trabalho apontadas para a configuração do nexo causal. Todavia, após o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual, com a oitiva da reclamada e testemunhas, o Juízo de Origem limitou-se a reproduzir, ipsis litteris, a sentença outrora proferida, deixando de ofertar a completa prestação jurisdicional devida. Rejeito. Embora o D. Juízo de Origem não tenha analisado pormenorizadamente os depoimentos colhidos na audiência realizada em 24.05.2024, Id. 2549f02, é certo que a r. decisão, que rejeitou o pleito de reconhecimento da doença ocupacional deve prevalecer, na medida em que ocorrera o pleno julgamento do pedido exordial, mostrando-se nítido que a insurgência do recorrente, na realidade, refere-se ao inconformismo com a solução adotada em desfavor da aspiração almejada na presente ação. Relativamente à ausência de manifestação acerca dos depoimentos, na verdade, trata-se a questão de mera valoração da prova produzida, que será objeto de reanálise por este Sodalício, não cabendo a arguição de nulidade. Portanto, ainda que se possa proceder com a reforma do entendimento esposado na Origem, não se verifica a hipótese de ausência de entrega da prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o entendimento primevo ter sido no sentido de rechaçar a tese arguida na exordial, especialmente à luz do princípio da devolutividade recursal em profundidade, até porque o recorrente abordou os idênticos pontos ao longo do mérito do recurso ordinário em comento. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, em jurisdição ampla, sendo que eventual insatisfação com a decisão enseja o recurso efetivamente utilizado pela parte, no que tange ao cerne meritório do decisum, que será devidamente analisado nesta Instância Revisora. Preliminar rejeitada. IV - Mérito 1. Doença ocupacional. Nulidade da demissão. Reintegração. Danos morais: Indicou o reclamante, na inicial, que na constância do pacto laboral fora acometido de doença ocupacional, em razão de sua exaustiva jornada de trabalho em regime dito 24/7, sob constante assédio e ambiente ameaçador, sofrendo reiterada pressão de seus superiores mediante ligações, emails e aplicativo de mensagens para que desempenhasse suas atividades em todos os dias e horários, inclusive férias, e sendo habitualmente ameaçado pelos resultados. Relatou, ainda, que em meados de 2016, em meio a crises de isolamento social, choros e irritação, buscou ajuda profissional, e assim teve conhecimento do seu diagnóstico médico, catalogado como: CID-10 F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F32.1 - Episódio depressivo moderado, sendo afastado por um período de 10 dias de seu trabalho. Apontou, ademais, que mesmo ciente de seu tratamento médico, a reclamada optou por rescindir o contrato do reclamante, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade da demissão, e consequente reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. Proposta pelo reclamante Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas em face da ré, fora realizada prova técnica para apuração das moléstias apontadas pelo reclamante, sendo que extrai-se do laudo médico de ID. ba77f73 as seguintes constatações: "3. PERÍCIA MÉDICA Realizada em 20/03/19 às 12h30, com a presença do Dr. Antônio Augusto Correia Rodrigues Lisboa - CRM 22293 (médico assistente técnico da reclamada). 3.1 ANAMNESE CLÍNICO OCUPACIONAL O reclamante informa que em meados de 2016 passou a sentir tristeza sem razão aparente, fadiga e cefaleia. Chorava sozinho sem razão aparente, tinha dificuldades para dormir e chegou a ganhar 15 kg ao longo de 03 anos. Com a persistência dessas alterações, resolveu procurar médico após 01 mês, sendo diagnosticado com depressão moderada e transtorno ansioso. Acha que essas alterações tem relação com o seu labor, uma vez que havia bastante cobrança e responsabilidades. Cita que a partir de ago/14, devido à corte de pessoas, aumentou bastante o volume de trabalho, já recebeu ameaças de demissão e frequentemente recebia ligações de superiores que gritavam com ele. Recebeu afastamento de 10 dias e medicamentos como tratamento. Diz que houve uma melhora importante das suas queixas. Não houve qualquer mudança quanto às exigências e pressões após o seu retorno. Mesmo assim conseguiu laborar normalmente até o seu desligamento pela reclamada em 2019. Nega pressão alta, diabetes, doenças da tireoide ou reumatismo. Já fraturou hálux esquerdo. Nega cirurgia. Nega tabagismo ou etilismo. Faz caminhada de 01 hora aos finais de semana como atividade física. Reside com a esposa, filhas de 19 e 7 anos e enteada de 15 anos. 3.2 EXAME PSÍQUICO * Comportamento e postura: adequado ao ambiente, não se mostra inquieto ou agitado; vestes adequadas, higiene adequada e boa aparência; não está emagrecido, não está pálido; postura e atitudes adequadas. * Consciência e cognição: consciente, responde as questões com colaboração, boa capacidade de entender o que lhe é perguntado; sabe da natureza e finalidade do exame; argumenta sobre sua condição prévia de trabalho; está atento, concentrado, é capaz de evocar memória passada e recente sem dificuldade; inteligência dentro dos limites de normalidade para um indivíduo com ensino completo. Sensopercepção: não há sinal de alterações sensoperceptivas e também em nenhum momento as relata; atitude não indica alucinações ou ilusões. Pensamento: é organizado, seu curso é normal, conteúdo regular, não evidencia ideias delirantes ou deliróides; foca na questão do trabalho e em alguns acontecimentos (carga horária de trabalho excessivo, pressões e cobrança dos superiores), pois o ambiente pericial é propicio a esse tema; organiza adequadamente as ideias e as reúne de modo coerente (raciocínio); juízo crítico preservado. Afetividade: seu humor não é polarizado, é capaz de modular seu afeto adequadamente; colabora e fala em tons variados sobre sua história; em nenhum momento demonstrou ansiedade; não há pobreza de sentimentos e não há distanciamento afetivo; não há anedonia (reage e descreve os sentimentos reativos aos fatos vivenciados); não há indiferença afetiva (se posiciona frente às situações vivenciadas e demostra sentimentos por elas); não há labilidade e incontinência afetiva; não há ambivalência. Vontade e da psicomotricidade: preservado; não foram descritos atos compulsivos ou impulsivos; psicomotricidade sem alterações. (...) 4. ANTECEDENTES PROFISSIOGRÁFICOS E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS De acordo com os dados extraídos da sua CTPS nº 10894 série 00228-SP, eis seu último vínculo empregatício: AMERICA NET LTDA: GERENTE DE MANUTENÇÃO DE REDE de 14/02/14 até 16/02/19. De acordo com o seu CNIS atualizado, solicitou e/ou recebeu o seguinte benefício previdenciário: NB 6266864294: 31 - auxílio doença previdenciário indeferido (sem data); 5. ATIVIDADES REALIZADAS NA RECLAMADA Laborava de segunda à sexta das 6h até 16h (ou 17h), com pausa de 01 hora para refeição. Nega ter recebido treinamento específico para execução das suas atividades. Nega realização de ginástica laboral. Principais atividades realizadas: Coordenação de equipes terceirizadas na implantação/manutenção de equipamentos de redes de clientes; Vistoria in loco junto com as equipes de técnicos; Gestão de equipe local (11 pessoas); Necessidade de disponibilidade 24h durante 7 dias, trabalhando frequentemente fora do seu horário habitual de trabalho. 6. VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO A vistoria ao local de trabalho não foi realizada uma vez que não houve queixa de alteração/limitação física. 7. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA O reclamante é portador de: F41.1 - Ansiedade generalizada F32.1 - Episódio depressivo moderado 8. DISCUSSÃO De acordo com a anamnese e a documentação médica apresentada, o reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. São patologias de origem multifatorial, no qual genética, personalidade e fatores ambientais (situações pessoais e/ou profissionais) podem conjuntamente propiciar seu aparecimento ou agravamento. Pelo relato do reclamante, existiram acontecimentos explícitos no seu labor (ex.: cobrança excessiva de metas, assédio moral pela chefia, necessidade de trabalhar fora do horário de trabalho) que contribuíram como um fator agressor na sua saúde mental. Negou qualquer acontecimento na sua vida pessoal que pudesse fazer o mesmo papel. Caso todas essas situações forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu labor. Hoje, psiquicamente, ele se encontra organizado, com humor não polarizado e sem qualquer sinal de psicose. Portanto, raciocina, argumenta e tem capacidade de tomar atitudes e entender o meio ao seu redor, estando capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional. (...) 11. CONCLUSÃO O reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. Caso todas situações referentes ao seu labor relatadas pelo reclamante forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu trabalho. Hoje, o reclamante está capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional". Em sede de esclarecimentos, respondeu os quesitos complementares do reclamante, sem alterar suas conclusões. Em audiência (ID. 2549f02) a reclamada relatou que "O reclamante trabalhava como gerente de manutenção de rede; não sabe dizer se o reclamante tinha celular corporativo; as atividades do reclamante consistiam em gerenciar a equipe que fazia a manutenção nas redes quando havia algum problema, sendo que o reclamante acionava a equipe e acompanhava a resolução do problema; o reclamante gerenciava apenas a região do Estado de São Paulo; não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe do reclamante; não sabe dizer quem substituía o reclamante nas suas ausências; o Sr. José Luiz era o chefe do reclamante; o Sr. Linconl era um dos sócios da reclamada; poderia ocorrer de o reclamante trabalhar remotamente nos dias que pudesse trabalhar fisicamente na reclamada; não há como verificar a veracidade do documento de fls. 144 como sendo do sistema da reclamada; não se recorda se Hemomed é cliente da reclamada; a reclamada optou pela dispensa do reclamante, não sabendo informar o motivo; a reclamada nunca teve nenhuma queixa do reclamante com relação à doença, inclusive quando de sua dispensa; o reclamante não coordenava as empresas terceirizadas; o reclamante não era obrigado a ter grupo de whatsapp da reclamada; o reclamante trabalhava das 07:00 horas às 17:00 horas, sendo que às vezes saía até mais cedo, pois fazia faculdade no período noturno; NADA MAIS...". A testemunha do reclamante disse que "Trabalhou na reclamada de 2014 a 03/2024, primeiro como controladora de operações e depois como supervisora de operações; o reclamante trabalhava como gerente de operações; a depoente controlava os técnicos em campo, os veículos, combustível e acesso aos locais; o reclamante era responsável por toda a equipe de manutenção, respondia aos diretores e presidente e fazia um mapeamento da rede quando havia problema; a equipe era composta de mais de 50 pessoas, sendo o reclamante era o gerente das equipes de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e São Paulo; o reclamante também fazia reuniões com a diretoria e, dependendo do cliente, a cobrança era maior; a depoente chegava para trabalhar às 07:30 horas e o reclamante já estava; a depoente ia embora às 17:48 horas e o reclamante às vezes ficava para participar das reuniões; o reclamante, à época, fazia faculdade no período noturno; as manutenções ocorriam 24 horas por dia e o reclamante poderia ser acionado a qualquer hora; o reclamante tinha celular corporativo e tinha acesso ao sistema de trabalho da reclamada; presenciou o Sr. André Sampaio gritar com o reclamante chamando-o de irresponsável em razão da queda da rede na Faria Lima, que era o principal ponto de atendimento da reclamada, oportunidade em que falou com o reclamante que se ele não resolvesse o problema, tanto o reclamante quanto ele (André Sampaio) estariam com o emprego ameaçado, não se recordando quando tal fato ocorreu; também presenciou o Sr. José Luiz cobrar diretamente do reclamante situações relativas às manutenções de clientes com maior receita na reclamada; não havia quem substituísse o reclamante em suas ausências; quando o reclamante saiu a reclamada a depoente trabalhava em outra área, mas sabe que interinamente ficaram respondendo 02 coordenadores ao diretor na função do reclamante, até a contratação de um gerente para o cargo; trabalhou diretamente com reclamante de 04/2014 a 03/2018; o reclamante era gerente de operações, razão pela qual acredita que o seu cargo era de confiança; não sabe dizer se o reclamante saiu da reclamada para ir trabalhar em outra empresa; não sabe informar se o reclamante está trabalhando atualmente; não sabe dizer até quando o Sr. André Sampaio foi gerente do reclamante; NADA MAIS". Por fim, a testemunha patronal informou que "... Trabalha na reclamada desde 2014, atualmente como gerente de projetos; o reclamante trabalhava como gerente de manutenção; o reclamante era responsável pela manutenção de redes e pelas equipes; não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe do reclamante; o reclamante gerenciava equipes de Porto Alegre, Belo Horizonte e Espírito Santo; o reclamante foi subordinado a 03 chefes (André Sampaio, Paulo e José Luiz); o reclamante não teve nenhum problema de relacionamento com seus chefes; o reclamante trabalhava das 08:00 horas às 17:48 horas, mas o reclamante entrava antes e saía antes em razão da faculdade; antes de trabalhar na reclamada, depoente e reclamante trabalharam juntos em outra empresa e o reclamante teve afastamentos por questões de saúde na referida empresa; o reclamante saiu da reclamada e foi trabalhar em outra empresa (Algar); Linconl era um dos sócios da reclamada, mas não foi chefe do reclamante; depoente e reclamante trabalharam juntos nas bases de Osasco (de 2014 a 2017) e Barueri (de 2018 a 2019); o acesso ao sistema de trabalho dependia da rede da reclamada; as manutenções poderiam ocorrer 24 horas por dia; o reclamante foi substituído pelo Sr. Rodrigo Novaes após a sua saída; não sabe dizer se o reclamante passou por tratamento de saúde na reclamada; NADA MAIS". O pedido foi rechaçado na Origem, indicando o Juízo que "... Afirmou o reclamante que em decorrência da exaustiva jornada de trabalho e de acúmulo de tarefas, em 2016, foi diagnosticado com "CID-10 F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F32.1 - Episódio depressivo moderado", sendo necessário o uso de diversos medicamentos, o que acarretou, também, a diminuição em seu ritmo de trabalho, sendo demitido em decorrência disto. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e indenização por danos morais dela decorrente. A matéria é de ordem técnica, e por isso foi realizada perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa nos autos do processo 1000177-74.2019.5.02.0203. A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. Em seu laudo, o perito constatou que "O reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. Caso todas situações referentes ao seu labor relatadas pelo reclamante forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu trabalho. Hoje, o reclamante está capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional." (fl. 810). Ressalto que o expert preencheu de forma satisfatória os requisitos do art. 473 do CPC, esclarecendo adequadamente a matéria objeto da presente lide. Impugnado o laudo pela reclamante (fls. 93/94), o perito o ratificou integralmente (fl. 95/97). Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que sequer foi constatada a incapacidade. A prova oral em nada altera a conclusão acima, tendo em vista que a matéria é de ordem técnica. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, bem como pedido de indenização por danos morais, vez que ela foi descartada. Tampouco há que se falar em pagamento de verbas rescisórias." (ID. 5bb3d0a). E deve prevalecer. Primeiramente destaca-se que o pedido de indenização por danos morais decorre exclusivamente da alegação de ter sido acometido por doença profissional, eis que ante as condições de trabalho adquiriu quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e episódio depressivo moderado. Ainda, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem-se em danos de ordem material. Além disso, as mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive, psicológica, experimentada pelo trabalhador que passa a sofrer com os desdobramentos causados pela doença ou pelo acidente. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Pois bem. Da releitura dos depoimentos prestados, em audiência, extrai-se que o reclamante era responsável pelas equipes de manutenção de redes da reclamada, sendo obrigado a atuar na correção de problemas. Exercia cargo de gerente de operações, com equipe de técnicos que executavam as atividades 24 horas por dia, sendo tarefa do autor organizar as equipes e monitorar as operações até o solucionamento das demandas. Todavia, das informações trazidas pelas testemunhas não se observa a ocorrência de qualquer fato isolado, ou mesmo comportamento patronal hábil a causar ou agravar as moléstias apontadas pelo reclamante, sendo certo que o labor em horários diversos e a pressão por resultados decorre do cargo exercido pelo autor, cuja responsabilidade pelo funcionamento das redes fornecidas pela reclamada já fora assumida no momento da contratação, conforme se observa da Ficha de Registro de Empregado (Id. fd05f5b), onde consta como cargo de admissão gerente de manutenção. Por outro lado, os relatórios médicos trazidos sob Id. d4d2c4b sequer foram apresentados na Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, não tendo sido submetidos ao Sr. Perito, que apenas juntou ao laudo um único relatório médico de 11.03.2019, após, portanto, a rescisão contratual havida em 16.02.2019. No particular, insta sobrelevar que, conforme apontado pelo Expert do Juízo, o reclamante teve seu único pedido de concessão de licença médica junto ao órgão previdenciário negado, não restando reconhecida sequer a incapacidade obreira para o exercício das funções. Ademais, tanto as conversas de aplicativo de mensagens quanto os emails trazidos aos autos foram juntados de forma que não se possibilita nem a identificação dos interlocutores, nem as datas das mensagens, desservindo, portanto, ao fim colimado. Com efeito, do que foi demonstrado nos autos não se pode reconhecer comprovado haver a reclamada agido com culpa de molde a merecer penalidade na forma de indenização, sendo de repetir que o dano moral somente é indenizável diante da prática de ato ilícito, configurando-se como a dor mental, psíquica, que necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador. Deve-se ter em mente que, para a prática do ato ilícito, deveria estar a reclamada ciente das condições nocivas em que vinha laborando a obreira, que tendo sido por ela ou por outrem alertado, e que nada tenha feito, quedando-se inerte e pecando por omissão, ou que, por ato comissivo tenha praticado diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...". No presente caso não se vislumbra a comprovação efetiva da moléstia e de sua causa relacionada ao trabalho. Inafastáveis, portanto, as conclusões esposadas na Origem, valendo consignar que não há se falar em responsabilidade objetiva com base na teoria do risco, sendo que, em verdade, a responsabilidade civil nesses casos somente pode ser reconhecida com base na culpa do empregador, este que por qualquer motivo tenha dado ensejo ao evento, à situação de infortúnio em que possa se encontrar o trabalhador, o que in casu não se vislumbra comprovado, sendo que nada há para apontar tenha o empregador agido de forma culposa na consolidação da doença que, friso, sequer acarretou incapacidade ou redução da capacidade profissional. Por consequência, os pedidos por indenizações calcadas em pretensos danos morais oriundos da moléstia revelam-se igualmente fadados ao insucesso. Nada a modificar. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, para manter ao autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, conforme §4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos já fixados na Origem, e, fixar os honorários periciais relativos à perícia médica realizada nos autos do processo nº. 1000177-74.2019.5.02.0203, relativo à Produção Antecipada de Provas, no importe de R$ 806,00, ficando sob encargo da União, destrancar o Recurso Ordinário e dele conhecer, rejeitar a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ELSON RIBEIRO DA SILVA. São Paulo, 8 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ANDRADE DE DEUS

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Rogerio Andrade De Deus x America Net S.A.

ID: 256126116

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-11.2020.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANDRADE DE DEUS

Polo Passivo:

AMERICA NET S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000554-11.2020.5.02.0203 : ROGERIO ANDRADE DE DEUS : AMERICA NET S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000554-11.2020.5.02.0203 : ROGERIO ANDRADE DE DEUS : AMERICA NET S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6ba4aec): 10ª. TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000554-11.2020.5.02.0203 RECURSOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE/RECORRENTE: ROGERIO ANDRADE DE DEUS AGRAVADA/RECORRIDA: AMERICA NET LTDA ORIGEM: 04ª VT DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença Id. 5bb3d0a, (proferida em cumprimento ao v. acórdão de Id. c07a7da- Págs. 883/889, desta E. 10ª Turma, que acolheu a preliminar de cerceamento do direito à produção probatória, determinando a designação de nova audiência de instrução, com oitiva da reclamada e das testemunhas pretendidas pelo reclamante) que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e periciais. Inconformado, recorreu ordinariamente o autor (Id. abb5223), pretendendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pugnando pela declaração de nulidade do r. decisum, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, insurgindo-se com o não reconhecimento da moléstia ocupacional e consequente nulidade da demissão obreira. Denegado o processamento do recurso ordinário, por deserto (Id. 548ff39), agravou de instrumento o reclamante (Id. ce3c7f7), reiterando o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contraminuta da ré, Id. 22b783a e contrarrazões, Id. e8cd048. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento 1. Admissibilidade: Pressupostos legais presentes, conheço do agravo. Destaco que, apesar de não ter a agravante efetuado o recolhimento do preparo recursal referente ao presente apelo, a discussão envolve o pedido de gratuidade de justiça formulado na Origem. 2. Mérito: Dou provimento. Gratuidade Judicial. Requisitos. Lei n. 13.467/2017. Art. 790, §§1º ao 4º, da CLT. CPC/2015: Na petição inicial, informou o agravante ter sido contratado pela reclamada em 14.02.2014 para laborar como "gerente de manutenção de rede", até a data de 16.02.2019, percebendo como última remuneração o valor de R$ 13.160,71. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, colacionando aos autos declaração de pobreza, onde informa que não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem o prejuízo do sustento de minha família (Id. d609039). O D. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos: "Tendo em vista o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ele não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT." (Id. 5bb3d0a). Ao apresentar seu Recurso Ordinário, o qual teve seu seguimento denegado, por deserção, o reclamante reiterou o pedido de gratuidade de Justiça. Postos os fatos que envolvem a presente demanda, nesta sede de Agravo de Instrumento entende-se que a r. decisão de Origem deve ser reformada. De início, insta sobrelevar que não se atentou o Magistrado de Origem que os benefícios da justiça gratuita já haviam sido concedidos por esta E. 10ª Turma, nos presentes autos, em sede de análise do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, nos seguintes termos, verbis: "Conheço do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. De proêmio, destaco que, quanto às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, considero que deve ser aplicada a legislação vigente à época da distribuição da ação, sendo este o marco temporal mais adequado ao caso. Neste sentido o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id d609039). A despeito de a presente ação ter sido distribuída em 22/04/2020, ou seja, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, que em 11/11/2017 modificou a legislação trabalhista, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST. Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nessa senda, a justiça gratuita ora concedida à parte autora deve abranger a isenção do pagamento de custas processuais, mesmo tendo a presente ação sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, razão pela qual, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso ordinário do autor". (Id. c07a7da - g.n.) Portanto, tanto no momento da prolação da nova sentença - em razão da declaração de nulidade da r. sentença de Origem por este E. Tribunal - quanto da análise dos pressupostos recursais, olvidou o Juízo de Origem que o reclamante já era detentor da gratuidade judiciária, não havendo, portanto, qualquer óbice ao conhecimento do Recurso Ordinário interposto sob Id. abb5223. E, ainda que se alegue que o V. Acórdão de Id. c07a7da não obteve o trânsito em julgado, e que os benefícios da justiça gratuita podem ser conferidos a qualquer tempo, e, por esta razão, retirados, caso se constate alguma alteração da capacidade financeira do beneficiário, insta sobrelevar que devem ser mantidos os benefícios ora deferidos. Isto porque, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor a partir de 1º.04.2020 encontrava-se fixado em R$ 6.101,06, apontando para a isenção aos que percebem até R$ 2.440,42 mensais, valor esse vigente à época da propositura da ação em 22.04.2020. No mesmo passo, apontou recém §4º do mesmo dispositivo consolidado, que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei n. 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei n. 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus art. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º) e somente podendo ser indeferidos os benefícios se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo o juiz, antes do indeferimento da benesse determinar a comprovação do preenchimento de todos os pressupostos para a sua concessão (art. 99, §2º), verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7o Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." No caso dos autos, afirmou a reclamante que o pacto laboral fora encerrado em 16.02.2019 e a ação foi proposta 22.04.2020, data em que sua situação econômico financeira não havia, segundo ali exposto, se modificado a ponto de possibilitar-lhe a assunção das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sem a necessidade de se descer às minúcias relativamente a que quantia necessita a declarante para prover seu sustento e o familiar, haja vista a enorme gama de encargos e obrigações que o indivíduo e o ente familiar pode deter. Tal declaração, deve, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Ademais, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante possa possuir suficiência de recursos no momento da prolação da r. sentença - impositiva a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo à sua concessão a ausência de condições econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido recentíssima decisão do C. TST, verbis a ementa: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido."(grifei, TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, conforme §4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos já fixados na origem, bem ainda, como medida saneadora, para fixar os honorários periciais relativos à perícia médica realizada nos autos do processo nº. 1000177-74.2019.5.02.0203, relativo à Produção Antecipada de Provas, os quais (por não fixados em nenhuma das ações) restam arbitrados no importe de R$ 806,00, ficando sob encargo da União, em razão do limite constante do Art. 3o e Anexo I do ATO GP/CR Nº 02/2021. Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos no momento em que dele foi exigido o valor das custas - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais, anteriormente ao decreto de deserção ao recurso interposto. Destarte e por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, deve ser reconhecido ao ora Agravante como beneficiário da gratuidade judicial, na medida em cumpriu os requisitos legais exigidos. Destranco, portanto, o Recurso Ordinário. II - Recurso ordinário 1. Admissibilidade Pressupostos de admissibilidade presentes, conheço do recurso. III - Preliminares 1. Justiça gratuita: Diante do já decidido em sede de agravo instrumento, prejudicada a apreciação. 2. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional: Suscitou o recorrente preliminar de nulidade da r. decisão proferida sob o argumento da ausência de prestação jurisdicional quando da análise judicial da prova oral produzida, em determinação do V. Acórdão de Id. c07a7da. Alega que o laudo pericial produzido constatou a patologia apontada na exordial, necessitando de comprovação das condições de trabalho apontadas para a configuração do nexo causal. Todavia, após o retorno dos autos para prosseguimento da instrução processual, com a oitiva da reclamada e testemunhas, o Juízo de Origem limitou-se a reproduzir, ipsis litteris, a sentença outrora proferida, deixando de ofertar a completa prestação jurisdicional devida. Rejeito. Embora o D. Juízo de Origem não tenha analisado pormenorizadamente os depoimentos colhidos na audiência realizada em 24.05.2024, Id. 2549f02, é certo que a r. decisão, que rejeitou o pleito de reconhecimento da doença ocupacional deve prevalecer, na medida em que ocorrera o pleno julgamento do pedido exordial, mostrando-se nítido que a insurgência do recorrente, na realidade, refere-se ao inconformismo com a solução adotada em desfavor da aspiração almejada na presente ação. Relativamente à ausência de manifestação acerca dos depoimentos, na verdade, trata-se a questão de mera valoração da prova produzida, que será objeto de reanálise por este Sodalício, não cabendo a arguição de nulidade. Portanto, ainda que se possa proceder com a reforma do entendimento esposado na Origem, não se verifica a hipótese de ausência de entrega da prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o entendimento primevo ter sido no sentido de rechaçar a tese arguida na exordial, especialmente à luz do princípio da devolutividade recursal em profundidade, até porque o recorrente abordou os idênticos pontos ao longo do mérito do recurso ordinário em comento. A prestação jurisdicional foi devidamente entregue, em jurisdição ampla, sendo que eventual insatisfação com a decisão enseja o recurso efetivamente utilizado pela parte, no que tange ao cerne meritório do decisum, que será devidamente analisado nesta Instância Revisora. Preliminar rejeitada. IV - Mérito 1. Doença ocupacional. Nulidade da demissão. Reintegração. Danos morais: Indicou o reclamante, na inicial, que na constância do pacto laboral fora acometido de doença ocupacional, em razão de sua exaustiva jornada de trabalho em regime dito 24/7, sob constante assédio e ambiente ameaçador, sofrendo reiterada pressão de seus superiores mediante ligações, emails e aplicativo de mensagens para que desempenhasse suas atividades em todos os dias e horários, inclusive férias, e sendo habitualmente ameaçado pelos resultados. Relatou, ainda, que em meados de 2016, em meio a crises de isolamento social, choros e irritação, buscou ajuda profissional, e assim teve conhecimento do seu diagnóstico médico, catalogado como: CID-10 F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F32.1 - Episódio depressivo moderado, sendo afastado por um período de 10 dias de seu trabalho. Apontou, ademais, que mesmo ciente de seu tratamento médico, a reclamada optou por rescindir o contrato do reclamante, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade da demissão, e consequente reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. Proposta pelo reclamante Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas em face da ré, fora realizada prova técnica para apuração das moléstias apontadas pelo reclamante, sendo que extrai-se do laudo médico de ID. ba77f73 as seguintes constatações: "3. PERÍCIA MÉDICA Realizada em 20/03/19 às 12h30, com a presença do Dr. Antônio Augusto Correia Rodrigues Lisboa - CRM 22293 (médico assistente técnico da reclamada). 3.1 ANAMNESE CLÍNICO OCUPACIONAL O reclamante informa que em meados de 2016 passou a sentir tristeza sem razão aparente, fadiga e cefaleia. Chorava sozinho sem razão aparente, tinha dificuldades para dormir e chegou a ganhar 15 kg ao longo de 03 anos. Com a persistência dessas alterações, resolveu procurar médico após 01 mês, sendo diagnosticado com depressão moderada e transtorno ansioso. Acha que essas alterações tem relação com o seu labor, uma vez que havia bastante cobrança e responsabilidades. Cita que a partir de ago/14, devido à corte de pessoas, aumentou bastante o volume de trabalho, já recebeu ameaças de demissão e frequentemente recebia ligações de superiores que gritavam com ele. Recebeu afastamento de 10 dias e medicamentos como tratamento. Diz que houve uma melhora importante das suas queixas. Não houve qualquer mudança quanto às exigências e pressões após o seu retorno. Mesmo assim conseguiu laborar normalmente até o seu desligamento pela reclamada em 2019. Nega pressão alta, diabetes, doenças da tireoide ou reumatismo. Já fraturou hálux esquerdo. Nega cirurgia. Nega tabagismo ou etilismo. Faz caminhada de 01 hora aos finais de semana como atividade física. Reside com a esposa, filhas de 19 e 7 anos e enteada de 15 anos. 3.2 EXAME PSÍQUICO * Comportamento e postura: adequado ao ambiente, não se mostra inquieto ou agitado; vestes adequadas, higiene adequada e boa aparência; não está emagrecido, não está pálido; postura e atitudes adequadas. * Consciência e cognição: consciente, responde as questões com colaboração, boa capacidade de entender o que lhe é perguntado; sabe da natureza e finalidade do exame; argumenta sobre sua condição prévia de trabalho; está atento, concentrado, é capaz de evocar memória passada e recente sem dificuldade; inteligência dentro dos limites de normalidade para um indivíduo com ensino completo. Sensopercepção: não há sinal de alterações sensoperceptivas e também em nenhum momento as relata; atitude não indica alucinações ou ilusões. Pensamento: é organizado, seu curso é normal, conteúdo regular, não evidencia ideias delirantes ou deliróides; foca na questão do trabalho e em alguns acontecimentos (carga horária de trabalho excessivo, pressões e cobrança dos superiores), pois o ambiente pericial é propicio a esse tema; organiza adequadamente as ideias e as reúne de modo coerente (raciocínio); juízo crítico preservado. Afetividade: seu humor não é polarizado, é capaz de modular seu afeto adequadamente; colabora e fala em tons variados sobre sua história; em nenhum momento demonstrou ansiedade; não há pobreza de sentimentos e não há distanciamento afetivo; não há anedonia (reage e descreve os sentimentos reativos aos fatos vivenciados); não há indiferença afetiva (se posiciona frente às situações vivenciadas e demostra sentimentos por elas); não há labilidade e incontinência afetiva; não há ambivalência. Vontade e da psicomotricidade: preservado; não foram descritos atos compulsivos ou impulsivos; psicomotricidade sem alterações. (...) 4. ANTECEDENTES PROFISSIOGRÁFICOS E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS De acordo com os dados extraídos da sua CTPS nº 10894 série 00228-SP, eis seu último vínculo empregatício: AMERICA NET LTDA: GERENTE DE MANUTENÇÃO DE REDE de 14/02/14 até 16/02/19. De acordo com o seu CNIS atualizado, solicitou e/ou recebeu o seguinte benefício previdenciário: NB 6266864294: 31 - auxílio doença previdenciário indeferido (sem data); 5. ATIVIDADES REALIZADAS NA RECLAMADA Laborava de segunda à sexta das 6h até 16h (ou 17h), com pausa de 01 hora para refeição. Nega ter recebido treinamento específico para execução das suas atividades. Nega realização de ginástica laboral. Principais atividades realizadas: Coordenação de equipes terceirizadas na implantação/manutenção de equipamentos de redes de clientes; Vistoria in loco junto com as equipes de técnicos; Gestão de equipe local (11 pessoas); Necessidade de disponibilidade 24h durante 7 dias, trabalhando frequentemente fora do seu horário habitual de trabalho. 6. VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO A vistoria ao local de trabalho não foi realizada uma vez que não houve queixa de alteração/limitação física. 7. HIPÓTESE DIAGNÓSTICA O reclamante é portador de: F41.1 - Ansiedade generalizada F32.1 - Episódio depressivo moderado 8. DISCUSSÃO De acordo com a anamnese e a documentação médica apresentada, o reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. São patologias de origem multifatorial, no qual genética, personalidade e fatores ambientais (situações pessoais e/ou profissionais) podem conjuntamente propiciar seu aparecimento ou agravamento. Pelo relato do reclamante, existiram acontecimentos explícitos no seu labor (ex.: cobrança excessiva de metas, assédio moral pela chefia, necessidade de trabalhar fora do horário de trabalho) que contribuíram como um fator agressor na sua saúde mental. Negou qualquer acontecimento na sua vida pessoal que pudesse fazer o mesmo papel. Caso todas essas situações forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu labor. Hoje, psiquicamente, ele se encontra organizado, com humor não polarizado e sem qualquer sinal de psicose. Portanto, raciocina, argumenta e tem capacidade de tomar atitudes e entender o meio ao seu redor, estando capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional. (...) 11. CONCLUSÃO O reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. Caso todas situações referentes ao seu labor relatadas pelo reclamante forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu trabalho. Hoje, o reclamante está capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional". Em sede de esclarecimentos, respondeu os quesitos complementares do reclamante, sem alterar suas conclusões. Em audiência (ID. 2549f02) a reclamada relatou que "O reclamante trabalhava como gerente de manutenção de rede; não sabe dizer se o reclamante tinha celular corporativo; as atividades do reclamante consistiam em gerenciar a equipe que fazia a manutenção nas redes quando havia algum problema, sendo que o reclamante acionava a equipe e acompanhava a resolução do problema; o reclamante gerenciava apenas a região do Estado de São Paulo; não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe do reclamante; não sabe dizer quem substituía o reclamante nas suas ausências; o Sr. José Luiz era o chefe do reclamante; o Sr. Linconl era um dos sócios da reclamada; poderia ocorrer de o reclamante trabalhar remotamente nos dias que pudesse trabalhar fisicamente na reclamada; não há como verificar a veracidade do documento de fls. 144 como sendo do sistema da reclamada; não se recorda se Hemomed é cliente da reclamada; a reclamada optou pela dispensa do reclamante, não sabendo informar o motivo; a reclamada nunca teve nenhuma queixa do reclamante com relação à doença, inclusive quando de sua dispensa; o reclamante não coordenava as empresas terceirizadas; o reclamante não era obrigado a ter grupo de whatsapp da reclamada; o reclamante trabalhava das 07:00 horas às 17:00 horas, sendo que às vezes saía até mais cedo, pois fazia faculdade no período noturno; NADA MAIS...". A testemunha do reclamante disse que "Trabalhou na reclamada de 2014 a 03/2024, primeiro como controladora de operações e depois como supervisora de operações; o reclamante trabalhava como gerente de operações; a depoente controlava os técnicos em campo, os veículos, combustível e acesso aos locais; o reclamante era responsável por toda a equipe de manutenção, respondia aos diretores e presidente e fazia um mapeamento da rede quando havia problema; a equipe era composta de mais de 50 pessoas, sendo o reclamante era o gerente das equipes de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e São Paulo; o reclamante também fazia reuniões com a diretoria e, dependendo do cliente, a cobrança era maior; a depoente chegava para trabalhar às 07:30 horas e o reclamante já estava; a depoente ia embora às 17:48 horas e o reclamante às vezes ficava para participar das reuniões; o reclamante, à época, fazia faculdade no período noturno; as manutenções ocorriam 24 horas por dia e o reclamante poderia ser acionado a qualquer hora; o reclamante tinha celular corporativo e tinha acesso ao sistema de trabalho da reclamada; presenciou o Sr. André Sampaio gritar com o reclamante chamando-o de irresponsável em razão da queda da rede na Faria Lima, que era o principal ponto de atendimento da reclamada, oportunidade em que falou com o reclamante que se ele não resolvesse o problema, tanto o reclamante quanto ele (André Sampaio) estariam com o emprego ameaçado, não se recordando quando tal fato ocorreu; também presenciou o Sr. José Luiz cobrar diretamente do reclamante situações relativas às manutenções de clientes com maior receita na reclamada; não havia quem substituísse o reclamante em suas ausências; quando o reclamante saiu a reclamada a depoente trabalhava em outra área, mas sabe que interinamente ficaram respondendo 02 coordenadores ao diretor na função do reclamante, até a contratação de um gerente para o cargo; trabalhou diretamente com reclamante de 04/2014 a 03/2018; o reclamante era gerente de operações, razão pela qual acredita que o seu cargo era de confiança; não sabe dizer se o reclamante saiu da reclamada para ir trabalhar em outra empresa; não sabe informar se o reclamante está trabalhando atualmente; não sabe dizer até quando o Sr. André Sampaio foi gerente do reclamante; NADA MAIS". Por fim, a testemunha patronal informou que "... Trabalha na reclamada desde 2014, atualmente como gerente de projetos; o reclamante trabalhava como gerente de manutenção; o reclamante era responsável pela manutenção de redes e pelas equipes; não sabe dizer quantas pessoas havia na equipe do reclamante; o reclamante gerenciava equipes de Porto Alegre, Belo Horizonte e Espírito Santo; o reclamante foi subordinado a 03 chefes (André Sampaio, Paulo e José Luiz); o reclamante não teve nenhum problema de relacionamento com seus chefes; o reclamante trabalhava das 08:00 horas às 17:48 horas, mas o reclamante entrava antes e saía antes em razão da faculdade; antes de trabalhar na reclamada, depoente e reclamante trabalharam juntos em outra empresa e o reclamante teve afastamentos por questões de saúde na referida empresa; o reclamante saiu da reclamada e foi trabalhar em outra empresa (Algar); Linconl era um dos sócios da reclamada, mas não foi chefe do reclamante; depoente e reclamante trabalharam juntos nas bases de Osasco (de 2014 a 2017) e Barueri (de 2018 a 2019); o acesso ao sistema de trabalho dependia da rede da reclamada; as manutenções poderiam ocorrer 24 horas por dia; o reclamante foi substituído pelo Sr. Rodrigo Novaes após a sua saída; não sabe dizer se o reclamante passou por tratamento de saúde na reclamada; NADA MAIS". O pedido foi rechaçado na Origem, indicando o Juízo que "... Afirmou o reclamante que em decorrência da exaustiva jornada de trabalho e de acúmulo de tarefas, em 2016, foi diagnosticado com "CID-10 F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, F32.1 - Episódio depressivo moderado", sendo necessário o uso de diversos medicamentos, o que acarretou, também, a diminuição em seu ritmo de trabalho, sendo demitido em decorrência disto. Requereu o reconhecimento da doença ocupacional e indenização por danos morais dela decorrente. A matéria é de ordem técnica, e por isso foi realizada perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa nos autos do processo 1000177-74.2019.5.02.0203. A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. Em seu laudo, o perito constatou que "O reclamante é portador de transtornos psiquiátricos como ansiedade generalizada e depressão. Caso todas situações referentes ao seu labor relatadas pelo reclamante forem confirmadas, podemos afirmar que houve nexo causal entre seus transtornos psiquiátricos com o seu trabalho. Hoje, o reclamante está capaz mentalmente para atividades de trabalho compatíveis com sua formação acadêmica e experiência profissional." (fl. 810). Ressalto que o expert preencheu de forma satisfatória os requisitos do art. 473 do CPC, esclarecendo adequadamente a matéria objeto da presente lide. Impugnado o laudo pela reclamante (fls. 93/94), o perito o ratificou integralmente (fl. 95/97). Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que sequer foi constatada a incapacidade. A prova oral em nada altera a conclusão acima, tendo em vista que a matéria é de ordem técnica. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, bem como pedido de indenização por danos morais, vez que ela foi descartada. Tampouco há que se falar em pagamento de verbas rescisórias." (ID. 5bb3d0a). E deve prevalecer. Primeiramente destaca-se que o pedido de indenização por danos morais decorre exclusivamente da alegação de ter sido acometido por doença profissional, eis que ante as condições de trabalho adquiriu quadro de transtorno misto ansioso e depressivo, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e episódio depressivo moderado. Ainda, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem-se em danos de ordem material. Além disso, as mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive, psicológica, experimentada pelo trabalhador que passa a sofrer com os desdobramentos causados pela doença ou pelo acidente. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Pois bem. Da releitura dos depoimentos prestados, em audiência, extrai-se que o reclamante era responsável pelas equipes de manutenção de redes da reclamada, sendo obrigado a atuar na correção de problemas. Exercia cargo de gerente de operações, com equipe de técnicos que executavam as atividades 24 horas por dia, sendo tarefa do autor organizar as equipes e monitorar as operações até o solucionamento das demandas. Todavia, das informações trazidas pelas testemunhas não se observa a ocorrência de qualquer fato isolado, ou mesmo comportamento patronal hábil a causar ou agravar as moléstias apontadas pelo reclamante, sendo certo que o labor em horários diversos e a pressão por resultados decorre do cargo exercido pelo autor, cuja responsabilidade pelo funcionamento das redes fornecidas pela reclamada já fora assumida no momento da contratação, conforme se observa da Ficha de Registro de Empregado (Id. fd05f5b), onde consta como cargo de admissão gerente de manutenção. Por outro lado, os relatórios médicos trazidos sob Id. d4d2c4b sequer foram apresentados na Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, não tendo sido submetidos ao Sr. Perito, que apenas juntou ao laudo um único relatório médico de 11.03.2019, após, portanto, a rescisão contratual havida em 16.02.2019. No particular, insta sobrelevar que, conforme apontado pelo Expert do Juízo, o reclamante teve seu único pedido de concessão de licença médica junto ao órgão previdenciário negado, não restando reconhecida sequer a incapacidade obreira para o exercício das funções. Ademais, tanto as conversas de aplicativo de mensagens quanto os emails trazidos aos autos foram juntados de forma que não se possibilita nem a identificação dos interlocutores, nem as datas das mensagens, desservindo, portanto, ao fim colimado. Com efeito, do que foi demonstrado nos autos não se pode reconhecer comprovado haver a reclamada agido com culpa de molde a merecer penalidade na forma de indenização, sendo de repetir que o dano moral somente é indenizável diante da prática de ato ilícito, configurando-se como a dor mental, psíquica, que necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador. Deve-se ter em mente que, para a prática do ato ilícito, deveria estar a reclamada ciente das condições nocivas em que vinha laborando a obreira, que tendo sido por ela ou por outrem alertado, e que nada tenha feito, quedando-se inerte e pecando por omissão, ou que, por ato comissivo tenha praticado diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...". No presente caso não se vislumbra a comprovação efetiva da moléstia e de sua causa relacionada ao trabalho. Inafastáveis, portanto, as conclusões esposadas na Origem, valendo consignar que não há se falar em responsabilidade objetiva com base na teoria do risco, sendo que, em verdade, a responsabilidade civil nesses casos somente pode ser reconhecida com base na culpa do empregador, este que por qualquer motivo tenha dado ensejo ao evento, à situação de infortúnio em que possa se encontrar o trabalhador, o que in casu não se vislumbra comprovado, sendo que nada há para apontar tenha o empregador agido de forma culposa na consolidação da doença que, friso, sequer acarretou incapacidade ou redução da capacidade profissional. Por consequência, os pedidos por indenizações calcadas em pretensos danos morais oriundos da moléstia revelam-se igualmente fadados ao insucesso. Nada a modificar. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, dando-lhe provimento, para manter ao autor a concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos permaneçam sob condição de exigibilidade suspensa, conforme §4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos já fixados na Origem, e, fixar os honorários periciais relativos à perícia médica realizada nos autos do processo nº. 1000177-74.2019.5.02.0203, relativo à Produção Antecipada de Provas, no importe de R$ 806,00, ficando sob encargo da União, destrancar o Recurso Ordinário e dele conhecer, rejeitar a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ELSON RIBEIRO DA SILVA. São Paulo, 8 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA NET S.A.

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Processo nº 1025050-36.2022.8.11.0041

ID: 261456202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025050-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025050-36.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025050-36.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MAURICIO PEREZ BOTELHO - CPF: 738.738.107-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS - CPF: 992.453.027-68 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS MARCIO FERREIRA - CPF: 016.712.938-43 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELE ARAUJO SALOMAO CASTELO - CPF: 524.064.403-97 (TERCEIRO INTERESSADO), GIORELI DE SOUSA FILHO - CPF: 478.673.706-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRO BRUM - CPF: 906.282.256-87 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAURY ANTONIO DAMIANCE - CPF: 485.251.706-15 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO CEZAR MAIA - CPF: 443.096.007-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE SOUZA SILVA - CPF: 059.273.428-50 (TERCEIRO INTERESSADO), RIBERTO JOSE BARBANERA - CPF: 057.318.648-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. R E L A T Ó R I O Agravo interno opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A de decisão monocrática que, ao julgar o recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, desproveu o apelo e majorou os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Inicialmente, diz que a decisão monocrática impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, o que viola, no seu entender, os princípios da colegialidade e da ampla defesa, sendo, portanto, nula, por ferir os princípios da ampla defesa e contraditório. Insurge-se também contra o julgamento antecipado da lide ao argumento de cerceamento de defesa. No mais, reitera os argumentos expendidos nas razões do recurso de apelação, sustentando a nulidade da decisão administrativa por ausência da devida fundamentação; ausência de violação aos dispositivos do CDC; a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e finalidade quando da fixação da multa; insubsistência do processo administrativo que deu origem ao débito executado (multas); e a necessidade de redução do valor da multa aplicada. Reclama ainda da majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pede o provimento do agravo interno a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a devida instrução. Alternativamente, seja reformada a r. sentença reconhecendo-se a nulidade do processo administrativo e a penalidade imposta e/ou pede seja reduzido o valor da multa aplicada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com o afastamento da condenação a título de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 232684176). É o relatório. V O T O R E L A T O R Agravo interno opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A de decisão monocrática que, ao julgar o recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal interposto contra o ESTADO DE MATO GROSSO, desproveu o apelo e majorou os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ao contrário do que alega o recorrente, a fundamentação da decisão agravada está plenamente alinhada com os elementos probatórios constantes dos autos. Inicialmente, acerca da preliminar de nulidade da decisão monocrática por não se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 932 do CPC, importa notar que conforme jurisprudência firmada pelo e. STJ, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do tribunal, especialmente diante da possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição do presente agravo interno, inexistindo, dessa forma, qualquer prejuízo às partes, o que, inclusive, ocorrera neste caso concreto. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 3. A jurisprudência do STJ dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 1622314 SE 2019/0349238-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação. Improcedência de embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta pelo PROCON. Nulidade e cerceamento de defesa. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal em face do Município de Barra do Garças-MT. A sentença condenou a agravante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Em preliminar, discute-se (i) a nulidade da decisão monocrática por alegada não observância do art. 932, IV e V, do CPC; (ii) cerceamento de defesa devido ao indeferimento de provas; e (iii) nulidade por suposta falta de fundamentação da sentença. 3. No mérito, questiona-se a limitação ao direito de defesa pela atuação do PROCON, alegando-se violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e finalidade administrativa. A agravante contesta, ainda, o valor da multa aplicada e sua redução alternativa. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática está amparada no art. 932 do CPC, justificando-se pela ausência de argumentos novos capazes de modificar o entendimento já estabelecido na sentença. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou desnecessária a produção de novas provas, fundamentando adequadamente a decisão e observando o devido processo legal. 6. A multa administrativa aplicada pelo PROCON encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a finalidade sancionatória e pedagógica, não havendo desvio de legalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. **Tese de julgamento**: "É válida a decisão monocrática que, fundamentada no art. 932 do CPC, mantém sentença de improcedência em embargos à execução fiscal, rejeitando preliminares de nulidade e cerceamento de defesa, bem como o pedido de redução de multa administrativa imposta pelo PROCON, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade." (N.U 1024609-55.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (g.n) Logo, pela ausência de prejuízo efetivo após a submissão da matéria ao escrutínio colegiado, não há que se falar em nulidade da decisão monocrática. Desse modo, rejeita-se a preliminar. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pela análise da documentação juntada, é possível depreender ser suficiente para julgar a demanda, sendo desnecessário, de fato, a produção de novas provas outras. Assim, tem-se que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há falar em cerceamento de defesa. Ultrapassada as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Cumpre enfatizar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte que alega irregularidades ou vícios o ônus da prova nesse sentido (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). No caso em exame, o apelante não logrou êxito em desconstituir as premissas fáticas e jurídicas que conduziram à aplicação da multa impugnada pelo Procon, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dotado de competência para tal mister e a sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 57) funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém. Verifica-se que os Processos Administrativos que geraram as certidões de dívida ativa estão suficientemente fundamentados com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos, do que ressai sua higidez, bem como a legalidade das penalidades impostas que, igualmente, respeitou o contraditório e a ampla defesa, com atuação integral do advogado. Assim, os processos administrativos respeitaram os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, e Decreto nº 2.181/1997. A revisão judicial limita-se à análise da legalidade e razoabilidade dos atos administrativos, não sendo identificada ilegalidade nos atos do Procon/MT. De modo que as multas aplicadas foram fundamentadas em práticas abusivas, em violação ao CDC (arts. 39, V, e 51, IV), devidamente apuradas nos processos administrativos. No que toca ao valor da multa (R$ 21.000,00; R$ 14.000,00 e R$ 28.000,00), adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. Nesse sentido: “Direito do consumidor. Agravo interno. Legalidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Observância ao contraditório e ampla defesa. Razoabilidade e proporcionalidade na sanção. Majoração dos honorários advocatícios. [...] "1. É legal a aplicação de multa administrativa pelo PROCON quando observados os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do CDC”. (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CARATER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - VALOR MANTIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. A multa aplicada pelo PROCON tem caráter de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assim, observados os requisitos legais na fixação do valor da multa, não há que se falar em redução pelo Poder Judiciário”. (TJ-MT - AC: 00022541620178110018, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Quanto a alegação de ausência de infração, conforme consignado na decisão monocrática, os processos administrativos que resultaram nas multas administrativas decorrentes de decisões proferidas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), inscritas nas certidões de dívida ativa nos 20226990, 202221605, 20226974, foram instaurados a partir de reclamações de consumidores que, em suma, contestaram valores abusivos cobrados nas faturas de energia elétrica. Nesse sentido, as decisões administrativas evidenciaram que a penalidade foi aplicada em razão de cobrança indevida e ausência de informações claras aos consumidores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V, e 51, IV). Sendo assim, escorreita a conclusão do Relator anterior ao fundamentar que: “(...) O apelante foi devidamente intimado para recorrer das decisões administrativas ou pagar o valor das multas em 30 (trinta) dias, porém nos processos administrativos nº 51.00.002.16-0009457 e nº 51.001.001.21-0001892, os recursos apresentados foram interpostos intempestivamente (Id. 207216351 – fls. 107, Id. 207216363 – fls. 167) e no processo de nº 51.001.001.18-0005633 o apelante não apresentou defesa, nem adimpliu os débitos, e por consequência, foi inscrito em dívida ativa (Id. 207216351 – fls. 110, Id. 207216363 – fls. 169 e Id. 207216357 – fls. 108). Dessa forma, verifica-se que os Processos Administrativos estão suficientemente fundamentados com a descrição da conduta atribuída ao apelante e dos dispositivos legais infringidos. (...)” No mais, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o Poder Judiciário somente pode intervir no mérito dos atos administrativos quando patente a ilegalidade ou o manifesto abuso, o que não se verificou na espécie. Desse modo, o Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Diante desse contexto, vê-se que os questionamentos arguidos no presente recurso de agravo interno foram enfrentados na decisão monocrática, do que se revela a intenção da recorrente de apenas rediscutir a matéria. Dessa feita, a questão foi devidamente enfrentada na decisão impugnada. De modo que não prospera o propósito de revivê-la no presente agravo interno. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” (...)”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Nossa e. Câmara: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) De saída, é cabível a fixação de honorários advocatícios em Embargos à Execução, o que leva ao afastamento do pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios. A possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal decorre de texto legal (artigo 85, §11, do CPC). Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a Certidão de Dívida Ativa tenha sido adimplida ou que os valores tenham sido efetivamente recolhidos ao FUNJUS pela recorrente. Apenas nessa hipótese seria possível considerar a ocorrência do denominado bis in idem, conforme entendimento desta Colenda Câmara (N.U 1018444-94.2019.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29/10/2024, publicado no DJE em 08/11/2024) Ainda: "É devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, por se tratar de ação autônoma, independentemente da inclusão do FUNJUS na CDA executada." (TJMT, RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Julgado em 02/10/2024). Posto isso, nega-se provimento ao recurso a fim de manter a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Maria Alves De Paula Conceicao x Banco Bradesco S.A.

ID: 312896810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA - “Inaudita altera pars”" movida por Maria Alves De Paula Conceicao contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, que é idosa; analfabeta; possui conta corrente administrada pela parte ré n° 3723- 1, agência 81036-3; notou descontos em seus extratos bancários de empréstimo, mora crédito pessoal e, apesar de não ter reconhecido a contratação do crédito, a parte ré continuou a debitar da conta bancária dela as prestações desse produto, o que lhe gera danos, pedindo, em suma, "e) - Que na inexistência de conciliação, contestada ou não, ao final, que seja mantida em definitivo a tutela antecipada concedida, bem como seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos a anteriormente seguir: f) Na obrigação de fazer entregar a cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, bem como, requer a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso contrário devera a ser arbitrado por V. Exa, como compensação aos transtornos causados pela falta de informação e transparência e como medida pedagógica, de todos os aborrecimentos advindos das condutas abusivas praticados pelos prepostos da empresa requerida, a que foi submetido, como cidadã o que se requer a ser arbitrado por V. Exa; g) Já no mérito, contestada ou não, requer que a requerida seja obrigada a declarar a inexigibilidade dos descontos indevidos denominados “DESCONTO CREDITO PESSOAL CONTR 291567405 ” nos contracheques da parte requerente durante o período de janeiro de 2018 até maio de 2021 e os vincendos, o valor de R$ 236,20 (entre outras constantes no extrato), totalizando o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e pelo fato de ter sido descontado indevidamente, requer a devolução emdobro no valor de R$ 3.739,50 (três mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8078/90 (CDC); - A ilegibilidade dos descontos indevidos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, duranteo período de fevereiro de 2019 até maio de 2021, totalizando o valor de R$ 1.050,88 (mil e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), e o EM DOBRO de R$ 2.101,76 (dois mil e cem reais e setenta e seis centavos), com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº.8078/90 (CDC);". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré declarou falta de interesse de agir, ocorre que a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré invocou, genericamente, a incompetência deste juizado, mas não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré entendeu ser necessária a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante o vultoso conjunto probatório que instrui a demanda. A parte ré proclamou a prescrição trienal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o crédito, mister do qual não se desincumbiu. A parte ré deixou de apresentar documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. E a contratação aqui examinada deveria ter observado o que dita o art. 595 do CC. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam os descontos reclamados, totalizam o montante de R$ 2.920,63, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: " EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que visa a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, com consequente devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. O recorrente alega desconhecimento do contrato celebrado digitalmente com a instituição financeira e ausência de consentimento válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente possui validade jurídica frente à condição de analfabetismo e idade avançada do recorrente; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade civil; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como a outorga de mandato por instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas, o que não foi comprovado nos autos. A simples apresentação de contrato digital não comprova a regularidade da contratação, tampouco demonstra que a parte hipossuficiente teve ciência e compreendeu o conteúdo da avença. A instituição financeira não comprovou a adoção de cautelas específicas para assegurar o conhecimento do negócio pelo recorrente, o que revela falha na prestação do serviço. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver demonstração de engano justificável. Deve ser determinada a compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos pela instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte do recorrente, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta é inválido se não observar as formalidades do art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde por falha na prestação do serviço quando não demonstra que o consumidor analfabeto teve conhecimento e consentimento válidos acerca do contrato. A contratação irregular enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É cabível a compensação entre os valores creditados e os valores devidos em decorrência da ação, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 368, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000554-30.2019.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000011-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.12.2018. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Colendos Pares: Trata-se de ação em que o reclamante alega que foi surpreendido com um depósito em seus vencimentos oriundo de uma contratação de empréstimo realizado junto ao recorrido, cujo desconhece. O requerido afirma a validade do negócio jurídico face a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sendo este efetuado através de contrato digital. Apresentado o suposto contrato entabulado entre as partes, o cerne da questão está em saber se o negócio jurídico realizado cumpriu as formalidades específicas exigidas na lei para sua validade, porquanto o autor, suposto tomador do empréstimo consignado, trata-se de pessoa idosa e analfabeta. É certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entrementes, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ele tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” Dessa forma, repiso ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, a fim de assegurar que o contratante terá real conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências, resguardando-se, com isso, pressuposto essencial do contrato: a vontade das partes. Embora o banco requerido tenha apresentado contrato digital supostamente celebrado entre as partes, tal documento não se revela satisfatório a emprestar validade ao negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da requerente, mormente porque não comprova que o realizara com as cautelas exigidas à espécie ou mesmo que tenha revertido, eficazmente, em proveito do vulnerável. Tampouco há o consentimento da recorrente e muito menos instrumento público para a contratação a rogo. Ademais, há de se destacar que após uma análise minuciosa nos áudios anexados nos autos, que a recorrente declara por diversas vezes a sua dificuldade para concretizar o negócio, tendo em vista não saber ler e não entender do que se tratava ao certo a oferta, bem como afirmou não ter interesse na contratação de qualquer empréstimo, concluindo-se que a contratante não tinha real conhecimento do conteúdo. O banco não demonstrou que teria adotado as cautelas relativas à contratação, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar que fora o recorrente, pessoa idosa e analfabética, esclarecida de forma minuciosa, de todo o teor do financiamento, sobretudo que o contrato não fora realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas. A falha na prestação do serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado com pessoa analfabeta e idosa sem a observância da forma legalmente prescrita na lei, impõe responsabilidade ao prestador de serviço e o consequente dever de indenizar. Neste sentido a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.” (TJ-MT 10005543020198110046 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a alegação de suspeição do juiz se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 145 do CPC. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que enfrenta todas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, expondo claramente as razões de decidir do magistrado. Para a validade do contrato firmado por indígena idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Sabe-se que nas relações consumeristas, é exigida conduta pautada na lealdade e na boa-fé e pelo contexto fático-probatório foi evidenciado que o consumidor foi nada menos que ilaqueada em sua boa-fé objetiva, sendo levada a realizar contrato mediante falsas informações. A situação narrada configura falha na prestação do serviço, geradora de reiteradas ilegalidades, causando o recorrente frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, bem como porque a verba apresenta natureza alimentar, restando caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o recorrido a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com relação aos danos materiais, a parte consumidora que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição em dobro do referido valor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma a reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Oportuno, ainda, salientar que é fato incontroverso que o reclamante, mesmo não contratando o referido empréstimo, recebeu o valor de e R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais) em sua conta, dessa forma, para evitar qualquer enriquecimento sem causa por parte do reclamante, faz se necessário a devida compensação entre os valores creditados na conta do recorrente e os valores oriundo da ação em comento. Ressalto, ainda, que como as partes se tornaram simultaneamente credoras e devedoras, de valores líquidos certos e exigíveis, é salutar que haja a compensação. Ademais, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. Por fim, havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência de relação contratual é medida que se impõe. Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação contratual do empréstimo questionado na demanda, consequentemente indevido os descontos realizados no beneficio previdenciário do recorrente, condeno o recorrido a devolver em dobro todos os valores debitados no benefício do recorrente, devidamente comprovados em liquidação da sentença, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. Ainda, condenar o recorrido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ainda, determino a compensação entre o crédito recebido pelo reclamante em sua conta e o credito oriundo da presente demanda, conforme preceitua o artigo 368 do Código Civil. Caberá ao recorrido informar nos autos os meios para devolução dos valores pertinentes ao empréstimo questionado pela parte recorrente. Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora” (N.U 1072446-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025)). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão da cobrança indevida, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÍNDIGENA. ANALFABETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA A PARTE AUTORA. ORDEM DE PAGAMENTO QUE PARA CONTA CORRENTE QUE NÃO É DA PARTE AUTORA. OFENSA AO ARTIGO 373, II DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral. 2. No caso concreto também restou evidente a fraude na contratação, uma vez que a parte autora não se beneficiou efetivamente da ordem de pagamento acostada aos autos, pois consta que foi destinada ao banco 237 (Bradesco), Ag. 4150, CC 2203-9. Ora esta agência se localiza na cidade de São Paulo/SP, o que não é crível a autora, residente na cidade de Água Boa/MT, possuía conta bancária em São Paulo, evidenciando uma verdadeira fraude. Mas não é só verifico que a aludida conta é destinatária de inúmeros casos semelhantes em todo o Brasil de partes diferentes o que escancara a fraude no empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.” (N.U 1001896-20.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023)). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas essas considerações e que a parte ré reincide no ato examinado, fixo o montante da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado nº 1002514-10.2020.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Rosário Oeste. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES Data do Julgamento: 27/07/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EM DOBRO - DEVIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Para a validade do contrato firmado por idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. 2- O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do empréstimo realizado em seu nome. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de dano moral, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição do referido valor em dobro. 6- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 7- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002514-10.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2021, Publicado no DJE 29/07/2021) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, sem olvidar, ainda, de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 5868469-28.2023.8.09.0137

ID: 280044906

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5868469-28.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER CORREA SPIGA REAL SONIA LUCIA FREITAS SPIGA REAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELDER POTRICH

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RICARDO MACIEL DA COSTA ROCHA REIS

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MORGANNA PEIXOTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5868469-28.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5868469-28.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Sonia Lucia Freitas Spiga RealParte Requerida: Residencial Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos c/c tutela de evidência promovida por Sonia Lucia Freitas Spiga Real e Kleber Correa Spiga Real em face de Residencial Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, já qualificados nos autos. Narram os autores que, em 19/09/2017, firmaram contrato de compra e venda com a parte requerida, tendo como objeto a aquisição de terreno para construção com área total de trezentos e sessenta metros quadrados localizado no Residencial Santa Clara. O pacto estabeleceu o valor de R$ 139.178,00 (cento e trinta e nove mil e cento e setenta e oito reais), sendo: o sinal/arras no valor de R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais); dividido em 2 vezes de R$ 689,00 cada, com vencimento em 30/09/2017 e 30/10/2017. As demais parcelas (200 prestações) mensais e sucessivas no valor de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) cada, vencendo a primeira no dia 30/11/2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até o final da liquidação. Asseveram ainda que, conquanto não conste no contrato, houve promessa de entrega e liberação para construção em 29/11/2016. Todavia, houve sucessivas prorrogações do prazo de entrega por decreto, mas até hoje não houve liberação de construção, qual seja, na data de 23/12/2023. Frisa que efetuaram o pagamento total de R$ 60.571,66 (sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). Diz que a justificativa do atraso, outrossim, é pela falta de energização da área. Assim sendo, pugnam pela rescisão do contrato e a reparação civil contratual. Em sede de tutela de evidência, a restituição integral das quantias pagas corrigidas monetariamente. Também, a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteiam a: a) rescisão do contrato; b) declaração de nulidade de cláusula que prevê a retenção de arras/sinal; c) aplicação da cláusula penal; d) devolução integral da quantia paga (R$ 60.571,66 - sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigida; e) dano moral no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decisão que indefere a gratuidade da justiça e concede o parcelamento das custas iniciais (evento 09), cassada pelo Tribunal (evento 17). Decisão inicial que indefere a tutela de evidência (evento 19). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 76). Devidamente citada a ré apresentou contestação (evento 77), alegando, em suma, de forma preliminar, incompetência deste Juízo em razão da cláusula arbitral expressa no contrato. No mérito, informou a realidade fática sob sua ótica, ponderou a) inadimplência dos adquirentes por não cumprirem com os pagamentos das parcelas, a conclusão das obras, b) atraso na entrega por culpa exclusiva de terceiro, c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, d) inexistência do dever de devolução da corretagem e arras, e) aplicação de multa contratual em desfavor dos autores, f) direito à retenção de taxas urbanas, g) legalidade da cláusula penal e h) ausência de dano moral. No mais, pleiteia pela aplicação do termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado da ação. Por fim, requereu a total improcedência da demanda. Houve réplica (evento 81). Instadas à produção de provas (evento 82), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 87), a ré juntou novos documentos (evento 86). A autora defende pela desconsideração da documentação (evento 87). A ré frisa pela sua admissibilidade (evento 93). Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória. Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte autora manifesta-se, expressamente (evento 87) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte ré somente pleiteia o conhecimento de novos documentos, sem outros requerimentos (evento 86). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito.2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium).3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) De tal modo, entendo que a causa em espeque encontra-se apta a recepcionar o julgamento do mérito, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo à análise das questões processuais pendentes e preliminares levantadas. (ii) Inversão do ônus probatórioA relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Importante asseverar que, conforme precedentes do STJ, a despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deve o autor comprovar minimamente o alegado. No caso em apreço, a própria contestação se fundamenta por reiterado no Código Consumerista, ainda, a relação de compra e venda de loteamento para construção se enquadra nos molde do referido diploma legal. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.668.308/RJ, relator Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. 2. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional" (REsp 1.785.802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 06/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.156/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. 2. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à indenização pelo aproveitamento e ocupação da unidade imobiliária, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021) Dessa forma, atento à hipossuficiência técnica e econômica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, MATENHO a inversão do ônus probatório. (iii) Incompetência do juízo em razão da matéria – convenção de arbitragemVerifica-se que a ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste juízo em razão da existência de compromisso arbitral. Como se sabe, nossos tribunais já assentaram entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem – ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 – presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa de arbitragem é do próprio consumidor (Súmula 45 do TJGO). Veja-se: Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem. Outrossim, tal matéria restou recentemente pacificado no âmbito deste Tribunal, ao teor da Súmula nº 45, que assim prescreve: ENUNCIADO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Vislumbra-se que é justamente esse o caso dos autos, considerando-se que os autores se socorrem ao Judiciário para rescindir o contrato, recusando, portanto, o compromisso arbitral. Dito isto, AFASTO a preliminar de incompetência suscitada. (iv) Juntada de documentos extemporâneaComo cediço, o Código de Processo Civil permite a juntada a qualquer tempo de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos e, ainda, quando tais documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou a contestação. Veja-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse contexto, é possível a juntada de documentos novos, após a contestação, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou defesa, o que, a toda evidência, não é o caso em apreço. Todos documentos carreados no momento de especificação de provas, pela parte ré (evento 86), foram confeccionados antes do ajuizamento da ação. Alguns deles são passíveis de consulta pública nos canais de transparência da Prefeitura Municipal de Rio Verde (site: https://acessoainformacao.rioverde.go.gov.br/cidadao/legislacao/decretos), ou seja, não são provas unilaterais, muito menos modificam as questões já estabilizadas na lide, a saber, partes, pedido e causa de pedir. Entretanto, em especial, o Termo de Doação de Obras de Infraestrutura em Loteamento entre a ré (doadora) e a Prefeitura Municipal desta Comarca (donatária), assinado em 13 de novembro de 2023, não estão disponíveis publicamente, pois são frutos de processos administrativos sigilosos, bem como pregressos ao protocolo da inicial (23/12/2023) e da contestação (30/08/2024). Como se pode aferir, não se caracteriza como documento novo, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no citado artigo 435 do CPC/2015, nem está demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na primeira oportunidade de manifestação, de modo que se impõe o seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. Nesse diapasão, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NÃO CARACTERIZADO COMO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBALSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- Conforme dispõe o art. 435 do CPC/2015, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. II- A Escritura Pública de Declaração jungida nos autos pela autora/apelante não se caracteriza como documento novo, tratando-se de declarações referentes aos próprios fatos que deram origem à demanda, não supervenientes; não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 435 do CPC/2015, nem demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na exordial, de modo que se impõe seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. III- A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). IV- Não havendo prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, relacionado à suposta falha na prestação de serviços de embalsamento por parte da ré/apelada, ausente comprovação da conduta ilícita e do nexo causal, imperativa a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. V- Mantida a sentença, não há cogitar de inversão dos ônus sucumbenciais. VI- Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0427425-49.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Apelação Cível. Ação Reivindicatória. (...) II - Juntada extemporânea de documentos pela autora/apelante. Preclusão. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. In casu, resta preclusa a juntada dos documentos acostados no evento n. 46, uma vez que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação, não tendo sido elencado nenhum motivo pela apelante, que impedisse de tê-los anexado ao feito anteriormente. (...) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0148638-34.2016.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSCITAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (...) PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE INSTRUMENTOS ENQUADRADOS COMO ANTIGOS. PEDIDO DE JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO. (...) III- Ademais, os documentos que a autora vindicou a juntada, no ato da audiência de instrução e julgamento, enquadravam-se como antigos e, portanto, deveriam ter sido coligidos aos autos quando da protocolização da ação principal, cuja inércia ensejou a ocorrência da preclusão, "ex vi" do art. 435, do CPC. (...) APELO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. (TJGO, AC 0210132-12.2017.8.09.0164, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2019, DJe de 04/12/2019) Nesta seara, AFASTO, para fins de cognição, a apreciação da documentação colacionada ao evento 86. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, bem como de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Como visto, as requerentes pretendem a rescisão do contrato de compra e venda de lote localizado no Residencial Santa Clara, tendo em vista do atraso na conclusão do empreendimento. A requerida, por sua vez, aduz que delonga se deu por culpa de terceiro, as requeridas estão inadimplentes e as obras foram concluídas. Pois bem. (v) Exceção do contrato não cumprido – direito à restituição parcial de quantias pagasA requerida sustenta a tese de fortuito externo, uma vez que a concessionária de energia foi supostamente responsável pela mora da conclusão das obras. Ademais, que esteve amparada por decretos deste Município quanto à concessão de prorrogações de prazo para entrega do loteamento e que os autores estão inadimplentes. Pois bem.O Decreto Municipal n. 2.287/2016, em 29 de novembro de 2016 aprovou o loteamento referido aos autos, momento em que o prazo de conclusão haveria de ser em 29 de novembro de 2018; máxime o prazo de dois anos de prorrogação (29/11/2020) e 180 (cento e oitenta) dias de tolerância ao atraso (29/04/2021). Conquanto os Decretos Municipais n. 2.920/2021 e n. 068/2022 tenham prorrogado o prazo para conclusão do empreendimento, além da natureza de atos normativos infralegais, não têm o condão de atingir a esfera da relação consumerista pela qual estão vinculadas as litigantes deste feito (TJSP; Apelação Cível 1005792-07.2023.8.26.0229; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Julgamento 02/10/2024; Data de Registro 03/10/2024). Isso porque, os decretos fazem regra entre ente público e loteadora, de modo que o consumidor não pode ser prejudicado por deles não ter participado.Sobre isso, o TJGO já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO. RESPONSABILIDADE DA SANEAGO. INCABÍVEL. DECRETO MUNICIPAL Nº 267/12. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESGOTO. 1. O contrato de adesão, cuja cláusula compromissória é imposta compulsoriamente contra o consumidor, deve obediência ao CDC, por se tratar de relação de consumo. Assim, aplicável a Súmula 45 do TJGO que admite o ajuizamento da demanda na Justiça Comum. 2. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias já foi ultrapassado em meados do ano seguinte, aproximadamente no mês de maio ou junho de 2016, vê-se que sem razão a recorrente. 3. Quanto aos problemas advindos com a SANEAGO, a priori, dado o caráter secundum eventum litis do presente recurso, não vejo como submetê-los ao contrato, muito menos ao consumidor lesado, uma vez que o agravado não contratou com a SANEAGO e sim com a agravante. 4. O próprio contrato objeto da discussão não fez previsão de rede de coleta de esgoto, o que acredito ter ocorrido exatamente em virtude da redação idêntica do Decreto municipal 267/12 que criou o loteamento em questão. Contudo, tal questão (esgoto) não afasta a obrigação de levar água tratada até o empreendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5029035-30.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. 1- Não há como prosperar a tese de fato superveniente e relevante, imprevisível pela ré, de forma a isentá-la da responsabilidade pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura no loteamento, ainda que amparada em Decreto Municipal que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, uma vez que o contrato sujeita-se às normas consumeristas com previsão específica de prazo de conclusão das obras, informação precisa integrante da oferta, que vincula o fornecedor. 2- Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 3- O atraso de 31 (trinta e um) meses na conclusão das obras, e subsequente entrega do imóvel ao consumidor que seria destinado ao exercício do direito fundamental à moradia sem que seja apresentado motivo razoável pela incorporadora, é capaz de ocasionar ao requerente abalo psicológico e desassossego, sentimentos que autorizam compensação moral. 4- Em razão do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449711-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PANDEMIA COVID-19. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. VALOR CONSERVADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade ativa se refere ao direito de uma parte inicial um processo, e tal direito está, normalmente, ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado, precisando, destarte, de proteção ou reparação. 2. Os compradores do imóvel possuem legitimidade para requererem a execução do contrato celebrado. 3. Nos termos do Decreto-Lei Municipal n. 3.731, de 22 de dezembro de 2017, que aprovou o loteamento discutido nos autos, o prazo para execução das obras seria de dois anos, prorrogáveis por igual período. 4. A pandemia da COVID-19, teve início em 2020, sendo certo que até então as obras do loteamento já deveriam estar adiantadas, além de que, a construção civil não sofreu paralisação total. 5. Deve ser mantido o reconhecimento da inadimplência, afastando-se a excludente alegada de caso fortuito. 6. Inviável a responsabilização de órgãos públicos pela morosidade na entrega das obras e consequente prorrogação da data, haja vista que o prazo contratualmente estabelecido (dois anos, prorrogável por dois anos) já deve considerar a possibilidade de infortúnio. 7. Comprovado que o inadimplemento contratual deu-se por sua culpa exclusiva da parte vendedora, que não concluiu as obras de infraestrutura no tempo estipulado, a inversão da cláusula penal é medida que se impõe, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1631485/DF - Tema 971). 8. O termo inicial dos juros de mora e correção monetária referente à multa contratual deve ser alterado, de ofício, para incidir a partir da inadimplência, em consonância com o artigo 397, do Código Civil. 9. A astreinte constitui-se no meio coercitivo imposto à parte no intuito de compeli-la a cumprir a determinação judicial, e deve ser mantida quando fixada em patamar proporcional e razoável. 10. Ao fixar a multa cominatória, na eventualidade do não cumprimento da obrigação, o valor deve ser aplicado de forma que o Requerido não cogite seu descumprimento. 11. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente de bens da vida não mensuráveis economicamente, causando-lhe notório sentimento de frustração, que, somado ao descaso e omissão da parte vendedora, justificam a indenização, não se cogitando falar em mero aborrecimento. 12. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado (grupo de casos) e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, bem como obedecidos os princípios da proporcionalidade de razoabilidade, deve ser majorado o valor da indenização arbitrado na sentença de primeiro grau. 13. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao segundo Apelante/Requerido de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5120483-42.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023) [...] O fato de não haver prazo para a entrega da obra demonstra uma desvantagem exagerada em desfavor dos adquirentes, o que vulnera o princípio da equivalência das prestações estabelecidas, já que no contrato há várias cláusulas no sentido de que haverá o distrato da avença com penalidades, caso o comprador descumprisse com seus deveres. Observa-se, entretanto, que, na mov. 50 (arquivo 9), consta um protocolo de entrega do imóvel, onde se noticia que através do Decreto Municipal nº 1896, de 11 de dezembro de 2018, houve prorrogação do prazo para entrega para o ano de 2020. A ação foi proposta em 10 de agosto de 2022, onde foi relatado o atraso, concluindo-se que nem mesmo com a dilação do prazo ocorreu a efetiva entrega do lote. Vê-se que o loteamento foi aprovado por meio do Decreto (mov. 50, arquivo 5) em 17/10/2016. Incide assim as regras da Lei 6.766/79, com redação anterior à dada pela Lei 14.118/2021. Desse modo, o prazo de execução das obras é de 4 (quatro) anos. Assim, tendo como marco temporal inicial a data do decreto de criação do loteamento (nº 2287 de 29/11/2016), tenho que o prazo para conclusão seria até 29/11/2020., já considerada a prorrogação de dois anos feita em 2018. 3. Não obstante a parte apelante tenha alegado que houve cumprimento de prazo para entrega das obras de infraestrutura, não fez prova do Termo de Recebimento de Obras junto ao Município, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Assim, resta irrefutável o atraso na entrega da obra. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482521-31.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Saliento que os Decretos Municipais posteriores - n. 2.182/2023, n. 2.598/2024 e n. 132/2025 certificam a conclusão de lotes situados nas quadras 10 e 11, não se fazendo menção ao imóvel objeto da lide, localizado na quadra 04. Destarte, "ainda que amparada pelo Decreto Municipal que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, uma vez que o contrato sujeita-se às normas consumeristas e ante a existência de previsão específica de prazo de conclusão das obras, informação precisa integrante da oferta, que vincula o fornecedor. Portanto, a prorrogação de prazo para a entrega de obras básicas de infraestrutura no empreendimento com base em Decreto aprovado pela Prefeitura de Rio Verde não se confunde com o prazo estabelecido entre as partes no contrato entabulado, porquanto viola o direito a informação do consumidor" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449711-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Nesse compasso, as autoras lograram êxito em demonstrar a inadimplência da loteadora, sobretudo pois a ação que visa a restituição de quantias pagas foi ajuizada em 23/12/2023, subsistindo-se da mora desta. Outrossim, está pacificado pelas provas carreadas nos autos que os autores estavam adimplentes em relação às parcelas do contrato, tendo em vista que o último pagamento ocorreu em 03/10/2023, referente à parcela 71/200, vencida em 30/09/2023 (evento 77, arquivo 06). Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. É que, na hipótese, o requisito da simultaneidade das obrigações das partes não se perfaz, já que a obra deveria ser entregue anteriormente ao fim dos pagamentos autorais, dentre todas as possibilidades de prorrogações.Por conseguinte, o fato de não haver prazo para a entrega da obra expressa em contrato demonstra uma desvantagem exagerada em desfavor dos adquirentes, o que vulnera o princípio da equivalência das prestações estabelecidas, já que no contrato há várias cláusulas no sentido de que haverá o distrato da avença com penalidades, caso o comprador descumprisse com seus deveres. Ademais, vale destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão da atual mora dos requerentes. Isso, por ser muito anterior (29/04/2021) à cessação dos pagamentos do contrato (03/10/2023). Logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes. Salienta-se que a construtora descumpriu sua parte da avença muito antes.Nesse particular, a exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. Faz-se necessário, portanto, que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. Cabe ressaltar que a exceção do contrato não cumprido não se aplica quando há prazos distintos para o cumprimento das obrigações. É o que bem esclarece o professor Nelson Rosenvald: (...) Uma das conseqüências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade de nestes últimos ser facultada a uma das partes o manejo da exceptio non adimpleti contractus, pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação aponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua. A exceção não se aplica se no contrato bilateral houver prazos distintos para o cumprimento das obrigações. O fundamento do instituto Superior Tribunal de Justiça reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência, que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5. ed. rev. e atual. -Barueri, SP: Manole, 20.11, p. 541) Acrescente-se a lição de Jones Figueirêdo Alves, no mesmo sentido: "O princípio tem incidência quando ocorre uma interdependência, pela simultaneidade temporal de cumprimento (termos comuns ao adimplemento) entre as obrigações das partes, ou seja, as obrigações devem ser recíprocas e contemporâneas" (in Código Civil Comentado, 7. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2010, p. 396).No caso, não se pode afirmar que as obrigações de pagamento das parcelas do contrato são simultâneas e recíprocas. De fato, ao pagamento do preço corresponde diretamente à entrega do bem. Ou seja, eventual suspensão do pagamento do valor do contrato (posterior ao inadimplemento da loteadora) não é suficiente para eximir o réu quanto à pontualidade na entrega do empreendimento, eis que ônus não correspondentes. Além disso, não se pode olvidar que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à promovida, a qual já estava inadimplente à época do ajuizamento da ação. A propósito, não faz prova aos autos da conclusão da obra junto aos órgãos públicos competentes.Dessa forma, diante exclusividade da culpa pela resolução do contrato por parte da promitente vendedora, revela-se correto a restituição das autoras ao status quo. Porquanto mister a imposição do ônus contratual em desfavor da requerida, não é o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. Ora, não seria razoável exigir que o autor quitasse as parcelas que faltavam, mesmo com a nítida inadimplência da construtora delongada nos últimos sete anos (29/11/2018 - prazo inicial para conclusão da obra), apenas para que pudesse pleitear a rescisão contratual sem qualquer ônus, com a devolução dos mesmos valores. Apenas a título de obter dictum, situação diferente seria se o autor estivesse pleiteando a outorga definitiva da escritura pública da referida unidade imobiliária, antes de efetuar o pagamento total do bem, o que, obviamente, seria obstado pela exceção de contrato não cumprido. Todavia, como visto, o autor pleiteou a rescisão do contrato, sendo cabível em parte, apenas para afastar a multa e a cláusula penal, considerando a culpa recíproca das partes. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2. Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. 3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc), logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do CC. 4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente. 5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.758.795/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021) Nessa intelecção, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LOTE URBANO. MORA DO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Constatado o inadimplemento contratual de ambas as partes, o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão da avença é medida que se impõe. 2. Evidenciada a culpa concorrente na resolução do contrato de compra e venda de lote urbano, impositivo o restabelecimento das partes ao status quo ante. 3. Os compradores fazem jus ao recebimento integral das parcelas pagas, de uma única vez, corrigidas pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora da citação uma vez que se trata de culpa recíproca e, por isso, não se tem por aplicável o Tema 1002/STJ (juros a partir do trânsito em julgado em caso de culpa do comprador). 4. Não há o que se dizer em restituição dos valores em dobro, na medida em que não foi constada má-fé da vendedora, ora 2ª Apelante. 5. Reconhecido o mútuo descumprimento contratual, não há o que se dizer em multa ou retenção a favorecer de qualquer das partes. 5. Tratando-se de lote urbano sem edificação, indevido o pagamento da taxa de fruição, porquanto não há proveito econômico a ser considerado. (…). (TJGO, Apelação Cível 5310195- 95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. (…) CULPA DO CONCORRENTE DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA.(…) 2. Constatada a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, impositivo seu retorno ao status quo ante, sendo indevida a retenção de qualquer percentual da quantia paga pela consumidora. (…). (TJGO, Apelação Cível 5540219-45.2021.8.09.0067, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível , julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. (…) CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. (…) 3. Constatada a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, impositivo seu retorno ao status quo ante, sendo indevida a retenção de qualquer percentual da quantia paga pela consumidora. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5197548-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa recíproca das partes, ante a simultaneidade da mora, inevitável que as partes retornem ao status quo ante, com a devolução das parcelas já pagas pelo comprador, desautorizada assim a retenção de qualquer valor a título de compensação por uma ou outra parte na rescisão da avença. (…). (TJGO, Apelação Cível 0203209-86.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Nesse compasso, as aduções da construtora sobre a imputação da culpa à concessionária de energia são incapazes de afastar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Cabe esclarecer ainda que, embora a ENEL seja responsável pela ligação da energia elétrica do loteamento, não é corresponsável pela relação jurídica obrigacional firmada entre o autor e a empreendedora, a qual se comprometeu a efetivar a entrega de obras de infraestrutura básica. A construtora, ao lançar um empreendimento imobiliário, assume para si os riscos a ele inerentes na tentativa de auferir lucro, sendo a garantidora e responsável pela realização das obras de infraestrutura. Ademais, é atribuído ao vendedor/construtor a responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura, não tendo a eventual mora da concessionária ENEL o condão de eximir a responsabilidade da autora do empreendimento imobiliário. Aliás, nos termos do § 5º do artigo 2º, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), a rede de iluminação pública, energia elétrica pública e domicilia faz parte da infraestrutura básica dos loteamentos, havendo, portanto, obrigação legal do empreendimento em oferecê-la. Não se olvide, ainda, que a atribuição do atraso nas obras às companhias de água e energia elétrica, tal como atribuída à Enel, não possui o condão de afastar a responsabilidade da construtora, pois cabe a ela executar seus projetos sem depender do Poder Público ou de suas concessionárias, podendo, inclusive, contratar equipe técnica especializada para a realização dessas atividades. Para tanto, verifica-se que a ré não demonstra que teriam realizado a entrega das obras de infraestrutura pela implantação no loteamento da rede de energia, encargo legal (Lei 6.766/79) que lhe competia, ex vi das disposições do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Eis o sedimento da jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDENCIAL ANTÔNIO CARLOS PIRES. PRIMEIRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO COMPLETA DA INFRAESTRUTURA ASFALTO E MEIO-FIO. CULPA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INCORPORADORA. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Em que pese a alegação alusiva à realização de convênio com o município de Goiânia, por meio do qual aquela municipalidade assumiu o compromisso de pavimentar as ruas e construir os meios-fios do loteamento, a parte demandada continua responsável pela entrega da infraestrutura, conquanto firmou contrato de instrumento particular de compra e venda de imóvel com a parte autora, sendo patente a sua responsabilidade pela entrega da invocada infraestrutura. Apelação desprovida. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5065588-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) Também não restou provada a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Contudo, mesmo que tivesse ocorrido algum evento que impedisse a continuidade das obras, por tratar-se de uma relação de consumo, a responsabilidade da apelante pelos danos causados ao consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa, e só poderia ser afastada se provada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, o que não é o caso. Sobre a diferença entre fortuito interno e externo, calha trazer a lume lição de Sergio Cavalieri Filho: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço [...] (in Programa de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Assim, não é possível afastar a responsabilidade do loteador, quando ao atraso da entrega das obras, tornando-se direito do promitente comprador a resolução contratual, no termos do art. 475 do Código Civil, que estabelece: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, evidente o atraso na entrega das obras, deve ser rescindido o negócio jurídico. (vi) Retenção de quantias pagas - imputação da multa contratualNo tocante à possibilidade de retenção do arras/sinal - R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais) -, nota-se na Cláusula 6.10 do contrato firmado entre as partes (evento 1, arquivo 11), a hipótese de restituição do que foi pago, após a retenção de 10% de multa e 25% das prestações, quando verificada a resolução do pacto por conta do promitente comprador. In verbis: 6.10 Ocorrendo a rescisão deste Contrato motivada pelo COMPRADOR, este pagará, a título de cláusula penal de natureza compensatória, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos valores pagos ao VENDEDOR, que serão descontados do montante a restituir. Descontado valor da cláusula penal, o COMPRADOR perderá, ainda: 6.10.1 a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), das importâncias ja pagas, a título de retenção devida e legítima pela administração do imóvel, conforme majorante entendimento jurisprudencial; 6.10.2 a integralidade do sinal do negócio à título de "arras penitenciais". 6.10.3 a importância a ser devolvida ao COMPRADOR será paga pela VENDEDORA em tantas quantas forem as prestações mensais e consecutivas vencidas, pagas ou não pelo COMPRADOR, do início do contrato até a data da rescisão, iniciando-se no mês subseqüente ao da rescisão. Pois bem. Conquanto a iniciativa de rescisão do contrato tenha partido dos autores, adquirentes do imóvel, suas insatisfações tiveram como causa a demora na entrega da unidade imobiliária adquirida, depois de muito ultrapassado o prazo bienal esperado para tomarem posse sobre a mesma. Nesse caso, vejo que a culpa pelo “imbróglio” foi da ré, exclusivamente, de modo que não há de se cogitar retenção do que já foi pago. Aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Com efeito, não há se falar em imputação da cláusula penal à parte autora, nem direito de retenção de 10% do valor total do contrato, ou de 25% do valor pago, tampouco encargos moratórios relativos às parcelas pagas em atraso, arras/sinal, tributos, taxas de condomínio e associações e demais custos administrativos e emolumentos referentes à rescisão.De outra senda, nota-se que o contrato entabulado entre as partes previu que, em sua cláusula sexta, em caso de desfazimento do contrato, seja por distrato, seja por resolução contratual motivada por inadimplemento dos compradores, serão restituídos os valores pagos, após retenção de alguns itens, dentre eles, o importe de 10% (dez por cento) do valor pago.De acordo com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1614721/DF (Tema 971), é cabível a indenização do consumidor pelo inadimplemento contratual da construtora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal estabelecida apenas em seu benefício. É o que preceitua o precedente mencionado: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (STJ, REsp 1614721/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).Nesse diapasão, é possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Destarte, confirmado o descumprimento do contrato em razão do atraso na entrega das obras de infraestrutura por culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ela arcar com o pagamento da multa nos termos contratualmente avençados entre as partes, ou seja, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor adimplido, de modo que não merece guarida a irresignação neste ponto.A respeito do assunto em comento, replico decisões do TJGO:(...) 3. Constatado o inadimplemento contratual, é devida a multa contratual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, conforme previsto no item 8.1.2, sem o acréscimo de juros de mora e correção monetária, porquanto a incidência dos encargos configuraria duplicidade. (...) (TJGO, Apelação Cível 5417916-62.2022.8.09.0174, Relator Doutor Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA PELA EMPREENDEDORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE O SINAL/ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel subordina-se ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras da empreendedora/vendedora e do consumidor final (comprador), nos moldes dos artigos 2º e 3º, CDC. 2. O eventual descumprimento de convênio realizado entre o loteador e a ENEL ou a demora na execução dos projetos, são circunstâncias que dizem respeito somente a ambos, não podendo ser opostas como excludente de responsabilidade, por fato de terceiro, perante o consumidor, visto constituírem risco inerente à atividade desenvolvida pelo Apelante. 3. A ausência, no contrato, de prazo definido para a conclusão do loteamento coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que contraria o princípio da equivalência material do contrato, bem como, viola o dever de transparência e boa-fé com o consumidor. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou, parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ). 5. Reconhecida a culpa da vendedora pelo rompimento do ajuste, é devida a restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo comprador, inclusive das arras e comissão de corretagem, tal como decidido pelo magistrado de origem. 6. Na hipótese de rescisão contratual por culpa da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir da citação, não sendo aplicável o Tema Repetitivo 1002 do STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 8. A inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível, em favor deste último, quando o fornecedor der causa exclusiva à resolução contratual (Tema 971, STJ). 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508788-40.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. O adquirente de terreno para construção urbana em loteamento residencial possui legitimidade ativa para a ação individual em que se requer do loteador o cumprimento de obrigações previstas no contrato de compra e venda respectivo, atinentes à execução de obras de infraestrutura. 2. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. 7. Não há que se falar em bis in idem pela incidência da correção monetária sobre a multa contratual, já que a sentença previu como base de cálculo o valor da venda do imóvel. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 2. No caso dos autos, a apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 3. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 4. Se a empresa construtora/incorporadora deixou de cumprir o contrato, dado que inobservou o prazo estabelecido para a entrega do imóvel vendido, deve arcar com as consequências advindas de seu ato, como a nulidade do instrumento contratual e a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor, sem direito a retenção (Súmula 543/STJ). 5. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o atraso na entrega de imóvel decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, como o presente, gera ao consumidor o direito de receber as quantias adiantadas, decotado o valor pago a título de comissão de corretagem nos casos em que observadas as balizas firmadas no Tema 938 pelo STJ. 6. Constatado o inadimplemento da empresa apelante, é devida a multa contratual de 10% (dez por cento) prevista no contrato, entretanto, sem a incidência de juros de mora e correção monetária, pois a parte devedora não pode ser duplamente penalizada. 7. Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5091931-33.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (vii) Retenção da comissão de corretagemFinalmente, não se aplica a regra do artigo 32-A, § 1º, II, da Lei nº 6.766/79, incluída pela Lei nº 13.786/2018 sobre a restituição parcelada, tendo em vista que o mencionado dispositivo trata de casos de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, e não ao promitente vendedor, como é o caso. Logo, como a rescisão contratual é decorrente de culpa da promitente vendedora, mas houve mora da parte promitente compradora, não há que se falar em sanções contratuais e, a restituição deve ocorrer, de forma integral das prestações pagas, incluindo arras e taxas tributárias, em parcela única, vedadas retenções de qualquer gênero e parcelamento. Em reforço, confira-se acórdãos proferidos pelo TJGO em casos semelhantes: (…) ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. (…). 1. (…). 2. Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular nº 543, do Superior Tribunal de Justiça. 3. (…).RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, Apelação Cível 5310305-02.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA. (...). 1. Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa do promitente vendedor, em virtude de não terem sido concluídas as obras na data aprazada, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos moldes da Súmula 543 do STJ. 2. (...). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5154385-58.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024) Destaco, ainda, que para fins de restituição, segundo o entendimento do STJ, “incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Diversamente, a taxa de corretagem deve ser retida, conforme definição dada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.551.956/SP (Tema 938/STJ), que reconheceu a “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Como o contrato prevê a incidência da comissão de corretagem com destaque do valor e da forma de pagamento, há de ser mantida a remuneração do corretor responsável pela venda. A comissão de corretagem (R$ 2.067,20 – dois mil e sessenta e sete reais e vinte centavo), prevista no art. 722 e seguintes, do Código Civil, em que pesem os termos contidos no art. 724, tem entendido o STJ pela inafastabilidade de cláusula contratual prevendo a intermediação do corretor. A propósito: 2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, "a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação" (STJ, AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023) (…) 2. No tocante à comissão de corretagem, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento da comissão de corretagem pelo autor, uma vez que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista a falta de informações no contrato firmado entre as partes sobre a contratação dos serviços de assessoria, assim como o valor a ser cobrado a este título. (…) (STJ, AgInt no AREsp 1804311/SP, Relator Ministro Luis Felipe, 4ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 09/09/2022) Desta forma, incabível, no recinto desta demanda, a pretendida comissão de corretagem, tendo em vista a Cláusula 13ª: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS HONORÁRIOS DO CORRETOR: Conforme entendimento já pacificado pelo S.T.J (Superior Tribunal de Justiça), a responsabilidade de pagamento dos honorários do corretor é de quem o contrata, dessa forma, havendo contrato de intermediação imobiliária realizado entre o comprador/adquirente e o corretor a responsabilidade é exclusiva entre os contratantes. Por esta razão será retida pela promitente vendedora a comissão de corretagem. (viii) Dano moralNo que se refere ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a situação de incerteza experimentada pelos autores decorrente do atraso injustificado na entrega do lote supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto além de afetar direito fundamental de moradia, coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, caracterizando-se, pois, o dever de indenizar. Acerca da questão, os seguintes julgados: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. CULPA DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O primeiro apelo não enseja conhecimento porque não atende ao requisito objetivo de admissibilidade, consistente no preparo recursal, haja vista que embora intimada, a parte recorrente não promovera o respectivo preparo recursal, no prazo que lhe fora concedido (artigo 932, inciso III do CPC). 2. Tratando-se de relação jurídica típica de consumo, aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que os autores optaram por dirimir o conflito perante a jurisdição estatal, resta demonstrada a discordância/renúncia tácita com a utilização de arbitragem, sendo de se reconhecer a ineficácia da referida cláusula compromissória ajustada, consoante artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 45 do TJGO. 3. Mostra escorreita a sentença ao considerar que houve culpa exclusiva das promitentes vendedoras pelo fato de a incorporadora não ter entregue as obras de infraestrutura no tempo previsto no contrato. 4. Considerando que a rescisão contratual se deu em decorrência da inadimplência das vendedoras, impõe-se a restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores de forma integral, em parcela única, sem retenções de qualquer espécie, nos termos da Súmula nº 543 do STJ. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376850-91.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer a cumpri-la, sendo certo que, o não cumprimento das obrigações assumidas dentro do prazo estabelecido, caracteriza, indiscutivelmente, inadimplemento contratual. 3. Verificada a existência de previsão legal e contratual de instalação de infraestrutura de rede de esgoto, pavimentação e meio-fio, devese imputar ao loteador o cumprimento de tais obrigações. 4. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5012925- 03.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022) Assim, no que diz respeito à fixação do quantum indenizatório deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Sabe-se que o dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, deslocando-se entre a convergência de dois fatores, quais sejam, o caráter punitivo e compensatório, objetivando amenizar o mal injusto sofrido pela parte ofendida e impor ao autor da prática danosa uma sanção de caráter pedagógico, que o induza a tomar uma postura mais coerente com as normas éticas de conduta. Neste contexto, entendo que a condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores a título de danos morais afigura-se proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes objeto destes autos; b) condenar a ré a restituir os valores pagos pelos autores, R$ 58.504,46 (cinquenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), incluindo os valores pagos a título de sinal e taxas tributárias, excetuada a comissão de corretagem; em parcela única, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos até o dia 29-8-2024. A partir de então (30-8-2024), os valores serão atualizados pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1 do art. 406 do Código Civil; c) condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor das quantias pagas, disposta na cláusula sexta do instrumento contratual, a ser acrescida de juros de mora, a partir da citação (artigo 405, Código Civil), e correção monetária, a partir da data do inadimplemento (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). Consigno que, até 29/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil;d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos até o dia 29-8-2024. A partir de então (30-8-2024), os valores serão atualizados pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1 do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5868469-28.2023.8.09.0137

ID: 280044908

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5868469-28.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DÊNNIS MACHADO MERCHOR

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5868469-28.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5868469-28.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Sonia Lucia Freitas Spiga RealParte Requerida: Residencial Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação de danos c/c tutela de evidência promovida por Sonia Lucia Freitas Spiga Real e Kleber Correa Spiga Real em face de Residencial Santa Clara Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, já qualificados nos autos. Narram os autores que, em 19/09/2017, firmaram contrato de compra e venda com a parte requerida, tendo como objeto a aquisição de terreno para construção com área total de trezentos e sessenta metros quadrados localizado no Residencial Santa Clara. O pacto estabeleceu o valor de R$ 139.178,00 (cento e trinta e nove mil e cento e setenta e oito reais), sendo: o sinal/arras no valor de R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais); dividido em 2 vezes de R$ 689,00 cada, com vencimento em 30/09/2017 e 30/10/2017. As demais parcelas (200 prestações) mensais e sucessivas no valor de R$ 689,00 (seiscentos e oitenta e nove reais) cada, vencendo a primeira no dia 30/11/2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até o final da liquidação. Asseveram ainda que, conquanto não conste no contrato, houve promessa de entrega e liberação para construção em 29/11/2016. Todavia, houve sucessivas prorrogações do prazo de entrega por decreto, mas até hoje não houve liberação de construção, qual seja, na data de 23/12/2023. Frisa que efetuaram o pagamento total de R$ 60.571,66 (sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos). Diz que a justificativa do atraso, outrossim, é pela falta de energização da área. Assim sendo, pugnam pela rescisão do contrato e a reparação civil contratual. Em sede de tutela de evidência, a restituição integral das quantias pagas corrigidas monetariamente. Também, a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteiam a: a) rescisão do contrato; b) declaração de nulidade de cláusula que prevê a retenção de arras/sinal; c) aplicação da cláusula penal; d) devolução integral da quantia paga (R$ 60.571,66 - sessenta mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), devidamente corrigida; e) dano moral no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decisão que indefere a gratuidade da justiça e concede o parcelamento das custas iniciais (evento 09), cassada pelo Tribunal (evento 17). Decisão inicial que indefere a tutela de evidência (evento 19). Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 76). Devidamente citada a ré apresentou contestação (evento 77), alegando, em suma, de forma preliminar, incompetência deste Juízo em razão da cláusula arbitral expressa no contrato. No mérito, informou a realidade fática sob sua ótica, ponderou a) inadimplência dos adquirentes por não cumprirem com os pagamentos das parcelas, a conclusão das obras, b) atraso na entrega por culpa exclusiva de terceiro, c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, d) inexistência do dever de devolução da corretagem e arras, e) aplicação de multa contratual em desfavor dos autores, f) direito à retenção de taxas urbanas, g) legalidade da cláusula penal e h) ausência de dano moral. No mais, pleiteia pela aplicação do termo inicial dos juros a partir do trânsito em julgado da ação. Por fim, requereu a total improcedência da demanda. Houve réplica (evento 81). Instadas à produção de provas (evento 82), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 87), a ré juntou novos documentos (evento 86). A autora defende pela desconsideração da documentação (evento 87). A ré frisa pela sua admissibilidade (evento 93). Os autos vieram-me conclusos. Era o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória. Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a parte autora manifesta-se, expressamente (evento 87) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, enquanto que a parte ré somente pleiteia o conhecimento de novos documentos, sem outros requerimentos (evento 86). Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito.2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium).3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) De tal modo, entendo que a causa em espeque encontra-se apta a recepcionar o julgamento do mérito, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo à análise das questões processuais pendentes e preliminares levantadas. (ii) Inversão do ônus probatórioA relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Importante asseverar que, conforme precedentes do STJ, a despeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deve o autor comprovar minimamente o alegado. No caso em apreço, a própria contestação se fundamenta por reiterado no Código Consumerista, ainda, a relação de compra e venda de loteamento para construção se enquadra nos molde do referido diploma legal. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.668.308/RJ, relator Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES-COMPRADORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem consignou que os autores, ora recorridos, são destinatários finais da prestação de serviços pela recorrente. 2. Além disso, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional" (REsp 1.785.802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 06/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.156/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. 2. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à indenização pelo aproveitamento e ocupação da unidade imobiliária, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.755.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021) Dessa forma, atento à hipossuficiência técnica e econômica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, MATENHO a inversão do ônus probatório. (iii) Incompetência do juízo em razão da matéria – convenção de arbitragemVerifica-se que a ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste juízo em razão da existência de compromisso arbitral. Como se sabe, nossos tribunais já assentaram entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem – ainda que porventura satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 – presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa de arbitragem é do próprio consumidor (Súmula 45 do TJGO). Veja-se: Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem. Outrossim, tal matéria restou recentemente pacificado no âmbito deste Tribunal, ao teor da Súmula nº 45, que assim prescreve: ENUNCIADO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Vislumbra-se que é justamente esse o caso dos autos, considerando-se que os autores se socorrem ao Judiciário para rescindir o contrato, recusando, portanto, o compromisso arbitral. Dito isto, AFASTO a preliminar de incompetência suscitada. (iv) Juntada de documentos extemporâneaComo cediço, o Código de Processo Civil permite a juntada a qualquer tempo de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos e, ainda, quando tais documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial ou a contestação. Veja-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Nesse contexto, é possível a juntada de documentos novos, após a contestação, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou defesa, o que, a toda evidência, não é o caso em apreço. Todos documentos carreados no momento de especificação de provas, pela parte ré (evento 86), foram confeccionados antes do ajuizamento da ação. Alguns deles são passíveis de consulta pública nos canais de transparência da Prefeitura Municipal de Rio Verde (site: https://acessoainformacao.rioverde.go.gov.br/cidadao/legislacao/decretos), ou seja, não são provas unilaterais, muito menos modificam as questões já estabilizadas na lide, a saber, partes, pedido e causa de pedir. Entretanto, em especial, o Termo de Doação de Obras de Infraestrutura em Loteamento entre a ré (doadora) e a Prefeitura Municipal desta Comarca (donatária), assinado em 13 de novembro de 2023, não estão disponíveis publicamente, pois são frutos de processos administrativos sigilosos, bem como pregressos ao protocolo da inicial (23/12/2023) e da contestação (30/08/2024). Como se pode aferir, não se caracteriza como documento novo, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no citado artigo 435 do CPC/2015, nem está demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na primeira oportunidade de manifestação, de modo que se impõe o seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. Nesse diapasão, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NÃO CARACTERIZADO COMO NOVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBALSAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I- Conforme dispõe o art. 435 do CPC/2015, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. II- A Escritura Pública de Declaração jungida nos autos pela autora/apelante não se caracteriza como documento novo, tratando-se de declarações referentes aos próprios fatos que deram origem à demanda, não supervenientes; não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 435 do CPC/2015, nem demonstrada situação de força maior para a ausência de juntada na exordial, de modo que se impõe seu não conhecimento, pois operada a preclusão consumativa. III- A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). IV- Não havendo prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, relacionado à suposta falha na prestação de serviços de embalsamento por parte da ré/apelada, ausente comprovação da conduta ilícita e do nexo causal, imperativa a manutenção da improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. V- Mantida a sentença, não há cogitar de inversão dos ônus sucumbenciais. VI- Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente arbitrada, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0427425-49.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021) Apelação Cível. Ação Reivindicatória. (...) II - Juntada extemporânea de documentos pela autora/apelante. Preclusão. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. In casu, resta preclusa a juntada dos documentos acostados no evento n. 46, uma vez que já existiam ao tempo do ajuizamento da ação, não tendo sido elencado nenhum motivo pela apelante, que impedisse de tê-los anexado ao feito anteriormente. (...) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 0148638-34.2016.8.09.0051, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSCITAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. (...) PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE INSTRUMENTOS ENQUADRADOS COMO ANTIGOS. PEDIDO DE JUNTADA TARDIA. PRECLUSÃO. (...) III- Ademais, os documentos que a autora vindicou a juntada, no ato da audiência de instrução e julgamento, enquadravam-se como antigos e, portanto, deveriam ter sido coligidos aos autos quando da protocolização da ação principal, cuja inércia ensejou a ocorrência da preclusão, "ex vi" do art. 435, do CPC. (...) APELO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. (TJGO, AC 0210132-12.2017.8.09.0164, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2019, DJe de 04/12/2019) Nesta seara, AFASTO, para fins de cognição, a apreciação da documentação colacionada ao evento 86. Inexistindo outras preliminares a serem analisadas, bem como de questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Como visto, as requerentes pretendem a rescisão do contrato de compra e venda de lote localizado no Residencial Santa Clara, tendo em vista do atraso na conclusão do empreendimento. A requerida, por sua vez, aduz que delonga se deu por culpa de terceiro, as requeridas estão inadimplentes e as obras foram concluídas. Pois bem. (v) Exceção do contrato não cumprido – direito à restituição parcial de quantias pagasA requerida sustenta a tese de fortuito externo, uma vez que a concessionária de energia foi supostamente responsável pela mora da conclusão das obras. Ademais, que esteve amparada por decretos deste Município quanto à concessão de prorrogações de prazo para entrega do loteamento e que os autores estão inadimplentes. Pois bem.O Decreto Municipal n. 2.287/2016, em 29 de novembro de 2016 aprovou o loteamento referido aos autos, momento em que o prazo de conclusão haveria de ser em 29 de novembro de 2018; máxime o prazo de dois anos de prorrogação (29/11/2020) e 180 (cento e oitenta) dias de tolerância ao atraso (29/04/2021). Conquanto os Decretos Municipais n. 2.920/2021 e n. 068/2022 tenham prorrogado o prazo para conclusão do empreendimento, além da natureza de atos normativos infralegais, não têm o condão de atingir a esfera da relação consumerista pela qual estão vinculadas as litigantes deste feito (TJSP; Apelação Cível 1005792-07.2023.8.26.0229; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Julgamento 02/10/2024; Data de Registro 03/10/2024). Isso porque, os decretos fazem regra entre ente público e loteadora, de modo que o consumidor não pode ser prejudicado por deles não ter participado.Sobre isso, o TJGO já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO. RESPONSABILIDADE DA SANEAGO. INCABÍVEL. DECRETO MUNICIPAL Nº 267/12. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESGOTO. 1. O contrato de adesão, cuja cláusula compromissória é imposta compulsoriamente contra o consumidor, deve obediência ao CDC, por se tratar de relação de consumo. Assim, aplicável a Súmula 45 do TJGO que admite o ajuizamento da demanda na Justiça Comum. 2. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias já foi ultrapassado em meados do ano seguinte, aproximadamente no mês de maio ou junho de 2016, vê-se que sem razão a recorrente. 3. Quanto aos problemas advindos com a SANEAGO, a priori, dado o caráter secundum eventum litis do presente recurso, não vejo como submetê-los ao contrato, muito menos ao consumidor lesado, uma vez que o agravado não contratou com a SANEAGO e sim com a agravante. 4. O próprio contrato objeto da discussão não fez previsão de rede de coleta de esgoto, o que acredito ter ocorrido exatamente em virtude da redação idêntica do Decreto municipal 267/12 que criou o loteamento em questão. Contudo, tal questão (esgoto) não afasta a obrigação de levar água tratada até o empreendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5029035-30.2019.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. 1- Não há como prosperar a tese de fato superveniente e relevante, imprevisível pela ré, de forma a isentá-la da responsabilidade pelo atraso na entrega das obras de infraestrutura no loteamento, ainda que amparada em Decreto Municipal que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, uma vez que o contrato sujeita-se às normas consumeristas com previsão específica de prazo de conclusão das obras, informação precisa integrante da oferta, que vincula o fornecedor. 2- Havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. 3- O atraso de 31 (trinta e um) meses na conclusão das obras, e subsequente entrega do imóvel ao consumidor que seria destinado ao exercício do direito fundamental à moradia sem que seja apresentado motivo razoável pela incorporadora, é capaz de ocasionar ao requerente abalo psicológico e desassossego, sentimentos que autorizam compensação moral. 4- Em razão do desprovimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449711-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PANDEMIA COVID-19. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL MANTIDA. VALOR CONSERVADO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade ativa se refere ao direito de uma parte inicial um processo, e tal direito está, normalmente, ligado à pessoa que teve um direito violado ou ameaçado, precisando, destarte, de proteção ou reparação. 2. Os compradores do imóvel possuem legitimidade para requererem a execução do contrato celebrado. 3. Nos termos do Decreto-Lei Municipal n. 3.731, de 22 de dezembro de 2017, que aprovou o loteamento discutido nos autos, o prazo para execução das obras seria de dois anos, prorrogáveis por igual período. 4. A pandemia da COVID-19, teve início em 2020, sendo certo que até então as obras do loteamento já deveriam estar adiantadas, além de que, a construção civil não sofreu paralisação total. 5. Deve ser mantido o reconhecimento da inadimplência, afastando-se a excludente alegada de caso fortuito. 6. Inviável a responsabilização de órgãos públicos pela morosidade na entrega das obras e consequente prorrogação da data, haja vista que o prazo contratualmente estabelecido (dois anos, prorrogável por dois anos) já deve considerar a possibilidade de infortúnio. 7. Comprovado que o inadimplemento contratual deu-se por sua culpa exclusiva da parte vendedora, que não concluiu as obras de infraestrutura no tempo estipulado, a inversão da cláusula penal é medida que se impõe, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1631485/DF - Tema 971). 8. O termo inicial dos juros de mora e correção monetária referente à multa contratual deve ser alterado, de ofício, para incidir a partir da inadimplência, em consonância com o artigo 397, do Código Civil. 9. A astreinte constitui-se no meio coercitivo imposto à parte no intuito de compeli-la a cumprir a determinação judicial, e deve ser mantida quando fixada em patamar proporcional e razoável. 10. Ao fixar a multa cominatória, na eventualidade do não cumprimento da obrigação, o valor deve ser aplicado de forma que o Requerido não cogite seu descumprimento. 11. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente de bens da vida não mensuráveis economicamente, causando-lhe notório sentimento de frustração, que, somado ao descaso e omissão da parte vendedora, justificam a indenização, não se cogitando falar em mero aborrecimento. 12. Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado (grupo de casos) e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto com base nas suas circunstâncias objetivas, bem como obedecidos os princípios da proporcionalidade de razoabilidade, deve ser majorado o valor da indenização arbitrado na sentença de primeiro grau. 13. Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao segundo Apelante/Requerido de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5120483-42.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, Senador Canedo - 1ª Vara Cível, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023) [...] O fato de não haver prazo para a entrega da obra demonstra uma desvantagem exagerada em desfavor dos adquirentes, o que vulnera o princípio da equivalência das prestações estabelecidas, já que no contrato há várias cláusulas no sentido de que haverá o distrato da avença com penalidades, caso o comprador descumprisse com seus deveres. Observa-se, entretanto, que, na mov. 50 (arquivo 9), consta um protocolo de entrega do imóvel, onde se noticia que através do Decreto Municipal nº 1896, de 11 de dezembro de 2018, houve prorrogação do prazo para entrega para o ano de 2020. A ação foi proposta em 10 de agosto de 2022, onde foi relatado o atraso, concluindo-se que nem mesmo com a dilação do prazo ocorreu a efetiva entrega do lote. Vê-se que o loteamento foi aprovado por meio do Decreto (mov. 50, arquivo 5) em 17/10/2016. Incide assim as regras da Lei 6.766/79, com redação anterior à dada pela Lei 14.118/2021. Desse modo, o prazo de execução das obras é de 4 (quatro) anos. Assim, tendo como marco temporal inicial a data do decreto de criação do loteamento (nº 2287 de 29/11/2016), tenho que o prazo para conclusão seria até 29/11/2020., já considerada a prorrogação de dois anos feita em 2018. 3. Não obstante a parte apelante tenha alegado que houve cumprimento de prazo para entrega das obras de infraestrutura, não fez prova do Termo de Recebimento de Obras junto ao Município, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Assim, resta irrefutável o atraso na entrega da obra. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5482521-31.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Saliento que os Decretos Municipais posteriores - n. 2.182/2023, n. 2.598/2024 e n. 132/2025 certificam a conclusão de lotes situados nas quadras 10 e 11, não se fazendo menção ao imóvel objeto da lide, localizado na quadra 04. Destarte, "ainda que amparada pelo Decreto Municipal que prevê a prorrogação do prazo para a conclusão das obras, uma vez que o contrato sujeita-se às normas consumeristas e ante a existência de previsão específica de prazo de conclusão das obras, informação precisa integrante da oferta, que vincula o fornecedor. Portanto, a prorrogação de prazo para a entrega de obras básicas de infraestrutura no empreendimento com base em Decreto aprovado pela Prefeitura de Rio Verde não se confunde com o prazo estabelecido entre as partes no contrato entabulado, porquanto viola o direito a informação do consumidor" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449711-71.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). Nesse compasso, as autoras lograram êxito em demonstrar a inadimplência da loteadora, sobretudo pois a ação que visa a restituição de quantias pagas foi ajuizada em 23/12/2023, subsistindo-se da mora desta. Outrossim, está pacificado pelas provas carreadas nos autos que os autores estavam adimplentes em relação às parcelas do contrato, tendo em vista que o último pagamento ocorreu em 03/10/2023, referente à parcela 71/200, vencida em 30/09/2023 (evento 77, arquivo 06). Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. É que, na hipótese, o requisito da simultaneidade das obrigações das partes não se perfaz, já que a obra deveria ser entregue anteriormente ao fim dos pagamentos autorais, dentre todas as possibilidades de prorrogações.Por conseguinte, o fato de não haver prazo para a entrega da obra expressa em contrato demonstra uma desvantagem exagerada em desfavor dos adquirentes, o que vulnera o princípio da equivalência das prestações estabelecidas, já que no contrato há várias cláusulas no sentido de que haverá o distrato da avença com penalidades, caso o comprador descumprisse com seus deveres. Ademais, vale destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão da atual mora dos requerentes. Isso, por ser muito anterior (29/04/2021) à cessação dos pagamentos do contrato (03/10/2023). Logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes. Salienta-se que a construtora descumpriu sua parte da avença muito antes.Nesse particular, a exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. Faz-se necessário, portanto, que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. Cabe ressaltar que a exceção do contrato não cumprido não se aplica quando há prazos distintos para o cumprimento das obrigações. É o que bem esclarece o professor Nelson Rosenvald: (...) Uma das conseqüências da distinção entre contratos unilaterais e bilaterais concerne à possibilidade de nestes últimos ser facultada a uma das partes o manejo da exceptio non adimpleti contractus, pela qual cada um dos contraentes deverá respeitar o conjunto indivisível da relação aponto de não poder reclamar a prestação do outro contratante sem que esteja disposto a executar a sua. A exceção não se aplica se no contrato bilateral houver prazos distintos para o cumprimento das obrigações. O fundamento do instituto Superior Tribunal de Justiça reside na equidade. O sistema jurídico pretende que haja uma execução simultânea das obrigações assumidas de modo a unir o destino das duas obrigações, de forma que cada uma só será executada à medida que a outra também o seja. Trata-se de uma verdadeira situação de interdependência, que assegura não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfaz a ordem social que procura pelo adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa). (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5. ed. rev. e atual. -Barueri, SP: Manole, 20.11, p. 541) Acrescente-se a lição de Jones Figueirêdo Alves, no mesmo sentido: "O princípio tem incidência quando ocorre uma interdependência, pela simultaneidade temporal de cumprimento (termos comuns ao adimplemento) entre as obrigações das partes, ou seja, as obrigações devem ser recíprocas e contemporâneas" (in Código Civil Comentado, 7. ed. rev. e atual. São Paulo, Saraiva, 2010, p. 396).No caso, não se pode afirmar que as obrigações de pagamento das parcelas do contrato são simultâneas e recíprocas. De fato, ao pagamento do preço corresponde diretamente à entrega do bem. Ou seja, eventual suspensão do pagamento do valor do contrato (posterior ao inadimplemento da loteadora) não é suficiente para eximir o réu quanto à pontualidade na entrega do empreendimento, eis que ônus não correspondentes. Além disso, não se pode olvidar que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à promovida, a qual já estava inadimplente à época do ajuizamento da ação. A propósito, não faz prova aos autos da conclusão da obra junto aos órgãos públicos competentes.Dessa forma, diante exclusividade da culpa pela resolução do contrato por parte da promitente vendedora, revela-se correto a restituição das autoras ao status quo. Porquanto mister a imposição do ônus contratual em desfavor da requerida, não é o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. Ora, não seria razoável exigir que o autor quitasse as parcelas que faltavam, mesmo com a nítida inadimplência da construtora delongada nos últimos sete anos (29/11/2018 - prazo inicial para conclusão da obra), apenas para que pudesse pleitear a rescisão contratual sem qualquer ônus, com a devolução dos mesmos valores. Apenas a título de obter dictum, situação diferente seria se o autor estivesse pleiteando a outorga definitiva da escritura pública da referida unidade imobiliária, antes de efetuar o pagamento total do bem, o que, obviamente, seria obstado pela exceção de contrato não cumprido. Todavia, como visto, o autor pleiteou a rescisão do contrato, sendo cabível em parte, apenas para afastar a multa e a cláusula penal, considerando a culpa recíproca das partes. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2. Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. 3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc), logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do CC. 4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente. 5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil. 6. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.758.795/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021) Nessa intelecção, o Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LOTE URBANO. MORA DO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR. CULPA RECÍPROCA. RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. 1. Constatado o inadimplemento contratual de ambas as partes, o reconhecimento da culpa recíproca na rescisão da avença é medida que se impõe. 2. Evidenciada a culpa concorrente na resolução do contrato de compra e venda de lote urbano, impositivo o restabelecimento das partes ao status quo ante. 3. Os compradores fazem jus ao recebimento integral das parcelas pagas, de uma única vez, corrigidas pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora da citação uma vez que se trata de culpa recíproca e, por isso, não se tem por aplicável o Tema 1002/STJ (juros a partir do trânsito em julgado em caso de culpa do comprador). 4. Não há o que se dizer em restituição dos valores em dobro, na medida em que não foi constada má-fé da vendedora, ora 2ª Apelante. 5. Reconhecido o mútuo descumprimento contratual, não há o que se dizer em multa ou retenção a favorecer de qualquer das partes. 5. Tratando-se de lote urbano sem edificação, indevido o pagamento da taxa de fruição, porquanto não há proveito econômico a ser considerado. (…). (TJGO, Apelação Cível 5310195- 95.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. (…) CULPA DO CONCORRENTE DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA.(…) 2. Constatada a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, impositivo seu retorno ao status quo ante, sendo indevida a retenção de qualquer percentual da quantia paga pela consumidora. (…). (TJGO, Apelação Cível 5540219-45.2021.8.09.0067, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível , julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA VENDA DE IMÓVEL. (…) CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. (…) 3. Constatada a culpa recíproca das partes pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, impositivo seu retorno ao status quo ante, sendo indevida a retenção de qualquer percentual da quantia paga pela consumidora. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5197548-02.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTEGRAL. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa recíproca das partes, ante a simultaneidade da mora, inevitável que as partes retornem ao status quo ante, com a devolução das parcelas já pagas pelo comprador, desautorizada assim a retenção de qualquer valor a título de compensação por uma ou outra parte na rescisão da avença. (…). (TJGO, Apelação Cível 0203209-86.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2022, DJe de 28/06/2022) Nesse compasso, as aduções da construtora sobre a imputação da culpa à concessionária de energia são incapazes de afastar sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Cabe esclarecer ainda que, embora a ENEL seja responsável pela ligação da energia elétrica do loteamento, não é corresponsável pela relação jurídica obrigacional firmada entre o autor e a empreendedora, a qual se comprometeu a efetivar a entrega de obras de infraestrutura básica. A construtora, ao lançar um empreendimento imobiliário, assume para si os riscos a ele inerentes na tentativa de auferir lucro, sendo a garantidora e responsável pela realização das obras de infraestrutura. Ademais, é atribuído ao vendedor/construtor a responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura, não tendo a eventual mora da concessionária ENEL o condão de eximir a responsabilidade da autora do empreendimento imobiliário. Aliás, nos termos do § 5º do artigo 2º, da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), a rede de iluminação pública, energia elétrica pública e domicilia faz parte da infraestrutura básica dos loteamentos, havendo, portanto, obrigação legal do empreendimento em oferecê-la. Não se olvide, ainda, que a atribuição do atraso nas obras às companhias de água e energia elétrica, tal como atribuída à Enel, não possui o condão de afastar a responsabilidade da construtora, pois cabe a ela executar seus projetos sem depender do Poder Público ou de suas concessionárias, podendo, inclusive, contratar equipe técnica especializada para a realização dessas atividades. Para tanto, verifica-se que a ré não demonstra que teriam realizado a entrega das obras de infraestrutura pela implantação no loteamento da rede de energia, encargo legal (Lei 6.766/79) que lhe competia, ex vi das disposições do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Eis o sedimento da jurisprudência pátria: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDENCIAL ANTÔNIO CARLOS PIRES. PRIMEIRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO COMPLETA DA INFRAESTRUTURA ASFALTO E MEIO-FIO. CULPA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INCORPORADORA. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. 1. Em que pese a alegação alusiva à realização de convênio com o município de Goiânia, por meio do qual aquela municipalidade assumiu o compromisso de pavimentar as ruas e construir os meios-fios do loteamento, a parte demandada continua responsável pela entrega da infraestrutura, conquanto firmou contrato de instrumento particular de compra e venda de imóvel com a parte autora, sendo patente a sua responsabilidade pela entrega da invocada infraestrutura. Apelação desprovida. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5065588-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) Também não restou provada a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Contudo, mesmo que tivesse ocorrido algum evento que impedisse a continuidade das obras, por tratar-se de uma relação de consumo, a responsabilidade da apelante pelos danos causados ao consumidor é objetiva, ou seja, independe de culpa, e só poderia ser afastada se provada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor, o que não é o caso. Sobre a diferença entre fortuito interno e externo, calha trazer a lume lição de Sergio Cavalieri Filho: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço [...] (in Programa de Direito do Consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Assim, não é possível afastar a responsabilidade do loteador, quando ao atraso da entrega das obras, tornando-se direito do promitente comprador a resolução contratual, no termos do art. 475 do Código Civil, que estabelece: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, evidente o atraso na entrega das obras, deve ser rescindido o negócio jurídico. (vi) Retenção de quantias pagas - imputação da multa contratualNo tocante à possibilidade de retenção do arras/sinal - R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais) -, nota-se na Cláusula 6.10 do contrato firmado entre as partes (evento 1, arquivo 11), a hipótese de restituição do que foi pago, após a retenção de 10% de multa e 25% das prestações, quando verificada a resolução do pacto por conta do promitente comprador. In verbis: 6.10 Ocorrendo a rescisão deste Contrato motivada pelo COMPRADOR, este pagará, a título de cláusula penal de natureza compensatória, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos valores pagos ao VENDEDOR, que serão descontados do montante a restituir. Descontado valor da cláusula penal, o COMPRADOR perderá, ainda: 6.10.1 a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), das importâncias ja pagas, a título de retenção devida e legítima pela administração do imóvel, conforme majorante entendimento jurisprudencial; 6.10.2 a integralidade do sinal do negócio à título de "arras penitenciais". 6.10.3 a importância a ser devolvida ao COMPRADOR será paga pela VENDEDORA em tantas quantas forem as prestações mensais e consecutivas vencidas, pagas ou não pelo COMPRADOR, do início do contrato até a data da rescisão, iniciando-se no mês subseqüente ao da rescisão. Pois bem. Conquanto a iniciativa de rescisão do contrato tenha partido dos autores, adquirentes do imóvel, suas insatisfações tiveram como causa a demora na entrega da unidade imobiliária adquirida, depois de muito ultrapassado o prazo bienal esperado para tomarem posse sobre a mesma. Nesse caso, vejo que a culpa pelo “imbróglio” foi da ré, exclusivamente, de modo que não há de se cogitar retenção do que já foi pago. Aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Com efeito, não há se falar em imputação da cláusula penal à parte autora, nem direito de retenção de 10% do valor total do contrato, ou de 25% do valor pago, tampouco encargos moratórios relativos às parcelas pagas em atraso, arras/sinal, tributos, taxas de condomínio e associações e demais custos administrativos e emolumentos referentes à rescisão.De outra senda, nota-se que o contrato entabulado entre as partes previu que, em sua cláusula sexta, em caso de desfazimento do contrato, seja por distrato, seja por resolução contratual motivada por inadimplemento dos compradores, serão restituídos os valores pagos, após retenção de alguns itens, dentre eles, o importe de 10% (dez por cento) do valor pago.De acordo com o que restou decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1614721/DF (Tema 971), é cabível a indenização do consumidor pelo inadimplemento contratual da construtora, tomando-se como parâmetro a cláusula penal estabelecida apenas em seu benefício. É o que preceitua o precedente mencionado: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (STJ, REsp 1614721/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).Nesse diapasão, é possível a inversão de cláusula penal em favor do consumidor tanto no caso de mora quanto de inadimplemento absoluto do promitente vendedor. Destarte, confirmado o descumprimento do contrato em razão do atraso na entrega das obras de infraestrutura por culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ela arcar com o pagamento da multa nos termos contratualmente avençados entre as partes, ou seja, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor adimplido, de modo que não merece guarida a irresignação neste ponto.A respeito do assunto em comento, replico decisões do TJGO:(...) 3. Constatado o inadimplemento contratual, é devida a multa contratual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, conforme previsto no item 8.1.2, sem o acréscimo de juros de mora e correção monetária, porquanto a incidência dos encargos configuraria duplicidade. (...) (TJGO, Apelação Cível 5417916-62.2022.8.09.0174, Relator Doutor Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA PELA EMPREENDEDORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL AUTORIZADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE O SINAL/ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1. O contrato de compromisso de compra e venda de imóvel subordina-se ao diploma consumerista, seja pela natureza da atividade, seja pela presença das figuras da empreendedora/vendedora e do consumidor final (comprador), nos moldes dos artigos 2º e 3º, CDC. 2. O eventual descumprimento de convênio realizado entre o loteador e a ENEL ou a demora na execução dos projetos, são circunstâncias que dizem respeito somente a ambos, não podendo ser opostas como excludente de responsabilidade, por fato de terceiro, perante o consumidor, visto constituírem risco inerente à atividade desenvolvida pelo Apelante. 3. A ausência, no contrato, de prazo definido para a conclusão do loteamento coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que contraria o princípio da equivalência material do contrato, bem como, viola o dever de transparência e boa-fé com o consumidor. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou, parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (súmula 543/STJ). 5. Reconhecida a culpa da vendedora pelo rompimento do ajuste, é devida a restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo comprador, inclusive das arras e comissão de corretagem, tal como decidido pelo magistrado de origem. 6. Na hipótese de rescisão contratual por culpa da promitente vendedora, os juros de mora incidem a partir da citação, não sendo aplicável o Tema Repetitivo 1002 do STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 8. A inversão da cláusula penal fixada em contrato de compra e venda de imóvel, destinada apenas aos casos de inadimplência do consumidor, é possível, em favor deste último, quando o fornecedor der causa exclusiva à resolução contratual (Tema 971, STJ). 9. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508788-40.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. O adquirente de terreno para construção urbana em loteamento residencial possui legitimidade ativa para a ação individual em que se requer do loteador o cumprimento de obrigações previstas no contrato de compra e venda respectivo, atinentes à execução de obras de infraestrutura. 2. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 3. No caso dos autos, a ré/apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 4. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito a exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 5. Agiu com acerto o juízo a quo ao determinar o prazo de 90 (noventa) dias para que a requerida finalize as obras de infraestrutura, notadamente porque a determinação se restringiu ao logradouro em que situado o imóvel comprado pela parte autora e, além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a conclusão das obras ou insuficiência do tempo concedido, principalmente pelo fato de que há muito já se exauriu o marco temporal previsto no contrato para o cumprimento das obrigações contratuais discutidas. 6. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ. 7. Não há que se falar em bis in idem pela incidência da correção monetária sobre a multa contratual, já que a sentença previu como base de cálculo o valor da venda do imóvel. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C MULTA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. DEMORA NA CONCLUSÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. 1. A negociação estabelecida entre promitente-vendedor (empreendedora) e promitente-comprador (futuro proprietário do imóvel), no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo. 2. No caso dos autos, a apelante não demonstrou que os decretos expedidos durante a pandemia da Covid-19 foram fatores determinantes de paralisação de suas atividades. Ao contrário, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo artigo 2º, § 1º, inciso XXIII, do Decreto estadual nº 9.653, de 19/04/2020, de forma que, por não sofrer paralisação ou limitação, não pode ser usada de justificativa para o inadimplemento contratual. 3. Configurada a culpa exclusiva da vendedora perante o comprador, assiste ao promitente comprador o direito de exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 4. Se a empresa construtora/incorporadora deixou de cumprir o contrato, dado que inobservou o prazo estabelecido para a entrega do imóvel vendido, deve arcar com as consequências advindas de seu ato, como a nulidade do instrumento contratual e a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor, sem direito a retenção (Súmula 543/STJ). 5. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o atraso na entrega de imóvel decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, como o presente, gera ao consumidor o direito de receber as quantias adiantadas, decotado o valor pago a título de comissão de corretagem nos casos em que observadas as balizas firmadas no Tema 938 pelo STJ. 6. Constatado o inadimplemento da empresa apelante, é devida a multa contratual de 10% (dez por cento) prevista no contrato, entretanto, sem a incidência de juros de mora e correção monetária, pois a parte devedora não pode ser duplamente penalizada. 7. Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 8. O atraso injustificado e excessivo na entrega da infraestrutura do imóvel residencial acarreta ao promitente comprador incertezas e angústias, por se ver impossibilitado de usufruir do bem a partir da data avençada, causando-lhe, por consequência, danos morais a serem ressarcidos, por força do disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, não é desproporcional ou fora da razoabilidade o valor reparatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tratando-se de montante que ameniza o sofrimento do comprador, sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa, além de reprimir a conduta da apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5091931-33.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (vii) Retenção da comissão de corretagemFinalmente, não se aplica a regra do artigo 32-A, § 1º, II, da Lei nº 6.766/79, incluída pela Lei nº 13.786/2018 sobre a restituição parcelada, tendo em vista que o mencionado dispositivo trata de casos de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, e não ao promitente vendedor, como é o caso. Logo, como a rescisão contratual é decorrente de culpa da promitente vendedora, mas houve mora da parte promitente compradora, não há que se falar em sanções contratuais e, a restituição deve ocorrer, de forma integral das prestações pagas, incluindo arras e taxas tributárias, em parcela única, vedadas retenções de qualquer gênero e parcelamento. Em reforço, confira-se acórdãos proferidos pelo TJGO em casos semelhantes: (…) ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. (…). 1. (…). 2. Uma vez que o descumprimento contratual por parte da apelante ensejou a rescisão do negócio entabulado entre os litigantes, por ter sido configurada sua culpa exclusiva, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo comprador, nos termos do enunciado sumular nº 543, do Superior Tribunal de Justiça. 3. (…).RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, Apelação Cível 5310305-02.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DE FORMA IMEDIATA. (...). 1. Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor por culpa do promitente vendedor, em virtude de não terem sido concluídas as obras na data aprazada, deve ocorrer a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos moldes da Súmula 543 do STJ. 2. (...). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação Cível 5154385-58.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2024, DJe de 14/06/2024) Destaco, ainda, que para fins de restituição, segundo o entendimento do STJ, “incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, e correção monetária desde a data do desembolso. Súmula nº 568 do STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.148.949/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Diversamente, a taxa de corretagem deve ser retida, conforme definição dada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.551.956/SP (Tema 938/STJ), que reconheceu a “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Como o contrato prevê a incidência da comissão de corretagem com destaque do valor e da forma de pagamento, há de ser mantida a remuneração do corretor responsável pela venda. A comissão de corretagem (R$ 2.067,20 – dois mil e sessenta e sete reais e vinte centavo), prevista no art. 722 e seguintes, do Código Civil, em que pesem os termos contidos no art. 724, tem entendido o STJ pela inafastabilidade de cláusula contratual prevendo a intermediação do corretor. A propósito: 2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, "a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação" (STJ, AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023) (…) 2. No tocante à comissão de corretagem, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento da comissão de corretagem pelo autor, uma vez que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista a falta de informações no contrato firmado entre as partes sobre a contratação dos serviços de assessoria, assim como o valor a ser cobrado a este título. (…) (STJ, AgInt no AREsp 1804311/SP, Relator Ministro Luis Felipe, 4ª Turma, j. 23/08/2022, DJe 09/09/2022) Desta forma, incabível, no recinto desta demanda, a pretendida comissão de corretagem, tendo em vista a Cláusula 13ª: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS HONORÁRIOS DO CORRETOR: Conforme entendimento já pacificado pelo S.T.J (Superior Tribunal de Justiça), a responsabilidade de pagamento dos honorários do corretor é de quem o contrata, dessa forma, havendo contrato de intermediação imobiliária realizado entre o comprador/adquirente e o corretor a responsabilidade é exclusiva entre os contratantes. Por esta razão será retida pela promitente vendedora a comissão de corretagem. (viii) Dano moralNo que se refere ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a situação de incerteza experimentada pelos autores decorrente do atraso injustificado na entrega do lote supera os meros dissabores e aborrecimentos, porquanto além de afetar direito fundamental de moradia, coloca em risco investimentos e a segurança patrimonial da família, caracterizando-se, pois, o dever de indenizar. Acerca da questão, os seguintes julgados: RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. CULPA DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O primeiro apelo não enseja conhecimento porque não atende ao requisito objetivo de admissibilidade, consistente no preparo recursal, haja vista que embora intimada, a parte recorrente não promovera o respectivo preparo recursal, no prazo que lhe fora concedido (artigo 932, inciso III do CPC). 2. Tratando-se de relação jurídica típica de consumo, aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, considerando que os autores optaram por dirimir o conflito perante a jurisdição estatal, resta demonstrada a discordância/renúncia tácita com a utilização de arbitragem, sendo de se reconhecer a ineficácia da referida cláusula compromissória ajustada, consoante artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 45 do TJGO. 3. Mostra escorreita a sentença ao considerar que houve culpa exclusiva das promitentes vendedoras pelo fato de a incorporadora não ter entregue as obras de infraestrutura no tempo previsto no contrato. 4. Considerando que a rescisão contratual se deu em decorrência da inadimplência das vendedoras, impõe-se a restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores de forma integral, em parcela única, sem retenções de qualquer espécie, nos termos da Súmula nº 543 do STJ. 5. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376850-91.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CÓDIGO CIVIL. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. INFORME DE PUBLICIDADE. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE CUMPRIR. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer a cumpri-la, sendo certo que, o não cumprimento das obrigações assumidas dentro do prazo estabelecido, caracteriza, indiscutivelmente, inadimplemento contratual. 3. Verificada a existência de previsão legal e contratual de instalação de infraestrutura de rede de esgoto, pavimentação e meio-fio, devese imputar ao loteador o cumprimento de tais obrigações. 4. O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento na data contratada supera o mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais quando a demora frustra a expectativa do comprador em usufruir do imóvel, para cuja reparação mostra-se suficiente e razoável o monta arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5012925- 03.2019.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022) Assim, no que diz respeito à fixação do quantum indenizatório deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se: (i) a capacidade econômica das partes; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; e (iii) a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Sabe-se que o dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, deslocando-se entre a convergência de dois fatores, quais sejam, o caráter punitivo e compensatório, objetivando amenizar o mal injusto sofrido pela parte ofendida e impor ao autor da prática danosa uma sanção de caráter pedagógico, que o induza a tomar uma postura mais coerente com as normas éticas de conduta. Neste contexto, entendo que a condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores a título de danos morais afigura-se proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes objeto destes autos; b) condenar a ré a restituir os valores pagos pelos autores, R$ 58.504,46 (cinquenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), incluindo os valores pagos a título de sinal e taxas tributárias, excetuada a comissão de corretagem; em parcela única, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos até o dia 29-8-2024. A partir de então (30-8-2024), os valores serão atualizados pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1 do art. 406 do Código Civil; c) condenar a requerida ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor das quantias pagas, disposta na cláusula sexta do instrumento contratual, a ser acrescida de juros de mora, a partir da citação (artigo 405, Código Civil), e correção monetária, a partir da data do inadimplemento (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça). Consigno que, até 29/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil;d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos até o dia 29-8-2024. A partir de então (30-8-2024), os valores serão atualizados pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1 do art. 406 do Código Civil. Atento à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 0000106-43.2020.5.06.0171

ID: 313332143

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000106-43.2020.5.06.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. EMISAEL NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. THÚLIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. AGRON CORREA GONDIM PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. HENRIQUE DOWSLEY DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELLES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUI… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST OU À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAU APARELHAMENTO DO APELO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, tendo em vista que a agravante não apontou violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indicou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colacionou arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO AO TEMPO DE ESPERA. PEDIDO INDIRETO, QUANDO DA DESCRIÇÃO DO TEMPO DE ESPERA DO ARTIGO 235-C, PARÁGRAFO 8º, DA CLT COM A CORRESPONDENTE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA RECLAMADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE O ARTIGO 794 DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na situação em análise, a Corte de origem determinou que "o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Este Relator acrescentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas, não havendo falar em julgamento extra petita. Agravo desprovido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. FIXAÇÃO DE JORNADA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na situação em análise, o Regional concluiu que a jornada de trabalho declinada na petição inicial pelo reclamante mostrou-se inverossímil, motivo pelo qual arbitrou a jornada para fins de apuração das horas extras e do intervalo intrajornada. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Diante deste cenário, concluiu-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 8% (OITO POR CENTO). MAJORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator esclareceu que o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 106-43.2020.5.06.0171, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. e EMISAEL NUNES PEREIRA. As partes interpõem agravos contra a decisão monocrática de proferida por este Relator, por meio da qual os seus agravos de instrumento foram desprovidos. Aduzem, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento dos agravos de instrumento. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo da reclamada, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.09.2020 e a apresentação das razões recursais em 02.10.2020, conforme se pode ver da aba de expediente do Pje. e do documento Id. b5bc1d1. Representação processual regularmente demonstrada (Ids. 2b04ac8 e 632bf34). Preparo satisfeito (Ids. 8a66b17, fdc81f8, e9af10b e 4600503). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL - JULGAMENTOEXTRA PETITA- TEMPO DE ESPERA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA Alegações: - violação aos artigos 235-C, §9º, 818, da CLT; 492 do CPC; Lei 12.546/2011. A parte recorrente argui preliminar de nulidade do acórdão turmário, por julgamentoextra/ultra petita, sob o argumento de que a condenação referente à indenização por tempo de espera se deu sem que houvesse pedido, formulado na inicial, neste sentido. Em sucessivo, insurge-se contra a condenação ao recolhimento contribuições previdenciárias, alegando que é optante do Regime de Recolhimento por Desoneração em Folha e, de acordo com o Parecer Normativo 25, de 5 de dezembro de 2013, da RFB e a Instrução Normativa 1.436, de 30 de dezembro de 2013, também da RFB, não haverá incidência da contribuição previdenciária decorrente das condenações proferidas pelos Juízes ou Tribunais do Trabalho, caso a empresa seja optante do regime de desoneração. Do acórdão impugnado, exsurgem os seguintes fundamentos (Id 4600503): "(...) Da desoneração da folha. Pretende a reclamada ver extirpada da conta a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/11. Sem amparo a impugnação ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, pois a ré não comprovou sua condição de integrante do regime de desoneração da folha de pagamento, ônus que lhe competia, diante da pena de revelia à ela aplicada. Com isso, nego provimento ao recurso, no particular." Já no acórdão referente aos aclaratórios, a Terceira Turma assim se manifestou (Id. 480059a): "Da obscuridade Como já visto do relatório, a reclamada aduz haver obscuridade no acórdão, na medida em que ali foi deferida a indenização do tempo de espera, "na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei no 12.619/2012", quando, no seu entender, "o reclamante, na exordial, não requereu o pagamento do tempo de espera na forma do art. 235-C, §9º CLT, restando obscuro o entendimento, especialmente para fins de liquidação, se, mesmo sem pedido a esse título, deve ser a reclamada compelida a pagar o tempo de espera ou excluída da condenação". Não tem razão. Desta sua narrativa já se vê que possivelmente houve, na verdade, um erro de julgamento, não sanável pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam a corrigir julgamentos extra, ultra ou citra petita. Assim, deve a parte se valer do recurso apropriado para corrigir possíveis injustiças que possam ter havido no acórdão, isso considerando que dali se extrai, sem qualquer ponto obscuro, qual a base em que a indenização pelo tempo de espera deve ser calculada, nos seguintes termos: "... determinar que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Não há, assim, o que aclarar. Com relação à nulidade do acórdão por julgamentoextra/ultra petita, tenho que o apelo não comporta seguimento, por não vislumbrar no julgado nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 896 da CLT, capaz de ensejar o recebimento do Recurso de Revista. Quanto ao pleito referente à não incidência da contribuição previdenciária, verifico que a Turma julgadora não acolheu a pretensão da recorrente, porque ela não comprovou sua condição de integrante do regime de desoneração da folha de pagamento, ônus que lhe competia, diante da pena de revelia que lhe foi aplicada. Assim sendo,denegoseguimento ao Recurso de Revista." (págs. 469-471). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Ocorre, no entanto, quanto ao tema "não incidência da contribuição previdenciária", a reclamada indica por violado o Parecer Normativo nº 25/2013 da Instrução Normativa nº 1.436/2013 da Receita Federal do Brasil, o que não se presta a fundamentar o recurso de revista, visto que não encontra previsão na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, indica violação da Lei nº 12.546/2011, sem, contudo, especificar qual dispositivo violado, ressentindo-se o recurso de adequação técnica ao teor da Súmula n° 221 do TST. Portanto, a ora agravante não aponta violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, conclui-se que o apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Logo, inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, quanto ao tema. No que se refere ao "tempo de espera", sustenta que, "ainda que exista a previsão na CLT de pagamento de indenização pelo tempo de espera, se tal pedido não foi feito na inicial" (pág. 491). Assim, entende que "condenar a reclamada em indenização, cuja verba sequer foi pedida na inicial importa em um julgamento além dos limites da exordial (julgamento extra petita)" (pág. 491). Aponta violação do artigo 492 da CLT. À análise. Quanto ao tempo de espera, assim se pronunciou o Tribunal Regional, em relação ao tema de fundo: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. O autor disse na peça de ingresso que foi contratado para exercer a função de motorista e que seu contrato de trabalho perdurou entre 20/12/2018 a 28/07/2019. Defendeu que o tempo de espera não seja indenizado, como ocorria, mas sim pago como horas extras. Asseverou que laborou em vários trajetos, a saber: Cabo- Campina Grande, Cabo - Juazeiro da Bahia; Cabo - Natal, Cabo - Juazeiro do Norte, Cabo - João Pessoa e Cabo - Maceió. Em outro trecho de sua peça inaugural destacou que "realizava na maioria das vezes viagens fora da cidade, em média 15 dias por mês". Aduziu, ainda, que "laborava de domingo a domingo iniciando sua jornada dirigindo o caminhão às 05 horas da manhã e se estendendo até as 22h/23h/24h, sem intervalo para refeição e descanso, com no máximo duas folgas no mês que geralmente acontecia aos domingos". Acrescentou que trabalhou todos os feriados nacionais e que "poderia estar efetivamente dirigindo ou não, pois poderia ficar parado em engarrafamentos, poderia estar aguardando o carregamento ou descarregamento, fazendo manobras nos pátios, ou seja, estava sempre à disposição do empregador, sem que o disco de tacógrafo estivesse sendo riscado". A acionada não compareceu à audiência, nem apresentou contestação. Analisando a controvérsia, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou: "Asseverou o reclamante que laborava de domingo a domingo (com apenas 02 folgas mensais) de 05h00 às 22h/23h/24h00, sem intervalo, sem receber corretamente as horas extras. Postulou o pagamento de horas extras, adicional noturno, intrajornada, interjornada, dobras do domingos e feriados e reflexos. Além disso, pediu o pagamento de pernoites e diárias com base na jornada acima indicada. Sabe-se que o empregador cujo estabelecimento possui mais de dez em pregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário (artigo 74, §§2o e 3o, da CLT) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões ou livro de ponto. Diante da revelia da reclamada presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial. Destaco que a reclamada não demonstrou quanto tempo poderia ser considerado à disposição do trabalhador a ser enquadrado nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Assim, arbitro a jornada do autor da seguinte forma: De domingo a domingo, das 05h00 às 23h00, sem intervalo, 2 folgas por mês. Conclui-se, pois, que o reclamante faz jus a receber as horas extraordinárias que excedam a 08ª hora diária, que serão calculadas com acréscimo convencional (vide CCT's anexadas aos autos pelo reclamante). Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. No que se refere aos domingos trabalhados, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (art. 7º, XV da CF c/c art. 67 da CLT e art. 1º a Lei 605/49). No entanto, observo de acordo com a jornada reconhecida na sentença, em algumas oportunidades não foi concedido o repouso semanal. Isso porque deve ser ele concedido no sétimo dia da semana, no máximo, e não no seguinte, sob pena de se contrariar a normatividade vigente. Defere-se, pois, o pagamento da dobra dos repousos que deixaram de ser concedidos e os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, observo que os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002, são eles: 1 de janeiro, 21 de abril, 1 de maio, o o 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. E que a Lei nº 6.802/80 declarou feriado nacional o dia 12 de outubro. Ademais, são feriados municipais sexta-feira Santa e Corpus Christi (15/06). Neste toar, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados nacionais laborados, de acordo com a jornada arbitrada, observando os feriados excepcionados pelo próprio autor (21 de abril, 1o de maio e Corpus Christi.) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no aviso prévio, RSR, 13º, férias + 1/3, FGTS, multa 40%. No que ao intervalo interjornada, considerando a jornada arbitrada por este juízo, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente as horas suprimidas dos intervalos entre as jornadas como hora extraordinária, acrescida do adicional convencional. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando que o não tinha intervalo, nos termos do art. 71, §4º, defiro o pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com acréscimo convencional de 75%, pela não concessão do intervalo integral de 1 hora a que teria direito. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. Considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de adicional noturno, com adicional de 25%, para as horas laboradas das 22h às 05h da manhã, bem como seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Devem ser deduzidas as horas extras comprovadamente pagas. Quanto aos valores pagos sob a rubrica tempo de espera, deve ser calculada a diferença. Deve integrar o cálculo das horas extras os valores pagos a título de 'Gratificação - Copra'. Diante da revelia da reclamada deve-se considerar o pagamento mensal de R$ 300,00 a esse título, conforme indicado na inicial. Por fim, considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de 28 diárias (despesa com almoço e jantar) e 27 pernoites por mês, nos valores indicados na CCT 2018/2019 (R$ 36,00 - diárias + R$ 31,00 - pernoites) e na CCT 2019/2020 (R$37,00 - diárias + R$ 31,50 - pernoite). Parâmetros para as horas extras: - dias efetivamente trabalhados, com base na jornada ora fixada; - adicional convencional, de acordo com as CCT's anexadas aos autos: adicionais 50% (duas primeiras horas) 75% (a partir da 3ª hora) e 100% (domingos e feriados) - divisor: 220; - observar a evolução e globalidade salarial do reclamante." Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração das provas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...) (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Ressalto que, com efeito, nessa categoria profissional é frequente a realização de jornada extraordinária. Contudo o autor pretende, erroneamente, que sejam considerados e computados na jornada, como tempo à disposição do empregador, períodos em que não há essa disposição. Já que, de acordo com a nova redação do §8º do art. 235-C, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.103/2015, as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga e descarga do veículo são consideradas "tempo de espera" e não são computadas como jornada de trabalho ou como horas extras. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera eindenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012, in verbis: "§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao período do tempo de espera serãoindenizadascom base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)." - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012." (págs. 401-405 - grifou-se). Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou: "V O T O: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Da obscuridade Como já visto do relatório,a reclamada aduz haver obscuridade no acórdão, na medida em que ali foi deferida a indenização do tempo de espera, "na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei no 12.619/2012", quando, no seu entender, "o reclamante, na exordial, não requereu o pagamento do tempo de espera na forma do art. 235-C, §9º CLT, restando obscuro o entendimento, especialmente para fins de liquidação, se, mesmo sem pedido a esse título, deve ser a reclamada compelida a pagar o tempo de espera ou excluída da condenação". Não tem razão. Desta sua narrativa já se vê que possivelmente houve, na verdade, um erro de julgamento, não sanável pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam a corrigir julgamentosextra, ultraoucitra petita. Assim, deve a parte se valer do recurso apropriado para corrigir possíveis injustiças que possam ter havido no acórdão, isso considerando que dali se extrai, sem qualquer ponto obscuro, qual a base em que a indenização pelo tempo de espera deve ser calculada, nos seguintes termos: "... determinar que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Não há, assim, o que aclarar" (págs. 425-427). Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). "III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). "AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, "a", do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC." (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). "AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido." (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). "A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido." (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa "os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Em acréscimo às considerações expostas pelo Regional quanto ao tema "tempo de esperadomotorista", registra-se que, determinava o artigo 235-C, § 8º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012: "§ 8º São consideradastempo de esperaas horas que excederem à jornada normal de trabalho domotoristade transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias." A nova redação do § 8º, dada pela Lei nº 13.103/2015, traz a seguinte redação: "São considerados tempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e otempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA . HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No que diz respeito à condenação ao pagamento de horas extraordinárias, o TRT, soberano no exame do contexto fático-probatório, foi categórico em asseverar que " a reclamada não produziu prova alguma acerca da impossibilidade do controle das jornadas. Ao contrário, os relatórios de visita diário de ID. 3f3d72f - Pág. 1 demonstram que a reclamada poderia controlar a jornada do reclamante' (f. 242) " e que também não conseguiu " comprovar jornada diversa da alegada na inicial ". E, nesse contexto, registrou que " dos depoimentos supracitados que o preposto declarou não saber precisar o horário que o autor retornava com a carreta para a empresa. Logo, a ré não logrou êxito em comprovar jornada distinta da narrada na petição inicial. Por outro lado a testemunha do autor confirma a jornada declarada pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Dentro desse quadro, presume-se verdadeira a jornada das 7h30min às 22h30min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos. ". Em relação aotempo de esperapara os motoristas profissionais, tratado no § 8º do art. 235-C da CLT, o Regional asseverou que " O presente caso, todavia, não se enquadra no mencionado parágrafo 11 (art. 235-C, § 11, da CLT) , já que o demandante não ficava mais de 2h00 ininterruptas emtempo de espera, já que reconheceu-se que em média o tempo para carregar e descarregar era de 2 horas. Além disso, não há nenhuma comprovação nos autos de que os locais de espera ofereciam condições adequadas para que esse tempo seja considerado como de intervalo de uma hora para refeição, direito assegurado no parágrafo 2º do artigo 235-C da CLT ". A Corte regional concluiu, portanto, que, para apuração das horas extras, " deverá ser considerada a jornada das 7h30min às 22h60min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos, e tempo de fila de 2 horas ". Esclareça-se que esta Corte Superior vinha entendendo que otempo de esperadomotoristaprofissional não deveria ser computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme expressa disposição legal. Contudo, o STF, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse contexto, fica superado o entendimento que vinha sendo adotado nesta Corte, devendo otempo de esperadomotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, portanto, não prospera a pretensão da reclamada de desconsiderá-lo do cômputo da jornada de trabalho. Nesses termos, deve ser mantida a decisão do TRT. O acórdão do Regional concluiu, ainda, que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e, da mesma forma, era desrespeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 horas. Ressalte-se que, em relação ao valor nominal do salário, o TRT destacou que, " para efeito de incidência da hora extra, narra o autor que percebia R$ 2.052,28, enquanto a ré assevera que o valor correto é R$ 1.705,82, conforme contracheque anexado de ID. 91d1443 - Pág. 9. No caso, o documento não foi assinado pelo autor, tampouco comprovado o depósito da referida quantia em favor do autor, razão pela qual deve ser provido o recurso do autor no particular ". Nessas circunstâncias, a pretensão da agravante visa a alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . (...) " (Ag-AIRR-11215-80.2015.5.01.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). "RECURSO REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. [...].MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que omotoristaempregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e otempo de espera". 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que "São consideradostempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período dotempo de esperaserão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 4. E em seu § 12 prescreve que, "Durante otempo de espera, omotoristapoderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que otempo de esperadomotoristaprofissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, omotorista está disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o "tempo de espera" domotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10701-58.2018.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS.TEMPO DE ESPERA.MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras relativas ao labor efetivamente desempenhado pelo reclamante nas tarefas específicas de carregamento e descarregamento do caminhão, sem anotação nos registros de ponto. Consignou que " A prova oral confirmou que havia trabalho sem o devido registro nos diários de bordo. As duas testemunhas ouvidas a requerimento do reclamante afirmaram que as anotações referentes ao início de trabalho são lançadas apenas quando se inicia o deslocamento do caminhão, em viagem. Outras atividades da rotina laboral, como o auxílio no carregamento e descarregamento, não são devidamente registradas. (...) Esta situação não se confunde com otempo de espera, previsto nos §§ 8º e 11 do art. 235- C da CLT, porque no caso ora examinado houve a constatação de um trabalho ativo pelo autor, que despendeu energia em benefício das reclamadas. Diferentemente ocorre notempo de espera, que pressupõe a inércia domotoristaenquanto apenas aguarda que outros trabalhadores façam o serviço. (...) a prova testemunhal demonstrou que os documentos trazidos pelas reclamadas não refletem a jornada de trabalho integral cumprida pelo reclamante, devendo prevalecer, no aspecto, o princípio da primazia da realidade". 3 - Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 5322, considerou inconstitucional essa afirmação de que otempo de esperanão deve ser considerado como jornada de trabalho. O que reforça a matéria discutida nos autos . 4 - Por conseguinte, fica afastada a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015) quando o TRT decide com base no conjunto probatório, pois, havendo prova, não importa quem a produziu. 5- Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela agravante. 6 - Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-10266-58.2021.5.03.0145, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023). A este respeito, ainda, recentes decisões monocráticas, da lavra deste Relator, proferidas nos autos do AIRR-762-09.2020.5.10.0811 e AIRR-10161-67.2017.5.15.0087, publicadas em 27/06/2024 e 26/08/2024, respectivamente. Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista,nego provimentoao agravo de instrumento quanto ao tema "tempo de espera", com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 558-567 - grifou-se). Nas razões de agravo, a reclamada reitera as alegações já analisadas na decisão monocrática quanto aos temas "contribuição previdenciária" e "tempo de espera". A respeito da contribuição previdenciária, argumenta que, "ao contrário do entendido, na revista (id b5bc1d1) existe sim a observância dos requisitos do art. 896 da CLT para interposição do Recurso de Revista" (pág. 586). No que se refere ao tempo de espera, insiste na alegação de que houve julgamento extra petita, pois "não o reclamante não pleiteou na exordial o pagamento da indenização por tempo de espera" (pág. 587). Ao exame. No que se refere ao tema "não incidência da contribuição previdenciária", este Relator verificou que o agravo de instrumento da reclamada estava desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Destacou-se que "a reclamada indica por violado o Parecer Normativo nº 25/2013 da Instrução Normativa nº 1.436/2013 da Receita Federal do Brasil, o que não se presta a fundamentar o recurso de revista, visto que não encontra previsão na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, indica violação da Lei nº 12.546/2011, sem, contudo, especificar qual dispositivo violado, ressentindo-se o recurso de adequação técnica ao teor da Súmula n° 221 do TST" (pág. 559). Assim, ao contrário do que defende a reclamada, este Relator concluiu ser inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, quanto ao tema. Quanto ao "tempo de espera", não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Na situação em análise, a Corte de origem determinou que "o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012" (pág. 561). Este Relator acrescentou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, expressão "e o tempo de espera", constante na parte final do § 1º do art. 235-C; § 9º do artigo 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Desse modo, verifica-se que o STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento no sentido de que, no tempo de espera, o motorista está disponível para o empregador, de modo que esse período deve ser considerado de trabalho efetivo. Portanto, o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA . HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, ficando prejudicada a análise da transcendência . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No que diz respeito à condenação ao pagamento de horas extraordinárias, o TRT, soberano no exame do contexto fático-probatório, foi categórico em asseverar que " a reclamada não produziu prova alguma acerca da impossibilidade do controle das jornadas. Ao contrário, os relatórios de visita diário de ID. 3f3d72f - Pág. 1 demonstram que a reclamada poderia controlar a jornada do reclamante' (f. 242) " e que também não conseguiu " comprovar jornada diversa da alegada na inicial ". E, nesse contexto, registrou que " dos depoimentos supracitados que o preposto declarou não saber precisar o horário que o autor retornava com a carreta para a empresa. Logo, a ré não logrou êxito em comprovar jornada distinta da narrada na petição inicial. Por outro lado a testemunha do autor confirma a jornada declarada pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Dentro desse quadro, presume-se verdadeira a jornada das 7h30min às 22h30min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos. ". Em relação aotempo de esperapara os motoristas profissionais, tratado no § 8º do art. 235-C da CLT, o Regional asseverou que " O presente caso, todavia, não se enquadra no mencionado parágrafo 11 (art. 235-C, § 11, da CLT) , já que o demandante não ficava mais de 2h00 ininterruptas emtempo de espera, já que reconheceu-se que em média o tempo para carregar e descarregar era de 2 horas. Além disso, não há nenhuma comprovação nos autos de que os locais de espera ofereciam condições adequadas para que esse tempo seja considerado como de intervalo de uma hora para refeição, direito assegurado no parágrafo 2º do artigo 235-C da CLT ". A Corte regional concluiu, portanto, que, para apuração das horas extras, " deverá ser considerada a jornada das 7h30min às 22h60min, de segunda a sábado, e aos domingos uma vez por mês, com intervalo intrajornada de 20 minutos, e tempo de fila de 2 horas ". Esclareça-se que esta Corte Superior vinha entendendo que otempo de esperadomotoristaprofissional não deveria ser computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, conforme expressa disposição legal. Contudo, o STF, no julgamento da ADIN nº 5.322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Nesse contexto, fica superado o entendimento que vinha sendo adotado nesta Corte, devendo otempo de esperadomotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, portanto, não prospera a pretensão da reclamada de desconsiderá-lo do cômputo da jornada de trabalho. Nesses termos, deve ser mantida a decisão do TRT. O acórdão do Regional concluiu, ainda, que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada e, da mesma forma, era desrespeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 horas. Ressalte-se que, em relação ao valor nominal do salário, o TRT destacou que, " para efeito de incidência da hora extra, narra o autor que percebia R$ 2.052,28, enquanto a ré assevera que o valor correto é R$ 1.705,82, conforme contracheque anexado de ID. 91d1443 - Pág. 9. No caso, o documento não foi assinado pelo autor, tampouco comprovado o depósito da referida quantia em favor do autor, razão pela qual deve ser provido o recurso do autor no particular ". Nessas circunstâncias, a pretensão da agravante visa a alterar o decidido mediante reexame de fatos e provas, o que efetivamente encontra óbice na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento . (...) " (Ag-AIRR-11215-80.2015.5.01.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/03/2024). "RECURSO REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. [...].MOTORISTA. HORAS DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N.º 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 235-C, § 1º, da CLT, "Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que omotoristaempregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e otempo de espera". 2. Por sua vez, o § 8º do dispositivo acima referido dispõe que "São consideradostempo de esperaas horas em que omotoristaprofissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias". 3. Ainda normatiza o § 9º do citado artigo que: "As horas relativas ao período dotempo de esperaserão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)". 4. E em seu § 12 prescreve que, "Durante otempo de espera, omotoristapoderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º". 5. Ante as expressas disposições legais mencionadas, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que otempo de esperadomotoristaprofissional não é computado na jornada de trabalho e nem como horas extras, mas indenizado na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 6. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 5322, declarou inconstitucionais: a) a expressão " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias ", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão " e otempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; d) a expressão " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " do § 12 do art. 235-C. 7. Constata-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar inconstitucionais os dispositivos retro mencionados, firmou entendimento no sentido de que, notempo de espera, omotoristaestá disponível para o empregador, sendo, esse período, de trabalho efetivo. Assim, otempo de esperapara carga e descarga do caminhão, bem como o período de fiscalização da mercadoria em barreiras, seguindo a decisão do STF, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. 8. Logo, ante o caráter vinculante e "erga omnes" da decisão proferida pela Suprema Corte, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo o "tempo de espera" domotoristaprofissional ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte em que extrapolada, ser pago como horas extraordinárias . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10701-58.2018.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS.TEMPO DE ESPERA.MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que julgou procedente o pedido de horas extras relativas ao labor efetivamente desempenhado pelo reclamante nas tarefas específicas de carregamento e descarregamento do caminhão, sem anotação nos registros de ponto. Consignou que " A prova oral confirmou que havia trabalho sem o devido registro nos diários de bordo. As duas testemunhas ouvidas a requerimento do reclamante afirmaram que as anotações referentes ao início de trabalho são lançadas apenas quando se inicia o deslocamento do caminhão, em viagem. Outras atividades da rotina laboral, como o auxílio no carregamento e descarregamento, não são devidamente registradas. (...) Esta situação não se confunde com otempo de espera, previsto nos §§ 8º e 11 do art. 235- C da CLT, porque no caso ora examinado houve a constatação de um trabalho ativo pelo autor, que despendeu energia em benefício das reclamadas. Diferentemente ocorre notempo de espera, que pressupõe a inércia domotoristaenquanto apenas aguarda que outros trabalhadores façam o serviço. (...) a prova testemunhal demonstrou que os documentos trazidos pelas reclamadas não refletem a jornada de trabalho integral cumprida pelo reclamante, devendo prevalecer, no aspecto, o princípio da primazia da realidade". 3 - Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 5322, considerou inconstitucional essa afirmação de que otempo de esperanão deve ser considerado como jornada de trabalho. O que reforça a matéria discutida nos autos . 4 - Por conseguinte, fica afastada a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015) quando o TRT decide com base no conjunto probatório, pois, havendo prova, não importa quem a produziu. 5- Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 deste do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pela agravante. 6 - Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (Ag-AIRR-10266-58.2021.5.03.0145, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023). Esclareceu-se, assim, que o tempo de espera para carga e descarga do caminhão, deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas, não havendo falar em julgamento extra petita. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE O Juízo de admissibilidade do recurso de revista denegou seguimento ao apelo do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 22.09.2020 e a apresentação das razões recursais em 02.10.2020, conforme se pode ver da aba de expediente do Pje. e do documento Id. f0fe762. Representação processual regularmente demonstrada (Id fda34c4). Custas desnecessárias, conforme atesta sentença de Id. 8a66b17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegações: - contrariedade à Súmula 74, I e II, do TST; - violação ao artigo 818, 844 da CLT; 85, § 11, 374, 375, 932 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional de alterar a jornada de trabalho fixada na sentença de primeiro grau, argumentando que, diante da revelia, a presunção de veracidade daquilo que foi informado na peça de ingresso somente pode ser elidido mediante a existência de prova em contrário nos autos. Em sucessivo, contesta a decisão de reduzir o valor fixado aos honorários advocatícios, alegando que a decisão foi genérica, vez que não demonstrou qual requisito do artigo 791, § 2º, da CLT não foi atendido. Pugna contra a decisão de afastar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, afirmando que, sendo reconhecida a jornada informada na inicial, restará comprovada a jornada extenuante a ensejar a indenização perseguida. A Terceira Turma assim fundamentou sua decisão (Id. 4600503): "(...) Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. (...)meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012. (...) Da minoração dos honorários de sucumbência. (...) cumpre destacar que a presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). (...) Pois bem. Entendo que a sentença merece reparos, pois tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT,(...) Assim, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar em 8% os honorários sucumbenciais devido pela ré, nos parâmetros já estabelecidos na sentença." No tocante à jornada de trabalho e aos honorários de sucumbência, confrontando os fundamentos expendidos no acórdão vergastado com as razões recursais apresentadas, não vislumbro a violação aos dispositivos infraconstitucionais, nem a contrariedade à Súmula do TST apontadas pela parte recorrente, vez que o Colegiado Regional decidiu as questões tendo por escopo as premissas fáticas extraídas dos autos, à luz da legislação pertinente a cada espécie, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis com o reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza, inclusive, a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST). Quanto à redução do valor da indenização por dano moral, Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revista objetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula, bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente deixou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos dos incisos I a III do § 1º- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGOseguimento a ambos os Recursos de Revista." (págs. 471-474). Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo. Inicialmente, em relação ao tema "indenização por dano moral", constata-se que o reclamante não aponta violação de nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do STF, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, conclui-se que o apelo está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: "II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional" (grifou-se). Portanto, inviável a análise dos pressupostos intrínsecos do seu apelo revisional, razão pela qual não conheço do agravo do instrumento, no aspecto. Já em relação às horas extras, insurge-se contra o acórdão regional, ao argumento de que a Corte a quo utilizou "prova que não consta nos autos, a qual não se presta para o caso em debate" (pág. 503). Defende que "necessário se faz prova existente nos autos para possibilitar o afastamento da presunção decorrente da revelia, o que não foi seguido pelo E. Tribunal a quo, haja vista que em seu fundamento para reformar a decisão, utilizou-se de prova estranha aos autos" (pág. 506). Afirma, ainda, que, "ao relativizar a confissão flagrante existente nos autos, findou o E. Regional por afrontar diretamente os Art. 844 da CLT e 374 incisos I I e II do CPC, eis que deixou de considerar a confissão ficta como prova, sendo ela um meio de prova idôneo e cabalmente admito no direito do trabalho" (pág. 507). Sustenta, assim, que "o descanso diário, embora extenuante, em hipótese alguma pode ser considerada como inverossímil, diferentemente do que concluiu o Regional" (pág. 510). Fundamenta seu inconformismo em violação dos artigos 818 e 844 da CLT, 374, incisos II e III, e 375 do CPC. Aponta, ainda, contrariedade à Súmula nº 74, itens I e II, do TST. À análise. Quanto à jornada laboral, assim se pronunciou o Tribunal Regional: "Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. O autor disse na peça de ingresso que foi contratado para exercer a função de motorista e que seu contrato de trabalho perdurou entre 20/12/2018 a 28/07/2019. Defendeu que o tempo de espera não seja indenizado, como ocorria, mas sim pago como horas extras. Asseverou que laborou em vários trajetos, a saber: Cabo- Campina Grande, Cabo - Juazeiro da Bahia; Cabo - Natal, Cabo - Juazeiro do Norte, Cabo - João Pessoa e Cabo - Maceió. Em outro trecho de sua peça inaugural destacou que "realizava na maioria das vezes viagens fora da cidade, em média 15 dias por mês". Aduziu, ainda, que "laborava de domingo a domingo iniciando sua jornada dirigindo o caminhão às 05 horas da manhã e se estendendo até as 22h/23h/24h, sem intervalo para refeição e descanso, com no máximo duas folgas no mês que geralmente acontecia aos domingos". Acrescentou que trabalhou todos os feriados nacionais e que "poderia estar efetivamente dirigindo ou não, pois poderia ficar parado em engarrafamentos, poderia estar aguardando o carregamento ou descarregamento, fazendo manobras nos pátios, ou seja, estava sempre à disposição do empregador, sem que o disco de tacógrafo estivesse sendo riscado". A acionada não compareceu à audiência, nem apresentou contestação. Analisando a controvérsia, o Juízo de primeiro grau assim se pronunciou: "Asseverou o reclamante que laborava de domingo a domingo (com apenas 02 folgas mensais) de 05h00 às 22h/23h/24h00, sem intervalo, sem receber corretamente as horas extras. Postulou o pagamento de horas extras, adicional noturno, intrajornada, interjornada, dobras do domingos e feriados e reflexos. Além disso, pediu o pagamento de pernoites e diárias com base na jornada acima indicada. Sabe-se que o empregador cujo estabelecimento possui mais de dez em pregados tem a obrigação de exigir o controle documental de horário (artigo 74, §§2o e 3o, da CLT) e assume, em juízo, o ônus de provar a jornada desempenhada por seus empregados ainda que não tenha cartões ou livro de ponto. Diante da revelia da reclamada presumo verdadeiros os fatos alegados na inicial. Destaco que a reclamada não demonstrou quanto tempo poderia ser considerado à disposição do trabalhador a ser enquadrado nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Assim, arbitro a jornada do autor da seguinte forma: De domingo a domingo, das 05h00 às 23h00, sem intervalo, 2 folgas por mês. Conclui-se, pois, que o reclamante faz jus a receber as horas extraordinárias que excedam a 08ª hora diária, que serão calculadas com acréscimo convencional (vide CCT's anexadas aos autos pelo reclamante). Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. No que se refere aos domingos trabalhados, todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos (art. 7º, XV da CF c/c art. 67 da CLT e art. 1º a Lei 605/49). No entanto, observo de acordo com a jornada reconhecida na sentença, em algumas oportunidades não foi concedido o repouso semanal. Isso porque deve ser ele concedido no sétimo dia da semana, no máximo, e não no seguinte, sob pena de se contrariar a normatividade vigente. Defere-se, pois, o pagamento da dobra dos repousos que deixaram de ser concedidos e os reflexos no 13º, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Quanto aos feriados, observo que os feriados civis ou nacionais são declarados pela Lei Federal n° 10.607/2002, são eles: 1 de janeiro, 21 de abril, 1 de maio, o o 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. E que a Lei nº 6.802/80 declarou feriado nacional o dia 12 de outubro. Ademais, são feriados municipais sexta-feira Santa e Corpus Christi (15/06). Neste toar, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados nacionais laborados, de acordo com a jornada arbitrada, observando os feriados excepcionados pelo próprio autor (21 de abril, 1o de maio e Corpus Christi.) Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos no aviso prévio, RSR, 13º, férias + 1/3, FGTS, multa 40%. No que ao intervalo interjornada, considerando a jornada arbitrada por este juízo, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo interjornada e condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor correspondente as horas suprimidas dos intervalos entre as jornadas como hora extraordinária, acrescida do adicional convencional. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando que o não tinha intervalo, nos termos do art. 71, §4º, defiro o pagamento de 01 hora extra por dia trabalhado, com acréscimo convencional de 75%, pela não concessão do intervalo integral de 1 hora a que teria direito. Em razão da natureza indenizatória do intervalo, indefiro os reflexos. Considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de adicional noturno, com adicional de 25%, para as horas laboradas das 22h às 05h da manhã, bem como seus reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Devem ser deduzidas as horas extras comprovadamente pagas. Quanto aos valores pagos sob a rubrica tempo de espera, deve ser calculada a diferença. Deve integrar o cálculo das horas extras os valores pagos a título de 'Gratificação - Copra'. Diante da revelia da reclamada deve-se considerar o pagamento mensal de R$ 300,00 a esse título, conforme indicado na inicial. Por fim, considerando a jornada arbitrada, defiro o pagamento de 28 diárias (despesa com almoço e jantar) e 27 pernoites por mês, nos valores indicados na CCT 2018/2019 (R$ 36,00 - diárias + R$ 31,00 - pernoites) e na CCT 2019/2020 (R$37,00 - diárias + R$ 31,50 - pernoite). Parâmetros para as horas extras: - dias efetivamente trabalhados, com base na jornada ora fixada; - adicional convencional, de acordo com as CCT's anexadas aos autos: adicionais 50% (duas primeiras horas) 75% (a partir da 3ª hora) e 100% (domingos e feriados) - divisor: 220; - observar a evolução e globalidade salarial do reclamante." Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração das provas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...) (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Ressalto que, com efeito, nessa categoria profissional é frequente a realização de jornada extraordinária. Contudo o autor pretende, erroneamente, que sejam considerados e computados na jornada, como tempo à disposição do empregador, períodos em que não há essa disposição. Já que, de acordo com a nova redação do §8º do art. 235-C, da CLT, introduzida pela Lei nº 13.103/2015, as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga e descarga do veículo são consideradas "tempo de espera" e não são computadas como jornada de trabalho ou como horas extras. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera eindenizado,na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012, in verbis: "§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. §9º As horas relativas ao período do tempo de espera serãoindenizadascom base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento)." - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha do tempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012." (págs. 401-405 - grifou-se). Em resposta aos embargos de declaração, assim se manifestou: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Da contradição Como se pode perceber do extenso relatório, o reclamante pretende, sem qualquer rodeio, ver reformada a posição que lhe foi desfavorável e externada no acórdão, na medida em que ali não foi chancelada a jornada inverossímil, recepcionada pelo juízoa quo, diante da revelia aplicada à empresa. Para tanto, em algum ponto do seu apelo aduz haver contradição no julgado, sem conseguir demonstrar, precisamente, onde residiria tal vício. E, como não poderia ser diferente, os presentes embargos não procedem, em absoluto. Da simples análise das razões de embargabilidade, como já dito, denota-se que, na verdade, o que pretende o autor é a modificação do julgado. De início, convém salientar que os embargos de declaração representam um instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022 do CPC/2015, ou, ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A da CLT ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula nº 297 do C. TST. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a embargante objetiva, puramente, alcançar pronunciamento jurisdicional que se coadune com o resultado que deseja obter, quando os embargos não se prestam a isso. Ao seu turno, a contradição que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que se verifica entre partes da própria decisão embargada (entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, ou entre duas ou mais proposições da decisão),mas sempre como defeito interno do julgado. Dito isso, observo que não há qualquer contradição entre partes da decisão, ou entre os fundamentos da decisão e o seu dispositivo. Aliás, o embargante não aponta nenhum trecho do acórdão em que uma verdadeira contradição possa ter ocorrido, nem mesmo uma simples omissão. O que se passa é que o reclamante pretende, a todo custo, ver mantida a sentença de piso, que lhe fora altamente favorável, porque deu crédito a uma jornada absolutamente inverossímil (das 5h da manhã às 23h, sem intervalo, e com apenas duas folgas ao mês, durante todo o contrato, que durou sete meses), sobretudo porque o autor se trata de um motorista carreteiro, que precisa se manter acordado e alerta, para o bom exercício de seu mister. O acórdão analisou a matéria que lhe fora posta à apreciação, pronunciando-se, quanto ao tema, na seguinte direção: "...Entendo que a sentença merece reparos. Primeiro se diga que a confissão decorrente da revelia não torna verdadeiras todas as alegações do reclamante. A presunção que se opera é apenasjuris tantum(relativa), e não afeta, em absoluto, a liberdade que tem o magistrado na condução do processo, na valoração dasprovas e no seu livre convencimento, para, fundamentadamente, deferir ou indeferir os pleitos contidos na peça de intróito, com base, inclusive, nas "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do Código de Processo Civil). E, no caso em exame, entendo que a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal. Assim já se manifestou o C. TST sobre a matéria: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I.Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art. 335 do CPC/73).II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". IV. Nego provimento ao agravo de instrumento (...)' (ARR-20322-81.2014.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 19/09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). - g.n. Assim, tenho que o tempo parado de 1 hora diária (ora por mim arbitrado) que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado,na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012,in verbis: '§ 8º São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias. § 9º As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).' - g.n. Por outro lado, destaco que meu entendimento é no sentido de que no trabalho exercido fora das dependências da empresa existe certa liberdade do trabalhador na escolha dotempo de parada para descanso e alimentação, devendo ser excluído do condeno seu pagamento. Restando prejudicada a análise do pedido sucessivo referente ao tema. Com isso, sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada ora arbitrada, não há que se falar em descumprimento dos intervalos intra e interjornadas, tampouco do pagamento do adicional noturno. Quanto aos feriados, diante da revelia da ré, impõe-se a manutenção do condeno. Por fim, a fim de evitar o manejo de embargos protelatórios, pontuo (novamente) que já foi autorizada a dedução de parcelas pagas a idênticos títulos. Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para fixar que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras. E, diante da jornada arbitrada, excluo do condeno o pagamento dos intervalos intra e interjornadas, bem como do adicional noturno; e determino que o tempo parado de 1 hora diária que exceder a jornada normal deve ser computado como tempo de espera e indenizado, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da Lei nº 12.619/2012". Ora, como se pode ver, restou satisfeito o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, tendo o julgado observado às disposições legais contidas nos artigos 832 da CLT; 489, inciso II, do CPC/2015; e 93, inciso IX, da CF e à exigência do prequestionamento, conforme orienta a Súmula 297 do TST, nada havendo mais a ser prequestionado. Evidente, assim, que o julgado não padece de qualquer vício. Não é demais dizer que, ainda que, se por hipótese, se tenha aplicado erroneamente o direito à espécie vertida, mesmo assim o acórdão não estaria eivado de quaisquer vícios de intelecção. Haveria, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente, comportando a protocolização de recurso diverso dos declaratórios. No que tange à verba honorária, do mesmo modo digo que se o reclamante entende que foi "equivocada a redução" e que, ao reverso, deveria ter sido majorada, por força do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, que diga isso no apelo adequado. Portanto, se a parte não concorda com o entendimento esboçado no julgado embargado, que exponha o seu inconformismo à instância competente, porque esta já encerrou a sua prestação jurisdicional e de forma plena, destaque-se. Finalmente, e apenas a título de registro, deixo claro que as decisões são feitas observando diversos critérios e princípios, dentre eles a razoabilidade, a primazia da realidade e as regras de experiências, que se sobrepõem à revelia e à confissão ficta, que, destaco, não são absolutas, precisamente como se tem na espécie. Assim, se a parte entende que o acórdão foi injusto ou que viola dispositivos de lei, que diga isso à instância competente, porque esta já encerrou sua prestação jurisdicional e de forma plena. Diante de tais considerações, entendo que os embargos de declaração opostos encontram-se dissociados de seu real fundamento jurídico, previsto no artigo 897-A da CLT, objetivando a embargante, na verdade, alongar o feito e ocupar o juízo com desnecessárias e inoportunas colocações, cuja análise resta prejudicada. Embargos declaratórios rejeitados." (págs. 428-431). É sabido que o ônus da prova da jornada extraordinária é do autor, visto que alega este fato. Todavia, o artigo 74, § 2º, da CLT determina a obrigatoriedade do controle de jornada dos empregados para as empresas com mais de dez trabalhadores. Também assim prevê a Súmula nº 338, item I, do TST, in verbis: "338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." Como se vê, o não cumprimento da referida obrigação acarreta a inversão do ônus da prova a favor do empregado, prevalecendo a jornada declinada na inicial. Salienta-se que a presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece no decorrer do liame empregatício, devendo se mostrar consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Portanto, esta presunção não é absoluta e pode ser desconstituída por outras provas dos autos, conforme parte final dos itens I e II, da Súmula nº 338, do TST. in verbis: "II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário." É o que ocorre no caso vertente. No caso, o Regional consignou que "a jornada, nos moldes como relatada, encontra-se destituída de qualquer verossimilhança. Não se pode conceber que o Autor trabalhava 18 horas por dia, sem intervalo e sem praticamente descanso semanal" (pág. 403), razão pela qual se mostra inverossímil. Desse modo, apoiado no princípio da razoabilidade, fixou a jornada do autor do seguinte modo: "sem descuido dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levando em considerações outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática (RO 0000827-67.2017.5.06.0181 e RO 0000157-27.2016.5.06.0193), fixo que o autor possuía jornada das 06h00 às 19h00, de segunda a domingo, com uma hora de intervalo intrajornada, e com uma folga semanal, sendo, no mês, em dois domingos, para fins de apuração de horas extras" (pág. 405), não obstante a revelia da empresa e a consequente confissão ficta quanto a matéria de fato. A Corte regional reformou a sentença para afastar a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial e fixou-a amparando-se em outros processos envolvendo a mesma ré e semelhante situação fática. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Assim, considerando as limitações humanas do empregado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação seja desprovida de excessos. Diante desse cenário, observa-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior: "HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMEL. CONTRARIEDADE À SUMULA N° 338 DO TST NÃO CONFIGURADA. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que conta com mais de 10 empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, conforme o item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das circunstâncias do caso concreto, considerá-la inverossímil. No caso dos autos, o TRT não aceitou como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, pelos seguintes fundamentos: a) seria inverossímil a jornada de 12h30 durante 5 dias seguidos; b) o reclamante tinha liberdade no exercício de suas atribuições e no seu setor não tinha superior hierárquico, reportando-se diretamente à gerência da matriz; c) "o reclamante, por certo que não necessitava cumprir uma exata carga horária, ainda que, em razão da maior responsabilidade de sua função, muitas vezes essa carga horária fosse excedida"; d) "difícil, assim, aproximar-se de realidade havida com o arbitramento de uma jornada fixa"; e) "tendo em vista a razoabilidade que deve nortear o julgador na fixação de uma média aproximada de horas extraordinárias laboradas, fixa-se a realização de 40 horas extras semanais, o que também considera as horas extras prestadas em razão de viagens e eventual labor aos sábados". Do modo como foi exposta a decisão recorrida, não há como reconhecer a contrariedade à Súmula nº 338 do TST, a qual trata de presunção relativa, e não absoluta, dos fatos narrados na petição inicial. Em outras palavras, se o TRT valorou bem ou mal as circunstâncias do caso concreto, isso não é matéria que atinja o conteúdo jurisprudencial da referida Súmula. Há julgados do TST no mesmo sentido. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 390-46.2010.5.04.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/4/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/4/2018) "HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. JORNADA INVEROSSÍMIL. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a não apresentação dos cartões de ponto implica presunção relativa de veracidade da jornada apontada na petição inicial. Não obstante, caso a jornada se apresente inverossímil, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios de razoabilidade." (AIRR - 1000554-62.2014.5.02.0254, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/4/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017) "CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO IRREAL FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. De acordo com o disposto no art. 74, §2º, da CLT, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período de repouso. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que toda a jornada de trabalho era registrada de forma uniforme (horário britânico), razão por que considerou os registros de ponto inválidos. Todavia, a Corte de origem não aplicou a diretriz inserta no item III, da Súmula 338, do TST, segundo a qual "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir", porque entendeu que os horários declinados na inicial não eram verossímeis. Com efeito, sem embargo do debate acerca da admissão -- sob os prismas da razoabilidade e do bom senso, referidos na decisão regional -- do cenário fático informado de labor em jornada de quatorze horas, de segunda a segunda, durante três semanas no mês e, ainda, de dezoito horas na semana seguinte, sem qualquer descanso, a Corte Regional fixou a jornada de trabalho com base no critério valorativo preconizado no art 335 do CPC de 1973 (atual art. 375 do CPC de 2015), reduzindo sua extensão e consequente condenação ao pagamento de horas extras. Contrariedade ao item III da Súmula 338 do TST não verificada. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73. Recurso de revista não conhecido." (ARR-1306-31.2012.5.05.0030, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/12/2016." "RECURSO DE REVISTA. CAMINHONEIRO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 12.619 DE 2012. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR OUTRAS PROVAS. SÚMULA 338, I/TST. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. No caso, não tendo o Reclamado se desincumbido do ônus de juntar aos autos os registros de horário, deveria, em princípio, regra geral, ser reconhecida a presunção de veracidade do horário descrito na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I/TST, a qual também autoriza a produção de outras provas, que podem elidir a jornada alegada na petição inicial. Nesse aspecto, o TRT considerou possível o controle da jornada do trabalho externo, nos termos do art. 62, I, da CLT e, em face dos depoimentos das testemunhas e pela aplicação do princípio da razoabilidade, fixou a jornada do Autor como sendo das 7h às 21h, com 2h 15min de intervalo intrajornada. Nesse quadro jurídico, emerge mais coerente e adequado manter o acórdão recorrido, afastando os excessos contidos na petição inicial, fazendo prevalecer uma jornada mais consentânea com a realidade emergente dos autos. Recurso de revista não conhecido." (RR - 236-36.2012.5.09.0654, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 6/5/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/5/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ELETRÔNICO - PJe. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO INFORMADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ÓBICE CONTIDO NO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 333 DO C. TST. OFENSA AO ART. 844 DA CLT E CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 338, I E III, E 74, I, DO C. TST NÃO DEMONSTRADA. O E. Regional consignou que as Reclamadas apresentaram, em juízo, poucos cartões de ponto e os documentos exibidos registravam, ademais, jornada com pouca variação de horários. Assentou a Corte de origem, por outro lado, que as Rés não compareceram à audiência em que deveriam depor, razão pela qual, com fundamento nas Súmulas nº 338, I e III, e 74, I, do C. TST, aplicou-lhes os efeitos da revelia e da confissão e adotou os horários de trabalho descritos na petição inicial, reduzindo-os, contudo, por considerar que o Reclamante informara jornadas excessivamente extensas e pouco verossímeis. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada descrita pelo empregado na petição inicial, conferida em razão da não apresentação de cartões de ponto, da exibição de cartões uniformes ou da revelia e confissão atribuídas ao empregador, não é absoluta e admite ponderação pelo julgador, que, atento ao princípio da razoabilidade, constata que os horários informados pelo empregado são excessivamente extensos e pouco críveis. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Incólume o art. 844 da CLT e as Súmulas nº 338, I e III, e 74, I, do C. TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 537-91.2014.5.06.0008 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 11/11/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015) - grifou-se. Lado outro, no que se refere à possibilidade de utilização de prova emprestada, salienta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Com efeito, os princípios norteadores do processo devem harmonizar-se no caso concreto, cabendo ao Juízo atentar para a regular e célere tramitação do feito, em observância não apenas ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal como também no inciso LXXVIII do mesmo dispositivo constitucional. Registre-se que o sistema processual brasileiro é fundado no princípio do convencimento motivado do juiz, de modo que cabe ao magistrado conduzir o processo, buscando a verdade dos fatos, para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Ressalta-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTE E DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, ou quando inviabilizado o direito ao contraditório da parte. No caso, a tese recursal está fundamentada na alegação de impossibilidade de utilização da prova emprestada sem a anuência da parte. Destaca-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados, tanto que a parte agravante se tem utilizado deles para pleitear o reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: AIRR - 10538-47.2015.5.18.0015 Data de Julgamento: 23/10/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DAS PARTES. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A tese de nulidade processual por cerceamento de defesa está fundamentada na alegação de impossibilidade de utilização da prova emprestada sem a sua anuência e em razão do indeferimento de oitiva de testemunhas. Destaca-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação do reclamante de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Por outro lado, segundo o Regional, o reclamante não requereu a oitiva de testemunhas em audiência. Desse modo, tendo em vista a desnecessidade de anuência do reclamante para a utilização de prova emprestada e que este não postulou a oitiva de testemunhas, não se constata o alegado cerceamento de defesa, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1222-34.2017.5.12.0006, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 6/9/2019). "II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 333/TST. Esta Corte tem entendido que não há qualquer impedimento para utilização da prova emprestada, sem anuência de uma das partes, quando regularmente produzida em outra reclamação trabalhista, da qual participou a Demandada, sem danos ao contraditório e à ampla defesa, com similaridade dos fatos a serem comprovados, tal como ocorre na hipótese dos autos. Estando o acórdão regional em conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2846-83.2015.5.10.0802, Data de Julgamento: 29/5/2019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/6/2019). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu inexistir nulidade da prova pericial emprestada, por ausência de pedido no aspecto, e por sua a produção ter sido acompanhada do preposto, engenheiro de segurança, do técnico de segurança e do supervisor de mão de obra da reclamada, tendo envolvido o labor na mesma localidade onde o reclamante prestava serviço. Conforme já decidiu o TST, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de concordância da reclamada na utilização da prova emprestada, mormente quando os requisitos para sua admissibilidade foram preenchidos, quais sejam, ser a prova lícita e oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e haver identidade de fatos e observância do contraditório. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-2848-60.2013.5.09.0023, Data de Julgamento: 22/5/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/5/2019). "2. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a utilização de prova emprestada independe de anuência da parte, desde que esta tenha participado da produção daquela prova, envolvendo identidade de matéria. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa às garantias positivadas no inciso LV do artigo 5º da CF, porquanto devidamente observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório" (ARR-1563- 54.2017.5.10.0802, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/3/2019). "NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice ao acolhimento da prova oral como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, uma vez que validamente produzida no processo de origem, envolvendo a mesma demandada, além de ser submetida ao contraditório no processo para o qual transplantada. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 370 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso de revista não conhecido" (ARR-6-46.2017.5.09.0095, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/3/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA 1 - O Tribunal Regional entendeu ser válida a utilização de prova emprestada já que a reclamada se manifestou sobre o documento em debate. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a decisão do TRT está em consonância com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessária a anuência da parte contrária para a utilização de prova emprestada de cuja produção participou. Aplica-se a Súmula nº 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT" (Ag-AIRR-844-67.2013.5.09.0567, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/3/2019). "UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está limitada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. Salienta-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos (precedentes). Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados, tanto que a parte recorrente tem utilizado deles para pleitear o reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1030-90.2013.5.09.0567, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/11/2018). Conclui-se, assim que, no caso dos autos, os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa foram observados. Portanto, não há falar em violação dos artigos 818 e 844 da CLT, 374, incisos II e III, e 375 do CPC, tampouco em contrariedade à Súmula nº 74, item I e II, do TST. No que se refere aos honorários sucumbenciais, o reclamante aduz que "a minoração dos honorários, além de ser desprovida de fundamento, findou por afrontar o § 11º do Art. 85 do CPC, que diz que quando há recurso, devem os honorários serem majorados, portanto, na situação do presente caso, como já fixados em patamar máximo, por óbvio, deveriam ser mantidos" (pág.511). Afirma, ainda, que, "no presente caso, como era impossível a majoração, pelo fato da verba ter sido fixada em patamar máximo, deveria o Regional ter mantido a condenação, ao invés de ter reformado a Sentença em relação a esse ponto" (pág. 511). Aponta violação dos artigos 832 da CLT e 85, § 11, do CPC. Ao exame. Quanto aos honorários sucumbenciais, assim decidiu a Corte local: "Da minoração dos honorários de sucumbência. Conforme relatado, a ré pede a minoração dos honorários advocatícios para o patamar de 5%. Primeiramente cumpre destacar que a presente reclamatória foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 791-A da CLT e trouxe para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência (ainda que recíproca). E o magistrado de origem, analisando o tema, assim se pronunciou quanto à matéria: "De início, cumpre ressaltar que a limitação dos honorários de sucumbência a 15% (quinze por cento), tal como se encontra no artigo 791-A da CLT, consagrado pela chamada reforma trabalhista, é incompatível com o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, "caput" da CF/88). Com efeito, de qualquer que seja a perspectiva adotada, é inaceitável que um advogado que atua na justiça do trabalho perceba valores inferiores aos demais causídicos que atuam em outros ramos do Poder Judiciário, pelo mesmo trabalho realizado. No entanto, conforme requerido na inicial, defiro em favor do advogado do reclamante honorários de sucumbência no valor de 15% (quinze por cento) incidentes sobre o valor líquido do crédito deferido acima, devidamente atualizado. Não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios contratuais, seja porque sequer comprovou a despesa, seja porque, detendo as partes capacidade postulatória (art.791, CLT), a contratação de advogado particular constitui faculdade dos litigantes." Pois bem. Entendo que a sentença merece reparos, pois tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT,in verbis: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Assim, dou provimento ao apelo, no aspecto, para fixar em 8% os honorários sucumbenciais devido pela ré, nos parâmetros já estabelecidos na sentença." (págs. 407 e 408 - grifou-se). Conforme se verifica o Regional reformou a sentença para minorar o arbitramento dos honorários sucumbenciais ao argumento de que "tenho que o fixado na primeira instância (15%) não foi compatível com os requisitos previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, in verbis: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (pág. 408.) No que se refere ao pedido de majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamante, o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária"violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Com efeito, no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Tendo sido levados em consideração esses parâmetros, conforme consignado na decisão regional, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no referido dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021). "5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O percentual dos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). A fixação do percentual prevista no citado preceito constitui faculdade do julgador, que examinará cada caso em concreto" (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021). "1.4. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. A Corte de origem, ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais com elevação do seu percentual, decidiu levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST. II. Sucumbente a Reclamada nos objetos da presente demanda, correta a sua condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 15%, o qual atende o disposto no art. 791-A da CLT" (Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). "HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Tribunal Regional buscou amparo no artigo791-A, §2º, da CLT para julgar razoável opercentualde 10% atribuído pela sentença aos honorários de advogado. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se está diante de decisão fundamentada em dispositivo inserido no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/2017. A decisão sobre o pedido de majoração dopercentualdos honorários de advogado é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/3/2021). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DOPERCENTUAL. Impossível constatar a apontada violação do artigo791-Ada CLT. O mencionado dispositivo prevê que oshonorários advocatíciosserão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento dopercentualdoshonorários advocatíciossucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Agravo de instrumento desprovido"(RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). "2.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de ação ajuizada em 23.11.2017, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017. A referida lei introduziu o artigo791-Ada CLT, que, em seu caput, dispôs que oshonorários advocatíciosserão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que fixou oshonorários advocatícios, em favor da reclamante, nopercentualde 10% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, não há como divisar ofensa aos artigos 85, § 11, do CPC e791-Ada CLT, porquanto opercentualfixado se encontra dentro do limite mínimo e máximo estabelecidos por lei. No mais, a egrégia Corte a quo deixou consignado que a matéria é muito simples e não justifica a majoração pretendida pela parte, tendo sido observados os critérios fixados pelo artigo791-A, § 2º, da CLT, o que não é suscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126. Assim, não havendo demonstração de conflito com jurisprudência pacificada desta Corte Superior perpetrado pela decisão regional recorrida, não há falar em transcendência política. Não se verifica transcendência econômica, tendo em vista que o valor atribuído à condenação não é considerado elevado para os fins da lei, já que não é suficiente para produzir reflexos gerais, na medida em que não ultrapassa os interesses subjetivos das partes. Quanto ao critério jurídico, verifica-se que não se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mas de matéria examinada de forma reiterada e decidida conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por fim, não se divisa transcendência social do apelo, uma vez que a discussão em análise não envolve direito social previsto nos artigos 6º ao 11º da Constituição Federal. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(ARR-1002199-21.2017.5.02.0383, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/9/2020). Nesse viés, não há falar em majoração do percentual arbitrado pela origem aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que o importe de 8% (oito por cento) encontra-se em harmonia com os limites do artigo 791-A da CLT. Intacto o artigo 85, § 11, do CPC. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 567-577 - grifou-se). Nas razões de agravo, o reclamante reitera as alegações já analisadas na decisão monocrática quanto aos temas "jornada de trabalho" e "percentual dos honorários advocatícios de sucumbência". A respeito da jornada de trabalho fixada pelo Regional, argumenta que "necessário se faz prova existente nos autos para possibilitar o afastamento da presunção decorrente da revelia, o que não foi seguido pelo E. Tribunal a quo, haja vista que em seu fundamento para reformar a decisão, utilizou-se de prova estranha aos autos" (pág. 598). Aponta violação dos artigos 818, 844 da CLT, 375 e 374, incisos II e III, do CPC e contrariedade à Súmula n° 74, itens I e II, do TST. No que se refere ao percentual fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, defende que "a minoração dos honorários, além de ser desprovida de fundamento, findou por afrontar o § 11º do Art. 85 do CPC, que diz que quando há recurso, devem os honorários serem majorados, portanto, na situação do presente caso, como já fixados em patamar máximo, por óbvio, deveriam ser mantidos" (pág. 602). Aponta violação dos artigos 85, § 11º, e 932 do CPC. Todavia, não merece provimento o agravo regimental, no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. No que se refere à jornada de trabalho do reclamante, este Relator consignou que, no caso, o Regional concluiu que a jornada de trabalho declinada na petição inicial pelo reclamante mostrou-se inverossímil, motivo pelo qual arbitrou a jornada para fins de apuração das horas extras e do intervalo intrajornada. Com efeito, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete sumular trata de presunção relativa dos fatos narrados na petição inicial, buscando que não seja atingido resultado irreal ou desagregado da realidade. Salientou-se, assim, que a presunção relativa da jornada indicada na exordial concerne a fatos verossímeis à luz da experiência subministrada ao juiz da observação do que ordinariamente acontece no decorrer do liame empregatício, devendo se mostrar consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois não se pode atingir resultado totalmente dissociado da realidade. Nesse contexto, considerando as limitações humanas do empregado e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Relator ressaltou que se deve eleger a solução mais coerente, adequada e apropriada para o caso concreto, como o intuito de que a condenação ao pagamento das horas extras seja desprovida de excessos. Diante deste cenário, concluiu-se que o Regional, ao afastar a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de verossimilhança das alegações e da inexistência de prova que comprove a real jornada laborada pelo autor, não obstante a confissão "ficta" da reclamada, decidiu em harmonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior Esclareceu-se, por fim, que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, como ocorreu no coro. Assim, a mera alegação das partes de que não concordou com o uso da prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Com efeito, a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Registre-se que o sistema processual brasileiro é fundado no princípio do convencimento motivado do juiz, de modo que cabe ao magistrado conduzir o processo, buscando a verdade dos fatos, para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. Com esses fundamentos, afastou-se a alegada violação dos artigos 818, 844 da CLT, 375 e 374, incisos II e III, do CPC e a indigitada contrariedade à Súmula n° 74, itens I e II, do TST. Por fim, no que se refere ao percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, este Relator esclareceu que o artigo 791-A da CLT prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Acrescentou-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal. Com efeito, esclareceu-se que "no momento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, incumbe ao julgador avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no artigo 791-A, § 2º, da CLT" (pág. 575). Assim, tendo sido levados em consideração esses parâmetros, conforme se depreende da decisão regional, não há falar em revisão da verba honorária fixada na origem, nos termos da decisão ora agravada. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual ao conhecimento do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TST OU À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAU APARELHAMENTO DO APELO". Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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