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Processo nº 1000590-72.2023.8.11.0033

ID: 333998620

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000590-72.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEBER SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA ROCHA DE OLIVEIRA FRANCELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000590-72.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000590-72.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOEBER SOUZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado consumado) e art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes (homicídio qualificado tentado). Os fatos presentes na denúncia são os seguintes: “1. Consta do referido procedimento investigatório que no dia 12/05/2013 por volta das 02:00 horas da madrugada, em frente à Danceteria Caravelas, o Jardim Mayra, em Nova Maringá/MT, termo desta comarca, os denunciados, agindo com animus necandi, por motivo torpe (ciúmes) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Maykon Soares, desferindo-lhe golpes com arma branca, não apreendida, na região abdominal, com exposição de vísceras, bem como socos, chutes e pauladas, tendo como causa da morte choque hipovolêmico, conforme se verifica do Laudo de Necrópsia de fls. 70 do IP, Atestado Médico de fls. 12 do IP e Prontuário de Atendimento Médico de fls. 103 do IP. 2. Além disso, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima referidas, os denunciados, agindo com animus necandi e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar Alex Sandro Diniz dos Santos, desferindo-lhe golpes com a mesma já citada arma branca, na região abdominal, bem como, socos, chutes e pauladas, consoante se verifica do Prontuário de Atendimento Médico de fls. 102 do IP, somente não se consumando o crime de homicídio por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada ao Pronto Atendimento Municipal de Nova Maringá e em Seguida transferida para a cidade de Sorriso/MT, em estado grave. 3. Por fim, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima referidas, os denunciados, agindo com animus necandi e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar Jenilson M. Santos, desferindo-lhe disparos de arma de fogo, na região do tórax e do abdômen, bem como, socos, chutes e pauladas, consoante se verifica do Prontuário de Atendimento Médico de fls. 101 do IP, somente não se consumando o crime de homicídio por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que a vítima foi prontamente socorrida e encaminhada ao Pronto Atendimento Municipal de Nova Maringá e em Seguida transferida para a cidade de Sorriso/MT, em estado grave. Segundo restou apurado, na data dos fatos, os denunciados se encontravam na frente da Danceteria Caravelas, na cidade de Nova Maringá, quando o denunciado Odinei Tavares Sampaio, por ciúmes de sua namorada, a testemunha Bruna Maria da Rosa, que próximo à vítima Maykon Soares, se irritou com esta e desferiu-lhe um soco em sua nuca, derrubando-a no chão, sendo que, em seguida, desferiu-lhe facadas na região do abdômen com uma arma branca que portava. Na sequência, os demais denunciados, com a vítima Maykon já caída ao chão desmaiada, passaram a desferir-lhe pauladas, socos e chutes. Ato contínuo, houve uma confusão generalizada, sendo que o denunciado Genielson de Tal, vulgo “Beiçola”, que portava uma arma de fogo, passou a desferir disparos contra as pessoas ali presentes, vindo a atingir a vítima Jenilson M Santos no tórax e no abdômen. Durante a confusão, a vítima Alex Sandro Dinis Santos também foi agredida pelos denunciados e esfaqueada na região do abdômen. As três vítimas foram socorridas por populares presentes no local e encaminhadas ao Pronto Atendimento de Nova Maringá em estado grave, razão pela qual foram transferidas para a cidade de Sorriso/MT. Entretanto, a vítima Maykon não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo em razão de choque hipovolêmico causado pelos golpes de arma branca sofridos no abdômen, que levaram à exposição de suas vísceras. Os denunciados, após os fatos, fugiram do local e se esconderam na Fazenda São João, de propriedade do Sr. Ademar Pederiva, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência de fls. 15/16 do IP, sendo posteriormente decretada a prisão preventiva dos mesmos.” (Id. 113963741, f. 237/238) A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2015 (Id. 44558395, f. 43/44). Frustradas as tentativas de citação pessoal do acusado Joeber Souza de Oliveira (Ids. 44557090, f. 109, 44557090, f. 112, 44557090, f. 184, 44557090, f. 196, 88980017 e 102861687, f. 30), procedeu-se à citação por edital, com posterior decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional, além da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. Desmembrado o processo em relação ao acusado Joeber Souza de Oliveira, formando os presentes autos. Em 10/06/2024, foi cumprido o mandado de prisão preventiva expedido contra o réu (Id. 159849758, f. 23/25). Após pedido de revogação da prisão preventiva (Id. 159849749) e manifestação favorável do Ministério Público (Id. 160180773), foi deferida a liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (Id. 160316850). Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 165212516), pugnando pela absolvição, afastamento das qualificadoras e emissão de carta precatória para fiscalização do cumprimento das medidas cautelares na comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, onde reside atualmente. Afastada a possibilidade de absolvição sumária (Id. 169348494), designou-se audiência de instrução e julgamento. O réu apresentou aditamento à defesa (Id. 182992420), requerendo a inclusão de novas testemunhas, Wesley Igor Rosa Ferreira e Ivandro Souza Ferreira, que teriam presenciado os fatos e poderiam confirmar a inocência do acusado. Em audiência realizada em 20/02/2025 (Id. 185743408), o Juízo indeferiu o aditamento à defesa, mas considerando se tratarem de testemunhas oculares do fato, deferiu suas oitivas como testemunhas do Juízo. Foram ouvidas as testemunhas Anderson Nascimento Santana, Thais Caroline dos Santos, Bruna Maria da Rosa, Wesley Igor Rosa Ferreira e Ivandro Souza Ferreira, bem como realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais (Id. 198713629), pugnando pela impronúncia do réu ante a ausência de indícios suficientes de autoria ou participação delitiva, com fundamento no art. 414, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. A Defesa se manifestou pelo acolhimento integral dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, especialmente quanto à ausência de indícios mínimos de autoria, com a consequente impronúncia do acusado (Id. 199424613). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não foram suscitadas preliminares pelas partes, estando o processo em ordem, sem nulidades a declarar, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. A materialidade dos delitos está suficientemente demonstrada pelo inquérito policial, laudos periciais e de necropsia, prontuários médicos, depoimentos das testemunhas e demais elementos coligidos aos autos. No entanto, em relação à autoria delitiva, a situação se mostra duvidosa. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.689/2008, “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. Da leitura dessa norma, infere-se que a decisão de pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade (juízo de prelibação), não havendo, portanto, julgamento de mérito. Cuida-se de decisão interlocutória mista não terminativa, explicada pela doutrina nos seguintes termos: "Decisão interlocutória porque não julga o mérito, ou seja, não condena nem absolve o acusado; mista, porque põe fim a uma fase procedimental; e não terminativa, porque não encerra o processo" Nada obstante, extrai-se do art. 413 do Código de Processo Penal que o juízo de prelibação, típico da pronúncia, conquanto se satisfaça com os indícios suficientes de autoria, não prescinde da certeza quanto à materialidade do fato apontado na denúncia como configurador de crime doloso contra a vida. Tal certeza, é bom que se diga, não interfere, obviamente, na liberdade de convencimento do Conselho de Sentença, que pode dela discordar, para assentar a inexistência de delito de competência do Tribunal Popular, caso em que o julgamento caberá ao Presidente do Tribunal do Júri (arts. 74, § 3º, e 492, § 1º, CPP). Consideradas as premissas acima apontadas, verifico que, in casu, os elementos probatórios não corroboram a tese inicialmente exposta pela acusação. Como é cediço, o procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida (competência do Tribunal do Júri) se divide em duas fases: a primeira, denominada judicium accusationis, inicia-se com o oferecimento da denúncia e encerra-se com a pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária; a segunda, chamada judicium causae, começa com o trânsito em julgado da pronúncia e finaliza-se com o julgamento pelo Conselho de Sentença. Na primeira fase processual (judicium accusationis), embora vigore o princípio do in dubio pro societate, é necessária a presença de indícios mínimos que vinculem o acusado à prática delitiva, não sendo suficiente a mera suspeita ou ilações desacompanhadas de elementos probatórios concretos. O art, 413 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para a pronúncia do acusado: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." Por outro lado, o art. 414 do mesmo diploma legal determina: "Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado." No caso em apreço, após detida análise dos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, verifico a inexistência de indícios suficientes que vinculem o réu Joeber Souza de Oliveira à prática dos crimes descritos na denúncia. Em seu interrogatório judicial, o acusado negou veementemente a prática dos delitos, afirmando que, na data dos fatos, encontrava-se no "Bar do Roberto", distante aproximadamente 100 metros do local onde ocorreu o conflito que resultou na morte da vítima Maykon Soares. Relatou que a confusão teve início em um local escuro, mais afastado do estabelecimento comercial onde estava. Declarou que, embora tenha presenciado o tumulto à distância, não conhecia as vítimas e não conseguiu identificar os participantes da briga devido ao grande número de pessoas envolvidas. A testemunha Bruna Maria da Rosa, em seu depoimento judicial, afirmou que estava na festa com sua amiga Andressa, acompanhada de seu namorado Odinei (corréu), de Willian, do namorado de Andressa, de Thais, e do irmão de Odinei, entre outros. Relatou ter presenciado a briga e visto Odinei e alguns de seus amigos envolvidos no conflito. Confirmou que havia muitas pessoas participando do entrevero, algumas portando paus e madeiras, e que fugiu ao ouvir disparos de arma de fogo. Destacou expressamente que não conhecia o acusado Joeber e não o viu cometendo qualquer crime na ocasião. A testemunha Thais Caroline dos Santos declarou que estava comprando bebidas quando se iniciou a confusão em frente ao baile Caravelas. Afirmou categoricamente que a pessoa de Willian Mota, irmão de Odinei, foi quem brigou com a vítima Maykon e desferiu a facada, tendo inclusive o visto em posse da arma branca utilizada no crime. Corroborando esses depoimentos, as testemunhas do Juízo Wesley Igor Rosa Ferreira e Ivandro Souza Ferreira asseveraram que presenciaram a briga que culminou no óbito da vítima Maykon, não tendo visto o réu Joeber envolvido no evento. Por fim, o policial militar Anderson Nascimento Santana relatou que, pelo que se recordava, no dia dos fatos ocorreu uma briga generalizada que resultou no esfaqueamento de algumas vítimas. Contudo, não se lembrava dos nomes dos envolvidos e não tinha recordação de ter atendido ocorrência relacionada ao réu Joeber. Os depoimentos colhidos na ação penal original (Autos nº 0002597-06.2013.8.11.0033) seguem na mesma linha. A testemunha Luiz Carlos Charo declarou ter tomado conhecimento dos fatos por terceiros, mas ninguém indicou os autores do crime ou suas características. Diego dos Reis Rocha afirmou não ter presenciado o início da confusão e não saber identificar os envolvidos. Denilza Tavares Sampaio disse não se recordar muito dos fatos e não ter visto quem cometeu os crimes. O policial militar Eduardo Ferrari Muchon confirmou o atendimento da ocorrência, mas admitiu que a suposta motivação do crime era "fruto de ouvir dizer", baseada em comentários da população. O corréu Odinei Tavares Sampaio, ao ser interrogado, negou a prática dos crimes e atribuiu a autoria da morte de Maykon Soares ao seu irmão Willian, conhecido como "Cowboy". Como se vê, não há nos autos qualquer elemento probatório sólido que vincule o réu Joeber Souza de Oliveira aos delitos narrados na denúncia. As testemunhas presenciais, ouvidas sob o crivo do contraditório, não o apontaram como participante da briga ou das agressões que resultaram na morte de Maykon Soares e nas lesões sofridas por Alex Sandro Diniz dos Santos e Jenilson M. Santos. Embora vigorasse o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual, sua aplicação não pode significar a submissão de um acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri sem um suporte probatório mínimo. Como bem destacado pelo Ministério Público em seus memoriais finais, "a sujeição do acusado a julgamento perante o E. Conselho de Sentença deve estar arrimada em provas mínimas da materialidade e de indícios razoáveis de autoria ou participação do agente.". A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é uníssona nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPRONÚNCIA – RECURSO PROVIDO. A inexistência de prova produzida em juízo, aliada à fragilidade e inconsistência do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva, desautorizam submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente do Supremo Tribunal Federal [ARE 1067392]. Não demonstrada a existência de indícios suficientes de autoria, a sua impronúncia é medida que se impõe. Inteligência do art. 414, caput, do CPP." (N.U 1004950-91.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 04/06/2019) Importante ressaltar que o órgão acusador, após análise criteriosa do conjunto probatório, reconheceu a ausência de substrato mínimo para a pronúncia do acusado, pugnando expressamente por sua impronúncia nos termos do art. 414, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Assim, não havendo nos autos elementos suficientes para demonstrar, ainda que minimamente, a participação do réu nos crimes descritos na denúncia, a impronúncia é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 414, caput, do Código de Processo Penal, impronuncio o acusado JOEBER SOUZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em relação aos crimes previstos no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por duas vezes), supostamente praticados contra as vítimas Maykon Soares, Alex Sandro Diniz dos Santos e Jenilson M. Santos. Ressalvo, contudo, que enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, nos termos do parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal. Considerando a presente decisão, revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu por meio da decisão de Id. 160316850. Oficie-se ao Juízo da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, comunicando a revogação das medidas cautelares impostas ao réu. Sobrevindo o trânsito em julgado, comuniquem-se os Institutos Nacional e Estadual de Identificação, a Delegacia de Polícia e o Distribuidor (arts. 361, 367, 371, 376 e 441 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, arquivem-se os autos, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Ministério Público e Defesa técnica, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1000590-13.2024.8.11.0106

ID: 338741277

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106. AUTOR(A): DIVINA LUCIA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000590-13.2024.8.11.0106. AUTOR(A): DIVINA LUCIA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por DIVINA LUCIA RIBEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (id. 179613673), a parte autora alega que requereu o benefício em 26/08/2024, entretanto, foi indeferido. Relatou que laborou desde sempre no meio rural. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Por meio da decisão de id. 180227570 obteve os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares de coisa julgada e ausência de prova material, alegando que a parte requerente não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. (id. 184520477). Impugnação à contestação. (id. 185509062). Através da decisão de saneamento do id. 193298968, as preliminares foram rejeitadas, designou-se audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da autora, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, de modo que após a inquirição de suas testemunhas (id. 198650610), a parte autora apresentou alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, pendências ou irregularidades, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. De rigor a procedência da inicial. Especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte autora ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos (id. 179613688, nascimento no dia 16/12/1959). No que se refere à condição de segurada especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que a prova material carreada aos autos é suficiente para corroborar com tal alegação. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, constam nos autos os seguintes documentos como início de prova material: CTPS com anotações referentes aos anos de 1997, 2012 e 2015, indicando o exercício da atividades em propriedades rurais (id. 179613682); Boletim de ocorrência do ano de 2020 em que consta seu endereço rural (id. 179613681); Termo de desistência firmado de próprio punho no ano de 2018, em que consta a profissão da autora como “trabalhadora rural” (id. 179613689); e Notas fiscais de produtos agropecuários, dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (id. 179613679 e 179613678); Há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do TRF da 1ª Região (por todos: TRF-1, AC: 00460935020134019199, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, DJe 14.10.2020). Durante a fase de instrução probatória, em seu depoimento pessoal, a autora declarou que trabalha na zona rural desde a infância. Relatou que seus pais sempre atuaram na roça e que, desde então, sua vida esteve vinculada ao meio rural. Informou que, durante o casamento, residia em fazendas com o ex-marido, com quem também trabalhava em propriedades de terceiros. Após a separação, passou a viver com o filho, permanecendo na zona rural até os dias atuais. Atualmente, dedica-se ao cultivo de hortaliças e à criação de animais, tanto para consumo próprio quanto para venda esporádica em feiras livres. Acrescentou ainda que, por volta dos 18 anos, exerceu a função de professora na prefeitura por um período de apenas nove meses. A testemunha José Ferreira Rodrigues declarou conhecer a autora desde o ano 2000, por residirem no PA Santo Idelfonso. Relatou que a autora trabalhava na zona rural, com plantação e criação de animais. Afirmou que atualmente, a autora reside em um lote de assentamento localizado na mesma comunidade, pertencente a seu filho. Não possui maquinários nem conta com empregados. Desde que a conhece, afirmou, ela sempre viveu e trabalhou em área rural. A testemunha Antônio Alves Martins relatou conhecer a autora há aproximadamente 30 anos, desde que passaram a residir no Projeto de Assentamento Santo Idelfonso. Informou que, à época, a autora já era casada e que ambos exerciam atividades na zona rural. Segundo ele, o esposo da autora trabalhava como vaqueiro em fazendas de terceiros, enquanto ela atuava como empregada doméstica, além de se dedicar ao cultivo de plantações e à criação de animais. Afirmou que a autora nunca residiu na zona urbana, permanecendo na área rural até os dias atuais. Não possui maquinários nem conta com a ajuda de empregados. Por outro lado, a tese levantada pela autarquia de que o patrimônio constituído pela parte autora é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, uma vez que a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. VEÍCULO PRÓPRIO NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O autor possui veículo próprio não descaracteriza a autora como trabalhadora em regime rural em economia familiar, pois seria uma forma de punição para os que embora com todas as dificuldades buscam adquirir um patrimônio. Ademais a legislação não exige a condição de miserabilidade à caracterização de segurado especial. Precedente. 4. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 5. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 6. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado 7. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10004067720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/01/2022 PAG PJe 31/01/2022 PAG) Ademais, a tese levantada pela autarquia de que o labor urbano é causa de incompatibilidade para concessão do benefício pleiteado não merece prosperar, porquanto o trabalho urbano, intercalado ou concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado especial. Somente um longo período de afastamento de atividade rurícola, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia anular todo histórico de trabalho rural em regime de economia familiar. Da análise dos autos, observa-se que a própria parte autora reconheceu ter mantido vínculo urbano por um curto período de tempo, o que, por sua brevidade, não é suficiente para descaracterizar sua condição de segurada especial. O período questionado pelo INSS refere-se, na realidade, ao tempo em que a autora exercia atividades em propriedades rurais, razão pela qual deverá ser reconhecida a atividade rural do período e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Vejamos o entendimento da jurisprudência em casos similares: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. No caso, o Tribunal de origem refutou a pretensão da parte autora, fundamentando-se, tão somente, no desempenho de atividade urbana durante o período de carência, o que destoa da orientação desta Corte sobre o tema. 3. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL . TRABALHADOR RURAL COM CTPS ASSINADA. 1. Quando o segurado comprova judicialmente o efetivo labor rural, na qualidade de segurado especial, e encontram-se satisfeitos os demais requisitos legais, tem ele direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2 . Hipótese em que o demandante comprovou ter 242 contribuições como trabalhador rural com CTPS assinada, razão pela qual deverá ser reconhecida a atividade rural do período e concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50041987920244049999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 09/07/2024, NONA TURMA) Destarte, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. Por tais razões, convenço-me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora DIVINA LUCIA RIBEIRO (CPF: 325.648.051-91), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo que subsidia a presente demanda, isto é, dia 26/08/2024 (id. 179613674). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome da segurada: DIVINA LUCIA RIBEIRO; II – Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural; III – Renda mensal inicial - RMI: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91; IV – Data do início do benefício – DIB: 26/08/2024; e V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

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Processo nº 1015535-20.2024.4.01.9999

ID: 310040487

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015535-20.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUCIA LOPES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015535-20.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000590-35.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015535-20.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000590-35.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARLUCIA LOPES BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015535-20.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLUCIA LOPES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de concessão de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91). Nas razões do recurso, sustenta a ausência de comprovação da condição de segurado especial do falecido no período imediatamente anterior ao óbito. De forma subsidiária, requereu ainda: "Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença: 1. a observância da prescrição quinquenal; 2 a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, bem como a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, sem prejuízo da aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, segundo a qual nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; 3. a fixação do percentual de honorários advocatícios no patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; 4. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. 5. o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015535-20.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLUCIA LOPES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 05/09/2017 (p. 30, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A união estável entre a autora e o falecido restou comprovada por meio da prova testemunhal.(ID 431323472). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Com o objetivo de comprovar a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito, foram acostados aos autos os seguintes documentos (rolagem única): a carteira do INAMPS da autora (p. 74) e o extrato do INFBEN do falecido, que evidencia o recebimento de amparo previdenciário por invalidez na condição de trabalhador rural (p. 44). A análise do conjunto probatório demonstra que a carteira do INAMPS qualifica a requerente como "trabalhadora rural". À luz das regras da experiência comum, tal qualificação profissional é extensível ao companheiro, constituindo, assim, início razoável de prova material da atividade rural desenvolvida pelo falecido. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pela autora e pelo de cujus. Assim, comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão. De outra parte, embora conste no INFBEN do falecido que ele recebeu benefício de amparo previdenciário por invalidez – trabalhador rural entre 01/06/1982 até a data do óbito, consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário” (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). Na espécie, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido benefício por incapacidade, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. Mesmo tratando-se de benefício concedido antes da Lei n. 8.213/91, é possível admitir, pelo conjunto probatório, que o falecido continuou a se qualificar como segurado especial após a vigência dessa lei, pois não há evidência de que se afastou totalmente das lides rurais, sendo comum, em casos de limitações laborais não absolutas, haver continuidade do auxílio (em menor proporção) no regime de economia familiar (regra de experiência comum). Ademais, incide a inteligência do art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). b) Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença não destoa dessa diretriz ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. d) Custas processuais O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. e) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Ressalvando meu ponto de vista sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015535-20.2024.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLUCIA LOPES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 05/09/2017. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DO INSS AO CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM VEZ DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor da companheira de trabalhador rural falecido em 05/09/2017. O recurso sustenta a ausência de comprovação da condição de segurado especial do instituidor do benefício no momento anterior ao óbito. 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se restou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito; e (ii) se a percepção de benefício assistencial anteriormente ao óbito impede o reconhecimento do direito à pensão por morte. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 05/09/2017 (p. 30, rolagem única). 5. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). 6. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. A união estável entre a autora e o falecido restou comprovada por meio da prova testemunhal.(ID 431323472). 7. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 8. Com o objetivo de comprovar a qualidade de segurado especial do falecido à época do óbito, foram acostados aos autos os seguintes documentos (rolagem única): a carteira do INAMPS da autora (p. 74) e o extrato do INFBEN do falecido, que evidencia o recebimento de amparo previdenciário por invalidez na condição de trabalhador rural (p. 44). 9. A análise do conjunto probatório demonstra que a carteira do INAMPS qualifica a requerente como "trabalhadora rural". À luz das regras da experiência comum, tal qualificação profissional é extensível ao companheiro, constituindo, assim, início razoável de prova material da atividade rural desenvolvida pelo falecido. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural pela autora e pelo de cujus. Assim, comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 10. Embora conste no INFBEN do falecido que ele recebeu benefício de amparo previdenciário por invalidez – trabalhador rural entre 01/06/1982 até a data do óbito, consoante o entendimento desta Corte, “[e]m princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à viúva, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário” (TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020). 11. Na espécie, o conjunto probatório dos autos demonstra que, no momento da concessão do benefício assistencial, o falecido ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social e, por isso, lhe era devido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, extensível a seus dependentes, a título de pensão, após o seu falecimento. 12. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 13. O INSS não é isento de custas processuais na Justiça Estadual de Mato Grosso, conforme alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. Assim, deve o réu arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. 14. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A condição de segurado especial do falecido pode ser reconhecida com base em início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2. A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o pretenso instituidor da pensão mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos dependentes. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16 e 74 a 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1002343-93.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 18/06/2020. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Jair Rossi De Mendonca x Ronihere Maria Ferreira Da Silva Carvalho

ID: 328421525

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7069865-62.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROSSI DE MENDONCA

Polo Passivo:

RONIHERE MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO

Sentença

Advogados:

SAMIA SILVA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7069865-62.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JAIR ROSSI DE MENDONCA ADVOGADO DO AUTOR: SAMIA SILVA DE CARVALHO, OAB nº RO10972 Polo Passivo: FELIPE DE FARIAS PEIXOTO, RONIHERE MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida por JAIR ROSSI DE MENDONÇA em face de FELIPE DE FARIAS PEIXOTO e RONIHERE MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que trafegava regularmente por via pública quando seu veículo foi lateralmente atingido por outro automóvel, conduzido por FELIPE DE FARIAS PEIXOTO, no exato momento em que este realizava manobra de conversão, sem a devida atenção à presença do veículo do autor, que, segundo narra, já se encontrava inserido na via com prioridade. A dinâmica do acidente, conforme relatado, evidenciaria a culpa exclusiva do condutor do veículo adverso, por desrespeito às normas de trânsito, especialmente quanto à prioridade de passagem e condução prudente, resultando em colisão que causou danos materiais expressivos ao automóvel do requerente. O autor pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão das avarias, comprovados mediante a apresentação de três orçamentos distintos, sendo o de menor valor no montante de R$ 9.580,00 (nove mil quinhentos e oitenta reais). Determinada a citação dos requeridos, apenas FELIPE DE FARIAS PEIXOTO apresentou contestação, na qual impugna a versão fática apresentada pelo autor, embora não negue expressamente a ocorrência do acidente. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente. Por sua vez, a requerida RONIHERE MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO, embora devidamente citada, permaneceu inerte, deixando de apresentar resposta no prazo legal. A parte autora apresentou réplica, sob o ID nº 117504366, rebatendo as alegações defensivas trazidas na contestação. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha, enquanto o réu solicitou a juntada de vídeo que registra o acidente, o qual, contudo, já constava nos autos por iniciativa da própria parte autora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro ao requerido Felipe de Farias Peixoto os benefícios da gratuidade da justiça. A concessão está devidamente fundamentada na demonstração de sua hipossuficiência econômica, evidenciada pela juntada de holerite que comprova a limitação de sua capacidade financeira. Soma-se a isso o fato de estar representado pela Defensoria Pública, circunstância que reforça a presunção legal de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível sempre que a matéria controvertida nos autos for unicamente de direito, ou quando a questão de fato puder ser resolvida com base nas provas documentais já apresentadas, sendo desnecessária a produção de outras provas. No presente caso, observa-se que não há necessidade de instrução probatória adicional, uma vez que todas as questões levantadas pelas partes podem ser dirimidas à luz das provas documentais já constantes dos autos. Assim, diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade de prova oral, resta configurada a hipótese de julgamento antecipado do mérito, garantindo-se a celeridade processual sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que a parte requerida, RONIHERE MARIA FERREIRA DA SILVA CARVALHO, não apresentou qualquer manifestação defensiva, tampouco impugnou os termos da presente ação. Diante da inércia processual, configura-se a revelia, a qual autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, opera-se a confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do referido diploma legal. Ressalto que apesar da presunção não ser absoluta, no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados, não existem elementos para se formar convicção em contrário. Portanto reconheço os efeitos da revelia. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Os autos tratam de ação de natureza condenatória, na qual o autor busca a reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A prova documental apresentada demonstra, de forma suficiente, a dinâmica do sinistro. O acidente ocorreu em 22 de novembro de 2024, conforme registrado no boletim de ocorrência de protocolo nº 00199553/2024, juntado aos autos sob o ID nº 115323581. A partir da análise do boletim e do vídeo anexado, verifica-se que a responsabilidade pela colisão é do requerido. As imagens evidenciam que o réu realizou manobra de conversão na pista, interceptando a trajetória do veículo de propriedade do autor, que já havia iniciado o tráfego pela faixa da direita. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ao réu, por sua vez, incumbe apresentar elementos que o desonerem, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, conforme previsto no inciso II do mesmo dispositivo. No caso, o requerido não apresentou prova capaz de afastar sua responsabilidade. A conduta do réu violou o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o condutor que pretende executar manobra deve assegurar-se de que poderá realizá-la com segurança, sem causar risco aos demais usuários da via. Ao não observar tal dever de cuidado, incorreu em culpa pela ocorrência do acidente. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: Apelação Cível. Ação Regressiva. Seguro de veículo. Preliminar de nulidade de sentença . Cerceamento de defesa. Ausência de disponibilização da gravação da audiência de instrução. Afastada. Mérito . Acidente de trânsito. Colisão lateral. Veículos que trafegavam em via pública no mesmo sentido. Conversão à esquerda . Caminhão que iniciou a conversão antes do veículo segurado. Imprudência exclusiva do segurado. Culpa do motorista do caminhão não comprovada. Sentença mantida . Em que pesem os argumentos expostos pela parte, a preliminar deve ser afastada de plano, uma vez que a gravação das audiências realizadas no curso do processo, especialmente a de instrução e julgamento, estão integralmente disponíveis. Quanto ao mérito, a seguradora, quando efetua o pagamento da indenização pelo sinistro, tem o direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Ocorre que o conjunto probatório que traduz a culpa do condutor do automóvel, que realizou a manobra de conversão à esquerda sem observar que o caminhão já estava finalizando a mesma manobra e interceptou-lhe a trajetória, dando causa à colisão lateral dos veículos. Recurso não provido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000685-51.2023.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 23/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70006855120238220014, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA - INOBSERVÂNICA À DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local da circulação do veículo e as condições gerais e climáticas - Pretendendo executar uma manobra, o condutor deverá certificar-se de que poderá executá-la sem perigo aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade - O causador do acidente de trânsito tem o dever de ressarcir a seguradora quanto aos valores despendidos no conserto do automóvel que foi danificado no acidente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5086833-65.2016 .8.13.0024 1.0000 .24.158054-7/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 09/04/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO – Colisão lateral – Veículo que intercepta a trajetória de outro, ao pretender realizar manobra de conversão, sem as devidas cautelas – Culpa da requerida caracterizada – Inobservância das regras de trânsito – Ausência de prova robusta em sentido contrário – Danos materiais demonstrados – Recurso Inominado parcialmente provido – Sentença de improcedência parcialmente reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000590-38.2021.8 .26.0514 Itupeva, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) . A dinâmica dos fatos, bem como os prejuízos dela decorrentes, foram comprovados por meio da documentação acostada aos autos. As provas demonstram que o veículo conduzido pela parte autora trafegava em via preferencial, na faixa da esquerda, quando teve sua trajetória abruptamente interrompida pelo requerido, que executou manobra sem a devida cautela. Ao invadir a pista da direita, por onde a autora já iniciava manobra de conversão, o réu descumpriu normas básicas de circulação e segurança viária, vindo a provocar o abalroamento. Em razão do acidente, a autora sofreu prejuízos de ordem material, devidamente comprovados nos autos. Diante desse contexto, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos experimentados pela parte autora. No tocante à responsabilidade solidária da proprietária do veículo, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que esta responde solidariamente pelos danos causados por terceiro a quem confiou a posse do veículo. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes . 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação da dinâmica do acidente e da culpa . Inobservância do dever de cuidado do veículo de maior porte em relação ao menor. Inobservância das normas gerais de circulação. Conversão à esquerda ou ultrapassagem sem as cautelas necessárias. Vítima em estado vegetativo . Incapacidade laborativa. Pensão vitalícia. Dano moral. Dano estético . Responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e o proprietário.As informações colhidas na fase do inquérito policial, mediante o depoimento de um dos envolvidos no acidente de trânsito, constitui meio probatório para aferição da dinâmica do acidente e da culpa; principalmente quando se trata de sinistro sem testemunha e onde o outro condutor se encontra em estado de inconsciência, em razão do acidente.Age com culpa o condutor de veículo pesado, que não observou as normas gerais de circulação e conduta, ao realizar manobra à esquerda em um ramal, sem observar as regras de segurança, de aguardar no acostamento ou local apropriado à direita para cruzar a pista, de iniciar ultrapassagem sem se certificar de que nenhum condutor que venha atrás haja começado a manobra de ultrapassagem ou de deixar de se afastar do condutor que ultrapassa, deixando livre uma distância lateral de segurança, previstos nos art. 37 e art . 29, X, a, XI, b, do CTB. Deve ser responsabilizado civilmente o condutor que deu causa ao acidente, agindo com culpa na condução do veículo, em contrariedade com as normas de segurança e princípio da incolumidade no trânsito. O causador do acidente deve indenizar os danos morais e pagar pensão mensal, ante a comprovação da redução da capacidade laborativa da vítima, em razão de seu estado vegetativo. Fixa-se indenização por danos morais de forma razoável e proporcional aos danos e a sua extensão, buscando-se um equilíbrio entre a reparação integral do dano, a vedação ao enriquecimento sem causa e a capacidade financeira dos envolvidos . Julgam-se improcedentes os pedidos de indenizações por danos materiais não demonstrados e danos estéticos, ante o estado de inconsciência da vítima. O proprietário é solidariamente responsável pelos danos advindos de acidente causado pelo condutor, a quem confiou a direção do veículo, especialmente se se tratar de condutor sem licença para conduzir o veículo entregue.Dá-se provimento ao recurso para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7041834-03 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7041834-03 .2022.8.22.0001, Relator.: Des . Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/06/2024) Quanto à afirmação do requerido relacionada à culpa concorrente, em razão da suposta simultaneidade de ingresso das partes na mesma via, não encontra respaldo nos autos, tratando-se de mera afirmação desacompanhada de qualquer elemento probatório. Além disso, tal versão é contrariada pelo conteúdo do vídeo juntado aos autos, do qual se extrai que a parte autora já havia iniciado a manobra na pista quando foi surpreendida pela conduta do réu. Diante da configuração inequívoca da culpa do requerido, passo à análise dos danos. No tocante aos danos materiais, a parte autora apresentou, com a petição inicial, três orçamentos para o conserto do veículo. Em observância ao princípio da menor onerosidade do devedor, deve prevalecer o orçamento de menor valor, fixando-se a indenização em R$9.580,00. Esclareço, ainda, que é entendimento firmado na jurisprudência que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, podendo sua fundamentação ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do referido artigo. “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, reconheço os efeitos da revelia em relação à Ronihere Maria Ferreira da Silva Carvalho e julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, em consequência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 9.580,00 (nove mil quinhentos e oitenta reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, e de correção monetária, ambos incidentes a partir da data do evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais, que deverão ser rateadas entre eles. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor do patrono da parte autora. Cada requerido deverá arcar com 10% desse montante, proporcionalmente. Deverá ser observada a condição suspensiva da exigibilidade da verba relativa aos honorários advocatícios e custas em relação ao primeiro requerido, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Transitado em julgado, arquivem-se. P.I.R. Porto Velho, 17 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

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Processo nº 5376698-62.2018.8.09.0152

ID: 283047336

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5376698-62.2018.8.09.0152

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JUNIOR LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO

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Rua Barão de Itapetininga, 18 PROC.SEI 7410.2025/0003629-0 CEP 01042-000 São Paulo – SP Fone PABX: 3396-8000 www.cetsp.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS… Rua Barão de Itapetininga, 18 PROC.SEI 7410.2025/0003629-0 CEP 01042-000 São Paulo – SP Fone PABX: 3396-8000 www.cetsp.com.br 1 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE URUAÇU - GOIÁS Processo nº: 5376698-62.2018.8.09.0152 Requerente: Flávio Júnior Luiz Ferreira COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET, sociedade de economia mista municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.902.648/0001- 17 e Órgão de Trânsito Municipal, por delegação de competência da Municipalidade de São Paulo – Decreto n° 60.982/21, regulamentado pela Portaria Conjunta PGM/CET n° 03/23, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Barão de Itapetininga n°. 18, por intermédio de suas advogadas que estas subscrevem, endereço eletrônico “juridico@cetsp.com.br”, nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue. BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de ação anulatória com pedido de liminar proposta por Flávio Júnior Luiz Ferreira em desfavor de Prefeitura de São Paulo. Alega o autor que nunca visitou o Estado de São Paulo e foi surpreendido com uma multa de trânsito em seu nome. Liminar deferida e cumprida. Passamos a nos manifestar. Rua Barão de Itapetininga, 18 PROC.SEI 7410.2025/0003629-0 CEP 01042-000 São Paulo – SP Fone PABX: 3396-8000 www.cetsp.com.br 2 DA INCOMPETENCIA TERRITORIAL DESSA COMARCA Nos termos do art. 46, § 5º, do CPC, aplicam-se os limites do território de cada ente subnacional ao local de ocorrência do fato gerador, ou seja, ao Município de São Paulo, nos casos das autuações aqui lavradas, com exclusividade. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIns nºs. 5.492 e 5.737, como se depreende da recente decisão abaixo: Autos nº. 0011598-86.2023.8.16.0045 Processo: 0011598- 86.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.225,64 Requerente(s): Thiago Tabosa Requerido(s): COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos... Decido. II. Fundamentação: a) Incompetência - ex officio: Inicialmente, necessário afastar a competência deste juízo, para análise de ilegalidade dos autos de infração, pois no julgamento das ADIns nºs. 5.492 e 5.737, o Supremo Tribunal Federal, decidiu o seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, Rua Barão de Itapetininga, 18 PROC.SEI 7410.2025/0003629-0 CEP 01042-000 São Paulo – SP Fone PABX: 3396-8000 www.cetsp.com.br 3 Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Outrossim, tendo em vista que as autarquias compõem a administração indireta dos Estados-Membros, assim como é o caso da Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, por força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (CPC, art. 927, inc. I), de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para analisar a (i)legalidade dos autos de infração, o que deve ser realizado diretamente perante o juízo competente, independente da conclusão adotada no presente feito. Impende assinalar que, embora a incompetência territorial seja relativa, no âmbito dos Juizados Especiais é permitida a declaração de ofício pelo magistrado, conforme preconiza o Enunciado nº. 89 do FONAJE. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Sobre o tema, já decidiram as Turmas Recursais do Estado do Paraná: ... Destarte, impõe-se a extinção do feito, em razão de incompetência, em face da Companhia de Engenharia e Tráfego - CET, e por conseguinte, do pedido de nulidade dos autos de infração. ... III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a pretensão formulada por Thiago Tabosa contra Companhia de Engenharia e Tráfego – CET, relacionada a nulidade dos autos de infração, diante da incompetência deste juízo, com fulcro no julgamento das ADIns nºs. 5.492 e 5.737, do Supremo Tribunal Federal c/c art. 51, inc. III, da Lei nº. 9.099/95. (grifos nossos) Diante desse entendimento vinculante, pede-se a extinção do feito em relação a CET/SP. Rua Barão de Itapetininga, 18 PROC.SEI 7410.2025/0003629-0 CEP 01042-000 São Paulo – SP Fone PABX: 3396-8000 www.cetsp.com.br 4 DO DANO MORAL E MATERIAL PLEITEADO Não há que se falar em danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Vejamos. Além de não haver nenhuma comprovação de dano, o valor é totalmente desprovido de fundamentos legais. No tocante aos danos morais, não restaram configurados os elementos necessários à sua condenação. A eventual clonagem, embora constitua uma situação indesejável e causadora de transtornos, não pode ser imputada aos requeridos, inexistindo nexo de causalidade entre o fato lesivo e qualquer conduta atribuível aos requeridos. Ademais, ela não configura, por si só, uma violação grave à dignidade ou à integridade psíquica do autor, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Ressalte-se que a responsabilidade civil pressupõe a coexistência de ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, por inteligência do art. 186 do Código Civil, o que não se verifica no caso em tela. Isso porque, não há elementos nos autos que demonstrem que os requeridos tenham contribuído, por ação ou omissão, para a clonagem do veículo ou para a geração de prejuízos ao autor. Relata o Desembargador Kassio Nunes Marques, em sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ainda que se pudesse cogitar na existência do nexo de causalidade e do dano moral na hipótese, este seria excluído pela existência de fato de terceiro, já que o suposto dano fora causado pelo condutor do veículo infrator e não pela administração.” (AC: 001622135.2001.4.01.3500, Des Federal FAGUNDES DE DEUS, TRF1, publicado em 29/10/2009.)” (AC 0004350- 08.2016.4.01.4300, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 16/03/2018). Rua Barão de Itapetininga, 18 PROC.SEI 7410.2025/0003629-0 CEP 01042-000 São Paulo – SP Fone PABX: 3396-8000 www.cetsp.com.br 5 Por fim, transcrevemos parte da sentença proferida pelo Juiz de Direito do Anexo do Juizado Especial Cível do Foro e Comarca de Vargem Grande Paulista: “Não obstante os transtornos apresentados pela autora nos autos, não consta do processo que as requeridas tenham tido ciência da fraude ou colaborado para sua execução, salientando que a má-fé não se presume. No mais, registro, ainda, no que diz respeito aos danos morais que, esse se traduz pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral. Por isso mesmo, os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado naquele que foi atingido pela ocorrido certa dose de amargura. Não se descuida da inconveniência de ter que vir a Juízo para corrigir a situação, mas cuida-se de incômodo próprio do cotidiano, do qual nenhum de nós está imune em uma sociedade de riscos, não sendo suficiente para a indenização pretendida”. (Processo Digital nº: 1000590-98.2024.8.26.0654 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções Requerente: Jhennifer Lisboa Hermínio) Consequentemente, eventual arbitramento da indenização pleiteada, apenas por hipótese considerada, deverá seguir os critérios consolidados, sobretudo, no bom senso, proporcionalidade e razoabilidade aplicados às decisões de mérito, com o objetivo de desnudar qualquer enriquecimento ilícito da parte. DO PEDIDO DE EXTINÇÃO Apesar da incompetência territorial, em razão do princípio da autotutela, após análise dos documentos, a CET, revisando os atos administrativos, encaminhou à autoridade de trânsito a situação referente ao veículo de placas: OOD-9452, e conforme documentação anexa, com a devida justificativa, cancelou a autuação. Diante do exposto, requer-se a extinção do feito sem resolução de mérito, pela perda do objeto. Rua Barão de Itapetininga, 18 PROC.SEI 7410.2025/0003629-0 CEP 01042-000 São Paulo – SP Fone PABX: 3396-8000 www.cetsp.com.br 6 CONCLUSÃO Diante o exposto, requer: (a) a extinção do presente pela perda do objeto; (b) por fim, que as futuras intimações sejam publicadas exclusivamente em nome das advogadas constituídas Dra. DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI – OAB/SP 126.682 e Dra. ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS – OAB/SP 118.577, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 5 de maio de 2025. DARLENE FONSECA F DENDINI ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS OAB/SP 126.682 OAB/SP 118.577 ANNA VITÓRIA J G DA SILVA ESTAGIÁRIA RELATÓRIO DE PENALIDADES CANCELADAS 18/03/2025 APAIT - Administração de Penalidades Aplicadas a Infrações de Trânsito APAT5R79 10:52:32 Companhia de Engenharia de Tráfego CET - SP Página 1 de 1 1 TOTAL: 121288552 DOCUMENTO ORIGINAL: PROCESSO SEI:7410.2025/0003629-0 PLACA AIT PENALIDADE ENQUADRAMENTO DATA E HORA DA INFRAÇÃO SITUAÇÃO 1- 122,280,663 57462 - TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - RODIZIO OOD9452 GR-A3-097016 29/05/2017-19:23 CANCELADA Relatório CANCELADAS (121737166) SEI 7410.2025/0003629-0 / pg. 1PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DEPTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO O B S EXTRATO INFORMATIVO COMPLETO DE MULTAS DE TRÂNSITO DT INFRAÇÃO VALOR DEVIDO OU PAGO DATA VENCIMENTO REIN PENALIDADE AIT LOCAL DA INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO QUANTIDADE DE MULTAS EM ABERTO SIT DT PAGTO Valor Total das Multas em Aberto PLACA ANTERIOR MUNICÍPIO PLACA ATUAL SECRETARIA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO DATA DE EMISSÃO SITUAÇÃO DÍVIDA ATIVA Nº COMUNICADO SIT. CADIN COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-SP VALOR NOMINAL ENVIO DAT DT PGTO DAT AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND (A. SENNA/C. BRANCO), ALCA DA PONTE DAS BANDEIRAS 57462 TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - RODIZIO 130.16 31/08/2017 C 1-122280663 29/05/2017-19:23 29/03/2018 GR-A3-097016-9 130.16 PÁGINAS OOD9452 OOD9E52 9633 0 18/03/2025 / 1 1 0.00 A – Advertência B - Prescrição bloqueada C – Cancelada D – Desconto DV – Desvinculada I – Inexigível N – Multa Nic S – Sus Relatório EXTRATO INFORMATIVO (121737405) SEI 7410.2025/0003629-0 / pg. 2 24/06/2022 15:02 DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-60982-de-30-de-dezembro-de-2021 1/5 CORRELAÇÕES DECRETO Nº 60.982, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Designa a autoridade trânsito e organiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI no Município de São Paulo. MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 179, incisos I e IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOMSP; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 – Código de Trânsito Brasileiro, em especial seu artigo 7º; CONSIDERANDO ainda os termos da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, em especial seu artigo 23, D E C R E T A: CAPÍTULO I DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS E ENCARGOS DO CTB Art. 1º Ficam atribuídas à Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial aqueles contidos no seu artigo 24. Art. 2º Os recursos financeiros advindos da arrecadação de multas de trânsito impostas pela autoridade executiva municipal de trânsito serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT, na forma da Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007. CAPÍTULO II DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Designa a autoridade trânsito e organiza as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI no Município de São Paulo.24/06/2022 15:02 DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-60982-de-30-de-dezembro-de-2021 2/5 Art. 3º Funcionarão perante a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET as Juntas Administrativas de Recurso de Infrações – JARIs, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades de trânsito. Parágrafo único. O Presidente da CET fica autorizado a constituir até 30 (trinta) JARIs, de acordo com a necessidade. Art. 4º Cada JARI terá a seguinte composição: I - 2 (dois) representantes da comunidade, detentores, no mínimo, de diploma de nível médio, com conhecimento na área de trânsito, classificados em processo de seleção conduzido pela CET; II - 2 (dois) representantes da CET, indicados por seu Presidente, detentores, no mínimo, de diploma de nível médio, podendo ser seus empregados ou servidores da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT; III - 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil ligadas à área de trânsito, inscritas previamente na CET para essa finalidade, detentores, no mínimo, de diploma de nível médio, indicados por associação não governamental ou órgão de classe com interesse na área de trânsito, com sede e atuação no Município de São Paulo. § 1º O presidente e o vice-presidente de cada JARI poderá ser qualquer um de seus membros, a critério do Presidente da CET. § 2º A JARI poderá ser dividida em turmas de julgamento com 3 (três) membros, sendo 1 (um) de cada segmento, na forma a ser definida no regimento interno. § 3º A turma de julgamento poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus membros, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou vice-presidente. § 4º Poderão ser nomeados suplentes para cada segmento, os quais substituirão os respectivos representantes, nos casos previstos no regimento interno da JARI. Art. 5º Não poderão fazer parte das JARIs: I - aqueles que não tenham atingido a maioridade civil; II - os sócios, gerentes, diretores, empregados e instrutores, ainda que em caráter autônomo, de Controladorias Regionais de Trânsito - CRT, Centros de Formação de Condutores - CFC, despachantes, escritórios de prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades às infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos credenciados por órgão executivo de trânsito; III - os agentes de fiscalização de trânsito, civis ou militares, e seus chefes imediatos e mediatos; IV - aqueles que, por qualquer motivo, tenham o direito de dirigir suspenso ou cassada a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;24/06/2022 15:02 DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-60982-de-30-de-dezembro-de-2021 3/5 V - os membros dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRANs, Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE e outras JARIs municipais, estaduais, federais ou do Distrito Federal. Parágrafo único. Fica vedado aos representantes mencionados nos incisos I e III do “caput” do artigo 6º deste decreto o exercício de cargo ou função nos Poderes Executivo ou Legislativo do Município. Art. 6º A função de membro da JARI não caracteriza nenhum vínculo empregatício ou trabalhista com a Administração Municipal, recebendo, a título de gratificação, o valor estabelecido em legislação própria. Art. 7º O mandato dos membros das JARIs será de 1 (um) ano, permitida a recondução, por períodos sucessivos, nos termos do seu regimento interno, para a mesma ou outra Junta, a critério do Presidente da CET. Art. 8º A CET proverá as JARIs com os recursos materiais e humanos necessários ao seu regular funcionamento. Art. 9º Compete à CET: I - propor a criação e extinção das Juntas, observado o limite previsto no parágrafo único do artigo 5º deste decreto; II - nomear o coordenador-geral das JARIs; III - nomear os membros indicados e destituí-los, se for o caso; IV - realizar processo de seleção para a classificação dos representantes da comunidade. Parágrafo único. A criação ou extinção das JARIs e a designação de seus membros será comunicada ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo - CETRAN/SP. Art. 10. O funcionamento das JARIs obedecerá ao seu regimento interno, a ser expedido pelo Presidente da CET. Parágrafo único. O atual regimento interno das JARIs permanecerá vigente até que outro o revogue ou substitua. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Os membros atuais das JARIs exercerão suas funções até o término dos respectivos mandatos. Art. 12. As autorizações, as licenças, as notificações e todos os demais atos expedidos pelo Departamento do Sistema Viário – DSV permanecem válidos até os respectivos vencimentos. Art. 13. Todos os talonários emitidos e fornecidos pelo DSV às autoridades competentes permanecem válidos e poderão ser utilizados até que sejam substituídos pela CET.24/06/2022 15:02 DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-60982-de-30-de-dezembro-de-2021 4/5 Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo Art. 14. O artigo 21 do Decreto nº 60.448, de 9 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, tem atribuições e composição definidas em legislação específica.” (NR) Art. 15. Fica extinto o Departamento do Sistema Viário – DSV. § 1º Todas as competências e atribuições, próprias ou delegadas, do DSV ficam transferidas para a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, mantidas todas as normas, contratos, convênios e atos administrativos atualmente em vigor até sua revogação ou respectivo exaurimento. § 2º Todos os sistemas de informação, gerenciais ou de outra natureza, utilizados para registro, acompanhamento e expedição de atos administrativos ficam transferidos para a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. § 3º Os cargos e funções atualmente existentes no DSV serão reorganizados mediante ato normativo próprio e específico. Art. 16. Revogam-se: I – o Decreto nº 37.293, de 27 de janeiro de 1998; II – o Decreto nº 57.961, de 1º de novembro de 2017. Art. 17. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo. MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 30 de dezembro de 2021.24/06/2022 15:02 DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-60982-de-30-de-dezembro-de-2021 5/5 ATO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET Nº 3 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 Correlações Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVECTA S.A.

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813753

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES

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Processo nº 3001519-78.2023.8.06.0011

ID: 329968032

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001519-78.2023.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA VALDILENE DE SOUZA GUEDES JOSE JAIRTON BENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE JAIRTON BENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br Processo N. 3001519-78.2023.8.06.0011 Promovente: FRANCISCO TEODORIO DA SILVEIRA FILHO Promovido: FRANCISCA VALDILENE DE SOUZA GUEDES Vistos. Dispensado o relatório formal (art. 38, da Lei nº 9.099/95) I. RESUMO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por FRANCISCO TEODORIO DA SILVEIRA FILHO em face de FRANCISCA VALDILENE DE SOUZA GUEDES, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua petição inicial (ID 69850662), narra que, em 12 de julho de 2023, por volta das 16h10min, conduzia sua motocicleta Honda, placa SAW-0D88, pela faixa da direita de uma via pública nesta capital, quando foi abruptamente abalroado pelo veículo Onix, placa PMI-7285, de propriedade e conduzido pela promovida. Alega que o sinistro ocorreu porque a ré, que trafegava na faixa da esquerda, realizou uma manobra de conversão para a direita de forma súbita e sem a devida sinalização, interceptando sua trajetória. Sustenta que, em decorrência da colisão, sofreu lesões físicas, notadamente na mão e no ombro, e que a promovida se omitiu em prestar-lhe socorro. Aduz que, por trabalhar como motorista de aplicativo, ficou impossibilitado de exercer sua atividade laboral por dois meses, o que lhe gerou um prejuízo a título de lucros cessantes no montante de R$ 5.400,00, com base em uma renda diária média de R$ 120,00. Afirma, ainda, ter despendido o valor de R$ 8.308,37 para o conserto de sua motocicleta. Diante do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.708,37 a título de danos materiais (soma dos lucros cessantes e do conserto do veículo) e de R$ 6.291,63 a título de danos morais. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação com pedido contraposto (ID 83576396). Em sua defesa, nega a versão autoral e imputa a culpa exclusiva pelo acidente ao promovente. Narra que trafegava pela faixa da direita da Av. Fernandes Távora e que, necessitando adentrar à faixa esquerda para, no semáforo seguinte, convergir à esquerda em direção à sua residência, sinalizou sua intenção com antecedência. Afirma que o autor, de forma imprudente e irresponsável, tentou realizar uma ultrapassagem pelo exíguo espaço entre o seu veículo e o meio-fio, vindo a colidir com a porta dianteira direita de seu automóvel. Argumenta que o fato de o autor ter acionado sua própria seguradora para cobrir os danos, inclusive rebocando o veículo da ré, configuraria uma confissão de culpa. Em sede de pedido contraposto, requer a condenação do autor ao pagamento de R$ 2.000,00, valor correspondente às despesas que teve com o reparo de seu veículo, conforme recibo anexado (ID 83576402). O autor apresentou réplica à contestação (ID 84798966), rechaçando a tese defensiva e reiterando os termos da inicial. Contrapõe o argumento da ré, afirmando que o acionamento de sua associação de proteção veicular foi uma medida necessária para viabilizar o conserto de seu instrumento de trabalho, e não um reconhecimento de culpa. Anexa aos autos um comunicado da referida associação (UNIMAIS, ID 69850664), no qual a entidade, após análise técnica, conclui pela ausência de culpa de seu associado no evento danoso, negando, por conseguinte, a cobertura para os danos do veículo da promovida. Realizada audiência de conciliação (ID 83681609), a tentativa de composição amigável restou infrutífera. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025 (ID 165288401), a parte promovida e seu patrono, embora devidamente intimados (IDs 8429479 e 8430580), não compareceram ao ato, razão pela qual foi decretada a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor, gravado em mídia digital, e, não havendo outras provas a produzir, foi declarada encerrada a instrução processual, vindo os autos conclusos para julgamento. É o resumo do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Questões Processuais Prévias - Da Revelia Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar os efeitos da revelia decretada em desfavor da parte promovida. Conforme se extrai da ata de audiência de instrução e julgamento (ID 165288401), a ré, devidamente intimada para o ato, a ele não compareceu, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Trata-se de uma presunção relativa de veracidade (juris tantum) dos fatos narrados pelo autor, e não de uma presunção absoluta (juris et de jure). Isso significa que a revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. O julgador mantém sua liberdade de convicção e deve analisar o conjunto probatório carreado aos autos, confrontando as alegações da inicial com os documentos e demais elementos de prova produzidos, a fim de formar seu convencimento. A revelia, portanto, tem como principal efeito prático a dispensa do autor de provar os fatos constitutivos de seu direito que foram afirmados na exordial, desde que verossímeis e em consonância com as provas existentes no processo. No caso em tela, a ausência da ré à audiência de instrução, ato processual central para o esclarecimento da dinâmica fática, enfraquece sobremaneira a tese apresentada em sua contestação, a qual permaneceu no campo meramente alegatório, desprovida de qualquer suporte probatório, seja documental robusto, seja testemunhal, que ela mesma havia protestado por produzir. Feita essa anotação, passo à análise do mérito da causa. II.2. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se à definição da responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido entre as partes, o que, por sua vez, determinará a procedência ou improcedência tanto do pedido principal quanto do pedido contraposto. A solução da lide passa, impreterivelmente, pela análise detalhada da dinâmica do sinistro e pela atribuição da culpa. II.3. Da Dinâmica do Acidente e da Culpabilidade Existem nos autos duas versões diametralmente opostas para o mesmo fato. O autor sustenta que trafegava corretamente por sua faixa de rolamento (a da direita) quando foi surpreendido por uma manobra de mudança de faixa da ré (da esquerda para a direita) sem a devida cautela e sinalização. A ré, por sua vez, alega que já se encontrava na faixa da direita e que o autor, de forma imprudente, tentou ultrapassá-la pelo acostamento. A análise do conjunto probatório, à luz dos efeitos da revelia, permite a este juízo formar um convencimento seguro sobre a dinâmica dos fatos. O depoimento pessoal do autor, colhido em audiência de instrução com oportunidade do contraditório (ainda que não exercido pela ausência da ré), foi firme, coerente e verossímil. Ele ratificou em detalhes a versão apresentada na petição inicial, descrevendo como, ao sair de um sinal, adentrou na faixa da direita e foi subitamente "fechado" pelo veículo da promovida, que invadiu sua via de tráfego (ID 165288401). A ausência da ré para contrapor tal depoimento ou para prestar suas próprias declarações confere maior peso à narrativa autoral. Ademais, a prova documental corrobora a versão do promovente e enfraquece a tese defensiva. O principal elemento de convicção neste sentido é o comunicado emitido pela Associação de Proteção Veicular UNIMAIS (ID 69850664, p. 2), à qual o autor é filiado. No referido documento, a entidade informa que, "após análise dos fatos e parecer técnico competente, foi determinado que o associado não é o causador do acidente envolvendo o veículo de terceiro, Francisca Valdilene de Souza Guedes". Esta conclusão, emitida por uma entidade com conhecimento técnico na área e com interesse financeiro direto no deslinde da questão (pois seria responsável por indenizar o terceiro em caso de culpa de seu associado), constitui um forte indício de que a responsabilidade pelo sinistro não pode ser imputada ao autor. Tal documento não foi objeto de impugnação específica ou contraprova pela ré, que se limitou a apresentar sua contestação e, posteriormente, quedou-se inerte. O argumento da defesa de que o acionamento do seguro pelo autor seria uma "confissão de culpa" não se sustenta. Trata-se de uma ilação desprovida de fundamento lógico ou jurídico. É ato de prudência e diligência que o envolvido em um acidente acione os meios de que dispõe para mitigar seus prejuízos e buscar o reparo de seu patrimônio, especialmente quando este, como no caso da motocicleta do autor, constitui seu instrumento de trabalho. A atitude do autor é perfeitamente compatível com a de quem se julga vítima do evento e busca os caminhos para a reparação dos danos sofridos, não podendo ser interpretada como reconhecimento de responsabilidade. As fotografias juntadas aos autos (IDs 69850666, 69850667, 83576418) mostram a localização dos danos em ambos os veículos: a parte frontal da motocicleta do autor e a porta dianteira direita do veículo Onix da ré. Tal constatação é compatível com a narrativa de uma colisão lateral decorrente de uma mudança de faixa, como a descrita pelo autor. Por outro lado, a versão da ré, de que o autor tentou uma ultrapassagem pelo acostamento, além de não encontrar respaldo em nenhuma prova, mostra-se pouco crível diante do conjunto dos autos, especialmente considerando sua revelia e a conclusão técnica da associação veicular. A conduta esperada e legalmente exigida de um condutor que pretende deslocar-se lateralmente na via é a de certificar-se de que pode fazê-lo sem perigo para os demais usuários, indicando seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, conforme preceitua o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido, cito o julgado: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão lateral - Veículo que intercepta a trajetória de outro, ao pretender realizar manobra de conversão, sem as devidas cautelas - Culpa da requerida caracterizada - Inobservância das regras de trânsito - Ausência de prova robusta em sentido contrário - Danos materiais demonstrados - Recurso Inominado parcialmente provido - Sentença de improcedência parcialmente reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000590-38.2021.8 .26.0514 Itupeva, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2024). Ao que tudo indica, a promovida falhou em observar este dever de cuidado, interceptando a trajetória da motocicleta do autor e dando causa ao sinistro. Diante do exposto, com base na presunção de veracidade decorrente da revelia, no depoimento coeso do autor e, principalmente, na prova documental que o corrobora, concluo pela culpa exclusiva da promovida FRANCISCA VALDILENE DE SOUZA GUEDES pelo acidente de trânsito em questão. III. Dos Danos Materiais (Dano Emergente e Lucros Cessantes) Uma vez estabelecida a culpa da promovida, nasce para ela o dever de indenizar os danos materiais suportados pelo autor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Os danos materiais se subdividem em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de ganhar). No que tange ao dano emergente relativo ao conserto da motocicleta, o autor pleiteia a quantia de R$ 8.308,37, correspondente ao valor total do orçamento da oficina (ID 69850664). Contudo, em seu depoimento pessoal (ID 165288401), o promovente esclareceu que seu veículo possuía proteção veicular e que, para acioná-la, teve que arcar com o pagamento de uma franquia no valor de R$ 1.500,00. O princípio da reparação integral veda o enriquecimento sem causa da vítima. A indenização por dano material deve corresponder exatamente ao prejuízo patrimonial sofrido pela parte. No caso, o desembolso efetivo do autor para o conserto de seu veículo foi o valor da franquia. O restante do custo foi suportado pela associação de proteção veicular, a quem cabe, se assim desejar, o direito de regresso contra a causadora do dano. Portanto, o dano emergente a ser ressarcido ao autor limita-se ao valor da franquia por ele paga, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Quanto aos lucros cessantes, o autor alega que, por ser motorista de aplicativo, ficou impedido de trabalhar por dois meses, pleiteando uma indenização de R$ 5.400,00, com base em uma renda diária de R$ 120,00. Em seu depoimento, ele detalhou seus ganhos, afirmando que em dias bons auferia entre R$ 100,00 e R$ 120,00, e em dias mais fracos, em torno de R$ 80,00 a R$ 90,00. A alegação de que ficou dois meses parado é verossímil, considerando a natureza das lesões reportadas (mão e ombro) e a necessidade de conserto da motocicleta. Diante da revelia da ré, que não impugnou especificamente tal alegação nem a duração do período de inatividade, e considerando a credibilidade do depoimento do autor, tenho por comprovada a perda de rendimentos. Nessa linha de raciocínio, colaciono o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO CABÍVEL - MONTANTE DO PREJUÍZO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Havendo provas concretas de que o veículo sinistrado era utilizado pela empresa autora para a realização de suas atividades comerciais, de que o acidente que danificou o bem objeto da ação se deu por culpa exclusiva da requerida, bem como que a parte autora deixou de auferir a renda que a utilização de tal veículo lhe garantia, deve ser reconhecida a configuração dos lucros cessantes passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10145130248464001 Juiz de Fora, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021). O valor pleiteado, de R$ 5.400,00, corresponde a uma média diária de R$ 90,00 por um período de 60 dias, o que se mostra absolutamente razoável e consentâneo com a média de ganhos informada em juízo. Desta forma, é devido ao autor o pagamento de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de lucros cessantes. III.1. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. O dano moral, no caso de acidente de trânsito com vítimas, decorre não apenas do abalo psicológico inerente ao próprio sinistro, mas também das consequências que dele advêm. No caso em tela, o autor sofreu lesões físicas que, segundo alega, ainda demandam tratamento cirúrgico em seu dedo, o que por si só já configura ofensa à sua integridade física e psíquica, direito fundamental da personalidade. Além disso, a situação é agravada pela conduta da promovida que, conforme narrado na inicial e em depoimento, omitiu-se em prestar socorro, deixando o autor ferido no local, numa clara demonstração de descaso e falta de solidariedade humana, o que intensifica o sentimento de angústia e desamparo da vítima. Soma-se a isso a aflição de se ver privado de seu instrumento de trabalho e, consequentemente, de sua fonte de renda por um período significativo. Nesse sentido, colho julgado do STJ, no REsp: 1635638 SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM "CORREDOR DE VEÍCULOS" E AUTOMÓVEL CUJA PORTA É ABERTA DE INOPINO PELO MOTORISTA. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito do recurso especial é determinar se há dano moral a ser compensado ao condutor de motocicleta que trafega em "corredor de veículos" e colide com automóvel, em razão da abertura de porta pelo motorista . 3. De acordo com o art. 49 do CTB, o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. 4 . A par das diversas críticas, a conduta de circular livremente pelo "corredor de veículos", apesar de irresponsável e censurável, não viola as normas de trânsito deste país (veto ao art. 56 do CTB), desde que, obviamente, respeitados os limites e padrões exigidos a todos os tipos de veículos motorizados, tais quais, velocidade, prudência, utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios, porte de habilitação, etc. 5. As lesões corporais sofridas, as três cirurgias pelas quais se submeteu o recorrente, a sequela permanente havida em seu fêmur - não obstante consolidada anatomicamente e sem complicações locais - são situações, de fato, capazes de gerar angústia quanto à completa convalescência, além da alteração da rotina e das atividades habituais e laborais, não representando mero dissabor cotidiano . 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1635638 SP 2016/0134604-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017 RB vol. 643 p . 49). A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Considerando a gravidade da culpa da ré, a extensão do dano (lesões físicas, necessidade de cirurgia, abalo emocional), a conduta omissiva pós-acidente e a condição econômica das partes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado e justo para reparar os danos morais suportados pelo autor, sem gerar enriquecimento ilícito. III.2. Do Pedido Contraposto Por fim, analiso o pedido contraposto formulado pela ré, que busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 2.000,00 pelos danos em seu veículo. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico II.3, a culpa pelo acidente foi atribuída com exclusividade à própria promovida. Inexistindo qualquer conduta ilícita por parte do autor que tenha contribuído para o evento, não há que se falar em dever de indenizar de sua parte. A responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito, o que não se verificou na conduta do promovente. Destarte, o pedido contraposto deve ser julgado totalmente improcedente. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a promovida, FRANCISCA VALDILENE DE SOUZA GUEDES, ao pagamento das seguintes verbas em favor do promovente, FRANCISCO TEODORIO DA SILVEIRA FILHO: a) A quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos materiais (dano emergente), referente à franquia do seguro, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; b) A quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a título de reparação por danos materiais (lucros cessantes), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (12/07/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (12/07/2023). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela promovida em face do promovente. Resolvo, assim, o mérito do processo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 18 de julho de 2025. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 5270417-83.2025.8.09.0137

ID: 295169752

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5270417-83.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VITOR RODRIGUES

Decisão

Advogados:

TÁCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º : 5270417-83.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Tratam-se os autos de ação penal referente a… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º : 5270417-83.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Tratam-se os autos de ação penal referente a desmembramento de feito com declínio de competência pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO nos autos 1000590- 82.2025.4.01.3503 (PJe) para este Juízo, em relação aos crimes praticados pelos acusados Djahi Costa Dias, Paulo Vitor Rodrigues, Pedro Lucas Santos Silva, Lucas Santos Silva, Kayque Pedro Barreto da Silva, Odinei do Nascimento Silva e Euripes Martins dos Santos de competência da Justiça Estadual (art. 288, parágrafo único, do Código Penal; art. 17 c/c art. 19 da Lei n.º 10.826/2003; e art. 329 do Código Penal), encaminhando cópia dos autos principais e anexos.Paulo Vitor Rodrigues foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 (fato I), no artigo 17, § 1º, c/c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03 (fato II), e no artigo 329, caput (fato III), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; Djahi Costa Dias pelos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 (fato I), no artigo 17, § 1º, c/c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03 (fato II), no artigo 340 do Código Penal (fato IV) e no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 (fato V), na forma do artigo 69 do Código Penal; e Eurípes Martins dos Santos, Pedro Lucas Santos Silva, Kayque Pedro Barreto da Silva e Odinei do Nascimento Silva pelos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 (fato I), e no artigo 17, § 1º, c/c artigo 19, ambos da Lei n.º 10.826/03 (fato II), na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n.º 24).No dia 28 de abril de 2025, a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados (movimentação n.º 28).No ato de designação da audiência, intimou-se o representante ministerial para manifestar acerca dos requerimentos formulado pelas defesas em relação as diligências: perícia papiloscópica na suposta caixa de munições encontrada com o réu Paulo Vitor Rodrigues; realização de perícia no aparelho celular de Paulo Vitor, a fim de verificar: (i) qual foi o último acesso ao dispositivo no dia 31/01/2025; (ii) qual foi o último acesso à internet na referida data; (iii) os dados telemáticos correspondentes; e (iv) os registros de utilização do aparelho em datas posteriores, especificando-se os dias em que houve acesso após 31/01/2025; acesso integral aos Relatórios Financeiros do COAF e extração dos dados dos aparelhos celulares, no prazo de 5 (cinco) dias.Em resposta, o representante ministerial manifestou pelo indeferimento do pedido do acusado Paulo Vitor Rodrigues pela realização de perícia papiloscópica na caixa de munições apreendida em sua posse (movimentação n.º 75), manifestando ser protelatório; b) o indeferimento do pedido do acusado Djahi Costa Dias pela realização de nova perícia no aparelho celular de Paulo Vitor (manifestação n.º 90), manifestando ser protelatório; c) seja parcialmente deferido o pedido do acusado Odinei do Nascimento Silva (movimentação n.º 74), a fim de que seja expedido ofício à Delegacia de Polícia Federal em Jataí/GO, requisitando, com urgência, a juntada do(s): i) Relatório de Inteligência Financeira - RIF n. 119929 da COAF, utilizado para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n. 691480/2025, inserida na movimentação n.º 1 (ff. 478/493); ii) arquivos e registros extraídos do aparelho celular de Paulo Vitor, utilizados para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n.º 659355/2025 (movimentação n.º 1, ff. 231/437) (movimentação n.º 196).Na mesma ocasião informou que nada tem a requerer sobre a certidão inserida na movimentação n.º 185, uma vez que a testemunha Marco Antônio Ferreira Neto foi arrolado pela defesa e, requer, a intimação do acusado Eurípes Martins dos Santos na Unidade Prisional de Jataí/GO, local em que atualmente se encontra recluso, conforme movimentação n.º 159 (movimentação n.º 196).Após, acostou-se aos autos pedido de alienação antecipada formulado pela Autoridade Policial, referente aos veículos Jeep Renagade, ano 2015/2016, placa PQGE58, Renavam 1073435269, Chassi 98861122GK047279, apreendidos na posse de Paulo Vitor Rodrigues e Odinei do Nascimento Silva, respectivamente, com decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde (movimentação n.º 199).Ainda, a defesa de Paulo Vitor Rodrigues apresentou impugnação a manifestação ministerial acerca do pedido de perícia papiloscópica (movimentação n.º 200).Por fim, acostou-se aos autos ofício encaminhado pela Polícia Militar que versa sobre solicitação de autorização para oitiva de preso domiciliar (Djahi Costa Dias) (movimentação n.º 204).É o breve relato. DECIDO.I- DO PEDIDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA NA SUPOSTA CAIXA DE MUNIÇÕES ENCONTRADAS COM O RÉU PAULO VITOR RODRIGUESA busca pela verdade real no processo penal, embora basilar, não se traduz em um direito irrestrito à produção de qualquer tipo de prova. A admissibilidade das provas deve ser pautada pela sua relevância, pertinência e utilidade para o esclarecimento dos fatos.Nesse sentido, a perícia papiloscópica em objetos como suposta caixa de munições encontrada com o réu Paulo Vitor Rodrigues, após manuseio e transporte, apresenta um histórico de resultados inconclusivos na prática forense. A fragilidade das impressões digitais em superfícies porosas ou irregulares, bem como a contaminação por contato de terceiros, são fatores que frequentemente comprometem a viabilidade técnica desse tipo de exame.Tal diligência, nessas condições, tão somente serviria para impor ao aparelho estatal um dispêndio de recursos e tempo sem perspectiva razoável de contribuição efetiva para a elucidação do caso, caracterizando uma dilação probatória desnecessária.Ademais, a ausência de digitais do acusado na caixa de munições, por si só, não é capaz de desconstituir a possível materialidade ou a autoria do crime, especialmente quando há outros elementos probatórios robustos a corroborar a ligação do réu com o ilícito, como o conteúdo extraído do aparelho celular do acusado, o relatório do COAF e o auto de apreensão das munições lavrado na presença de testemunhas e do próprio acusado.Como bem destacado pelo representante ministerial, ressalte-se que as munições de calibre 300 BLK, de uso restrito, apreendidas com o acusado, foram identificadas como aquelas que estavam sendo negociadas com um terceiro, conforme consta na denúncia e nas mensagens obtidas no celular de Paulo Vitor (movimentação nº 1, ff. 231/437 e ff. 343, 979/980), o que corrobora a versão acusatória e enfraquece, por completo, a alegação de eventual armação policial.Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS . AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A parte não noticia a ausência do exame técnico dos elementos que constituam o corpo de delito. Sua insurgência dirige-se contra o indeferimento do pedido de produção de outro meio de prova, consubstanciado na "perícia datiloscópica e de material genético nas drogas, embalagens, arma, munições, estojos de munições e balanças de precisão apreendidas."2. Os meios de prova requeridos pela Defesa são impertinentes, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, exatamente porque, quanto à autoria, o que se exige no delito de tráfico de drogas é a incidência em um dos verbos previstos no art . 33, da Lei n. 11.343/2006. Em outras palavras, para a configuração do crime, não há necessidade que o Acusado tenha manuseado a substância . Da mesma forma, para consumar crime de posse ilegal de arma de fogo, a rigor da descrição normativa do tipo, não se exige que o Acusado tenha manejado o artefato bélico.3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp n. 1 .519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 1.º/09/2015) .4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 135753 GO 2020/0263614-6, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (grifos nossos).Ademais, há nos autos registro de que o material já foi manuseado por policiais no momento da apreensão (movimentação nº 1, f. 77), bem como pelo perito responsável pelo exame pericial anterior (movimentação nº 1, ff. 959/1004), o que compromete a integridade do objeto para fins de eventual perícia papiloscópica, tornando inócua e improdutiva a diligência pretendida.O Código de Processo Penal, em seu artigo 400, § 1º, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas "irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". A prova solicitada pela defesa de Paulo Vitor Rodrigues, no contexto fático e jurídico delineado, não possui a capacidade de alterar o panorama probatório de forma significativa, diante dos demais elementos já presentes nos autos e da natureza do delito em questão.Assim sendo, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.II- DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO CELULAR DE PAULO VITOREm relação pedido formulado pela defesa do acusado Djahi, visando à realização de nova perícia no aparelho celular apreendido com o corréu Paulo Vitor (movimentação nº 90), sob o argumento de que seriam necessárias informações complementares, como o registro do último acesso ao celular e à internet, em análise, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento.Conforme apontado pelo Ministério Público, a diligência postulada revela-se manifestamente protelatória, configurando tentativa de procrastinação do regular andamento processual. Isso porque, a defesa não demonstrou, de forma minimamente fundamentada, de que modo os dados requeridos influenciariam concretamente na apuração da verdade dos fatos ou contribuiriam para o esclarecimento do mérito da ação penal.Ademais, as informações pretendidas, como o último acesso ao aparelho e à internet, como bem destacado pelo Parquet, além de tecnicamente inviáveis de serem obtidas com precisão, mostram-se irrelevantes para a elucidação da prática criminosa imputada aos acusados. Importa frisar que o celular do acusado Pulo Vitor foi regularmente apreendido no dia 31 de janeiro de 2025 e, desde então, permaneceu sob custódia da autoridade policial, conforme relatado na movimentação nº 1 (ff. 231/437).Ainda, os autos já contam com relatório pericial completo, oriundo da extração dos dados do aparelho por meio do software Cellebrite, contendo análise detalhada das informações relevantes, como diálogos via aplicativo WhatsApp, registros de chamadas telefônicas, anotações pessoais e documentos e mídias armazenadas.Assim, o pedido de nova perícia não se justifica, tampouco se revela necessário ou útil, pois os elementos de prova já colhidos são suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo qualquer nulidade ou lacuna que justifique a repetição da diligência.III- SOLICITAÇÃO DE ACESSO INTEGRAL AO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) DO COAFNo que se refere ao pedido formulado pela defesa do acusado Odinei do Nascimento Silva, visando ao acesso integral ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF e aos arquivos e registros extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, conforme requerido na movimentação nº 74, verifica-se que a pretensão merece parcial acolhimento.No que se refere ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 119929, observa-se que o referido documento foi utilizado como base para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n. 691480/2025 (movimentação nº 1, ff. 478/493), em que constam descrições de operações financeiras suspeitas envolvendo diretamente e indiretamente os investigados, conforme detalhado na movimentação nº 1, f. 480.Segundo registrado na referida Informação, o RIF era composto por três arquivos no formato .CSV (comunicações, envolvidos e ocorrências) e um arquivo pdf com os respectivos detalhes. Embora o escrivão da Polícia Federal tenha produzido minuciosa análise dos dados, é certo que o amplo acesso ao RIF original deve ser assegurado à defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prevenindo-se eventual arguição futura de nulidade.Quanto ao pedido de acesso aos arquivos extraídos do celular de Paulo Vitor, também assiste razão à defesa. Apesar de já constar nos autos relatório técnico detalhado acerca do conteúdo periciado (movimentação nº 1, ff. 231/437), os arquivos e registros brutos utilizados na elaboração do referido laudo devem ser disponibilizados para consulta pelas partes, de forma a garantir o pleno exercício da defesa técnica.Contudo, no que tange aos arquivos extraídos dos celulares dos acusados Pedro Lucas, Odinei e Djahi, não há qualquer providência a ser adotada neste momento, uma vez que os registros já se encontram disponíveis para acesso, bastando o cumprimento das instruções constantes na “Seção III.3” dos respectivos laudos periciais (movimentação nº 1, ff. 1005/1010; 1011/1017; 1039/1045).IV- DISPOSITIVOAnte o exposto, indefiro os pedidos dos acusados Paulo Vitor Rodrigues e Djahi Costa Dias, pela realização de perícia papiloscópica na caixa de munições apreendida em sua posse, bem como pela realização de nova perícia no aparelho celular de Paulo Vitor, respectivamente (movimentação n.º 75 e 90), por se tratarem de solicitações protelatórias.Ainda, defiro parcialmente o pedido formulado pela defesa de Odinei do Nascimento Silva (movimentação n.º 74) e, de conseguinte, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Jataí/GO, requisitando, com urgência, a juntada dos: a) Relatório de Inteligência Financeira - RIF n. 119929 da COAF, utilizado para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n. 691480/2025, inserida na movimentação n.º 1 (ff. 478/493); b) arquivos e registros extraídos do aparelho celular de Paulo Vitor Rodrigues, utilizados para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n.º 659355/2025 (movimentação n.º 1, ff. 231/437)Em relação ao mandado não cumprido da testemunha Marco Antônio Ferreira Neto, intime-se a defesa de Odinei do Nascimento Silva para apresentar novo endereço passível de localizar a referida testemunha.Ainda, no mesmo sentido, em relação ao mandado não cumprido acostado na movimentação n.º 202, referente a testemunha Eduardo Nunes Ribeiro, intime-se a defesa de Djahi Costa Dias para apresentar novo endereço passível de localizar a referida testemunha.Ademais, deixo de deliberar acerca do pedido ministerial de intimação do acusado Eurípes Martins do Nascimento, visto que, posteriormente, acostou-se aos autos o mandado devidamente cumprido (movimentação n.º 201).Por fim, intime-se o representante ministerial para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de alienação antecipada formulado pela Autoridade Policial, referente aos veículos Jeep Renagade, ano 2015/2016, placa PQGE58, Renavam 1073435269, Chassi 98861122GK047279, apreendidos na posse de Paulo Vitor Rodrigues e Odinei do Nascimento Silva (movimentação n.º 199), bem como em relação ao ofício encaminhado pela Polícia Militar que versa sobre solicitação de autorização para oitiva de preso domiciliar (Djahi Costa Dias) (movimentação n.º 204).Intime-se as defesas de Odinei Nascimento, Djahi Costa Dias e Paulo Vitor Rodrigues acerca da presente decisão.Cumpra-se com URGÊNCIA.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.2

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Processo nº 5270417-83.2025.8.09.0137

ID: 295169767

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5270417-83.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAHI COSTA DIAS

Decisão

Advogados:

YÊDA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ

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HIAGO FREITAS OLIVEIRA

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JULIO CESAR AUN DA CUNHA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º : 5270417-83.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Tratam-se os autos de ação penal referente a… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Protocolo n.º : 5270417-83.2025.8.09.0137 D E C I S Ã O Tratam-se os autos de ação penal referente a desmembramento de feito com declínio de competência pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO nos autos 1000590- 82.2025.4.01.3503 (PJe) para este Juízo, em relação aos crimes praticados pelos acusados Djahi Costa Dias, Paulo Vitor Rodrigues, Pedro Lucas Santos Silva, Lucas Santos Silva, Kayque Pedro Barreto da Silva, Odinei do Nascimento Silva e Euripes Martins dos Santos de competência da Justiça Estadual (art. 288, parágrafo único, do Código Penal; art. 17 c/c art. 19 da Lei n.º 10.826/2003; e art. 329 do Código Penal), encaminhando cópia dos autos principais e anexos.Paulo Vitor Rodrigues foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 (fato I), no artigo 17, § 1º, c/c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03 (fato II), e no artigo 329, caput (fato III), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal; Djahi Costa Dias pelos delitos tipificados no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 (fato I), no artigo 17, § 1º, c/c artigo 19, ambos da Lei n. 10.826/03 (fato II), no artigo 340 do Código Penal (fato IV) e no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03 (fato V), na forma do artigo 69 do Código Penal; e Eurípes Martins dos Santos, Pedro Lucas Santos Silva, Kayque Pedro Barreto da Silva e Odinei do Nascimento Silva pelos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 8º, caput, da Lei n. 8.072/90 (fato I), e no artigo 17, § 1º, c/c artigo 19, ambos da Lei n.º 10.826/03 (fato II), na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n.º 24).No dia 28 de abril de 2025, a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados (movimentação n.º 28).No ato de designação da audiência, intimou-se o representante ministerial para manifestar acerca dos requerimentos formulado pelas defesas em relação as diligências: perícia papiloscópica na suposta caixa de munições encontrada com o réu Paulo Vitor Rodrigues; realização de perícia no aparelho celular de Paulo Vitor, a fim de verificar: (i) qual foi o último acesso ao dispositivo no dia 31/01/2025; (ii) qual foi o último acesso à internet na referida data; (iii) os dados telemáticos correspondentes; e (iv) os registros de utilização do aparelho em datas posteriores, especificando-se os dias em que houve acesso após 31/01/2025; acesso integral aos Relatórios Financeiros do COAF e extração dos dados dos aparelhos celulares, no prazo de 5 (cinco) dias.Em resposta, o representante ministerial manifestou pelo indeferimento do pedido do acusado Paulo Vitor Rodrigues pela realização de perícia papiloscópica na caixa de munições apreendida em sua posse (movimentação n.º 75), manifestando ser protelatório; b) o indeferimento do pedido do acusado Djahi Costa Dias pela realização de nova perícia no aparelho celular de Paulo Vitor (manifestação n.º 90), manifestando ser protelatório; c) seja parcialmente deferido o pedido do acusado Odinei do Nascimento Silva (movimentação n.º 74), a fim de que seja expedido ofício à Delegacia de Polícia Federal em Jataí/GO, requisitando, com urgência, a juntada do(s): i) Relatório de Inteligência Financeira - RIF n. 119929 da COAF, utilizado para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n. 691480/2025, inserida na movimentação n.º 1 (ff. 478/493); ii) arquivos e registros extraídos do aparelho celular de Paulo Vitor, utilizados para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n.º 659355/2025 (movimentação n.º 1, ff. 231/437) (movimentação n.º 196).Na mesma ocasião informou que nada tem a requerer sobre a certidão inserida na movimentação n.º 185, uma vez que a testemunha Marco Antônio Ferreira Neto foi arrolado pela defesa e, requer, a intimação do acusado Eurípes Martins dos Santos na Unidade Prisional de Jataí/GO, local em que atualmente se encontra recluso, conforme movimentação n.º 159 (movimentação n.º 196).Após, acostou-se aos autos pedido de alienação antecipada formulado pela Autoridade Policial, referente aos veículos Jeep Renagade, ano 2015/2016, placa PQGE58, Renavam 1073435269, Chassi 98861122GK047279, apreendidos na posse de Paulo Vitor Rodrigues e Odinei do Nascimento Silva, respectivamente, com decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde (movimentação n.º 199).Ainda, a defesa de Paulo Vitor Rodrigues apresentou impugnação a manifestação ministerial acerca do pedido de perícia papiloscópica (movimentação n.º 200).Por fim, acostou-se aos autos ofício encaminhado pela Polícia Militar que versa sobre solicitação de autorização para oitiva de preso domiciliar (Djahi Costa Dias) (movimentação n.º 204).É o breve relato. DECIDO.I- DO PEDIDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA NA SUPOSTA CAIXA DE MUNIÇÕES ENCONTRADAS COM O RÉU PAULO VITOR RODRIGUESA busca pela verdade real no processo penal, embora basilar, não se traduz em um direito irrestrito à produção de qualquer tipo de prova. A admissibilidade das provas deve ser pautada pela sua relevância, pertinência e utilidade para o esclarecimento dos fatos.Nesse sentido, a perícia papiloscópica em objetos como suposta caixa de munições encontrada com o réu Paulo Vitor Rodrigues, após manuseio e transporte, apresenta um histórico de resultados inconclusivos na prática forense. A fragilidade das impressões digitais em superfícies porosas ou irregulares, bem como a contaminação por contato de terceiros, são fatores que frequentemente comprometem a viabilidade técnica desse tipo de exame.Tal diligência, nessas condições, tão somente serviria para impor ao aparelho estatal um dispêndio de recursos e tempo sem perspectiva razoável de contribuição efetiva para a elucidação do caso, caracterizando uma dilação probatória desnecessária.Ademais, a ausência de digitais do acusado na caixa de munições, por si só, não é capaz de desconstituir a possível materialidade ou a autoria do crime, especialmente quando há outros elementos probatórios robustos a corroborar a ligação do réu com o ilícito, como o conteúdo extraído do aparelho celular do acusado, o relatório do COAF e o auto de apreensão das munições lavrado na presença de testemunhas e do próprio acusado.Como bem destacado pelo representante ministerial, ressalte-se que as munições de calibre 300 BLK, de uso restrito, apreendidas com o acusado, foram identificadas como aquelas que estavam sendo negociadas com um terceiro, conforme consta na denúncia e nas mensagens obtidas no celular de Paulo Vitor (movimentação nº 1, ff. 231/437 e ff. 343, 979/980), o que corrobora a versão acusatória e enfraquece, por completo, a alegação de eventual armação policial.Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS . AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . A parte não noticia a ausência do exame técnico dos elementos que constituam o corpo de delito. Sua insurgência dirige-se contra o indeferimento do pedido de produção de outro meio de prova, consubstanciado na "perícia datiloscópica e de material genético nas drogas, embalagens, arma, munições, estojos de munições e balanças de precisão apreendidas."2. Os meios de prova requeridos pela Defesa são impertinentes, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, exatamente porque, quanto à autoria, o que se exige no delito de tráfico de drogas é a incidência em um dos verbos previstos no art . 33, da Lei n. 11.343/2006. Em outras palavras, para a configuração do crime, não há necessidade que o Acusado tenha manuseado a substância . Da mesma forma, para consumar crime de posse ilegal de arma de fogo, a rigor da descrição normativa do tipo, não se exige que o Acusado tenha manejado o artefato bélico.3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp n. 1 .519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 1.º/09/2015) .4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 135753 GO 2020/0263614-6, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (grifos nossos).Ademais, há nos autos registro de que o material já foi manuseado por policiais no momento da apreensão (movimentação nº 1, f. 77), bem como pelo perito responsável pelo exame pericial anterior (movimentação nº 1, ff. 959/1004), o que compromete a integridade do objeto para fins de eventual perícia papiloscópica, tornando inócua e improdutiva a diligência pretendida.O Código de Processo Penal, em seu artigo 400, § 1º, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas "irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". A prova solicitada pela defesa de Paulo Vitor Rodrigues, no contexto fático e jurídico delineado, não possui a capacidade de alterar o panorama probatório de forma significativa, diante dos demais elementos já presentes nos autos e da natureza do delito em questão.Assim sendo, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe.II- DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO CELULAR DE PAULO VITOREm relação pedido formulado pela defesa do acusado Djahi, visando à realização de nova perícia no aparelho celular apreendido com o corréu Paulo Vitor (movimentação nº 90), sob o argumento de que seriam necessárias informações complementares, como o registro do último acesso ao celular e à internet, em análise, verifica-se que o pedido não comporta acolhimento.Conforme apontado pelo Ministério Público, a diligência postulada revela-se manifestamente protelatória, configurando tentativa de procrastinação do regular andamento processual. Isso porque, a defesa não demonstrou, de forma minimamente fundamentada, de que modo os dados requeridos influenciariam concretamente na apuração da verdade dos fatos ou contribuiriam para o esclarecimento do mérito da ação penal.Ademais, as informações pretendidas, como o último acesso ao aparelho e à internet, como bem destacado pelo Parquet, além de tecnicamente inviáveis de serem obtidas com precisão, mostram-se irrelevantes para a elucidação da prática criminosa imputada aos acusados. Importa frisar que o celular do acusado Pulo Vitor foi regularmente apreendido no dia 31 de janeiro de 2025 e, desde então, permaneceu sob custódia da autoridade policial, conforme relatado na movimentação nº 1 (ff. 231/437).Ainda, os autos já contam com relatório pericial completo, oriundo da extração dos dados do aparelho por meio do software Cellebrite, contendo análise detalhada das informações relevantes, como diálogos via aplicativo WhatsApp, registros de chamadas telefônicas, anotações pessoais e documentos e mídias armazenadas.Assim, o pedido de nova perícia não se justifica, tampouco se revela necessário ou útil, pois os elementos de prova já colhidos são suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo qualquer nulidade ou lacuna que justifique a repetição da diligência.III- SOLICITAÇÃO DE ACESSO INTEGRAL AO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) DO COAFNo que se refere ao pedido formulado pela defesa do acusado Odinei do Nascimento Silva, visando ao acesso integral ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do COAF e aos arquivos e registros extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, conforme requerido na movimentação nº 74, verifica-se que a pretensão merece parcial acolhimento.No que se refere ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 119929, observa-se que o referido documento foi utilizado como base para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n. 691480/2025 (movimentação nº 1, ff. 478/493), em que constam descrições de operações financeiras suspeitas envolvendo diretamente e indiretamente os investigados, conforme detalhado na movimentação nº 1, f. 480.Segundo registrado na referida Informação, o RIF era composto por três arquivos no formato .CSV (comunicações, envolvidos e ocorrências) e um arquivo pdf com os respectivos detalhes. Embora o escrivão da Polícia Federal tenha produzido minuciosa análise dos dados, é certo que o amplo acesso ao RIF original deve ser assegurado à defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prevenindo-se eventual arguição futura de nulidade.Quanto ao pedido de acesso aos arquivos extraídos do celular de Paulo Vitor, também assiste razão à defesa. Apesar de já constar nos autos relatório técnico detalhado acerca do conteúdo periciado (movimentação nº 1, ff. 231/437), os arquivos e registros brutos utilizados na elaboração do referido laudo devem ser disponibilizados para consulta pelas partes, de forma a garantir o pleno exercício da defesa técnica.Contudo, no que tange aos arquivos extraídos dos celulares dos acusados Pedro Lucas, Odinei e Djahi, não há qualquer providência a ser adotada neste momento, uma vez que os registros já se encontram disponíveis para acesso, bastando o cumprimento das instruções constantes na “Seção III.3” dos respectivos laudos periciais (movimentação nº 1, ff. 1005/1010; 1011/1017; 1039/1045).IV- DISPOSITIVOAnte o exposto, indefiro os pedidos dos acusados Paulo Vitor Rodrigues e Djahi Costa Dias, pela realização de perícia papiloscópica na caixa de munições apreendida em sua posse, bem como pela realização de nova perícia no aparelho celular de Paulo Vitor, respectivamente (movimentação n.º 75 e 90), por se tratarem de solicitações protelatórias.Ainda, defiro parcialmente o pedido formulado pela defesa de Odinei do Nascimento Silva (movimentação n.º 74) e, de conseguinte, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Jataí/GO, requisitando, com urgência, a juntada dos: a) Relatório de Inteligência Financeira - RIF n. 119929 da COAF, utilizado para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n. 691480/2025, inserida na movimentação n.º 1 (ff. 478/493); b) arquivos e registros extraídos do aparelho celular de Paulo Vitor Rodrigues, utilizados para a elaboração da Informação da Polícia Judiciária n.º 659355/2025 (movimentação n.º 1, ff. 231/437)Em relação ao mandado não cumprido da testemunha Marco Antônio Ferreira Neto, intime-se a defesa de Odinei do Nascimento Silva para apresentar novo endereço passível de localizar a referida testemunha.Ainda, no mesmo sentido, em relação ao mandado não cumprido acostado na movimentação n.º 202, referente a testemunha Eduardo Nunes Ribeiro, intime-se a defesa de Djahi Costa Dias para apresentar novo endereço passível de localizar a referida testemunha.Ademais, deixo de deliberar acerca do pedido ministerial de intimação do acusado Eurípes Martins do Nascimento, visto que, posteriormente, acostou-se aos autos o mandado devidamente cumprido (movimentação n.º 201).Por fim, intime-se o representante ministerial para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de alienação antecipada formulado pela Autoridade Policial, referente aos veículos Jeep Renagade, ano 2015/2016, placa PQGE58, Renavam 1073435269, Chassi 98861122GK047279, apreendidos na posse de Paulo Vitor Rodrigues e Odinei do Nascimento Silva (movimentação n.º 199), bem como em relação ao ofício encaminhado pela Polícia Militar que versa sobre solicitação de autorização para oitiva de preso domiciliar (Djahi Costa Dias) (movimentação n.º 204).Intime-se as defesas de Odinei Nascimento, Djahi Costa Dias e Paulo Vitor Rodrigues acerca da presente decisão.Cumpra-se com URGÊNCIA.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.2

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