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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Instituto Diagnostico Da Mulher Ltda

ID: 260289828

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000534-44.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA

Notificação

Advogados:

LARA FERREIRA SOARES

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ATILA LEITE DOS SANTOS

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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LIVIA DE JESUS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000534-44.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000534-44.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f809692 proferida nos autos. 0000534-44.2024.5.05.0193 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Constou no acórdão: Assim, apenas mediante o aceite prévio, expresso e individual dos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que não se constata na hipótese dos autos. Os documentos acostados não suprem a prova da expressa autorização, sendo apenas notificação à empresa demandanda e fichas de filiação, sem regular autorização dos empregados ali constantes. Ainda, inexiste provas de que tais autorizações estão em poder da requerida. Saliento que, considerando a capacidade do acionante, evidente que este teria plena condição de manter em sua posse, ao menos, cópias das referidas autorizações. Desse modo, como concluiu o MM Juízo a quo, competia ao autor comprovar a existência de regular autorização prévia dos empregados da reclamada para descontar dos seus salários a referida parcela, assim como a sua condição de sindicalizados. Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material na decisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência da matéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Com efeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foram autorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmula vinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical do reclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado "em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - O artigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a contribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que não houve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o Tribunal Regional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta do acórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu por anos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovante quanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou a filiação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aos embargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto a comprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzida pelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Na hipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existência de ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da Súmula Vinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessas circunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros

ID: 322866915

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000534-44.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILA LEITE DOS SANTOS

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LIVIA DE JESUS NEVES

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LARA FERREIRA SOARES ROBERTO

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA ADVOGADA: Dra. LARA FERREIRA SOARES ROBERTO ADVOGADO: Dr. ATILA LEITE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LIVIA DE JESUS NEVES GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Constou no acórdão: Assim, apenas mediante o aceite prévio, expresso e individualdos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que nãose constata na hipótese dos autos. Os documentos acostados não suprem a prova da expressaautorização, sendo apenas notificação à empresa demandanda e fichas de filiação, semregular autorização dos empregados ali constantes. Ainda, inexiste provas de que tais autorizações estão em poderda requerida. Saliento que, considerando a capacidade do acionante, evidente que esteteria plena condição de manter em sua posse, ao menos, cópias das referidasautorizações. Desse modo, como concluiu o MM Juízo a quo, competia aoautor comprovar a existência de regular autorização prévia dos empregados dareclamada para descontar dos seus salários a referida parcela, assim como a suacondição de sindicalizados. Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negadoprovimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do casoconcreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em quese torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material nadecisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência damatéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados atítulo de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Comefeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foramautorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos osintegrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimentoao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dosdescontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmulavinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical doreclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontosrealizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas consideraçõesacerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas noordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam:contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial emensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi previstainicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir daimplementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhidaanualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais,conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 eseguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuiçãosindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, queinclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto defervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e àautonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificoudiversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuiçãosindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reformatrabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, orecolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer medianteprévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica oudo profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, nojulgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, oSupremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJEem 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a suafacultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. ACarta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade dacontribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei atarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez,limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que,evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuiçõessindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical,previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aosdireitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV,LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitosfundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante odisposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democráticodecidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo,tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dosassociados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelosassociados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial ,também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ouacordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custearsua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhououtras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição defortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. DireitoColetivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade decobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o SupremoTribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição,por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que seimponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF,Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recursode embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votosde outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial eacolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se:não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo aproposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamentodo mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser aseguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, decontribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno,sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação doministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaraçãofoi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical(também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatóriaa partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciaisestá prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical;que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiaratuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como ajurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar anegociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, aoimpedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoriaprofissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança dascontribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho,assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de soluçãointermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aossindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes,entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado"em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" queembasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pelaReforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido dainconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsóriasdescontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidadesficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suasatividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípiosegundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquergrau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial- Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " acontribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociaçõescoletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categoriasprofissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " aconstitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito deoposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo,recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito àrepresentação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - Oartigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindicalobrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reformatrabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleiageral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, serádescontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindicalrespectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores epercentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federaçõese confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical derepresentação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuiçãoconfederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráterde norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, GustavoFelipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo:Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados aosindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a OrientaçãoJurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulasas disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados aosindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculanten° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo aqual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, sóé exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram aaprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamandoque a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, pornão se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidadessindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdadeconstitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuiçãoconfederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dosempregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se oempregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuiçãoconfederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRTmanteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valoresdescontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que acontribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que nãohouve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, oColegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta CorteSuperior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal,foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervoprobatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para asolução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o TribunalRegional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta doacórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu poranos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovantequanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar osfatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou afiliação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aosembargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto acomprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzidapelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa deprestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Nahipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existênciade ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da SúmulaVinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, daConstituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessascircunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" datese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃOSINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUEPOSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento decontribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta nãoera sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamentojurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios daliberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessascircunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o pesoadequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar emdemasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita acobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, nãoapenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demaisintegrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação dosindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindicalabrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeiodessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seusbeneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosEmbargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria,acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos nãofiliados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, atese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nosseguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos,de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso,não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussãogeral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativados Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles queparticipam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não háprova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, registre-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “apenas mediante o aceite prévio, expresso e individual dos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que não se constata na hipótese dos autos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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ID: 322866948

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000534-44.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILA LEITE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE JESUS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA FERREIRA SOARES ROBERTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA ADVOGADA: Dra. LARA FERREIRA SOARES ROBERTO ADVOGADO: Dr. ATILA LEITE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LIVIA DE JESUS NEVES GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Constou no acórdão: Assim, apenas mediante o aceite prévio, expresso e individualdos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que nãose constata na hipótese dos autos. Os documentos acostados não suprem a prova da expressaautorização, sendo apenas notificação à empresa demandanda e fichas de filiação, semregular autorização dos empregados ali constantes. Ainda, inexiste provas de que tais autorizações estão em poderda requerida. Saliento que, considerando a capacidade do acionante, evidente que esteteria plena condição de manter em sua posse, ao menos, cópias das referidasautorizações. Desse modo, como concluiu o MM Juízo a quo, competia aoautor comprovar a existência de regular autorização prévia dos empregados dareclamada para descontar dos seus salários a referida parcela, assim como a suacondição de sindicalizados. Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negadoprovimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do casoconcreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em quese torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material nadecisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência damatéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados atítulo de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Comefeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foramautorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos osintegrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimentoao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dosdescontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmulavinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical doreclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontosrealizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas consideraçõesacerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas noordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam:contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial emensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi previstainicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir daimplementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhidaanualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais,conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 eseguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuiçãosindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, queinclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto defervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e àautonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificoudiversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuiçãosindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reformatrabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, orecolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer medianteprévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica oudo profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, nojulgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, oSupremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJEem 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a suafacultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. ACarta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade dacontribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei atarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez,limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que,evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuiçõessindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical,previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aosdireitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV,LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitosfundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante odisposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democráticodecidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo,tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dosassociados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelosassociados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial ,também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ouacordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custearsua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhououtras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição defortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. DireitoColetivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade decobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o SupremoTribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição,por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que seimponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF,Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recursode embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votosde outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial eacolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se:não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo aproposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamentodo mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser aseguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, decontribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno,sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação doministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaraçãofoi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical(também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatóriaa partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciaisestá prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical;que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiaratuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como ajurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar anegociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, aoimpedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoriaprofissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança dascontribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho,assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de soluçãointermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aossindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes,entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado"em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" queembasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pelaReforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido dainconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsóriasdescontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidadesficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suasatividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípiosegundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquergrau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial- Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " acontribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociaçõescoletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categoriasprofissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " aconstitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito deoposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo,recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito àrepresentação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - Oartigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindicalobrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reformatrabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleiageral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, serádescontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindicalrespectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores epercentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federaçõese confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical derepresentação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuiçãoconfederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráterde norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, GustavoFelipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo:Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados aosindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a OrientaçãoJurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulasas disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados aosindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculanten° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo aqual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, sóé exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram aaprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamandoque a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, pornão se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidadessindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdadeconstitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuiçãoconfederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dosempregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se oempregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuiçãoconfederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRTmanteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valoresdescontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que acontribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que nãohouve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, oColegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta CorteSuperior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal,foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervoprobatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para asolução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o TribunalRegional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta doacórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu poranos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovantequanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar osfatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou afiliação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aosembargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto acomprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzidapelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa deprestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Nahipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existênciade ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da SúmulaVinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, daConstituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessascircunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" datese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃOSINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUEPOSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento decontribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta nãoera sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamentojurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios daliberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessascircunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o pesoadequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar emdemasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita acobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, nãoapenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demaisintegrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação dosindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindicalabrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeiodessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seusbeneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosEmbargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria,acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos nãofiliados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, atese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nosseguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos,de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso,não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussãogeral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativados Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles queparticipam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não háprova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, registre-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “apenas mediante o aceite prévio, expresso e individual dos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que não se constata na hipótese dos autos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros

ID: 322866979

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000534-44.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILA LEITE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA DE JESUS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARA FERREIRA SOARES ROBERTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA ADVOGADA: Dra. LARA FERREIRA SOARES ROBERTO ADVOGADO: Dr. ATILA LEITE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LIVIA DE JESUS NEVES GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Constou no acórdão: Assim, apenas mediante o aceite prévio, expresso e individualdos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que nãose constata na hipótese dos autos. Os documentos acostados não suprem a prova da expressaautorização, sendo apenas notificação à empresa demandanda e fichas de filiação, semregular autorização dos empregados ali constantes. Ainda, inexiste provas de que tais autorizações estão em poderda requerida. Saliento que, considerando a capacidade do acionante, evidente que esteteria plena condição de manter em sua posse, ao menos, cópias das referidasautorizações. Desse modo, como concluiu o MM Juízo a quo, competia aoautor comprovar a existência de regular autorização prévia dos empregados dareclamada para descontar dos seus salários a referida parcela, assim como a suacondição de sindicalizados. Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negadoprovimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do casoconcreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em quese torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material nadecisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência damatéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados atítulo de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Comefeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foramautorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos osintegrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimentoao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dosdescontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmulavinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical doreclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontosrealizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas consideraçõesacerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas noordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam:contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial emensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi previstainicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir daimplementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhidaanualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais,conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 eseguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuiçãosindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, queinclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto defervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e àautonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificoudiversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuiçãosindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reformatrabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, orecolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer medianteprévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica oudo profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, nojulgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, oSupremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJEem 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a suafacultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. ACarta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade dacontribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei atarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez,limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que,evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuiçõessindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical,previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aosdireitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV,LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitosfundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante odisposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democráticodecidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo,tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dosassociados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelosassociados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial ,também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ouacordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custearsua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhououtras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição defortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. DireitoColetivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade decobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o SupremoTribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição,por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que seimponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF,Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recursode embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votosde outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial eacolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se:não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo aproposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamentodo mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser aseguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, decontribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno,sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação doministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaraçãofoi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical(também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatóriaa partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciaisestá prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical;que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiaratuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como ajurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar anegociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, aoimpedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoriaprofissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança dascontribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho,assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de soluçãointermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aossindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes,entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado"em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" queembasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pelaReforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido dainconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsóriasdescontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidadesficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suasatividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípiosegundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquergrau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial- Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " acontribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociaçõescoletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categoriasprofissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " aconstitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito deoposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo,recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito àrepresentação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - Oartigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindicalobrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reformatrabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleiageral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, serádescontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindicalrespectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores epercentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federaçõese confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical derepresentação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuiçãoconfederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráterde norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, GustavoFelipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo:Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados aosindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a OrientaçãoJurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulasas disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados aosindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculanten° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo aqual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, sóé exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram aaprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamandoque a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, pornão se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidadessindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdadeconstitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuiçãoconfederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dosempregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se oempregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuiçãoconfederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRTmanteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valoresdescontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que acontribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que nãohouve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, oColegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta CorteSuperior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal,foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervoprobatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para asolução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o TribunalRegional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta doacórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu poranos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovantequanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar osfatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou afiliação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aosembargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto acomprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzidapelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa deprestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Nahipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existênciade ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da SúmulaVinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, daConstituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessascircunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" datese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃOSINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUEPOSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento decontribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta nãoera sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamentojurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios daliberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessascircunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o pesoadequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar emdemasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita acobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, nãoapenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demaisintegrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação dosindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindicalabrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeiodessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seusbeneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosEmbargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria,acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos nãofiliados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, atese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nosseguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos,de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso,não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussãogeral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativados Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles queparticipam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não háprova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, registre-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “apenas mediante o aceite prévio, expresso e individual dos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que não se constata na hipótese dos autos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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ID: 322867008

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000534-44.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILA LEITE DOS SANTOS

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LIVIA DE JESUS NEVES

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LARA FERREIRA SOARES ROBERTO

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA ADVOGADA: Dra. LARA FERREIRA SOARES ROBERTO ADVOGADO: Dr. ATILA LEITE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LIVIA DE JESUS NEVES GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Constou no acórdão: Assim, apenas mediante o aceite prévio, expresso e individualdos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que nãose constata na hipótese dos autos. Os documentos acostados não suprem a prova da expressaautorização, sendo apenas notificação à empresa demandanda e fichas de filiação, semregular autorização dos empregados ali constantes. Ainda, inexiste provas de que tais autorizações estão em poderda requerida. Saliento que, considerando a capacidade do acionante, evidente que esteteria plena condição de manter em sua posse, ao menos, cópias das referidasautorizações. Desse modo, como concluiu o MM Juízo a quo, competia aoautor comprovar a existência de regular autorização prévia dos empregados dareclamada para descontar dos seus salários a referida parcela, assim como a suacondição de sindicalizados. Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negadoprovimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do casoconcreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em quese torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material nadecisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência damatéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados atítulo de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Comefeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foramautorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos osintegrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimentoao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dosdescontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmulavinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical doreclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontosrealizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas consideraçõesacerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas noordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam:contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial emensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi previstainicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir daimplementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhidaanualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais,conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 eseguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuiçãosindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, queinclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto defervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e àautonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificoudiversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuiçãosindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reformatrabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, orecolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer medianteprévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica oudo profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, nojulgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, oSupremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJEem 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a suafacultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. ACarta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade dacontribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei atarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez,limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que,evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuiçõessindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical,previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aosdireitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV,LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitosfundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante odisposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democráticodecidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo,tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dosassociados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelosassociados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial ,também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ouacordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custearsua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhououtras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição defortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. DireitoColetivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade decobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o SupremoTribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição,por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que seimponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF,Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recursode embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votosde outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial eacolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se:não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo aproposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamentodo mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser aseguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, decontribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno,sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação doministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaraçãofoi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical(também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatóriaa partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciaisestá prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical;que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiaratuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como ajurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar anegociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, aoimpedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoriaprofissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança dascontribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho,assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de soluçãointermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aossindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes,entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado"em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" queembasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pelaReforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido dainconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsóriasdescontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidadesficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suasatividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípiosegundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquergrau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial- Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " acontribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociaçõescoletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categoriasprofissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " aconstitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito deoposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo,recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito àrepresentação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - Oartigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindicalobrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reformatrabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleiageral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, serádescontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindicalrespectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores epercentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federaçõese confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical derepresentação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuiçãoconfederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráterde norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, GustavoFelipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo:Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados aosindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a OrientaçãoJurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulasas disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados aosindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculanten° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo aqual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, sóé exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram aaprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamandoque a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, pornão se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidadessindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdadeconstitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuiçãoconfederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dosempregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se oempregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuiçãoconfederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRTmanteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valoresdescontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que acontribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que nãohouve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, oColegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta CorteSuperior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal,foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervoprobatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para asolução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o TribunalRegional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta doacórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu poranos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovantequanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar osfatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou afiliação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aosembargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto acomprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzidapelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa deprestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Nahipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existênciade ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da SúmulaVinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, daConstituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessascircunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" datese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃOSINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUEPOSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento decontribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta nãoera sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamentojurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios daliberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessascircunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o pesoadequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar emdemasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita acobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, nãoapenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demaisintegrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação dosindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindicalabrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeiodessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seusbeneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosEmbargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria,acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos nãofiliados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, atese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nosseguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos,de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso,não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussãogeral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativados Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles queparticipam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não háprova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, registre-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “apenas mediante o aceite prévio, expresso e individual dos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que não se constata na hipótese dos autos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros

ID: 322867032

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000534-44.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILA LEITE DOS SANTOS

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LIVIA DE JESUS NEVES

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LARA FERREIRA SOARES ROBERTO

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000534-44.2024.5.05.0193 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA ADVOGADA: Dra. LARA FERREIRA SOARES ROBERTO ADVOGADO: Dr. ATILA LEITE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LIVIA DE JESUS NEVES GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Constou no acórdão: Assim, apenas mediante o aceite prévio, expresso e individualdos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que nãose constata na hipótese dos autos. Os documentos acostados não suprem a prova da expressaautorização, sendo apenas notificação à empresa demandanda e fichas de filiação, semregular autorização dos empregados ali constantes. Ainda, inexiste provas de que tais autorizações estão em poderda requerida. Saliento que, considerando a capacidade do acionante, evidente que esteteria plena condição de manter em sua posse, ao menos, cópias das referidasautorizações. Desse modo, como concluiu o MM Juízo a quo, competia aoautor comprovar a existência de regular autorização prévia dos empregados dareclamada para descontar dos seus salários a referida parcela, assim como a suacondição de sindicalizados. Entretanto, desse ônus não se desvencilhou. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nosseguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negadoprovimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do casoconcreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em quese torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material nadecisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência damatéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados atítulo de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Comefeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foramautorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos osintegrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimentoao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dosdescontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmulavinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical doreclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontosrealizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas consideraçõesacerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas noordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam:contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial emensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi previstainicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir daimplementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhidaanualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais,conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 eseguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuiçãosindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, queinclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto defervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e àautonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificoudiversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuiçãosindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reformatrabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, orecolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer medianteprévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica oudo profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, nojulgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, oSupremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJEem 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a suafacultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. ACarta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade dacontribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei atarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez,limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que,evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuiçõessindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical,previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aosdireitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV,LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitosfundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante odisposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democráticodecidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo,tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dosassociados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelosassociados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial ,também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ouacordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custearsua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhououtras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição defortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. DireitoColetivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade decobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o SupremoTribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição,por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que seimponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF,Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recursode embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votosde outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial eacolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se:não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo aproposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamentodo mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser aseguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, decontribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno,sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação doministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaraçãofoi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical(também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatóriaa partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciaisestá prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical;que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiaratuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como ajurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar anegociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, aoimpedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoriaprofissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança dascontribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho,assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de soluçãointermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aossindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes,entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado"em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" queembasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pelaReforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido dainconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsóriasdescontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidadesficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suasatividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípiosegundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquergrau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial- Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " acontribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociaçõescoletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categoriasprofissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " aconstitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito deoposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo,recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito àrepresentação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - Oartigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindicalobrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reformatrabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleiageral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, serádescontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindicalrespectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores epercentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federaçõese confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical derepresentação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuiçãoconfederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráterde norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, GustavoFelipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo:Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados aosindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a OrientaçãoJurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulasas disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados aosindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculanten° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo aqual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, sóé exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram aaprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamandoque a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, pornão se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidadessindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdadeconstitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuiçãoconfederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dosempregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se oempregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuiçãoconfederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRTmanteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valoresdescontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que acontribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que nãohouve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, oColegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta CorteSuperior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal,foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervoprobatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para asolução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o TribunalRegional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta doacórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu poranos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovantequanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar osfatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou afiliação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aosembargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto acomprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzidapelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa deprestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EMCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Nahipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existênciade ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da SúmulaVinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, daConstituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessascircunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" datese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, RelatoraMinistra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃOSINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUEPOSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento decontribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta nãoera sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamentojurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios daliberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessascircunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o pesoadequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar emdemasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita acobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, nãoapenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demaisintegrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação dosindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindicalabrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeiodessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seusbeneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosEmbargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria,acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuiçãoassistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos nãofiliados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, atese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nosseguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos,de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria,ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso,não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussãogeral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativados Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles queparticipam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não háprova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, registre-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “apenas mediante o aceite prévio, expresso e individual dos trabalhadores, deverá ser efetuado o desconto da referida contribuição, o que não se constata na hipótese dos autos”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DIAGNOSTICO DA MULHER LTDA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x M H B De Assis Clinica Medica Princesa Do Sertao

ID: 256584183

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000333-52.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

M H B DE ASSIS CLINICA MEDICA PRINCESA DO SERTAO

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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ALISSON CARDOSO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000333-52.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000333-52.2024.5.05.0193 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : M H B DE ASSIS CLINICA MEDICA PRINCESA DO SERTAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5290beb proferida nos autos. 0000333-52.2024.5.05.0193 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. M H B DE ASSIS CLINICA MEDICA PRINCESA DO SERTAO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual (Mandato Tácito - comparecimento da advogado à audiência de ID. 97b3fd4). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Constou no acórdão (destacado): "...Contudo, em 11 de setembro de 2023, o E. Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração, com efeito infringentes, no ARE-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição. Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da Constituição da República), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. (...)Com efeito, ainda que se considere que a tese de repercussão geral do STF também abarca a categoria econômica, no caso concreto, entendo que possui razão a empresa Demandada. Tendo em vista que é possível se depreender dos autos que foi violado o dever de publicidade e informação dos representados; e que a versão original da Convenção Coletiva de Trabalho, anexadas pelos Autores com a Solicitação de Registro perante o Ministério do Trabalho, de fato, não contém previsão de exigibilidade de contribuição negocial patronal, o que inviabilizaria o próprio direito de oposição. Nesse passo, pode-se concluir que no presente caso não foi assegurado à reclamada de forma plena o direito de oposição à cobrança das contribuições assistenciais, o que fere a sua liberdade de associação e sindicalização (arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República)." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material na decisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência da matéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Com efeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foram autorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmula vinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical do reclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado "em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - O artigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a contribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que não houve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o Tribunal Regional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta do acórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu por anos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovante quanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou a filiação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aos embargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto a comprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzida pelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Na hipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existência de ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da Súmula Vinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessas circunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Mara De Fátima Da Rocha Torres x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Ao Servidor Público

ID: 307663888

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200407-32.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARA DE FáTIMA DA ROCHA TORRES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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ITALO DA SILVA NOGUEIRA

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ADV: Italo da Silva Nogueira (OAB 49214/CE), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0200407-32.2024.8.06.0036 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Mara de Fátima da Rocha Torres - Requeri… ADV: Italo da Silva Nogueira (OAB 49214/CE), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0200407-32.2024.8.06.0036 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Mara de Fátima da Rocha Torres - Requerido: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Ao Servidor Público - SENTENÇA Processo nº: 0200407-32.2024.8.06.0036 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente: Mara de Fátima da Rocha Torres Requerido: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Ao Servidor Público SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA TORRESem face deABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS - ABAMSP. A autora narra que, "Em análise recente ao seu extrato mensal, verificou um desconto mensal de R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos), intitulado de CONTRIBUIÇÃO ABAMSP, conforme comprovante anexo. Ato contínuo, necessário citar que a Autora buscou informações junto ao Réu, bem como, requereu o cancelamento das cobranças, oportunidade na qual lhe foi informado que os descontos eram provenientes da sua vinculação junto ao Sindicato Réu, e que ela havia contratado os serviços, portanto estes não poderiam ser cancelados. Acontece que a Autora nunca contratou os serviços ora contestados, tampouco tem conhecimento de qualquer autorização de descontos em favor do Réu. Tais descontos são um absurdo, pois a Autora desconhece qualquer autorização ou solicitação destes serviços, sendo tal cobrança indevida e ilegal". Despacho fls. 35 -Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação fls. 45/58 - A ré argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Alegou a prescrição trienal e também a ausência de provas de hipossuficiência por parte do autor para concessão de justiça gratuita, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação entre as partes não era de consumo, mas sim associativa. Alegou também que em caso de determinação de devolução das mensalidades cobradas, que sejam consideradas e descontadas as devoluções feitas através do INSS. Ao final, requereu a total improcedência da ação, o indeferimento da justiça gratuita ao autor e sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressaltando que já procedeu ao cancelamento da filiação do demandante e cessação dos descontos. Réplica fls. 149/155 -Rechaçou a alegação de prescrição trienal suscitada pelo requerido, sustentando que, tratando-se de pretensão de repetição de indébito previdenciário, o prazo prescricional aplicável seria de cinco anos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, ao final da manifestação, a parte autora pugnou pela total rejeição da contestação apresentada, mantendo-se íntegra a procedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. Despacho fls. 156- Anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista quea questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que o pacto negocial foi firmado de forma lícita. Alegando ainda que não há que se falar em devolução de valores, muito menos em dobro, bem como, que parte dos valores pleiteados já foram devolvidos ao autor há mais de 3 (três) anos atrás, através do INSS, em razão da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo de nº 35000.001515/2019, conforme extrato anexo. Contudo, fora apontado pela autora em réplica, que: "Em análise recente ao seu extrato mensal, verificou um desconto mensal de R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e seis centavos), intitulado de CONTRIBUIÇÃO ABAMSP, conforme comprovante anexo Ato contínuo, necessário citar que a Autora buscou informações junto ao Réu, bem como, requereu o cancelamento das cobranças, oportunidade na qual lhe foi informado que os descontos eram provenientes da sua vinculação junto ao Sindicato Réu, e que ela havia contratado os serviços, portanto estes não poderiam ser cancelados". Afasto a alegação da prescrição trienal, haja vista que nos termos do art. 27 do CDC, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, iniciando a contagem do último desconto indevido. O que no caso em liça verifico que se deu no ano de 2019. Noutro giro, compulsando os autos, verificou-se que houve descontos no beneficio da parte autora de forma indevida, em favor da associação ora requerida, porém, a forma de contratação para descontos associativos em benefício previdenciário é vedada por normas específicas do INSS (Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024), que exigem autorização expressa por escrito ou meio eletrônico seguro (com assinatura eletrônica avançada e biometria), não sendo aceita autorização por telefone ou gravação de voz. Nesse sentido: APELAÇÃO ASSOCIAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c . indenização por danos morais,pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário Sentença de improcedência Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Adesão não comprovada pela ré Ausência de prova escrita da contratação Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora - Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS Nº 162/2024) Débito Inexigível Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva. DANO MORAL Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário Mantido o valor da indenização fixado na r. sentença R$3 .000,00. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:10017480620248260456 Pirapozinho, Relator.: João Battaus Neto,Data de Julgamento: 23/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), Data de Publicação: 23/04/2025)- grifei APELAÇÃO ASSOCIAÇÕES Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário Sentença de procedência Recurso da ré CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Adesão não comprovada pela ré Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente Insuficiência Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, endereço de IP ou geolocalização Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade da autora Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS Nº 162/2024)DANOS MORAIS Verificados Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente Quantum fixado na origem, de R$ 5.000,00, que observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO,com majoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC . (TJ-SP - Apelação Cível: 10067672920248260541 Santa Fé Do Sul, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 29/04/2025,Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), Data de Publicação: 29/04/2025) - grife ASSOCIAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário.Sentença de procedência. Recurso da ré .A gravação apresentada pela ré como prova da adesão não se mostra suficiente para demonstrar de maneira clara e inequívoca a declaração de vontade da autora, ausente envio da proposta. Contratação por telefone que é vedada (IN PRES INSS 162/2024).Dano moral configurado, inviável redução do valor arbitrado (R$3.000,00) .Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível:10027087320248260128 Cardoso, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1), Data de Publicação:15/04/2025) - grifei Ademais, a Requerida, em sede de defesa deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora, ou qualquer meio que deixe claro sua expressa autorização.Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que"a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo"(AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a anterior a 30/03/2021 a parte requerida deverá pagar o valor descontado de forma dobrada. Noutro giro, quanto a reparação do dano moral deve se pautar especialmente pela natureza dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não se sujeitando a parâmetros predefinidos. Contudo, não pode a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva. Deve a indenização, ainda, servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade socioeconômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Assim, entendo como suficiente para a prevenção e repressão aos ilícitos cometidos a fixação da indenização do dano moral, pela requerida, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro, haja vista a data dos descontos realizados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; determino ainda, que na devolução seja abatido o valor das possíveis devoluções feitas de forma administrativa através do INSS; Condenar a REQUERIDA a pagar à promovente, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data dessa decisão, acrescidos de juros, no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, de forma não capitalizada, desde a citação. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Aracoiaba/CE, 11 de junho de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

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Patricia Aparecida Fidencio Reimberg x Fabio Roberto Turnes e outros

ID: 338815991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000491-43.2010.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO TURNES SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO

Notificação

Advogados:

MARINA DOMINGUES GONCALVES

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CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AP 0000491-43.2010.5.02.0012 AGRAVANTE: PATRICIA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AP 0000491-43.2010.5.02.0012 AGRAVANTE: PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG AGRAVADO: SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0851535 proferida nos autos. AP 0000491-43.2010.5.02.0012 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Recorrido: FABIO ROBERTO TURNES Recorrido: Advogado(s): SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA MARINA DOMINGUES GONCALVES (SP250233) Recorrido: SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO RECURSO DE: PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 0fa8b24; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 8115d6a). Regular a representação processual (Id 86c3b48 - Pág. 9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada prescrição intercorrente acolhida pela Turma, uma vez que o título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13467/2017. Consta do v. acórdão: Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente (Id 1dfbac3), com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente declarada na origem. Argumenta que a prescrição intercorrente é inaplicável à presente execução, tendo em vista a falência da executada (art. 6º, II, Lei 11.101/2005), os dispostos na Súmula 114 do C. TST e na Recomendação n. 3/GCGJT. Argumenta, ainda, a violação de diversos dispositivos da Constituição Federal. De início, ao contrário dos argumentos recursais, não há que se falar em suspensão da execução e de todas as ações e execuções em face do devedor, em virtude da decretação da falência (art. 6º, I e II da Lei 11.101/2005). No caso, o processo falimentar da reclamada encontra-se encerrado desde 21/10/2014 (ID. d093cdb - Pág. 3; fl. 161), sendo que a execução já prossegue inclusive contra os sócios. Ressalte-se que a prescrição intercorrente decorre da inércia da parte em promover a execução. No processo trabalhista, antes da reforma efetivada pela Lei n° 13.467/2017, o entendimento que prevalecia era no sentido de sua inaplicabilidade, no âmbito da Justiça do trabalho. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 114 do C. TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 6 do E. TRT da 2ª Região. A Lei 13.467/2017 trouxe modificações significativas, inclusive quanto ao tema supracitado; registre-se que foi acrescentado à CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Por sua vez, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual, em seu art. 2º, orienta no sentido de que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Ou seja, não basta que o processo tenha ficado parado por dois anos em secretaria. É imprescindível que a paralisação tenha ocorrido, após a parte ser intimada de que o prazo prescricional se iniciaria, para os fins do Art. 11-A da CLT. Saliente-se que devem ser destacadas as implicações práticas da falta de impulso processual, podendo a alusão ocorrer por meio de cominação expressamente indicada. Aliás, outro não é o entendimento que se extrai do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (art. 128), que revogou a Recomendação nº 3/GCGJT/2018 pontuada em recurso, ao prever que a suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente somente é cabível se a parte exequente for intimada com advertência expressa (art. 128). De todo modo, cabe registrar que é incabível falar em aplicação subsidiária de regras próprias ao direito tributário e de execução fiscal no particular, pois o processo trabalhista passou a contar com regra própria e específica sobre o tema (art. 11-A, da CLT). Além disso, observe-se que, com a alteração do artigo 878 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, a execução no processo do trabalho passou a ser providência de iniciativa das partes, de modo que não existe mais a possibilidade de impulso oficial. Portanto, estando a parte representada por advogado e permanecendo o processo sem movimentação em lapso superior a dois anos, uma vez efetuada a necessária intimação do exequente, com menção à fluência do prazo previsto em lei, consumada estará a prescrição intercorrente, caso a parte não requeira providências pertinentes. Na hipótese em análise, a exequente peticionou nos autos, em 03/11/2021, informando o encerramento do processo falimentar da reclamada, por "ausência de pressuposto processual de existência e validade" (ID. 3e5eccb - Pág. 1; fl. 157), motivo pelo qual a magistrada de origem, em 11/08/2022, proferiu despacho para que a exequente fornecesse meios para prosseguimento do feito, sob expressa menção quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente ("sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT"- Id. 4065a29; fl. 162). Em ato subsequente, em 10/10/2024, a MM. Julgadora de 1º grau constatou a inércia da reclamante por mais de dois anos e extinguiu o feito, em virtude da prescrição intercorrente (Id. 15a77c3; fl. 165). Ratifico o entendimento adotado. As tentativas frustradas de execução não podem ser atribuídas à exequente, na hipótese de falta de localização de patrimônio dos executados. Contudo, no caso em análise, verifica-se que houve abandono, pela exequente, dos atos executórios, e não a paralisação do processo pela dificuldade na identificação de bens para satisfação da dívida. Cabia à exequente, no prazo de dois anos a contar da sua intimação, diligenciar para requerer a realização de buscas que entendesse pertinentes para a satisfação do crédito perseguido, ônus do qual não se desincumbiu. Transcorreram mais de dois anos sem a manifestação da parte exequente, que só veio a apresentar a sua insurgência em 21/10/2024, com a interposição do presente agravo de petição. Sendo assim, irreparável a decisão de origem que declarou extinta a execução, com amparo no art. 11-A da CLT. Nessa linha vem se posicionando o C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Assim sendo, com base nos registros constantes do acórdão regional, no sentido de que o exequente foi intimado em 15/04/2021 a "tomar ciência do resultado das diligências realizadas, devendo, no mesmo prazo, fornecer NOVOS meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, iniciando-se a contagem do prazo previsto no § 1º, do art. 11-A, da CLT", correta a decisão agravada que manteve a prescrição intercorrente aplicada pelo Regional por estar em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0024500-49.2009.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 3. Por sua vez, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT foi proferida em 20/10/2021, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. 5. Nesses termos, a decisão do Tribunal Regional que pronunciou a prescrição intercorrente encontra-se em consonância com a legislação que rege a matéria, não sendo possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000603-54.2017.5.02.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ainda, cumpre anotar que, independentemente de o título executivo ter sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a determinação judicial, a fim de que a exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foi descumprida em data posterior a 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional transcorreu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Nesse sentido se orientam os julgamentos proferidos pelo C. TST, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. De fato, é assente no âmbito desta SbDI-2 do TST o entendimento no sentido de que inaplicável a prescrição intercorrente em decisões proferidas na vigência da vetusta norma processual civil. 2. Entretanto, no caso presente, conquanto a execução trabalhista tenha iniciado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, verifica-se, da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, que o exequente foi intimado para indicar os meios objetivos de prosseguimento da execução em 13.12.2017, todavia se manteve inerte. 3. Referida intimação, portanto, deu-se posteriormente ao advento da Lei n. 13.467/2017, quando já aplicável a norma insculpida no art. 11-A da CLT, que assim estabelece: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou delarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". 4. Sobre o tema, a propósito, preceitua a IN 41/2018 do TST que a eficácia de referido dispositivo é imediata, contando-se " a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (IN 41/2018 do TST, art. 2º), caso do processo subjacente. 5. Dessarte, realizada a determinação judicial para prosseguimento da execução já sob a vigência da Lei n. 13.467/2018 (sic) e esgotado o prazo de dois anos para indicação de bens, pelo exequente, tem-se que a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente não importou em violação de qualquer dispositivo legal, constitucional ou verbete sumular. 6. Vale ressaltar, ademais, que o exame quanto à ausência ou não da determinação judicial adrede referida demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - ROT: 00005213620215090000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/04/2023) "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). Nesse contexto, inexistente a possibilidade de impulso oficial da execução, e diante das alterações promovidas pela Lei 13.647/2017, não há desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nem aos dispositivos legais citados no recurso. Dessa forma, necessária a manutenção da decisão de origem que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta ação nos termos do art. 11-A da CLT. Mantenho. Opostos embargos de declaração pelo demandante, a Turma se manifestou assim: Tempestivos e regular a representatividade processual, conheço dos embargos. A embargante alega omissão no acórdão no que diz respeito princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF). Afirma que a aplicação da Lei 13.467/2017 não pode sobrepor o texto constitucional e que "há uma contradição essencial entre o texto constitucional e a lei ordinária" (Id. 7ba66a6). Assevera que citou especificamente, em seu recurso, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e argumenta que o art. 11-A da Lei 13.467/17 alega que "a COISA JULGADA pode ser DESTRUÍDA porque o processo ficou sem andamento por 2 anos" (Id. 7ba66a6). Por fim, aduz que a coisa julgada material não pode ser fulminada por uma lei ordinária. De início, importante destacar que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese. No caso, não houve omissão. A decisão embargada fundamentou suficientemente os motivos pelos quais manteve a r. decisão de origem. Ao final, inclusive mencionou (Id. 59af38d): "(...) cumpre anotar que, independentemente de o título executivo ter sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a determinação judicial, a fim de que a exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foi descumprida em data posterior a 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional transcorreu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. (...). (...) Nesse contexto, inexistente a possibilidade de impulso oficial da execução, e diante das alterações promovidas pela Lei 13.647/2017, não há desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nem aos dispositivos legais citados no recurso." (grifos nossos) Assim, não há que se falar em desrespeito aos princípios constitucionais, nem à coisa julgada material. A alegação de ofensa à Constituição ou à legislação infraconstitucional não se configura hipótese de embargos, mas de revisão do julgado, devendo a parte valer-se do remédio processual adequado, o que não pode ser alcançado por meio da presente medida. Vale esclarecer que cabe a este órgão revisor decidir as questões suscitadas com base na matéria devolvida com o recurso e expor os fundamentos, e não discorrer um a um sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como sobre artigos de lei ou da Constituição Federal, nem dizer sobre aplicabilidade de um e de outro. As considerações da embargante indicam a mera discordância com o direcionamento adotado, demonstrando a utilização dos embargos de declaração com nítido caráter infringente, o que não pode ser admitido. Na hipótese, a prestação jurisdicional está completa, pelo que não há motivos que justifiquem o acolhimento dos presentes embargos. Rejeito. O Regional afastou a pretendida aplicação da prescrição intercorrente, ao fundamento de que o título executivo foi constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que a data de constituição do título executivo judicial é irrelevante para a incidência da prescrição intercorrente, bastando que a intimação do exequente para impulsionar a execução tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017 - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025; RR-208200-72.2002.5.02.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0000638-07.2012.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025; AIRR-78100-96.1997.5.16.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA

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Patricia Aparecida Fidencio Reimberg x Fabio Roberto Turnes e outros

ID: 338816002

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000491-43.2010.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO TURNES SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO

Notificação

Advogados:

MARINA DOMINGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AP 0000491-43.2010.5.02.0012 AGRAVANTE: PATRICIA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES AP 0000491-43.2010.5.02.0012 AGRAVANTE: PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG AGRAVADO: SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0851535 proferida nos autos. AP 0000491-43.2010.5.02.0012 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (SP103577) Recorrido: FABIO ROBERTO TURNES Recorrido: Advogado(s): SANTA MARINA PARTICIPACOES LTDA MARINA DOMINGUES GONCALVES (SP250233) Recorrido: SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO RECURSO DE: PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 0fa8b24; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 8115d6a). Regular a representação processual (Id 86c3b48 - Pág. 9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada prescrição intercorrente acolhida pela Turma, uma vez que o título executivo foi constituído antes da vigência da Lei nº 13467/2017. Consta do v. acórdão: Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente (Id 1dfbac3), com a finalidade de afastar a prescrição intercorrente declarada na origem. Argumenta que a prescrição intercorrente é inaplicável à presente execução, tendo em vista a falência da executada (art. 6º, II, Lei 11.101/2005), os dispostos na Súmula 114 do C. TST e na Recomendação n. 3/GCGJT. Argumenta, ainda, a violação de diversos dispositivos da Constituição Federal. De início, ao contrário dos argumentos recursais, não há que se falar em suspensão da execução e de todas as ações e execuções em face do devedor, em virtude da decretação da falência (art. 6º, I e II da Lei 11.101/2005). No caso, o processo falimentar da reclamada encontra-se encerrado desde 21/10/2014 (ID. d093cdb - Pág. 3; fl. 161), sendo que a execução já prossegue inclusive contra os sócios. Ressalte-se que a prescrição intercorrente decorre da inércia da parte em promover a execução. No processo trabalhista, antes da reforma efetivada pela Lei n° 13.467/2017, o entendimento que prevalecia era no sentido de sua inaplicabilidade, no âmbito da Justiça do trabalho. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 114 do C. TST e na Tese Jurídica Prevalecente n. 6 do E. TRT da 2ª Região. A Lei 13.467/2017 trouxe modificações significativas, inclusive quanto ao tema supracitado; registre-se que foi acrescentado à CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Por sua vez, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual, em seu art. 2º, orienta no sentido de que: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Ou seja, não basta que o processo tenha ficado parado por dois anos em secretaria. É imprescindível que a paralisação tenha ocorrido, após a parte ser intimada de que o prazo prescricional se iniciaria, para os fins do Art. 11-A da CLT. Saliente-se que devem ser destacadas as implicações práticas da falta de impulso processual, podendo a alusão ocorrer por meio de cominação expressamente indicada. Aliás, outro não é o entendimento que se extrai do Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023 (art. 128), que revogou a Recomendação nº 3/GCGJT/2018 pontuada em recurso, ao prever que a suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente somente é cabível se a parte exequente for intimada com advertência expressa (art. 128). De todo modo, cabe registrar que é incabível falar em aplicação subsidiária de regras próprias ao direito tributário e de execução fiscal no particular, pois o processo trabalhista passou a contar com regra própria e específica sobre o tema (art. 11-A, da CLT). Além disso, observe-se que, com a alteração do artigo 878 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, a execução no processo do trabalho passou a ser providência de iniciativa das partes, de modo que não existe mais a possibilidade de impulso oficial. Portanto, estando a parte representada por advogado e permanecendo o processo sem movimentação em lapso superior a dois anos, uma vez efetuada a necessária intimação do exequente, com menção à fluência do prazo previsto em lei, consumada estará a prescrição intercorrente, caso a parte não requeira providências pertinentes. Na hipótese em análise, a exequente peticionou nos autos, em 03/11/2021, informando o encerramento do processo falimentar da reclamada, por "ausência de pressuposto processual de existência e validade" (ID. 3e5eccb - Pág. 1; fl. 157), motivo pelo qual a magistrada de origem, em 11/08/2022, proferiu despacho para que a exequente fornecesse meios para prosseguimento do feito, sob expressa menção quanto ao início da contagem da prescrição intercorrente ("sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT"- Id. 4065a29; fl. 162). Em ato subsequente, em 10/10/2024, a MM. Julgadora de 1º grau constatou a inércia da reclamante por mais de dois anos e extinguiu o feito, em virtude da prescrição intercorrente (Id. 15a77c3; fl. 165). Ratifico o entendimento adotado. As tentativas frustradas de execução não podem ser atribuídas à exequente, na hipótese de falta de localização de patrimônio dos executados. Contudo, no caso em análise, verifica-se que houve abandono, pela exequente, dos atos executórios, e não a paralisação do processo pela dificuldade na identificação de bens para satisfação da dívida. Cabia à exequente, no prazo de dois anos a contar da sua intimação, diligenciar para requerer a realização de buscas que entendesse pertinentes para a satisfação do crédito perseguido, ônus do qual não se desincumbiu. Transcorreram mais de dois anos sem a manifestação da parte exequente, que só veio a apresentar a sua insurgência em 21/10/2024, com a interposição do presente agravo de petição. Sendo assim, irreparável a decisão de origem que declarou extinta a execução, com amparo no art. 11-A da CLT. Nessa linha vem se posicionando o C. TST, conforme ementas abaixo transcritas: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Ademais, a Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 ". Assim sendo, com base nos registros constantes do acórdão regional, no sentido de que o exequente foi intimado em 15/04/2021 a "tomar ciência do resultado das diligências realizadas, devendo, no mesmo prazo, fornecer NOVOS meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, iniciando-se a contagem do prazo previsto no § 1º, do art. 11-A, da CLT", correta a decisão agravada que manteve a prescrição intercorrente aplicada pelo Regional por estar em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-0024500-49.2009.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 3. Por sua vez, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que " o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT foi proferida em 20/10/2021, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. 5. Nesses termos, a decisão do Tribunal Regional que pronunciou a prescrição intercorrente encontra-se em consonância com a legislação que rege a matéria, não sendo possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000603-54.2017.5.02.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. A doutrina do Direito do Trabalho brasileiro, anteriormente à Lei nº 13.467/2017, não reconhecia a existência de prescrição intercorrente nesta Justiça especializada, dada a peculiaridade da condução da execução trabalhista de ofício pelo Juiz, consoante previa o artigo 878 da CLT (na redação vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista). 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que não se aplicaria a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sob pena de ineficácia da decisão transitada em julgado e, por consequência, de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, em seu artigo 11-A, a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 5. Este Tribunal Superior, por sua vez, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, por meio da qual dispôs sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Sobre a matéria em exame, o artigo 2º da citada instrução normativa trouxe a orientação de que, para a incidência do disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT, se considera a data da determinação judicial, desde que esta seja realizada após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. 6. A propósito, não obstante a execução tenha se iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, se a determinação judicial para o prosseguimento da execução se efetivar após a sua vigência, aplica-se a prescrição intercorrente. Precedentes. 7. Na hipótese, registra o Tribunal Regional que, ante o fracasso da execução inicialmente promovida, a exequente foi intimada, por despacho proferido em 12.02.2019, a indicar outros meios para o seu prosseguimento, ficando advertida dos termos do artigo 11-A da CLT. Em 16.06.2023 foi proferida decisão que declarou a prescrição intercorrente. 8. Com efeito, a determinação judicial de manifestação quanto ao prosseguimento da execução se deu em data posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. 9. Assim, ao manter a declaração da prescrição intercorrente, o acórdão regional está em consonância com o disposto no artigo 11-A, § 1º, da CLT e na Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte Superior. 10. Nesse contexto, não há falar em desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0001449-18.2011.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/12/2024). Ainda, cumpre anotar que, independentemente de o título executivo ter sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a determinação judicial, a fim de que a exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foi descumprida em data posterior a 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional transcorreu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Nesse sentido se orientam os julgamentos proferidos pelo C. TST, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 11-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. De fato, é assente no âmbito desta SbDI-2 do TST o entendimento no sentido de que inaplicável a prescrição intercorrente em decisões proferidas na vigência da vetusta norma processual civil. 2. Entretanto, no caso presente, conquanto a execução trabalhista tenha iniciado anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, verifica-se, da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, que o exequente foi intimado para indicar os meios objetivos de prosseguimento da execução em 13.12.2017, todavia se manteve inerte. 3. Referida intimação, portanto, deu-se posteriormente ao advento da Lei n. 13.467/2017, quando já aplicável a norma insculpida no art. 11-A da CLT, que assim estabelece: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou delarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". 4. Sobre o tema, a propósito, preceitua a IN 41/2018 do TST que a eficácia de referido dispositivo é imediata, contando-se " a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)" (IN 41/2018 do TST, art. 2º), caso do processo subjacente. 5. Dessarte, realizada a determinação judicial para prosseguimento da execução já sob a vigência da Lei n. 13.467/2018 (sic) e esgotado o prazo de dois anos para indicação de bens, pelo exequente, tem-se que a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente não importou em violação de qualquer dispositivo legal, constitucional ou verbete sumular. 6. Vale ressaltar, ademais, que o exame quanto à ausência ou não da determinação judicial adrede referida demandaria o indispensável revolvimento de fatos e provas, vedado em ação rescisória com arrimo no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST - ROT: 00005213620215090000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/04/2023) "RECURSO DE REVISTA. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." Como se vê, em que pese o título executivo tenha sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, as determinações judiciais, a fim de que o exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foram descumpridas após 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional se deu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. Por esses motivos, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0002063-18.2014.5.02.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/12/2024). Nesse contexto, inexistente a possibilidade de impulso oficial da execução, e diante das alterações promovidas pela Lei 13.647/2017, não há desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nem aos dispositivos legais citados no recurso. Dessa forma, necessária a manutenção da decisão de origem que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta ação nos termos do art. 11-A da CLT. Mantenho. Opostos embargos de declaração pelo demandante, a Turma se manifestou assim: Tempestivos e regular a representatividade processual, conheço dos embargos. A embargante alega omissão no acórdão no que diz respeito princípio constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, CF). Afirma que a aplicação da Lei 13.467/2017 não pode sobrepor o texto constitucional e que "há uma contradição essencial entre o texto constitucional e a lei ordinária" (Id. 7ba66a6). Assevera que citou especificamente, em seu recurso, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e argumenta que o art. 11-A da Lei 13.467/17 alega que "a COISA JULGADA pode ser DESTRUÍDA porque o processo ficou sem andamento por 2 anos" (Id. 7ba66a6). Por fim, aduz que a coisa julgada material não pode ser fulminada por uma lei ordinária. De início, importante destacar que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese. No caso, não houve omissão. A decisão embargada fundamentou suficientemente os motivos pelos quais manteve a r. decisão de origem. Ao final, inclusive mencionou (Id. 59af38d): "(...) cumpre anotar que, independentemente de o título executivo ter sido constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, a determinação judicial, a fim de que a exequente diligenciasse para o prosseguimento da execução, foi descumprida em data posterior a 11/11/2017 e, portanto, o prazo prescricional transcorreu, na integralidade, na vigência do art. 11-A da CLT. (...). (...) Nesse contexto, inexistente a possibilidade de impulso oficial da execução, e diante das alterações promovidas pela Lei 13.647/2017, não há desrespeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nem aos dispositivos legais citados no recurso." (grifos nossos) Assim, não há que se falar em desrespeito aos princípios constitucionais, nem à coisa julgada material. A alegação de ofensa à Constituição ou à legislação infraconstitucional não se configura hipótese de embargos, mas de revisão do julgado, devendo a parte valer-se do remédio processual adequado, o que não pode ser alcançado por meio da presente medida. Vale esclarecer que cabe a este órgão revisor decidir as questões suscitadas com base na matéria devolvida com o recurso e expor os fundamentos, e não discorrer um a um sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como sobre artigos de lei ou da Constituição Federal, nem dizer sobre aplicabilidade de um e de outro. As considerações da embargante indicam a mera discordância com o direcionamento adotado, demonstrando a utilização dos embargos de declaração com nítido caráter infringente, o que não pode ser admitido. Na hipótese, a prestação jurisdicional está completa, pelo que não há motivos que justifiquem o acolhimento dos presentes embargos. Rejeito. O Regional afastou a pretendida aplicação da prescrição intercorrente, ao fundamento de que o título executivo foi constituído antes da vigência da Lei 13.467/2017. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que a data de constituição do título executivo judicial é irrelevante para a incidência da prescrição intercorrente, bastando que a intimação do exequente para impulsionar a execução tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017 - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-0211200-86.2005.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/01/2025; RR-208200-72.2002.5.02.0030, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/02/2025; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0000638-07.2012.5.02.0301, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025; AIRR-78100-96.1997.5.16.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA FIDENCIO REIMBERG

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