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"1000607-06.2022.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 185 de 189

Antonio Angelino De Farias x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257803153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-45.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELINO DE FARIAS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000607-45.2023.5.02.0701 : ANTONIO ANGELINO DE FARIAS : USIRENT LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000607-45.2023.5.02.0701 : ANTONIO ANGELINO DE FARIAS : USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8200296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que os cálculos das partes divergem apenas e tão somente quanto a correção monetária e juros de mora, bem como em relação a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante passo a decidir. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela taxa de juros Selic Simples. No que se refere a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante diante da ausência de comprovação do encerramento da condição de hipossuficiência do Autor inviável prosseguir com a alegada cobrança. Registre-se que nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, consigno que na hipótese dos patronos da Reclamada comprovarem o encerramento da condição de hipossuficiência do(a) Autor(a), competirá aos mesmos o ajuizamento do devido cumprimento de sentença em dependência ao presente feito. Diante do exposto e considerando a correção pela Secretaria da Vara dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos acima, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:8aa8f99), com as correções já mencionadas. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:e9a19fe, fixo: Valor total da Execução R$10.000,30 , atualizado até 07/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Crédito devido ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a ser depositado na conta vinculada do Autor R$ 8.909,36 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Patrono do Autor R$ 890,04 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ANGELINO DE FARIAS

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Jheniffer Paixao Da Silva x Mgr Alimentos Ltda

ID: 259527321

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-15.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

MGR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-15.2025.5.02.0462 : JHENIFFER PAIXAO DA SILVA : MGR ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-15.2025.5.02.0462 : JHENIFFER PAIXAO DA SILVA : MGR ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a580292 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/06/2025 09:21, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/06/2025 09:21, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MGR ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 51.865.728/0001-17. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFFER PAIXAO DA SILVA

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Jose Ricardo Correa e outros x Jpte Engenharia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336762298

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-50.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DEBORAH EUN SUN YANG

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FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA DE ALMEIDA AMARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000607-50.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000607-50.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL RECLAMADO: JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f52e1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 6dfeecd): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL em face de JPTE ENGENHARIA LTDA, decido: JULGAR O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA condenar a parte ré na obrigação de fazer de juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação para tanto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP relativo ao reclamante, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitado a R$ 500,00, fixada a título de astreinte, reversíveis à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (INSALUBRIDADE – PERITO JOSE RICARDO CORREA) pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Honorários periciais (PERICULOSIDADE – PERITO JOSE RICARDO CORREA) pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Recurso Ordinário: (#:Id 2bfb409): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder à reclamada os benefícios da justiça gratuita e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos, nos termos da fundamentação do voto do Relator." Nada mais. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se o reclamante para informar endereço de e-mail para entrega das guias para entrega do PPP, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada cumprida a(s) obrigação(ões) de fazer, sem qualquer ônus à reclamada. Independentemente de intimação e imediatamente após o prazo acima concedido ao reclamante, a reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 10 dias. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL

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Jose Ricardo Correa e outros x Jpte Engenharia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 336762304

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-50.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DEBORAH EUN SUN YANG

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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LILIANA DE ALMEIDA AMARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000607-50.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000607-50.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL RECLAMADO: JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f52e1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 6dfeecd): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por MARCIO RICARDO BARROS CARDEAL em face de JPTE ENGENHARIA LTDA, decido: JULGAR O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA condenar a parte ré na obrigação de fazer de juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação para tanto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP relativo ao reclamante, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitado a R$ 500,00, fixada a título de astreinte, reversíveis à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (INSALUBRIDADE – PERITO JOSE RICARDO CORREA) pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Honorários periciais (PERICULOSIDADE – PERITO JOSE RICARDO CORREA) pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Recurso Ordinário: (#:Id 2bfb409): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder à reclamada os benefícios da justiça gratuita e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos, nos termos da fundamentação do voto do Relator." Nada mais. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se o reclamante para informar endereço de e-mail para entrega das guias para entrega do PPP, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada cumprida a(s) obrigação(ões) de fazer, sem qualquer ônus à reclamada. Independentemente de intimação e imediatamente após o prazo acima concedido ao reclamante, a reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer, no prazo de 10 dias. Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JPTE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Engevil Engenharia Ltda x União Federal (Pgfn)

ID: 333903229

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000607-97.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENGEVIL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

TIAGO ROCON ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000607-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ENGEVIL ENGENHARIA LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000607-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ENGEVIL ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000607-97.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ENGEVIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Dr. TIAGO ROCON ZANETTI REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar de urgência protocolizada incidentalmente no Processo n.º 0001040-76.2024.5.17.0131, por meio da qual ENGEVIL ENGENHARIA LTDA requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista manejado em face de acórdão do E. TRT da 5ª Região. Argumenta que os autos de infração que deram origem aos débitos inscritos em dívida ativa foram enviados à ora requerente somente cinco meses após a ocorrência do fato típico, e lavrados fora do local de inspeção, sem qualquer justificativa para tanto. Contudo, o E. TRT deu provimento ao recurso da autora da ação para atribuir validade aos autos de infração, o que demonstra que se utilizou de premissa equivocada, em violação ao art. 629 da CLT. Quanto ao requisito do “periculum in mora”, registra que “o débito decorrente de dois autos de infração (nº. 22.411.537-5 e 22.411.505-7 - Doc. 03 e 04)), após a reforma da sentença de piso e a prolação do acórdão regional, voltaram a ser inscritos em dívida ativa e estão, hoje, a impedir a emissão da certidão negativa e/ou positiva de débitos perante a fazenda pública federal”. Alega que é empresa de engenharia que se dedica, exclusivamente, à prestação de serviços para o poder público, realizando obras de infraestrutura e, para participar de licitações ou receber pelos serviços prestados, depende da apresentação da certidão negativa e/ou positiva de débitos para com a Fazenda Federal, conforme previsto no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Por fim, sustenta que, ao ajuizar a ação anulatória, já efetuou o depósito integral dos valores relativos aos dois autos de infração que estão inscritos em dívida ativa, motivo pelo qual não há risco de não recebimento de valores dos créditos pela União. Requer, ao final, a concessão de liminar a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista, com a suspensão da exigibilidade dos autos de infração nº 22.411.537-5 e 22.411.505-7, “e, consequentemente, a suspensão da inscrição em dívida ativa, determinando-se, ainda, que a requerida se abstenha de protestar ou de incluir o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST por força do que dispõe o artigo 41, XXX, do Regimento Interno desta Corte. Ao exame. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 995 do CPC, “[a] eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso dos autos, o E. TRT da 17ª Região deu provimento ao recurso ordinário da União, autora da ação anulatória, para determinar que “sejam mantidas as autuações e, por decorrência lógica, cassar a liminar deferida em sentença”. Eis a ementa do acórdão: FISCALIZAÇÃO MISTA. AUTUAÇÃO PELO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. 1. O auto de infração, lavrado por auditor fiscal do trabalho, goza de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à empresa comprovar a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do ato ou a inexistência da irregularidade que deu ensejo à autuação. 2. A fiscalização mista, que demanda visita local e apresentação de documentos para análise posterior, quando expressamente mencionada pelo auditor-fiscal, é razoável e constitui justo motivo para lavratura do auto de infração fora do local da inspeção e após o lapso de 24 horas. 3. Tratando-se de fiscalização complexa/mista, em que é necessário realizar análise de documentação, como a que ocorreu na hipótese vertente, a atividade de inspeção envolve múltiplas tarefas, não há ilicitude na lavratura do auto após a inspeção física realizada no canteiro de obras. Recurso provido. Em face dessa decisão, a ré, ora requerente, interpôs Recurso de Revista, que foi recebido e processado pelo E. TRT da 17ª Região, nos seguintes termos: RECURSO DE: ENGEVIL ENGENHARIA LTDA – EPP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 22/05/2025 - Id 506efe0; petição recursal apresentada em 03/06/2025 - Id 5394389). Regular a representação processual (Id 32cee9c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): Sustenta a nulidade dos autos de infração por extemporaneidade, violando o art. 629, caput e §1º, da CLT, pois os autos de infração nº 22.411.537-5 e 22.411.505-7 foram lavrados em 28/09/2022 e enviados à recorrente somente em 01/03/2023, mais de cinco meses após a lavratura, e os autos de infração nº 22.384.742-9, 22.384.735-6, 22.384.773-9, 22.384.738-1, 22.384.737-2 e 22.384.741-1 foram lavrados em 18/08/2022, sem justificativa para a extrapolação do prazo de 24 horas. Alega nulidade dos autos de infração por capitulação incorreta e /ou inadequada, sem correlação com a emenda indicada no documento, violando os arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88 e o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. Argumenta que a lavratura de oito autos de infração para um único fato gerador (descumprimento da NR-35) viola os princípios da finalidade, proporcionalidade e razoabilidade, em ofensa ao art. 2º da Lei nº 9.784/99 e ao art. 2º da Lei 4.717/65. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Processo nº 0000208-77.2024.5.05.0551), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Verifica-se que, conforme consignado no acórdão do E. Tribunal Regional, o presente caso trata de hipótese de “fiscalização mista” e, nesse contexto, no âmbito desta Corte Superior, ao contrário do que alega a requerente, a jurisprudência mostra-se no sentido da ausência da probabilidade de seu direito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-AUTORA - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - FALHAS PROCEDIMENTAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O senso de conveniência e oportunidade da fiscalização do Ministério do Trabalho é regido pelo disposto no art. 630, § 3º, da CLT, verbis: " O agente da inspeção terá livre acesso a todas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação , sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho ". 2. Portanto, o fiscal do Ministério do Trabalho não é obrigado a notificar a empresa, antecipando-lhe a data de início dos procedimentos de fiscalização. Ressalte-se, por oportuno, que o art. 13 do Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho) não deixa margem para dúvidas, ao estabelecer que " O Auditor-Fiscal do Trabalho, munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário , em todos os locais de trabalho mencionados no art. 9º ". 3. Havendo norma específica na CLT, não é cabível a aplicação do art. 41 da Lei nº 9.784/1999 (lei geral dos processos administrativos), de seguinte teor: " Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização ". Precedente do TST. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem o firme de entendimento de que, em se tratando de procedimento de fiscalização mista (inspeção local e documental), a lavratura do auto de infração pode se dar em local diverso ao da inspeção, tendo em vista que os desdobramentos da averiguação procedida pelo fiscal do Ministério do Trabalho impedem a lavratura imediata. No caso concreto, o Tribunal Regional asseverou o seguinte: "Como constou do auto de infração, trata-se de ' procedimento fiscalizatório iniciado em 12/07/2017, na modalidade mista', encontrando-se ainda em curso quando foi lavrado o auto. Não foi uma fiscalização que se esgotou em 12.07.2017. Como mencionado na defesa apresentada pela União ' A autuação baseou-se em verificação física no próprio local de trabalho, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, análise de documentos' (fls. 55/56), apresentados e entrevista com empregados e representantes da empresa sendo razoável crer que não seria possível realizar toda esta verificação em um dia ". Nota-se, portanto, que o acórdão regional revela sintonia com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, ao conhecimento do recurso de revista. 5. Conforme constou do acórdão regional, o auto de infração foi lavrado no prazo de 24 horas contados do encerramento da fiscalização do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 629, § 1º, da CLT. 6. O fato de o auto de infração ter sido lavrado em três vias e, não, em duplicata, conforme estipulado no art. 629, caput , da CLT, em hipótese alguma foi prejudicial ao direito de defesa da empresa-autora, razão pela qual não há como se reconhecer a nulidade do auto de infração com base nesse insólito argumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1030-72.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/05/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4 . 552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu, consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista " iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PELA MODALIDADE MISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional decidiu que a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção não é causa de nulidade do referido ato administrativo quando apresenta justo motivo, uma vez que o art. 629, § 1º, da CLT apenas determina a responsabilidade do agente da inspeção, quando não cumprido o prazo ali estabelecido, não estipulando, assim, a nulidade do auto de infração, sobretudo porque se tratava de procedimento de fiscalização mista em que a lavratura do auto de infração foi precedida da visita ao local de trabalho e da notificação para a apresentação de documentos (art. 30, §3º, do Decreto 4.552/2002), hipótese que se revela incompatível com a imediata lavratura do auto de infração. II. Nesse sentido vem decidindo esta Corte. Julgados . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10205-74.2019.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO PRAZO LEGAL E DO LOCAL DA INSPEÇÃO. VALIDADE. AUTUAÇÃO FISCAL PROCEDIDA PELA MODALIDADE DE FISCALIZAÇÃO MISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Nos moldes do art. 30 do Decreto nº 4.552/2002, verifica-se a possibilidade de que a fiscalização seja procedida por meio da análise de documentos, rendendo ensejo a que esse procedimento seja feito nas unidades descentralizadas do órgão fiscalizador. In casu, conforme se depreende do acórdão recorrido, foi realizada fiscalização mista, iniciando-se a ação fiscal com a inspeção no principal canteiro de obras da empresa, localizado na zona rural do Município de Nova Olinda/TO, sendo o auto de infração lavrado posteriormente no Município de Palmas/TO, tendo em vista a concessão de prazo para apresentação de documentos, hipótese que se revela incompatível com a imediata lavratura do auto de infração. Dessa forma, existe fundamento para considerar válido o procedimento de autuação, uma vez que a autuação fiscal se deu por meio da modalidade de fiscalização mista (inspeção local e documental), e, assim, após o esgotamento do prazo para a apresentação da documentação exigida, foi lavrado o auto de infração impugnado. Nesse contexto, o Regional, ao decidir pela validade do auto de infração, não incorreu em violação dos arts. 37, caput , da CF e 629, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-509-92.2017.5.22.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. VALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a lavratura do auto de infração fora do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas implica penalidade de natureza administrativa e não nulidade do documento, conforme entendimento desta Corte. Consignou, também, a regularidade formal do auto de infração, porque em se tratando de fiscalização mista, a autuação posterior cumpriu o seu papel. A respeito do apontado dissenso pretoriano, os arestos trazidos a confronto são inespecíficos, uma vez que tratam de nulidade do auto de infração lavrado fora do local de inspeção, sem motivo justificado declarado no auto, premissa fática sequer debatida na Corte de origem. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a cominação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 2.000,00), o que perfaz o montante de R$ 100,00 (quatrocentos reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida à União" (Ag-RR-3242-93.2015.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2019). Num tal contexto, em sede de juízo precário de cognição, não diviso o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris”, a justificar o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. À vista do exposto, indefiro o pedido formulado pela ora requerente. Publique-se. BrasÃlia, 23 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENGEVIL ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1000607-19.2019.4.01.3313

ID: 278215007

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-19.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000607-19.2019.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000607-19.2019.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:I. P DE ARAUJO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA SANTINI DA SILVA PEREIRA CHIAVEGATTO - BA69517 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDEAL em face de I.P DE ARAÚJO & CIA LTDA-ME, tendo como objeto o inadimplemento dos CONTRATOS 1137.003.00000047-0, 03.1137.734.0000617-38, 03.1137.734.0000620-33, 03.1137.734.0000641-68, 03.1137.734.0000657-25, 03.1137.734.0000653-00, 03.1137.734.0000660-20, 03.1137.734.0000663-73, 03.1137.734.0000676-98, 03.1137.734.0000677-79, 03.1137.734.0000705-67, 03.1137.734.0000706-48, 03.1137.734.0000708-00, 03.1137.734.0000713-77, 03.1137.734.0000726-91, 03.1137.734.0000727-72, 03.1137.734.0000729-34 e 03.1137.734.0000733-10, cujo débito, em 25/03/2019, alcançou o valor de R$ 64.090,75 (sessenta e quatro mil, noventa reais e setenta e cinco centavos) Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 1626115858) requerendo os benefícios da justiça gratuita e alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumenta, em síntese, a nulidade das cláusulas contratuais, especialmente, a quarta e a décima primeira do contrato bancário. A decisão id. 2140944524 determinou à CEF a juntada de extratos bancários no período compreendido entre janeiro 2016 e março de 2017, bem como o valor atualizado da dívida. Cumprida a determinação pela autora (ids. 2154155496 e 2154155518), a empresa ré requereu, em seguida, a total improcedência da ação (id. 2180906365). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação O processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando seu julgamento, por dispensar a produção de qualquer prova ulterior. 2.1 DA PRLIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Aduz a parte embargante a inépcia da petição inicial, alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou, de modo inequívoco, a certeza e a liquidez da dívida, tampouco sua evolução, deixando de apresentar documentos imprescindíveis para o julgamento do mérito da demanda. Como se observa da detida análise dos autos, os documentos trazidos aos autos pela CAIXA demonstram de maneira adequada a existência das relações negociais, bem como a origem e evolução das dívidas, o que autoriza a cobrança por meio da presente demanda. Vale destacar que a exemplo da ação monitória, a ação de cobrança também possui como finalidade primordial a formação de um título executivo, tendo por lastro prova escrita destituída de executoriedade. Destarte, verificando-se que os documentos juntados são suficientes para demonstrar a existência das relações negociais, bem como a origem e evolução das dívidas, não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO 2.2.1 NULIDADES DAS CLÁUSAULAS CONTRATUAIS Destaco que os contratos bancários caracterizam relação de consumo, no entanto incumbe à parte demonstrar de forma objetiva que houve desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que pudessem macular o negócio jurídico, o que não restou comprovado. Na verdade, ao arguir nulidades de cláusulas contratuais objetivando o recálculo da dívida, a ré o fez de forma genérica, o que tem sido rechaçado pela jurisprudência. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade de cláusulas ou reconhecimento de encargos excessivos, ainda que com amparo no Código de Defesa do Consumidor, imprescinde de delimitação e fundamentação. Ou seja, embora aplicáveis as disposições daquele diploma legal, compete à parte interessada indicar em relação a quais aspectos tenha sido lesada, provocando assim, a manifestação do Juízo no que respeita àquelas questões. Neste contexto, destaco a Súmula 381 do STJ, que estabelece: 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. Assim, ainda que invocado o CDC, serão apreciadas pelo Juízo somente as matérias expressamente declinadas pela parte em relação ao contrato. Na espécie, a ré alega nulidade da CLÁUSULA QUARTA – TARIFA DE CONTRATAÇÃO e da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A tarifa de contratação, também conhecida como Tarifa de Cadastro ou Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), refere-se a valor cobrado pelas instituições financeiras para cobrir custos administrativos relacionados à análise e formalização dos contratos. A tarifa de contratação TAC não conta mais com respaldo legal para contratos celebrados com pessoas físicas, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 619: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador”. Assim, da leitura do referido tema, resta claro que a restrição à cobrança da TAC é destinada aos contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas, não abrangendo pessoas jurídicas, para as quais se aplica o art. 1º, § 1º, I, da Resolução CMN 3.919/10, sendo possível a cobrança da tarifa, desde que prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente, exatamente como no caso dos autos. Acerca do tema junto a seguinte jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BACEN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a exclusão da tarifa de abertura de crédito incidente sobre o débito objeto da execução n. 5003503-02.2017.4 .03.6119. 2. A orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n . 1.251.331/RS, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. 3. Tratando-se de contrato celebrado pela CEF com pessoa jurídica, e havendo previsão contratual expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito/contratação, inexiste abusividade no caso. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009712120184036119 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021). No que diz respeito à CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, alega a ré a sua nulidade, uma vez ser impossível a cumulação da comissão de permanência com a taxa e rentabilidade e juros de mora, conforme previsto na cláusula impugnada. A Comissão de Permanência é a taxa que os bancos aplicam diariamente ou mensalmente em caso de atraso no pagamento de parcelas. Logo, essa taxa só é cobrada quando o cliente está inadimplente. Conforme a Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Além disso, a Súmula 30 do STJ estabelece que "a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" Da análise dos autos, evidencia-se que na planilha de cálculo para atualização do montante devido (id. 2154155518), a CEF não levou em consideração a aplicação da comissão de permanência conforme estipulado no contrato, utilizando-se índices diversos, individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294,296 e 472 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 537.996,25 (posicionado para 11/09/2024), relativos aos contratos 1137.003.00000047-0, 03.1137.734.0000617-38, 03.1137.734.0000620-33, 03.1137.734.0000641-68, 03.1137.734.0000657-25, 03.1137.734.0000653-00, 03.1137.734.0000660-20, 03.1137.734.0000663-73, 03.1137.734.0000676-98, 03.1137.734.0000677-79, 03.1137.734.0000705-67, 03.1137.734.0000706-48, 03.1137.734.0000708-00, 03.1137.734.0000713-77, 03.1137.734.0000726-91, 03.1137.734.0000727-72, 03.1137.734.0000729-34 e 03.1137.734.0000733-10. Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Fixo os honorários do curador especial Drª. Natália Santini da Silva Pereira Chiavegatto, OAB/BA nº 69517, no valor mínimo da tabela própria, nos termos da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal. Proceda a SECVA o seu pagamento. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, intimando a CAIXA para que apresente planilha com detalhamento pormenorizado do débito da parte ré referente a esta ação, devidamente atualizado nos termos da contratação. Intimem-se. Publique-se a presente sentença em órgão oficial, nos termos do art. 346, DO CPC/2015. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Juiz Federal

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Antonio Angelino De Farias x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257803159

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-45.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELINO DE FARIAS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000607-45.2023.5.02.0701 : ANTONIO ANGELINO DE FARIAS : USIRENT LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000607-45.2023.5.02.0701 : ANTONIO ANGELINO DE FARIAS : USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8200296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que os cálculos das partes divergem apenas e tão somente quanto a correção monetária e juros de mora, bem como em relação a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante passo a decidir. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela taxa de juros Selic Simples. No que se refere a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante diante da ausência de comprovação do encerramento da condição de hipossuficiência do Autor inviável prosseguir com a alegada cobrança. Registre-se que nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, consigno que na hipótese dos patronos da Reclamada comprovarem o encerramento da condição de hipossuficiência do(a) Autor(a), competirá aos mesmos o ajuizamento do devido cumprimento de sentença em dependência ao presente feito. Diante do exposto e considerando a correção pela Secretaria da Vara dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos acima, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:8aa8f99), com as correções já mencionadas. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:e9a19fe, fixo: Valor total da Execução R$10.000,30 , atualizado até 07/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Crédito devido ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a ser depositado na conta vinculada do Autor R$ 8.909,36 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Patrono do Autor R$ 890,04 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dilepe Industria E Comercio De Materiais Ortopedicos Lt e outros x Joatan Faria De Oliveira

ID: 332627676

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-93.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILEPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LT RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

JOATAN FARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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VERONICA NADIM JARDIM

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000607-93.2024.5.02.0609 RECORRENTE: DILEPE INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000607-93.2024.5.02.0609 RECORRENTE: DILEPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LT RECORRIDO: JOATAN FARIA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6ef55fe): PROCESSO nº 1000607-93.2024.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: DILEPE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA RECORRIDO: JOATAN FARIA DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 6d0e97e), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID 44f6008), requerendo a reforma do julgado, com relação ao adicional de periculosidade e reflexos. Preparo realizado (documentos ID f7f6b1a, 530582a, 37465ee e 9199895). Com contrarrazões(documento ID eb6a581), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, sustentando que não estão presentes os pressupostos legais para sua concessão. Passo a analisar. Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "Adicional de periculosidade: Vistoriado e analisado o local de trabalho, concluiu o Sr. perito que a reclamante esteve exposto às áreas de risco e de operação com inflamáveis, fazendo jus ao adicional de periculosidade. A reclamada impugnou o laudo pericial, aduzindo, em síntese, que o autor não manteve contato direto com materiais inflamáveis e tampouco trabalhou em área considerada de risco. Afirma que o perito apenas considerou as alegações do autor não confirmadas pelos paradigmas entrevistados. Prestados os esclarecimentos, o expert ratificou sua conclusão. Pois bem. Não remanesce dúvida quanto à prerrogativa do Julgador de apreciar livremente a prova técnica (artigo 479 do CPC). Deve acatá-la, contudo, sempre que não infirmada por outros elementos. Na hipótese dos autos, o laudo pericial elaborado, baseou-se nos relatos das atividades pelos participantes da perícia, no processo de trabalho, nos equipamentos e materiais utilizados, bem como nos riscos atinentes ao processo de execução. O perito foi claro e coerente ao dispor que a divergência entre o relato do obreiro e o da reclamada não impactou em sua conclusão, porquanto "Houve consenso entre as partes que o reclamante buscava os produtos químicos na área de armazenamento" [sic]. Além disso, o perito expôs que: "o reclamante acessava o depósito de matérias primas em dias alternados, para buscar os produtos usados na formulação do poliuretano (PU). No local havia diversos produtos armazenados, incluindo os inflamáveis Formiato de Metila e Solvente Destilado de Petróleo". Segundo o laudo: O reclamante laborava do setor PU onde estão instaladas máquinas injetoras. No mesmo local de trabalho há uma máquina injetora de material rígido que utiliza o Formiato de Metila na composição da matéria prima e Solvente Destilado de Petróleo como desmoldante. Ambos os produtos são classificados com líquidos inflamáveis. As atividades foram classificadas como periculosas, devido ao acesso frequente (não eventual) em área de risco com o armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, conforme item 1 alínea "b" e item 3 alínea "s" do Anexo 02 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas. A prova oral colhida não foi suficiente para afastar a conclusão do laudo. O demandante expôs que: "5- na máquina que o depoente operava eram utilizados os seguintes produtos: Formiato de Metila, hidrocarboneto e Mcianato". A primeira testemunha ouvida, por outro lado, informou que: "7- não sabe dizer se o recte tinha contato com Formiato de Metila, hidrocarboneto; esses produtos não eram utilizados na máquina que o recte trabalhava". Por fim, a segunda testemunha ouvida expôs que: "4- apenas o depoente e seus auxiliares ingressavam no armazém". Em seguida, afirmou que "6- que o recte era auxiliar do depoente", o que reforça a tese de que também o demandante ingressava nesse armazém. O trabalho exercido em condições perigosas independe do tempo de exposição na aludida área, porquanto a exposição a produto inflamável, nas condições descritas pelo laudo, são mais que suficientes para que ocorra um acidente, com mínimas possibilidades de reação imediata pelo trabalhador e de proteção. Diante do exposto e ausente dado técnico que pudesse infirmar a conclusão pericial, acolho o laudo apresentado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, para condenar a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário-base do autor. O adicional deverá refletir nas gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e no FGTS mais multa de 40%. Não há reflexos nos descansos semanais remunerados e feriados, pois o adicional será calculado sobre o salário-base do reclamante (horas trabalhadas + descansos semanais remunerados). Honorários periciais a cargo da reclamada, que ora arbitro em R$3.600,00, já que sucumbente no objeto da perícia."(ID. 6d0e97e) Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual periculosidade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante e vistoria no local de trabalho, em seu laudo concluiu que: "10. CONCLUSÃO Vistoriado e analisado o local de trabalho do reclamante, bem como as atribuições desenvolvidas, verificou-se que o Sr. Joatan Faria de Oliveira executou suas atividades como Ajudante Geral e Auxiliar de P.U. III. Conforme Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, o reclamante esteve exposto às áreas de risco e de operação com inflamáveis, previstas nos termos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, Anexo 2, item 1, alínea "b" e item 3, alínea "s"." (ID. 1b61ee7). Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no artigo 479 do CPC, especialmente quando o trabalho técnico parte de premissa equivocada, acerca do escorreito enquadramento das atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, como ocorre no presente caso. No caso dos autos, conforme fotografias juntadas no laudo pericial (ID. 1b61ee7), verifica-se que o armazenamento de inflamáveis é realizado em área externa e com quantidade inferiores a 250 litros, o que se mostra abaixo do limite legal estabelecido pela norma regulamentadora para caracterização de periculosidade. Segundo a NR-16, item "s", constitui área de risco "toda a área interna do recinto", quando existir "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado". O tanque de óleo diesel existente no interior do prédio em que trabalhou a autora servia para alimentar geradores, ativados em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, de modo a garantir o funcionamento dos serviços da empresa instalada no local. Assim, ganha destaque o previsto na NR 20, que dispõe acerca da matéria, que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos: c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. 20.17.3 Aplica-se para tanques enterrados o disposto no item 20.17.2.1, caput, alíneas "b", "e", "f", "g"," h"," i", "j" e " k", item 20.17.2.2 e 20.17.2.3, bem como o previsto nas normas técnicas nacionais e, na sua ausência ou omissão, nas normas técnicas internacionais. Ocorre que tais fatos, ou seja, aqueles envolvendo o ambiente em que se dava o trabalho da autora e as normativas supra mencionadas, isoladamente, não caracterizam o trabalho da ex-empregada em local como de risco. É que não se pode falar na existência de risco pelo armazenamento de inflamáveis, no prédio da sede da reclamada, tal como definido pela norma legal. Aqui se observa a necessidade de análise conjunta da NR16 com a NR20. Assim, o enquadramento pleiteado pela autora leva à irreal conclusão de que qualquer armazenamento de inflamável vicia o local como de risco. E, nesse sentido, bastariam alguns poucos litros de óleo diesel armazenados em qualquer sala do prédio para justificar uma área de risco para fins de periculosidade. Não foi por outra razão que a SBDI-1, em sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, de relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, com a expressiva maioria de 9x3, na qual o Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4, do Anexo 2, da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado, não havendo falar, portanto, em omissão na norma em questão. Eis o excerto do Acórdão daquela Corte: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à 'Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis'. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento'. Segundo o decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, -no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades-, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. E tal entendimento deve ser reverenciado, porque racional, já que considera que, nessa situação de pequena quantidade/volume de inflamável estocado, o risco à integridade física do trabalhador também é pequeno ou inexistente em caso de ocorrer algum acidente. Não se pode dizer, assim, nesse contexto, que não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Aliás, a própria Orientação Jurisprudencial 385 do TST, que disciplina a matéria e rege o adicional de periculosidade por armazenamento de combustíveis em edificações verticais, é enfática em reconhecê-lo (o adicional) somente quando o armazenamento se der acima do limite legal. 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. (gn) Dentro desse entendimento até aqui manifestado, transcrevo os precedentes de julgados proferidos pelo c. TST, cujos excertos vão abaixo: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST-E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-44500-63.2007.5.04.0231, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso dos autos, deve ser mantida a decisão regional que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, pois o armazenamento de líquidos inflamáveis, dentro do prédio, obedecia à capacidade máxima de 250 litros por recipiente previsto na NR 20 do MTE, não caracterizando, portanto, o local de trabalho como área de risco acentuado, nos moldes da OJ 385 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 667-04.2010.5.02.0018 Data de Julgamento: 18/10/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por se vislumbrar decisão de mérito favorável ao ente público, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC/73. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. No prédio em que transcorreu o trabalho, havia quatro tanques de 200 litros cada, localizados em salas enclausuradas e com bacias de segurança. O Regional concluiu que a NR 16 afasta a periculosidade "independentemente de serem (os tanques) enterrados ou não". A decisão do Regional parece contrariar a OJ 385 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. Portanto, merece reforma a decisão regional que consignou que havia quatro tanques de 200 litros (800 litros no total) de inflamáveis no prédio em o autor laborava. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-I do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-I do TST e provido. (TST-RR - 2372-77.2014.5.02.0024 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, firmou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela, a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionados em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros, hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (TST- ARR - 66-36.2014.5.04.0233, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) Assim sendo, revendo o meu entendimento até aqui manifestado sobre o tema, -decorrência de uma reflexão profunda, racional, justa e legal da matéria- e, considerando, no caso, o armazenamento de combustíveis de inflamáveis é em quantidade inferiores a 250 litros, não há como reconhecer o direito pleiteado de adicional de periculosidade e reflexos Se não bastasse, apesar de o perito ter considerado que o reclamante acessava o depósito de matérias primas em dias alternados, os depoimentos das testemunhas prestados em audiência demonstram a inexistência de exposição habitual e permanente a produtos inflamáveis. A primeira testemunha, Sr. José Venâncio, afirmou que "2-o recte ingressava no armazém do térreo esporadicamente para guardar tambores, uma vez a cada 2 ou 3 meses", bem como que "4- todos os funcionários que entravam no armazém, entravam "de vez em quando" (ID. 3077e88). Já a segunda testemunha, Sr. José Jaime, que era o responsável pelo setor e pelos armazéns, declarou expressamente que "3-o recte não acessava o armazém do térreo, pois o depoente era o responsável para ingressar no local" e que "o recte utilizava na sua máquina isocianato, poliol e desmoldante, produtos não inflamáveis e permaneciam no segundo andar" (ID. 3077e88). Desse modo, verifica-se que o reclamante não trabalhava com o manuseio de inflamáveis. Quanto à alegação de acesso ao depósito onde havia produtos inflamáveis, essa circunstância foi contraditada nos depoimentos, sendo que a testemunha responsável pelo setor afirmou categoricamente que o reclamante não acessava o armazém. Mesmo que se considere a possibilidade de algum acesso eventual, a Súmula 364, I, do TST estabelece que: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (...)" Assim, considerando os depoimentos prestados, ainda que o reclamante eventualmente adentrasse no depósito de inflamáveis, isso ocorria de forma esporádica (uma vez a cada 2 ou 3 meses), o que se enquadra na exposição eventual a que se refere a Súmula 364 do TST, não gerando o direito ao adicional de periculosidade. Portanto, não estão presentes os requisitos legais para concessão do adicional de periculosidade, seja porque o armazenamento de produtos inflamáveis é inferior ao limite legal de 250 litros, seja porque não houve comprovação de que o reclamante estava exposto de forma habitual e permanente a produtos inflamáveis. Logo, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, honorários periciais e honorários sucumbenciais. Reformo. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS Em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão agora ser suportados pelo reclamante. E, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a verba honorária pericial, ora rearbitrada em R$ 806,00, deverá ser requisitada na forma do Ato GP/CR nº 02/2021. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a reversão do julgado, fica também excluída a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para absolvê-la do pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de honorários periciais e sucumbenciais; julgando, por conseguinte, a presente ação IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, em reversão, ora fixados em R$ 806,00, que deverão ser requisitados na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste E. Regional. Custas, em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 1.136,00, calculadas sobre o valor da ação (R$ 56.800,00), das quais fica dispensado do pagamento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000607-93.2024.5.02.0609 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. De acordo com o laudo pericial levado a efeito o I. Perito, informou que, no próprio setor em que permanecia o reclamante laborando, havia produtos inflamáveis (fromiato de metila e solvente destilado de petróleo), também existindo armazenamento de produtos inflamáveis no setor de estoque de produtos, onde o reclamante adentrava para retirada de produtos para a alimentação do setor de trabalho. Além disso, há prova testemunhal no sentido de que o reclamante realmente adentava o setor de armazenamento. Acolho o laudo pericial, tal qual realizou a r. Sentença de Origem e mantenho o adicional de periculosidade e reflexos ali deferidos. Desprovejo no ponto. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DILEPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LT

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Dilepe Industria E Comercio De Materiais Ortopedicos Lt e outros x Joatan Faria De Oliveira

ID: 332627722

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-93.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILEPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LT RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

JOATAN FARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH BERNAT CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA NADIM JARDIM

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MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000607-93.2024.5.02.0609 RECORRENTE: DILEPE INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000607-93.2024.5.02.0609 RECORRENTE: DILEPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LT RECORRIDO: JOATAN FARIA DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6ef55fe): PROCESSO nº 1000607-93.2024.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: DILEPE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA RECORRIDO: JOATAN FARIA DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 6d0e97e), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário da reclamada (documento ID 44f6008), requerendo a reforma do julgado, com relação ao adicional de periculosidade e reflexos. Preparo realizado (documentos ID f7f6b1a, 530582a, 37465ee e 9199895). Com contrarrazões(documento ID eb6a581), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, sustentando que não estão presentes os pressupostos legais para sua concessão. Passo a analisar. Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "Adicional de periculosidade: Vistoriado e analisado o local de trabalho, concluiu o Sr. perito que a reclamante esteve exposto às áreas de risco e de operação com inflamáveis, fazendo jus ao adicional de periculosidade. A reclamada impugnou o laudo pericial, aduzindo, em síntese, que o autor não manteve contato direto com materiais inflamáveis e tampouco trabalhou em área considerada de risco. Afirma que o perito apenas considerou as alegações do autor não confirmadas pelos paradigmas entrevistados. Prestados os esclarecimentos, o expert ratificou sua conclusão. Pois bem. Não remanesce dúvida quanto à prerrogativa do Julgador de apreciar livremente a prova técnica (artigo 479 do CPC). Deve acatá-la, contudo, sempre que não infirmada por outros elementos. Na hipótese dos autos, o laudo pericial elaborado, baseou-se nos relatos das atividades pelos participantes da perícia, no processo de trabalho, nos equipamentos e materiais utilizados, bem como nos riscos atinentes ao processo de execução. O perito foi claro e coerente ao dispor que a divergência entre o relato do obreiro e o da reclamada não impactou em sua conclusão, porquanto "Houve consenso entre as partes que o reclamante buscava os produtos químicos na área de armazenamento" [sic]. Além disso, o perito expôs que: "o reclamante acessava o depósito de matérias primas em dias alternados, para buscar os produtos usados na formulação do poliuretano (PU). No local havia diversos produtos armazenados, incluindo os inflamáveis Formiato de Metila e Solvente Destilado de Petróleo". Segundo o laudo: O reclamante laborava do setor PU onde estão instaladas máquinas injetoras. No mesmo local de trabalho há uma máquina injetora de material rígido que utiliza o Formiato de Metila na composição da matéria prima e Solvente Destilado de Petróleo como desmoldante. Ambos os produtos são classificados com líquidos inflamáveis. As atividades foram classificadas como periculosas, devido ao acesso frequente (não eventual) em área de risco com o armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado, conforme item 1 alínea "b" e item 3 alínea "s" do Anexo 02 da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas. A prova oral colhida não foi suficiente para afastar a conclusão do laudo. O demandante expôs que: "5- na máquina que o depoente operava eram utilizados os seguintes produtos: Formiato de Metila, hidrocarboneto e Mcianato". A primeira testemunha ouvida, por outro lado, informou que: "7- não sabe dizer se o recte tinha contato com Formiato de Metila, hidrocarboneto; esses produtos não eram utilizados na máquina que o recte trabalhava". Por fim, a segunda testemunha ouvida expôs que: "4- apenas o depoente e seus auxiliares ingressavam no armazém". Em seguida, afirmou que "6- que o recte era auxiliar do depoente", o que reforça a tese de que também o demandante ingressava nesse armazém. O trabalho exercido em condições perigosas independe do tempo de exposição na aludida área, porquanto a exposição a produto inflamável, nas condições descritas pelo laudo, são mais que suficientes para que ocorra um acidente, com mínimas possibilidades de reação imediata pelo trabalhador e de proteção. Diante do exposto e ausente dado técnico que pudesse infirmar a conclusão pericial, acolho o laudo apresentado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, para condenar a reclamada no pagamento de adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário-base do autor. O adicional deverá refletir nas gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e no FGTS mais multa de 40%. Não há reflexos nos descansos semanais remunerados e feriados, pois o adicional será calculado sobre o salário-base do reclamante (horas trabalhadas + descansos semanais remunerados). Honorários periciais a cargo da reclamada, que ora arbitro em R$3.600,00, já que sucumbente no objeto da perícia."(ID. 6d0e97e) Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual periculosidade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante e vistoria no local de trabalho, em seu laudo concluiu que: "10. CONCLUSÃO Vistoriado e analisado o local de trabalho do reclamante, bem como as atribuições desenvolvidas, verificou-se que o Sr. Joatan Faria de Oliveira executou suas atividades como Ajudante Geral e Auxiliar de P.U. III. Conforme Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, o reclamante esteve exposto às áreas de risco e de operação com inflamáveis, previstas nos termos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, Anexo 2, item 1, alínea "b" e item 3, alínea "s"." (ID. 1b61ee7). Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos, conforme prerrogativa insculpida no artigo 479 do CPC, especialmente quando o trabalho técnico parte de premissa equivocada, acerca do escorreito enquadramento das atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado, como ocorre no presente caso. No caso dos autos, conforme fotografias juntadas no laudo pericial (ID. 1b61ee7), verifica-se que o armazenamento de inflamáveis é realizado em área externa e com quantidade inferiores a 250 litros, o que se mostra abaixo do limite legal estabelecido pela norma regulamentadora para caracterização de periculosidade. Segundo a NR-16, item "s", constitui área de risco "toda a área interna do recinto", quando existir "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado". O tanque de óleo diesel existente no interior do prédio em que trabalhou a autora servia para alimentar geradores, ativados em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, de modo a garantir o funcionamento dos serviços da empresa instalada no local. Assim, ganha destaque o previsto na NR 20, que dispõe acerca da matéria, que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos: c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. 20.17.3 Aplica-se para tanques enterrados o disposto no item 20.17.2.1, caput, alíneas "b", "e", "f", "g"," h"," i", "j" e " k", item 20.17.2.2 e 20.17.2.3, bem como o previsto nas normas técnicas nacionais e, na sua ausência ou omissão, nas normas técnicas internacionais. Ocorre que tais fatos, ou seja, aqueles envolvendo o ambiente em que se dava o trabalho da autora e as normativas supra mencionadas, isoladamente, não caracterizam o trabalho da ex-empregada em local como de risco. É que não se pode falar na existência de risco pelo armazenamento de inflamáveis, no prédio da sede da reclamada, tal como definido pela norma legal. Aqui se observa a necessidade de análise conjunta da NR16 com a NR20. Assim, o enquadramento pleiteado pela autora leva à irreal conclusão de que qualquer armazenamento de inflamável vicia o local como de risco. E, nesse sentido, bastariam alguns poucos litros de óleo diesel armazenados em qualquer sala do prédio para justificar uma área de risco para fins de periculosidade. Não foi por outra razão que a SBDI-1, em sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, de relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, com a expressiva maioria de 9x3, na qual o Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4, do Anexo 2, da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado, não havendo falar, portanto, em omissão na norma em questão. Eis o excerto do Acórdão daquela Corte: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à 'Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis'. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento'. Segundo o decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, -no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades-, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. E tal entendimento deve ser reverenciado, porque racional, já que considera que, nessa situação de pequena quantidade/volume de inflamável estocado, o risco à integridade física do trabalhador também é pequeno ou inexistente em caso de ocorrer algum acidente. Não se pode dizer, assim, nesse contexto, que não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Aliás, a própria Orientação Jurisprudencial 385 do TST, que disciplina a matéria e rege o adicional de periculosidade por armazenamento de combustíveis em edificações verticais, é enfática em reconhecê-lo (o adicional) somente quando o armazenamento se der acima do limite legal. 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. (gn) Dentro desse entendimento até aqui manifestado, transcrevo os precedentes de julgados proferidos pelo c. TST, cujos excertos vão abaixo: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (TST-E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-44500-63.2007.5.04.0231, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No caso dos autos, deve ser mantida a decisão regional que indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade, pois o armazenamento de líquidos inflamáveis, dentro do prédio, obedecia à capacidade máxima de 250 litros por recipiente previsto na NR 20 do MTE, não caracterizando, portanto, o local de trabalho como área de risco acentuado, nos moldes da OJ 385 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 667-04.2010.5.02.0018 Data de Julgamento: 18/10/2017, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por se vislumbrar decisão de mérito favorável ao ente público, na forma do artigo 249, § 2º, do CPC/73. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. No prédio em que transcorreu o trabalho, havia quatro tanques de 200 litros cada, localizados em salas enclausuradas e com bacias de segurança. O Regional concluiu que a NR 16 afasta a periculosidade "independentemente de serem (os tanques) enterrados ou não". A decisão do Regional parece contrariar a OJ 385 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. Portanto, merece reforma a decisão regional que consignou que havia quatro tanques de 200 litros (800 litros no total) de inflamáveis no prédio em o autor laborava. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-I do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-I do TST e provido. (TST-RR - 2372-77.2014.5.02.0024 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. ÁREA DE RISCO. OJ 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, firmou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela, a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionados em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros, hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (TST- ARR - 66-36.2014.5.04.0233, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) Assim sendo, revendo o meu entendimento até aqui manifestado sobre o tema, -decorrência de uma reflexão profunda, racional, justa e legal da matéria- e, considerando, no caso, o armazenamento de combustíveis de inflamáveis é em quantidade inferiores a 250 litros, não há como reconhecer o direito pleiteado de adicional de periculosidade e reflexos Se não bastasse, apesar de o perito ter considerado que o reclamante acessava o depósito de matérias primas em dias alternados, os depoimentos das testemunhas prestados em audiência demonstram a inexistência de exposição habitual e permanente a produtos inflamáveis. A primeira testemunha, Sr. José Venâncio, afirmou que "2-o recte ingressava no armazém do térreo esporadicamente para guardar tambores, uma vez a cada 2 ou 3 meses", bem como que "4- todos os funcionários que entravam no armazém, entravam "de vez em quando" (ID. 3077e88). Já a segunda testemunha, Sr. José Jaime, que era o responsável pelo setor e pelos armazéns, declarou expressamente que "3-o recte não acessava o armazém do térreo, pois o depoente era o responsável para ingressar no local" e que "o recte utilizava na sua máquina isocianato, poliol e desmoldante, produtos não inflamáveis e permaneciam no segundo andar" (ID. 3077e88). Desse modo, verifica-se que o reclamante não trabalhava com o manuseio de inflamáveis. Quanto à alegação de acesso ao depósito onde havia produtos inflamáveis, essa circunstância foi contraditada nos depoimentos, sendo que a testemunha responsável pelo setor afirmou categoricamente que o reclamante não acessava o armazém. Mesmo que se considere a possibilidade de algum acesso eventual, a Súmula 364, I, do TST estabelece que: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (...)" Assim, considerando os depoimentos prestados, ainda que o reclamante eventualmente adentrasse no depósito de inflamáveis, isso ocorria de forma esporádica (uma vez a cada 2 ou 3 meses), o que se enquadra na exposição eventual a que se refere a Súmula 364 do TST, não gerando o direito ao adicional de periculosidade. Portanto, não estão presentes os requisitos legais para concessão do adicional de periculosidade, seja porque o armazenamento de produtos inflamáveis é inferior ao limite legal de 250 litros, seja porque não houve comprovação de que o reclamante estava exposto de forma habitual e permanente a produtos inflamáveis. Logo, impõe-se a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, honorários periciais e honorários sucumbenciais. Reformo. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS Em decorrência da sucumbência quanto à pretensão objeto da perícia, os honorários periciais deverão agora ser suportados pelo reclamante. E, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a verba honorária pericial, ora rearbitrada em R$ 806,00, deverá ser requisitada na forma do Ato GP/CR nº 02/2021. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a reversão do julgado, fica também excluída a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para absolvê-la do pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, bem como de honorários periciais e sucumbenciais; julgando, por conseguinte, a presente ação IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, em reversão, ora fixados em R$ 806,00, que deverão ser requisitados na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste E. Regional. Custas, em reversão, pelo reclamante, no importe de R$ 1.136,00, calculadas sobre o valor da ação (R$ 56.800,00), das quais fica dispensado do pagamento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que negava provimento ao recurso. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000607-93.2024.5.02.0609 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. De acordo com o laudo pericial levado a efeito o I. Perito, informou que, no próprio setor em que permanecia o reclamante laborando, havia produtos inflamáveis (fromiato de metila e solvente destilado de petróleo), também existindo armazenamento de produtos inflamáveis no setor de estoque de produtos, onde o reclamante adentrava para retirada de produtos para a alimentação do setor de trabalho. Além disso, há prova testemunhal no sentido de que o reclamante realmente adentava o setor de armazenamento. Acolho o laudo pericial, tal qual realizou a r. Sentença de Origem e mantenho o adicional de periculosidade e reflexos ali deferidos. Desprovejo no ponto. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOATAN FARIA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1044843-34.2024.8.26.0053

ID: 301636789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044843-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA JOSANDRO BERNARDES BATISTA MOREIRA MARIO AUGUSTO PORFIRIO WHEBERSON CLAYTON BUENO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044843-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Antonio de Oliveira - - Josandro Bernardes Batista Moreira - - Mario Aug… Processo 1044843-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme Antonio de Oliveira - - Josandro Bernardes Batista Moreira - - Mario Augusto Porfirio - - Wheberson Clayton Bueno Domingues - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva não incidência do desconto IAMSPE - assistência médica sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP, bem como a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Diária Especial por Jornada Extraordinária DEJEP foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, que assim dispõe, in verbis: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária. § 1º - A DEJEP compreende as atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em unidades do sistema prisional, fora da jornada normal de trabalho do servidor, pelo período de 8 (oito) horas contínuas, limitadas a 10 (dez) jornadas mensais. § 2º - A atividade a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos Agentes de Segurança Penitenciária, independentemente da área de atuação. Nesse sentido, é verba destinada a remunerar os agentes de segurança penitenciária e de escolta e vigilância penitenciária que, de forma eventual e facultativa, prestam trabalhos extraordinários fora da jornada convencional de trabalho. e sobre a qual deverá incidir o imposto de renda. É o que dispõe o artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Assim, as horas voluntariamente trabalhadas além da jornada regular se assemelham às horas extras, dando ensejo à aplicação do contido na Súmula nº 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo. Quanto à incidência da contribuição para assistência à saúde (IAMSPE) sobre o valor da DEJEP, o art. 3º da Lei n° 1.247/2014 é expresso quanto à sua impossibilidade, in verbis: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.. Nestes termos, confiram-se os seguintes julgados, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO IAMSPE INADMISSIBILIDADE Não se justifica o desconto da contribuição para o IAMSPE, uma vez que a Lei Complementar estadual 1.247/2014 prevê expressamente que não incide desconto de assistência médica na DEJEP (art. 3.º) Precedentes deste Colégio Recursal Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006752-43.2023.8.26.0073; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da LCE n. 1.247/2014, com redação dada LCE n. 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1085653-51.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Direito Administrativo. Recurso Inominado. Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Descontos indevidos. Recurso parcialmente provido. I.Caso em Exame Agente de segurança penitenciária pleiteia a não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos sobre a DEJEP, especificamente quanto à assistência médica (IAMSPE) e imposto de renda. III.Razões de Decidir3. Conforme o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, é indevida a incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP. 4. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda, conforme art. 43, inc. I, do CTN. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido de não incidência de descontos sobre assistência médica (IAMSPE), observada a prescrição quinquenal e os termos de correção monetária e aplicação de juros conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento:1. Descontos sobre assistência médica (IAMSPE) na DEJEP são indevidos. 2. A DEJEP possui natureza remuneratória, autorizando a incidência de imposto de renda. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38 e art. 55; Lei Complementar Estadual nº 1.247/2014, art. 3º; Código Tributário Nacional, art. 43, inc. I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000607-24.2023.8.26.0411, Rel. Vandickson Soares Emídio, j. 26/09/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1019649-80.2022.8.26.0577, Rel. Pedro Flávio de Britto Costa Junior, j. 20/09/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1006132-91.2023.8.26.0053, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 20/04/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037762-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Recurso inominado Agente de segurança penitenciária - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Não incidência do desconto de assistência médica IAMSPE Possibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047563-71.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a não incidência dos descontos de assistência médica - IAMSPE na Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário DEJEP; Condenar a ré a restituir à parte autora as parcelas descontadas até a data do ajuizamento, incluindo os reflexos em férias e 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal, bem como os descontos eventualmente ocorridos no curso do processo, devidamente corrigidos. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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