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"1000607-94.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 185 de 190

Wilson Roberto Baitello x Mauro Gonçalves

ID: 275885870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-68.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BAITELLO

Polo Passivo:

MAURO GONçALVES

Intimação

Advogados:

NIRIELLE MARTINS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS VICTOR GRIGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nirielle Martins Fortes (OAB 420695/SP), Domingos Victor Grigorio (OAB 498716/SP) Processo 1000607-68.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Roberto Baitello - Reqdo: Mauro Go… ADV: Nirielle Martins Fortes (OAB 420695/SP), Domingos Victor Grigorio (OAB 498716/SP) Processo 1000607-68.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilson Roberto Baitello - Reqdo: Mauro Gonçalves - Vistos em saneador. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por WILSON ROBERTO BAITELLO em face de MAURO GONÇALVES. Alegou, em síntese, que o requerido, proprietário de imóvel vizinho, realizou intervenções que vêm comprometendo o sossego, a privacidade e a segurança da família do autor, notadamente pela instalação de refletores direcionados à sua residência, câmeras com captação de imagens da área externa de seu imóvel, abertura de valeta junto ao alicerce de sua casa e fixação de cabos de energia desencapados em condições precárias. Sustentou que tais condutas violam os direitos de vizinhança, causam risco estrutural e elétrico. Aduziu que todas as tentativas de solução amigável restaram infrutíferas. Nessa conformidade, requereu a realização de perícia técnica e a condenação do requerido à remoção ou redirecionamento dos refletores e câmeras de segurança, ao aterramento da valeta aberta junto ao alicerce de sua residência e à regularização das instalações elétricas irregulares, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 31/44). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do autor (fl. 45). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 52/60). Suscitou, preliminarmente, a existência de coisa julgada, ante o ajuizamento de ações idênticas, decididas com trânsito em julgado, assim entendeu pela extinção do processo sem resolução de mérito. Apontou também litigância de má-fé pela reiteração da demanda. No mérito, afirmou que faz uso regular da propriedade, e que o refletor está voltado para área interna, pois retirou outros dois por acordo anterior, não havendo prova de luz invasiva. Afirmou que as câmeras servem à segurança e não captam imagens do autor. Sobre a valeta, disse que está em seu terreno e que não há risco estrutural, conforme relatório da Defesa Civil. Negou fiação exposta e alegou que não houve qualquer fiscalização que apontasse irregularidade. Impugnou as provas documentais do autor por serem antigas, desfocadas e sem vínculo com os fatos atuais. Pediu a produção de prova pericial e, ao final, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos instrutórios (fls. 61/77). Instadas (fls. 78/79), o autor apresentou réplica e o réu se quedou inerte (fls. 82/86 e 87). É o relatório. Passo a sanear o feito. Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. Estão presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito. A controvérsia recai sobre a responsabilidade do réu por supostos excessos no uso de sua propriedade e os impactos disso sobre o imóvel do autor. Por ora, quanto ao benefício pleiteado pelo requerido, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerido(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo o requerido casado, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para nomeação do perito. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1000607-02.2025.8.26.0428

ID: 258092554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000607-02.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LOPES DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Lopes Diaz (OAB 231426/SP) Processo 1000607-02.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. C. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. Cota ministerial (fls. … ADV: Amanda Lopes Diaz (OAB 231426/SP) Processo 1000607-02.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. C. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. Cota ministerial (fls. 34). É o relatório. Segredo de Justiça. De plano, caso ainda não estabelecido, IMPONHO o segredo de justiça a desta demanda (art. 189 NCPC). Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS FIXAÇÃO Decisão interlocutória fixou alimentos provisórios em meio salário mínimo Insurgência da genitora agravante CABIMENTO, EM PARTE Redução operada nesta fase recursal para estabelecer o valor de 30% por cento do salário mínimo, o que se mostra razoável até o exaurimento da instrução processual iniciada, quando só então poderá ser obtida com exatidão a situação dos rendimentos da agravante e o binômio necessidade/possibilidade Decisão interlocutória reformada parcialmente Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a tutela para fixação de alimentos provisórios em favor da menor em 30% dos vencimentos líquidos. Manutenção. Somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível arbitrar alimentos mais apropriados com a situação das partes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018); (C) Agravo de Instrumento ação de Alimentos alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo - redução admissibilidade presentes os requisitos do art. 300 do CPC - alimentante que possui renda variável - redução necessária - decisão reformada para conceder a antecipação da tutela e reduzir a verba alimentar da agravada para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que o valor não seja inferior à ½ salario mínimo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE ALIMENTANTE QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Oficiamento. Empregador. Remuneração. Serve a presente decisão como ofício ao empregador (qualificado no cabeçalho) do(a) requerido(a) para que forneça holerite recente da parte alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC), cujo creditamento deve ser feito na conta a ser indicada pela parte alimentada quando do protocolo/encaminhamento desta decisão-ofício; ou, se já informada, identificada no cabeçalho desta decisão-ofício. Ademais, serve cópia desta decisão como ofício da parte, a fim de subsidiar a abertura de conta para recebimento da pensão, isenta de taxas e tarifas, nos termos da Resolução CMN 3.424 do Banco Central, sendo indispensável o comparecimento pessoal da autora na agência para tanto. CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE.

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Santander Corretora De Cambio E Valores Mobiliarios S.A. x Isadora Japiassu Aguiar

ID: 259936351

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-25.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Polo Passivo:

ISADORA JAPIASSU AGUIAR

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-25.2025.5.02.0006 : SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000607-25.2025.5.02.0006 : SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. : ISADORA JAPIASSU AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0dd12 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo THAIS MENDES TORRES Vistos, etc O(a) reclamante pleiteou a concessão de tutela de urgência, ocorre que no presente caso não é possível concedê-la, tendo em vista o disposto no artigo 300 do NCPC. São requisitos indispensáveis para o cabimento da medida, a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: "Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A questão trazida para exame não apresenta tais requisitos. Além disso, para o deferimento da cautela pretendida, é necessário observar o teor dos parágrafos do artigo transcrito: "§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Observados tais comandos, subsumidos à questão sob análise, concluo que a questão posta não preenche os requisitos legais indispensáveis, demandando análise mais aprofundada das provas. Posto isso, indefiro a pretendida tutela de urgência. Aguarde-se audiência. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/05/2025 11:05 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

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Processo nº 0061771-81.2011.8.24.0023

ID: 336995020

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061771-81.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RODA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICK SCALVIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOEDERT

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Procedimento Comum Cível Nº 0061771-81.2011.8.24.0023/SC AUTOR : CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHM… Procedimento Comum Cível Nº 0061771-81.2011.8.24.0023/SC AUTOR : CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) SENTENÇA 1) Ação de nº 0040581-96.2010.8.24.0023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do CPC: a) Declarar a ilegalidade da cumulação da Ufir com a Selic nas notificações fiscais de nº 50919741, 1.000.603-45, 1.000.605-47, 1.000.602-44, 50919640, 50596914, 1.000.606-48, 1000607-49, e determinar que haja a aplicação exclusiva da Selic a partir de 26 de dezembro de 1996, data em que entrou em vigor a Lei 10.297/96 na atualização dos valores originais que compõem o débito consolidado; b) Declarar a ilegalidade dos juros de mora calculados pela Selic até maio de 2007 quanto aos débitos cuja formalização da opção pelo parcelamento ocorreu em 27/09/2006 (175.76), devendo tal data ser considerada como a data em que houve a consolidação dos débitos, o que implica na aplicação, a partir dela, de juros de 1% (um por cento), em detrimento da taxa Selic, uma vez que passam a incidir as normas específicas do REFIS acerca dos juros; c) Considerando as ilegalidades apontadas acima, determinar que o Estado efetue novo cálculo a fim de obter os valores corretos oriundos do parcelamento. Referido cálculo deverá ser feito considerando as correções já reconhecidas pelo ente público tanto nestes autos quanto administrativamente, informadas nos evento 230.751 e 243.783, de acordo com o qual o valor devido em 30 de julho de 2010 seria o de R$188.133,59 (cento e oitenta e oito mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos). Fica, desde já, o Estado obrigado a restituir eventual valor a maior pago pela Autora, a ser atualizado unicamente pela taxa Selic, incidente desde a data de cada pagamento realizado. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual irá incidir sobre o proveito econômico obtido e será fixado após a liquidação deste, conforme art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso II, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. O réu é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte autora para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único), o que deverá ser feito obecido o percentual de 50% (cinquenta por cento), ante a sucumbência recíproca. Não havendo interposição de recurso pelas partes, antes de ascender o feito ao Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se a parte autora para apresentação do cálculo de liquidação, a fim de averiguar a necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se início à sistemática da Execução Invertida, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, se for o caso. Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe. 2) Ação de nº 0061771-81.2011.8.24.0023 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para, em consequência e na forma do art. 487, inc. I, do CPC: a) Declarar a ilegalidade da cumulação da Ufir com a Selic, e determinar que haja a aplicação exclusiva da Selic a partir de 26 de dezembro de 1996, data em que entrou em vigor a Lei nº 10.297/96, na atualização dos valores originais que compõem o débito consolidado; b) Declarar a ilegalidade da duplicidade em razão da inclusão da notificação fiscal nº 51141023 no REFIS, e determinar a sua exclusão do parcelamento; c) Considerando as ilegalidades apontadas acima, determinar que o Estado efetue novo cálculo a fim de obter os valores corretos oriundos do parcelamento. Fica, desde já, o Estado obrigado a restituir eventual valor a maior pago pela Autora, a ser atualizado unicamente pela taxa Selic, incidente desde a data de cada pagamento realizado. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de restituição relativamente às parcelas anteriores a 02 de dezembro de 2006, somente após esta data os valores eventualmente pagos a maior poderão servir para compensar o saldo devido que se alcançar após as correções apontadas. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual irá incidir sobre o proveito econômico obtido e será fixado após a liquidação deste, conforme art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso II, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. O réu é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, todavia, obrigado a ressarcir os valores satisfeitos pela parte autora para o ingresso da ação (LE nº 17.654/2018, art. 7º, parágrafo único), o que deverá ser feito obecido o percentual de 50% (cinquenta por cento), ante a sucumbência recíproca. Não havendo interposição de recurso pelas partes, antes de ascender o feito ao Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se a parte autora para apresentação do cálculo de liquidação, a fim de averiguar a necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se início à sistemática da Execução Invertida, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, se for o caso. Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.

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Processo nº 1000607-69.2025.8.26.0244

ID: 300834270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000607-69.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESIELLY VIEIRA RAMOS

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Processo 1000607-69.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.V.R. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autor… Processo 1000607-69.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.V.R. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 123/125 e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos motivos já descritos pelo Ministério Público. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025 às 10h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP)

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Elisete Cristina Cordeiro Caldeira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 260682784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-89.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000607-89.2025.5.02.0502 : ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000607-89.2025.5.02.0502 : ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97569eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 02/06/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA

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Processo nº 1000607-13.2025.8.13.0024

ID: 317840480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA BESSONE SADI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000607-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDREA BESSONE SADI (OAB MG053865) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000607-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDREA BESSONE SADI (OAB MG053865) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Branca Pacheco de Oliveira Andrade em face da sentença proferida no evento nº 16, que julgou extinto o presente feito em razão da ausência do pagamento das custas e despesas processuais. A embargante alega, em suma, que a sentença embargada incorreu em omissão, uma vez que não foi intimada pessoalmente para regularizar o recolhimento das custas. Afirma que o pagamento das custas foi realizado tempestivamente, não tendo sido apenas juntado o comprovante aos autos no momento oportuno. Fundamenta que a extinção dos autos se deu por erro material decorrente apenas da não juntada do comprovante no momento oportuno, fato que não configura ausência de pagamento, mas erro do sistema do processo eletrônico que não comunicou automaticamente a quitação das custas processuais pagas. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar ao omissão e erro material apontados acima. Conclusos os autos para decisão. É o relatório, no necessário. Conheço dos presentes Embargos, por serem próprios e tempestivos. A princípio entendo que se aplica ao caso a ressalva contida no final do §2º, do art. 1.023, do CPC, visto que sequer restou estabelecida a relação jurídica processual, no presente feito. Com isso, descabida a intimação do embargado/recorrido. Contudo, a pretensão do embargante esbarra no “pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, isto é, a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão sobre ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva: 1989-1991. v. 3. p. 149) . Não existe no decisum embargado qualquer obscuridade, omissão ou erro material a ser sanada. Ao contrário do que alega o embargante, a intimação para regularização do recolhimento das custas foi realizada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, em 18/03/2025, com prazo final em 07/04/2025, nos termos do art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado , não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, o comprovante de pagamento das custas foi juntado apenas em 28/04/2025, fora do prazo determinado na intimação e após a prolação da sentença, o que afasta as alegações de erro material e omissão. Segue entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de cobrança, com fundamento no art. 290 do CPC, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo legal. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas à apreciação são: (i) verificar a validade da extinção do feito à luz da comprovação posterior do pagamento das custas processuais; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da autora; (iii) avaliar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da primazia da resolução do mérito ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a parte autora não comprovou tempestivamente o pagamento das custas iniciais, tendo sido regularmente intimada na pessoa de seu advogado, conforme exigência do art. 290 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite a convalidação do pagamento intempestivo de custas desde que realizado antes da sentença, o que não se verificou no caso. 5. A ausência de intimação pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa, sendo suficiente a intimação de seu procurador constituído. 6. A aplicação dos princípios processuais não afasta o dever da parte de cumprir os encargos processuais dentro do prazo legal, tampouco permite a mitigação da preclusão consumada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC é válida quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não comprova o recolhime nto das custas iniciais no prazo legal. 2. O pagamento das custas após a prolação da sentença não convalida a inércia anterior nem impede a extinção do feito." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.811/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2013. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.181093-3/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Em verdade, o que o embargante tenta equiparar às hipóteses do artigo 1022 do CPC nada mais é, data vênia , do que a adoção de um entendimento contrário àquele que queria ver agasalhado na decisão. E não se prestam os Embargos Declaratórios, de ordinário, a ensejar a reforma da decisão. Há recurso próprio para tanto. Por fim, cumpre salientar que o julgador não se vincula, ipsis litteris , a todos argumentos das partes, cabendo-lhe aduzir fundamentos suficientes para a solução da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Espólio de Branca Aurea Pacheco de Oliveira Andrade , mantendo inalterada a sentença proferida no evento nº 16. À Secretaria, para providências de praxe. P.I.C.

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Silmara Cristina Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 263075887

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-12.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-12.2025.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-12.2025.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9580a8b proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/06/2025 09:21, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/06/2025 09:21, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA CRISTINA PINHO

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Processo nº 1000607-49.2024.8.11.0009

ID: 260722313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI DOS SANTOS SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Divisão de Bens Posterior ao Divórcio Litigioso CC Liminar, proposta por Marli Fátima Magiore Souza em face de Osni dos Santos Souza. Elenca a autora na inicial que foi casada com o requerido por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o vinculo matrimonial desfeito por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023. Afirma que, em que pese o divorcio do casal, os bens comuns adquiridos não foram objeto de partilha, sob o argumento de que o requerido, não detinha o desejo de se desvincular do matrimônio, consequentemente, conciliar a meação dos bens. Aduz que os bens adquiridos perfazem 02 (dois) imóveis urbanos, 01 (um) veículo Vectra e bens móveis que guarnecem a residência familiar. Além disso, sedimentou a existência de divida comum (alienação fiduciária) que no momento do ajuizamento da ação, seguia pelo importe de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Assim, requereu a partilha dos bens da seguinte forma: · Para a autora: Imóvel Urbano de Matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) + Dívidas oriundas da Alienação Fiduciária decorrentes de empréstimo realizado para a construção da casa, com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); · Para o réu: Imóvel Urbano de Matrícula nº 9.377, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) + Veículo Vectra com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); · Quanto aos bens que guarnecem a casa, de uso comum elencou a possibilidade de partilha em audiência de conciliação. De forma subsidiária, requereu a patilha dos bens em 50% para cada, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 43.128,19 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo este, metade do importe por ela despendido para pagamento da dívida comum do casal. Por fim, em tutela de urgência, pugnou pela autorização judicial para venda dos bens comuns para o pagamento da dívida, vez que o imóvel residencial do casal corria o risco de ser leiloado. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar para após a contestação e determinada a citação do réu para contestar o feito no prazo legal (Id. 153117093). Citado (Id. 162620684), o requerido deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. Instada, a requerente pugnou pela decretação de sua revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 165285575 e 186433694). Na esteira, decretou-se a revelia do requerido (Id. 185070904) e determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a propriedade do bem imóvel de matrícula de nº 21.860 e do veículo Vectra (Id. 187278501). Ato contínuo, a referida assim o fez (Ids. 188094644 e 188096211). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista que o divórcio das partes já fora decretado por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023, perdura o presente feito apenas para partilha dos bens e dívidas adquiridos na constância da sociedade conjugal. Lado outro, embora citado (Id. 162620684), deixou o requerido transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, decretando-se sua revelia (Id. 185070904. Portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. No tocante à partilha de bens, verifica-se pela certidão de casamento juntada aos autos que o regime adotado foi o da Comunhão Parcial de Bens (Id. 148993948), de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Na hipótese, a parte autora indicou a existência dos seguintes bens: 1. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 9.377 com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3. Veículo Vectra – Placa DTA6007, com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4. Bens Móveis de uso comum que guarnecem a residência da família. Diante da ausência de contestação e com base nos documentos apresentados, DETERMINA-SE a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. Continuando, quanto às dívidas do casal o Código Civil, por meio do art. 1.663, §1º, estabelece que os débitos assumidos no exercício da administração recaem tanto sobre os bens comuns quanto sobre os particulares do cônjuge administrador, além de afetarem o outro cônjuge na medida do benefício obtido. Deste modo, assim como os bens adquiridos ao longo da sociedade conjugal são passíveis de partilha, as dívidas contraídas durante esse período também devem ser compartilhadas entre os cônjuges. Compulsando a petição inicial, constata-se que, na constância da sociedade conjugal, foram contraídas as seguintes dívidas: · Alienação Fiduciária sobre o Imóvel de matrícula nº 9.377, oriunda de empréstimo efetivado para construção da casa, pelo valor total de R$177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Além disso, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial, cediço que a referida dívida fora contraída durante a constância do casamento, assim dizendo, visando o bem comum do casal, bem como que pendente o pagamento de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para sua quitação. Ante o exposto, DETERMINA-SE a partilha da dívida apresentada na inicial, na proporção de 50% para cada parte. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário para ressarcimento do valor apurado pela parte autora para pagamento da divida comum do casal, verifica-se por meio dos documentos arrolados nos autos que não restou comprovado o valor global da dívida, restando divergências quanto ao valor apresentado pela autora na inicial, R$ 177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), o suposto valor restante para a quitação, R$154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e, o valor total que ela alega ter despendido para adimplemento parcial da dívida, R$ 86.256,38 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Além disso, não restou comprovada a quitação da dívida em valor superior a 50% (meação), quantia esta, correspondente a “quota parte” pertencente à autora, por força do art. 1.663, §1º, CC. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ressarcimento formulado pela autora na inicial. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e, consequentemente EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente sentença. 2. TRANSITADA EM JULGADO, devem ser adotadas as seguintes providências: a) EXPEDIR o respectivo Formal de Partilha para que as partes possam providenciar as averbações nos respectivos órgãos de registro competentes e, assim, individualizar o patrimônio; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000607-49.2024.8.11.0009

ID: 260722325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI FATIMA MAGIORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Divisão de Bens Posterior ao Divórcio Litigioso CC Liminar, proposta por Marli Fátima Magiore Souza em face de Osni dos Santos Souza. Elenca a autora na inicial que foi casada com o requerido por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o vinculo matrimonial desfeito por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023. Afirma que, em que pese o divorcio do casal, os bens comuns adquiridos não foram objeto de partilha, sob o argumento de que o requerido, não detinha o desejo de se desvincular do matrimônio, consequentemente, conciliar a meação dos bens. Aduz que os bens adquiridos perfazem 02 (dois) imóveis urbanos, 01 (um) veículo Vectra e bens móveis que guarnecem a residência familiar. Além disso, sedimentou a existência de divida comum (alienação fiduciária) que no momento do ajuizamento da ação, seguia pelo importe de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Assim, requereu a partilha dos bens da seguinte forma: · Para a autora: Imóvel Urbano de Matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) + Dívidas oriundas da Alienação Fiduciária decorrentes de empréstimo realizado para a construção da casa, com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); · Para o réu: Imóvel Urbano de Matrícula nº 9.377, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) + Veículo Vectra com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); · Quanto aos bens que guarnecem a casa, de uso comum elencou a possibilidade de partilha em audiência de conciliação. De forma subsidiária, requereu a patilha dos bens em 50% para cada, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 43.128,19 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo este, metade do importe por ela despendido para pagamento da dívida comum do casal. Por fim, em tutela de urgência, pugnou pela autorização judicial para venda dos bens comuns para o pagamento da dívida, vez que o imóvel residencial do casal corria o risco de ser leiloado. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar para após a contestação e determinada a citação do réu para contestar o feito no prazo legal (Id. 153117093). Citado (Id. 162620684), o requerido deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. Instada, a requerente pugnou pela decretação de sua revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 165285575 e 186433694). Na esteira, decretou-se a revelia do requerido (Id. 185070904) e determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a propriedade do bem imóvel de matrícula de nº 21.860 e do veículo Vectra (Id. 187278501). Ato contínuo, a referida assim o fez (Ids. 188094644 e 188096211). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista que o divórcio das partes já fora decretado por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023, perdura o presente feito apenas para partilha dos bens e dívidas adquiridos na constância da sociedade conjugal. Lado outro, embora citado (Id. 162620684), deixou o requerido transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, decretando-se sua revelia (Id. 185070904. Portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. No tocante à partilha de bens, verifica-se pela certidão de casamento juntada aos autos que o regime adotado foi o da Comunhão Parcial de Bens (Id. 148993948), de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Na hipótese, a parte autora indicou a existência dos seguintes bens: 1. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 9.377 com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3. Veículo Vectra – Placa DTA6007, com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4. Bens Móveis de uso comum que guarnecem a residência da família. Diante da ausência de contestação e com base nos documentos apresentados, DETERMINA-SE a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. Continuando, quanto às dívidas do casal o Código Civil, por meio do art. 1.663, §1º, estabelece que os débitos assumidos no exercício da administração recaem tanto sobre os bens comuns quanto sobre os particulares do cônjuge administrador, além de afetarem o outro cônjuge na medida do benefício obtido. Deste modo, assim como os bens adquiridos ao longo da sociedade conjugal são passíveis de partilha, as dívidas contraídas durante esse período também devem ser compartilhadas entre os cônjuges. Compulsando a petição inicial, constata-se que, na constância da sociedade conjugal, foram contraídas as seguintes dívidas: · Alienação Fiduciária sobre o Imóvel de matrícula nº 9.377, oriunda de empréstimo efetivado para construção da casa, pelo valor total de R$177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Além disso, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial, cediço que a referida dívida fora contraída durante a constância do casamento, assim dizendo, visando o bem comum do casal, bem como que pendente o pagamento de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para sua quitação. Ante o exposto, DETERMINA-SE a partilha da dívida apresentada na inicial, na proporção de 50% para cada parte. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário para ressarcimento do valor apurado pela parte autora para pagamento da divida comum do casal, verifica-se por meio dos documentos arrolados nos autos que não restou comprovado o valor global da dívida, restando divergências quanto ao valor apresentado pela autora na inicial, R$ 177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), o suposto valor restante para a quitação, R$154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e, o valor total que ela alega ter despendido para adimplemento parcial da dívida, R$ 86.256,38 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Além disso, não restou comprovada a quitação da dívida em valor superior a 50% (meação), quantia esta, correspondente a “quota parte” pertencente à autora, por força do art. 1.663, §1º, CC. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ressarcimento formulado pela autora na inicial. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e, consequentemente EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente sentença. 2. TRANSITADA EM JULGADO, devem ser adotadas as seguintes providências: a) EXPEDIR o respectivo Formal de Partilha para que as partes possam providenciar as averbações nos respectivos órgãos de registro competentes e, assim, individualizar o patrimônio; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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