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Processo nº 1001242-50.2021.4.01.3500

ID: 321825147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001242-50.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001242-50.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001242-50.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001242-50.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001242-50.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001242-50.2021.4.01.3500 RELATÓRIO Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Estado de Goiás e do Município de Goiânia. Transcrevo o relatório da sentença: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF propôs a presente ação de conhecimento, processada pelo rito ordinário, em face do ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo n. 8102.0299 e, de consequência, da respectiva multa aplicada. Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que: a) foi multada no processo administrativo nº 8102.0299, por suposta infração ao disposto na Lei Municipal n.º 7.867/99, que estabelece que o tempo de espera em fila para atendimento ao cliente não pode ser superior a 20 minutos, na quantia de R$ 40.000,00; b) ao aplicar a sanção pecuniária, o PROCON não observou os princípios que devem reger as decisões administrativas, incorrendo, especialmente, na ausência de motivação e de razoabilidade/proporcionalidade; c) não obstante todos os esforços adotados para um bom atendimento, realmente houve a formação de filas, o que, de sua vez, teve origem no comportamento dos cidadãos goianos de relegar para última hora a busca pelos seus direitos; d) não se pode desconsiderar a atipicidade e provisoriedade do grande aumento da demanda decorrente do pagamento das contas inativas do FGTS, o que justifica o extrapolamento do tempo de atendimento durante o período de pagamento, não se tratando, no caso, de falta de planejamento, pois a demanda, como já asseverado, é atípica e provisória e as medidas para minimizar a questão do atendimento foram devidamente adotadas pela Caixa, que abriu suas agências aos sábados e nos dias úteis duas horas antes do expediente normal. A inicial veio acompanhada por documentos. Custas iniciais recolhidas. Postergada a análise sobre o pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob alegação de tratar os autos de pedido de anulação de ato (multa) praticado pelo PROCON DE GOIÂNIA, órgão não pertencente à estrutura administrativo-organizacional da administração pública direta e/ou indireta do Estado de Goiás. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 452826386). Pela decisão de id 479732346, foi indeferido o pedido de tutela urgência, ao tempo em que determinou a suspensão da exigibilidade do débito referente ao PA n. 81020299, bem como a não inscrição do nome da autora em dívida ativa, condicionado ao efetivo depósito do valor integral e atualizado da multa aplicada. Facultou ao polo ativo emendar a inicial a fim de alterar o polo passivo com a substituição do Estado de Goiás pelo Município de Goiânia. A CEF promoveu a correção do polo passivo (id 518637979). Citado, o Município de Goiânia não apresentou contestação, pelo que foi declarada sua revelia nos termos dos arts. 344 e 346, parágrafo único, do CPC, oportunidade em que foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de Goiás por ilegitimidade passiva, bem como condenou a autora em honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído (id 1074924773). Na sequência, de forma extemporânea, o ente municipal apresentou contestação (id 1124604772). Na fase de especificação de provas, a parte autora e o Município de Goiânia informaram não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do patrono do Município de Goiânia (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Considerando que a Caixa não realizou o depósito do valor atualizado da multa, não há que se falar em suspensão da sua exigibilidade, bem como da não inscrição do nome da autora no cadastro da dívida ativa, conforme disposto na decisão de tutela. Providencie-se a Secretaria a alteração dos registros a fim de substituir a representação judicial da parte autora, conforme as petições de ids 1190855274 e 1446937369 e documentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia (data e assinatura inseridas por meio eletrônico). EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Em suas razões recursais, a CEF requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que a penalidade afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e impessoalidade, visto que não considerou as peculiaridades da atuação da instituição, que, como empresa pública, executa políticas sociais e serviços públicos essenciais, atraindo elevada demanda nas agências; (ii) que a situação que ensejou a autuação decorreu de excepcional volume de atendimento por conta dos saques de contas inativas do FGTS, e que a CAIXA tem adotado diversas medidas para melhorar o atendimento, como ampliação dos canais eletrônicos e capacitação de lotéricos; e (iii) que multa é desproporcional diante do contexto e das medidas mitigadoras implementadas. Por fim, requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa para patamar mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não foram apresentadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001242-50.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Pretende a parte autora obter a declaração de nulidade do processo administrativo n. 8102.0299, e, de consequência, da respectiva multa imposta, ou a redução do valor. A decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência delineou o seguinte entendimento. In verbis: “[...] Em sede de cognição sumária, vejo não prosperar a alegada ausência de motivação, uma vez que da leitura das decisões administrativas de Ids 417609983 e 417686365, além da descrição dos fatos verificados, a menção aos dispositivos legais que fundamentaram a infração cometida, em obediência ao princípio da motivação que deve orientar os atos administrativos em geral. Descabe falar, ainda, em falta de razoabilidade/proporcionalidade, uma vez que, em exame perfunctório, a multa foi aplicada em patamar consentâneo com a legislação de regência (Lei Municipal n. 7.867/99), tendo sido fixada considerando a situação individualizada da Caixa (“III – multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 9.019, de 11 de janeiro de 2011.)”). Assim, ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência (art. 300, do CPC) é medida que se impõe. Noutra senda, a julgar que a multa transforma-se em dívida ativa, equiparando-se a débito tributário, forçoso é concluir que, para suspensão da eficácia do processo administrativo sancionador, necessário se faz o depósito do montante devido, o que, aliás, foi requerido pela autora. O depósito judicial é direito subjetivo da parte, com vistas à suspensão da exigibilidade da dívida questionada, tributária ou não, pela garantia de solvência que representa, impedindo, assim, os demais efeitos, dentre eles o registro no CADIN, consoante a lei específica (Lei 10.522/2002, art. 7º)[[1]]. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Determino a suspensão da exigibilidade do débito referente ao processo administrativo nº 81020299, bem como a não inscrição do nome da autora no cadastro da dívida ativa, em decorrência da multa em debate, condicionado ao efetivo depósito do valor integral e atualizado da multa cobrada. [...]” Já na fase de sentença, não vejo por que alterar o raciocínio exposto nessa decisão, uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito liminar, de sorte que a tese ali esposada deve ser mantida. Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razão de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos lançados na decisão liminar. Em reforço, ressalto que inexiste fundamento para anular o processo administrativo n. 81020299, nem a multa aplicada pelo PROCON MUNICIPAL, mormente, in casu, em que foi aplicada motivadamente e em patamar consentâneo com a legislação de regência (artigos 56 e 57 do CDC), tendo sido fixada considerando a situação individualizada da Caixa (vantagem, porte econômico, natureza da infração, atenuantes e agravantes). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do patrono do Município de Goiânia (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Considerando que a Caixa não realizou o depósito do valor atualizado da multa, não há que se falar em suspensão da sua exigibilidade, bem como da não inscrição do nome da autora no cadastro da dívida ativa, conforme disposto na decisão de tutela. Providencie-se a Secretaria a alteração dos registros a fim de substituir a representação judicial da parte autora, conforme as petições de ids 1190855274 e 1446937369 e documentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia (data e assinatura inseridas por meio eletrônico). EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Juiz Federal III. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à legalidade da multa administrativa imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) pelo PROCON/GO, em razão do descumprimento de lei municipal que estabelece tempo máximo de espera para atendimento em instituições bancárias, sob pena de sanção pecuniária. A apelação deve ser parcialmente provida. É firme na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o PROCON possui competência para fiscalizar e autuar instituições financeiras quanto ao tempo de espera em filas para atendimento de consumidores, não caracterizando tal atuação como usurpação da competência da União ou do Banco Central do Brasil (BACEN). Confira-se: “CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO . DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEI MUNICIPAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CONFIGURADA . PROCON. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interposta pela demandante e pelo demando contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, em ação ordinária ajuizada pela apelante que se pretendia a anulações de multas impostas em função da autuações lavradas pelo PROCON municipal de Caldas Novas/GO, consubstanciada na má-prestação dos serviços por parte do agente financeiro, por suposta demora em espera de fila de atendimento por mais de 20 (vinte) minutos, conforme condenado no julgamento do Auto de Infração e Notificação nº F.A . 52-004-001-19-0005713; F.A. 52.004 .001.19-0006040; F.A. 52 .004.001.19-0006544; F.A . 52.004.001.19-0006548; F .A. 52.004.001 .19-0006896; F.A. 52.004 .001-20-0000172, formalizado em face da Agência Serra de Caldas/GO. 2. Está assentado na jurisprudência que o PROCON detém competência para aplicar penalidade às instituições financeiras que descumprirem a legislação consumerista. Precedentes3 . Compulsando os autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) foi autuada pelo PROCON-GO, que lhe impôs multa sob imputação de infração ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação municipal, consubstanciada na demora do tempo para atendimento na agência. 4. Na espécie, configurada a infração, corretas a autuações e as imposições de multa após os regulares processos administrativos. 5 .Em relação ao valor fixado para cada multa na decisão recorrida, o valor fixado na decisão recorrida, para cada auto de infração no patamar de R$ 20.000,00(vinte mil reais), totalizando, portanto, o valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais) encontra coerência com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com o previsto na legislação e seu regulamento, considerando as circunstâncias fáticas do caso específico e a gravidade das infrações em análises, a capacidade financeira da autora, bem como o caráter pedagógico que deve ter a sanção administrativa. Precedentes . 6. Honorários advocatícios fixados na sentença restam majorados em mais 2% sobre à metade do valor atribuído à causa em desfavor do apelado, nos termos do CPC. 7. Apelações da autora e do réu desprovidas”.(TRF-1 - (AC): 10446075720214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)[grifos acrescidos] -.-.- "ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. REINCIDÊNCIA DO INFRATOR. DESCABIMENTO.1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedentes.2. Na fixação do valor da multa não se pode considerar apenas a condição econômica da instituição financeira, devendo também ser observada a gravidade da infração e a ocorrência ou não de reincidência.3. Hipótese em que a agência bancária, consoante fiscalização realizada pelo PROCON/GO, foi autuada em decorrência de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento, com fundamento na Lei Municipal n. 7.867/99, com imposição de multa no valor de R$ 21.176,47.4. Consideradas a gravidade da infração e a reincidência em sua prática, a redução da multa de R$ 21.176,47 para R$ 3.000,00 revela-se descabida.5. Apelação a que se dá provimento".(AC 1003586-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.) [grifos acrescidos] A constitucionalidade do parâmetro do auto de infração foi reconhecida na tese firmada pelo STF no Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221): "[c]ompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias". No caso dos autos, restou configurada a infração à legislação municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila para atendimento ao público, sendo esta devidamente apurada em regular processo administrativo que resultou na aplicação da multa. A autuação, portanto, foi regular, não havendo motivo para anulação. Quanto ao pedido de redução do valor da multa, entendo que merece acolhimento. A penalidade, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), revela-se desarrazoada e desproporcional, considerando o número de consumidores prejudicados e o efetivo tempo de espera para atendimento — dois consumidores e pouco mais de quarenta minutos de espera. Dessa forma, reduzo o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender tratar-se de quantia razoável para punir a instituição pelo descumprimento da legislação, bem como para cumprir a função pedagógica da sanção pecuniária, sem, contudo, implicar confisco do seu patrimônio, que, neste caso, corresponde ao patrimônio da UNIÃO. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/GO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL N. 7.867/99. COMPETÊNCIA DO PROCON/GO PARA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para desconstituir auto de infração e multa aplicados pela Delegacia de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO), com fundamento na Lei Municipal de Goiânia n. 7.867/99, que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos. 2. A CEF alegou, em síntese, a incompetência a inconstitucionalidade da Lei Municipal e a existência de coisa julgada sobre o tema em mandado de segurança anterior. 3. Sentença julgou procedente o pedido para anular a multa e o auto de infração, sob o fundamento de coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.016001-8. 4. A controvérsia consiste em definir: (i) a competência do PROCON/GO para atuar com fundamento em normas municipais relacionadas ao tempo de espera em filas de instituições financeiras; (ii) a extensão da coisa julgada oriunda de mandado de segurança anterior; e (iii) a proporcionalidade do valor da multa imposta. 5. O PROCON/GO possui competência para fiscalizar infrações às normas consumeristas, incluindo aquelas previstas em leis municipais, conforme jurisprudência deste Tribunal. 6. A coisa julgada do Mandado de Segurança n. 1999.35.00.016001-8, que afastou a aplicação da Lei Municipal n. 7.867/99 à CEF em autuação realizada por entidade municipal, limita-se às partes e ao objeto daquela lide, não se estendendo ao caso em análise, em que a autuação foi realizada por órgão estadual (PROCON/GO). 7. O valor da multa, inicialmente fixado em R$ 9.308,85, foi considerado desproporcional para um atraso de três minutos, sendo reduzido para R$ 3.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade. 8. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para declarar a legalidade da autuação realizada pelo PROCON/GO, com a redução do valor da multa administrativa para R$ 3.000.(AC 0014129-35.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.)[grifos acrescidos] -.-.- DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal, pois: a) aplicada em decorrência de infração à Lei n. 1.367/2000, do Município de Gurupi/TO, a qual limita em 15 minutos o tempo de espera para atendimento em dias normais, em 30 minutos na véspera e em dia posterior a feriado prologando e em 30 minutos em dias de pagamento de servidores e empregados públicos; b) os atrasados (máximo de 26 minutos; tempo total de espera de 56 minutos), verificados em três oportunidades, decorreram da demanda extra provocada pela edição da MP 763/2016, convertida na Lei n. 13.446/2017, que flexibilizou as regras para saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) conforme a sentença, “não obstante o desconforto causado a alguns clientes, não se pode classificar uma espera máxima (como no caso concreto) de 56 minutos como fonte de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores a ponto de justificar uma multa acima dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mormente, em um período da excepcionalidade decorrente da Medida Provisória 763/2016, que elevou significativamente o número de clientes nas agências da CEF, único banco diretamente afetado com a medida”. 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. 3. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.460/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 18/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGENTE FINANCEIRO. NÃO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O PROCON é órgão competente para aplicar multa às instituições bancárias em razão de falha no serviço prestado ao consumidor. 2. A atuação do PROCON não inviabiliza nem exclui a competência do BACEN em relação às instituições financeiras. Precedentes. 3. Os municípios possuem competência para a edição de normas locais voltadas à garantia da "segurança, conforto e rapidez dos serviços bancários." (STF: ARE 775628 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-112 divulg. 10-06-2014 public. 11-06-2014) 4. Comprovação de descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, em procedimento administrativo pautado pela observância do devido processo legal. 5. Redução da multa para R$15.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade. 6. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 não se mostrou irrisória, a justificar sua alteração. 7. Apelação da CEF parcialmente provida e apelação adesiva desprovida. (AC 0014079-29.2013.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.) IV. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a multa aplicada à CEF ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante da sucumbência recíproca, cada parte deve pagar aos advogados da parte adversa 5% do valor causa e metade das custas processuais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001242-50.2021.4.01.3500 Processo Referência: 1001242-50.2021.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCON/GO. CONFIGURADA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do auto de infração decorrente de infração à lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila para atendimento bancário. 2. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedente colacionado no voto. 3. A multa arbitrada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) revela-se desarrazoada e desproporcional, considerando o número de consumidores prejudicados e o efetivo tempo de espera para atendimento — dois consumidores e pouco mais de quarenta minutos de espera. 4. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para punir a instituição bancária pelo descumprimento da legislação, bem como para cumprir a função pedagógica da sanção pecuniária. 5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 321364449

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-63.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca43f91 proferida nos autos. ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 0dc178e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id d9aa1eb). Representação processual regular (Id 7697d18). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1abfd18, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre ao acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, com destaques: Quanto à alegada exposição ao calor e a defensivos agrícolas, não há nos autos elementos técnicos suficientes que comprovem a habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância definidos na NR-15, Anexo 3 (calor), tampouco laudo ou relatório que ateste contato efetivo, habitual e sem proteção eficaz com agentes químicos, especialmente defensivos agrícolas. Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca do grau de enquadramento da insalubridade, razão pela qual o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Assim, ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico, o autor não tinha direito a pausas para recuperação térmica, estando correta a sentença também neste particular, não havendo que se cogitar de ofensa aos artigos 189, 191 da CLT ou desconsideração à OJ 173, da SBDI1 do Colendo TST, o que se esclarece para os fins da Súmula 297 daquela Corte Superior. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, de acordo com o trecho transcrito, e conforme salientado no tópico anterior, a E. Turma concluiu que restou "ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico". Nesse sentido, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, R$ 20.000,00, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, o Preclaro STF, no julgamento das ADI 6.050, 6.069 E6.082, entendeu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 829fd3d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f183dfe). Representação processual regular (Id 50f95e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f17d21d: R$ 14.614,44; Custas fixadas, id f17d21d: R$ 292,29; Depósito recursal recolhido no RO, id bb14c50: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6b4a8a8; Condenação no acórdão, id b1c42fd: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b1c42fd: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c661227: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1545254. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745). Tal circunstância fundamentou, de forma correta, o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), exclusivamente em razão da exposição ao ruído. [...] Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745)". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: [...] Para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. [...] Neste contexto, cabia à reclamada o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos moral, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradante, encargo do qual não se desincumbiu. Inicialmente, é necessário ponderar que a presente matéria em debate é de conhecimento deste Colegiado em razão de numerosas ações, nas quais a reclamada é demandada em pleitos semelhantes. Ademais, a apresentação das fotos juntadas pela reclamada não são capazes de retratar a condição de trabalho do autor, pois não se pode assegurar que sejam, de fato, do local de trabalho do reclamante. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A - ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 321364586

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-63.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 RECORRENTE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca43f91 proferida nos autos. ROT 0001014-63.2024.5.08.0120 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (PA28616) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 0dc178e; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id d9aa1eb). Representação processual regular (Id 7697d18). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1abfd18, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre ao acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, com destaques: Quanto à alegada exposição ao calor e a defensivos agrícolas, não há nos autos elementos técnicos suficientes que comprovem a habitualidade e permanência da exposição acima dos limites de tolerância definidos na NR-15, Anexo 3 (calor), tampouco laudo ou relatório que ateste contato efetivo, habitual e sem proteção eficaz com agentes químicos, especialmente defensivos agrícolas. Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia acerca do grau de enquadramento da insalubridade, razão pela qual o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Assim, ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico, o autor não tinha direito a pausas para recuperação térmica, estando correta a sentença também neste particular, não havendo que se cogitar de ofensa aos artigos 189, 191 da CLT ou desconsideração à OJ 173, da SBDI1 do Colendo TST, o que se esclarece para os fins da Súmula 297 daquela Corte Superior. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, de acordo com o trecho transcrito, e conforme salientado no tópico anterior, a E. Turma concluiu que restou "ausente no caso concreto o calor como agente de insalubridade, conforme visto alhures, em capítulo específico". Nesse sentido, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, R$ 20.000,00, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A este respeito, o Preclaro STF, no julgamento das ADI 6.050, 6.069 E6.082, entendeu que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. O recurso não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, não atende o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 829fd3d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f183dfe). Representação processual regular (Id 50f95e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f17d21d: R$ 14.614,44; Custas fixadas, id f17d21d: R$ 292,29; Depósito recursal recolhido no RO, id bb14c50: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6b4a8a8; Condenação no acórdão, id b1c42fd: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b1c42fd: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c661227: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1545254. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Com efeito, a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745). Tal circunstância fundamentou, de forma correta, o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), exclusivamente em razão da exposição ao ruído. [...] Destaque-se, ainda, que não foi produzida perícia técnica judicial, e tampouco requerido oportunamente seu deferimento, ônus que incumbia à parte interessada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A simples alegação na inicial e a transcrição de trechos de PPRA ou ordens de serviço não são suficientes, por si só, para a caracterização da insalubridade em grau máximo, sem a necessária comprovação técnica, como bem exige a Súmula 448, I, do TST. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "a própria sentença reconheceu que a reclamada não logrou comprovar a neutralização eficaz do agente ruído, seja pela ausência do protetor auditivo indicado no LTCAT (CA 33835), seja pela falta do Certificado de Aprovação (CA) do equipamento efetivamente fornecido (CA 5745)". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: [...] Para se caracterizar o trabalho em condições degradantes é importante a compreensão do capítulo V da CLT, bem como da NR 31 do Ministério do Trabalho, pois o descumprimento dessas normas é que, na prática, configura a negativa da cidadania que o empregador deve garantir aos seus empregados. [...] Neste contexto, cabia à reclamada o ônus da prova das condições salutares de trabalho por ser fato extintivo do direito à indenização por danos moral, incumbindo-lhe provar a observância das normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho de forma a afastar a caracterização do trabalho em condições degradante, encargo do qual não se desincumbiu. Inicialmente, é necessário ponderar que a presente matéria em debate é de conhecimento deste Colegiado em razão de numerosas ações, nas quais a reclamada é demandada em pleitos semelhantes. Ademais, a apresentação das fotos juntadas pela reclamada não são capazes de retratar a condição de trabalho do autor, pois não se pode assegurar que sejam, de fato, do local de trabalho do reclamante. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - ROBERTO DA CONCEICAO DA SILVA

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Companhia De Saneamento Do Para e outros x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 323531609

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000999-24.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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VINICIUS NEIMAR MELO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549c51b proferida nos autos. RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA VINICIUS NEIMAR MELO MENDES (PA018747) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA COSTA ATHAIDE MARCIO PINTO MARTINS TUMA (PA012422) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 926f181; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f8d6f9e). Representação processual regular (Id e3536c7 ). ANÁLISE PRÉVIA A Companhia de Saneamento do Pará relata que "propôs perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1086, onde a Corte entendeu pela aplicação do Regime Constitucional de Precatórios/RPV para o cumprimento das suas obrigações pecuniárias decorrentes de decisões proferidas por órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e do Tribunal de Justiça do Pará, que determinam a penhora, o bloqueio e o sequestro de bens e valores." Defende que "embora o acórdão do STF tenha se manifestado unicamente acerca da aplicabilidade do regime de precatórios à COSANPA, em virtude de a matéria atinente à dispensa do recolhimento de depósito recursal e custas processuais possuir natureza infraconstitucional, é indubitável que a equiparação da reclamada à Fazenda Pública importa em observância das demais prerrogativas que lhe são inerentes, razão pela qual não se exige preparo recursal nesta ação." Requer "a dispensa do depósito recursal e custas. Bem como que seja, desde já, determinada restituição dos valores, eventualmente, depositados, nestes autos, pela Companhia de Saneamento do Pará em seu favor, pois futuras execuções deverão ocorrer sob o regime mencionado." Examino. O entendimento do C. TST é no sentido de que há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios e eventual isenção do depósito recursal, visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. Neste sentido, transcrevo o seguinte precedente do Pleno do TST: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023). Dessa forma, a isenção do depósito recursal para fins de interposição do seu recurso de revista é consequência da submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Diante disso, considero a recorrente isenta de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 472 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Portaria 3.214/78. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade a 40%. Alega afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, violação aos (à) art. 472, art. 479, art. 489, §1º, item IV do CPC, art. 191 e art. 195, §2º da CLT, Portaria 3.214/78 do MET, e contrariedade à Súmula 448 do TST. Afirma que "o agente insalubre cloroplast 6040 não se enquadraria na Norma Regulamentar". Aduz que "quem pode aferir a insalubridade é o perito, que é o profissional técnico habilitado para tal finalidade, como também o art. 191 da CLT." Acrescenta que "celebrou contrato com a empresa Norte Comércio, engenharia e Locações LTDA, inscrita no CNPJ 33.079.970/0001-83 para o fornecimento e aplicação de sódio. Retirando do reclamante qualquer necessidade de contato e manuseio com produtos químicos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que tange ao adicional de insalubridade, afirma que laborava exposto, de forma habitual, ao agente físico frio, em razão do acesso a câmaras frias. Alega, ainda, que havia exposição contínua a agentes químicos durante a higienização do ambiente de trabalho, elencando os seguintes compostos: hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, metassilicato de sódio e dodecilbenzeno sulfonato de sódio, presentes nos produtos utilizados na limpeza diária da cozinha, como Supersol Líquido, Sumagrill, Rinse, Classic, dentre outros. O adicional de insalubridade é disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Seção XIII, onde consta: Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Como se vê, a atividade insalubre é aquela cuja natureza, condições ou método de trabalho expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, os quais são estabelecidos levando-se em conta a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 190, da CLT, determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem como a adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo permitido de exposição do empregado a esses agentes. É ônus da empregadora, destinatária das normas de medicina e segurança do trabalho, comprovar que o ambiente de trabalho é salubre, consoante artigo 157, I, da CLT, por ser a responsável por cumprir e fazer cumprir tais normas, concedendo tratamento digno ao empregado, garantindo-lhe a proteção de sua saúde física e mental em observância das normas de higiene e segurança do trabalho, bem como reduzir a incidência dos agentes prejudiciais a zero (eliminação) ou, quando tecnicamente inviável, pelo menos reduzir a intensidade das agressões a limites toleráveis (neutralização). Destaca-se que compete à reclamada o ônus de provar o fato impeditivo/modificativo do direito pretendido pelo reclamante, com base no artigo 818, II, da CLT e 333, II, do CPC. A eliminação dos agentes insalubres não ocorre apenas com o simples fornecimento do EPI indicado, mas se faz necessária a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme disposto nos termos do artigo 191, I, da CLT, e Súmula nº 289, do C. TST, in verbis: Súmula nº 289 do TST - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Examino. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 489, §1º, item IV, do CPC. Com relação à mencionada afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, observo que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Prosseguindo na análise, verifico que, por se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos art. 472 e art. 479 do CPC, art. 191 e art. 195, §2º, da CLT e à Portaria 3.214/78 do MET. Por fim, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, o C. TST tem entendimento segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por todo o exposto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 50 do E.TRT da 8ª Região. Recorre a reclamada quanto a sua condenação ao pagamento de diferenças de feriados em dobro. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Defende que "os feriados trabalhados já são compensados pela própria jornada, não havendo que se falar em seu pagamento em dobro." Aponta que "a jornada de trabalho do reclamante é especial e prevista em acordo coletivo de trabalho juntado aos autos pelo próprio recorrido". Afirma que "os serviços de purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório) e os serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório), possuem autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados, pois tal atividade está elencada no Anexo do Decreto nº 27.048/1949 e aplica-se o disposto no artigo 2º, “b” da Portaria nº 417/1966 do Ministério do Trabalho." Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula 50 do TRT da 8ª Região e violação ao art. 59, § único, da CLT. Quanto a alegação de afronta ao art. 7º, inciso XIV, da CF, observo que o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA COSTA ATHAIDE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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Companhia De Saneamento Do Para e outros x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 323531640

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000999-24.2024.5.08.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA DANIEL DA COSTA ATHAIDE

Notificação

Advogados:

MARCIO PINTO MARTINS TUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 RECORRENTE: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL DA COSTA ATHAIDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 549c51b proferida nos autos. RORSum 0000999-24.2024.5.08.0014 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA VINICIUS NEIMAR MELO MENDES (PA018747) Recorrido: Advogado(s): DANIEL DA COSTA ATHAIDE MARCIO PINTO MARTINS TUMA (PA012422) RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 926f181; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f8d6f9e). Representação processual regular (Id e3536c7 ). ANÁLISE PRÉVIA A Companhia de Saneamento do Pará relata que "propôs perante o Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1086, onde a Corte entendeu pela aplicação do Regime Constitucional de Precatórios/RPV para o cumprimento das suas obrigações pecuniárias decorrentes de decisões proferidas por órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e do Tribunal de Justiça do Pará, que determinam a penhora, o bloqueio e o sequestro de bens e valores." Defende que "embora o acórdão do STF tenha se manifestado unicamente acerca da aplicabilidade do regime de precatórios à COSANPA, em virtude de a matéria atinente à dispensa do recolhimento de depósito recursal e custas processuais possuir natureza infraconstitucional, é indubitável que a equiparação da reclamada à Fazenda Pública importa em observância das demais prerrogativas que lhe são inerentes, razão pela qual não se exige preparo recursal nesta ação." Requer "a dispensa do depósito recursal e custas. Bem como que seja, desde já, determinada restituição dos valores, eventualmente, depositados, nestes autos, pela Companhia de Saneamento do Pará em seu favor, pois futuras execuções deverão ocorrer sob o regime mencionado." Examino. O entendimento do C. TST é no sentido de que há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios e eventual isenção do depósito recursal, visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. Neste sentido, transcrevo o seguinte precedente do Pleno do TST: "EMBARGOS REMETIDOS AO TRIBUNAL PLENO. ARTIGO 72 DO RITST. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. 1 - Trata-se de recurso de embargos contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato, mantendo acórdão do Tribunal Regional que não acolheu a alegada deserção do recurso ordinário da EBSERH. 2 - A questão controvertida remetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 72 do RITST, versa sobre a extensão à EBSERH de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas, matéria em relação à qual a SBDI-1 inclinou-se a decidir de forma contrária a decisões reiteradas de diversas Turmas desta Corte Superior. 3 - Registre-se que não se debate nestes autos a aplicação do regime de precatórios à ora embargada - empresa pública -, matéria de índole constitucional sobre a qual tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, relativamente a outras entidades da Administração Pública Indireta. Entretanto, há uma íntima relação entre a possibilidade de aplicação do regime de precatórios, e eventual isenção do depósito recursal visto que, se não for cabível a execução direta, não há razão para a garantia do Juízo quando da interposição de recursos. 4 - Extrai-se de diversos julgados do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sujeição integral das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, não ocorre em todos os casos, mas naqueles em que o Poder Público atua no campo da atividade econômica em sentido estrito (dentre outros: ADI 1552 MC/DF, relator Min. Carlos Velloso, Publicação em 17/04/1998, Tribunal Pleno; ADI 1642, relator Ministro Eros Grau, Publicação em 19/09/2008, Tribunal Pleno) 5 - Nessa toada, verifica-se que a Suprema Corte tem destacado alguns fatores na equalização do regime aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, como se extrai, por exemplo, dos julgamentos do Processo RE 599628/DF (Tema 253 de Repercussão Geral), da ADPF 387, e da ADPF 437. 6 - Em linhas gerais, sob a ótica das decisões do STF, às sociedades de economia mista e empresas públicas será aplicado o regime próprio das empresas privadas quando atuam em atividade econômica em sentido estrito, em concorrência com outras empresas do setor, com objetivo de lucro. Caso prestem serviço público, sem concorrência e sem finalidade de lucro, o regime não será integralmente aquele próprio das empresas privadas, devendo ser observada, por exemplo, a execução por meio de precatórios. 7 - Nesse contexto, a solução do caso concreto, em que se discute a aplicação de privilégios processuais da Fazenda Pública à EBSERH, referentes à isenção do recolhimento de custas e depósito recursal, impõe-se verificar a finalidade de sua criação, o âmbito e o modo de sua atuação. 8 - Conforme a Lei n.º 12.550/2011 e o Estatuto Social, a EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços de assistência à saúde inseridos integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, além de prestação, a instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Eventuais lucros são totalmente reinvestidos para atendimento do seu objeto social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 9 - Além disso, embora possam existir outras instituições de direito privado oferecendo serviços semelhantes, inclusive conveniadas ao SUS, não há que se falar de atuação em pleno regime concorrencial, na medida em que é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela Administração Pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 10 - Nesse contexto, constata-se que a embargada tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. 11 - Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/05/2023). Dessa forma, a isenção do depósito recursal para fins de interposição do seu recurso de revista é consequência da submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. Diante disso, considero a recorrente isenta de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 472 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Portaria 3.214/78. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade a 40%. Alega afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, violação aos (à) art. 472, art. 479, art. 489, §1º, item IV do CPC, art. 191 e art. 195, §2º da CLT, Portaria 3.214/78 do MET, e contrariedade à Súmula 448 do TST. Afirma que "o agente insalubre cloroplast 6040 não se enquadraria na Norma Regulamentar". Aduz que "quem pode aferir a insalubridade é o perito, que é o profissional técnico habilitado para tal finalidade, como também o art. 191 da CLT." Acrescenta que "celebrou contrato com a empresa Norte Comércio, engenharia e Locações LTDA, inscrita no CNPJ 33.079.970/0001-83 para o fornecimento e aplicação de sódio. Retirando do reclamante qualquer necessidade de contato e manuseio com produtos químicos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: No que tange ao adicional de insalubridade, afirma que laborava exposto, de forma habitual, ao agente físico frio, em razão do acesso a câmaras frias. Alega, ainda, que havia exposição contínua a agentes químicos durante a higienização do ambiente de trabalho, elencando os seguintes compostos: hidróxido de sódio, hipoclorito de sódio, metassilicato de sódio e dodecilbenzeno sulfonato de sódio, presentes nos produtos utilizados na limpeza diária da cozinha, como Supersol Líquido, Sumagrill, Rinse, Classic, dentre outros. O adicional de insalubridade é disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Seção XIII, onde consta: Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. Como se vê, a atividade insalubre é aquela cuja natureza, condições ou método de trabalho expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, os quais são estabelecidos levando-se em conta a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. O artigo 190, da CLT, determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem como a adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo permitido de exposição do empregado a esses agentes. É ônus da empregadora, destinatária das normas de medicina e segurança do trabalho, comprovar que o ambiente de trabalho é salubre, consoante artigo 157, I, da CLT, por ser a responsável por cumprir e fazer cumprir tais normas, concedendo tratamento digno ao empregado, garantindo-lhe a proteção de sua saúde física e mental em observância das normas de higiene e segurança do trabalho, bem como reduzir a incidência dos agentes prejudiciais a zero (eliminação) ou, quando tecnicamente inviável, pelo menos reduzir a intensidade das agressões a limites toleráveis (neutralização). Destaca-se que compete à reclamada o ônus de provar o fato impeditivo/modificativo do direito pretendido pelo reclamante, com base no artigo 818, II, da CLT e 333, II, do CPC. A eliminação dos agentes insalubres não ocorre apenas com o simples fornecimento do EPI indicado, mas se faz necessária a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme disposto nos termos do artigo 191, I, da CLT, e Súmula nº 289, do C. TST, in verbis: Súmula nº 289 do TST - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Examino. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do art. 489, §1º, item IV, do CPC. Com relação à mencionada afronta ao art. 93, inciso IX, da CF, observo que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Prosseguindo na análise, verifico que, por se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação aos art. 472 e art. 479 do CPC, art. 191 e art. 195, §2º, da CLT e à Portaria 3.214/78 do MET. Por fim, quanto à alegação de contrariedade à Súmula 448 do TST, no que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, o C. TST tem entendimento segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por todo o exposto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Súmula 50 do E.TRT da 8ª Região. Recorre a reclamada quanto a sua condenação ao pagamento de diferenças de feriados em dobro. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Defende que "os feriados trabalhados já são compensados pela própria jornada, não havendo que se falar em seu pagamento em dobro." Aponta que "a jornada de trabalho do reclamante é especial e prevista em acordo coletivo de trabalho juntado aos autos pelo próprio recorrido". Afirma que "os serviços de purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório) e os serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório), possuem autorização permanente para funcionamento em domingos e feriados, pois tal atividade está elencada no Anexo do Decreto nº 27.048/1949 e aplica-se o disposto no artigo 2º, “b” da Portaria nº 417/1966 do Ministério do Trabalho." Não transcreve trecho da decisão recorrida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada contrariedade à Súmula 50 do TRT da 8ª Região e violação ao art. 59, § único, da CLT. Quanto a alegação de afronta ao art. 7º, inciso XIV, da CF, observo que o recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por isso, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DA COSTA ATHAIDE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 322361256

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000648-81.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8438b8 proferida nos autos. ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 09462c8; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 6ae0d80). Representação processual regular (Id 8a50fd7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b84b82f, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Quanto ao intervalo para recuperação térmica, ainda que reconhecida a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, por exposição ao calor em níveis elevados, entendo que tal fato não implica, como consequência, o pagamento de horas extras pela não concessão de intervalos para recuperação térmica. Com efeito, a NR-15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, caso não concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem. Nego provimento ao recurso do reclamante. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE e Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, do cotejo das razões recursais com o trecho acima, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 28bd356; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4f2a9aa). Representação processual regular (Id 6d7aeef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b84b82f: R$ 4.313,39; Custas fixadas: R$ 86,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ab30cc,ddac846,4e23843; Custas pagas no RO: id 156b5c9; Condenação no acórdão, id Acórdão(Acórdão) - : R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ab3ca12,6eddd2a,b4d204a; Custas processuais pagas no RR: idb301184. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Decido. É da reclamada o ônus de demonstrar que mantém um ambiente de trabalho sadio para o trabalhador, conforme art. 6º, XXII, d CF e art. 157 da CLT. Nesse sentido, verifico que a empresa trouxe aos autos PGR (ID e3582c8), LTCAT (ID 866d40a), PCMSO (ID 7f6be8a) e fichas de EPI's (IDc569bda). (...) Sendo assim, sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubres. Nada há a reformar. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubre". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). (...) Diante do disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, razão pela qual é ônus da empregadora (e não do autor) provar a condições dignas de trabalho. De acordo com o item 31.23 da Norma Regulamentadora em questão, o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostas de instalações sanitárias, as quais devem ser constituídas de lavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração, e de mictório e chuveiro, estes, na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração (31.23.3.1), sendo necessário: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo (31.23.3.2). Além disso, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentes de trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4) . Nesse sentido, a reclamada juntou aos autos relatório de inspeção realizada pelo MPT (Id 568fed9 ), não sendo realizada em fazenda onde o reclamante trabalhou. As fotografias juntadas na contestação não permitem verificar o local em que foram tiradas nem a época, de modo que não há como saber se retratam ou não a realidade vivida pelo obreiro. Das fotografias apresentadas com a contestação (ID 4cd90d e seguintes), verifica-se que estas não são capazes de comprovar a integralidade do cumprimento das exigências da NR 31, pois, embora as imagens possam demonstrar a existência de algumas instalações, não há qualquer evidência de que os padrões regulamentares, como a proporção adequada de unidades sanitárias por grupo de trabalhadores, a separação por sexo, a higienização adequada e o fácil acesso às áreas de vivência, tenham sido integralmente observados nas frentes de trabalho específicas onde o reclamante laborava. Portanto, a negligência da reclamada em comprovar a existência de condições dignas de trabalho, no que diz respeito à disponibilização de sanitários no local da efetiva prestação de serviços, agravada pela exposição do reclamante a um ambiente de trabalho insalubre, sem concessão regular de pausas, constitui clara afronta à dignidade do trabalhador, o que ultrapassa o mero descumprimento de normas trabalhistas, caracterizando dano moral. Assim, com esses fundamentos, considero configurado o labor em condições de elevado desconforto a embasar a condenação de indenização por danos morais. No caso vertente, considero não provado o labor em condições análoga à escravidão, mas considerando o tempo a que fora submetido às condições de desconforto elevado (inferior a 1 ano), o porte da empresa e a gravidade do ocorrido, entendo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das condições a que o reclamante foi submetido e o caráter pedagógico da medida. Recurso provido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - LEANDRO DOS SANTOS BONFIM - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Gn Empreendimentos Florestais Eireli e outros x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 322361310

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000648-81.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI LEANDRO DOS SANTOS BONFIM TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 RECORRENTE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8438b8 proferida nos autos. ROT 0000648-81.2024.5.08.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) Recorrente: Advogado(s): 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI ALEX RODRIGO PEREIRA (PA30970) SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS (PA31005) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO DOS SANTOS BONFIM DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA (PA12614) RECURSO DE: LEANDRO DOS SANTOS BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 09462c8; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 6ae0d80). Representação processual regular (Id 8a50fd7 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id b84b82f, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 154 e 155 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - NR 31 do MTE. O reclamante recorre ao acórdão que manteve a sentença de que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão da pausa térmica (NR-15). Afirma que “não sendo concedido os intervalos para recuperação térmica, previstos na norma regulamentadora, correto será o entendimento que defere o pagamento como horas extras dos intervalos que deveriam ter sido gozados pelo empregado". Aduz que a decisão ''está em total divergência com a Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021''. Transcreve o seguinte trecho: Quanto ao intervalo para recuperação térmica, ainda que reconhecida a existência de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, por exposição ao calor em níveis elevados, entendo que tal fato não implica, como consequência, o pagamento de horas extras pela não concessão de intervalos para recuperação térmica. Com efeito, a NR-15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, de forma que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3, da referida NR, caso não concedidos, fundamentariam tal reconhecimento, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem. Nego provimento ao recurso do reclamante. Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de contrariedade à NR15 do MTE e Portaria MTP n. 426 de 07 de outubro de 2021, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. Quanto à alegação de violação dos artigos 154, 155 e 200, V, todos da CLT e Súmula 437 do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto às alegações de violação aos artigos 71, §4º, da CLT e 7º, inciso XXII, da CF, do cotejo das razões recursais com o trecho acima, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao seu recurso ordinário e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho degradante. Insurge-se contra o valor fixado a título de condenação, pretendendo a majoração da condenação para R$ 100.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). Examino. O trecho transcrito não consubstancia o prequestionamento da controvérsia, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 28bd356; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4f2a9aa). Representação processual regular (Id 6d7aeef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b84b82f: R$ 4.313,39; Custas fixadas: R$ 86,27; Depósito recursal recolhido no RO, id 5ab30cc,ddac846,4e23843; Custas pagas no RO: id 156b5c9; Condenação no acórdão, id Acórdão(Acórdão) - : R$ 10.000,00; Custas no acórdão: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ab3ca12,6eddd2a,b4d204a; Custas processuais pagas no RR: idb301184. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I/TST; item II da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-I/TST; item I da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da NR-09 e do anexo 3 e 7, da NR 15. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. Aduz que "a atividade do recorrido trabalhador florestal não está inclusa em qualquer relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego como insalubre". Destaca que "desde a contestação a reclamada destaca que não foi realizado pericia no local de trabalho do reclamante (...)", e foi condenada "ao pagamento de adicional de insalubridade sem a devida realização de perícia técnica judicial (...)". Alega violação e contrariedade aos dispositivos em epígrafe. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: Decido. É da reclamada o ônus de demonstrar que mantém um ambiente de trabalho sadio para o trabalhador, conforme art. 6º, XXII, d CF e art. 157 da CLT. Nesse sentido, verifico que a empresa trouxe aos autos PGR (ID e3582c8), LTCAT (ID 866d40a), PCMSO (ID 7f6be8a) e fichas de EPI's (IDc569bda). (...) Sendo assim, sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubres. Nada há a reformar. Examino. No tocante à contrariedade à OJ nº 4, da SBDI-1, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. De acordo com o trecho indicado, a Eg. Turma consignou que "sem a comprovação, pela reclamada, do fornecimento de todos os EPI's adequados, reconheço o labor do empregado em condições insalubre". Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supracitados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. No que tange à alegação de obrigatoriedade da perícia técnica para a concessão de adicional de insalubridade, a decisão está em consonância com entendimento do C. TST, segundo a qual o magistrado não está adstrito à prova pericial eventualmente realizada, podendo até dispensá-la, desde que o juiz possa embasar seu convencimento em outras provas existentes nos autos, especialmente, como no caso, quando a reclamada não tenha requerido oportunamente seu deferimento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021)" "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020)" "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023)" Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Súmula 36, do TRT8 Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que, no caso concreto, as condições comprovadas pela reclamada não caracterizam trabalho degradante conforme a Súmula 36, deste Regional. Assevera que "como afronta ao art. 5º, o acordão deixou de apreciar as provas apresentadas pela reclamada, pois foi provado, a existência de banheiros nas parcelas e as fotografias juntadas nos autos e a prova testemunhal comprovam". Aduz que "para se atribuir responsabilidade civil deve-se ter provas concretas de que a vítima ficou exposta à ação do agente", e que, por ser fato constitutivo de seu direito, cabe ao reclamante fazer prova de tais alegações (art. 818, I da CLT), mas "o reclamante não produziu provas nesse sentido". Alega ainda, que a decisão recorrida "está em total desarmonia com o contexto probatório, haja vista que, indiscutivelmente, a recorrente forneceu ao recorrido trabalho em condições dignas, em especial no que tange à oferta de abrigo para alimentação, banheiros, bebedouros". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: Em nossa Carta Magna de 1988 encontram-se insculpidos os direitos e garantias dos indivíduos, a necessidade de preservação de sua dignidade, protegendo-lhe a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, assegurando-lhe o direito à indenização pelo dano material ou moral, no art. 5º, incisos V e X. Por conseguinte, além do repúdio social, aquele que transgredir os direitos da personalidade, causando dano a outrem, atrai para si a obrigação de reparar a lesão moral ou material provocada. A Súmula 36 da jurisprudência do E. TRT da 8ª Região registra que: O trabalho degradante é aquele executado em condições inteiramente inadequadas ao trabalho, sem observância de quaisquer normas de segurança, medicina, saúde e higiene do trabalho. Considera-se trabalho em condições análogas à de escravo o que submete o trabalhador a trabalho forçado, jornada extenuante, condições degradantes, restrições de locomoção, privação de seus documentos (art. 129 do Código Penal). (...) Diante do disposto no artigo 157 da CLT, compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, razão pela qual é ônus da empregadora (e não do autor) provar a condições dignas de trabalho. De acordo com o item 31.23 da Norma Regulamentadora em questão, o empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência, compostas de instalações sanitárias, as quais devem ser constituídas de lavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração, e de mictório e chuveiro, estes, na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração (31.23.3.1), sendo necessário: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo (31.23.3.2). Além disso, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentes de trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4) . Nesse sentido, a reclamada juntou aos autos relatório de inspeção realizada pelo MPT (Id 568fed9 ), não sendo realizada em fazenda onde o reclamante trabalhou. As fotografias juntadas na contestação não permitem verificar o local em que foram tiradas nem a época, de modo que não há como saber se retratam ou não a realidade vivida pelo obreiro. Das fotografias apresentadas com a contestação (ID 4cd90d e seguintes), verifica-se que estas não são capazes de comprovar a integralidade do cumprimento das exigências da NR 31, pois, embora as imagens possam demonstrar a existência de algumas instalações, não há qualquer evidência de que os padrões regulamentares, como a proporção adequada de unidades sanitárias por grupo de trabalhadores, a separação por sexo, a higienização adequada e o fácil acesso às áreas de vivência, tenham sido integralmente observados nas frentes de trabalho específicas onde o reclamante laborava. Portanto, a negligência da reclamada em comprovar a existência de condições dignas de trabalho, no que diz respeito à disponibilização de sanitários no local da efetiva prestação de serviços, agravada pela exposição do reclamante a um ambiente de trabalho insalubre, sem concessão regular de pausas, constitui clara afronta à dignidade do trabalhador, o que ultrapassa o mero descumprimento de normas trabalhistas, caracterizando dano moral. Assim, com esses fundamentos, considero configurado o labor em condições de elevado desconforto a embasar a condenação de indenização por danos morais. No caso vertente, considero não provado o labor em condições análoga à escravidão, mas considerando o tempo a que fora submetido às condições de desconforto elevado (inferior a 1 ano), o porte da empresa e a gravidade do ocorrido, entendo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das condições a que o reclamante foi submetido e o caráter pedagógico da medida. Recurso provido. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de contrariedade à Súmula 36, deste Regional. Nos demais aspectos, o cotejo dos trechos transcritos com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI - LEANDRO DOS SANTOS BONFIM

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Agropalma S/A x Elielson Lobo De Almeida

ID: 334231415

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-07.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROPALMA S/A

Polo Passivo:

ELIELSON LOBO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA TAVARES FERNANDES

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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ROBERTA MOUTINHO WATRIN FRANCO

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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LUCIA HELENA SOUZA MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000309-07.2024.5.08.0010 RECORRENTE: AGROPALMA S/A RECORRIDO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000309-07.2024.5.08.0010 RECORRENTE: AGROPALMA S/A RECORRIDO: ELIELSON LOBO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d017f proferida nos autos. ROT 0000309-07.2024.5.08.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPALMA S/A ANA LUIZA TAVARES FERNANDES (PA30246) ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) DANIEL DE MEIRA LEITE (PA012969) EVELYN LIMA DE ANDRADE (PA016496) PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA (PA37137) THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (PA12508) VANESSA DA SILVA MARTINS (PA13747) Recorrido: Advogado(s): ELIELSON LOBO DE ALMEIDA LUCIA HELENA SOUZA MERGULHAO (PA008332) ROBERTA MOUTINHO WATRIN FRANCO (PA8496) RECURSO DE: AGROPALMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 6aab650; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bb1c7ae). Representação processual regular (Id ebadc81; 4b628e3 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d2892af : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id d2892af : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c9cfda3 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: id47d819c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. O recurso não contém transcrição do trecho do v. acórdão que julgou o recurso principal para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, o julgado da SBDI-I do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022)." Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para converter a justa causa aplicada em dispensa imotivada. Sustenta que "não houve manifestação do TRT8 na análise de todas as suas alegações constantes nas contrarrazões, deixando de analisar todas as provas necessárias para a decisão, se limitando à ausência do procedimento de sindicância e do laudo de vistoria técnica". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Visando justificar a penalidade aplicada, a reclamada, em defesa, aduziu que, após a vistoria dos imóveis de sua propriedade que são alugados para os seus trabalhadores, foi identificado um desvio de energia elétrica no imóvel no qual residia o reclamante, razão pela qual o mesmo foi dispensado por justa causa nos moldes do artigo 482, letra "a", da CLT, diante da prática de ato de improbidade. Ressalta que ainda que o reclamante não tenha sido o responsável pelo desvio de energia, fato é que ele residia no imóvel e tinha o dever de impedir a realização da ligação clandestina e, por conseguinte, noticiar a existência do desvio de energia elétrica ao seu empregador, o que não o fez. Na inicial, o autor afirmou ter laborado para a reclamada no período de 8.8.2003 a 2.11.2022, prestando, inicialmente, as atividades inerentes a função de rural palmar, sendo promovido ao cargo de supervisor agrícola "A". Seguiu aduzindo que não restou demonstrada a falta grave necessária à aplicação da pena, Ressalta que foi coagido pela reclamada a formular e assinar uma confissão de furto de energia da empresa EQUATORIAL S/A Pará, inexistindo inquérito ou investigação acerca do fato ocorrido. Vejamos. A extinção do contrato de trabalho por justo motivo constitui-se causa extraordinária de dispensa do empregado, cuja prova inequívoca da falta grave incumbe ao empregador. Por se tratar da punição máxima aplicável ao trabalhador, incumbe ao empregador que resolve o contrato de trabalho, comprovar de forma robusta a falta grave cometida pelo empregado, que enseja a despedida por justa causa, nos termos da Súmula 212 do C. TST, bem como art. 818 CLT. Em sua contestação, a reclamada trouxe aos autos "termo de declarações" (Id 4985931, Id c4d0f78 e Id 9604040), relatório técnico do fiscal de infraestrutura (Id 9d88492), e termo de ocorrência (Id 0e84216), feito pela gerência de infraestrutura, acerca do fato que ensejou a demissão por justa causa do reclamante. Insta destacar que a reclamada, apesar de mencionar sua existência, não juntou aos autos o procedimento de sindicância, apresentando apenas "termo de declarações"(Id 4985931, Id c4d0f78 e Id 9604040), não sendo possível avaliar as condições nas quais aquele foi instaurado. Além disso, não há nenhum laudo de vistoria técnica realizada no imóvel em período anterior ao que identificou o desvio de energia elétrica, não sendo possível demonstrar em que condições o imóvel foi entregue ao reclamante e, consequentemente desde quando havia o desvio de energia elétrica no imóvel. Dos depoimentos acostados aos autos, vislumbra-se que a testemunha do reclamante, que inclusive foi o engenheiro elétrico que fez a vistoria do imóvel no dia em que foi identificado o desvio de energia, afirmou que não é possível concluir que o reclamante tenha sido o autor do desvio de energia elétrica, que somente nessa data foi feita vistoria no referido imóvel, assim como que uma pessoa leiga, ao olhar para o registro, não conseguiria identificar o desvio de energia elétrica, conforme trecho colacionado abaixo: a conclusão pelo lado de fora da residência é de que no local restou caracterizado o desvio de energia, destacando conforme mencionado, não adentrou na residência do reclamante para verificar se havia qualquer ligação dos fios à algum aparelho ou a rede de energia interna da casa. (...) que os dias 20 e 21/10/2022 foram as duas únicas ocasiões que compareceu à residência do reclamante; que não tem como informar se o desvio de energia foi feito pelo reclamante, assim como não tem como declinar se o desvio de energia estava sendo praticado de forma recente ou praticado a bastante tempo; que acredita que uma pessoa leiga não conseguisse identificar que os 2 fios passando pela parede da residência do reclamante configurasse desvio de energia, até mesmo, em razão de que estavam bem próximos ao padrão de entrada de energia" (Id f5eff84). Diante disso, não é possível afirmar que foi o reclamante quem realizou o desvio de energia elétrica, tampouco que ele desrespeitou o código de conduta da empresa, haja vista que, conforme relatado acima, pelo próprio especialista, uma pessoa leiga que observasse o registro do imóvel não seria capaz de identificar que ali havia um desvio de energia elétrica. Ante as provas juntadas e produzidas nos presentes autos, não é possível observar, conclusivamente, o ato de improbidade imputado ao reclamante. Portanto, pelo contexto probatório ora analisado, tem-se que não foram preenchidos os requisitos para aplicação da justa causa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, para converter a justa causa aplicada em dispensa imotivada. Consequentemente, condeno a reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio; férias proporcionais +1/3; 13º salário proporcional; indenização substitutiva do seguro-desemprego e FGTS +40%. Indevida a multa prevista no artigo 477, já que houve controvérsia acerca da justa causa, o que corroborou para o pagamento das verbas rescisórias da forma realizada pela reclamada. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condená-la ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que "houve erro e/ou contradição na análise documental, sobretudo os programas ambientais, especificamente PGRTR 2021/2024 (Id d8f3564 - fl. 38) e PPRA 2019/2020 e o PPRA 2020/2021 (Id 7e585c3 - fl.168, e Id f411223 - fl. 146)". Sustenta que "a caracterização e classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, regra que foi desobedecida no presente feito". Discorre que "O item I da Súmula 448 prevê que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, deixando claro que o laudo pericial é requisito essencial para a constatação da insalubridade, e que deve ser seguido da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Em sua inicial, o reclamante afirma que "foi contratado para exercer a função de Rural Palmar, combatendo as doenças e pragas, utilizando produtos insalubres, manualmente ou com máquinas, quais sejam: produtos químicos inseticidas; VOQAZ; SAFETY; DIPEL; FULMINANTE; DECIS, e outros. Em 01.06.2006, foi promovido a auxiliar PL "C", trabalhando em laboratório, utilizando os produtos CETATA DE ETÍLE. Em 01.01.2007, para auxiliar "SR". Em 01.11.2009, passou a exercer a função de assistente. Em 01.03.2010, promovido a supervisor agrícola "SR", quando em 01.09.2011, para supervisor agrícola "A", cargo que ocupou ate sua dispensa em 02.11.2022.". Em sua defesa, a reclamada aduz que "desde que o reclamante passou a exercer o cargo de supervisor, em 2010, não houve manipulação de produtos químicos pelo reclamante, fazendo este tão somente o acompanhamento da colocação dos produtos, na forma descrita e de forma eventual, visto que os defensivos agrícolas são colocados de sessenta em sessenta dias". Nos termos do art. 7º, inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às empresas adotarem medidas eficazes para reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Como parte integrante dessas medidas, para garantir a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. Quanto aos documentos ambientais, vislumbra-se que a reclamada juntou LTCAT 2021-2022 (Id b2c911b), PCMSO 2019 (Id 8390cbf), PCMSO 2020 (Id 8390cbf), PCMSO 2021 (Id a9d18c9), PCMSO 2022 (Id ea7bd6b), PPRA 2019-2020 (Id 7e585c3), PPRA 2020-2021 (Id f411223), PGR 2021-2024 (Id f411223), e recibo de entrega de EPI (Id 03c7bb2). Dos termos da inicial e da ficha de registro de empregados (Id 0e4a20c e Id 88bf0cd) , tem-se que, durante o período que não foi fulminado pela prescrição, o reclamante ocupou o cargo de "supervisor de processo agrícola" e "fiscal de campo", no setor de fitossanidade, razão pela qual a análise quanto a insalubridade se restringe à essas funções. De acordo com o LTCAT apresentado pela reclamada, o trabalhador que desempenha a função de supervisor agrícola não está exposto a nenhum agente de risco. Todavia, o PGRTR 2021/2024 (Id d8f3564 - fl. 38), aponta que o trabalhador que desempenhava a função de "fiscal de campo", no setor de fitossanidade, estava expostos aos agentes de risco referentes a radiação não ionizante, riscos ergonômicos e animais peçonhentos, sendo determinada a utilização dos seguintes EPI's: Botina de Segurança, Perneira, Óculos, camisas manga comprida, touca árabe. Além disso, o PPRA 2019/2020 e o PPRA 2020/2021 (Id 7e585c3 - fl.168, e Id f411223 - fl. 146) indica que os trabalhadores que desempenhavam a função de "supervisor de processo agrícola" no setor de fitossanidade, estavam expostos ao agente de risco ruído eventual, sem indicar os EPI's necessários para o desempenho dessa atividade. Diante disso, dos documentos supracitados, tem-se que os trabalhadores que desempenhavam a função de "supervisor de processo agrícola" e "fiscal de campo", assim como o reclamante, estavam expostos a radiação não ionizante, ruído (eventual), riscos ergonômicos e animais peçonhentos. Compulsando os autos, verifica-se que o recibo de entrega de EPI's somente comprova a entrega, no período de 2019 a 2022, de botina de couro, peneira e óculos, estando ausente a entrega de camisas de manga comprida e touca árabe, conforme recomendado no PGRTR 2021/2024 (Id d8f3564 - fl. 38). Não tenho dúvida que caberia à empresa comprovar não somente o fornecimento de EPIs, mas também que esses são suficientes à eliminação e neutralização dos riscos, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inc. II, do NCPC, por alegar fato extintivo do direito ora pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, torna-se inafastável a presunção de veracidade dos documentos ambientais acostados, no tocante a existência de condições insalubres no ambiente laboral do reclamante, a teor do art. 359 do CPC. Nessa linha de raciocínio, tanto a exposição ao ruído, quanto a exposição à radiação solar, ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme prevê a NR-15, do MTE. Destacando-se que no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa, conforme preceitua o item 15.3, da NR-15, do MTE. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, durante o período imprescrito em que desempenhou as atividades de "supervisor de processo agrícola" e "fiscal de campo", assim como os reflexos nas parcelas elencadas na inicial. Recurso parcialmente provido. Examino. Com relação à contrariedade a Súmula 448, I, e a OJ 278 do TST e violação ao art. 195 da CLT, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos que comprovem o ambiente insalubre. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Quanto às demais violações, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGROPALMA S/A

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Agropalma S/A x Elielson Lobo De Almeida

ID: 334231476

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-07.2024.5.08.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROPALMA S/A

Polo Passivo:

ELIELSON LOBO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA TAVARES FERNANDES

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PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA

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THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES

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ROBERTA MOUTINHO WATRIN FRANCO

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ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO

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VANESSA DA SILVA MARTINS

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DANIEL DE MEIRA LEITE

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EVELYN LIMA DE ANDRADE

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LUCIA HELENA SOUZA MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000309-07.2024.5.08.0010 RECORRENTE: AGROPALMA S/A RECORRIDO: ELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000309-07.2024.5.08.0010 RECORRENTE: AGROPALMA S/A RECORRIDO: ELIELSON LOBO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10d017f proferida nos autos. ROT 0000309-07.2024.5.08.0010 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPALMA S/A ANA LUIZA TAVARES FERNANDES (PA30246) ANDRE LUIZ SERRAO PINHEIRO (PA11960) DANIEL DE MEIRA LEITE (PA012969) EVELYN LIMA DE ANDRADE (PA016496) PRISCILA LARRAT PRICKEN BEZERRA BELICHA (PA37137) THIAGO VILHENA CAMPBELL GOMES (PA12508) VANESSA DA SILVA MARTINS (PA13747) Recorrido: Advogado(s): ELIELSON LOBO DE ALMEIDA LUCIA HELENA SOUZA MERGULHAO (PA008332) ROBERTA MOUTINHO WATRIN FRANCO (PA8496) RECURSO DE: AGROPALMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 6aab650; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bb1c7ae). Representação processual regular (Id ebadc81; 4b628e3 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d2892af : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id d2892af : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c9cfda3 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: id47d819c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. O recurso não contém transcrição do trecho do v. acórdão que julgou o recurso principal para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, o julgado da SBDI-I do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR-10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20494-96.2018.5.04.0104, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022)." Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para converter a justa causa aplicada em dispensa imotivada. Sustenta que "não houve manifestação do TRT8 na análise de todas as suas alegações constantes nas contrarrazões, deixando de analisar todas as provas necessárias para a decisão, se limitando à ausência do procedimento de sindicância e do laudo de vistoria técnica". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Visando justificar a penalidade aplicada, a reclamada, em defesa, aduziu que, após a vistoria dos imóveis de sua propriedade que são alugados para os seus trabalhadores, foi identificado um desvio de energia elétrica no imóvel no qual residia o reclamante, razão pela qual o mesmo foi dispensado por justa causa nos moldes do artigo 482, letra "a", da CLT, diante da prática de ato de improbidade. Ressalta que ainda que o reclamante não tenha sido o responsável pelo desvio de energia, fato é que ele residia no imóvel e tinha o dever de impedir a realização da ligação clandestina e, por conseguinte, noticiar a existência do desvio de energia elétrica ao seu empregador, o que não o fez. Na inicial, o autor afirmou ter laborado para a reclamada no período de 8.8.2003 a 2.11.2022, prestando, inicialmente, as atividades inerentes a função de rural palmar, sendo promovido ao cargo de supervisor agrícola "A". Seguiu aduzindo que não restou demonstrada a falta grave necessária à aplicação da pena, Ressalta que foi coagido pela reclamada a formular e assinar uma confissão de furto de energia da empresa EQUATORIAL S/A Pará, inexistindo inquérito ou investigação acerca do fato ocorrido. Vejamos. A extinção do contrato de trabalho por justo motivo constitui-se causa extraordinária de dispensa do empregado, cuja prova inequívoca da falta grave incumbe ao empregador. Por se tratar da punição máxima aplicável ao trabalhador, incumbe ao empregador que resolve o contrato de trabalho, comprovar de forma robusta a falta grave cometida pelo empregado, que enseja a despedida por justa causa, nos termos da Súmula 212 do C. TST, bem como art. 818 CLT. Em sua contestação, a reclamada trouxe aos autos "termo de declarações" (Id 4985931, Id c4d0f78 e Id 9604040), relatório técnico do fiscal de infraestrutura (Id 9d88492), e termo de ocorrência (Id 0e84216), feito pela gerência de infraestrutura, acerca do fato que ensejou a demissão por justa causa do reclamante. Insta destacar que a reclamada, apesar de mencionar sua existência, não juntou aos autos o procedimento de sindicância, apresentando apenas "termo de declarações"(Id 4985931, Id c4d0f78 e Id 9604040), não sendo possível avaliar as condições nas quais aquele foi instaurado. Além disso, não há nenhum laudo de vistoria técnica realizada no imóvel em período anterior ao que identificou o desvio de energia elétrica, não sendo possível demonstrar em que condições o imóvel foi entregue ao reclamante e, consequentemente desde quando havia o desvio de energia elétrica no imóvel. Dos depoimentos acostados aos autos, vislumbra-se que a testemunha do reclamante, que inclusive foi o engenheiro elétrico que fez a vistoria do imóvel no dia em que foi identificado o desvio de energia, afirmou que não é possível concluir que o reclamante tenha sido o autor do desvio de energia elétrica, que somente nessa data foi feita vistoria no referido imóvel, assim como que uma pessoa leiga, ao olhar para o registro, não conseguiria identificar o desvio de energia elétrica, conforme trecho colacionado abaixo: a conclusão pelo lado de fora da residência é de que no local restou caracterizado o desvio de energia, destacando conforme mencionado, não adentrou na residência do reclamante para verificar se havia qualquer ligação dos fios à algum aparelho ou a rede de energia interna da casa. (...) que os dias 20 e 21/10/2022 foram as duas únicas ocasiões que compareceu à residência do reclamante; que não tem como informar se o desvio de energia foi feito pelo reclamante, assim como não tem como declinar se o desvio de energia estava sendo praticado de forma recente ou praticado a bastante tempo; que acredita que uma pessoa leiga não conseguisse identificar que os 2 fios passando pela parede da residência do reclamante configurasse desvio de energia, até mesmo, em razão de que estavam bem próximos ao padrão de entrada de energia" (Id f5eff84). Diante disso, não é possível afirmar que foi o reclamante quem realizou o desvio de energia elétrica, tampouco que ele desrespeitou o código de conduta da empresa, haja vista que, conforme relatado acima, pelo próprio especialista, uma pessoa leiga que observasse o registro do imóvel não seria capaz de identificar que ali havia um desvio de energia elétrica. Ante as provas juntadas e produzidas nos presentes autos, não é possível observar, conclusivamente, o ato de improbidade imputado ao reclamante. Portanto, pelo contexto probatório ora analisado, tem-se que não foram preenchidos os requisitos para aplicação da justa causa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante, para converter a justa causa aplicada em dispensa imotivada. Consequentemente, condeno a reclamada a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio; férias proporcionais +1/3; 13º salário proporcional; indenização substitutiva do seguro-desemprego e FGTS +40%. Indevida a multa prevista no artigo 477, já que houve controvérsia acerca da justa causa, o que corroborou para o pagamento das verbas rescisórias da forma realizada pela reclamada. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condená-la ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Aduz que "houve erro e/ou contradição na análise documental, sobretudo os programas ambientais, especificamente PGRTR 2021/2024 (Id d8f3564 - fl. 38) e PPRA 2019/2020 e o PPRA 2020/2021 (Id 7e585c3 - fl.168, e Id f411223 - fl. 146)". Sustenta que "a caracterização e classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, regra que foi desobedecida no presente feito". Discorre que "O item I da Súmula 448 prevê que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, deixando claro que o laudo pericial é requisito essencial para a constatação da insalubridade, e que deve ser seguido da classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: Em sua inicial, o reclamante afirma que "foi contratado para exercer a função de Rural Palmar, combatendo as doenças e pragas, utilizando produtos insalubres, manualmente ou com máquinas, quais sejam: produtos químicos inseticidas; VOQAZ; SAFETY; DIPEL; FULMINANTE; DECIS, e outros. Em 01.06.2006, foi promovido a auxiliar PL "C", trabalhando em laboratório, utilizando os produtos CETATA DE ETÍLE. Em 01.01.2007, para auxiliar "SR". Em 01.11.2009, passou a exercer a função de assistente. Em 01.03.2010, promovido a supervisor agrícola "SR", quando em 01.09.2011, para supervisor agrícola "A", cargo que ocupou ate sua dispensa em 02.11.2022.". Em sua defesa, a reclamada aduz que "desde que o reclamante passou a exercer o cargo de supervisor, em 2010, não houve manipulação de produtos químicos pelo reclamante, fazendo este tão somente o acompanhamento da colocação dos produtos, na forma descrita e de forma eventual, visto que os defensivos agrícolas são colocados de sessenta em sessenta dias". Nos termos do art. 7º, inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às empresas adotarem medidas eficazes para reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Como parte integrante dessas medidas, para garantir a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. Quanto aos documentos ambientais, vislumbra-se que a reclamada juntou LTCAT 2021-2022 (Id b2c911b), PCMSO 2019 (Id 8390cbf), PCMSO 2020 (Id 8390cbf), PCMSO 2021 (Id a9d18c9), PCMSO 2022 (Id ea7bd6b), PPRA 2019-2020 (Id 7e585c3), PPRA 2020-2021 (Id f411223), PGR 2021-2024 (Id f411223), e recibo de entrega de EPI (Id 03c7bb2). Dos termos da inicial e da ficha de registro de empregados (Id 0e4a20c e Id 88bf0cd) , tem-se que, durante o período que não foi fulminado pela prescrição, o reclamante ocupou o cargo de "supervisor de processo agrícola" e "fiscal de campo", no setor de fitossanidade, razão pela qual a análise quanto a insalubridade se restringe à essas funções. De acordo com o LTCAT apresentado pela reclamada, o trabalhador que desempenha a função de supervisor agrícola não está exposto a nenhum agente de risco. Todavia, o PGRTR 2021/2024 (Id d8f3564 - fl. 38), aponta que o trabalhador que desempenhava a função de "fiscal de campo", no setor de fitossanidade, estava expostos aos agentes de risco referentes a radiação não ionizante, riscos ergonômicos e animais peçonhentos, sendo determinada a utilização dos seguintes EPI's: Botina de Segurança, Perneira, Óculos, camisas manga comprida, touca árabe. Além disso, o PPRA 2019/2020 e o PPRA 2020/2021 (Id 7e585c3 - fl.168, e Id f411223 - fl. 146) indica que os trabalhadores que desempenhavam a função de "supervisor de processo agrícola" no setor de fitossanidade, estavam expostos ao agente de risco ruído eventual, sem indicar os EPI's necessários para o desempenho dessa atividade. Diante disso, dos documentos supracitados, tem-se que os trabalhadores que desempenhavam a função de "supervisor de processo agrícola" e "fiscal de campo", assim como o reclamante, estavam expostos a radiação não ionizante, ruído (eventual), riscos ergonômicos e animais peçonhentos. Compulsando os autos, verifica-se que o recibo de entrega de EPI's somente comprova a entrega, no período de 2019 a 2022, de botina de couro, peneira e óculos, estando ausente a entrega de camisas de manga comprida e touca árabe, conforme recomendado no PGRTR 2021/2024 (Id d8f3564 - fl. 38). Não tenho dúvida que caberia à empresa comprovar não somente o fornecimento de EPIs, mas também que esses são suficientes à eliminação e neutralização dos riscos, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inc. II, do NCPC, por alegar fato extintivo do direito ora pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, torna-se inafastável a presunção de veracidade dos documentos ambientais acostados, no tocante a existência de condições insalubres no ambiente laboral do reclamante, a teor do art. 359 do CPC. Nessa linha de raciocínio, tanto a exposição ao ruído, quanto a exposição à radiação solar, ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme prevê a NR-15, do MTE. Destacando-se que no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa, conforme preceitua o item 15.3, da NR-15, do MTE. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, durante o período imprescrito em que desempenhou as atividades de "supervisor de processo agrícola" e "fiscal de campo", assim como os reflexos nas parcelas elencadas na inicial. Recurso parcialmente provido. Examino. Com relação à contrariedade a Súmula 448, I, e a OJ 278 do TST e violação ao art. 195 da CLT, acerca da necessidade de perícia para a constatação do ambiente insalubre, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos que comprovem o ambiente insalubre. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Subseção Especializada, se há nos autos outros elementos de prova que atestam a exposição do trabalhador a agentes insalubres, é dispensável a prova pericial . Se não bastasse, nos termos do entendimento de todas as Turmas desta Corte Superior, é desnecessária a prova pericial quando comprovado o trabalho insalubre por meio de laudo técnico elaborado no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, como na hipótese dos autos, o qual atesta a existência de ambiente de trabalho capaz de causar danos à saúde do trabalhador, tendo, por conseguinte, alcance probatório análogo à perícia técnica . 2. Dentro deste contexto, considerando que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide sobre a hipótese o óbice insculpido no § 2° do art. 894 da CLT, segundo o qual " a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-ED-RR-1326-77.2012.5.08.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA . ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFICÁCIA DOS EPI' S FORNECIDOS. A jurisprudência da dt. SDI-1 é no sentido de que é dispensável a prova pericial, se há outros elementos de provas nos autos, tal como o próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. Precedente da SBDI-1. Não se verifica pertinência temática no tocante à indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1- 278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . É que mencionada orientação cuida da dispensa da realização de perícia nas hipóteses de fechamento da empresa e o caso em exame trata da desnecessidade de prova pericial quando comprovada a insalubridade por intermédio outras provas, como o PPRA. Não se constata, ainda, contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, de seguinte teor: "a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Isso porque referida súmula não cuida do ônus probatório acerca da eficácia dos equipamentos de proteção individual para fins de eliminar o agente insalubre. Os arestos colacionados não comprovam conflito de teses. Mencionados julgados traduzem tese no sentido de que é obrigatória a realização da perícia técnica para caracterização e classificação das condições insalubres de trabalho, ao passo que a tese fixada no acórdão embargado fundamenta-se no fato incontroverso de haver a presença do agente insalubre com apoio no próprio laudo técnico elaborado pela empresa no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, bem como diante do fornecimento de EPI's . Assim, carecem os arestos de especificidade, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-1008-92.2011.5.08.0126, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o Regional manteve o indeferimento da produção de nova prova pericial por verificar a desnecessidade do procedimento. Isso porque entendeu suficientemente esclarecidas as questões fáticas e técnicas que circundam a controvérsia. Se o magistrado indeferiu a produção de nova perícia, consignando como fundamento que as provas requeridas não eram necessárias para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em afronta aos dispositivos tido por violados . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com base no laudo pericial, entendeu que o reclamante, durante o período contratual, exerceu atividades em área de risco, de maneira habitual e permanente, e que não houve a disponibilização dos EPI' s necessários e neutralizantes ao desenvolvimento das atividades insalubres, pois havia contato dermal diário e habitual com derivados de petróleo (hidrocarbonetos), além de solventes. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, de que o reclamante não estava exposto a agentes periculosos e de que houve a correta entrega de EPI' s a fim de neutralizar os agentes insalubres, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000651-69.2020.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O debate acerca da possibilidade de deferimento do adicional de insalubridade, sem a realização da perícia técnica, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O art. 195, § 2º, da CLT impõe a realização da prova técnica nos casos de alegação de trabalho insalubre ou perigoso, apesar de não ser vinculante o laudo pericial. Contudo, esta Corte entende ser excepcionalmente desnecessária a realização de perícia para a caracterização da insalubridade, quando há elementos nos autos que comprovem as condições insalubres do trabalho, especialmente quando tal verificação resulta da análise do PPRA relacionado ao local de trabalho do reclamante. A Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 admite a excepcionalidade da perícia que se mostra inviável e há precedentes que autorizam seja mitigada a exigência de prova pericial. No caso em tela, o Regional manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento do adicional de insalubridade com base na análise das provas constantes dos autos, inclusive parâmetros estabelecidos pelo PPRA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-512-58.2022.5.08.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DISPENSA DA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à dispensa de realização da perícia na hipótese de trabalho em ambiente insalubre. Embora o artigo 195, caput e §2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. A jurisprudência desta Corte sinaliza a possibilidade de dispensa da realização de perícia quando, nos autos, constem outros elementos de prova que seguramente atestem as condições perigosas ou insalubres e formem o convencimento do magistrado (artigos 371 e 472 do CPC/2015), como no caso dos autos. Desta forma, considerando que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu da análise das provas efetivamente juntadas aos autos, inclusive pela própria Reclamada, tais como PCMSO e PPRA, as quais atestaram o labor em condições insalubres por submissão do trabalhador a ambientes frios acima dos limites de tolerância, não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-591-32.2021.5.08.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Quanto às demais violações, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIELSON LOBO DE ALMEIDA

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Processo nº 0042611-56.2012.4.01.3500

ID: 308191134

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042611-56.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042611-56.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042611-56.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042611-56.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042611-56.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GOIANIA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042611-56.2012.4.01.3500 RELATÓRIO Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Município de Goiânia. Transcrevo o relatório da sentença: Tratam os autos de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face do MUNICÍPIO DE GOIANIA, objetivando a anulação do auto de infração FA n. 0111.010.949 ou a redução do valor da penalidade da multa. Assevera a autora, em síntese, que: a) a reclamante Luciana Batista de Almeida, no dia 14/02/2012, dirigiu-se à Agência Flamboyant/GO para manejar serviços bancários, entretanto, alega ter esperado por mais de 50 minutos para obter a prestação de serviços, razão pela qual reclamou seus direitos junto ao PROCON, originando procedimento administrativo contra a autora; b) o órgão julgador proferiu decisão condenatória, aplicando multa no valor de R$ 40.004,05 (quarenta mil, quatro reais e cinco centavos); c) as autoridades do PROCON são incompetentes para julgar causas ou aplicar penalidades onde a CAIXA seja parte; d) a União é a única competente para fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito; e) a fixação de tempo máximo de espera para atendimento é exigência que viola o princípio da proporcionalidade e, quando esse tempo é fixado apenas para bancos, viola o princípio da isonomia; f) houve violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade; g) valor excessivo da multa aplicada (R$ 40.004,05) viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o atraso do atendimento ao consumidor. A inicial veio instruída com os documentos (fls. 22/40). A CEF acostou aos autos comprovante de depósito caução (f Is. 43/44). A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após o decurso do prazo para resposta (fIs. 45). O Município de Goiânia apresentou documentos e contestação às fls. 48/63, alegando, em síntese, que: a) a lei municipal, na hipótese, não regulou o horário de funcionamento das instituições financeiras, mas dispôs quanto ao tempo razoável de atendimento ao público, não ferindo, assim, o disposto na Súmula 19 do STJ; b) a Lei n. 7.867/99 do Município de Goiânia foi editada em face do poder do Município de legislar concorrentemente com outros entes federados, sobre matéria de interesse local, e do princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo, portanto, inconstitucional; c) as Leis Municipais n. 7.867/99 e n. 9.019/2011, já trazem expressamente as punições e os valores da multa a serem fixados; d) não houve ilegalidade no processo administrativo. A decisão de fls. 66/67 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a exigibilidade da multa oriunda do auto de infração objeto dos presentes autos. A CEF apresentou documentos e impugnação à contestação e, ainda, informou que não tem provas a produzir (fls. 74/79). Conforme certidão de fls. 82-verso, decorreu o prazo legal sem manifestação do Município de Goiânia sobre a especificação de provas. É o relatório pertinente. O pedido inicial foi julgado improcedente, como se depreende do dispositivo: Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a pagar as custas finais. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento da importância depositada em favor do Município de Goiânia. P. R. I Em suas razões recursais, a CEF requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: (i) as autoridades do PROCON, sejam estaduais ou municipais, são incompetentes para julgar causas ou aplicar penalidades quando a Caixa Econômica Federal figura como parte; (ii) a fiscalização das instituições financeiras, na esfera administrativa, compete ao Banco Central do Brasil; (iii) é inconstitucional a Lei n.º 7.867/1999, do Município de Goiânia, que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento a usuários em instituições bancárias; (iv) a fixação de tempo máximo de espera para atendimento viola o princípio da proporcionalidade e, quando aplicada exclusivamente a bancos, afronta também o princípio da isonomia; e (v) o valor da multa imposta é desproporcional e irrazoável. Subsidiariamente, requer, na hipótese de entendimento diverso quanto à procedência do pedido inicial, a redução do valor da multa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As contrarrazões foram apresentadas (ID 18257435, p. 127/132). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042611-56.2012.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] Pretende a parte autora a anulação do auto de infração n. 0111.010.949 ou a redução do valor da penalidade da multa. Por se tratar de assunto de interesse local, a competência para legislar sobre o tempo de espera máximo em fila de instituições bancárias encontra-se inserida no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios: I — legislar sobre assuntos de interesse local; (...)" Assim, diferentemente do alegado pela CAIXA, a matéria posta em discussão já foi, inclusive, objeto de julgamento no RE 432.789/SC. Restou consignado no referido recurso extraordinário que a competência para regular as condições de atendimento ao público é dos Municípios, pois se trata de assunto de interesse local. Ao fundamentar a sua decisão prolatada no RE 432.7891SC, o eminente Ministro Eros Roberto Grau elucidou o seguinte: "O tema diz respeito a interesse local do município, matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições financeiras. Ademais, incluem- se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção ao consumidor. Vale mesmo dizer: o município está vinculado pelo dever de dispor sobre essa questão, no plano local. A Lei municipal nada dispôs sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores - art. 22, inciso VII, da CB188. Também não regulou a organização, o funcionamento e as atribuições de instituições financeiras. Limita-se a impor regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços, por essas instituições, ao consumidor/cliente." Por oportuno, trago à colação a ementa do referido precedente: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 432789, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-04 PP-00852 RTJ VOL-00196-01 PP-00345 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 288-293 RB v. 18, n. 509, 2006, p. 35-36 JC v. 31, n. 107, 2005, p. 254-257)" Portanto, resta reconhecida a competência do Município de Goiânia para legislar sobre o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária. No tocante à competência do PROCON, de acordo com o artigo 5° da Lei 7.867/99, compete à este fiscalizar o cumprimento das disposições definidas no referido diploma legal. Nos termos da Lei 7.867/99: "Art. 5° Ficam a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDEM e os órgãos de Defesa do Consumidor, encarregados de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na presente Lei, considerando-se o direito à defesa ao estabelecimento denunciado." Assim, afastada a incompetência do PROCON, passo à análise da alegação de ausência de motivação dos atos decisórios. A autora aduz ausência de motivação, sob o argumento de que, ao fixar as multas, a Administração Municipal não examinou as peculiaridades do caso no momento dos atendimentos que geraram as autuações, posto que não houve nas situações em análise excessos ou desrespeito aos clientes, já que houve razoabilidade em todo o atendimento, tendo em vista terem os fatos ocorrido em dias de grande movimento. A Lei Municipal de Goiânia n° 7.867 (15/03/1999), que estabeleceu obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, preceitua: Art. 1° — Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários pessoais suficiente, no setor de caixas, pra que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Art. 2º — Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento; I — até 20(vinte) minutos em dias normais; II — até 30 (trinta) minutos em véspera de, ou após feriados prolongados; III — até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamentos de funcionários públicos Municipais, Estaduais, Federais e de vencimento e recebimentos de contas de concessionárias de serviços púbicos, tributos Municipais, Estaduais e Federais. §1° — Os bancos ou entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas nos inci II e III. §2° — O tempo máximo de atendimento referido nos incisos 1, II e III levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como: energia, telefonia e transmissão de dados. Não há que se falar em ausência de motivação do ato administrativo, pois o responsável pela elaboração do mesmo expôs o fato que ensejou a aplicação da multa, qual seja, a espera para atendimento em instituição bancária em tempo superior ao definido em lei. Outrossim, não se pode olvidar que o ato encontra fundamento jurídico nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7.867/99, que preveem o tempo razoável para o atendimento em agências bancárias e as punições previstas caso este prazo seja extrapolado. Passo ao exame da alegação de ofensa à isonomia. Quanto a suposta ofensa ao princípio da isonomia, considerando que a norma não teria alcançado outros estabelecimentos, tais como hospitais e supermercados, impende observar que não tem como o legislador ocupar-se de todos os fatos, devendo regular determinados comportamentos e situações que se mostram importantes ou indispensáveis ao convívio social. No caso em tela, os motivos que ensejaram a limitação do tempo máximo de espera em fila bancária referem-se às condições de atendimento dispensadas ao público pelos estabelecimentos bancários, consideradas pelo legislador municipal, nos ditames do interesse local, como insatisfatórias. Assim, a notoriedade da demora nesse tipo de serviço justifica o tratamento diferenciado. Ademais, a exigência de tratamento isonômico só se justifica em termos legítimos. Não se pode exigir a extensão de comportamentos antijurídicos. Passo ao exame do pedido de redução da penalidade de multa. A Lei Municipal n° 9.019/2011 atribuiu nova redação ao art. 3° da Lei 7.867/99, que, por sua vez, passou a estabelecer o seguinte: "Art. 30 O não cumprimento das exigências desta Lei sujeitará o infrator as punições: I - advertência escrita, na primeira ocorrência; II - multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na primeira reincidência; III - multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências." Evidencia-se do auto de infração n° 01110109409 (fls. 39) e decisão administrativa (autos n° 18661 — fls. 28/37), que a penalidade aplicada foi baseada nas Leis Municipais n°. 7.867/99 e 9.019/2011. Instaurado o processo administrativo, oportunizando-se a ampla defesa e contraditório, o valor da multa pecuniária foi fixado em R$ 40.004,05 (quarenta mil, quatro reais e cinco centavos). O certo é que o auto de infração fixa o valor da multa, considerando situações discriminadas e de acordo com a situação individualizada da ora autora. Importante destacar que a lei fixou punições de forma gradativa, considerando a primariedade e a reiteração do comportamento indesejado. A gradação legal permite compatibilizar o comando do dispositivo com o princípio constitucional da razoabilidade. Destarte, em razão de conduta reiterada da CEF, a multa aplicada deve ser mantida. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a pagar as custas finais. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará de Levantamento da importância depositada em favor do Município de Goiânia. P. R. I III. De início cumpre registrar que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. A questão devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à legalidade da multa administrativa imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) pelo PROCON/GO, em razão do descumprimento de lei municipal que estabelece tempo máximo de espera para atendimento em instituições bancárias, sob pena de sanção pecuniária. A apelação deve ser parcialmente provida. É firme na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o PROCON possui competência para fiscalizar e autuar instituições financeiras quanto ao tempo de espera em filas para atendimento de consumidores, não caracterizando tal atuação como usurpação da competência da União ou do Banco Central do Brasil (BACEN). Confira-se: “CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO . DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEI MUNICIPAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO CONFIGURADA . PROCON. VALOR DA MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR . SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interposta pela demandante e pelo demando contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, em ação ordinária ajuizada pela apelante que se pretendia a anulações de multas impostas em função da autuações lavradas pelo PROCON municipal de Caldas Novas/GO, consubstanciada na má-prestação dos serviços por parte do agente financeiro, por suposta demora em espera de fila de atendimento por mais de 20 (vinte) minutos, conforme condenado no julgamento do Auto de Infração e Notificação nº F.A . 52-004-001-19-0005713; F.A. 52.004 .001.19-0006040; F.A. 52 .004.001.19-0006544; F.A . 52.004.001.19-0006548; F .A. 52.004.001 .19-0006896; F.A. 52.004 .001-20-0000172, formalizado em face da Agência Serra de Caldas/GO. 2. Está assentado na jurisprudência que o PROCON detém competência para aplicar penalidade às instituições financeiras que descumprirem a legislação consumerista. Precedentes 3 . Compulsando os autos, verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) foi autuada pelo PROCON-GO, que lhe impôs multa sob imputação de infração ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação municipal, consubstanciada na demora do tempo para atendimento na agência. 4. Na espécie, configurada a infração, corretas a autuações e as imposições de multa após os regulares processos administrativos. 5 . Em relação ao valor fixado para cada multa na decisão recorrida, o valor fixado na decisão recorrida, para cada auto de infração no patamar de R$ 20.000,00(vinte mil reais), totalizando, portanto, o valor de R$120.000,00(cento e vinte mil reais) encontra coerência com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com o previsto na legislação e seu regulamento, considerando as circunstâncias fáticas do caso específico e a gravidade das infrações em análises, a capacidade financeira da autora, bem como o caráter pedagógico que deve ter a sanção administrativa. Precedentes . 6. Honorários advocatícios fixados na sentença restam majorados em mais 2% sobre à metade do valor atribuído à causa em desfavor do apelado, nos termos do CPC. 7. Apelações da autora e do réu desprovidas”. (TRF-1 - (AC): 10446075720214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 12/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- "ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. FISCALIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TEMPO DE ESPERA EM FILA. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. REINCIDÊNCIA DO INFRATOR. DESCABIMENTO. 1. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedentes. 2. Na fixação do valor da multa não se pode considerar apenas a condição econômica da instituição financeira, devendo também ser observada a gravidade da infração e a ocorrência ou não de reincidência. 3. Hipótese em que a agência bancária, consoante fiscalização realizada pelo PROCON/GO, foi autuada em decorrência de reclamação por excesso de espera em fila de atendimento, com fundamento na Lei Municipal n. 7.867/99, com imposição de multa no valor de R$ 21.176,47. 4. Consideradas a gravidade da infração e a reincidência em sua prática, a redução da multa de R$ 21.176,47 para R$ 3.000,00 revela-se descabida. 5. Apelação a que se dá provimento". (AC 1003586-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.) [grifos acrescidos] A constitucionalidade do parâmetro do auto de infração foi reconhecida na tese firmada pelo STF no Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221): "[c]ompete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias". No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade da lei em razão da decisão judicial proferida no MS nº 1999.35.00.016001-8 e transitada em julgado, verifica-se que os efeitos da coisa julgada formada nos referidos autos do referido não se estende ao presente feito. Isso porque, embora tenha sido concedida a segurança e negado provimento à apelação interposta pelo Município de Goiânia, os fundamentos adotados na decisão monocrática encontram-se dissociados do pedido aqui formulado pela CEF, uma vez que se basearam na Súmula nº 19 do STJ, a qual trata da fixação de horário bancário para atendimento ao público — matéria distinta da regulação do tempo de espera em filas. Ademais, a declaração de inconstitucionalidade foi incidental, não possuindo, portanto, eficácia erga omnes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCON/GO PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO. MULTA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de desconstituir multa lavrada pelo órgão de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO) e fundamentada na Lei Municipal de Goiânia/GO n.º 7.867/99, (que disciplina sobre tempo máximo de espera para atendimento de usuários em agências bancárias). A CEF alega, em síntese, que (a) o PROCON/GO, órgão estadual, não possui competência funcional para fiscalizar o cumprimento da referida norma, (b) a Lei Municipal n.º 7.867/1999 do Município de Goiânia possui flagrante inconstitucionalidade; (c) o valor da multa administrativa imposta viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. O PROCON, órgão do Estado de Goiás, está legitimado ao exercício da fiscalização do cumprimento de legislação municipal, estadual ou federal que trate de infrações às relações de consumo por instituições financeiras, observada a limitação imposta pelo âmbito de atuação do Banco Central do Brasil. Precedente deste TRF1 e do STJ. 3. O pedido de declaração de inconstitucionalidade da legislação municipal (Lei n.º 7.867/1999), com base na coisa julgada ocorrida no mandado de segurança n.º 1999.35.00.016001-8, não merece prosperar. Isso porque a matéria discutida no r. mandado de segurança discorre acerca da fixação de horário bancário para atendimento ao público, assunto diverso do tratado nestes autos, concernente ao tempo de espera em fila bancária. Além disso, a declaração incidental de inconstitucionalidade declarada naqueles autos faz coisa julgada apenas no caso concreto e entre as partes, não ostentando eficácia erga omnes. 4. Comprovada a reincidência no descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, corretas a autuação e a imposição de multa após o regular processo administrativo, conforme justificado na decisão administrativa. Para a fixação da multa no valor R$ 81.722,88 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), levaram-se em consideração a vantagem auferida, a situação econômica do infrator, os índices de gravidade e de extensão, a existência de atenuantes e agravantes (conforme se extrai da Planilha de Cálculo da Sanção de Multa, às fls. 139/140 do inteiro teor dos autos digitais), bem como o fato de a parte autora ser reincidente, nos termos da Lei Municipal n.º 7.867/99 e de seu regulamento. 5. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. 6. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária providas". (AC 0004222-07.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG.) [grifos acrescidos] No caso dos autos, ficou configurada a infração à legislação municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila para atendimento ao público, sendo esta devidamente apurada em regular processo administrativo que resultou na aplicação da multa. A autuação, portanto, foi regular, não havendo motivo para anulação. Quanto ao pedido de redução do valor da multa, entendo que merece acolhimento. A penalidade, fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), revela-se desarrazoada e desproporcional, considerando o número de consumidores prejudicados e o efetivo tempo de espera para atendimento — um consumidor e aproximadamente 50 minutos de espera. Dessa forma, reduzo o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender tratar-se de quantia razoável para punir a instituição pelo descumprimento da legislação, bem como para cumprir a função pedagógica da sanção pecuniária, sem, contudo, implicar confisco do seu patrimônio, que, neste caso, corresponde ao patrimônio da UNIÃO. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/GO. TEMPO DE ESPERA EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. LEI MUNICIPAL N. 7.867/99. COMPETÊNCIA DO PROCON/GO PARA FISCALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Ação anulatória ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) para desconstituir auto de infração e multa aplicados pela Delegacia de Proteção ao Consumidor do Estado de Goiás (PROCON/GO), com fundamento na Lei Municipal de Goiânia n. 7.867/99, que estabelece tempo máximo de espera em filas de bancos. 2. A CEF alegou, em síntese, a incompetência a inconstitucionalidade da Lei Municipal e a existência de coisa julgada sobre o tema em mandado de segurança anterior. 3. Sentença julgou procedente o pedido para anular a multa e o auto de infração, sob o fundamento de coisa julgada proveniente do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.016001-8. 4. A controvérsia consiste em definir: (i) a competência do PROCON/GO para atuar com fundamento em normas municipais relacionadas ao tempo de espera em filas de instituições financeiras; (ii) a extensão da coisa julgada oriunda de mandado de segurança anterior; e (iii) a proporcionalidade do valor da multa imposta. 5. O PROCON/GO possui competência para fiscalizar infrações às normas consumeristas, incluindo aquelas previstas em leis municipais, conforme jurisprudência deste Tribunal. 6. A coisa julgada do Mandado de Segurança n. 1999.35.00.016001-8, que afastou a aplicação da Lei Municipal n. 7.867/99 à CEF em autuação realizada por entidade municipal, limita-se às partes e ao objeto daquela lide, não se estendendo ao caso em análise, em que a autuação foi realizada por órgão estadual (PROCON/GO). 7. O valor da multa, inicialmente fixado em R$ 9.308,85, foi considerado desproporcional para um atraso de três minutos, sendo reduzido para R$ 3.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade. 8. Apelação do Estado de Goiás e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas para declarar a legalidade da autuação realizada pelo PROCON/GO, com a redução do valor da multa administrativa para R$ 3.000.(AC 0014129-35.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.)[grifos acrescidos] -.-.- DE BANCO. TEMPO DE ESPERA. EXTRAPOLAÇÃO. MULTA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O valor da multa aplicada pelo PROCON/TO (R$ 32.178,00) é desproporcional à conduta da Caixa Econômica Federal, pois: a) aplicada em decorrência de infração à Lei n. 1.367/2000, do Município de Gurupi/TO, a qual limita em 15 minutos o tempo de espera para atendimento em dias normais, em 30 minutos na véspera e em dia posterior a feriado prologando e em 30 minutos em dias de pagamento de servidores e empregados públicos; b) os atrasados (máximo de 26 minutos; tempo total de espera de 56 minutos), verificados em três oportunidades, decorreram da demanda extra provocada pela edição da MP 763/2016, convertida na Lei n. 13.446/2017, que flexibilizou as regras para saques no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) conforme a sentença, “não obstante o desconforto causado a alguns clientes, não se pode classificar uma espera máxima (como no caso concreto) de 56 minutos como fonte de riscos à saúde ou à segurança dos consumidores a ponto de justificar uma multa acima dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mormente, em um período da excepcionalidade decorrente da Medida Provisória 763/2016, que elevou significativamente o número de clientes nas agências da CEF, único banco diretamente afetado com a medida”. 2. Razoabilidade da redução da multa, de R$ 32.178,00 para R$ 10.000,00. Precedentes do TRF1. 3. Os honorários advocatícios foram fixados com base no proveito econômico, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.460/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3T, DJe 18/03/2020). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000651-44.2020.4.01.4302, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/04/2022 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGENTE FINANCEIRO. NÃO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O PROCON é órgão competente para aplicar multa às instituições bancárias em razão de falha no serviço prestado ao consumidor. 2. A atuação do PROCON não inviabiliza nem exclui a competência do BACEN em relação às instituições financeiras. Precedentes. 3. Os municípios possuem competência para a edição de normas locais voltadas à garantia da "segurança, conforto e rapidez dos serviços bancários." (STF: ARE 775628 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-112 divulg. 10-06-2014 public. 11-06-2014) 4. Comprovação de descumprimento de lei municipal relativa a tempo de espera em fila de banco, em procedimento administrativo pautado pela observância do devido processo legal. 5. Redução da multa para R$15.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade. 6. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 não se mostrou irrisória, a justificar sua alteração. 7. Apelação da CEF parcialmente provida e apelação adesiva desprovida. (AC 0014079-29.2013.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/06/2019 PAG.) IV. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação, apenas para reduzir a multa aplicada à CEF ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais deverão ser compensados e os demais ônus divididos entre as partes. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042611-56.2012.4.01.3500 Processo Referência: 0042611-56.2012.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. LEI MUNICIPAL 7.867/99. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PROCON/GO. CONFIGURADA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PROPOCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do auto de infração decorrente de infração a lei municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila para atendimento bancário. 2. Sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. 3. O PROCON possui competência para fiscalizar as instituições bancárias em relação aos serviços prestados aos seus consumidores, inexistindo usurpação de atribuições do Banco Central do Brasil, cuja competência permanece preservada quanto à regulação das atividades financeiras e bancárias. Precedente colacionado no voto. 4. Afastada, no caso concreto, a alegação de inconstitucionalidade da lei municipal n.º 7.867/1999, com base na coisa julgada ocorrida no mandado de segurança n.º 1999.35.00.016001-8. A matéria discutida na ação mandamental dizia respeito à fixação de horário bancário para atendimento ao público, o que difere do objeto destes autos, que trata do tempo de espera em filas bancárias. 5. A multa arbitrada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se revela desarrazoada e desproporcional, considerando o número de consumidores prejudicados e o efetivo tempo de espera para atendimento — um consumidor e aproximadamente 50 minutos de espera. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para punir a instituição bancária pelo descumprimento da legislação, bem como para cumprir a função pedagógica da sanção pecuniária. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da multa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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