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Processo nº 1028718-20.2022.4.01.3600

ID: 337566431

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028718-20.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028718-20.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OROZINO RODRIGUES DE MORA F… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028718-20.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OROZINO RODRIGUES DE MORA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 16/06/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 201, § 7º, I da CF, na redação anterior à EC n. 103/2019, assegurava o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do Regime Geral de Previdência Social mediante o preenchimento da condição de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher. O art. 25, II da Lei n. 8.213/90 exige, ainda, o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) auxiliar de mecânico em Luiz Antônio de Campos de 08/07/1980 a 31/07/1980; b) vigilante em Corpo de Vigilantes de Mato Grosso - CORMAT de 05/11/1980 a 30/11/1981; c) frentista em HDB Participações Ltda. de 01/02/1982 a 10/03/1984; d) frentista em HDB Participações Ltda. de 01/05/1984 a 26/05/1985; e) motorista em Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC de 01/10/1996 a 10/09/2002; f) frentista em Petropaulo Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. de 20/02/2004 a 04/01/2006; g) agente operacional de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá de 01/04/2009 a 28/02/2011 e de 01/03/2011 a 16/06/2021 (DER). A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Quanto à profissão de vigilante, deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n. 53.831/1964, código 2.5.7, e Decreto n. 83.080/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei n. 9.032/95. A própria Súmula 26 da TNU dispõe que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. De acordo com a prova pericial, o Autor realizava a guarda armada em bancos e em prédios públicos. O TRF da 1ª Região tem o entendimento de que até a edição da Lei n. 9.032/95, a atividade desenvolvida em posto de gasolina é considerada insalubre, para fins de contagem de tempo especial, seja no serviço externo, como de frentista ou lavador de carros, seja em serviço interno, a exemplo de operador de caixa, gerente, auxiliar administrativo, entre outras funções. Por transitar pela área em que operadas as bombas de combustível, sujeita-se o trabalhador aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, considerando área de risco com inflamáveis líquidos, sujeito à insalubridade e/ou periculosidade, enquadrando-se no item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64. Precedentes: AC 0035999-90.2003.4.01.3800/MG, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 04/10/2012; AMS 0031528-55.2008.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 26/10/2017; AMS 0005755-92.2010.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 04/05/2017. Além disso, os PPPs e o laudo pericial de id 2146044108 comprovam a exposição aos seguintes agentes: a) graxa, óleo mineral e óleo queimado na atividade de auxiliar mecânico, que são hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15; b) hidrocarbonetos e outros compostos de carbono na atividade de frentista, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR 15, além de serem líquidos combustíveis e inflamáveis da NR 20; c) exposição a agentes biológicos na atividade de agente operacional de saúde, que consistia em motorista de ambulância na Policlínica do Bairro Pedra 90. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Por fim, não há prova da exposição a agentes nocivos no desempenho da atividade de motorista, prestado ao SENAC, de modo que o período deve ser computado como tempo comum. Em relação ao período de 08/07/1980 a 31/07/1980, embora não conste do CNIS, aplica-se a Súmula n. 85 da TNU, segundo a qual "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Computo, para fins de contagem do tempo de contribuição, o período de 01/02/1982 a 10/03/1984 em HDB Participações Ltda., conforme constante do CNIS e do RAIS do trabalhador. Portanto, os períodos indicados devem ser reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (art. 70 do Decreto n. 3.048/99). Somando-se todos os períodos, tem-se que o Autor completou, até a data da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), 42 (quarenta e dois) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo em anexo, o que evidencia que possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (16/06/2021). Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar o período trabalhado de 08/07/1980 a 31/07/1980, 05/11/1980 a 30/11/1981, 01/02/1982 a 10/03/1984, 01/05/1984 a 26/05/1985, 20/02/2004 a 04/01/2006, 01/04/2009 a 28/02/2011 e 01/03/2011 a 16/06/2021 como tempo especial, convertendo-o em tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 e conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 16/06/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 28/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 0007802-57.2025.8.26.0007

ID: 297146634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007802-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TADIM NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007802-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1000653-61.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tadim Neves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A… Processo 0007802-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1000653-61.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tadim Neves Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. A gratuidade processual concedida à parte não se estende ao advogado que a patrocina (art. 99, § 5º, do CPC). A iniciativa da execução de honorários sucumbenciais pela parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, na condição de substituta processual de seu patrono, dada a legitimidade concorrente (AgInt. no AREsp nº 1.155.225/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20.02.2018), não afasta a incidência da taxa judiciária pela cobrança da parcela do crédito de titularidade do SEU advogado que não é beneficiário da gratuidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2320153-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). 2. Estabelece o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O dispositivo não deixa expresso que a dispensa se dá em favor do advogado demandante (autor ou exequente), mas tal conclusão se infere dos fatos de que são mencionados procedimentos vários para cobrança de honorários advocatícios e que a obrigação de antecipar as custas é transferida ao réu ou executado. Presume-se, portanto, que o advogado é o demandante, pois cobra honorários e se contrapõe aos demandados (réu ou executado). Trata-se de uma exceção à regra geral fixada no caput do mesmo artigo, que estabelece a obrigação de pagamento antecipado, pela parte que realiza ou requer o ato, das respectivas despesas. Tal obrigação não se impõe, porém, à Fazenda Pública (quando parte), ao Ministério Público, à Defensoria Pública (art. 91 do CPC) e à parte beneficiária da gratuidade (art. 98 do CPC). Segundo Theodoro Júnior, as despesas "compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração do perito e dos assistentes técnicos". As custas, por sua vez, são: [...] as verbas pagas aos serventuários da Justiça e os cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. São exemplos de custas a taxa judiciária, as despesas postais com citações e intimações e as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Para o STF, as custas processuais se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. A jurisprudência da Suprema Corte também entende que as custas em sentido amplo são taxas, espécie tributária. Portanto, sua antecipação significa pagamento ao respectivo titular do crédito tributário, que é a Fazenda Pública. De acordo com regra do art. 82, § 2º, do CPC, as despesas (incluindo as custas) antecipadas pela parte vencedora deverão ser ressarcidas pela parte sucumbente. A Fazenda Pública, na qualidade de credora do tributo, nada restitui. É possível divisar, portanto, duas situações: a) antes da vigência do art. 82, § 3º: a.1) qualquer parte (demandante ou demandada), salvo as exceções acima mencionadas, deveria pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizasse ou requeresse, independente de vir a ser sucumbente ou não ao final do processo; b) após a vigência art. 82, § 3º: b.1) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e enquanto não declarado sucumbente, não tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizar ou requerer; b.2) o advogado, quando demandante em cobrança de honorários e sucumbente, tem obrigação pagar à Fazenda Pública as custas do ato que realizou ou requereu; b.3) a parte demandada sucumbente em processo movido por advogado que cobra honorários tem obrigação de pagar à Fazenda Pública as custas dos atos realizados e requeridos pelo advogado demandante. Considerando-se que o fato gerador é a situação necessária e suficiente prevista em lei que determina a incidência do tributo e o surgimento da obrigação tributária (art. 114 do CTN), verifica-se que, antes da vigência do art. 82, § 3º, do CPC, o fato gerador das custas seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo; art. 121 do CTN), a parte que realizou ou requereu o ato. Após a vigência do dispositivo, passou a valer, para os processos de cobrança de honorários processuais, que: a) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandado seria o requerimento ou a realização do ato processual e o sujeito passivo, a parte demandada; b) o fato gerador das custas de atos requeridos ou realizados pelo demandante seria: b.1) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandante e o sujeito passivo seria o demandante; b.2) o requerimento ou a realização do ato processual pelo demandante combinado com a sucumbência do demandado e o sujeito passivo seria o demandado. Nota-se, portanto, que os simples requerimento ou realização do ato são necessários, mas não suficientes, para a caracterização do fato gerador e a definição do sujeito passivo, pois tais elementos do tributo dependem, também, da fixação da sucumbência (condição necessária, mas não suficiente). Diante disso, resta claro que, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPC, a Lei nº 15.109/2025 visa modificar tanto o fato gerador do tributo (custa judicial), acrescentando mais um elemento ao seu suporte fático, quanto o seu sujeito passivo. Devem-se rechaçar as alegações de que o dispositivo veicula hipótese de isenção ou de suspensão de exigibilidade do tributo, haja vista a própria definição dos institutos. Segundo precedente do STJ: A isenção impedea ocorrência do fato gerador porque tira da hipótese de incidência da normatributáriaum dado suporte fático pontualmente escolhido (dever ser) o que impossibilita a incidência da norma sobre um dado fato (ser) que por isso deixa de ser fato imponível. Já a "suspensão do pagamento" opera em momento diverso. Somente há que se falar em pagamento (e, por consequência, em sua suspensão) se houver a incidência da normatributária(hipótese de incidência + fato imponível = fato gerador), o surgimento daobrigação tributáriae a possibilidade de constituição do crédito tributário, situações que a isenção já exclui de antemão. Isenção não há, porque o requerimento ou realização do ato não deixa de integrar o suporte fático da obrigação de pagar as custas. Além disso, a norma não impede que o advogado demandante venha a ser sujeito passivo; apenas faz depender essa qualidade de um novo conjunto de premissas de fato (ato + sucumbência), o que representa instituição de novo tributo. Se isenção houvesse, simplesmente não se poderiam exigir custas do advogado que cobra honorários, sendo desnecessária qualquer referência à sucumbência. Não é isso que ocorre. Também não é o caso de suspensão de pagamento, pois, quando do requerimento ou realização do ato, ainda não se sabe, pela nova norma, quem seria o sujeito passivo, impedindo-se, com isso, a constituição do crédito tributário. Se não há crédito a exigir, não há exigência a suspender. Sobre a competência tributária, dispõe o art. 145, caput, II, da CF: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Tal regra significa que cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelos serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça no desempenho da sua competência político-administrativa. Portanto, é ao ente que presta o serviço que compete instituir a respectiva taxa, ou seja, definir fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. E, no caso específico das custas judiciárias, a lei que as institui deve ser de iniciativa do respectivo Tribunal, por força dos arts. 98, I e 99, § 2º, sob pena de inconstitucionalidade. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) A Lei nº 15.109/2025, lei federal, e não estadual, não decorre de projeto de iniciativa do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, único órgão competente para propor projeto de lei estadual sobre custas a serem exigidas pelos serviços que presta. Não bastasse, o regime tributário mais favorável aos advogados visado pela Lei nº 15.109/2025 viola o princípio geral de isonomia tributária (art. 150, II, da CF), porquanto estabelece vantagem a uma determinada categoria profissional sem respaldo em qualquer circunstância peculiar e desfavorável que a distinga das demais e que justifique o benefício. Em casos análogos, decidiu o STF: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Desta feita, porque inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC, não cabe dispensa de antecipação de custas. Prazo de 15 dias para o(a) advogado(a) titular do crédito de honorários recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, IV, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003). 3 . Este pedido de cumprimento de sentença é feito por sociedade de advogados (pessoa jurídica), e não por advogado que atuou na fase de conhecimento. Por isso, necessário regularizar a representação daquela (art. 75, caput, VIII, do CPC). Os honorários sucumbenciais constituem direito do advogado (art. 85, § 14, do CPC), mas pode ele requerer que o respectivo pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio (art. 85, § 15, do CPC). Desta feita, sob pena de extinção do incidente, prazo de 15 dias para a sociedade exequente: a) juntar cópia de seus atos constitutivos; b) juntar procuração outorgada ao advogado que subscreve a petição inicial do cumprimento de sentença, caso este não seja seu representante legal; c) juntar declaração subscrita por todos os advogados credores dos honorários sucumbenciais ora cobrados na qual autorizem o pagamento em favor da sociedade que integram. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

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Andre Welington Silva x Cpfl Servicos, Equipamentos, Industria E Comercio S/A

ID: 319232696

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011123-96.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WELINGTON SILVA

Polo Passivo:

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0011123-96.2022.5.15.0093 AGRAVANTE: ANDRE WELINGTON SILVA AGRAVADO: CPFL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0011123-96.2022.5.15.0093 AGRAVANTE: ANDRE WELINGTON SILVA AGRAVADO: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011123-96.2022.5.15.0093 AGRAVANTE: ANDRE WELINGTON SILVA ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI AGRAVADO: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, dissenso de verbete sumulare de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A v. decisão referenteao tema em destaqueé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Andre Welington Silva x Cpfl Servicos, Equipamentos, Industria E Comercio S/A

ID: 319232681

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011123-96.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE WELINGTON SILVA

Polo Passivo:

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0011123-96.2022.5.15.0093 AGRAVANTE: ANDRE WELINGTON SILVA AGRAVADO: CPFL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 0011123-96.2022.5.15.0093 AGRAVANTE: ANDRE WELINGTON SILVA AGRAVADO: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011123-96.2022.5.15.0093 AGRAVANTE: ANDRE WELINGTON SILVA ADVOGADO: Dr. SANDRO SIMOES MELONI AGRAVADO: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SARTORI GMDAR/CDGLC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, dissenso de verbete sumulare de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. O C. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A v. decisão referenteao tema em destaqueé resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu. No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão Regional, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE WELINGTON SILVA

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Janivaldo Soares Facundes x Companhia De Eletricidade Do Amapa Cea

ID: 320414046

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000903-37.2023.5.08.0210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANIVALDO SOARES FACUNDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL XAVIER RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000903-37.2023.5.08.0210 RECORRENTE: JANIVALDO SOARES FACUNDES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000903-37.2023.5.08.0210 RECORRENTE: JANIVALDO SOARES FACUNDES RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000903-37.2023.5.08.0210 RECORRENTE: JANIVALDO SOARES FACUNDES ADVOGADO: Dr. RAFAEL XAVIER RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS RECORRIDA: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA CEA ADVOGADO: Dr. FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GMDMA/MMP D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do TRT. O juízo primeiro de admissibilidade recebeu o recurso revista quanto ao tema “PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE”, por possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Contrarrazões foram apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional indicado nas razões do recurso de revista, em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT: É fato público e notório, inclusive não impugnado pelo autor, que a empresa não tem caixa para as progressões, aduzindo que em se tratando de antiguidade esse fato não inibe. Ocorre, que por meio do IUJ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) oriundo do processo 0010005-44.2017.5.08.0000, este Regional, em sessão do Tribunal Pleno ocorrida em 24/04/2017, aprovou a súmula nº 58 que dispõe sobre a incorporação de percentuais decorrentes da progressão salarial por mérito implementada no PCCS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, com o seguinte teor: PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. CLÁUSULAS PCCS DA CEA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. I - Não é válida a disposição do PCCS que condiciona a progressão por mérito à aprovação pelo diretor presidente, nos termos do artigo 122 do Código Civil, parte final. II - A ausência de disponibilidade orçamentária pode obstar a progressão, devendo ser comprovada pelo empregador. Essa situação deficitária da recorrida foi amplamente divulgada, sendo pública e notória a intervenção do Estado do Amapá para evitar a sua falência, através da Lei nº 1.716, de 07/12/2012, concedendo-lhe recursos financeiros para o pagamento das dívidas, com abertura do processo de federalização da empresa recorrida e gestão compartilhada entre o governo amapaense e a Eletrobrás. Tal ingerência estatal não demonstra lucratividade ou condição de cumprimento do PCCS, mas sim uma necessidade de evitar a falência total da reclamada. (...) Ademais, transcrevo jurisprudências deste Egrégio Regional: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROVADAS. SÚMULA 58 DESTE EGRÉGIO REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Este Egrégio Tribunal Regional, através da sua Súmula 58, já consolidou o entendimento de que "I - Não é válida a disposição do PCCS que condiciona a progressão por mérito à aprovação pelo diretor presidente, nos termos do artigo 122 do Código Civil, parte final. II - A ausência de disponibilidade orçamentária pode obstar a progressão, devendo ser comprovada pelo empregador". Desta feita, tendo sido provada nos autos a ausência de disponibilidade orçamentária, a pretensão obreira a progressões funcionais afigura-se improcedente. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000208-60.2021.5.08.0208 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA I - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 58, II, DO TRT DA 8ª REGIÃO. Adequando-se o posicionamento turmário à jurisprudência atual e uniforme desta Corte, consubstanciada nos termos do item II da Súmula 58 deste Regional, reforma-se a sentença julgando improcedente o pedido de progressão salarial por antiguidade. Recurso ordinário provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000357-77.2021.5.08.0201 ROT; Data: 05/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA) RECURSO DA RECLAMADA I - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS DA CEA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 58, II, DO TRT DA 8ª REGIÃO. Adequando-se o posicionamento turmário à jurisprudência atual e uniforme desta Corte, consubstanciada nos termos do item II da Súmula 58 deste Regional, reforma-se a sentença julgando improcedente o pedido de progressão salarial por antiguidade. Sentença reformada. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000854-76.2021.5.08.0206 ROT; Data: 13/07/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO) No recurso de revista, o recorrente defende “Diversamente do entendimento adotado pelo Regional, este C. TST por meio da SBDI-1, sedimentou entendimento quanto ao fato das promoções por antiguidade encontrarem-se submetidas tão somente ao critério temporal, aplicando-se as disposições dos arts. 122 e 129 do Código Civil.” Aponta violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. Colaciona arestos. À análise. A Corte Regional, por meio da sua Súmula 58, “já consolidou o entendimento de que ‘I - Não é válida a disposição do PCCS que condiciona a progressão por mérito à aprovação pelo diretor presidente, nos termos do artigo 122 do Código Civil, parte final. II - A ausência de disponibilidade orçamentária pode obstar a progressão, devendo ser comprovada pelo empregador.’” A SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade ficam condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e à disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do CCB/2002. Ou seja, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, para o critério de movimentação por antiguidade, a existência de dotação orçamentária não pode ser erigida como óbice, pois condiciona uma modalidade de progressão estritamente objetiva à discricionariedade do empregador. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Nesse cenário, constata-se que o acórdão turmário foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo. Assim, a exigência de preenchimento de outros requisitos para a concessão da progressão caracteriza condição puramente potestativa e que obsta o direito do empregado a ser promovido . Nesse contexto, deve ser aplicado à espécie, portanto, o óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o destrancamento do recurso de embargos interposto. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-322-60.2014.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PARCELAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TESE JURÍDICA DE MÉRITO NA DECISÃO EMBARGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DESTA CORTE. A Turma assentou que, diante da inexistência de pedido específico declaratório, é inviável a pretensão no aspecto. Logo, não houve emissão de tese jurídica na decisão embargada no particular, razão pela qual não se constata divergência jurisprudencial específica, nos termos em que exige o item I da Súmula nº 296 desta Corte, já que os julgados paradigmas não abordam essa peculiaridade do caso. Embargos não conhecidos. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Subseção já sedimentou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Esse entendimento está pacificado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 do TST, aplicada, por analogia, ao caso dos autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Desse modo, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Não se mostra apropriado condicionar a concessão de tal promoção a requisito cujo implemento ficaria a cargo exclusivo do empregador. Precedentes. Embargos não conhecidos. (...)" (E-ARR-1449-44.2014.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021) "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SUSPENSÃO COM MOTIVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSTÁCULO MERAMENTE POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional consignou que a empregadora anunciou a suspensão temporária das promoções e firmou entendimento no sentido de que, “ apesar de incumbência exclusiva do recorrido, entendo que ausente evidência eficaz cabal sobre preenchimento dos requisitos para a progressão sub judice, porquanto condicionada a concessão de progressões na carreira mediante suficiente dotação orçamentária (PCCS/2014, 1.3.14.1, ‘a’) ”. 2. A decisão contraria firme jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que as promoções por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários não podem ser simplesmente suspensas, ainda que sob o argumento de falta de previsão orçamentária, pois representa obstáculo meramente potestativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001304-73.2023.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/12/2024). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, sob o fundamento de limitação orçamentária e necessidade de preenchimento de outros critérios, manteve a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais pela não concessão de progressões por antiguidade estipuladas no PCCS/2014. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, de modo que a deliberação da empresa sobre a lucratividade e a aferição do impacto financeiro não constitui óbice ao seu deferimento. Esse entendimento decorre da circunstância de que, prevista em norma interna da empresa, a promoção por antiguidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, destacando-se ainda que, nos termos do art. 169, § 1º, II, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista foram excluídas da exigência, imposta aos entes públicos, concernente à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Julgados. 3. Em relação às promoções horizontais por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido. Arestos. 4. Diante do exposto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir as promoções em comento, mostrou-se dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, logo, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000653-45.2023.5.02.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). g.n. O Tribunal Regional decidiu em dissonância do entendimento desta Corte, razão pela qual CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 129 do Código Civil. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, a ser apurado em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condena-se a parte Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 129 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, a ser apurado em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JANIVALDO SOARES FACUNDES

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Processo nº 1000653-67.2025.8.11.0085

ID: 327535034

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-67.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE WEBER DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-67.2025.8.11.0085 - Autor: ROSELI ANTUNES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000653-67.2025.8.11.0085 - Autor: ROSELI ANTUNES DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, ajuizada por ROSELI ANTUNES DOS SANTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial, a autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, encontra-se impossibilitada para o exercício de atividades laborativas em razão de diversas enfermidades, dentre as quais se destacam: insuficiência vascular dos membros inferiores (CID I87), hipertensão arterial isquêmica (CID I10) e dermatofitose (CID B35). Aduz que os laudos médicos acostados aos autos demonstram que a demandante encontra-se em tratamento clínico contínuo, estando expressamente orientada a não realizar atividades que demandem esforço físico, por tempo indeterminado. Tal orientação médica evidencia a sua total incapacidade para o trabalho, caracterizando, assim, impedimento de longo prazo. Em razão dessa condição, a Requerente depende do auxílio de terceiros — amigos, familiares — e de programas governamentais para sua subsistência. Ressalta, ainda, viver em situação de vulnerabilidade social, pois não possui condições de exercer atividade laborativa. A única fonte de renda de seu núcleo familiar advém do programa Bolsa Família, de natureza eminentemente alimentar, o que reforça o quadro de miserabilidade da família. Informa, ademais, que foi encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para requerimento de benefício assistencial (LOAS), tendo protocolado o pedido administrativo em 04/12/2024. Na data de 07/02/2025, foi submetida à avaliação médico-pericial por meio de teleavaliação. Nessa mesma data, foi-lhe comunicado que sua condição de deficiência fora reconhecida pela perícia médica, motivo pelo qual não seria necessária a realização da avaliação social agendada. Entretanto, diante de injustificada demora na análise do requerimento, a Autora ajuizou Mandado de Segurança (processo nº 1002541-05.2025.4.01.3603), a fim de assegurar a conclusão do procedimento em prazo razoável. Após quatro meses de inércia administrativa, a Autarquia concluiu a análise do pedido em 22/06/2025, indeferindo o benefício sob a alegação de que a autora “não atende ao critério de miserabilidade, uma vez que a renda familiar per capita ultrapassa 1/4 do salário-mínimo, considerando vínculo em aberto”. Requer a concessão de justiça gratuita e pleiteia, em sede de tutela de urgência, pela concessão do benefício. 2. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 3. A afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais se mostra crível. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 4. No que se refere à tutela de urgência pleiteada, cumpre salientar que tal medida se encontra disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sua concessão é admissível quando presentes elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o caput do referido dispositivo legal: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela”. “(...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução”. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com a concessão do benefício previdenciário de prestação continuada – BPC/LOAS. No que tange à probabilidade do direito, embora a autora tenha apresentado relatórios e exames médicos, ainda subsistem dúvidas, em juízo de cognição sumária, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS), especialmente no que se refere à condição de miserabilidade alegada. Dessa forma, não se verifica, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito capaz de justificar a concessão da tutela antecipada, razão pela qual é prudente aguardar o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao perigo de dano ou risco na demora, os elementos apresentados não demonstram, ao menos por ora, a existência de risco concreto decorrente da postergação da análise, sobretudo considerando que o indeferimento administrativo ocorreu há mais de cinco meses. 4.1. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada pela autora. 5. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP, de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. Tendo em vista a natureza do pedido, desde já,intime-se a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: A- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º,Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? B- Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, V, Decreto 6214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões,pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada,ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (art 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso)? C- Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? D- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? E- A residência é própria, alugada ou cedida? F- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 7. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia,para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 7.1. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal,determino que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deveráser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF,fixoos honorários periciais emR$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 7.2. Faculto,ainda, às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 7.3. Transcorrido o prazo assinalado, nada sendo requeridodetermino quese intime o especialista para indicar o dia e horário disponível para realização da perícia, devendo apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença(s) ou lesão(ões) física ou mental? A.1. Nome e CID da(s) doença(s): A.2. Descreva as possíveis causas da(s) doença(s), citando, inclusive, fatores de risco: A.3. Há na literatura médica algum tipo de tratamento possível para a(s) doença(s)? Quais? Em sendo positiva a resposta, especifique o modo, a duração e a eficácia do tratamento? B. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da(s) doença(s) ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? B.1 Como foi possível embasar a conclusão (documentação, experiência profissional, informação do periciando, etc)? Em sendo o caso, citar o ID do documento. C. No caso de menores de 16 anos, o quadro clínico impede ou limita o desempenho de atividades próprias da idade do periciando (aprendizado, recreação, esportes etc.)? Descreva o impacto provocado. D. No caso de maiores de 16 anos, o (a) periciando(a) está incapaz para o trabalho? Fundamente. D.1 Havendo incapacidade, ela se restringe à atividade laborativa habitualmente exercida (uniprofissional), se estende a outras atividades (multiprofissional) ou, ainda, a todas as atividades (ominiprofissional)? D.2 Em caso de incapacidade parcial (uniprofissional), descrever as atividades que o autor está incapacitado e aquelas passíveis de serem exercidas, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). D.3 Essa incapacidade é temporária ou permanente? Fundamente. D.4 Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? Em sendo temporária a incapacidade, qual a data ou período estimado de cessação da incapacidade? Minha conclusão decorre do relato do periciando, da literatura médica, da experiência profissional e/ou documentação médica apresentada pelo periciando? Especifique, e, em sendo o caso aponte o ID do documento. E. A incapacidade decorre de progressão e agravamento da doença e/ou da lesão? Se afirmativa a resposta, descreva o momento e modo da progressão, agravamento ou do desdobramento constatado. Fundamente. F. Havendo ou não incapacidade laborativa, a doença da parte autora implica outros impedimentos de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial? Quais as limitações decorrentes desse quadro? G. Os impedimentos podem ser considerados de longo prazo, isto é, por um período superior a dois anos? H. A parte autora tem discernimento para praticar os atos da vida civil com habilidade para compreender o sentido e a consequência dos atos praticados? I. A parte autora necessita do auxílio de terceiros para executar tarefas diárias, tais como locomoção, comunicação, alimentação, higiene pessoal, dentre outras? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. J. Havendo divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/1991). K. Outros esclarecimentos e conclusão técnica fundamentada. 7.4. Encaminhe-se ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. Deverá o Gestor Judiciário, assim que informada da data da realização dos trabalhos periciais, proceder às intimações necessárias. 8. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos,cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183), oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico e o laudo do Estudo Social. 8.1. Em seguida,intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 8.2. Ademais,intimem-se as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 9. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial,requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 10. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como termo de compromisso, mandado, ofício, carta precatória, carta de intimação, notificação e citação. 12. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 16 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000653-95.2025.4.01.3507

ID: 261275813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDES GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDES GONCALVES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 23/05/2025, às 08h50min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? (LOAS) Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329281208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-09.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO MATHEUS

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VANDERLI FERREIRA MAIA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GILSON BARBOSA DA SILVA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECORRENTE: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342eb9a proferida nos autos. ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) RECURSO DE: DAMIAO SOUZA SANTOS Deixo de analisar o recurso juntado em 19/03/2025 (Id0e4d0a9, Pág. 20/40), por se tratar de mera cópia daquele juntado no mesmo dia já citado e no mesmo arquivo digital (Id0e4d0a9, Pág. 02/19). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id ee8209f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0e4d0a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Constou do v.acórdão que: "AJUDA DE CUSTO. VALE COMBUSTÍVEL (recurso do reclamante) (...) Ocorre que a norma coletiva somente impõe tal pagamento quando os empregados se "utilizarem de condução própria no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência", fl. 100. E a prova testemunhal esclareceu que o autor não se deslocava com veículo próprio, mas por meio de "carona", inclusive porque não tinha habilitação, fl. 1478: (...) O entendimento da Origem mostra-se correto, pois, em essência, tratou-se de verificar a prova da incompletude do fato gerador alegado pelo autor, o que está dentro dos limites estabilizados da lide (artigo 141 do CPC). Não provejo o recurso do reclamante." No que se refere ao não acolhimento do vale combustível, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do v.acórdão que: "PRÊMIO PRODUÇÃO (recurso do reclamante) A r. sentença se mostra correta ao analisar a prova nos autos e concluir que não houve demonstração de diferenças devidas em razão dos pagamentos realizados pelo prêmio produção. (...) O ônus da prova dessa demonstração pesava para o autor, pois se tratava do fato constitutivo alegado, não cabendo agora aceitar que a empresa tenha deixado de trazer aos autos algum documento necessário a tal demonstração (romaneios), uma vez que a instrução foi encerrada sem qualquer protesto do autor nessa linha de argumentação. Finalmente, os dados oferecidos pela contestação não trazem a confissão da empresa, bastando comparar o conteúdo obtido no extrato de fl. 711, a título de prêmio devido, com aquele efetivamente pago no holerite correspondente, à fl. 515, que estão conforme o indicado na contestação de fl. 374. Nego provimento ao recurso." A v. decisão referente ao indeferimento do prêmio produção é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v.acórdão que: "DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL (recurso do reclamante) (...) Ressalvando o meu entendimento pessoal também nesta matéria, curvo-me ao prevalecente, que é pela manutenção do julgado de base, uma vez que a testemunha do autor não presenciou os fatos, que foram disseminados pelo próprio reclamante no RH da empresa. Termos em que se nega provimento ao recurso (...)” A v. decisão referente à improcedência da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Constou do v.acórdão que: "MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) A tese da defesa técnica do obreiro não faz sentido, já que a norma coletiva, inclusive transcrita nas razões recursais, é literal em sua previsão de multa limitada às "ações coletivas". Distinção inconstitucional é aquela que trata situações jurídicas idênticas de modo injustificadamente diverso, o que não se confunde em nada com a liberdade de negociação coletiva para o tratamento das situações em que os convenentes entendem útil impor multa punitiva Nego provimento ao recurso." No tocante ao não acolhimento da multa normativa, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v.acórdão que: "DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO (recurso do reclamante) O recorrente afirma que a cláusula é abusiva e nula, punindo o empregado duas vezes, pois não gozou o intervalo e terá de devolver o valor devido pela refeição, o que premia a empresa. Assinala ofensa à dignidade humana e refere incompatível com o Tema 1046 do STF, inclusive porque visa impedir o acesso ao judiciário. Que a empresa teve pleno conhecimento dos intervalos suprimidos. Pede a reforma e a inversão da sucumbência. (...) Tenho que em se tratando de negociação coletiva vige o princípio da equivalência dos contratantes coletivos e não se pode referir a fragilidade do trabalhador, já que este se faz representar pelo seu sindicato em presumida condição de capacidade negocial com o empregador ou seu representante sindical. Outro princípio regente das contratações coletivas, o da lealdade e transparência na negociação coletiva, denota que não se deve, sem prova, admitir que ambos ou algum dos pactuantes agiram com subterfúgio para obter uma cláusula coletiva que objetivasse constranger o acesso do trabalhador ao Judiciário. De outro tanto, o princípio do conglobamento requer que se examine a norma coletiva como um todo, o que não nos parece uma tarefa realizável nesta ação individual, uma vez que as partes não subsidiaram adequadamente os autos para permitir essa finalidade Por derradeiro, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 2/6/2022, fixou a seguinte tese a respeito desse tema: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E o direito em estudo não tem assento constitucional e não faz parte daquele mínimo inegociável coletivamente, já que se trata de uma obrigação patronal de pagamento, apenas relacionada ao gozo do intervalo integral de uma hora: que sob certa ótima poderia mesmo ser vista como um estímulo para o empregado em labor externo gozar efetivamente o intervalo. Nego provimento ao recurso." No que se refere ao não acolhimento da restituição de valores, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência na reconvenção, tratando-se de pedido dirigido ao Eg.TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id bc6fd45; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c7b5501). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v.acórdão: "A reclamada sustenta que o autor possuía jornada externa, de impossível fiscalização. Que houve pré assinalação dos cartões de ponto. Que os aplicativos de apontamento de entregas não se referem ao registro de jornada. Que não é possível rastrear em tempo real todos os caminhões da sua frota. Que muitas vezes o autor sequer cumpriu a jornada ordinária. Afirma que não descontava as horas que faltavam para o cumprimento da jornada ordinária, cabendo horas extras apenas quando o trabalho extrapole a jornada de 7 h e 20 min. Que houve demonstração do pagamento devido ao autor/recorrido. Que os demonstrativos do autor não devem prevalecer. Diz dos minutos residuais, conforme o § 1º do artigo 58 da CLT. Requer a reforma para afastar a condenação nas horas do intervalo e, sucessivamente, a exclusão quando não haja jornada superior à ordinária e dos dias com jornada inferior a seis horas, além da observação das variações de minutos. E abatimento dos minutos residuais. Passo ao exame. A testemunha arrolada pelo trabalhador era o motorista com o qual desenvolvia as suas funções externas de ajudante e afirmou o gozo de apenas 20 minutos para fins de intervalo: "que fazia 20 minutos de intervalo; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante usufruía também 20 minutos de intervalo; que paravam para fazer o intervalo ao mesmo tempo;" Ficou demonstrada pela mesma prova que a empresa tinha meios eletrônicos para acompanhar o trajeto do veículo e detectar as suas paradas, entrando em contato com o motorista: "que havia rastreador no caminhão; que depois de 5 minutos com o caminhão parado a empresa entrava em contato para saber porque estava parado; que era preciso ficar próximo do caminhão;". No caso em testilha, a meu ver a condição afirmada permitia à empresa controlar efetivamente o gozo das pausas intervalares. Quando menos, fazê-lo por amostragem e trazer a Juízo elementos convincentes de que o gozo do descanso ocorria efetivamente entre os seus empregados. Como não o fez, tenho que a prova em favor do autor prevalece, pela proximidade imediata com a rotina de trabalho examinada nestes autos, não se devendo privilegiar os cartões de ponto que oferecem apenas a prévia assinalação. (...) Seguindo no exame, conquanto considerados os apontamentos do autor, a Origem já consignou que as horas extras, inclusive as relativas ao trabalho durante o intervalo, somente serão devidas quando excedentes da 7 h e 20 min. diárias e 44ª semanal, o que já contempla a busca recursal. (...). Nego provimento ao recurso." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 74,§2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO SOUZA SANTOS - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329281236

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-09.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Advogados:

MARCELO APARECIDO MATHEUS

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VANDERLI FERREIRA MAIA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GILSON BARBOSA DA SILVA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECORRENTE: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342eb9a proferida nos autos. ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) RECURSO DE: DAMIAO SOUZA SANTOS Deixo de analisar o recurso juntado em 19/03/2025 (Id0e4d0a9, Pág. 20/40), por se tratar de mera cópia daquele juntado no mesmo dia já citado e no mesmo arquivo digital (Id0e4d0a9, Pág. 02/19). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id ee8209f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0e4d0a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Constou do v.acórdão que: "AJUDA DE CUSTO. VALE COMBUSTÍVEL (recurso do reclamante) (...) Ocorre que a norma coletiva somente impõe tal pagamento quando os empregados se "utilizarem de condução própria no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência", fl. 100. E a prova testemunhal esclareceu que o autor não se deslocava com veículo próprio, mas por meio de "carona", inclusive porque não tinha habilitação, fl. 1478: (...) O entendimento da Origem mostra-se correto, pois, em essência, tratou-se de verificar a prova da incompletude do fato gerador alegado pelo autor, o que está dentro dos limites estabilizados da lide (artigo 141 do CPC). Não provejo o recurso do reclamante." No que se refere ao não acolhimento do vale combustível, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do v.acórdão que: "PRÊMIO PRODUÇÃO (recurso do reclamante) A r. sentença se mostra correta ao analisar a prova nos autos e concluir que não houve demonstração de diferenças devidas em razão dos pagamentos realizados pelo prêmio produção. (...) O ônus da prova dessa demonstração pesava para o autor, pois se tratava do fato constitutivo alegado, não cabendo agora aceitar que a empresa tenha deixado de trazer aos autos algum documento necessário a tal demonstração (romaneios), uma vez que a instrução foi encerrada sem qualquer protesto do autor nessa linha de argumentação. Finalmente, os dados oferecidos pela contestação não trazem a confissão da empresa, bastando comparar o conteúdo obtido no extrato de fl. 711, a título de prêmio devido, com aquele efetivamente pago no holerite correspondente, à fl. 515, que estão conforme o indicado na contestação de fl. 374. Nego provimento ao recurso." A v. decisão referente ao indeferimento do prêmio produção é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v.acórdão que: "DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL (recurso do reclamante) (...) Ressalvando o meu entendimento pessoal também nesta matéria, curvo-me ao prevalecente, que é pela manutenção do julgado de base, uma vez que a testemunha do autor não presenciou os fatos, que foram disseminados pelo próprio reclamante no RH da empresa. Termos em que se nega provimento ao recurso (...)” A v. decisão referente à improcedência da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Constou do v.acórdão que: "MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) A tese da defesa técnica do obreiro não faz sentido, já que a norma coletiva, inclusive transcrita nas razões recursais, é literal em sua previsão de multa limitada às "ações coletivas". Distinção inconstitucional é aquela que trata situações jurídicas idênticas de modo injustificadamente diverso, o que não se confunde em nada com a liberdade de negociação coletiva para o tratamento das situações em que os convenentes entendem útil impor multa punitiva Nego provimento ao recurso." No tocante ao não acolhimento da multa normativa, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v.acórdão que: "DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO (recurso do reclamante) O recorrente afirma que a cláusula é abusiva e nula, punindo o empregado duas vezes, pois não gozou o intervalo e terá de devolver o valor devido pela refeição, o que premia a empresa. Assinala ofensa à dignidade humana e refere incompatível com o Tema 1046 do STF, inclusive porque visa impedir o acesso ao judiciário. Que a empresa teve pleno conhecimento dos intervalos suprimidos. Pede a reforma e a inversão da sucumbência. (...) Tenho que em se tratando de negociação coletiva vige o princípio da equivalência dos contratantes coletivos e não se pode referir a fragilidade do trabalhador, já que este se faz representar pelo seu sindicato em presumida condição de capacidade negocial com o empregador ou seu representante sindical. Outro princípio regente das contratações coletivas, o da lealdade e transparência na negociação coletiva, denota que não se deve, sem prova, admitir que ambos ou algum dos pactuantes agiram com subterfúgio para obter uma cláusula coletiva que objetivasse constranger o acesso do trabalhador ao Judiciário. De outro tanto, o princípio do conglobamento requer que se examine a norma coletiva como um todo, o que não nos parece uma tarefa realizável nesta ação individual, uma vez que as partes não subsidiaram adequadamente os autos para permitir essa finalidade Por derradeiro, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 2/6/2022, fixou a seguinte tese a respeito desse tema: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E o direito em estudo não tem assento constitucional e não faz parte daquele mínimo inegociável coletivamente, já que se trata de uma obrigação patronal de pagamento, apenas relacionada ao gozo do intervalo integral de uma hora: que sob certa ótima poderia mesmo ser vista como um estímulo para o empregado em labor externo gozar efetivamente o intervalo. Nego provimento ao recurso." No que se refere ao não acolhimento da restituição de valores, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência na reconvenção, tratando-se de pedido dirigido ao Eg.TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id bc6fd45; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c7b5501). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v.acórdão: "A reclamada sustenta que o autor possuía jornada externa, de impossível fiscalização. Que houve pré assinalação dos cartões de ponto. Que os aplicativos de apontamento de entregas não se referem ao registro de jornada. Que não é possível rastrear em tempo real todos os caminhões da sua frota. Que muitas vezes o autor sequer cumpriu a jornada ordinária. Afirma que não descontava as horas que faltavam para o cumprimento da jornada ordinária, cabendo horas extras apenas quando o trabalho extrapole a jornada de 7 h e 20 min. Que houve demonstração do pagamento devido ao autor/recorrido. Que os demonstrativos do autor não devem prevalecer. Diz dos minutos residuais, conforme o § 1º do artigo 58 da CLT. Requer a reforma para afastar a condenação nas horas do intervalo e, sucessivamente, a exclusão quando não haja jornada superior à ordinária e dos dias com jornada inferior a seis horas, além da observação das variações de minutos. E abatimento dos minutos residuais. Passo ao exame. A testemunha arrolada pelo trabalhador era o motorista com o qual desenvolvia as suas funções externas de ajudante e afirmou o gozo de apenas 20 minutos para fins de intervalo: "que fazia 20 minutos de intervalo; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante usufruía também 20 minutos de intervalo; que paravam para fazer o intervalo ao mesmo tempo;" Ficou demonstrada pela mesma prova que a empresa tinha meios eletrônicos para acompanhar o trajeto do veículo e detectar as suas paradas, entrando em contato com o motorista: "que havia rastreador no caminhão; que depois de 5 minutos com o caminhão parado a empresa entrava em contato para saber porque estava parado; que era preciso ficar próximo do caminhão;". No caso em testilha, a meu ver a condição afirmada permitia à empresa controlar efetivamente o gozo das pausas intervalares. Quando menos, fazê-lo por amostragem e trazer a Juízo elementos convincentes de que o gozo do descanso ocorria efetivamente entre os seus empregados. Como não o fez, tenho que a prova em favor do autor prevalece, pela proximidade imediata com a rotina de trabalho examinada nestes autos, não se devendo privilegiar os cartões de ponto que oferecem apenas a prévia assinalação. (...) Seguindo no exame, conquanto considerados os apontamentos do autor, a Origem já consignou que as horas extras, inclusive as relativas ao trabalho durante o intervalo, somente serão devidas quando excedentes da 7 h e 20 min. diárias e 44ª semanal, o que já contempla a busca recursal. (...). Nego provimento ao recurso." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 74,§2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO SOUZA SANTOS - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Vitor Hugo Da Silva x Net Servicos De Comunicacao S/A

ID: 337621451

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039368-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DA SILVA

Polo Passivo:

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Sentença

Advogados:

MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039368-42.2025.8.11.0001. AUTOR: VITOR HUGO DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039368-42.2025.8.11.0001. AUTOR: VITOR HUGO DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por VITOR HUGO DA SILVA em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, narrando, em síntese, ter contratado e utilizado os serviços de internet da Promovida até maio de 2023, quando decidiu cancelar os serviços para aderir a um plano de concorrente. Contudo, em dezembro de 2024, após ter problemas em sua conta bancária, constatou que os débitos automáticos referentes aos serviços da Promovida ainda estavam sendo realizados. Diante disso, o Promovente afirma ter realizado novo protocolo de atendimento junto à Reclamada para o cancelamento do débito e reiteração do cancelamento dos serviços de internet. Sustenta que, mesmo com os reiterados pedidos, a Promovida não realizou o cancelamento voluntariamente, o que o levou a cancelar o débito automático diretamente no banco. Alega, ainda, estar recebendo ligações exaustivas de cobrança após o cancelamento dos débitos. Por fim, requer a condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, preliminarmente, a parte promovida alega ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato entre as partes, de nº 719/00282849-3, encontra-se cancelado. Contesta as afirmações do Autor, alegando que estas são desprovidas de fundamento fático ou jurídico, e que sempre cumpriu suas obrigações contratuais de forma diligente. Aduz que seu sistema exige confirmação final para solicitação de cancelamento ou alteração de plano, e que tal solicitação não foi realizada no caso concreto, conforme seus registros internos. Informa que não foi localizada solicitação formal de cancelamento anterior a 08/03/2025, data em que houve o efetivo cancelamento dos serviços. Argumenta que a simples alegação de intenção de cancelamento não produz efeitos jurídicos, sendo imprescindível a manifestação expressa e formal, e que o Autor não juntou qualquer protocolo ou prova de suas supostas solicitações anteriores. Sustenta que o contrato permaneceu ativo até a data do cancelamento formal e que os serviços foram disponibilizados para utilização, justificando as cobranças. Afirma que não houve falha na prestação de serviço, mas sim a não formalização do cancelamento nos moldes contratuais. Acrescenta que não houve comprovação da devolução dos equipamentos, o que reforça a ciência do Autor de que o contrato permanecia ativo. Por fim, refuta a ocorrência de dano material ou moral, sustentando que sua conduta se deu em estrita conformidade com o contrato e a legislação consumerista, em exercício regular de direito. Por fim, requer a improcedência da ação. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia central reside na alegação do promovente de que teria solicitado o cancelamento dos serviços de internet em maio de 2023 e, a despeito disso, continuou a ser cobrado indevidamente até dezembro de 2024. A promovida, por sua vez, nega ter recebido qualquer solicitação formal de cancelamento antes de 08/03/2025 e sustenta a legalidade das cobranças até esta data. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, verifico que a ação deve ser julgada improcedente No sistema processual civil brasileiro, o ônus da prova recai sobre quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Analisando detidamente os autos, verifica-se que o promovente alega ter solicitado o cancelamento dos serviços em maio de 2023 e, posteriormente, ter realizado um novo protocolo de atendimento em dezembro de 2024 (nº 719255539078925) para reiterar o cancelamento dos serviços e débitos. Todavia, apesar das alegações e da referência ao número de protocolo de atendimento, o Promovente não anexou aos autos qualquer prova documental que corrobore suas afirmações. Não foram juntados protocolos de atendimento, capturas de tela de conversas, e-mails, gravações telefônicas ou qualquer outro tipo de documento que demonstre, minimamente, a solicitação de cancelamento dos serviços em maio de 2023, ou mesmo as reiteradas tentativas de cancelamento mencionadas. A mera alegação de um fato, por si só, não é suficiente para comprovar sua existência, especialmente quando contestada pela parte adversa. Na defesa, a promovida é clara ao afirmar que não localizou nos seus registros qualquer solicitação formal de cancelamento anterior a 08/03/2025, data em que o cancelamento de fato se concretizou. A falta de comprovação da solicitação de cancelamento pelo promovente impede o acolhimento de suas pretensões. Sem a prova de que houve um pedido formal e não atendido de cancelamento dos serviços pela promovida, as cobranças efetuadas até a data do efetivo cancelamento (08/03/2025) não podem ser consideradas indevidas. O contrato permaneceu ativo e os serviços disponíveis, legitimando a cobrança pelos serviços prestados e utilizados. Igualmente, o print anexado à contestação (ID n. 200994036 – pág. 5) evidencia a existência de débitos em aberto com vencimentos para 10/01/2025 e 10/02/2025, o que demonstra que os serviços contratados permaneceram ativos, gerando cobranças até a data do efetivo cancelamento, conforme registrado pela promovida. Importante destacar que tal alegação não foi objeto de impugnação específica por parte da promovente, o que atrai a incidência do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os documentos particulares cuja autenticidade não foi impugnada. Assim, resta incontroverso nos autos o fato de que havia débitos pendentes, o que reforça a tese de que os serviços não haviam sido efetivamente cancelados até aquele momento. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são capazes de gerar dano moral passível de indenização. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta da parte promovida cause um sofrimento considerável, que vá além do que se espera na vida cotidiana, atingindo a dignidade, honra ou imagem da vítima. No presente caso, uma vez que não restou comprovada a falha na prestação de serviço por parte da promovida (qual seja, a não efetivação de um pedido de cancelamento formal), as cobranças indevidas realizadas, e as eventuais ligações de cobrança decorrentes da manutenção do contrato ativo, não configuram ato ilícito que justifique a indenização por dano moral. O promovente não demonstrou qualquer violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Promovente, em especial a solicitação formal de cancelamento dos serviços em maio de 2023, e considerando que as cobranças se referem a serviços que, à luz das provas apresentadas, permaneceram ativos e disponíveis até o cancelamento formal em 08/03/2025, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Neste sentido, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de cobrança legítima não configura dano moral: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR DECORRENTE DE AUMENTO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição por cobrança indevida, bem como de indenização por danos morais e materiais, formulado em face de empresa distribuidora de energia elétrica (Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.) e de empresa intermediadora de compensação energética (I Green Energy). A autora alegou que, apesar de contratar plano de compensação de energia, houve cobrança a maior nos meses de novembro e dezembro de 2023, requereu a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de compensação de energia elétrica contratado pela consumidora; e (ii) estabelecer se a cobrança supostamente indevida nos meses de novembro e dezembro de 2023 justifica a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação de energia elétrica foi efetivamente realizada nos meses questionados, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, com compensação de 417 kWh em novembro e 355 kWh em dezembro de 2023. 4. O aumento no valor das faturas de energia elétrica decorreu de acréscimo expressivo no consumo da unidade da recorrente, e não da ausência de compensação, sendo consumidos 886 kWh em novembro e 668 kWh em dezembro, dos quais apenas parte foi compensada, restando o excedente fornecido pela concessionária. 5. A cobrança realizada encontra-se de acordo com o contrato e o consumo efetivo, não se caracterizando como indevida, afastando-se, por consequência, o direito à devolução em dobro. 6. A inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos morais, sendo insuficiente a mera insatisfação do consumidor diante da frustração de sua expectativa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (N.U 1031322-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU EXCESSO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que o banco realizasse apenas uma cobrança telefônica por dia e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta que não houve conduta ilícita ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se as ligações realizadas pela instituição financeira configuram ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de dívidas, quando realizada em horário comercial, sem uso de linguagem ofensiva, constrangimento, ameaça ou excesso, constitui exercício regular do direito e não configura ato ilícito indenizável. 4. A mera alegação de incômodo por ligações telefônicas, desacompanhada de prova de prejuízo emocional significativo, não é suficiente para caracterizar dano moral, devendo ser enquadrada como mero dissabor cotidiano. 5. O reconhecimento do dano moral exige comprovação de violação relevante a direitos da personalidade, nos termos do artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas em horário comercial, sem abuso, ameaça ou constrangimento, caracteriza exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 2. O mero aborrecimento decorrente de ligações de cobrança, desacompanhado de prova de violação significativa à dignidade ou personalidade, não configura dano moral indenizável. 3. A configuração do dano moral exige prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a simples insatisfação subjetiva da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5°, incisos V e X; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Número Único 1000653-56.2024.8.11.0003, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 19/02/2025 e TJMT, Número Único 1042196-45.2024.8.11.0001, Relator Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 17/02/2025. (N.U 1041421-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Assim, diante da ausência de prova de excesso, ameaça, coação, ou qualquer conduta ilícita por parte da promovida, inexiste fundamento para a condenação em danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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