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Processo nº 1000653-95.2025.4.01.3507

ID: 261275813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDES GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000653-95.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANILDES GONCALVES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 23/05/2025, às 08h50min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? (LOAS) Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329281208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-09.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO MATHEUS

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VANDERLI FERREIRA MAIA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GILSON BARBOSA DA SILVA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECORRENTE: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342eb9a proferida nos autos. ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) RECURSO DE: DAMIAO SOUZA SANTOS Deixo de analisar o recurso juntado em 19/03/2025 (Id0e4d0a9, Pág. 20/40), por se tratar de mera cópia daquele juntado no mesmo dia já citado e no mesmo arquivo digital (Id0e4d0a9, Pág. 02/19). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id ee8209f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0e4d0a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Constou do v.acórdão que: "AJUDA DE CUSTO. VALE COMBUSTÍVEL (recurso do reclamante) (...) Ocorre que a norma coletiva somente impõe tal pagamento quando os empregados se "utilizarem de condução própria no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência", fl. 100. E a prova testemunhal esclareceu que o autor não se deslocava com veículo próprio, mas por meio de "carona", inclusive porque não tinha habilitação, fl. 1478: (...) O entendimento da Origem mostra-se correto, pois, em essência, tratou-se de verificar a prova da incompletude do fato gerador alegado pelo autor, o que está dentro dos limites estabilizados da lide (artigo 141 do CPC). Não provejo o recurso do reclamante." No que se refere ao não acolhimento do vale combustível, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do v.acórdão que: "PRÊMIO PRODUÇÃO (recurso do reclamante) A r. sentença se mostra correta ao analisar a prova nos autos e concluir que não houve demonstração de diferenças devidas em razão dos pagamentos realizados pelo prêmio produção. (...) O ônus da prova dessa demonstração pesava para o autor, pois se tratava do fato constitutivo alegado, não cabendo agora aceitar que a empresa tenha deixado de trazer aos autos algum documento necessário a tal demonstração (romaneios), uma vez que a instrução foi encerrada sem qualquer protesto do autor nessa linha de argumentação. Finalmente, os dados oferecidos pela contestação não trazem a confissão da empresa, bastando comparar o conteúdo obtido no extrato de fl. 711, a título de prêmio devido, com aquele efetivamente pago no holerite correspondente, à fl. 515, que estão conforme o indicado na contestação de fl. 374. Nego provimento ao recurso." A v. decisão referente ao indeferimento do prêmio produção é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v.acórdão que: "DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL (recurso do reclamante) (...) Ressalvando o meu entendimento pessoal também nesta matéria, curvo-me ao prevalecente, que é pela manutenção do julgado de base, uma vez que a testemunha do autor não presenciou os fatos, que foram disseminados pelo próprio reclamante no RH da empresa. Termos em que se nega provimento ao recurso (...)” A v. decisão referente à improcedência da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Constou do v.acórdão que: "MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) A tese da defesa técnica do obreiro não faz sentido, já que a norma coletiva, inclusive transcrita nas razões recursais, é literal em sua previsão de multa limitada às "ações coletivas". Distinção inconstitucional é aquela que trata situações jurídicas idênticas de modo injustificadamente diverso, o que não se confunde em nada com a liberdade de negociação coletiva para o tratamento das situações em que os convenentes entendem útil impor multa punitiva Nego provimento ao recurso." No tocante ao não acolhimento da multa normativa, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v.acórdão que: "DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO (recurso do reclamante) O recorrente afirma que a cláusula é abusiva e nula, punindo o empregado duas vezes, pois não gozou o intervalo e terá de devolver o valor devido pela refeição, o que premia a empresa. Assinala ofensa à dignidade humana e refere incompatível com o Tema 1046 do STF, inclusive porque visa impedir o acesso ao judiciário. Que a empresa teve pleno conhecimento dos intervalos suprimidos. Pede a reforma e a inversão da sucumbência. (...) Tenho que em se tratando de negociação coletiva vige o princípio da equivalência dos contratantes coletivos e não se pode referir a fragilidade do trabalhador, já que este se faz representar pelo seu sindicato em presumida condição de capacidade negocial com o empregador ou seu representante sindical. Outro princípio regente das contratações coletivas, o da lealdade e transparência na negociação coletiva, denota que não se deve, sem prova, admitir que ambos ou algum dos pactuantes agiram com subterfúgio para obter uma cláusula coletiva que objetivasse constranger o acesso do trabalhador ao Judiciário. De outro tanto, o princípio do conglobamento requer que se examine a norma coletiva como um todo, o que não nos parece uma tarefa realizável nesta ação individual, uma vez que as partes não subsidiaram adequadamente os autos para permitir essa finalidade Por derradeiro, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 2/6/2022, fixou a seguinte tese a respeito desse tema: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E o direito em estudo não tem assento constitucional e não faz parte daquele mínimo inegociável coletivamente, já que se trata de uma obrigação patronal de pagamento, apenas relacionada ao gozo do intervalo integral de uma hora: que sob certa ótima poderia mesmo ser vista como um estímulo para o empregado em labor externo gozar efetivamente o intervalo. Nego provimento ao recurso." No que se refere ao não acolhimento da restituição de valores, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência na reconvenção, tratando-se de pedido dirigido ao Eg.TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id bc6fd45; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c7b5501). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v.acórdão: "A reclamada sustenta que o autor possuía jornada externa, de impossível fiscalização. Que houve pré assinalação dos cartões de ponto. Que os aplicativos de apontamento de entregas não se referem ao registro de jornada. Que não é possível rastrear em tempo real todos os caminhões da sua frota. Que muitas vezes o autor sequer cumpriu a jornada ordinária. Afirma que não descontava as horas que faltavam para o cumprimento da jornada ordinária, cabendo horas extras apenas quando o trabalho extrapole a jornada de 7 h e 20 min. Que houve demonstração do pagamento devido ao autor/recorrido. Que os demonstrativos do autor não devem prevalecer. Diz dos minutos residuais, conforme o § 1º do artigo 58 da CLT. Requer a reforma para afastar a condenação nas horas do intervalo e, sucessivamente, a exclusão quando não haja jornada superior à ordinária e dos dias com jornada inferior a seis horas, além da observação das variações de minutos. E abatimento dos minutos residuais. Passo ao exame. A testemunha arrolada pelo trabalhador era o motorista com o qual desenvolvia as suas funções externas de ajudante e afirmou o gozo de apenas 20 minutos para fins de intervalo: "que fazia 20 minutos de intervalo; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante usufruía também 20 minutos de intervalo; que paravam para fazer o intervalo ao mesmo tempo;" Ficou demonstrada pela mesma prova que a empresa tinha meios eletrônicos para acompanhar o trajeto do veículo e detectar as suas paradas, entrando em contato com o motorista: "que havia rastreador no caminhão; que depois de 5 minutos com o caminhão parado a empresa entrava em contato para saber porque estava parado; que era preciso ficar próximo do caminhão;". No caso em testilha, a meu ver a condição afirmada permitia à empresa controlar efetivamente o gozo das pausas intervalares. Quando menos, fazê-lo por amostragem e trazer a Juízo elementos convincentes de que o gozo do descanso ocorria efetivamente entre os seus empregados. Como não o fez, tenho que a prova em favor do autor prevalece, pela proximidade imediata com a rotina de trabalho examinada nestes autos, não se devendo privilegiar os cartões de ponto que oferecem apenas a prévia assinalação. (...) Seguindo no exame, conquanto considerados os apontamentos do autor, a Origem já consignou que as horas extras, inclusive as relativas ao trabalho durante o intervalo, somente serão devidas quando excedentes da 7 h e 20 min. diárias e 44ª semanal, o que já contempla a busca recursal. (...). Nego provimento ao recurso." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 74,§2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO SOUZA SANTOS - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329281236

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-09.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLI FERREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECORRENTE: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342eb9a proferida nos autos. ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) RECURSO DE: DAMIAO SOUZA SANTOS Deixo de analisar o recurso juntado em 19/03/2025 (Id0e4d0a9, Pág. 20/40), por se tratar de mera cópia daquele juntado no mesmo dia já citado e no mesmo arquivo digital (Id0e4d0a9, Pág. 02/19). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id ee8209f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0e4d0a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Constou do v.acórdão que: "AJUDA DE CUSTO. VALE COMBUSTÍVEL (recurso do reclamante) (...) Ocorre que a norma coletiva somente impõe tal pagamento quando os empregados se "utilizarem de condução própria no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência", fl. 100. E a prova testemunhal esclareceu que o autor não se deslocava com veículo próprio, mas por meio de "carona", inclusive porque não tinha habilitação, fl. 1478: (...) O entendimento da Origem mostra-se correto, pois, em essência, tratou-se de verificar a prova da incompletude do fato gerador alegado pelo autor, o que está dentro dos limites estabilizados da lide (artigo 141 do CPC). Não provejo o recurso do reclamante." No que se refere ao não acolhimento do vale combustível, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do v.acórdão que: "PRÊMIO PRODUÇÃO (recurso do reclamante) A r. sentença se mostra correta ao analisar a prova nos autos e concluir que não houve demonstração de diferenças devidas em razão dos pagamentos realizados pelo prêmio produção. (...) O ônus da prova dessa demonstração pesava para o autor, pois se tratava do fato constitutivo alegado, não cabendo agora aceitar que a empresa tenha deixado de trazer aos autos algum documento necessário a tal demonstração (romaneios), uma vez que a instrução foi encerrada sem qualquer protesto do autor nessa linha de argumentação. Finalmente, os dados oferecidos pela contestação não trazem a confissão da empresa, bastando comparar o conteúdo obtido no extrato de fl. 711, a título de prêmio devido, com aquele efetivamente pago no holerite correspondente, à fl. 515, que estão conforme o indicado na contestação de fl. 374. Nego provimento ao recurso." A v. decisão referente ao indeferimento do prêmio produção é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v.acórdão que: "DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL (recurso do reclamante) (...) Ressalvando o meu entendimento pessoal também nesta matéria, curvo-me ao prevalecente, que é pela manutenção do julgado de base, uma vez que a testemunha do autor não presenciou os fatos, que foram disseminados pelo próprio reclamante no RH da empresa. Termos em que se nega provimento ao recurso (...)” A v. decisão referente à improcedência da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Constou do v.acórdão que: "MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) A tese da defesa técnica do obreiro não faz sentido, já que a norma coletiva, inclusive transcrita nas razões recursais, é literal em sua previsão de multa limitada às "ações coletivas". Distinção inconstitucional é aquela que trata situações jurídicas idênticas de modo injustificadamente diverso, o que não se confunde em nada com a liberdade de negociação coletiva para o tratamento das situações em que os convenentes entendem útil impor multa punitiva Nego provimento ao recurso." No tocante ao não acolhimento da multa normativa, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v.acórdão que: "DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO (recurso do reclamante) O recorrente afirma que a cláusula é abusiva e nula, punindo o empregado duas vezes, pois não gozou o intervalo e terá de devolver o valor devido pela refeição, o que premia a empresa. Assinala ofensa à dignidade humana e refere incompatível com o Tema 1046 do STF, inclusive porque visa impedir o acesso ao judiciário. Que a empresa teve pleno conhecimento dos intervalos suprimidos. Pede a reforma e a inversão da sucumbência. (...) Tenho que em se tratando de negociação coletiva vige o princípio da equivalência dos contratantes coletivos e não se pode referir a fragilidade do trabalhador, já que este se faz representar pelo seu sindicato em presumida condição de capacidade negocial com o empregador ou seu representante sindical. Outro princípio regente das contratações coletivas, o da lealdade e transparência na negociação coletiva, denota que não se deve, sem prova, admitir que ambos ou algum dos pactuantes agiram com subterfúgio para obter uma cláusula coletiva que objetivasse constranger o acesso do trabalhador ao Judiciário. De outro tanto, o princípio do conglobamento requer que se examine a norma coletiva como um todo, o que não nos parece uma tarefa realizável nesta ação individual, uma vez que as partes não subsidiaram adequadamente os autos para permitir essa finalidade Por derradeiro, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 2/6/2022, fixou a seguinte tese a respeito desse tema: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E o direito em estudo não tem assento constitucional e não faz parte daquele mínimo inegociável coletivamente, já que se trata de uma obrigação patronal de pagamento, apenas relacionada ao gozo do intervalo integral de uma hora: que sob certa ótima poderia mesmo ser vista como um estímulo para o empregado em labor externo gozar efetivamente o intervalo. Nego provimento ao recurso." No que se refere ao não acolhimento da restituição de valores, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência na reconvenção, tratando-se de pedido dirigido ao Eg.TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id bc6fd45; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c7b5501). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v.acórdão: "A reclamada sustenta que o autor possuía jornada externa, de impossível fiscalização. Que houve pré assinalação dos cartões de ponto. Que os aplicativos de apontamento de entregas não se referem ao registro de jornada. Que não é possível rastrear em tempo real todos os caminhões da sua frota. Que muitas vezes o autor sequer cumpriu a jornada ordinária. Afirma que não descontava as horas que faltavam para o cumprimento da jornada ordinária, cabendo horas extras apenas quando o trabalho extrapole a jornada de 7 h e 20 min. Que houve demonstração do pagamento devido ao autor/recorrido. Que os demonstrativos do autor não devem prevalecer. Diz dos minutos residuais, conforme o § 1º do artigo 58 da CLT. Requer a reforma para afastar a condenação nas horas do intervalo e, sucessivamente, a exclusão quando não haja jornada superior à ordinária e dos dias com jornada inferior a seis horas, além da observação das variações de minutos. E abatimento dos minutos residuais. Passo ao exame. A testemunha arrolada pelo trabalhador era o motorista com o qual desenvolvia as suas funções externas de ajudante e afirmou o gozo de apenas 20 minutos para fins de intervalo: "que fazia 20 minutos de intervalo; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante usufruía também 20 minutos de intervalo; que paravam para fazer o intervalo ao mesmo tempo;" Ficou demonstrada pela mesma prova que a empresa tinha meios eletrônicos para acompanhar o trajeto do veículo e detectar as suas paradas, entrando em contato com o motorista: "que havia rastreador no caminhão; que depois de 5 minutos com o caminhão parado a empresa entrava em contato para saber porque estava parado; que era preciso ficar próximo do caminhão;". No caso em testilha, a meu ver a condição afirmada permitia à empresa controlar efetivamente o gozo das pausas intervalares. Quando menos, fazê-lo por amostragem e trazer a Juízo elementos convincentes de que o gozo do descanso ocorria efetivamente entre os seus empregados. Como não o fez, tenho que a prova em favor do autor prevalece, pela proximidade imediata com a rotina de trabalho examinada nestes autos, não se devendo privilegiar os cartões de ponto que oferecem apenas a prévia assinalação. (...) Seguindo no exame, conquanto considerados os apontamentos do autor, a Origem já consignou que as horas extras, inclusive as relativas ao trabalho durante o intervalo, somente serão devidas quando excedentes da 7 h e 20 min. diárias e 44ª semanal, o que já contempla a busca recursal. (...). Nego provimento ao recurso." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 74,§2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO SOUZA SANTOS - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Vitor Hugo Da Silva x Net Servicos De Comunicacao S/A

ID: 337621451

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039368-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DA SILVA

Polo Passivo:

NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

Sentença

Advogados:

MAIZE DE PAULA SANTOS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039368-42.2025.8.11.0001. AUTOR: VITOR HUGO DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039368-42.2025.8.11.0001. AUTOR: VITOR HUGO DA SILVA REU: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por VITOR HUGO DA SILVA em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, narrando, em síntese, ter contratado e utilizado os serviços de internet da Promovida até maio de 2023, quando decidiu cancelar os serviços para aderir a um plano de concorrente. Contudo, em dezembro de 2024, após ter problemas em sua conta bancária, constatou que os débitos automáticos referentes aos serviços da Promovida ainda estavam sendo realizados. Diante disso, o Promovente afirma ter realizado novo protocolo de atendimento junto à Reclamada para o cancelamento do débito e reiteração do cancelamento dos serviços de internet. Sustenta que, mesmo com os reiterados pedidos, a Promovida não realizou o cancelamento voluntariamente, o que o levou a cancelar o débito automático diretamente no banco. Alega, ainda, estar recebendo ligações exaustivas de cobrança após o cancelamento dos débitos. Por fim, requer a condenação da Promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em sua contestação, preliminarmente, a parte promovida alega ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que o contrato entre as partes, de nº 719/00282849-3, encontra-se cancelado. Contesta as afirmações do Autor, alegando que estas são desprovidas de fundamento fático ou jurídico, e que sempre cumpriu suas obrigações contratuais de forma diligente. Aduz que seu sistema exige confirmação final para solicitação de cancelamento ou alteração de plano, e que tal solicitação não foi realizada no caso concreto, conforme seus registros internos. Informa que não foi localizada solicitação formal de cancelamento anterior a 08/03/2025, data em que houve o efetivo cancelamento dos serviços. Argumenta que a simples alegação de intenção de cancelamento não produz efeitos jurídicos, sendo imprescindível a manifestação expressa e formal, e que o Autor não juntou qualquer protocolo ou prova de suas supostas solicitações anteriores. Sustenta que o contrato permaneceu ativo até a data do cancelamento formal e que os serviços foram disponibilizados para utilização, justificando as cobranças. Afirma que não houve falha na prestação de serviço, mas sim a não formalização do cancelamento nos moldes contratuais. Acrescenta que não houve comprovação da devolução dos equipamentos, o que reforça a ciência do Autor de que o contrato permanecia ativo. Por fim, refuta a ocorrência de dano material ou moral, sustentando que sua conduta se deu em estrita conformidade com o contrato e a legislação consumerista, em exercício regular de direito. Por fim, requer a improcedência da ação. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É o relatório. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia central reside na alegação do promovente de que teria solicitado o cancelamento dos serviços de internet em maio de 2023 e, a despeito disso, continuou a ser cobrado indevidamente até dezembro de 2024. A promovida, por sua vez, nega ter recebido qualquer solicitação formal de cancelamento antes de 08/03/2025 e sustenta a legalidade das cobranças até esta data. Pois bem. Em que pese as alegações da parte autora, verifico que a ação deve ser julgada improcedente No sistema processual civil brasileiro, o ônus da prova recai sobre quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Analisando detidamente os autos, verifica-se que o promovente alega ter solicitado o cancelamento dos serviços em maio de 2023 e, posteriormente, ter realizado um novo protocolo de atendimento em dezembro de 2024 (nº 719255539078925) para reiterar o cancelamento dos serviços e débitos. Todavia, apesar das alegações e da referência ao número de protocolo de atendimento, o Promovente não anexou aos autos qualquer prova documental que corrobore suas afirmações. Não foram juntados protocolos de atendimento, capturas de tela de conversas, e-mails, gravações telefônicas ou qualquer outro tipo de documento que demonstre, minimamente, a solicitação de cancelamento dos serviços em maio de 2023, ou mesmo as reiteradas tentativas de cancelamento mencionadas. A mera alegação de um fato, por si só, não é suficiente para comprovar sua existência, especialmente quando contestada pela parte adversa. Na defesa, a promovida é clara ao afirmar que não localizou nos seus registros qualquer solicitação formal de cancelamento anterior a 08/03/2025, data em que o cancelamento de fato se concretizou. A falta de comprovação da solicitação de cancelamento pelo promovente impede o acolhimento de suas pretensões. Sem a prova de que houve um pedido formal e não atendido de cancelamento dos serviços pela promovida, as cobranças efetuadas até a data do efetivo cancelamento (08/03/2025) não podem ser consideradas indevidas. O contrato permaneceu ativo e os serviços disponíveis, legitimando a cobrança pelos serviços prestados e utilizados. Igualmente, o print anexado à contestação (ID n. 200994036 – pág. 5) evidencia a existência de débitos em aberto com vencimentos para 10/01/2025 e 10/02/2025, o que demonstra que os serviços contratados permaneceram ativos, gerando cobranças até a data do efetivo cancelamento, conforme registrado pela promovida. Importante destacar que tal alegação não foi objeto de impugnação específica por parte da promovente, o que atrai a incidência do artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os documentos particulares cuja autenticidade não foi impugnada. Assim, resta incontroverso nos autos o fato de que havia débitos pendentes, o que reforça a tese de que os serviços não haviam sido efetivamente cancelados até aquele momento. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são capazes de gerar dano moral passível de indenização. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta da parte promovida cause um sofrimento considerável, que vá além do que se espera na vida cotidiana, atingindo a dignidade, honra ou imagem da vítima. No presente caso, uma vez que não restou comprovada a falha na prestação de serviço por parte da promovida (qual seja, a não efetivação de um pedido de cancelamento formal), as cobranças indevidas realizadas, e as eventuais ligações de cobrança decorrentes da manutenção do contrato ativo, não configuram ato ilícito que justifique a indenização por dano moral. O promovente não demonstrou qualquer violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento. Portanto, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Promovente, em especial a solicitação formal de cancelamento dos serviços em maio de 2023, e considerando que as cobranças se referem a serviços que, à luz das provas apresentadas, permaneceram ativos e disponíveis até o cancelamento formal em 08/03/2025, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Neste sentido, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de cobrança legítima não configura dano moral: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA A MAIOR DECORRENTE DE AUMENTO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição por cobrança indevida, bem como de indenização por danos morais e materiais, formulado em face de empresa distribuidora de energia elétrica (Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A.) e de empresa intermediadora de compensação energética (I Green Energy). A autora alegou que, apesar de contratar plano de compensação de energia, houve cobrança a maior nos meses de novembro e dezembro de 2023, requereu a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de compensação de energia elétrica contratado pela consumidora; e (ii) estabelecer se a cobrança supostamente indevida nos meses de novembro e dezembro de 2023 justifica a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação de energia elétrica foi efetivamente realizada nos meses questionados, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, com compensação de 417 kWh em novembro e 355 kWh em dezembro de 2023. 4. O aumento no valor das faturas de energia elétrica decorreu de acréscimo expressivo no consumo da unidade da recorrente, e não da ausência de compensação, sendo consumidos 886 kWh em novembro e 668 kWh em dezembro, dos quais apenas parte foi compensada, restando o excedente fornecido pela concessionária. 5. A cobrança realizada encontra-se de acordo com o contrato e o consumo efetivo, não se caracterizando como indevida, afastando-se, por consequência, o direito à devolução em dobro. 6. A inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos morais, sendo insuficiente a mera insatisfação do consumidor diante da frustração de sua expectativa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (N.U 1031322-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU EXCESSO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando que o banco realizasse apenas uma cobrança telefônica por dia e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrente sustenta que não houve conduta ilícita ou dano moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se as ligações realizadas pela instituição financeira configuram ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de dívidas, quando realizada em horário comercial, sem uso de linguagem ofensiva, constrangimento, ameaça ou excesso, constitui exercício regular do direito e não configura ato ilícito indenizável. 4. A mera alegação de incômodo por ligações telefônicas, desacompanhada de prova de prejuízo emocional significativo, não é suficiente para caracterizar dano moral, devendo ser enquadrada como mero dissabor cotidiano. 5. O reconhecimento do dano moral exige comprovação de violação relevante a direitos da personalidade, nos termos do artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre o autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de dívida por meio de ligações telefônicas em horário comercial, sem abuso, ameaça ou constrangimento, caracteriza exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 2. O mero aborrecimento decorrente de ligações de cobrança, desacompanhado de prova de violação significativa à dignidade ou personalidade, não configura dano moral indenizável. 3. A configuração do dano moral exige prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a simples insatisfação subjetiva da parte autora. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5°, incisos V e X; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 487, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Número Único 1000653-56.2024.8.11.0003, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 19/02/2025 e TJMT, Número Único 1042196-45.2024.8.11.0001, Relator Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 17/02/2025. (N.U 1041421-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Assim, diante da ausência de prova de excesso, ameaça, coação, ou qualquer conduta ilícita por parte da promovida, inexiste fundamento para a condenação em danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, proponho a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0800616-70.2025.8.10.0014

ID: 309125033

Tribunal: TJMA Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800616-70.2025.8.10.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SILVANA RAQUEL GOMES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800616-70.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUCIA MARIA SOUZA Advogados do(a) AUTOR:… 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800616-70.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUCIA MARIA SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DA SILVA REIS - MA19286, SILVANA RAQUEL GOMES DE SOUSA - MA20253 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO A reclamante ingressou com a corrente ação informando que estava numa parada de ônibus quando foi abordada por duas pessoas, e uma delas afirmou que tinha ganhado na Mega Sena e precisaria de uma testemunha para ir ao banco para confirmar o resgate do prêmio. Alega que após ser convencida, entrou em um veículo junto com os meliantes, que lhe levaram a uma agência bancária, após verificarem que estava de posse de seu cartão de crédito e identidade. Relata que ao chegar ao banco, os rapazes informaram que depositaram oito mil reais em sua conta e, por isso, ela deveria retirar o extrato para confirmação da transação e após deveria fazer o saque. Diz que sacou R$ 3.000,00 e o restante foi sacado no guichê de atendimento pessoal dentro do banco, onde confirmou as transações com uso de senha, assim, ao todo, teve o prejuízo de R$ 8.000,00. Afirma que somente suspeitou do golpe, quando os meliantes, após receberem o dinheiro, se dirigiram ao carro e não mais retornaram ao Banco. Alega que logo em seguida registrou um boletim de ocorrência e tentou registrar uma reclamação junto ao banco requerido para cancelamento das transações, mas o banco informou que nada poderia fazer. Requereu a devolução da quantia de R$ 8.000,00 e danos morais. Em sede de contestação, a requerida alega que as operações reportadas pela parte Requerente foram realizadas mediante a utilização da sua senha pessoal e intransferível, confirmando assim todas as contratações realizadas. Destaca que a autora, mediante falsa promessa de ganho/recompensa, acompanhou a golpista até o Banco e disponibilizou os seus dados pessoais, cartão pessoal e senha para a realização de transferências, não podendo ser responsabilizado por atos de terceiros. Arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita. Pede a improcedência. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 Da Impugnação à justiça gratuita De acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se pobre a pessoa física que afirma não ter condições de arcar com as despesas típicas do processo judicial sem que isso lhe cause prejuízo ao seu sustento ou ao de sua família. Tratando-se de presunção relativa, comporta prova em contrário. Todavia, a requerida não aproveitou a oportunidade processual para comprovar a capacidade financeira da autora. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita. 2.2 MÉRITO 2.2.1 Do dano moral A controvérsia reside em reconhecer o direito ou não a existência dos alegados danos morais e materiais sofridos pela reclamante. A autora narrou na inicial que foi interpelada pelos meliantes em uma parada de ônibus, que lhe induziram a acreditar que serviria de testemunha para que um deles sacasse um prêmio milionário da Mega Sena. Ocorre que da leitura das provas trazidas e pelo depoimento da autora, todos os procedimentos dentro do banco se deram sob anuência dela. A autora informou em seu depoimento que entregou seu cartão de crédito e identidade aos meliantes, esteve no caixa eletrônico junto com eles e sacou R$ 3.000,00. Por mais que ela informe em sua inicial que, por ter catarata, não teria percebido que os saques seriam em sua conta, em depoimento e até mesmo no Boletim de Ocorrência, informou que efetivamente sacou os valores em sua conta corrente, utilizando seu cartão e senha. Do mesmo modo, informou em depoimento, que se dirigiu ao caixa físico do banco, e ali sequer demonstrou qualquer incomodo sobre o que estava ocorrendo, já que narrou na inicial que teria sido interpelada para ser testemunha de ganho de um prêmio, mas estava era sacando valores de sua conta-corrente, com uso de senha pessoal. Os fatos narrados não apresentam nexo de causalidade para amparar a tese de responsabilidade do banco, uma vez que toda ocorrência não foi praticada por falha do Banco, ou seja, não houve invasão na conta da autora, ou qualquer falha do sistema da ré que facilitasse as contratações de empréstimo. O que ocorreu foram contratações autorizadas pela autora, que, agindo de forma descuidada, as confirmaram através do uso de senha pessoal e cartão. Dessa forma, há de se concluir que a autora contribuiu para que toda ação fosse perpetrada contra si mesma, infelizmente. Ainda que relate que o requerido não quis abrir a reclamação, não juntou nenhuma negativa, até porque alegou em sua peça vestibular apenas ausência de resposta. Embora se lamente o fato vivenciado pela autora, o banco apenas realizou o procedimento autorizado pela autora com uso de senha pessoal. Frise-se, ainda, que os valores contratados foram imediatamente sacados pela própria autora e entregues aos meliantes sem qualquer oposição, não havendo de se falar em possibilidade de restituição por parte do banco. Nesse sentido, temos: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPES DO PIX E DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE . Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição . 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A.. REJEIÇÃO. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta cuja titular é a recorrente e sobre a qual recai a impugnação de todas as transações e a responsabilidade pelos serviços apontados como defeituosos. Preliminar afastada. 3 .RÉU ITAÚ UNIBANCO S.A. GOLPE DO PIX. Transferências bancárias efetuadas voluntariamente pelo autor, via PIX, após mensagens de golpista . Ausência de cautela e diligência do consumidor, o que viabilizou a fraude. Instituição financeira responsável pelas movimentações na conta do recorrente que apenas cumpriu as ordens deste. Ausência de demonstração objetiva de que as ordens de movimentação destoavam do perfil do consumidor. Recorrido que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude . Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Improcedência da ação em relação ao réu. 4 . RÉU PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Responsabilidade da instituição financeira pela abertura e manutenção das contas que receberam o crédito enviado pelo consumidor. Ausência de comprovação da regularidade de abertura da conta pelo terceiro, pela falta de apresentação de cópia da documentação utilizada para essa finalidade. Descumprimento de regras mínimas de segurança para confirmação de informações cadastrais . Instituição financeira que responde por ato ilícito praticado pelo terceiro, que se beneficiou de falha de segurança do serviço financeiro. Fortuito interno. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art . 14 do CDC, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Inteligência do disposto no Enunciado n .º 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: "No 'golpe do motoboy', em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . FORMA SINGELA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO, AO ARGUMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. Responsabilidade por indenizar a parte autora pelos valores depositados em conta do fraudador gerida pelo réu. Instituição financeira que foi vítima da ação de terceiro e ficou com todo o prejuízo . Situação na qual a ausência de má-fé objetiva do fornecedor evidencia-se pela conduta de terceiro e afasta a repetição em dobro, devendo ser feita de forma simples. 6. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO . Consumidor que contribuiu decisivamente, embora não exclusivamente, para o sucesso dos golpes, não pode se beneficiar sob a alegação de ofensa não patrimonial, pois não foram as instituições financeiras que ofenderam sua dignidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1038554-21.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5659216-02.2022.8.09 .0083 COMARCA: ITAPACI APELANTE: WILLIAM CÉSAR GALDINO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO C6 S/A RELATOR: Dr. RICARDO TEIXEIRA LEMOS ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX . TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. NÃO VERIFICAÇÃO. FORTUITO EXTERNO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Nos termos da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ex vi do art. 14, § 3º, II, do CDC . 3. In casu, não há indícios de que o banco apelado tenha contribuído para a materialização do evento danoso ? consistente em ?golpe do PIX? sofrido pelo apelante ?, com conduta comissiva ou omissiva, porquanto o mero fato de o destinatário da transferência ser correntista daquela instituição não significa que houve fraude interna, tampouco defeito na prestação dos serviços de segurança de suas operações, mormente porque não há indícios de vazamento de dados pessoais do consumidor. As provas juntadas aos autos revelam que houve, na verdade, falta de diligência por parte do apelante, que realizou transferência bancária duvidosa para conta cujo titular desconhecia, tendo como consequência a perda dos respectivos valores. 4 . Não constatado nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo apelante (?golpe do PIX?) e a conduta da apelada (deter a conta-corrente destinatária da transferência), tratando-se de hipótese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que reconheceu a excludente de responsabilidade da instituição financeira apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 56592160220228090083, Relator.: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em virtude do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Entretanto, verificando-se no caso que o autor, induzido pela promessa de terceiros estelionatários de que obteria elevado retorno financeiro, promoveu transferências de valores para conta mantida junto ao banco réu, o qual não tomou parte da fraude, evidencia-se a culpa exclusiva da vítima em razão de ato de terceiro (fortuito externo), afastando a responsabilidade do demandado. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005534920238130476, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL . GOLPE DO PIX. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA . Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a condenação da parte ré nos danos materiais e morais, por haver sido vítima do golpe do PIX. 2. PRELIMINAR . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Ausência de violação ao art. 1010 do CPC/15 . 3. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. Rejeitada. Esgotamento da prestação jurisdicional, resolvendo a disputa dentro dos limites colocados em juízo pelas partes, expendendo motivação bastante a justificar a solução encontrada ( CF/88, art . 93, IX e art. 11 do CPC). Indubitável que a sentença combatida está em perfeita harmonia com as teses e o conjunto probatório. 4 . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Caracterizada. Culpa exclusiva da vítima em razão da falta de cautela ao seguir orientação de terceiro estranho ao se dirigir a estabelecimento comercial desconhecido em outro país (Paraguai). Abertura da conta corrente destinatária que, por si só, não induz a falha dos serviços bancários, sem haver indícios de que tenha sido aberta em fraude ou mediante uso de documentos falsos . Ausência de falha na prestação dos serviços da parte ré. Fortuito Externo. Rompimento do nexo causal. Afastamento da responsabilização das instituições rés ( CDC, art . 14, §. inc. II). 5 . MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). Ferramenta que, embora permita o reembolso da quantia transferida via PIX, somente é efetiva se houver numerário na conta recebedora, o que não é o caso. Precedente deste Eg. Tribunal . Ausência de saldo na conta destinatária demonstrada nos autos. 6. DANO MORAL. Não caracterização, no caso . Verba indevida. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro ( CDC, art. 14, § 3º, inc. II) . Improcedência da ação decretada. 7. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa ( CPC/15, art . 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000653-91.2023.8 .26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Dessa forma, por tudo que há nos autos, não vislumbro o suposto dano moral e nem o dano material alegado pela parte reclamante. É necessário destacar que a autora apenas pediu a devolução de valores e indenização por danos morais, deixando de pedir sobre o cancelamento dos contratos de empréstimos ou desconstituição do débito, por isso este Juízo não pode se manifestar. 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO. JUÍZA DE DIREITO.

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Processo nº 1021100-24.2022.4.01.3600

ID: 327205785

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021100-24.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ASSIS DOS SANTOS AGUIAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 29/09/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora tenha sido requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que todos os vínculos empregatícios referem-se à atividade de mecânico, razão pela qual será analisado, preferencialmente, o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial. Considerando que o art. 57, § 8º da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, dispositivo considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), e que a conversão de todo o tempo especial trabalhado, no caso dos autos, pode configurar burla à proibição do mencionado dispositivo, o que deve ser rechaçado, passo a analisar as regras da aposentadoria especial. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porque tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) aprendiz de mecânico em Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. de 17/01/1977 a 01/11/1977; b) lavador de carros em Mário Fava Ltda. 15/05/1978 a 15/07/1979; c) auxiliar de mecânico em Sotreq S.A. de 15/05/1980 a 25/03/1986; d) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 13/05/1986 a 21/12/1987; e) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 23/02/1988 a 08/03/1988; f) mecânico de máquinas em Itamarati Armazéns Gerais Ltda. de 14/03/1988 a 02/05/1989; g) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 20/06/1989 a 22/01/1990; h) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 16/05/1990 a 26/08/1990; i) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 07/08/1992 a 16/02/1993; j) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 22/03/1993 a 05/02/1995; l) mecânico em Enco Engenharia e Comércio Ltda. de 02/03/1995 a 30/11/1996; m) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 01/12/1997 a 23/03/1999; n) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 20/06/2002 a 30/06/2004; o) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 03/01/2005 a 11/02/2005; p) mecânico em Serv Tractor Comercial Ltda. de 01/06/2005 a 24/01/2007; q) mecânico em Elizeu Ferreira de 02/09/2008 a 15/07/2009; r) mecânico de veículos pesados em Trimec Equipamentos Ltda. de 02/05/2012 a 18/05/2013; s) mecânico em Roda Motriz Recuperação de Máquinas e Material Rodante Ltda. de 11/03/2014 a 15/12/2019. A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, os PPP e o laudo pericial de id 2151399733 confirmam que, em todos os vínculos empregatícios, houve a exposição a ruído de 90,4 dB, acima dos limites de tolerância na vigência dos Decretos n. 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03; calor de 31º C IBUTG, superior a 27,4ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade leve. Por fim, o perito constatou que, em todas as atividades, houve exposição de forma habitual e permanente a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, solventes em geral e lubrificantes de base mineral, contendo hidrocarbonetos, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR15. Esclareceu que, como lavador em oficina mecânica, o Autor era responsável por realizar a lavagem dos componentes mecânicos, principalmente dos pinos do rolete e da esteira, utilizando produtos químicos solventes para a remoção de óleos e graxas impregnados nas peças, havendo também contato permanente com produtos químicos solventes. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Totalizados 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição quando da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), nos termos do demonstrativo de contribuição em trabalho especial, conclui-se que o Autor preencheu os requisitos da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 29/09/2021). Mencione-se que o art. 57, § 8º c/c 46 da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decidiu recentemente o STF, no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a cessação do pagamento do benefício. Fixou-se a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para conhecer como especiais os períodos trabalhados de 17/01/1977 a 01/11/1977, 15/05/1978 a 15/07/1979, 15/05/1980 a 25/03/1986, 13/05/1986 a 21/12/1987, 23/02/1988 a 08/03/1988, 14/03/1988 a 02/05/1989, 20/06/1989 a 22/01/1990, 16/05/1990 a 26/08/1990, 07/08/1992 a 16/02/1993, 22/03/1993 a 05/02/1995, 02/03/1995 a 30/11/1996, 01/12/1997 a 23/03/1999, 20/06/2002 a 30/06/2004, 03/01/2005 a 11/02/2005, 01/06/2005 a 24/01/2007, 02/09/2008 a 15/07/2009, 02/05/2012 a 18/05/2013 e 11/03/2014 a 15/12/2019, bem como conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 29/09/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 15/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Processo nº 1021100-24.2022.4.01.3600

ID: 327205791

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021100-24.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU… Poder Judiciário Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021100-24.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSIS DOS SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ASSIS DOS SANTOS AGUIAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período especial e a conversão em tempo comum. Sustenta, o Autor, que, em 29/09/2021, requereu ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido, porquanto não reconhecida a natureza especial dos períodos trabalhados com exposição a agentes nocivos. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando que não há prova exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado aos autos e as partes manifestaram-se. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o Autor, sejam reconhecidas como especiais as atividades desempenhadas, sob a alegação de exposição a agentes nocivos, para fins de conversão do tempo especial em comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora tenha sido requerido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que todos os vínculos empregatícios referem-se à atividade de mecânico, razão pela qual será analisado, preferencialmente, o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial. Considerando que o art. 57, § 8º da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, dispositivo considerado constitucional pelo STF no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), e que a conversão de todo o tempo especial trabalhado, no caso dos autos, pode configurar burla à proibição do mencionado dispositivo, o que deve ser rechaçado, passo a analisar as regras da aposentadoria especial. Em relação à atividade especial, a legislação correspondente à época, de forma sintética, estabelecia que, até o advento da Lei n. 9.032/95, o tempo de serviço em condições especiais era reconhecido tão somente em função da atividade profissional (reguladas pelos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, ratificados pelos artigos 295 do Decreto n. 357/91 e 292 do Decreto n. 611/92), admitindo-se a comprovação através de outros meios de prova para as outras atividades não constantes dos decretos, especialmente mediante o preenchimento do formulário DSS 8030. A partir da Lei n. 9.032/95, exigiu-se a comprovação das condições que expunham determinada atividade a tratamento diferenciado (art. 57, §4º do PB), com esclarecimento da empresa acerca do grau e intensidade da exposição ao agente nocivo, a fim de se saber se é permanente, habitual, não ocasional e não intermitente, através dos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030. Somente com a Lei n. 9.528/97, fruto de conversão das MP’s n. 1.523/96 e 1.596/97, e com o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, é que se passou a exigir a confecção de laudo técnico. A partir de janeiro/2004, a exposição aos agentes nocivos deve ser demonstrada somente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, afastando os outros formulários, conforme Decreto n. 4.032/01 e INs INSS/DC n. 78/02, 84/02, 90/03 e 95/03. No que tange ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto n. 4.882, em 19/11/2003. Ao julgar o Tema 1083, a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Em relação agente nocivo calor, é cediço esclarecer que, até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, 05/03/1997, para caracterização da insalubridade, necessária a exposição acima de 28,0º C, porque tal limite estava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.1). Até aquela data, também não se exigia medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo (IBUTG). Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, que estipula diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1), com base em dados técnicos, em geral, formalizados em laudos. Feitos esses esclarecimentos, a partir das informações constantes da CTPS, do CNIS, dos PPP’s e do laudo pericial, passo a apreciar cada um dos períodos indicados. Consta dos autos que a parte autora desempenhou as seguintes atividades: a) aprendiz de mecânico em Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda. de 17/01/1977 a 01/11/1977; b) lavador de carros em Mário Fava Ltda. 15/05/1978 a 15/07/1979; c) auxiliar de mecânico em Sotreq S.A. de 15/05/1980 a 25/03/1986; d) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 13/05/1986 a 21/12/1987; e) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 23/02/1988 a 08/03/1988; f) mecânico de máquinas em Itamarati Armazéns Gerais Ltda. de 14/03/1988 a 02/05/1989; g) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 20/06/1989 a 22/01/1990; h) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 16/05/1990 a 26/08/1990; i) mecânico de máquinas em Constran Construções e Comércio de 07/08/1992 a 16/02/1993; j) mecânico em Maq Serv Máquinas, Terraplanagem, Pavimentação e Serviços Ltda. de 22/03/1993 a 05/02/1995; l) mecânico em Enco Engenharia e Comércio Ltda. de 02/03/1995 a 30/11/1996; m) mecânico de máquinas pesadas em Construtora Triunfo S.A. de 01/12/1997 a 23/03/1999; n) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 20/06/2002 a 30/06/2004; o) mecânico em Trimec Equipamentos Ltda. de 03/01/2005 a 11/02/2005; p) mecânico em Serv Tractor Comercial Ltda. de 01/06/2005 a 24/01/2007; q) mecânico em Elizeu Ferreira de 02/09/2008 a 15/07/2009; r) mecânico de veículos pesados em Trimec Equipamentos Ltda. de 02/05/2012 a 18/05/2013; s) mecânico em Roda Motriz Recuperação de Máquinas e Material Rodante Ltda. de 11/03/2014 a 15/12/2019. A atividade de mecânico, equiparada à atividade prevista no item 2.5.1. do Anexo II do Decreto n. 83.080/79, indústrias metalúrgicas e mecânicas, bem como por força do previsto nos itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979, em decorrência da manipulação e exposição constante a solventes, óleos, graxas, hidrocarbonetos, é considerada especial, sendo admitida a contagem do tempo privilegiado nela laborado, presumindo-se a sujeição a agentes nocivos até a Lei n. 9.032/1995, independentemente da apresentação de laudo técnico. Precedentes: TRF1 - AC 1009580-25.2017.4.01.3800, Primeira Turma, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 17/11/2020; AC 1000653-94.2018.4.01.3813, Segunda Turma, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 21/03/2023. Além disso, os PPP e o laudo pericial de id 2151399733 confirmam que, em todos os vínculos empregatícios, houve a exposição a ruído de 90,4 dB, acima dos limites de tolerância na vigência dos Decretos n. 53.831/64, 2.172/97 e 4.882/03; calor de 31º C IBUTG, superior a 27,4ºC IBUTG, limite previsto nos quadros 1 e 3 do Anexo III da NR-15 para atividade leve. Por fim, o perito constatou que, em todas as atividades, houve exposição de forma habitual e permanente a óleos minerais, óleos sintéticos, graxas, solventes em geral e lubrificantes de base mineral, contendo hidrocarbonetos, agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR15. Esclareceu que, como lavador em oficina mecânica, o Autor era responsável por realizar a lavagem dos componentes mecânicos, principalmente dos pinos do rolete e da esteira, utilizando produtos químicos solventes para a remoção de óleos e graxas impregnados nas peças, havendo também contato permanente com produtos químicos solventes. Já decidiu este Tribunal que “O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais” (AC 00055991520074013813, 1ª CRP/MG, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 24/06/2015). Totalizados 28 (vinte e oito) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição quando da entrada em vigor da EC n. 103/2019 (D.O.U. 13/11/2019), nos termos do demonstrativo de contribuição em trabalho especial, conclui-se que o Autor preencheu os requisitos da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (DER 29/09/2021). Mencione-se que o art. 57, § 8º c/c 46 da Lei n. 8.213/91 prevê o cancelamento da aposentadoria especial em caso de retorno voluntário à atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Decidiu recentemente o STF, no julgamento do RE n. 791.961, com repercussão geral (Tema 709), pela constitucionalidade da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não, com a cessação do pagamento do benefício. Fixou-se a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Quanto ao pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a partir da nova disciplina do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito extrai-se da própria fundamentação do presente julgado, no sentido de que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput do CPC, impõe-se deferir o pedido de concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para conhecer como especiais os períodos trabalhados de 17/01/1977 a 01/11/1977, 15/05/1978 a 15/07/1979, 15/05/1980 a 25/03/1986, 13/05/1986 a 21/12/1987, 23/02/1988 a 08/03/1988, 14/03/1988 a 02/05/1989, 20/06/1989 a 22/01/1990, 16/05/1990 a 26/08/1990, 07/08/1992 a 16/02/1993, 22/03/1993 a 05/02/1995, 02/03/1995 a 30/11/1996, 01/12/1997 a 23/03/1999, 20/06/2002 a 30/06/2004, 03/01/2005 a 11/02/2005, 01/06/2005 a 24/01/2007, 02/09/2008 a 15/07/2009, 02/05/2012 a 18/05/2013 e 11/03/2014 a 15/12/2019, bem como conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, pagando-lhe as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 29/09/2021), com início de pagamento fixado na data da prolação desta sentença (DIP: 15/07/2025). Sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, incidirão juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, comprovando-se nos autos. Fica o INSS responsável pelas custas judiciais – dispensado o recolhimento face à isenção legal (Lei n. 9.289/96, art. 4º) e, ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença, tendo como termo final a parcela vencida até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 15 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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Reginaldo Francisco De Barros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714497

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3959281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINALDO FRANCISCO DE BARROS Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. REGINALDO FRANCISCO DE BARROS ajuizou ação de cumprimento em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 06.12.2024, alegando que foi contratado pela ré em 21.10.2013, estando seu contrato ativo. Postulou, em apertada síntese, o pagamento de pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 538.492,76. A reclamada apresentou defesa nos autos impugnando os pedidos do autor. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento decorre do dissídio coletivo nº 100653-18.2014.5.02.0000, com o Sindicato na condição de substituto processual, sendo certo que, nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT e da Súmula 286, do C. TST, tanto o sindicato como o empregado possuem legitimidade para a propositura da ação. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO O TST já sumulou entendimento acerca do prazo prescricional com relação à ação de cumprimento, vejamos: “Súm. 350 - “O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”. A Súmula 246 do TST, referida na defesa, não trata de prazo prescricional. Estando o contrato de trabalho ainda vigente, não há falar em prescrição bienal, sendo certo que o dano se renova mês a mês./ Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA CATEGORIA O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria dos engenheiros, previsto na Lei 4.950-A /1966, fixado por meio do dissídio coletivo 1000653-18.2014.5.02.0000, com reflexos nas demais parcelas contratuais. Em 2014 de fato foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante dissídio coletivo de greve postulando o pagamento do piso salarial mínimo dos profissionais de engenharia. No entanto, a reclamada não cumpriu a obrigação de pagar o piso salarial definido na sentença normativa. A reclamada não impugnou a função exercida pelo obreiro e nem o teor da sentença normativa, fazendo ressalvas apenas quanto a aplicação da mesma no tempo, bem como da pretensa ultratividade das sentenças normativas, alegando que os acordos coletivos e os dissídios coletivos só podem produzir efeitos pelo seu período de validade (no caso da CPTM, um ano com data-base em março). Com relação à ultratividade das sentenças normativas, não assiste razão a ré, considerando que, uma vez que o autor adquiriu o direito aos salários previstos nas sentenças normativas, ainda que findo o prazo de vigência das mesmas, o valor do salário deve ser mantido, por força do princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente, conforme Art. 7º, VI da Constituição Federal. Logo, as diferenças salariais são devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento. A ficha de registro do autor comprova sua admissão na ré para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior em 21.10.2013 e a partir de 28/02/2014, em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a reclamada alterou a nomenclatura para ENGENHEIRO (fls. 555). Incontroverso, portanto, que o autor exerceu da contratação até 27.2.2014 a função de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior (com exigência de formação em engenharia e inscrição no CREA, fato sequer impugnado em defesa) e exerce o cargo de engenheiro desde 28.2.2014, fazendo jus às disposições da Lei n. 4.950-A/66, e por consequência, ao piso salarial estabelecido no dissídio coletivo de 2014, cuja cláusula transcrevo abaixo: “Cláusula 74 – Salário Mínimo Profissional: O salário mínimo profissional da categoria de engenheiros e dos analistas, que exercem função que requer a formação em engenharia, deverá ser correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), para aqueles que cumprem jornada de seis horas diárias, nos termos da alínea 'a' do art. 3º da Lei 4.950-A; e seis mil R$ 6.153,20 ( cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas, nos termos da alínea 'b' do art. 3º da Lei 4.950-A, a partir de 1º de março de 2014”. Assim, a cláusula supra transcrita se aplica integralmente ao caso do autor, pelo período de vigência da norma (art. 868, parágrafo único da CLT), mantido o patamar salarial alcançado. Note-se que o pedido do autor fica restrito ao dissídio coletivo de 2014, único carreado aos autos com a exordial. Da análise da ficha de registro do autor, verifica-se, ainda, que o mesmo cumpre jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, desde a admissão. Assim, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido de aplicação da referida sentença normativa), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa fundiária e verbas rescisórias, considerando que o contrato do autor permanece ativo. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por REGINALDO FRANCISCO DE BARROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Reginaldo Francisco De Barros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714507

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3959281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINALDO FRANCISCO DE BARROS Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. REGINALDO FRANCISCO DE BARROS ajuizou ação de cumprimento em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 06.12.2024, alegando que foi contratado pela ré em 21.10.2013, estando seu contrato ativo. Postulou, em apertada síntese, o pagamento de pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 538.492,76. A reclamada apresentou defesa nos autos impugnando os pedidos do autor. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento decorre do dissídio coletivo nº 100653-18.2014.5.02.0000, com o Sindicato na condição de substituto processual, sendo certo que, nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT e da Súmula 286, do C. TST, tanto o sindicato como o empregado possuem legitimidade para a propositura da ação. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO O TST já sumulou entendimento acerca do prazo prescricional com relação à ação de cumprimento, vejamos: “Súm. 350 - “O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”. A Súmula 246 do TST, referida na defesa, não trata de prazo prescricional. Estando o contrato de trabalho ainda vigente, não há falar em prescrição bienal, sendo certo que o dano se renova mês a mês./ Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA CATEGORIA O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria dos engenheiros, previsto na Lei 4.950-A /1966, fixado por meio do dissídio coletivo 1000653-18.2014.5.02.0000, com reflexos nas demais parcelas contratuais. Em 2014 de fato foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante dissídio coletivo de greve postulando o pagamento do piso salarial mínimo dos profissionais de engenharia. No entanto, a reclamada não cumpriu a obrigação de pagar o piso salarial definido na sentença normativa. A reclamada não impugnou a função exercida pelo obreiro e nem o teor da sentença normativa, fazendo ressalvas apenas quanto a aplicação da mesma no tempo, bem como da pretensa ultratividade das sentenças normativas, alegando que os acordos coletivos e os dissídios coletivos só podem produzir efeitos pelo seu período de validade (no caso da CPTM, um ano com data-base em março). Com relação à ultratividade das sentenças normativas, não assiste razão a ré, considerando que, uma vez que o autor adquiriu o direito aos salários previstos nas sentenças normativas, ainda que findo o prazo de vigência das mesmas, o valor do salário deve ser mantido, por força do princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente, conforme Art. 7º, VI da Constituição Federal. Logo, as diferenças salariais são devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento. A ficha de registro do autor comprova sua admissão na ré para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior em 21.10.2013 e a partir de 28/02/2014, em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a reclamada alterou a nomenclatura para ENGENHEIRO (fls. 555). Incontroverso, portanto, que o autor exerceu da contratação até 27.2.2014 a função de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior (com exigência de formação em engenharia e inscrição no CREA, fato sequer impugnado em defesa) e exerce o cargo de engenheiro desde 28.2.2014, fazendo jus às disposições da Lei n. 4.950-A/66, e por consequência, ao piso salarial estabelecido no dissídio coletivo de 2014, cuja cláusula transcrevo abaixo: “Cláusula 74 – Salário Mínimo Profissional: O salário mínimo profissional da categoria de engenheiros e dos analistas, que exercem função que requer a formação em engenharia, deverá ser correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), para aqueles que cumprem jornada de seis horas diárias, nos termos da alínea 'a' do art. 3º da Lei 4.950-A; e seis mil R$ 6.153,20 ( cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas, nos termos da alínea 'b' do art. 3º da Lei 4.950-A, a partir de 1º de março de 2014”. Assim, a cláusula supra transcrita se aplica integralmente ao caso do autor, pelo período de vigência da norma (art. 868, parágrafo único da CLT), mantido o patamar salarial alcançado. Note-se que o pedido do autor fica restrito ao dissídio coletivo de 2014, único carreado aos autos com a exordial. Da análise da ficha de registro do autor, verifica-se, ainda, que o mesmo cumpre jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, desde a admissão. Assim, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido de aplicação da referida sentença normativa), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa fundiária e verbas rescisórias, considerando que o contrato do autor permanece ativo. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por REGINALDO FRANCISCO DE BARROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

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Elciney Ribeiro Damasceno x Banco Pan S/A.

ID: 331002601

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819023-07.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0819023-07.2022.8.14.0051. Procedimento comum – Ação revisional de … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0819023-07.2022.8.14.0051. Procedimento comum – Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela. Demandante: ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO. Demandado: BANCO PAN S.A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por ELCINEY RIBEIRO DAMASCENO em face de BANCO PAN S.A. Relatou ter contratado financiamento com o demandado para aquisição de veículo automotor, com entrada de R$ 38.000,00 e 48 parcelas mensais de R$ 772,05, sendo surpreendido com a cobrança de tarifas e encargos que considerou abusivos e ilegais, tais como tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, seguro prestamista e IOF adicional, totalizando R$ 3.210,63. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, citando a Súmula 297 do STJ, e sustentou a ilegalidade das tarifas mencionadas, por ausência de previsão normativa e falta de prestação efetiva do serviço. Impugnou a contratação de seguro prestamista sem consentimento, com base no Tema 972 do STJ. Alegou abusividade nos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato, por configurarem comissão de permanência disfarçada, violando a Súmula 30 do STJ, e ultrapassarem o limite de 34% ao ano. Invocou a Lei n.º 14.181/2021, afirmando estar em situação de superendividamento, e que a instituição financeira não observou o dever de informação e práticas de crédito responsável, comprometendo seu mínimo existencial. Sustentou, ainda, a cobrança indevida de IOF adicional sobre base majorada, requerendo devolução dos valores pagos a maior. Pugnou pela antecipação de tutela para redução das parcelas e autorização de depósito judicial, a fim de evitar a inadimplência, restrições creditícias e apreensão do bem financiado. Requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência e verossimilhança das alegações, bem como a apresentação, pelo demandado, de demonstrativo de cálculo do contrato. Pediu, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, limitar os juros a 12% ao ano, excluir as tarifas impugnadas com devolução em dobro, além da condenação do réu nas custas e honorários. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.878,54 e declarou desinteresse na audiência de conciliação. As custas foram recolhidas. O Juízo indeferiu o pedido de tutela e determinou a citação da parte demandada (Id. 98023645). O réu, citado, não se manifestou, tendo sido decretada a sua revelia (Id. 121179243). Petição da parte demandada juntando documento(s) e fazendo requerimento(s) (Id. 121600012). Petição da parte demandante fazendo requerimento(s) (Id. 124420799). Intimadas para que apresentassem alegações finais, somente o autor(a) peticionou no Id. 134005896. É o Relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, que tramitou sob o rito comum, em que a parte autora pleiteia a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com o banco réu. Alega que o contrato celebrado contém cláusulas abusivas, com a cobrança indevida de certos encargos e tributos (TAC, IOF e cumulação da comissão de permanência), juros altos e a ocorrência de capitalização mensal (juros compostos/anatocismo). Primeiramente, consigno que as instituições financeiras podem ser consideradas fornecedoras de produtos ou serviços nos termos do art. 14 do CDC (Súmula n.º 297 do STJ), sendo aplicáveis, portanto, as disposições protetivas contidas na legislação consumerista. A ação envolve relação contratual entre as partes. O Código Civil dispõe sobre os contratos a partir de seu artigo. 421. Vários são os princípios que regem os contratos no Direito Civil. A doutrina elenca como princípios clássicos a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") e a relatividade dos efeitos contratuais. Modernamente incluíram-se os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio econômico e da função social do contrato. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer. Entendimento contrário provocaria insegurança nos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio na relação jurídica. É necessário, portanto, ante o contexto fático apresentado, juntamente com a documentação e outras provas dos autos, verificar se houve o descumprimento de alguma cláusula contratual ou se há cláusula(s) irregulares/abusivas para definir suas consequências jurídicas. Analisando os autos, observo ser incontroversa a celebração do contrato entre as partes. O cerne da questão é aferir se há alguma irregularidade na cobrança realizada a título das seguintes rubricas: a) TAC; b) avaliação de bem; c) registro de contrato; d) seguro prestamista; e) IOF (adicional); f) comissão de permanência (disfarçada), e g) capitalização mensal de juros (juros compostos/anatocismo). Compulsando os autos, observo ser o caso de improcedência do pedido, conforme fundamentação infra. A parte autora carreou documento denominado CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (Id. 83659721 - Pág. 3 e ss,), na qual constam explicitamente as rubricas tarifa de cadastro (TAC), avaliação; registro de contrato; seguro; IOF (adicional) e taxa de juros mensal e anual (Id. 83659721 - Pág. 4). Também a parte demandada carreou o guerreado contrato, no qual constam também os encargos questionados (Id. 122660240 - Pág. 4). Analisando os documentos juntados conclui-se que, efetivamente, no ato da contratação, a parte autora possuía conhecimento das condições do financiamento e de todos os encargos envolvidos, os quais estavam discriminados e quantificados. Passo a analisar a regularidade da cobrança dos itens questionados do contrato. 1. TARIFA DE CADASTRO. A cobrança de tarifa de cadastro em contratações com instituições financeiras é válida e pode ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme Tema n.º 620 do STJ fixado no REsp 1251331/RS. Também a Súmula n.º 566 do STJ versa que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Compulsando os autos, observo que a parte autora não comprovou possuir relacionamento contratual prévio com a instituição demandada. Também não ficou evidenciado, no caso concreto, o abuso no quantum estabelecido. Dessa forma, a cobrança da tarifa de cadastro encontra-se regular. 2. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO. No que tange à cobrança de tarifa de avaliação e de registro de contrato, consigno que o STJ, no Tema n.º 958, fixou tese no REsp 1578553/SP, segundo a qual elas são válidas, ressalvadas eventual abusividade por serviço não prestado e no caso de onerosidade excessiva avaliada no caso concreto. A alegação da parte autora é de impossibilidade da cobrança da tarifa de avaliação e do registro de contrato. Não se questiona, especificamente, os percentuais e/ou valores utilizados na contratação. O serviço relacionado ao registro de contrato (despesas com o órgão de trânsito), ao que tudo indica, foi prestado, considerando que consta no documento do veículo a transferência realizada para o adquirente (demandante) (Id. 83659723). Também resta evidente a realização da avaliação, mormente se tratar de veículo usado, cujo valor precisou ser estimado. Assim, reputo não verificada irregularidade na contratação da tarifa de avaliação e de registro de contrato. 3. SEGURO PRESTAMISTA. A contratação de seguro prestamista (seguro de proteção financeira), também foi objeto de deliberação em recurso repetitivo no STJ, que no Tema n.º 972, fixou tese no REsp 1639320/SP, segundo o qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. O autor alegou na petição inicial que o seguro foi contratado sem sua expressa anuência. Não obstante, o próprio autor carreou documento na qual figura a rubrica do mencionado contrato de seguro (Id. 83659721 - Pág. 4). Concluo, portanto, que o autor tinha conhecimento do contrato de seguro, mormente a documentação existente nos autos. Também não vislumbro indicativo de que a contratação do seguro tenha sido apresentada como condição "sine qua non" para a liberação do financiamento. Nesse sentido, em situações assemelhadas: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. RESP 1.639.259/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, se mostra devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar venda casada. Precedentes (Tema 972 STJ). 2. Na hipótese dos autos, a contratação do seguro prestamista se configurou como uma opção posta ao consumidor e de que este tinha ciência inequívoca, inexistindo venda casada a macular o negócio jurídico. 3. Sucumbência invertida. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). NÃO APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTOS APARTADOS, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA CLARA DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.Trata-se de Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Dano Morais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, com insurgência em face da sentença de improcedência do pedido 2. Seguro de proteção financeira (seguro prestamista), validade. 3. Assinatura em termo de adesão ao seguro prestamista em documentos apartados, demonstrando, de forma clara, a anuência clara do mutuário. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. Fortaleza, 24 de maio de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 00061427020198060144 Pentecoste, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO PRESTAMISTA - LIVRE PACTUAÇÃO, EM INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10000210064861001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2021)". Dessa feita, não verifico irregularidade na cobrança do seguro. 4. COBRANÇA IRREGULAR DO IOF. No presente caso consta contratualmente a cobrança de IOF no percentual de 2,90%. Quanto à previsão do IOF na cédula de crédito bancário pela instituição financeira, não há óbice para a cobrança desse encargo em contratos bancários celebrados a partir da vigência do Resolução nº 3.518/2007 do CMN e do Decreto n.º 6.339/2008 (TJ-SP - AC: 10006531120228260132 SP 1000653-11.2022.8.26.0132, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Ademais, trata-se de tributo federal, não cabendo à Justiça Estadual apreciar questão relativa à incidência de referido imposto. 5. CUMULAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Analisando o contrato juntado pela autora não consta cláusula contendo a rubrica "comissão de permanência", restando inviável a apreciação de sua eventual cumulação. 6. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegou a parte autora a prática de juros abusivos. Defendeu a impossibilidade da cobrança da taxa de juros da forma como fora pactuada, defendendo a aplicação da taxa de juros de mercado. Os argumentos apresentados pela parte autora não devem prosperar. Inicialmente, pontuo que não há óbice legal à capitalização anual, nos termos do art. 4.º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura): "É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano". Grifei. A capitalização mensal é possível, desde que realizada em operações com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e expressamente pactuadas, conforme art. 5.º a MP 2.170-36/2001: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nesses termos, em casos assemelhados: "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Legalidade - Admissibilidade da capitalização mensal diante da sua expressa pactuação - Análise do disposto no artigo 28, parágrafo 1o, inciso I, da Lei 10.931/04. (...) Legalidade da cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa, bem como limitada à taxa de juros prevista em contrato. Recurso Parcialmente Provido. (TJ-SP - APL: 01564848820108260100 SP 0156484-88.2010.8.26.0100, Relator: Luís Fernando Lodi, Data de Julgamento: 07/08/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2013). AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. É possível a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido, sendo este o caso dos autos. MORA. Resta evidenciada a mora se a obrigação venceu sem o pagamento. Somente poderá ocorrer a descaracterização da mora se constatada abusividade ou ilegalidade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização (...) (TJ-RS - AC: 70047492780 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/10/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012)". Grifei. A capitalização dos juros foi expressamente pactuada no contrato – no item CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO, na rubrica Taxa de juros da operação - não havendo, portanto, irregularidade na sua aplicação. No que tange à alegada abusividade dos juros, pontuo que, observando os valores aplicados no contrato em comento, não se verifica, em Juízo perfunctório, a alegada abusividade. Primeiramente, observo que o parecer técnico carreado pela parte autora foi produzido unilateralmente. Ademais, conforme consta no contrato, foi aplicada taxa de juros mensal de 1,70%, sendo a anual estipulada em 22,38% (Id. 83659721 - Pág. 4). Reputo, portanto, não demonstradas quais taxas de juros destoam dos valores utilizados correntemente no mercado à época da contratação. Enfim, não comprovada a alegada irregularidade/abusividade, ônus que cabia à parte autora (art. 373, I, do CPC), inviável se deferir a requerida revisão contratual. E não verificada irregularidade contratual, inviável apreciação do pedido de repetição do indébito. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: Custa pela autora. CONDENO a autora ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte demandada no importe de 10% sobre o valor da causa atualizada (art. 85, § 2.º, do CPC). Verificada a eventual existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. Com o trânsito em julgado, após as providências necessárias ou se nada requerido em 15 dias, anote-se o necessário e arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

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