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"1000688-72.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 185 de 189

Karla Priscila Miranda Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257838276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035883-70.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA PRISCILA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCON TADEU LAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE ALVES ORLANDO DE VERA ESCALANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por KARLA PRISCILA MIRANDA DA SILVA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando em síntese, que no mês de março de 2021 recebeu uma fatura no valor de R$ 604,70 (seiscentos e quatro reais e setenta centavos) sem que houvesse aumento de consumo em sua unidade consumidora de n.º 6/3119500. Sustenta que de acordo com as faturas anteriores verifica-se que a Autora sempre teve o consumo médio mensal de energia de 50 (kWh), e durante esse período, sempre pagou regularmente suas faturas referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica junto a empresa Requerida, ocorre que no mês de março de 2021, recebeu uma fatura com valor exorbitante de, respectivamente, R$ 604,70 (seiscentos e quatro reais e setenta centavos). Assim requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão de inclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito referente aos débitos mencionados. No mérito, requer seja reconhecido a ilegalidade dos débitos, bem como que seja declarada a inexigibilidade das cobranças e também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A audiência de conciliação realizada restou-se impossibilitada, conforme Id 45837982. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 72028817, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (id. 90708390. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, bem como nas hipóteses de revelia. Por outra via, infere-se dos autos que as partes trouxeram na petição inicial, na contestação e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante a natureza da causa e o conjunto probatório que instrui a demanda, não havendo que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido, seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou o débito discutido nos autos, bem como eventual configuração do dano moral. Em sede de contestação a empresa requerida alegou a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade em questão e, por conseguinte, uma diferença a menor entre a leitura e o efetivo consumo, acrescentando que a cobrança de recuperação de consumo é um procedimento comum regulamentado pela ANEEL. Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 72029319 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos meses anteriores que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido; na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou de 50 kWh no mês de fevereiro/2021 para 703 kWh em março/2021. Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Ilustro: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDENVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Na espécie, além de ser ilegítima a cobrança da diferença apurada entre o quantum consumido e o efetivamente pago, desarrazoada se fez a atitude da demandada em realizar a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalta-se que o débito foi incluso no mês 05.2021, já possuindo anteriormente a abertura de reclamação administrativa realizada pela parte requerente. Assim, tenho por incontestável o abalo suportado pela requerente, haja vista a prova da inscrição de seu nome no rol de inadimplentes (Id. 69809170). Logo, prescindível a comprovação dos danos sofridos. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (art. 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944). Destarte, na fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, deve-se considerar a intensidade do dano sofrido pela vítima, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso em comento, esses elementos autorizam fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento indevido da parte requerente, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. O valor da condenação deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento. Colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA PRATICADO FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR A COBRANÇA DA ALEGADA DIFERENÇA DE VALORES À MESMA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL DEVIDO EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - VALOR DO DANO MORAL QUE ATENDE À RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO POSTO TRATAR-SE DE DANO MORAL ORIUNDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Em se tratando de dano moral oriundo de relação contratual o termo inicial dos juros de mora é da citação e da correção monetária a partir da sentença, data da constituição do título. (Ap 145088/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2018, Publicado no DJE 03/05/2018).” Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente às cobranças indevidas do mês de março de 2021 recebeu fatura no valor de R$ 604,70 (seiscentos e quatro reais e setenta centavos). E para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA a partir da prolação da sentença, juros de mora serão calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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Deize Bueno De Barros x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas – Cebap

ID: 281305348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEIZE BUENO DE BARROS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) P… ADV: Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 1001485-18.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deize Bueno de Barros - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas – Cebap - Vistos. Deize Bueno de Barros ajuizou ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e reparação por danos em face de Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em resumo, que é idosa e aposentada, e que identificou descontos não autorizados em seu benefício a título de "Contr Cebap 0800 715 8056, desconhecendo a origem. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.16/46). Citado, o requerido apresentou contestação (fls.5779). Requer a gratuidade da justiça para si e impugna o valor da causa. Alega ausência do interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, requer a improcedência, informando que o contrato é regular, pois o autor aceitou a contratação e recebeu o kit de boas-vindas, o que denota a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças efetuadas em proventos de aposentadoria da parte Autora. Junta link de gravação da aceitação pela parte autora, requerendo perícia no áudio. Assim, não há que se falar em danos morais e repetição. Juntou documentos a fls. 80/109. Réplica às fls. 114/137. Decisão às fls.138 facultou às partes o prazo comum de cinco dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, o que foi cumprido às fls. 141/145 e 1146. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela requerida, indefiro o pedido, justifico. A teor da Súmula 481 do STJ, é cediço que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem gozar do referido benefício, contudo, em tal entendimento sumulado, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que a parte requerida nada trouxe aos autos para a comprovação da situação incompatível com o pagamento das despesas e custas do processo. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Assistência judiciária - Pessoa jurídica - O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível emcasos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153645-79.2021.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). Neste diapasão, não há como conceder o benefício à parte requerida, uma vez que não juntou qualquer documento que demonstra sua incapacidade. Por estas razões, não concedo à parte ré a gratuidade de justiça. Ademais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, isto porque, a ausência de requerimento administrativo prévio, por sua vez, não obsta o ajuizamento da presente ação por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Por fim, o valor da causa reflete exatamente o valor pretendido coma presente ação, razão pela qual rejeito a impugnação. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já estão nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro e danos morais. O pedido é procedente. Em princípio, absolutamente verossímeis as assertivas lançadas pela autora, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida, que inclusive informou que a autora contratou os serviços da requerida, o que denota relação jurídica entre as partes, circunstância esta que autoriza a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, prevista pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor determinam que o consumidor adquire o produto ou beneficia-se da prestação de serviço, figurando como destinatário final na cadeia produtiva, e o fornecedor, por sua vez, oferece o produto ou serviço no mercado de consumo, exercendo essa atividade de forma habitual. Assim, infere-se pela existência de relação de consumo na hipótese, havendo, por isso, que se falar em inversão do ônus da prova. Compulsando detidamente os autos, verifico que a autora trouxe aos autos documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário denominados CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056. Alega, entretanto, que não contratou com a requerida que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Em primeiro lugar, não obstante os judiciosos argumentos da requerida verifico que esta, em nenhum momento, trouxe à baila qualquer documento que conste a assinatura da parte autora. Muito embora informado pela requerida de que a contratação deu-se via call center, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, vemos que não houve qualquer prova de que o contrato foi devidamente enviado à autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. Além disso, muito embora tenha a requerida trazido, às fls. 109, áudio que supostamente comprova a contratação, tenho que tal prova é insuficiente, haja vista que, estranhamente, o diálogo estabelecido entre as partes comprova falas da voz da suposta parte autora, sequer questionando dúvidas quanto à suposta contratação junto à requerida. Outrossim, o próprio teor da conversa não caracteriza qualquer contratação, mas apenas confirmação de dados. Decerto, para uma pessoa mediana, não se espera, minimamente, que somente através de falas monossilábicas, realizou qualquer contrato sem sequer fazer alguma pergunta à pessoa que ligou e lhe oferece o serviço. Ademais, infiro que a ligação telefônica mencionada pela requerida, durou pouco mais de dois minutos e consistiu, quase que integralmente, na confirmação de dados da parte autora, não sendo possível a esta, por óbvio, compreender a gama de informações recebidas, tampouco restando claro as tratativas anteriormente travadas com a parte autora. Tal conclusão, dispensa a necessidade de perícia fonética. Nesse sentido:ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedente declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com indenização 2. Recorre o autor sustentando a nulidade da contratação por meio do contato telefônico 3. Áudio gravado que, no caso, não se presta à demonstração da licitude da cobrança 4. Apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço, violado o dever de transparência e informação 5. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral in re ipsa 6. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva 7. Precedentes 8. Recurso provido para julgar procedente a ação (Apelação nº 1000688-82.2024.8.26.0040, Rel. AUGUSTO REZENDE, 18 de fevereiro de 2025). Assim, indiscutível que a autora, de fato, não contratou qualquer seguro com a requerida, considerando todas as observações acima expostas. Patente, pois, conduta abusiva da parte requerida que, sem o cuidado e diligência necessários com relação à verificação da autenticidade das informações recebidas, procedeu aos débitos no benefício da autora. Desta feita, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito e da inexistência do contrato. Incontestável a cobrança indevida pela parte requerida. No que diz respeito à forma da restituição, em observância ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, necessária a reforma da sentença para adequa-la à tese firmada, in verbis: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão". (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Ac. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desta forma, de acordo com a orientação fixada pela Corte Superior, para a cobrança indevida ocorrida até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), a restituição se fará de forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte fornecedora na exação. Após a citada data, a repetição será em dobro, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.Considerando, então, que os descontos se iniciaram em janeiro de 2025, conforme afirmado na exordial, em cotejo com o decidido nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS, possível a repetição em dobro para o período informado, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Desta forma, resta evidente a cobrança indevida pela parte requerida, quanto aos valores cobrados e comprovadamente não contratados, o que enseja, de rigor, a condenação da parte requerida a pagar em dobro a quantia indevidamente paga pela autora. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento abusivo da ré. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar um quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por Deize Bueno de Barros em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos do suposto contrato celebrado com a requerida que ensejou os descontos denominados CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, bem como para CONDENÁ-LA, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da parte autora, o que será apurado em futuro Cumprimento de Sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, da data do evento danoso (desembolso). Por fim, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela deferida a fls.47/48, tornando-a definitiva. Oficie-se, comunicando-se. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Maykon Arantes De Freitas Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 258433735

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAFAEL PANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000688-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000688-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de Instrução e Sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MAYKON ARANTES DE FREITAS RODRIGUES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, objetivando a indenização por danos morais em razão de conta do facebook e instagram terem sido desativadas sem notificação prévia. Narra na inicial, em síntese, que “o Autor é Diretor Comercial e representante Comercial do Grupo GMS, sendo o profissional especializado em vendas, negociações relacionamentos, ainda assim faz a publicidade da empresa, usa seu perfil no Instagram: @michael_arantes e perfil de Facebook: Michael Arantes com mais de 10 (dez) mil seguidores contando as duas plataformas, para postar material de trabalho e também para compartilhar todas as experiências de sua vida com seus amigos e familiares”. Alega que “neste exato momento está participando de 2 (dois) lançamentos de empreendimentos da empresa” e que “é cantor por Hobby e se apresenta na A Casa do Parque esporadicamente, tendo seus admiradores que o seguem nos seus perfis. (Print em Anexo)”. Sustenta que, no dia 08.01.2025, “teve o seu perfil no Instagram e Facebook suspenso, sem qualquer notificação prévia, sem sequer saber o motivo”. Argumenta que “fazia contatos com seus clientes da empresa GMS, assim como de apresentações musicais. Inclusive gerou estranheza pela empresa em que ele trabalha ser banido das redes sociais, lhe causando constrangimento”. Afirma que tentou solucionar o impasse de forma administrativa, o que não foi possível. Pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. A parte promovida opôs embargos a declaração quanto a decisão da tutela de urgência, sob o argumento que a parte promovente não indiciou a devida URL do perfil (endereço eletrônico específico). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua defesa, sustenta que o perfil @michael_arantes já se encontra atualmente ativo, o que pode ser constatado por meio de simples consulta pública em navegador da internet, razão pela qual afirma que a liminar foi devidamente cumprida. Aduz ser legítima a atuação do provedor na aplicação de bloqueios e na remoção de contas, em razão da necessária observância às políticas de uso do Instagram e do Facebook. Argumenta que os bloqueios são decorrentes da aplicação das diretrizes da comunidade e dos termos de uso dos serviços, visando à proteção da própria plataforma e de seus usuários. Defende, ainda, a inexistência de dever de indenizar, alegando ausência de qualquer ato ilícito e classificando o ocorrido como mero dissabor, incapaz de ensejar reparação por danos morais. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação, argumentando que a parte promovida não demonstrou quais regras teriam sido descumpridas, tampouco indicou quais dispositivos das políticas de uso teriam sido violados para justificar a desativação do perfil. No mais, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço pela parte promovida, consistente na desativação das contas em redes sociais da parte promovente, sem notificação prévia. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, é incontroverso o fato de que as contas das redes sociais (facebook e instagram) da parte promovente foram desativadas. A parte promovente demonstrou nos autos que suas contas em redes sociais foram desativadas de forma unilateral, sem qualquer justificativa prévia para o ocorrido. Por sua vez, a parte promovida não apresentou elementos capazes de comprovar os motivos que ensejaram a desativação dos perfis sociais da promovente, não se desincumbindo do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a ausência de demonstração, por parte da promovida, dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificariam a medida extrema de suspensão ou exclusão dos perfis, revela-se como falha na prestação do serviço, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Acerca da desativação unilateral de perfis em redes sociais, sem notificação ou fundamentação prévia, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que tal conduta configura falha na prestação dos serviços, sendo cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O recorrente alegou que sua conta no Instagram (@roggereliz) foi indevidamente desativada pela plataforma sem prévia notificação ou justificativa, ocasionando a perda do acesso à interação com parentes e amigos, bem como de fotos e vídeos não armazenados em outro local. O recorrido, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., não esclareceu o motivo da desativação e defendeu a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do recorrente sem prévia notificação e sem justificativa caracteriza falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 3º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) garante a liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, além de assegurar aos usuários clareza nas políticas de uso das plataformas digitais, conforme disposto no artigo 7º, XI e XII, da referida lei. 4. O recorrido não comprovou a violação dos termos de uso pelo recorrente nem demonstrou ter notificado previamente o usuário sobre a desativação da conta, descumprindo seu dever de informação e transparência, conforme o ônus probatório estabelecido no artigo 373, II, do CPC. 5. A desativação unilateral e injustificada da conta do recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar, conforme jurisprudência aplicável (Recurso Inominado nº 1003149-69.2021.8.11.0001, TJMT). 6. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo reconhecido in re ipsa, pois a conduta da plataforma resultou na privação do acesso a conteúdos pessoais e interação social. 7. O quantum indenizatório é fixado em R$ 3.000,00, corrigido pelo INPC desde a data da decisão, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Além da indenização, impõe-se à parte recorrida a obrigação de fazer consistente no desbloqueio e/ou reativação da conta do recorrente no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desativação unilateral de conta em rede social sem justificativa e sem prévia notificação do usuário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral, nesses casos, configura-se in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto pelo usuário. 3. Cabe ao provedor de aplicação o ônus de demonstrar a justa causa para a desativação da conta, sob pena de reconhecimento da ilicitude da conduta. (N.U 1071237-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (...) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DA CONTA SOCIAL BLOQUEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO DA RESTRIÇÃO - BLOQUEIO INJUSTIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. O bloqueio/desativação injustificado de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001073-52.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024) (...) RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL EM PLATAFORMA DE REDE SOCIAL INSTAGRAM/FACEBOOK. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE USO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1029679-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Dessa forma, nos termos do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado pela parte promovida revela-se defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança e a confiabilidade que legitimamente se espera da prestação de serviços digitais, especialmente no que tange à manutenção e gerenciamento de perfis em redes sociais. A desativação unilateral das contas da parte promovente, sem qualquer notificação prévia ou fundamentação clara, configura evidente falha na prestação do serviço, caracterizando conduta ilícita que gera o dever de indenizar. Considerando a ausência de comprovação, por parte da promovida, de que houve violação das políticas de uso por parte da promovente, bem como a inexistência de comunicação prévia informando os motivos da desativação, conclui-se que a promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, ratifica-se a tutela de urgência anteriormente concedida, uma vez que a reativação dos perfis sociais da parte promovente já foi efetivada, conforme informado nos autos. Assim, reconhece-se o cumprimento da obrigação de fazer por parte da promovida. No que tange aos danos morais, entendo pelo deferimento, uma vez que a parte promovente tentou resolver a questão por via administrativa, toda não obteve êxito, além de ter suas contas suspensas sem qualquer comunicação prévia acerca dos motivos ensejadores da desativação. A inércia da promovida e a ausência de justificativa clara agravam a frustração e o abalo psicológico da promovente, configurando a falha na prestação do serviço e impondo a devida reparação pelos danos morais sofridos. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RATIFICAR a tutela de urgência deferida e condenar a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Gerluce Soares Arcoverde x Banco Pan

ID: 281641258

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800303-12.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GERLUCE SOARES ARCOVERDE

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

GIRLAIDE SOARES ARCOVERDE CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800303-12.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800303-12.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA GERLUCE SOARES ARCOVERDE REU: BANCO PAN Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alegou a autora que é titular de benefício previdenciário e que, em meados de abril/2018, celebrou um contrato junto ao banco réu, a princípio acreditando tratar-se de um empréstimo consignado, mas que foi ludibriada pelo requerido, que lhe impôs uma reserva de cartão consignado mediante a disponibilização de um cartão de crédito, em evidente venda casada e restando violado, dessa forma, o seu direito à informação. Afirmou que o empréstimo foi no valor de R$ 1.287,90 (mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), mas que já foram realizados 81 (oitenta e um) descontos em sua aposentadoria, o que totaliza R$ 3.078,46 (três mil e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em deduções, não havendo previsão de término. Daí o acionamento, postulando, liminarmente, a suspensão dos descontos. Requereu, ainda: reconhecimento da competência do Juizado Especial para processar e julgar a causa e da prescrição decenal; devolução, em dobro, da quantia indevidamente cobrada, no valor de R$ 3.581,12 (três mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos), com a inclusão das parcelas que eventualmente vençam ao logo do processo; danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais); declaração de nulidade contratual e de inexigibilidade do débito; inversão do ônus da prova; tramitação prioritária, por ser pessoa idosa; e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Contestando, o réu suscitou as preliminares de: i) inépcia da inicial, diante da ausência de comprovante de residência em nome da autora; ii) necessidade de renovação do instrumento procuratório; e iii) incompetência do Juizado Especial, face à complexidade da causa. Alegou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, afirmou que a parte autora, em 13/04/2018, contratou um cartão de crédito consignado (contrato n. 720448077) e que todas as informações acerca do produto restaram evidentes no respectivo instrumento negocial. Informou que, por conta da citada operação, a autora recebeu, via ordem de pagamento, a quantia de R$ 1.223,00 (mil duzentos e vinte e três reais). Sustentou acerca da regularidade das cobranças, da manutenção da modalidade contratual pactuada e da impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Alegou que não houve defeito na prestação do serviço, não sendo aplicável ao caso qualquer tipo de indenização. Ao final, requereu o indeferimento de gratuidade judicial à parte autora, pugnando, ainda, pela total improcedência da ação. Também juntou documentos. É o relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, indefiro a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo requerido, referente ao comprovante de residência juntado aos autos pela parte autora. Noto que tal documento está em nome de Maria Elvira Soares Arcoverde, filha da requerente (IDs n. 69657036 e n. 70981299), razão pela qual é válido para os fins desta lide, assim como o instrumento de procuração anexado em ID n. 69657024. 4. Indefiro, ainda, a prefacial arguida de incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a lide, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil. A matéria não exige desate por prova pericial, eis que os fatos alegados por ambas as partes, assim como as deduções empreendidas em seus arrazoados, permitem ao julgador, destinatário da prova, inferir a compreensão necessária para o exame e o deslinde da controvérsia. 5. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal arguida pelo réu e da prescrição decenal levantada pelo autor, entendo que não assistem razão a ambos em seus argumentos. É entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, como é o caso dos autos, o prazo é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (Vide AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Esse, inclusive, foi o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0759842-91.2020.8.18.0000. 6. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/090), o que ora acolho. 7. Infere-se dos autos que a autora obteve dinheiro junto ao réu com valores creditados em conta bancária, via ordem de pagamento, acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, acrescido de juros e com pagamento descontado junto à folha de pagamento da autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 8. Extrai-se que a autora acreditava estar firmando negócio diverso; a requerente não foi devidamente informada a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, de seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 9. Pelos documentos dos autos, verifico que a autora pegou valores emprestados em um mês para ter que liquidá-los de forma total (acrescido de juros) no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. E mais, em vez de incidir os juros ordinariamente utilizados a título de empréstimo consignado (que são menores), os juros incidiam no percentual daqueles vinculados a cartão de crédito (os maiores praticados no mercado). Assim, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato, a autora não teria firmado negócio. 10. Impende explicar que o pagamento mínimo descontado em folha implica na contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 11. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a irregularidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco réu como violação dos princípios preservados no Código de Defesa do Consumidor. 12. Quanto aos valores recebidos em conta, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para compensar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou da ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e de dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 13. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 14. Na espécie, a autora demonstrou que, durante o período de maio/2018 até fevereiro/2025, houve efetivo desconto de 82 (oitenta e duas) parcelas sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (ID n. 72059058), em valores variados. Somadas, perfazem a quantia de R$ 3.135,52 (três mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em efetivos descontos de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade (Número do Benefício – NB: 176.735.972-9). 15. De outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em saque no valor total de R$ 1.223,00 (mil duzentos e vinte e três reais) - ID n. 71416725. Com efeito, em que pese a prática do banco réu, tal valor deve ser deduzido dos valores descontados para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa da demandante. 16. Ressalve-se que, não obstante o demandado denomine de "saque" a operação realizada pela autora, em verdade, o valor creditado em seu benefício foi disponibilizado através de uma ordem de pagamento à Caixa Econômica Federal, conforme peça de bloqueio e de acordo com o que foi afirmado pela própria requerente em audiência (ID n. 71738571). 17. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do valor de R$ 1.912,52 (mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Explique-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 18. Ressalve-se que, quanto ao pleito formulado pela parte autora de inclusão, nos cálculos da condenação, dos valores descontados ao longo do processo, consigno que este Juízo considera apenas aquelas parcelas devidamente comprovadas durante o período de tramitação da causa. Dessa forma, inviável o deferimento de parcelas de forma genérica e ilíquida como pretende a autora, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 19. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em sua aposentadoria, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Neste sentido (grifos acrescentados): APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 20. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daqueles ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 21. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e, nessa parte, faço para reduzir o quantum pretendido a título de danos morais e de restituição de valores. Declaro nulo o contrato de n. 720448077 (ID n. 71416725), bem como inexigível qualquer débito dele oriundo. Condeno o réu Banco Pan a pagar à autora, Maria Gerluce Soares Arcoverde, o valor de R$ 1.912,52 (mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (03/02/2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (24/01/2025), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno, também, o banco réu ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo, por fim, neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, concedo, em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei n. 9.099/95; e 300, § 2º, este último do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu que suspenda os descontos oriundos do contrato de n. 720448077, objeto da lide, junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade da autora (NB: 176.735.972-9), sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de tramitação processual prioritária, em conformidade com o que dispõe o art. 1.048, I do CPC c/c art. 1º e art. 71, da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Rafael Patric Da Silva

ID: 316592488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001143-26.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

RAFAEL PATRIC DA SILVA

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001143-26.2024.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001143-26.2024.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: RAFAEL PATRIC DA SILVA Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de RAFAEL PATRIC DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que, em 08 de setembro de 2010, o réu procedeu à abertura de conta corrente junto à cooperativa demandante, ocasião em que contratou o serviço de cartão Sicredi VISA internacional, vinculado à conta nº 24249-7, agência 0818. O réu passou a utilizar o crédito rotativo – cartão de crédito –, mediante sucessivas renovações, realizando diversas aquisições com o referido cartão. Contudo, deixou de adimplir as faturas com vencimento a partir de 18/11/2021, acumulando um débito no valor de R$ 7.881,46 (sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos). Além disso, o réu firmou, em 24/08/2021, o contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado, registrado sob o nº C10631933-3, por meio do qual obteve empréstimo no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Atualizado, o débito referente a essa operação totaliza R$ 27.393,54 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Aduz a parte autora que, apesar das condições favoráveis concedidas, o réu não cumpriu com suas obrigações contratuais, encontrando-se inadimplente no valor total de R$ 35.275,00 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais). Esgotadas as tentativas de conciliação, a cooperativa autora se vê compelida a buscar a tutela jurisdicional para a reparação do crédito inadimplido. Diante desse cenário, requer a constituição de título executivo judicial. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 176775588 e seguintes), e as custas processuais e taxas judiciárias foram devidamente recolhidas (ID 177679854). Reconhecida a pertinência da ação monitória, foi determinada a expedição do mandado de pagamento (ID 179423558). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 190405321). O réu foi devidamente citado (ID 187625227), mas permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de embargos monitórios. Na sequência, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, observa-se que o réu, embora devidamente citado (ID 172152315), não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia. Sob a perspectiva processual, cumpre destacar que o artigo 344 do Código de Processo Civil dispõe que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, cabe consignar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática se encontra devidamente comprovada por meio dos documentos e demais provas já acostados aos autos. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular”. (TJMT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018) (g.n). No mérito, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. A ação monitória é o instrumento adequado para aquele que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado. Sobre o tema, José Rogério Cruz e Tucci ensina que "o procedimento monitório documental impõe, como visto, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita". E, citando Aldo Cavallo, acrescenta que "(...) se deve entender por prova escrita qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé pelo juiz quanto à autenticidade e eficácia probatória" (Ação Monitória, 3ª ed., Revista dos Tribunais, p. 46/47). Ressalte-se que não se exige prova inequívoca ou isenta de dúvidas, tampouco que os documentos apresentados tenham sido firmados pelo devedor ou contenham sua assinatura. Basta que permitam ao julgador formar juízo de probabilidade quanto à existência do crédito alegado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016) (g.n). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (...) 4. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013) (g.n). Além disso, é pacífico o entendimento de que a ação monitória pode ser utilizada para a cobrança de crédito fundado em título de crédito prescrito, desde que este sirva apenas como prova escrita, sem eficácia executiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido”. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (g.n). No caso em exame, verifica-se que a autora ajuizou ação monitória, alegando ser credora do montante de R$ 35.275,00, decorrente de faturas vencidas e de contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado, registrado sob o nº C10631933-3. Para embasar sua pretensão, juntou aos autos os seguintes documentos: proposta de abertura de conta assinada pelo réu (ID 176776293), proposta de adesão e solicitação de cartão de crédito (ID 176776296), cláusulas contratuais do limite de crédito pré-aprovado (ID 176776297), faturas do cartão (ID 176776298), extratos da conta corrente do réu (ID 176776300) e memórias de cálculo (IDs 176776299 e 176776301). Destaca-se, especialmente, que os extratos bancários demonstram o crédito de R$ 4.200,00, liberado em 24/08/2021, correspondente ao contrato nº C10631933-3, o qual foi efetivamente utilizado pelo réu por meio de saques e compras com cartão. Ressalta-se, ainda, que as memórias de cálculo apresentadas detalham com precisão o sistema de amortização, valor financiado, encargos contratuais, juros moratórios, multa por inadimplência, data da aplicação da cláusula de vencimento antecipado, entre outros elementos essenciais à demonstração do débito. Assim, ainda que os documentos apresentados não possuam eficácia de título executivo extrajudicial, são suficientes para evidenciar a existência do crédito, autorizando a procedência do pedido monitório. Nesse sentido, seguem precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO CAIXA ELETRÔNICO/TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. No caso dos autos, há documentos que indicam que ocorreu a contratação do empréstimo, porquanto resta comprovado que o valor foi depositado na conta corrente do apelante, do mesmo modo restou documentalmente comprovado que houve a contratação do limite de crédito para cheque especial. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJMT - 1ª Câmara de Direito Privado - RAC nº 1000688-96.2019.8.11.0033, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, julgado em 15/09/2020, DJE 16/09/2020) (g.n). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTO DE VALOR INDEVIDO C/C SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO DIRETAMENTE NO CAIXA ELETRÔNICO – DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA – DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL NA CONTA CORRENTE – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO – LEGITIMIDADE – PARCELAS DEVIDAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de crédito concedido diretamente ao consumidor, consistentes em empréstimos realizados diretamente pelo cliente por meios eletromagnéticos, i.e., em caixas eletrônicos, torna-se desnecessário acostar aos autos os propalados contratos de empréstimos, porquanto para serem obtidos há necessidade de conhecimento de dados pessoais que somente os titulares das referidas conta corrente possuem, tais como, senhas alfanuméricas. 2. Não há como reconhecer a invalidade dos contratos celebrados entre as partes, quando não há nos autos provas da contratação irregular dos empréstimos, mormente se realizado por pessoa legitimada e se o correntista apresentava na época dos fatos discernimento para os atos da vida civil, tanto que o Ministério Público ingressou com a Ação de Interdição apenas em julho de 2011.” (TJMT - 2ª Câmara de Direito Privado - RAC nº 0001006-58.2012.8.11.0028, Rel. Desª. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, julgado em 06/07/2016, DJE 12/07/2016) (g.n). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito. Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança”. (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (g.n). Dessa forma, diante da presunção de veracidade das alegações autorais, reforçada pelo conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a procedência do pedido formulado na presente ação monitória. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito ora discutido, convertendo o mandado inicial em executivo, com valor de R$ 35.275,00 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Reconheço a sucumbência do réu para condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, havendo interesse da parte vencedora no prosseguimento da fase executiva nos próprios autos, deverá a parte autora apresentar a respectiva petição inicial de cumprimento de sentença. P.I.C. Terra Nova do Norte, 3 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000688-53.2024.4.01.4101

ID: 325239524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000688-53.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALATHIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000688-53.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000688-53.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALATHIEL DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSENI FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. SALATHIEL DOS SANTOS OLIVEIRA por meio de sua REPRESENTANTE: ROSENI FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O autor era beneficiário do BPC-LOAS, NB 702.234.348-0, DIB 24/05/2016, que cessado em 30/04/2022 pela Autarquia Previdenciária (CNIS atualizado anexo a essa sentença). A fim de restabelecer o benefício, apresentou outro pedido, NB 712.587.806-8, em 11/01/2023, indeferido pelo não cumprimento de exigências (ID 2043836652). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2160568058) demonstra que o autor se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, reside em casa de acolhimento (institucional) e não possui renda ou suporte familiar. Em observância ao laudo médico (ID 2135431061), o requerente, portador de autismo atípico e esquizofrenia (quesito 01) com sintomas psicóticos e comportamento repetitivo (quesito 05), enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 11). Houve proposta de acordo (ID 2166158032) pela requerida, mas transcorreu in albis o prazo do autor. A proposta indicava como DIB a data de elaboração do estudo social (21/11/2024 – ID 2160568042), considerando que o indeferimento administrativo decorreu de fato imputável à parte autora, qual seja, o não cumprimento das exigências formuladas. No entanto, verifica-se que o demandante é pessoa com deficiência agravada e se encontra em situação de abrigo, sem qualquer estrutura que lhe permitisse cumprir as exigências formais do processo administrativo, razão pela qual não se mostra plausível fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em data diversa da do requerimento (DER). Inclusive, o perito relata, no quesito 08, que: "O periciando apresenta desorientação temporal e espacial, além de linguagem infantilizada." Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. Considerando que não constam nos autos elementos suficientes para determinar o restabelecimento do benefício desde a última cessação, mostra-se razoável a concessão desde o último requerimento administrativo (DER/DIB: 11/01/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 11/01/2023), no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao autor, com DIP na data da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE a Defensoria Pública da União para os fins do art. 72, Parágrafo único, CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 257101946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001075-09.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001075-09.2021.5.02.0077 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001075-09.2021.5.02.0077 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd8e19 proferida nos autos. 1001075-09.2021.5.02.0077 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA RECURSO DE: MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id b66b5e5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id c16d97b). Regular a representação processual (Id 02e110b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que para o cálculo das comissões devem ser considerados os juros e os encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo. Consta do v. acórdão: "2- DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS PARCELADAS Pugna a reclamante pelo deferimento de diferenças de comissões alegando que a reclamada considerava apenas o valor líquido da venda, sem a inclusão dos juros e encargos financeiros das vendas efetuadas a prazo. Sem razão. Ainda que o risco da atividade econômica deva ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), os juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esse é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido deque as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 119461720165030028, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021). Nada há para ser reformado." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 8697c81; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0412df0). Regular a representação processual (Id e3ca037, 442b159). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2e71a57, 39607c2; Custas processuais pagas no RR: id405f64f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DAS DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS / VIOLAÇÃO AOS 466 DA CLT, E 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57 Consta do v. acórdão: "2- DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS ESTORNADAS. VENDAS NÃO FATURADAS. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Diante dos termos da defesa não há dúvida de que havia, de fato, a política de estorno das comissões dos vendedores, com o que transferia a reclamada o risco do negócio para os empregados. É indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A mercadoria eventualmente devolvida ou trocada pelo cliente não altera o fato de que a venda foi efetivamente concluída e, portanto, devida a respectiva contraprestação (comissões). Ao trabalhador não cabe arcar com os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º, caput), aí compreendido eventual arrependimento/inadimplemento do consumidor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). Além disso, a disposição contratual prevendo o estorno ou o não pagamento de comissões pelo cancelamento dos produtos vendidos ao cliente, infringe o princípio da alteridade ou da transcendência, que preceitua que os riscos do negócio são do empregador e não do empregado (art. 2º da CLT). São, portanto, devidas diferenças de comissões relativas às vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca. A reclamada juntou aos autos os relatórios concernentes às vendas realizadas pela reclamante com os apontamentos de estornos das comissões (IDs be62c23 e seguintes), tendo, inclusive, a r. sentença acolhido integralmente tais relatórios, restando, assim, já deferido o correspondente pedido "... requer... sejam observados os estornos sinalizados nos extratos de vendas juntados ...". A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, há diversos julgados desta Colenda 11ª Turma: (Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085, Data: 13-12-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4, Relator Desembargador: Eduardo de Azevedo Silva; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431, Data: 25-10-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Juíza Convocada: Adriana Prado Lima; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710, Data: 16-08-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4, Relator Desembargador: Eduardo de Azevedo Silva; Processo: 1001915-86.2017.5.02.0003, Data: 04-05-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Juíza Convocada: Líbia da Graça Pires; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601, Data: 12-03-2019, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Desembargadora: Wilma Gomes da Silva Hernandes). Mantenho." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DA LIMITAÇÃO DOS VALORES / ART 141 E 492 CPC O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 257101963

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001075-09.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001075-09.2021.5.02.0077 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES 1001075-09.2021.5.02.0077 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cd8e19 proferida nos autos. 1001075-09.2021.5.02.0077 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA RECURSO DE: MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id b66b5e5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id c16d97b). Regular a representação processual (Id 02e110b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): Sustenta que para o cálculo das comissões devem ser considerados os juros e os encargos financeiros incidentes sobre as vendas a prazo. Consta do v. acórdão: "2- DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS PARCELADAS Pugna a reclamante pelo deferimento de diferenças de comissões alegando que a reclamada considerava apenas o valor líquido da venda, sem a inclusão dos juros e encargos financeiros das vendas efetuadas a prazo. Sem razão. Ainda que o risco da atividade econômica deva ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), os juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Esse é o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido deque as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 119461720165030028, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 11/05/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2021). Nada há para ser reformado." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Como as decisões proferidas em recursos de revista repetitivos têm efeito vinculante (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, diante da potencial ofensa ao art. 2º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em definir se os juros e demais encargos financeiros decorrentes da venda a prazo integram a base de cálculo das comissões. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'a venda de produto e o financiamento creditício apresentam-se como atividades comerciais distintas, de modo que, a princípio, as comissões dos vendedores limitam-se ao valor do produto comercializado, não abarcando os rendimentos decorrentes de eventual financiamento, salvo, é claro, ajuste em sentido contrário”. Pontuou que “no caso dos autos, independente do financiamento da venda ou do pagamento via cartão de crédito, pelo cliente, a parte autora recebia as comissões com base no valor da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. Concluiu, num tal contexto, que 'considerando o poder diretivo do empregador e a regularidade do procedimento adotado, inexistem diferenças devidas à parte autora, que, em quaisquer das situações, recebia o valor da comissão, a partir da nota fiscal do produto ou serviço comercializado'. 3. Todavia, o Pleno do TST, na sessão 24/2/2025, no julgamento dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 (publicados em 14/03/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 57) a seguinte tese vinculante: 'As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário'. 4. Logo, o recurso de revista deve ser conhecido e provido para incluir na base de cálculo das comissões os encargos financeiros que incidiram nas vendas efetuadas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000140-32.2023.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 8697c81; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0412df0). Regular a representação processual (Id e3ca037, 442b159). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2e71a57, 39607c2; Custas processuais pagas no RR: id405f64f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DAS DIFERENÇAS NAS COMISSÕES DEVIDO AOS ESTORNOS DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS / VIOLAÇÃO AOS 466 DA CLT, E 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57 Consta do v. acórdão: "2- DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS ESTORNADAS. VENDAS NÃO FATURADAS. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Diante dos termos da defesa não há dúvida de que havia, de fato, a política de estorno das comissões dos vendedores, com o que transferia a reclamada o risco do negócio para os empregados. É indevido o estorno do pagamento pelo cancelamento da venda, troca do produto ou pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. A mercadoria eventualmente devolvida ou trocada pelo cliente não altera o fato de que a venda foi efetivamente concluída e, portanto, devida a respectiva contraprestação (comissões). Ao trabalhador não cabe arcar com os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º, caput), aí compreendido eventual arrependimento/inadimplemento do consumidor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.437/2017. 1. COMISSÕES. DIFERENÇAS. VENDAS CANCELADAS. VENDAS A PRAZO. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, mediante interpretação do artigo 466 da CLT, tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não pelo empregado, em respeito ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese, como bem ressaltou a Corte de origem, nos termos do artigo 7º da Lei 3.207/57, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador, o que não se demonstrou (Súmula nº 126). Nesse sentido, ainda, o Precedente Normativo nº 97 deste Tribunal Superior. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu devidas as diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Registre-se, ademais, que ao manter a sentença quanto ao deferimento do pedido de pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo e vendas não faturadas, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto ao correto pagamento, já que, não obstante a requisição pelo Juízo nesse sentido, a ora recorrente deixou de juntar aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse contexto, não se divisa a alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A incidência dos aludidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/05/2021). Além disso, a disposição contratual prevendo o estorno ou o não pagamento de comissões pelo cancelamento dos produtos vendidos ao cliente, infringe o princípio da alteridade ou da transcendência, que preceitua que os riscos do negócio são do empregador e não do empregado (art. 2º da CLT). São, portanto, devidas diferenças de comissões relativas às vendas canceladas, não faturadas e objetos de troca. A reclamada juntou aos autos os relatórios concernentes às vendas realizadas pela reclamante com os apontamentos de estornos das comissões (IDs be62c23 e seguintes), tendo, inclusive, a r. sentença acolhido integralmente tais relatórios, restando, assim, já deferido o correspondente pedido "... requer... sejam observados os estornos sinalizados nos extratos de vendas juntados ...". A respeito da impossibilidade de estorno de comissões em tais hipóteses, há diversos julgados desta Colenda 11ª Turma: (Processo: 1000823-79.2021.5.02.0085, Data: 13-12-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4, Relator Desembargador: Eduardo de Azevedo Silva; Processo: 1000392-11.2020.5.02.0431, Data: 25-10-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Juíza Convocada: Adriana Prado Lima; Processo: 1001375-46.2020.5.02.0710, Data: 16-08-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4, Relator Desembargador: Eduardo de Azevedo Silva; Processo: 1001915-86.2017.5.02.0003, Data: 04-05-2021, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Juíza Convocada: Líbia da Graça Pires; Processo: 1000688-76.2018.5.02.0601, Data: 12-03-2019, Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1, Relatora Desembargadora: Wilma Gomes da Silva Hernandes). Mantenho." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DA LIMITAÇÃO DOS VALORES / ART 141 E 492 CPC O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIENE RIBEIRO DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Jose Martins De Araujo x Banco Bmg Sa

ID: 317113584

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800039-92.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ADAMO DE AZEVEDO SENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800039-92.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800039-92.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSE MARTINS DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, aduziu o autor que é titular de benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que nunca contratou um cartão de crédito com reserva de margem consignável junto ao banco réu, mas que, mesmo sem receber tal cartão, foi creditado, em conta bancária de sua titularidade, o valor de R$ 4.535,00 (quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais). Afirmou que, em verdade, buscou o banco réu na intenção de obter um empréstimo consignado e que os descontos feitos em sua aposentadoria, iniciados em fevereiro/2017, não possuem previsão de fim. Alegou que o termo de adesão é notadamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência. Daí o acionamento, requerendo, em sede de liminar com sua posterior confirmação, que o réu se abstenha de descontar valores de sua aposentadoria, relativos à operação aqui questionada. Postulou, ainda: declaração de nulidade da contratação e de inexistência do débito; devolução, em dobro, do montante indevidamente descontado, além daquele eventualmente cobrado durante a tramitação do processo; danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inversão do ônus da prova; gratuidade judicial; custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugnou pela conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide. Contestando, o réu, inicialmente, impugnou o valor atribuído à causa, assim como o pleito de gratuidade judicial formulado pelo autor. Suscitou as preliminares de incompetência do Juizado Especial, diante da necessidade de perícia grafotécnica e por conta do valor da causa; e de inépcia da inicial, face à ausência de juntada de prova do direito alegado e de pretensão resistida. Arguiu as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência. No mérito, afirmou que o autor contratou um cartão de crédito consignado, tendo havido sua ciência prévia acerca do produto contratado, assim como das cláusulas dispostas em instrumento contratual. Alegou acerca da legalidade do cartão e sobre a impossibilidade de anulação do contrato. Narrou que não houve violação ao dever de informação, tampouco a existência de abusividade contratual e/ou venda casada. Informou que a parte autora utilizou o cartão para realizar 6 (seis) saques que totalizam a quantia de R$ 9.491,75 (nove mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). Arguiu sobre a impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo tradicional, não havendo que se falar em danos materiais e/ou morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Também juntou documentos. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, não acolho a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Em documento de ID n. 71789327, requerente comprova que sua renda líquida mensal é compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada no Estado do Piauí pela Defensoria Pública (Resolução n. 026/2012), que estabelece 3 (três) salários-mínimos como teto e parâmetro para a concessão desse benefício. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Da mesma forma, não acolho a impugnação ao valor da causa, ofertada pelo réu. É que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que tal deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, que nada mais é do que o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, conforme o que preleciona o art. 291, do Código de Processo Civil brasileiro. Segundo essa Corte Superior, dois são os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário, ocorrendo o primeiro quando a própria lei estabelece os critérios a serem observados, ao passo que, no segundo, o requente é livre para fixar uma estimativa. Vide REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. No caso dos autos, foi observado o conteúdo patrimonial do pedido, mostrando-se razoável a estimativa feita pela parte autora, motivo pelo qual indefiro a impugnação formulada nesse sentido. 5. Indefiro a preliminar arguida de incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a lide, ante a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. A matéria não exige desate por prova pericial, eis que os fatos alegados por ambas as partes, assim como as deduções empreendidas em seus arrazoados, permitem ao julgador, destinatário da prova, inferir a compreensão necessária para o exame e o deslinde da controvérsia. 6. Em atenção à prefacial de incompetência do Juizado Especial, na qual a parte ré alega que o valor atribuído à causa pela parte autora supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, cumpre esclarecer que tal alegação não condiz com a legislação vigente. O teto de valor para as causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais é de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme dispõe a Lei n. 9.099/1995, em seu artigo 3º, I. Portanto, o valor atribuído à causa, pela parte autora, que é de R$ 55.807,90 (cinquenta e cinco mil oitocentos e sete reais e noventa centavos), encontra-se dentro do limite legal estabelecido para a competência deste Juizado. Dessa forma, a preliminar apresentada pela parte ré não merece prosperar, devendo ser rejeitada, uma vez que o valor atribuído à causa está em conformidade com a legislação aplicável. 7. Também não procede a preliminar de inépcia da inicial, face à ausência de pretensão resistida, suscitada pelo réu. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal é de clareza solar ao estatuir que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, garantindo, assim, o princípio do livre acesso à jurisdição, que não pode ser obstada à míngua de prévia resolução administrativa. Rejeito, assim, a preliminar erigida. 8. A respeito da derradeira preliminar suscitada pelo requerido (inépcia da exordial, diante da ausência de juntada de documentação comprobatória do direito alegado pelo requerente), verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respaldam na ausência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado pelo autor. Assim, a matéria será apreciada, a título meritório, adiante. 9. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição/decadência arguida pelo réu, entendo que não assiste razão em seus argumentos. É entendimento consolidado do Colendo STJ que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, como é o caso dos autos, o prazo é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (Vide AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Esse, inclusive, foi o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0759842-91.2020.8.18.0000. 10. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência do autor em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/090), o que ora acolho. 11. Infere-se dos autos que o autor obteve dinheiro junto ao réu com valores creditados em conta bancária de sua titularidade, acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, acrescido de juros e com pagamento descontado junto à folha de pagamento do autor referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 12. Extrai-se que o autor acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, de seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 13. Pelos documentos dos autos, verifico que o autor pegou valores emprestados em um mês para ter que liquidá-los de forma total (acrescido de juros) no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. E mais, em vez de incidir os juros ordinariamente utilizados a título de empréstimo consignado (que são menores), os juros incidiam no percentual daqueles vinculados a cartão de crédito (os maiores praticados no mercado). Assim, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato, o autor não teria firmado negócio. 14. Impende explicar que o pagamento mínimo descontado em folha implica na contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 15. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a irregularidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco réu como violação dos princípios preservados no Código de Defesa do Consumidor. 16. Quanto aos valores recebidos em conta, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para compensar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou da ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e de dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 17. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 18. Na espécie, o autor demonstrou que, durante o período de dezembro/2015 até fevereiro/2025, houve efetivo desconto de 111 (cento e onze) parcelas sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC” (ID n. 71789327), em valores variados. Somadas, perfazem a quantia de R$ 20.395,52 (vinte mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em efetivos descontos de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (Número do Benefício – NB: 137.127.194-9). 19. De outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em saques no valor total de R$ 9.491,75 (nove mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) - ID n. 71403074. Com efeito, em que pese a prática do banco réu, tal valor deve ser deduzido dos valores descontados para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do demandante. 20. Ressalve-se que, não obstante o demandado denomine de "saque" a operação realizada pelo autor, em verdade, o valor creditado em seu benefício foi disponibilizado através de TED (Transferência Eletrônica Disponível) para conta bancária de sua titularidade, conforme ID n. 71403074, peça de bloqueio e de acordo com o que foi afirmado pelo próprio requerente em audiência (ID n. 71714131). 21. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do valor de R$ 10.903,77 (dez mil novecentos e três reais e setenta e sete centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Explique-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 22. Ressalve-se que, quanto ao pleito formulado pela parte autora de inclusão, nos cálculos da condenação, dos valores descontados ao longo do processo, consigno que este Juízo considera apenas aquelas parcelas devidamente comprovadas durante o período de tramitação da causa. Dessa forma, inviável o deferimento de parcelas de forma genérica e ilíquida como pretende a autora, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 23. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. O autor suportou indevido desconto em sua aposentadoria, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Neste sentido (grifos acrescentados): APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 24. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, nessa parte, faço-o para reduzir o quantum pretendido a título de danos morais e de restituição de valores. Declaro nulo o contrato objeto dos autos, bem como inexistentes os débitos dele oriundos, devendo o réu Banco Bmg SA se abster de efetuar novos descontos junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, Jose Martins de Araujo (NB: 137.127.194-9). Condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 10.903,77 (dez mil novecentos e três reais e setenta e sete centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (21/01/2025, conforme aba ‘Expedientes’), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (07/01/2025), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno, também, o banco réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo, por fim, neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, concedo, em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei n. 9.099/95; e 300, § 2º, este último do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB: 137.127.194-9), relativos ao contrato objeto da lide, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Processo nº 1042216-67.2023.8.11.0002

ID: 276760789

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042216-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica c/c declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Eduardo Pereira De Sena em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S/A, alegando em síntese, que é responsável pela unidade consumidora nº 6/233172-6 e que a sua média de consumo gira em torno de 61,25 kWh/mês. No entanto, relata que se surpreendeu ao receber as cobranças referentes aos meses de setembro 2023 que aferiu o consumo anormal de 140 kWh (cento e quarenta quilowatts/hora), de outubro de 2023 com a aferição de 248 kWh (duzentos e quarenta e oito quilowatts/hora), e de novembro de 2023 com a aferição de 188 kWh(cento e oitenta e oito quilowatts/hora). Relata que procurou a empresa requerida na via administrativa, solicitando revisão nas faturas, pelo protocolo nº146340864, bem como recorreu ao PROCON-MT para protocolar reclamação a fim de solucionar a problemática, todavia, não obteve êxito. Diante disso, com receio da prestação de serviço ser interrompida, realizou o pagamento da fatura de setembro/2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), sendo que as cobranças dos demais meses, referencia outubro/2023 e novembro/2023, continuaram em aberto. Afirma que os débitos imputados são indevidos e foram atribuídos de forma unilateral, de modo que discorda da quantidade de Quilowatts/hora aferidos nos meses supramencionados, bem como ressalta que não houve motivos plausíveis para elevação atípica em seu consumo. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a requerida para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica, bem como não inclua o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a inexigibilidade das cobranças, a retificação das faturas mencionadas para a média de consumo de 61,25 kWh (sessenta e um reais e vinte e cinco quilowatts/hora), a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e também a devolução em dobro do valor pago pela cobrança indevida da fatura com referência setembro/2023. A medida liminar foi concedida no Id. 136996935. A audiência de conciliação realizada restou-se infrutífera, conforme termo de Id. 144470257. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no Id. 151807197, arguindo que agiu no exercício regular do seu direito, não tendo que falar em indenização por danos morais, uma vez que houve a correta cobrança dos valores e inexistência de anormalidade nas instalações elétricas do imóvel. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. O requerente impugnou a contestação no Id. 154809881. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Ids. 156530291 e 156684175). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato e de direito encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. Do mérito Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do procedimento adotado pela concessionária na apuração na medição de consumo da unidade consumidora da parte requerente, o qual ocasionou os débitos discutidos nos autos, referentes aos meses de setembro de 2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), outubro de 2023 no valor R$ 229,03 (duzentos e vinte e nove reais e três centavos) e de novembro de 2023 no importe de R$163,25 (cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. Da análise do histórico de consumo da unidade consumidora da parte requerente, juntado ao feito no Id. 136308617 vê-se que, as faturas questionadas realmente apresentaram um registro de consumo muito maior do que nos demais meses que aparecem no histórico, o que permite a revisão da fatura. Registra-se que a parte requerida nada justificou sobre a origem da cobrança, utilizando-se de argumentações genéricas que não foram suficientes para modificar a narrativa inicial. Sendo assim, o pedido autoral, neste ponto, deve ser acolhido, na medida em que a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento concreto de prova que pudesse justificar a cobrança maior no mês em voga, ônus que lhe cabia, tendo em conta as regras do CDC. Nestes termos, considerando os dados do HISTÓRICO DE CONSUMO apresentado, verifica-se que, é perceptível o aumento abruto da cobrança, que passou da média dos últimos doze meses de 61,25 kWh (sessenta e um reais e vinte e cinco quilowatts/hora), como se observa no documento de Id. 136308617, para 140 kWh cento e quarenta quilowatts/hora) no mês de setembro, 248 kWh (duzentos e quarenta e oito) outubro/2023 e 188 kWh (cento e oitenta e oito quilowatts/hora) novembro/2023. Desse modo, de fato, as faturas questionadas merecem ser revistas, para que as cobranças perpetradas nas mesmas acompanhem a média mensal da parte requerente. Nesse sentido, corroboram os acórdãos assim ementados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]4. Trata-se de ação em que a Recorrente JOCIENE RODRIGUES DE SOUZA postula reparação por danos morais, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, ao argumento de que as faturas correspondente aos meses de dezembro/2020 a abril/2021 se encontram muito acima da sua média de consumo. 5. Em relação às faturas objurgadas – dezembro/2020 a abril/2021 -, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando a consumidora contas mensais de energia elétrica com valores superiores à média dos meses anteriores as faturas controvertidas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 6. Não há como subsistir o parcelamento realizado de um débito indevido, devendo ser retificada as faturas controvertidas com base na média dos 06 (seis) meses anteriores e a consumidora restituída dos valores adimplidos de forma excedente, conforme comprovantes de pagamento colacionados no ID 106959007. 7. O histórico de consumo carreado no ID 106958959 demonstra que a média dos 06 (seis) meses anteriores era de 557,83 kWh. Nesse contexto, resta cristalino que o consumo faturado nos meses de dezembro/2020 e janeiro a abril/2021, correspondente à média de 1.502kWh, mostra-se superior à média consumida na residência da Recorrente. 8. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que o corte indevido de serviço considerado essencial gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 9. A suspensão indevida do serviço essencial noticiada no ID 106959008, dá azo à reparação por danos morais, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. 10. Outrossim, restou comprovado nos autos as tentativas de resolução da celeuma na esfera administrativa, conforme procedimento administrativo realizado junto ao PROCON. 11. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 12. No que tange a alegação de inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, não restou comprovado o alegado em sede recursal, pela consumidora, por meio de documentação hábil. 13. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 14. Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 15. Sentença reformada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1004539-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. LEITURA PLURIMENSAL. REGISTROS DECORRENTES DE MÉDIA COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DOS VALORES FATURADOS NOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS CICLOS. ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. READEQUAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Trata-se de ação em que o Recorrente ROBERTO JOSE FERREIRA postula revisão da fatura do mês de julho/2016, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como reparação por danos morais, em razão de inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Em relação à fatura objurgada, inexistem provas acerca da legalidade dos débitos lançados pela empresa Recorrida. Apresentando o consumidor conta mensal de energia elétrica com valor superior à média dos meses anteriores as faturas objurgadas, cumpria a empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 5. De igual modo, não comporta acolhimento à assertiva da empresa Recorrida de que a fatura encontra-se correta, se referindo a acúmulo de consumo não faturado nos meses anteriores, em razão de tratar-se de unidade localizada em zona rural, onde se adota a modalidade de medição cíclica, com intervalo de mais de um ciclo entre as leituras e faturamentos. Isso porque, nos termos do artigo 89 da Resolução 414/2010 da ANEEL, quando ocorrer leitura plurimensal, o faturamento deve ser mensal, utilizando-se de leitura informada pelo consumidor, a leitura realizada pela distribuidora ou a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. Desta forma, possuindo a consumidora uma média mensal de 63 (sessenta e três) kWh - consoante histórico acostado no ID. 18228153, evidente a ilegalidade da cobrança nos patamares de 4.282 (quatro mil duzentos e oitenta e dois) kWh, no mês de julho/2016, respectivamente. 6. Assim sendo, não comprovando a empresa Recorrida a regularidade da cobrança em análise, impõe-se a adequação dos valores à média de consumo apurado nos meses anteriores. (...)”. (N.U 1000688-97.2018.8.11.0044, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/11/2019, Publicado no DJE 05/12/2019). Da repetição de indébito Considerando que o requerente efetuou o pagamento da fatura que deverá ser revista (setembro/2023), pela cobrança original integral, terá o mesmo direito à restituição dos valores que pagou a mais; que, segundo orienta a jurisprudência, deverá ser feito em dobro. Leia-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO APARENTE – PROVA PERICIAL QUE APONTA PARA ALTA INJUSTIFICÁVEL E HIPÓTESE DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO – REVISÃO DAS FATURAS – CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É ônus da concessionária de energia elétrica comprovar o aumento do consumo, justificando a alta na aferição da energia efetivamente consumida pelo consumidor. 2. Comprovado o aumento injustificado da energia real consumida e o erro na apuração do consumo pelo medidor, cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à falta de demonstração de “erro justificável” para a efetivação da cobrança indevida ao consumidor. 3. À falta de condenação em valor líquido e certo, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. (TJ-MT - EMBDECCV: 10009524620188110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020) Assim, em liquidação de sentença, que poderá ser feita por simples cálculos, deverá a parte requerente apresentar o comprovante de pagamento da fatura questionada que porventura quitou; e, o que pagou a mais, deverá lhe ser restituído em dobro pela requerida, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o efetivo pagamento. Do dano moral A responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela[1]”. Pois bem, conquanto a parte requerente tenha afirmado que houve falha na prestação de serviços da requerida e posterior pedido de indenização por danos morais, verifica-se a improcedência deste pedido. Isso porque, não houve suspensão de energia elétrica na residência e também não houve inscrição do nome do requerente no rol de inadimplentes, o que significa que a parte requerida cumpriu com a determinação judicial e respeitou o momento de discussão das faturas aqui mencionadas. Assim, ausente à violação a qualquer direito da personalidade, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos referente às cobranças indevidas do mês de setembro de 2023 no valor de R$109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos), outubro de 2023 no valor R$ 229,03 (duzentos e vinte e nove reais e três centavos) e de novembro de 2023 no importe de R$163,25 (cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos).; b) determinar a revisão das faturas objeto da lide, especificada no relatório supra, devendo o refaturamento ser feito pela média de quilowatts/horas consumidos nos 12 meses anteriores (devendo ser desconsiderado para o cálculo da média, por óbvio, ao mês referente à fatura que irá ser recalculada); c) condenar a requerida a devolver para o requerente, em dobro, os valores que indevidamente o mesmo pagou, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos desta decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar deferida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014.

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