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Felipe Da Silva Muribeca e outros x Felipe Da Silva Muribeca e outros

ID: 277442626

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001107-96.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA MURIBECA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA MURIBECA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MONICA REBANE MARINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001107-96.2024.5.11.0005 RECORRENTE: FELIPE DA SILVA MURIBECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001107-96.2024.5.11.0005 RECORRENTE: FELIPE DA SILVA MURIBECA E OUTROS (2) RECORRIDO: FELIPE DA SILVA MURIBECA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PAGSEGURO INTERNET S.A., de parte, do teor do Acórdão de Id. 328eb0d, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25040914020507900000014003684, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Recursos Ordinários interpostos por reclamante e reclamadas contra sentença que julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista, reconhecendo o grupo econômico entre as reclamadas e condenando-as solidariamente ao pagamento de horas extras, reflexos, intervalo intrajornada e benefícios da justiça gratuita. O reclamante também requereu o enquadramento como financiário, com vínculo empregatício com a segunda reclamada e pagamento das verbas decorrentes, indenização por danos morais e descanso semanal remunerado. II. Questão Em Discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há vínculo empregatício com a segunda reclamada e enquadramento profissional como financiário; (ii) estabelecer se houve assédio moral; (iii) determinar se há diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado; (iv) definir se são devidas horas extras e intervalo intrajornada; (v) decidir sobre a manutenção da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. III. Razões De Decidir 3. O princípio da primazia da realidade prevalece sobre o contrato formal, especialmente em casos de fraude à legislação trabalhista (CLT, art. 9º). No entanto, a prova demonstra que o reclamante exercia atividades compatíveis com o objeto social da primeira reclamada, instituição de pagamento, e não com atividades financeiras, conforme depoimentos e documentos juntados aos autos, e jurisprudência deste Regional. 2. O assédio moral exige prova irrefutável de conduta abusiva do empregador que atente contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do empregado. Os depoimentos colhidos em audiência não demonstram tal conduta, não caracterizando o assédio moral. 3. O não pagamento correto do descanso semanal remunerado (DSR) não restou comprovado, pois apesar de o reclamante alegar diferenças, não apresentou prova robusta para comprovar tal alegação. 4. Embora houvesse um aplicativo para o registro das visitas e reuniões diárias, o reclamante exercia atividade externa, não ficando evidenciado que a empresa fazia qualquer tipo de fiscalização da jornada ou interferia na fruição do intervalo intrajornada. Ademais, a jurisprudência deste Regional considera incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso. 5. A justiça gratuita foi deferida corretamente ao reclamante, mesmo com salário acima de 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, pois a declaração de hipossuficiência e a ausência de prova de suficiência de recursos para arcar com os custos do processo justificam o deferimento. A jurisprudência do TST e a Constituição Federal asseguram o amplo acesso à justiça. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento), percentual considerado razoável e adequado à complexidade da causa e tempo exigido. Em conformidade com a Lei 13.467/2017, a exigibilidade dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por dois anos. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso do reclamante improvido. Recurso das reclamadas parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A atividade preponderante do reclamante, comprovadamente, não configura enquadramento na categoria profissional de financiário. 2. O assédio moral não se configura pela ausência de comprovação de conduta abusiva por parte do empregador. 3. A ausência de comprovação de diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado acarreta a improcedência do pedido. 4. As horas extras e o intervalo intrajornada não são devidos, uma vez que não restou comprovado o controle de jornada e o reclamante possuía autonomia em sua atividade externa. 5. A concessão de justiça gratuita é mantida, pois o reclamante comprovou a hipossuficiência econômica. 6. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento), sendo a exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 62, I, 790, §§ 3º e 4º, 791-A, § 2º e §4º; CPC, art. 1.026, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 5 do TRT 11ª Região; Súmula nº 463 do TST; Instrução Normativa nº 41 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 do TST; precedentes do TRT da 11ª Região (RO 0001202-79.2022.5.11.0011 e RO 0000954-36.2024.5.11.0014); precedentes do STF (ADI 5766); precedentes do TST (RR-1613-60.2012.5.18.0082 e RR-340-21.2018.5.06.0001); precedentes do TRT 2ª Região (1000742-74.2021.5.02.0039) e TRT 18ª Região (0010899-31.2020.5.18.0131). ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar provimento ao apelo do autor e prover parcialmente o apelo das reclamadas para indeferir o pagamento das horas extras e reflexos e do intervalo intrajornada. Ante a reforma do julgado e a improcedência de todos os pleitos da exordial, prejudicada a análise dos itens dos recursos (do reclamante: majoração dos honorários, juros e correção monetária; das reclamadas: redução dos honorários devidos ao patrono do autor, juros e limitação da condenação ao valor da causa), bem como devem ser excluídos os honorários de sucumbência ao patrono do reclamante. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$3.949,01, calculadas sobre o valor da causa de R$197.450,60, ficando isento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 20 de maio de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A.

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Processo nº 1046676-21.2023.4.01.3200

ID: 323791317

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046676-21.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FELDMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO LEME SAUD DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046676-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS GOMES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1046676-21.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS GOMES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por MATHEUS GOMES MAGALHAES em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando primordialmente a suspensão do ato administrativo de convocação para prestação do serviço militar obrigatório e a consequente dispensa definitiva, sob a alegação de incapacidade física e psicológica. Subsidiariamente, o autor postulou o adiamento de sua incorporação enquanto preceptor de Curso de Residência Médica ou a sua transferência para o Comando do Exército em seu domicílio atual, na cidade de Goiânia/GO. O autor fundamenta seu pedido na existência de deficiência auditiva neurossensorial de caráter permanente e definitivo (CID 10: H90.3), pneumotórax, e acompanhamento psicológico por fobia social, ansiedade, estresse, insônia e pensamentos depressivos, que o tornariam inapto para o serviço militar. Adicionalmente, argumenta a ausência de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado do Amazonas e a possibilidade de escusa de consciência, além da nulidade do ato administrativo de convocação por ausência de resposta aos seus requerimentos administrativos prévios. Este Juízo proferiu decisão em 24/11/2023 (ID 1930281161) indeferindo o pedido de tutela de urgência, assinalando, à época, que o ato administrativo gozava de presunção de legitimidade e que os laudos apresentados pelo autor não atestavam, de forma conclusiva, incapacidade para o serviço militar, sendo indispensável a realização de perícia médica para confirmar as alegações. A UNIÃO FEDERAL foi devidamente citada em 14/03/2024 (ID 2084641186) e apresentou contestação em 09/05/2024 (ID 2126495042 e documentos de ID 2126495044 e 2126495057), sustentando a aptidão do autor conforme inspeção de saúde realizada pelo Exército em julho de 2022, a validade do ato administrativo de convocação e a obrigatoriedade do serviço militar para profissionais de saúde, conforme a legislação específica. O autor apresentou réplica em 18/06/2024 (ID 2132913899), reiterando as suas alegações de incapacidade física e psicológica, ausência de CRM no Amazonas e o imperativo de consciência, bem como a necessidade de prova pericial para comprovar sua condição. Cumpre registrar que o autor interpôs Agravo de Instrumento (processo 1000742-03.2024.4.01.0000) contra a decisão de indeferimento da tutela de urgência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 11/12/2024, negou provimento ao recurso (ID 2163074420), destacando a necessidade de dilação probatória idônea para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo e a fragilidade dos documentos unilaterais apresentados. O trânsito em julgado do referido agravo ocorreu em 28/02/2025 (ID 2174683645). Finalmente, os autos vieram conclusos para saneamento. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. a) Das Preliminares Em detida análise dos autos, constato que não foram alegadas preliminares processuais pelas partes em suas respectivas manifestações, configurando-se a regularidade formal dos atos processuais até o presente momento, estando o processo apto para a fase de instrução. b) Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos que demandam elucidação na presente demanda e sobre os quais recairá a atividade probatória são substancialmente centrados na aptidão ou incapacidade física e psicológica do autor, MATHEUS GOMES MAGALHAES, para a prestação do serviço militar obrigatório. Em especial, será objeto de análise pormenorizada a extensão e o impacto das condições de saúde alegadas pelo autor – notadamente a deficiência auditiva neurossensorial (CID 10: H90.3), o histórico de pneumotórax e as condições psicológicas como fobia social, ansiedade e depressão – em sua capacidade de desempenhar as atividades inerentes ao serviço militar. Outro ponto controvertido relevante diz respeito à validade do ato administrativo de convocação, confrontando a presunção de legitimidade dos atos da UNIÃO FEDERAL com a alegação de nulidade por ausência de motivação, dado o alegado não pronunciamento da Administração Militar sobre os requerimentos administrativos do autor. Ademais, a controvérsia abrange a questão da necessidade de registro profissional (CRM) no Estado de convocação para o exercício da medicina no âmbito militar, em face da residência e registro do autor no Conselho Regional de Medicina de Goiás, bem como a pertinência do argumento de imperativo de consciência como fundamento para a dispensa do serviço militar. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende a suficiência da inspeção militar que considerou o autor apto e a supremacia do interesse público na convocação. Do ônus da prova No tocante ao ônus da prova, verifico que o caso em tela não apresenta peculiaridades que justifiquem a inversão ou a distribuição dinâmica do encargo probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Deste modo, a distribuição do ônus da prova permanece estática, recaindo sobre o autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a demonstração cabal de sua incapacidade física ou psicológica para a prestação do serviço militar e os demais fundamentos que embasam seu pleito de dispensa ou transferência. À UNIÃO FEDERAL caberá a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, incluindo a validade e legalidade dos atos administrativos de convocação e inspeção de saúde. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação das partes para que especifiquem, de forma pormenorizada e fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos acima delineados. Deverão, no mesmo ato, apresentar rol de testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, e quesitos para a produção de prova pericial, se a requererem, considerando que a necessidade de perícia médica já foi apontada por este Juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O prazo para a manifestação das partes será de 05 (cinco) dias, contando-se em dobro para a Advocacia Pública, conforme a prerrogativa prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o autor não postulou a concessão da gratuidade de justiça nos autos. Havendo requerimentos e provas a serem produzidas, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a pertinência e deferimento das provas postuladas. Não havendo manifestação ou requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000742-16.2025.8.11.0045

ID: 325906285

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000742-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ROBERTO FAGUNDES DIONIZIO MELISSA DE ALMEIDA SOUZA DIONIZIO

Intimação

Advogados:

NATHALIA MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000742-16.2025.8.11.0045 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000742-16.2025.8.11.0045 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: MELISSA DE ALMEIDA SOUZA DIONIZIO, JOAO ROBERTO FAGUNDES DIONIZIO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores para condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de cancelamento de voo. Em síntese, a recorrente alega que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas adversas, caracterizando hipótese de força maior, o que exclui a responsabilidade da companhia aérea. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Quanto ao mérito recursal, verifica-se que a questão central consiste em definir se o cancelamento de voo por condições climáticas adversas afasta o dever de indenizar e, subsidiariamente, se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pacífica jurisprudência do TJMT: "O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea" (N.U 1054319-28.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Da análise dos autos, verifica-se que o cancelamento do voo foi reconhecido por ambas as partes. Contudo, quanto à alegação de condições climáticas como justificativa, a companhia aérea não comprovou de forma inequívoca sua ocorrência no caso concreto. Embora condições meteorológicas adversas possam configurar força maior apta a excluir a responsabilidade civil, é indispensável a comprovação de sua efetiva incidência no dia e local do voo, nos termos do art. 373, II, do CPC — ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. No caso em análise, foram apresentadas apenas telas de sistema interno da recorrente e notícias genéricas sobre condições climáticas, sem demonstração específica de que tais condições afetaram diretamente o voo em questão. Ademais, ainda que tais condições estivessem presentes, cabia à companhia adotar providências eficazes para reacomodar os passageiros e mitigar os danos decorrentes da interrupção do serviço. No caso concreto, restou demonstrado que os recorridos sofreram um atraso de aproximadamente 35 horas na chegada ao destino final, prazo excessivo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigido que demonstre a inexistência de defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para se eximir da obrigação de indenizar. 4. A companhia aérea não comprovou adequadamente a ocorrência de caso fortuito externo (condições climáticas adversas) como causa exclusiva do cancelamento do voo, tampouco afastou a alegação de manutenção da aeronave, o que configura falha na prestação do serviço. 5. A necessidade de reacomodação com deslocamento terrestre e o atraso superior a 15 horas para a chegada ao destino final geram transtornos e abalo emocional ao passageiro, ensejando o reconhecimento do dano moral in re ipsa. (...) Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, evidenciada pelo cancelamento de voo e reacomodação com atraso excessivo e deslocamento terrestre, enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo prescinde de comprovação específica, configurando-se in re ipsa. (...) (N.U 1077550-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelo extravio temporário da bagagem decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 4. A alegação de que o cancelamento do voo devido à correção de condições climáticas desfavoráveis não está comprovado nos autos, ônus que cabia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se pode considerar a excludente de responsabilidade. 5. O atraso de 24 horas no deslocamento e o extravio da bagagem por dois dias configuram falha na prestação do serviço, ensejando dano moral indenizável, dada a frustração e os transtornos suportados pelo consumidor. (...) (N.U 1041787-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano (atraso de 35 horas), a capacidade econômica das partes e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O montante fixado atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Etel Maria Panelli x Municipio De Aruja

ID: 256034280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000742-44.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ETEL MARIA PANELLI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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FABIO ABADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000742-44.2025.5.02.0521 : ETEL MARIA PANELLI : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000742-44.2025.5.02.0521 : ETEL MARIA PANELLI : MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33867e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 18/06/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84854871004?pwd=6ESCn7b0bsHClEg0mewwCd0pL9nkQV.1 ID da reunião: 848 5487 1004 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 11 de abril de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ETEL MARIA PANELLI

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Paulo Prates Leal x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330070882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004649-06.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PRATES LEAL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENERCI APARECIDA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/… Processo 0004649-06.2024.8.26.0248 (processo principal 1002082-19.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Paulo Prates Leal - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. P. 310/316: Trata-se de manifestação da parte exequente por meio da qual afirma que houve depósito judicial (p. 296) de quantia inferior à devida pelo banco executado. Dessa maneira, pede o levantamento do valor incontroverso, assim como junta novas planilhas acerca do débito, a fim de que seja determinado o bloqueio da monta alegadamente faltante. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado (p. 324/329). Decido. De primeiro, e em face do formulário MLE apresentado pela exequente em p. 322, proceda a serventia com o levantamento dos valores depositados em conta judicial (p. 296) em favor do credor. Incumbe, neste momento, analisar a decisão de p. 122/124 e qual das partes apresentou planilha em fiel cumprimento ao que restou decidido naquela oportunidade. Dessa forma, e em vista da sentença proferida no processo principal (p. 486/492), todos os contratos geraram dever de restituição em dobro dos valores descontados em favor do exequente, devidamente atualizados desde cada desconto e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, sendo estes os termos iniciais para cada item. O acórdão que julgou apelação interposta em face da sentença não só negou provimento ao recurso como majorou os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do exequente para 15% sobre o valor da condenação (débito). A decisão que solucionou a impugnação ao cumprimento de sentença (p. 122/124) acresceu ao débito multa e honorários, ambos no importe de 10% da dívida. De maneira específica, portanto: 1) Contrato nº 804878715: soma-se a devolução em dobro dos sete decotes indevidos (conforme indicado na planilha de p. 104 e decisão de p. 122/124); 2) Contrato nº 804731360: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); 3) Contrato nº 804711369: soma-se a devolução em dobro de dois decotes indevidos (conforme decisão de p. 122/124); Todos esses valores acima citados devem ser corrigidos de cada desconto e com incidência de juros moratórios desde a citação até o pagamento. 4) Quanto aos danos morais, mantidos em grau de apelação, deveriam ser corrigidos desde a data da sentença e com incidência de juros de mora da data da primeira contratação. Além disso, o valor de R$ 2.500,00 deveria ser acrescido também da multa e de honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Quanto a todos os valores supra, incluindo os danos morais (o que resulta no valor da condenação/valor do débito total), devem incidir os honorários sucumbenciais de 15%, multa e honorários (ambos em 10%) do artigo 523 do Código de Processo Civil. Ressaltado alguns pontos fundamentais para compreensão deste incidente, incumbe destacar alguns dos diversos enganos protelatórios cometidos pela parte executada quanto à planilha de p. 295 e depósito de p. 296. Por primeiro, de ressaltar o fato de ter a parte executada comprovado em 20/05/2025, com petição que data incorretamente de 07/11/2024, que depositou há 7 meses atrás monta atualizada e com incidência de juros de mora até outubro de 2024. Os valores depositados nem ao menos eram incontroversos, tendo em vista a própria impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegou a parte executada excesso de execução. Dessa maneira, só houve real solução do debate sobre o quantum debeatur quando da decisão de p. 122/124, a qual ignorou por completo a parte devedora, já que proferida posteriormente à petição de p. 294, planilha em fls. 295 e depósito de p. 296. Ou seja, cronologicamente, apresentou o banco executado em p. 54/59 impugnação ao cumprimento de sentença, sem informar qualquer depósito ou valor que compreendia como correto à época. Após manifestação da parte exequente, apresentou outra petição em fls. 113/117, somente então apontando como devido, em seu entendimento, entendimento sobre o qual buscava a concordância deste juízo, o total de R$ 20.854,33, apresentando planilha em fls. 118. Naquela oportunidade, novamente, deixou de informar a realização de qualquer depósito. Destaque-se a data de tais petições, sendo elas respectivamente 14/10/2024 (mês em que se deu o depósito) e 23/01/2025. Após ter sido proferida a decisão de p. 122/124, opôs a parte executada embargos de declaração em 27/01/2025 para continuar discutindo o direito ao crédito do exequente, não havendo concordância sobre o valor, oportunidade em que deixou de informar, por outra vez, o depósito judicial. Seus embargos não foram providos, e, insatisfeito, interpôs agravo de instrumento, mantendo viva a controvérsia sobre o débito, por meio de petição (p. 150/159) que, novamente, nada informa sobre o depósito de quantia. Ao agravo foi negado provimento (p. 324/329). Somente então apresenta o banco executado a informação de que estaria adimplindo com o que restou decidido por este juízo em p. 122/124, confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, peticionando no sentido de expor a realização de depósito judicial de R$ 20.854,33, ou seja, transferiu a importância que considerava como devida meses antes da decisão sobre o excesso de execução, sem observância ao decidido naquelas páginas. Todavia, não há que se ignorar que houve o efetivo depósito em dobro de diversos dos decotes realizados, devendo-se analisar apenas se há elemento faltante na planilha apresentada. No caso, quanto ao contrato 000804878715, todos os decotes foram depositados corretamente, nos valores conforme planilha de p. 104, com correta incidência de correção monetária e juros. Não houve inclusão, porém, dos honorários e multa de 10% determinados em decisão de p. 122/124. Portanto, sobre o total de R$ 11.297,69 (soma de todas os decotes em dobro, com correção e juros), ainda é devido R$ 2.259,53 (20% do total). Quanto ao contrato 910001244523, todos os decotes foram depositados corretamente, conforme decisão de p, 122/124, faltando a inclusão de multa e honorários de 10% sobre o total do crédito. Logo, ainda é devido R$ 625,23 (20% de R$ 3.126,28). Quanto ao contrato 000804731360, foi contabilizado e depositado somente o primeiro desconto, de R$ 610,29. Não apenas ignorou a parte executada o que restou decidido nas fls. 122/124, sobre o dever de restituir em dobro também o decote de R$ 3.437,85 (p. 80), como também desconsiderou a decisão que não acolheu os embargos de declaração (p. 143/145) e o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reafirmando a obrigação de restituir tal monta (p. 324/329). Sobre esta última obrigação, inclusive levando em consideração a manutenção da controvérsia sobre o dever de pagamento pela própria parte executada, entendo que os valores a restituir devem ser atualizados e com incidência de juros na medida em que apresenta a planilha de p. 319. Dessa maneira, quanto ao decote de R$ 610,29, já restituído o total de R$ 1.602,90 (p. 295), devendo haver pagamento complementar de R$ 177,28 (p. 319). Não apenas, o depósito realizado não incluía o valor de R$ 3.437,85, que deve ser dobrado, atualizado e ter incidência de juros de mora, totalizando R$ 10.027,95. Sobre o total do débito (R$ 10.027,95 + R$ 177,28), que equivale a R$ 10.205,23, deve haver incidência de multa e honorários de 10% cada, resultando em R$ 2.041,04, totalizando R$ 12.246,27. Há que se mencionar ainda que a tabela de p. 295 apresenta grave erro quanto ao cálculo dos honorários advocatícios, tendo em vista que não somente falha ao calcular o montante sobre o qual incide o percentual, como também esquece de considerar a majoração dos honorários sucumbenciais ocorrida em acórdão que negou provimento à apelação, para 15% do valor da condenação. Com efeito, o valor da condenação é alcançado pela soma de todos os decotes em dobro, com atualização e juros, com adição do valor a título de indenização por danos morais, também corrigido e com juros. Deve-se somar, portanto, os valores corretamente depositados do contrato número 910001244523 (R$ 3.126,18), do contrato 000804878715 (R$ 11.297,69), do contrato 000804731360, este último conforme parágrafo supra (R$ 10.205,23), e da indenização em danos morais corretamente depositada (R$ 3.498,74). Ante o exposto, apresente a parte exequente nova planilha com os valores atualizados e com juros relativamente aos valores devidos derivados exclusivamente do contrato 000804731360, somando tudo aos demais valores devidos apurados nessa decisão. Após, fica deferido desde já o bloqueio dos ativos financeiros do executado via Sisbajud (autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerido). Prazo = 15 dias - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), HELENERCI APARECIDA PERES (OAB 372918/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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Processo nº 0800221-63.2025.8.10.0019

ID: 300247383

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800221-63.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800221-63.2025.8.10.0019 Promovente: K M L S SILVA Advogado do Demandante: IRACEMA IARA PINHEIRO MENDES - OAB/MA 9140, ROSINALDO FRANCISCO ALVINO MENDES - OAB/MA 8733 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do Demandado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por K M L S SILVA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que, em 19/12/2024, requereu o deslocamento de poste, inserto em sua propriedade, dentro da área de varanda de seu estabelecimento, tendo quitado os custos da obra em 13/01/2025, com prazo de execução para até 60 (sessenta) dias. Todavia, o prazo inicial extrapolou, sofrendo outras prorrogações. Em última reclamação, foi informado que a obra seria realizada até o dia 02/06/2025, o que atrapalhou as obras de expansão de seu negócio. Busca a efetiva remoção do poste de energia ou alternativamente, a devolução do valor despendido no pedido administrativo de deslocamento (R$ 14.499,52), e ainda, indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A suscita preliminar e, no mérito, afirma que a remoção já foi realizada e a demora ocorreu em razão da complexidade da obra, em especial estudos, projetos, autorizações e impacto em outros consumidores. Pugna pela improcedência dos pedidos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, suscita EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a necessidade de perícia técnica, o que tornaria o Juizado Especial incompetente para processar e julgar o feito. Rejeito a preliminar, pois além da obra já ter sido realizada, deve ser verificado se os prazos legais foram descumpridos pela Ré, em detrimento e prejuízo do consumidor. Prosseguindo. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão aos pedidos do Autor. Em relação ao deslocamento do poste de energia é inconteste que o pedido foi formalizado pelo Autor em 19/12/2024 (Id. nº 144425271/PJE), e o serviço realizado pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/05/2025, conforme depoimento pessoal da representante do Reclamante confirmando a execução do serviço (Id. nº 149149428/PJE). Logo, nesse quesito, não há nada a deliberar, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto. Prosseguindo. Em relação ao tempo de espera pela remoção, registre-se que os consumidores e a própria Concessionária de Energia, sujeitam-se às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em especial a Resolução Normativa nº 1.000/2021, de 07 de dezembro de 2021. Pois bem, o Parecer Técnico elaborado pela Ré (Id. nº 148932358/PJE), informa que os recursos já encontravam-se liberados para a execução da obra desde 15/01/2025 e, após sucessivas reclamações do Autor e respostas da Ouvidoria, a equipe técnica assim respondeu: “Reclamação sobre Serviço não executados no prazo registrada no dia 17.04.2025 as 08:37, com execução no dia 25.04.2025 as 08:36. Sendo avaliada como procedente, o setor responsável informou que o atendimento ao cliente ocorrerá até o dia 02/06/2025. O cliente deve aguardar até essa data para a execução do serviço.” É nítido que sem qualquer explicação razoável, seja técnica, seja operacional, a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A protelou a execução dos serviços para deslocamento de poste, o que trouxe dificuldades em realização de obras particulares no estabelecimento do Autor, impedindo sua expansão. Verifica-se nítida falha na prestação do serviço. A inexecução de serviço contratado e já quitado, aliado ao impedimento de fruição de sua propriedade, em especial para obras de melhorias de estabelecimento comercial, geram danos e insegurança bem fáceis de supor. Sobre o assunto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE REALOCAÇÃO DE POSTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O ATENDIMENTO DO PEDIDO. DIVERSAS REQUISIÇÕES NÃO ATENDIDAS. ATRASO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA APÓS DESLOCAMENTO DO POSTE. DESPESAS COM A REALOCAÇÃO QUE NÃO ADVÉM DA CONDUTA DA RECLAMADA, MAS SIM DE INTERESSE PRIVADO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATUAÇÃO DEFICITÁRIA QUE GEROU DIVERSOS ATRASOS E INCÔMODOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 0005694-622019.8.16.0098/PR, TJPR, 1ª Turma Recursal, Unânime, Rel. Juíza Vanessa Bassani, J. 06/07/2020). “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DE DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA – TENTATIVAS DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (RI nº 1000742-44.2022.8.11.0005/MT, TJMT, Turma Recursal Única, Unânime, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, J. 27/03/2023). O fato a meu ver ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização total em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pelo Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir a Reclamada da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO NO QUE SE REFERE Á OBRIGAÇÃO DE FAZER, FACE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART 485, inciso VI do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a PAGAR à K M L S SILVA indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC, e colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado para pagamento (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após o Autor requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e eventual pedido de desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 1000742-57.2025.4.01.3301

ID: 298462787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-57.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIDIAN SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000742-57.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000742-57.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIDIAN SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos verifico que a parte autora não juntou comprovante de residência. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos 30 dias), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Luiz Carlos Albino Bastos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 277634655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000742-52.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALBINO BASTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LAGRECA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000742-52.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ALBINO BASTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000742-52.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ALBINO BASTOS RECLAMADO: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7cc452 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC e ainda que o 12º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados e Magistradas do TRT2 ocorrerá de 18/08/25 a 21/08/25, fica redesignada a AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 12/08/2025 às 13:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87933487701?pwd=N2pXVFhMQ2oxMkpDZDB2aHVzR0FDZz09 ID. da reunião: 879 3348 7701Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante e o 2º reclamado, via DJEN. Cite-se o(a) 1º reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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Luiz Carlos Albino Bastos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 277634662

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000742-52.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALBINO BASTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LAGRECA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000742-52.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ALBINO BASTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000742-52.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ALBINO BASTOS RECLAMADO: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7cc452 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC e ainda que o 12º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados e Magistradas do TRT2 ocorrerá de 18/08/25 a 21/08/25, fica redesignada a AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 12/08/2025 às 13:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87933487701?pwd=N2pXVFhMQ2oxMkpDZDB2aHVzR0FDZz09 ID. da reunião: 879 3348 7701Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante e o 2º reclamado, via DJEN. Cite-se o(a) 1º reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ALBINO BASTOS

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Processo nº 1031598-35.2024.8.11.0000

ID: 275646528

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031598-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADELCIO QUEIROZ DE SOUZA GEDSON PEREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAN DOS SANTOS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BAIA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031598-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031598-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JONATAN DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 001.250.822-58 (ADVOGADO), GEDSON PEREIRA QUEIROZ - CPF: 051.541.791-29 (AGRAVANTE), ADELCIO QUEIROZ DE SOUZA - CPF: 778.112.751-04 (AGRAVANTE), CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IMPERIO LTDA - CNPJ: 30.621.985/0001-33 (AGRAVADO), GILVANY CAETANO DE BRITO - CPF: 568.080.541-34 (ADVOGADO), ANA CLARA BAIA LIMA - CPF: 017.934.772-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA – DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS COMERCIAIS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – ALEGADA PERDA TOTAL E PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Restando evidenciado que o veículo objeto da lide é instrumento essencial à atividade empresarial da parte autora, mostra-se adequada a determinação judicial de sua restituição, para evitar prejuízos à continuidade do exercício profissional. A proposta de indenização securitária e a alegação de perda total não infirmam, por si, o direito à restituição pleiteado, tampouco demonstram consentimento inequívoco da parte autora com a destinação dada ao bem. Ausente prova cabal de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, mantém-se hígida a decisão que deferiu a tutela. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEDSON PEREIRA QUEIROZ e outro, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 1000742-25.2024.811.0021, movida por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES IMPÉRIO LTDA., deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus que procedam a devolução imediata do veículo VW/GOL 1.0, placa RAZ3H87/MT, de cor prata, RENAVAM 01281629429, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada. Em breve síntese, o recorrente almeja a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, sustenta que o próprio agravado deixou voluntariamente o veículo ser levado pelo guincho da seguradora BRADESCO SEGUROS, bem como que lhe foi oferecido o pagamento integral no valor de R$54.892,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e dois reais), conforme documentos em anexo, ante a constatação de perda total do veículo. No mais, discorre sobre a impossibilidade de devolução do bem em posse de terceira pessoa, bem como a necessidade de denunciação à lide da Seguradora para compor o polo passivo da ação. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso para indeferir a tutela de urgência vindicada em primeiro grau. Com o agravo junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi indeferida (Id. 254398651). Contraminuta, no Id. 255276696, pelo desprovimento do recurso. Agravo interno desprovido (Id. 279600856). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Inicialmente, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, mister se faz constar que a r. decisão deve ser analisada apenas e tão somente quanto à presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da liminar vindicada. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da decisão que determinou a devolução do veículo da agravada. Para o deferimento da tutela de urgência, consubstanciada no artigo 300 do CPC, sabe-se ser necessário conter “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em outras palavras, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Da detida análise da situação concreta, tenho que a decisão agravada não padece de quaisquer irregularidades, devendo, pois, ao menos na fase atual que se encontra a tramitação do feito originário, ser mantida em sua integralidade. No caso concreto, verifica-se a existência de elementos que indicam a verossimilhança de suas alegações iniciais, consistentes na utilização do veículo para o exercício de suas atividades empresariais, sendo o automóvel essencial para a continuidade de sua função enquanto Centro de Formação de Condutores. Conforme bem consignado na decisão agravada, a autora comprovou que o veículo foi retirado sem sua autorização e permanece em local incerto, impedindo o regular desenvolvimento de suas atividades e, por conseguinte, gerando risco de lucros cessantes, o que caracteriza o perigo de dano. As alegações dos agravantes, no sentido de que houve consentimento do agravado para a remoção do veículo, não foram comprovadas nos autos, se tratando, portanto, de matéria que demanda instrução probatória, insuscetível de resolução nesta fase processual sumária. Ademais, a suposta indenização ofertada pelos agravantes — ainda que documentalmente demonstrada — não desnatura o interesse da agravada na restituição do bem, especialmente porque a aceitação da oferta depende da anuência da parte autora, inexistindo prova inequívoca de que tenha ocorrido a transação. Outrossim, a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer — consistente na devolução do veículo — igualmente não se sustenta. Eventuais dificuldades de execução da ordem judicial poderão ser objeto de análise e enfrentamento no momento oportuno, mas não constituem, por si só, causa suficiente para infirmar a decisão agravada. Ressalte-se, ainda, que a decisão agravada não estabeleceu multa diária para o descumprimento, de modo que não se evidencia risco imediato de grave dano aos agravantes. Portanto, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, há de se concluir que a decisão recorrida encontra respaldo nos requisitos previstos para a concessão da tutela provisória, revelando-se medida apta a preservar o resultado útil do processo e a assegurar o regular exercício da atividade empresarial da agravada. Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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