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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

Notificação

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA HALADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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Mcp Transportes Rodoviarios S/A x Vagner Vitorino

ID: 260437447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

Polo Passivo:

VAGNER VITORINO

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Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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KARINA HALADJIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VITORINO

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Maria Francisca Codagnone Romano x Ariane Boer Da Cruz e outros

ID: 324225852

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0010816-83.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA CODAGNONE ROMANO

Polo Passivo:

ARIANE BOER DA CRUZ CPS CURSOS PROFISSIONAIS DE SEGURANCA LTDA FLORESVAL MACHADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PEDRON DE SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA LUIZA TONDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010816-83.2024.8.16.0194 Processo: 0010816-83.2024.8.16.0194 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$260.000,00 autor(s): MARIA FRANCISCA CODAGNONE ROMANO réu(s): Ariane Boer da Cruz CPS CURSOS PROFISSIONAIS DE SEGURANCA LTDA FLORESVAL MACHADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO MÉRITO DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. RELATÓRIO Trata-se de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ajuizada por MARIA FRANCISCA CODAGNONE ROMANO em desfavor de CPS HUNTERS E VGT ACADEMIA DE FORMAÇÃO LTDA, ARIANE BOER DA CRUZ e FLORESVAL MACHADO. A Autora pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para alterar o contrato social da empresa CPS - HUNTERS e VGT ACADEMIA DE FORMAÇÃO LTDA, retirando o seu nome do quadro societário, com a consequente comunicação à Polícia Federal e ao Município de Curitiba. Pelo pagamento do valor incontroverso dos haveres, apurados no valor de R$ 911.640,04 e subsidiariamente, a antecipação de haveres em valor não inferior a R$ 10.000,00 mensais Citados, os Réus apresentaram contestação e, quanto ao pedido de dissolução parcial, não se opuseram, havendo somente manifestação contrária a apuração de haveres. Ainda, os Réus apresentaram reconvenção requerendo a condenação da Autora (i) ao pagamento de todos os prejuízos em desfavor da sociedade Ré “CPS”; (ii) ao pagamento de multa no patamar de 10% do capital social da sociedade empresária, equivalente a R$ 50.000,00 e (iii) compensação dos valores a serem recebidos pela Autora com os valores equivalentes aos prejuízos suportados pela sociedade (mov. 80). Instadas as partes para produção probatória, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado quanto a dissolução parcial da sociedade e, quanto a reconvenção apresentada, pugnou (i) depoimento pessoal dos Réus; (ii) oitiva de testemunhas; (ii) prova documental, quanto aos documentos de transferência e extrato bancário da empresa; (iii) da prova pericial para apuração de haveres (mov. 111). Já ps Réus se manifestaram quanto (i) depoimento pessoal da Autora; (ii) prova documental; (iii) oitiva de testemunhas e (iv) prova pericial (mov. 112). É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE O art. 1034, II, do Código Civil, dispõe que a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social ou verificada a sua inexequibilidade. Existe a possibilidade de dissolução quando há perda de affectio societatis, isto é, o traço de união e o sentimento de esforço recíproco, colaboração e confiança necessários que motivaram originariamente aqueles que se associaram a fim de promover e construir um empreendimento em comum. Como disciplina o Doutrinador Marlon Tomazette, a affectio societatis pode ser definida como: “O traço mais específico de uma sociedade é a chamada affectio societatis, a vontade de cooperação ativa dos sócios, a vontade de atingir um fim comum. Não se trata do simples consenso comum aos contratos em geral, mas de uma manifestação expressa de vontade no sentido do ingresso na sociedade e na consecução de um fim comum. Exige-se um plus em relação à simples vontade de conclusão do contrato. (...) Caso haja a quebra da affectio societatis, dada a sua importância, não há outra solução, a não ser a dissolução da sociedade, ou, ao menos, a exclusão do sócio que não possui mais essa vontade comum, sob pena de se inviabilizar o prosseguimento normal da sociedade.” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. v.1. Editora Saraiva, 2022.) Trata-se de pedido de dissolução parcial da sociedade pela exclusão de sócio. Com efeito, convém observar a regra do artigo 1.029 do Código Civil, a qual dispõe que qualquer sócio poderá retirar-se da sociedade, desde que cumpridos certos requisitos: “Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.” Destarte, seria contrário a autonomia da vontade pretender que alguém celebre negócio jurídico contra a própria vontade. Em consonância com tal entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça qualifica o exercício da faculdade conferida ao sócio de se retirar da sociedade como direito potestativo. Nessa linha de raciocínio, caso atendido o requisito legal referente à notificação dos demais sócio, a manifestação de vontade de retirada daquele membro da sociedade passa a não admitir qualquer outro questionamento pelos demais A respeito do tema, destaco aresto de relevo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. ABUSO DE DIREITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante à inexistência de abuso de direito sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito de retirada de sócio constitui direito potestativo, à luz dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de associação. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2004292 DF 2021/0331538-2, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022) Volvendo ao caso em comento, verifico que a parte autora enviou notificação extrajudicial a respeito da intenção de se retirar da sociedade empresária no dia 29.11.2023, com recebimento por correspondência física e eletrônica ainda no dia 29/11/2023, como reconhecido nas mensagens de WhatsApp e por e-mail (mov. 1.4 a 1.7). Nessa toada, cumpridos os requisitos legais, o sócio retirante, ora parte autora, deixou de integrar o quadro societário a partir de 29/01/2024, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação extrajudicial, nos termos do artigo 605, inciso II, do CPC. 2.1.2. DA LIQUIDAÇÃO DA COTA SOCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES Consoante dispõe o Código de Processo Civil, para liquidar a cota é necessário aferir a data da resolução da sociedade, o critério de apuração dos haveres e, por fim, nomear perito para o intento. Com relação à data da resolução da sociedade, deve ser observado o marco do artigo 605, II, do Código de Processo Civil, que determina: “Art. 605. A data da resolução da sociedade será: (...) II - na retirada imotivada, o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante;” Assim, considerando que a notificação extrajudicial foi recebida pela sociedade em 29/01/2024, tal data deve ser considerada como o marco da resolução da sociedade. Prosseguindo, a jurisprudência já se manifestou sobre a efetivação da ação de dissolução parcial de sociedade em duas fases, a primeira, em que se desconstitui o vínculo social, e a secunda, na qual há a apuração de haveres: “APELAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS LIMITADAS COM APURAÇÃO DE HAVERES. Sentença que, diante de pedido incontroverso de dissolução parcial de sociedade, determinou a desconstituição do liame societário. Alegação das partes de que a sentença teria sido omissa por não fixar os parâmetros necessários para apuração de haveres, bem como por não apreciar parte de seus pedidos. A ação de dissolução parcial de sociedade deve ocorrer em duas fases. Primeira fase em que deve ser desconstituído o vínculo societário. Segunda fase a ser realizada em fase de liquidação de sentença, na qual deve haver a exibição de documentos contábeis, fixação de critérios para apuração de haveres e nomeação de perito judicial. Inteligência do artigo 603 e 604 do Código de Processo Civil. Pedidos das partes que se revelam intrinsecamente ligados à análise de documentos contábeis da empresa e ao procedimento de apuração de haveres. Diferimento de sua apreciação. Réu que anuiu com o pedido de dissolução parcial do autor. Descabimento de condenação em honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 603, caput e § 1º do Código de Processo Civil. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10007638320178260229 SP 1000763-83.2017.8.26.0229, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 03/04/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 03/04/2020). No entanto, considerando que houve apresentação de reconvenção pelos Réus, a apuração de haveres e liquidação da cota social ocorrerá após o efetivo trânsito em julgado da sentença, eis que os pedidos poderão ter incidência direta com a apuração final, inclusive com eventual compensação de valores. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da dissolução parcial da sociedade, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, a fim de: a) DECLARAR a dissolução parcial da sociedade empresária CPS - HUNTERS e VGT ACADEMIA DE FORMAÇÃO LTDA, em relação à sócia requerente, MARIA FRANCISCA CODAGNONE ROMANO, determinando sua retirada do quadro societário da empresa requerida, cuja data de resolução será a do sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante (29/01/2024); e b) DETERMINAR a apuração dos haveres em favor sócia retirante, devidos até a data da resolução parcial da sociedade, a ser realizada nos termos da fundamentação supra, cujo quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509, inc. II e art. 606, par. único, ambos do CPC/2015). Nos termos do art. 603, §1º, do CPC, determino o rateio das custas segundo a participação das parte no capital social, porém deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução. Oficie-se à Junta Comercial, para que promova os atos, registros ou averbações que lhe competem. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Diante da apresentação de reconvenção em mov. 80, determino seu prosseguimento, com a prolação de decisão de saneamento e organização do processo. DA DECISÃO SANEADORA E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Reconvenção) 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA RECONVENÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES Embora já tenha sido proferido julgamento antecipado parcial de mérito quanto à dissolução parcial da sociedade, observa-se que os Réus apresentaram pedido reconvencional, requerendo: (i) o ressarcimento de todos os prejuízos suportados pela sociedade ré "CPS"; (ii) o pagamento de multa correspondente a 10% do capital social, equivalente a R$ 50.000,00; e (iii) a compensação dos valores eventualmente devidos à Autora com os prejuízos suportados pela sociedade (mov. 80). Dessa forma, considerando que tais pedidos podem impactar diretamente a fase de liquidação e apuração de haveres, especialmente no que tange à compensação pleiteada, a tramitação prevista nos artigos 604 e seguintes do CPC deverá aguardar a prolação da sentença na reconvenção. 1.2. DA INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - mov. 103 Conforme já detalhado no relatório supra, os Réus formularam pedido de ressarcimento integral dos prejuízos supostamente suportados pela sociedade, sob a alegação de que a Autora, enquanto exercia a função de administradora, teria praticado atos irregulares em afronta aos interesses sociais. Além disso, requereram a aplicação de multa correspondente a 10% do capital social, bem como a realização de compensação final entre os valores eventualmente devidos à Autora e os prejuízos alegadamente experimentados. Diante disso, não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que os pedidos encontram-se devidamente fundamentados, com exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os amparam, em conformidade com os requisitos do art. 319 do CPC. 2. SANEAMENTO Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO (A) Autora que praticou atos irregulares enquanto administradora, como recebimento indevido de pró-labore, transferência de valores da sociedade para contas pessoais, pagamento adicional à filha funcionária e descumprimento de obrigações assumidas no “acordo de acionistas”; (B) Valores que sempre foram contabilizados e eram de conhecimento dos sócios; (C) Incidência de multa de 10% do capital social; (D) Existência e extensão dos valores a serem compensados; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO (E) Da Resolução da Sociedade em relação a um Sócio (art. 1.029 a 1.032 do CC); (F) Da Sociedade Limitada (art. 1.052 a 1.087 do CC); (G) Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (art. 599 a 609 do CC). 2.3. PRODUÇÃO DE PROVAS A Autora pugnou pelo julgamento antecipado quanto a dissolução parcial da sociedade e, quanto a reconvenção apresentada, pugnou (i) depoimento pessoal dos Réus; (ii) oitiva de testemunhas; (ii) prova documental, quanto aos documentos de transferência e extrato bancário da empresa; (iii) da prova pericial para apuração de haveres (mov. 111). Os Réus se manifestaram quanto (i) depoimento pessoal da Autora; (ii) prova documental; (iii) oitiva de testemunhas e (iv) prova pericial (mov. 112). Decido. Defiro a produção da prova oral requerida (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), prova pericial e prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. No que tange à prova pericial, conforme já mencionado anteriormente, destaca-se que os pedidos formulados pelos Réus — em especial aqueles relacionados ao ressarcimento de prejuízos e à compensação de valores — possuem impacto direto na futura fase de liquidação e apuração de haveres. Diante disso, a produção da prova pericial nesta fase poderá ser aproveitada como elemento complementar na liquidação, especialmente no tocante à verificação da existência e extensão dos supostos prejuízos imputados à Autora enquanto administradora, bem como na aferição dos valores que venham a ser compensados com eventuais créditos da Autora. 2.3.1. ÔNUS DA PROVA Regra geral do art. 373, incisos I e II do CPC. 2.3.2. DA PROVA PERICIAL Para realização da perícia nomeio perito contábil, a ser indicado pela secretaria em consulta ao sistema CAJU. Intime-se o perito para apresentar seu currículo, com a comprovação de sua especialização, seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, II e III, CPC). Com o decurso do prazo supra, permanecendo silente o perito quanto da apresentação dos documentos, promova-se nova nomeação até o efetivo cumprimento. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em quinze dias, na forma do inc. III, §1º do art. 465 do CPC. 2.1.2. HONORÁRIOS Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Na hipótese de divergência do valor apresentado, venham conclusos para arbitramento, na forma do §3º do art. 465 do CPC. Os honorários serão rateados entre as partes, na forma do art. 95 do CPC. LAUDO E CONTRADITÓRIO O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. (art. 466, § 2º, c/c o art. 474, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes, que poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar, trazendo aos autos eventuais pareceres confeccionados pelos assistentes técnicos e formulando, caso entendam necessário, quesitos de esclarecimentos (art. 477, § 1º, CPC). Apresentada divergência ou dúvida de qualquer das partes, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 dias. 2.4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEMIPRESENCIAL Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 16H00MIN. As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Intime-se as partes pessoalmente para prestar depoimento pessoal, por representante ou preposto, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que com o encerramento da prova oral será oportunizada a apresentação de razões finais orais, na forma do art. 364, caput, do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso e arrolar testemunhas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Processo nº 1000763-95.2024.8.11.0022

ID: 261389156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-95.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO COSTA LIMA

Sentença

Advogados:

JULIANA SABINO DOS SANTOS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000763-95.2024.8.11.0022. REQUERENTE: BRUNNO LIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1000763-95.2024.8.11.0022. REQUERENTE: BRUNNO LIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, ROGERIO APARECIDO COSTA LIMA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de obrigação de fazer consistente em Internação Compulsória com pedido de tutela provisória de urgência ingressada por BRUNNO LIMA DA SILVA por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ROGÉRIO APARECIDO COSTA LIMA, MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT e ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Narra o Ministério Público, em síntese, que foi instaurado procedimento administrativo visando viabilizar tratamento de desintoxicação de Rogério Aparecido Costa Lima, o qual é usuário de drogas, e não consegue se livrar do vício, sendo necessário ser submetido a tratamento para alcoólatras e químicos. Informa ainda que o Sr. Brunno Lima da Silva, irmão do requerido Rogério Aparecido Costa Lima solicitou providências para internação de seu irmão, o qual não consegue, por seus próprios esforços, se livrar do vício, consumindo álcool e substâncias químicas de maneira descontrolada, o que vem causando diversos transtornos em sua vida pessoal e familiar, uma vez que devido aos vícios não se encontra em plenas faculdades mentais, pois a família não dispõe de recursos financeiros para custear qualquer tratamento. Ademais, pela documentação coligida aos autos, sobretudo o laudo médico da Dra. Vanessa C. Bazan, CRM-MT 9916, em que: “solicito tratamento involuntário em clínica especializada em dependência química por período de pelo menos noventa dias.” Por tais razões, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o Município de Pedra Preta-MT e o Estado de Mato Grosso proceda à internação Compulsória de Rogério Aparecido Costa Lima, que seja imediatamente disponibilizada uma vaga em Clínica de Recuperação/Psiquiátrica, pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, e enquanto perdurar o tratamento de desintoxicação da dependência etílica/substâncias químicas, até sua recuperação total, conforme recomendação médica, sob pena de multa no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso e bloqueio de valores, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência. Aportado o parecer do NAT conforme Id. 164073001 informando que não foi anexado o relatório de avaliação do médico psiquiatra da rede de atenção psicossocial - CAPS Municipal indicando a internação. A liminar foi deferida em decisão de Id. 164388407, ocasião em que fora determinada a citação dos requeridos para apresentarem contestação no prazo legal. Regularmente citados o requerido Rogério Aparecido Costa Lima apresentou contestação em Id. 167870566, bem como, o Estado de Mato Grosso em Id. 166044842 e Município de Pedra Preta, Id. 168776411, alegando preliminares, requerendo a improcedência da demanda. Por sua vez, a Defensoria Pública manifestou pela rejeição das preliminares arguidas pelos requeridos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, sendo julgado procedente o mérito, (Id. 174438783). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de provas suficientes, não havendo a necessidade de produção de demais provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, senão vejamos: “Recurso de apelação cível. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da causa madura. Estando a lide devidamente instruída, o requerimento de produção de provas não impede que o magistrado julgue antecipadamente a lide, quando entender encontrar-se esta suficientemente madura. O fenômeno do julgamento antecipado da lide tem espaço mesmo quando requerida a realização de outras provas pela parte, desde que constatando o julgador serem estas procrastinatórias e não sendo essenciais ao deslinde da causa. (grifo nosso). 48701349 PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PROSTATA. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE CONFORMA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. FÁRMACO NÃO COMPREENDIDO NO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LEI N. 8.080/90). IRRELEVÂNCIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE COMO INERENTE AO DIREITO À VIDA. MEDICAMENTO LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA E INCABÍVEL. 1. Emergindo incontroversos os fatos dos quais emergiram a lide, não sobejando matéria passível de elucidação via de prova oral, notadamente porque a comprovação de que o medicamento almejado é passível de substituição por fármaco dispensado regularmente pela rede pública é matéria passível de elucidação via de prova documental ou, em última análise, pericial, jamais via de depoimentos testemunhais, o julgamento antecipado da lide se conforma com o devido processo legal, porquanto não compactua com a realização de provas ou diligências inservíveis e inúteis para subsidiar a elucidação do litígio. 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloquente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do Estado. 3. Ao cidadão que, acometido de enfermidade cujo tratamento reclama o uso diário de medicamentos de alto custo, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com seu fornecimento pelo Poder Público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 5. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico ao cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das Leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. O direito à saúde, como expressão eloquente dos direitos e garantias individuais, consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições insertas na Lei nº 8.080/90, resultando que, conquanto não discriminado o fármaco no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, mas tratando-se de medicamento licenciado e comercializado regularmente no país, deve ser assegurado seu fornecimento se prescrito pelo médico assistente como mais indicado para o tratamento da enfermidade que acomete o cidadão, notadamente quando o médico que o prescrevera integra os serviços públicos de saúde. 7. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada. Unânime. (TJDF Rec 2015.01.1.0419400 Ac. 922.934 Primeira Turma Cível Rel. Des. Teófilo Caetano DJDFTE 16/03/2016 Pág. 151)”(grifo nosso). Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado. DAS PRELIMINARES. Incompetência absoluta, devendo o processo tramitar no juizado da fazenda pública. Em que pese a preliminar arguida pelo requerido, depreende-se que apenas se processa no âmbito dos juizados especiais, seja ele da fazenda pública ou cível comum, ações que podem seguir o rito sumaríssimo, sendo que a Ação Civil Pública possui rito próprio diverso que impede a tramitação naquele juízo, assim rejeito a preliminar. Competência Absoluta da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande. A resolução nº 09/2019 do TJMT que altera as atribuições das varas para processar e julgar ações relativas à saúde pública não implica em incompetência da presente vara. A Resolução foi considerada ilegal pelo STJ em relação às competências absolutas previstas na legislação federal. Além disso, a autora não se enquadra nas hipóteses de criança, adolescente ou idoso. Parecer do NAT: Ausência de provas suficientes. Em que pese a alegação do requerido de que o parecer do NAT informou que a autora não trouxe documentação suficiente, denota-se nos autos que a petição foi instruída com laudo médico recomendando a internação compulsória do requerido. Litisconsórcio Passivo Simples – Graduação de Obrigações. A alegação de que, em razão da solidariedade entre os entes federativos, deve haver uma gradação de obrigações entre os entes públicos não procede. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde é solidária, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. No entanto, essa solidariedade não exclui nenhum dos entes federativos do polo passivo da demanda, tampouco justifica a gradação de suas obrigações. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo simples com graduação de obrigações. Desta feita, rejeito todas as preliminares arguidas pelos requeridos. DO MÉRITO. Segundo se extrai dos autos, o requerido Rogério que é usuário de drogas e não consegue se livrar do vício, necessita ser submetido a tratamento para alcoólatras e químicos. Como é sabido, o direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas no art. 5º, “caput”, da Carta Magna, “in verbis”: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Por seu turno, o direito à saúde está arrolado no “caput” do art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ainda, dispõem os artigos 196 e 197 da Constituição/1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Igualmente, a Lei nº 8.080/90, chamada Lei da Saúde, em seu art.2º, reza o que segue: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, resulta cristalino que o direito à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa está garantido objetivamente pelo direito material, cabendo ao Estado a obrigação de implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes. Para tanto foi criado o Sistema Único de Saúde – SUS, que “visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender dos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovando o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna" (STJ-1ª Turma, AgRg no REsp 757012/RJ, Min. Rel. LUIZ FUX, j. 11/10/2005). Ademais, insta consignar que o cidadão não está obrigado a submeter primeiramente o caso aos ritos administrativos, vez que é vedada a exclusão de qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da CR, assim fica afastada a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo município requerido. É evidente que não se pode erguer barreiras burocráticas, ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente. O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter ou de procedimentos administrativos, sob pena de estar ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. O direito à vida e à saúde não pode ser sacrificado pela obediência estrita a procedimentos orçamentários, ou a critérios de prioridades estabelecidos pela Administração, pois este direito é assegurado a todos os membros da coletividade pela Magna Carta. Os doentes não podem ficar à mercê da solução de problemas de ordem administrativa. Trata-se de necessidade urgente, para que se evite um mal irreparável provocado pela inércia do setor público. Desse modo, resta configurado que tanto o Município de Pedra Preta quanto o Estado de Mato Grosso são responsáveis a fornecer o tratamento, consistente em internação em clínica especializada ao paciente, necessário para o diagnóstico e posterior tratamento da doença e restabelecimento da saúde do paciente, independentemente de processo administrativo. Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, MANTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO a internação compulsória de ROGÉRIO APARECIDO COSTA LIMA, a ser custeada pelos requeridos MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT e ESTADO DE MATO GROSSO, e que procedam no prazo de 48 (quarenta e oito) horas com a manutenção e custeio da internação compulsória do requerido ROGÉRIO APARECIDO COSTA LIMA em que seja imediatamente disponibilizada uma vaga em Clínica de Recuperação/Psiquiátrica especializada, pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, e enquanto perdurar o tratamento de desintoxicação da dependência etílica/substâncias químicas, até sua recuperação total, conforme recomendação médica, sob pena de multa no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso e bloqueio de valores, sem prejuízo das sanções penais decorrentes do crime de desobediência, além da responsabilização pessoal do descumpridor, tanto no âmbito civil quanto criminal. Não há custas e honorários sucumbências haja vista a ação ser proposta pela Defensoria Pública. Assim trilha a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DESCAMBIMENTO - SÚMULA N.º 421 DO STJ - EXTENSIVA TANTO PARA O ESTADO QUANTO PARA O MUNICÍPIO SUCUMBIDO - PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula n.º 421 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. 2. Após a Emenda Constitucional n.º 80/2014, tem-se por descabida a fixação de verba honorária em favor da Defensoria Pública não apenas quando vencido o Estado de Mato Grosso, mas também quando sucumbe o Município. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1018963-27.2021.8.11.0000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2023).(grifei)” Ante os serviços prestados pela advogada nomeada Dra. Juliana Sabino dos Santos Lopes OAB/MT nº27823-O, levando em consideração o trabalho realizado no presente feito, arbitro os honorários advocatícios em 01 (uma) URH, a ser suportada pelo Estado de Mato Grosso. Importante destacar que a tabela de honorários elaborada pela OAB, constitui apenas como ponto referencial para fixar os honorários advocatícios a advogada nomeada, e não implica vinculação ao magistrado. Neste sentido segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive com fundamento no Tema 984 a respeito do mesmo caso: “PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. TEMA N. 984 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ATUAÇÃO EM ALGUNS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO" (TEMA N. 984 DO STJ). 2. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 3. Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no REsp 1644702/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) (destaquei). Expeça-se certidão de honorários. Havendo a interposição do recurso de apelação por qualquer das partes, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo supra, nos termos do artigo 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil, proceda-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Por outro lado, havendo o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000260-66.2025.8.11.0078

ID: 329221176

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000260-66.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA

Sentença

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000260-66.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000260-66.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA VISTOS. Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA, devidamente qualificado na exordial (ID. 184134337), como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 18 de janeiro de 2025, por volta das 15h20min, na residência localizada na Rua do Cascudo, nº 110, Bairro Centro, Município de Sapezal/MT, o acusado, de forma consciente e voluntária, supostamente transportava e mantinha consigo, para fins de comércio, 28 (vinte e oito) porções de substância análoga à cocaína, pesando aproximadamente 86,53g, além de uma balança de precisão e embalagens do tipo ziplock. Segundo o apurado, a conduta foi flagrada pela Polícia Militar após denúncia anônima e tentativa de evasão do denunciado ao avistar a guarnição. Citado, o denunciado apresentou defesa prévia (ID. 194077830) por meio da defesa constituída, ocasião em que manifestou discordância com os termos da peça acusatória, reservando-se o direito de apresentar defesa apropriada oportunamente. A denúncia foi recebida em 15/05/2025, ocasião em que foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025 às 15h30min (ID. 194470211). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Julio Cesar Etiene Pereira, Denis Henrique dos Santos Ramos, Tiago Silva Hartmann e Wesley Freitas Bragança, conforme requerido pelo Ministério Público e defesa, sendo, por fim, realizado o interrogatório do réu (termo de audiência ID. 200015839 e mídias ID. 200005806). O Ministério Público apresentou as alegações finais orais (ID. 200005806), pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, destacando a existência de reincidência específica. A defesa apresentou alegações finais por memoriais (ID. 200036950), requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas, argumentando que as imagens de câmeras de segurança demonstrariam que o acusado não tentou fugir da polícia, além de contradições nos depoimentos policiais. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena mínima, o reconhecimento do tráfico privilegiado e o direito de apelar em liberdade. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi representado por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. DO MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID. 184010474), Boletim de Ocorrência (ID. 184010476), Auto de Apreensão (ID. 184010481), bem como pelo Auto de Constatação Preliminar de Droga (ID. 184010483), ratificada posteriormente, a materialidade restou definitivamente comprovada pelo Laudo de Exame Definitivo de Entorpecentes n. 551.3.10.9185.2025.004269-A01 (ID. 184011046), o qual atestou que as substâncias apreendidas tratavam-se de 86,53g de cocaína. Tal substância é proscrita no território nacional, conforme previsão da RDC n. 13, de 26 de março de 2010, que regulamenta a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, constando nas listas "E/F2" e "F1". Quanto à autoria, esta também restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual. Os policiais militares Julio Cesar Etiene Pereira, Denis Henrique dos Santos Ramos e Tiago Silva Hartmann, ouvidos em juízo, foram unânimes em afirmar que estavam em patrulhamento na região central próxima à República da Dona Deja, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o acusado, que ao perceber a presença da viatura policial, tentou entrar em um estabelecimento comercial e fechar a porta. O policial Julio Cesar Etiene Pereira relatou que, ao realizarem a abordagem, questionaram o motivo da fuga, momento em que o acusado teria afirmado ter medo de ser preso por já possuir antecedentes por tráfico. Informou que, durante as buscas no interior do local para onde o acusado havia corrido, encontraram uma bolsa contendo entorpecente, embalagens para acondicionar drogas e uma balança de precisão. O policial Denis Ramos, por sua vez, afirmou que estava em patrulhamento quando avistou o suspeito em uma área externa. Declarou que, ao perceber a movimentação da viatura, o acusado correu para dentro de um estabelecimento comercial, arremessando algo e tentando sair rapidamente para trancar a porta. Informou que, após realizarem a abordagem e a busca pessoal no acusado, nada ilícito foi encontrado com ele, porém, no local onde ele havia arremessado o objeto, localizaram uma bolsa contendo diversas porções de cocaína, uma pedra maior da mesma substância, vários papelotes plásticos zipados usados para embalagens e uma balança de precisão. O policial Tiago Silva Hartmann corroborou as declarações dos demais policiais, afirmando que estava na função de motorista no dia da ocorrência e que, ao virarem na rua da Dona Deja, perceberam que o acusado, ao avistar a viatura, correu para dentro de uma loja. Importante destacar que os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e encontram respaldo nos demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência e o auto de apreensão. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos, possuem valor probante e são aptos a embasar decreto condenatório. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) Mantém-se a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque as circunstâncias do flagrante, em especial a palavra dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, bem como a confissão extrajudicial do acusado, ainda que não corroborada perante o Juízo” (N.U 0000894-66.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) (grifei). (...) As provas colhidas nos autos, em especial depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto, aliado ao contexto dos fatos como ocorreram e a confissão extrajudicial do réu, são elementos mais que suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, sendo impossível falar em absolvição” (N.U 0002900-51.2020.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) (grifei). De forma não diferente é como também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[...] é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) (...)” (AgRg no AREsp n. 2.080.803/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) (grifei). Por outro lado, a versão apresentada pelo acusado em seu interrogatório judicial não encontra respaldo no conjunto probatório. O acusado negou a propriedade das drogas, afirmando que havia ido à loja de sua prima para trocar uma bermuda que havia ganhado de aniversário, acompanhado de Wesley. Alegou que um menor de idade, ao avistar a viatura policial, teria tentado entrar na loja, momento em que o acusado o impediu, e que este menor seria o verdadeiro proprietário das drogas. A testemunha de defesa Wesley Freitas Bragança, em seu depoimento, tentou corroborar a versão apresentada pelo acusado, afirmando que presenciou toda a situação e que um menor de idade teria tentado entrar na loja quando avistou a viatura policial, sendo impedido pelo acusado. Contudo, tal versão não se sustenta diante do robusto conjunto probatório. Os policiais foram categóricos ao afirmar que reconheceram o acusado pela tatuagem no pescoço e por ele já ser conhecido por antecedentes de tráfico, não havendo possibilidade de confusão com outra pessoa. Ademais, a quantidade de droga apreendida (86,53g de cocaína), a forma de acondicionamento (28 porções individualizadas), a presença de balança de precisão e embalagens do tipo ziplock são elementos que, analisados em conjunto, indicam de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alega que as imagens de câmeras de segurança (ID. 199852980) que demonstrariam que o acusado não tentou empreender fuga ao visualizar a aproximação da viatura policial, além de apontar supostas contradições nos depoimentos prestados pelos agentes públicos. No entanto, tais argumentos não encontram amparo no conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, as imagens juntadas aos autos pela própria defesa, longe de ilidir a acusação, corroboram com a narrativa apresentada pela acusação. É possível observar que um indivíduo trajando camisa branca, identificado como sendo o réu, encontrava-se em uma bicicleta e, ao notar a aproximação da viatura policial, abandona abruptamente a bicicleta na calçada e corre em direção a um estabelecimento comercial, para o qual adentra logo em seguida. Poucos segundos após, a viatura policial estaciona no local, e os agentes realizam a abordagem às pessoas que ali estavam. Tal comportamento, conforme sedimentado na jurisprudência, constitui forte indícios, na medida em que denota tentativa deliberada de evasão do flagrante, sendo incompatível com a conduta de quem nada tem a temer da atuação policial. A evasão do local ao notar a presença da polícia, especialmente em circunstâncias como as retratadas nas imagens, reveste-se de especial relevância no contexto da prova indiciária, servindo para reforçar a credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo, que gozam de presunção relativa de veracidade, notadamente quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de convicção constantes nos autos. Assim, ao contrário do que sustenta a defesa, as imagens não apenas não afastam a versão acusatória, como a reforçam, evidenciando a tentativa do réu de se ocultar da ação policial, o que se coaduna com os demais elementos colhidos durante a instrução processual. Assim, diante do conjunto probatório produzido, resta comprovado que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do Pedido de Danos Morais Coletivos Em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais coletivos, entendo, in casu, pelo indeferimento. Em que pese existência de previsão legal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentindo de ser possível a condenação por dano moral coletivo decorrente da prática de ilícitos penais, verifico que no caso em apreço não merece acolhimento o pedido da acusação. Não obstante o pedido ministerial, o tema não foi devidamente discutido durante a instrução processual, o que obsta a análise do pedido, sob o risco de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, não há como mensurar, em sede de instrução criminal a extensão do dano causado pelo acusado a sociedade, impossibilitando assim de fixar o valor da condenação pecuniária. Nesse sentindo colaciono o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. 1ª APELO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 2º APELO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. No delito de tráfico, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal instituto não tem aplicabilidade na esfera penal, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar, de se delimitar tal dano, devendo o dever de indenizar, na seara penal, se limitar aos prejuízos sofridos pela vítima certa e definida, quando este dano puder ser mensurado. 2. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio, independentemente de mandado. 3. Constitui bis in idem a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na aplicação da pena-base e na causa de aumento da pena. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO NÃO PROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5614009-66.2020.8.09.0174,ALTAMIRO GARCIA FILHO,3ª Câmara Criminal,Publicado em 31/03/2023 10:54:49) Sendo assim Indefiro o requerimento formulado pelo Parquet quanto ao dano moral coletivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MAYCON DOUGLAS SILVA DAMACENA, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, passando a dosar as respectivas penas a ser-lhe aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Destaco que a pena cominada para o crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após, em atenção ao disposto no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena, observando os critérios estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como as diretrizes do artigo 59 do Código Penal. Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a fixação da pena deve considerar, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido, além da personalidade e da conduta social do agente. Na fixação da pena-base, observo, com estrita fidelidade, as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual impõe ao julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a NATUREZA e a QUANTIDADE da substância entorpecente apreendida. No caso em exame, foram apreendidas 28 (vinte e oito) porções de cocaína, pesando aproximadamente 86,53g, quantidade que, embora considerável, não justifica a exasperação da pena-base, mantendo-a no mínimo legal. Acerca da CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo; Outrossim, verifico que o sentenciado agiu com CULPABILIDADE normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites dos tipos. As demais circunstâncias judiciais (MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS DO CRIME e COMPORTAMENTO DA VÍTIMA), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes a serem consideradas. Contudo, verifico a presença da agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado possui condenação nos autos 1000763-24.2024.8.11.0078, pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 15/10/2024. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Quanto às causas de diminuição, deixo de aplicar a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que o acusado é reincidente, não preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o réu não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, notadamente por ser reincidente em crime doloso. Pelos mesmos motivos, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal. Considerando que o réu respondeu ao processo preso e agora foi condenado, bem como sendo reincidente específico, mantenho a sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que presentes os requisitos da garantia da ordem pública, considerando a reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito. DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, com base no art. 72, da Lei n. 11.343/2006. Em relação à balança de precisão e demais objetos apreendidos (ID. 184010481), restou demonstrado que foram utilizados de forma deliberada na prática do crime de tráfico de drogas. Determino a destruição. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a possibilidade de isenção, a ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, caso comprovada a hipossuficiência. Da sentença, intimem-se o Ministério Público, os defensores e o condenado, pessoalmente, indagando a eles sobre o desejo de recorrer o que será feito mediante termo, tudo a teor do art. 415 e 416, ambos da CNGC/MT. Após o trânsito em julgado: Após o trânsito em julgado desta sentença: Submeta-se o exame da gratuidade ao Juízo das Execuções; Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local e ao TRE/MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso), para as devidas anotações; Expeça-se Guia para início de cumprimento de pena; Proceda-se às demais comunicações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1015349-97.2024.8.11.0003

ID: 259402526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015349-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR DOS SANTOS - CPF: 274.677.591-34 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. EXCLUSÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando a restituição simples dos valores pagos, mantendo, no entanto, a legalidade da tarifa de registro de contrato e indeferindo o pedido de recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da tarifa de registro de contrato; (ii) definir se é cabível o recálculo das parcelas com base na exclusão das cobranças abusivas; e (iii) apurar se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e expressamente pactuada, nos termos do Tema 958 do STJ, o que restou demonstrado no caso concreto. A exclusão da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, reconhecida como abusiva, impõe o recálculo das parcelas mensais com base no valor efetivamente financiado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. A ausência de comprovação de engano justificável na cobrança de encargos indevidos (avaliação do bem e seguro prestamista) autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. A alegação de litigância predatória não se sustenta diante da inexistência de elementos concretos que indiquem abuso do direito de ação, devendo eventuais irregularidades ser apuradas nas vias competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada sua efetiva realização e previsão contratual expressa, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. A exclusão judicial de tarifas abusivas implica a necessidade de recálculo das parcelas contratuais, para que incidam sobre o valor efetivamente financiado. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. A alegação de litigância predatória depende de comprovação concreta, sendo inviável seu reconhecimento apenas com base na quantidade de demandas ou sem elementos objetivos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GILMAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, por não haver justificativa expressa para tal cobrança, configurando onerosidade excessiva. Argumenta, também, que a instituição financeira não comprovou ter efetivamente realizado o registro. Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, alegando má-fé da instituição financeira. Por fim, requer o recálculo das parcelas do financiamento, considerando a exclusão das tarifas reconhecidas como indevidas, alegando que o valor financiado seria de R$ 30.014,15, o que resultaria em parcelas de R$ 1.070,24, e não R$ 1.142,87 como cobrado pelo banco. Contrarrazões no ID 188395433, oportunidade em que a apelada suscita preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de litigância predatória. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como visto, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilmar dos Santos contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Insurge-se o Apelante contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, com o consequente afastamento desta taxa do valor financiado e recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas. Pugna, ainda, pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pois bem. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, motivo pelo qual pugna por sua exclusão, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Todavia, entendo que as postulações por ele deduzidas, ao menos neste ponto, não comportam guarida, pelas razões que passo a expor. É cediço que as questões jurídicas relativas à abusividade da tarifa de registro de contrato foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que a tarifa de registro de contrato é, em princípio, válida, mas sua cobrança está condicionada à efetiva prestação do serviço, cabendo à instituição financeira comprovar a realização do registro. No caso em análise, a sentença afirmou que "restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências". De fato, analisando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do registro do contrato junto ao DETRAN, conforme documentação juntada ao processo quando da contestação. Verifica-se, inclusive, que na página 08 das contrarrazões, o banco apelado apresentou documento que evidencia o registro do veículo financiado em nome de Gilmar dos Santos, com anotação expressa de alienação fiduciária em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, caracterizando, assim, a efetiva prestação do serviço de registro. No que concerne à suposta ilicitude da cobrança, o apelante não trouxe elementos que demonstrassem que o valor cobrado (R$ 316,00) seria excessivamente oneroso a ponto de justificar sua revisão judicial, limitando-se a argumentar genericamente sobre sua abusividade. Ademais, houve expressa pactuação na cláusula de características da operação, prevendo a cobrança de despesas referentes aos serviços de registro do contrato (R$ 316,00) no contrato formalizado entre as partes. Como visto, não se verifica onerosidade excessiva, uma vez que tais valores correspondem a apenas 0,45% do valor total da operação (R$ 70.857,76). Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas cláusulas contratuais, por consequência, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (...). (TJMT, ApCiv 1000763-74.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. (g.n) Portanto, deve ser mantida a tarifa de registro de contrato, conforme decidido na sentença, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 958. Quanto ao argumento de inaplicabilidade do instituto “pacta sunt servanda” e da suposta hipossuficiência do Autor perante a instituição financeira, é importante consignar que a vulnerabilidade do consumidor é presumida, mas não a sua hipossuficiência, que é relativa e deve ser comprovada perante o juiz. Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente, visto que, processualmente, o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. A pretendida relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, só é admitida quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que possibilita a revisão de cláusulas pactuadas. Uma vez não verificada a abusividade da conduta da Ré na hipótese, a aludida mitigação do instituto não é cabível. É o entendimento: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10047421820188260100 SP 1004742-18.2018.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) A propósito, o contrato de adesão é regulado pelo Código Civil (arts. 423 e 424) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), de modo que a mera pactuação nessa forma por si só não implica abusividade contratual ou presunção de onerosidade excessiva para o aderente, sobretudo quando pactuado espontaneamente pela parte. Nessa linha de intelecção: “Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1034437-44.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n) Por corolário lógico, não havendo prática ilícita no contrato firmado entre as partes quanto à tarifa impugnada ou excessividade nos valores cobrados, não há que se falar em nulidade das cláusulas nele previstas, revisão das tarifas e recálculo das parcelas, tampouco em restituição de valores neste ponto. DO RECÁLCULO DAS PARCELAS Prosseguindo, o apelante pleiteia o recálculo das parcelas do financiamento após a exclusão das tarifas consideradas indevidas, argumentando que, com a redução do valor financiado, as parcelas deveriam ser reduzidas proporcionalmente. Neste ponto, o recurso merece provimento, pois a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas na sentença - avaliação do bem e seguro prestamista - implica na redução do valor total financiado, sobre o qual incidem os juros remuneratórios contratados. Assim, as parcelas mensais devem ser recalculadas para refletir essa redução, em especial porque a manutenção do valor original das parcelas, após a exclusão das tarifas indevidas, representaria enriquecimento sem causa da instituição financeira, uma vez que os juros estariam incidindo sobre valor superior ao efetivamente financiado. Portanto, deve ser determinado o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), mantidos os demais encargos como contratados, incluindo a tarifa de registro de contrato. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o recorrente pleiteia a restituição em dobro das quantias consideradas indevidas (seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível quando ausente engano justificável: “Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo.” (STJ, EAREsp 1501756/SC, j. 21/02/2024) Contudo, também é firme o entendimento de que a simples ausência de comprovação da boa-fé da cobrança já afasta o caráter justificável do erro, autorizando a devolução em dobro. Nesse sentido: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EREsp n. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, Julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na presente situação, considerando que não houve demonstração da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e da liberdade na contratação do seguro, a cobrança se revela abusiva, ensejando a restituição em dobro, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Quanto à alegação de possível advocacia predatória suscitada pela instituição financeira, cumpre ressaltar que, embora o tema mereça atenção e o Conselho Nacional de Justiça tenha inclusive instituído mecanismos de monitoramento por meio da Portaria nº 250/2022, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem a alegada prática predatória, eis que as peculiaridades do caso demonstram que se trata de demanda individual legítima, fruto de efetiva relação contratual entre as partes, na qual a Autora questiona de forma fundamentada as taxas de juros praticadas. Não se pode presumir má-fé ou abusividade no exercício do direito de ação, sob pena de criar obstáculos indevidos ao acesso à justiça, especialmente prejudiciais aos consumidores hipossuficientes que mais necessitam da tutela jurisdicional. Assim, eventual apuração de práticas antiéticas deve se dar nas vias próprias, mediante representação fundamentada aos órgãos competentes (OAB, Ministério Público), não podendo servir de óbice ao regular processamento da demanda quando ausentes elementos concretos que demonstrem o alegado uso abusivo do processo. Por essas razões, embora reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de coibir a litigância predatória, deixo de acolher a questão suscitada pela instituição financeira, sem prejuízo de que eventuais irregularidades sejam apuradas pelos órgãos competentes caso surjam elementos que as evidenciem. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gilmar dos Santos, para determinar o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), e, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1015349-97.2024.8.11.0003

ID: 259402533

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015349-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR DOS SANTOS - CPF: 274.677.591-34 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. EXCLUSÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando a restituição simples dos valores pagos, mantendo, no entanto, a legalidade da tarifa de registro de contrato e indeferindo o pedido de recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da tarifa de registro de contrato; (ii) definir se é cabível o recálculo das parcelas com base na exclusão das cobranças abusivas; e (iii) apurar se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e expressamente pactuada, nos termos do Tema 958 do STJ, o que restou demonstrado no caso concreto. A exclusão da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, reconhecida como abusiva, impõe o recálculo das parcelas mensais com base no valor efetivamente financiado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. A ausência de comprovação de engano justificável na cobrança de encargos indevidos (avaliação do bem e seguro prestamista) autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. A alegação de litigância predatória não se sustenta diante da inexistência de elementos concretos que indiquem abuso do direito de ação, devendo eventuais irregularidades ser apuradas nas vias competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada sua efetiva realização e previsão contratual expressa, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. A exclusão judicial de tarifas abusivas implica a necessidade de recálculo das parcelas contratuais, para que incidam sobre o valor efetivamente financiado. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. A alegação de litigância predatória depende de comprovação concreta, sendo inviável seu reconhecimento apenas com base na quantidade de demandas ou sem elementos objetivos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GILMAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, por não haver justificativa expressa para tal cobrança, configurando onerosidade excessiva. Argumenta, também, que a instituição financeira não comprovou ter efetivamente realizado o registro. Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, alegando má-fé da instituição financeira. Por fim, requer o recálculo das parcelas do financiamento, considerando a exclusão das tarifas reconhecidas como indevidas, alegando que o valor financiado seria de R$ 30.014,15, o que resultaria em parcelas de R$ 1.070,24, e não R$ 1.142,87 como cobrado pelo banco. Contrarrazões no ID 188395433, oportunidade em que a apelada suscita preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de litigância predatória. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como visto, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilmar dos Santos contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Insurge-se o Apelante contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, com o consequente afastamento desta taxa do valor financiado e recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas. Pugna, ainda, pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pois bem. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, motivo pelo qual pugna por sua exclusão, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Todavia, entendo que as postulações por ele deduzidas, ao menos neste ponto, não comportam guarida, pelas razões que passo a expor. É cediço que as questões jurídicas relativas à abusividade da tarifa de registro de contrato foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que a tarifa de registro de contrato é, em princípio, válida, mas sua cobrança está condicionada à efetiva prestação do serviço, cabendo à instituição financeira comprovar a realização do registro. No caso em análise, a sentença afirmou que "restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências". De fato, analisando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do registro do contrato junto ao DETRAN, conforme documentação juntada ao processo quando da contestação. Verifica-se, inclusive, que na página 08 das contrarrazões, o banco apelado apresentou documento que evidencia o registro do veículo financiado em nome de Gilmar dos Santos, com anotação expressa de alienação fiduciária em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, caracterizando, assim, a efetiva prestação do serviço de registro. No que concerne à suposta ilicitude da cobrança, o apelante não trouxe elementos que demonstrassem que o valor cobrado (R$ 316,00) seria excessivamente oneroso a ponto de justificar sua revisão judicial, limitando-se a argumentar genericamente sobre sua abusividade. Ademais, houve expressa pactuação na cláusula de características da operação, prevendo a cobrança de despesas referentes aos serviços de registro do contrato (R$ 316,00) no contrato formalizado entre as partes. Como visto, não se verifica onerosidade excessiva, uma vez que tais valores correspondem a apenas 0,45% do valor total da operação (R$ 70.857,76). Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas cláusulas contratuais, por consequência, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (...). (TJMT, ApCiv 1000763-74.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. (g.n) Portanto, deve ser mantida a tarifa de registro de contrato, conforme decidido na sentença, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 958. Quanto ao argumento de inaplicabilidade do instituto “pacta sunt servanda” e da suposta hipossuficiência do Autor perante a instituição financeira, é importante consignar que a vulnerabilidade do consumidor é presumida, mas não a sua hipossuficiência, que é relativa e deve ser comprovada perante o juiz. Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente, visto que, processualmente, o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. A pretendida relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, só é admitida quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que possibilita a revisão de cláusulas pactuadas. Uma vez não verificada a abusividade da conduta da Ré na hipótese, a aludida mitigação do instituto não é cabível. É o entendimento: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10047421820188260100 SP 1004742-18.2018.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) A propósito, o contrato de adesão é regulado pelo Código Civil (arts. 423 e 424) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), de modo que a mera pactuação nessa forma por si só não implica abusividade contratual ou presunção de onerosidade excessiva para o aderente, sobretudo quando pactuado espontaneamente pela parte. Nessa linha de intelecção: “Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1034437-44.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n) Por corolário lógico, não havendo prática ilícita no contrato firmado entre as partes quanto à tarifa impugnada ou excessividade nos valores cobrados, não há que se falar em nulidade das cláusulas nele previstas, revisão das tarifas e recálculo das parcelas, tampouco em restituição de valores neste ponto. DO RECÁLCULO DAS PARCELAS Prosseguindo, o apelante pleiteia o recálculo das parcelas do financiamento após a exclusão das tarifas consideradas indevidas, argumentando que, com a redução do valor financiado, as parcelas deveriam ser reduzidas proporcionalmente. Neste ponto, o recurso merece provimento, pois a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas na sentença - avaliação do bem e seguro prestamista - implica na redução do valor total financiado, sobre o qual incidem os juros remuneratórios contratados. Assim, as parcelas mensais devem ser recalculadas para refletir essa redução, em especial porque a manutenção do valor original das parcelas, após a exclusão das tarifas indevidas, representaria enriquecimento sem causa da instituição financeira, uma vez que os juros estariam incidindo sobre valor superior ao efetivamente financiado. Portanto, deve ser determinado o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), mantidos os demais encargos como contratados, incluindo a tarifa de registro de contrato. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o recorrente pleiteia a restituição em dobro das quantias consideradas indevidas (seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível quando ausente engano justificável: “Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo.” (STJ, EAREsp 1501756/SC, j. 21/02/2024) Contudo, também é firme o entendimento de que a simples ausência de comprovação da boa-fé da cobrança já afasta o caráter justificável do erro, autorizando a devolução em dobro. Nesse sentido: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EREsp n. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, Julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na presente situação, considerando que não houve demonstração da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e da liberdade na contratação do seguro, a cobrança se revela abusiva, ensejando a restituição em dobro, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Quanto à alegação de possível advocacia predatória suscitada pela instituição financeira, cumpre ressaltar que, embora o tema mereça atenção e o Conselho Nacional de Justiça tenha inclusive instituído mecanismos de monitoramento por meio da Portaria nº 250/2022, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem a alegada prática predatória, eis que as peculiaridades do caso demonstram que se trata de demanda individual legítima, fruto de efetiva relação contratual entre as partes, na qual a Autora questiona de forma fundamentada as taxas de juros praticadas. Não se pode presumir má-fé ou abusividade no exercício do direito de ação, sob pena de criar obstáculos indevidos ao acesso à justiça, especialmente prejudiciais aos consumidores hipossuficientes que mais necessitam da tutela jurisdicional. Assim, eventual apuração de práticas antiéticas deve se dar nas vias próprias, mediante representação fundamentada aos órgãos competentes (OAB, Ministério Público), não podendo servir de óbice ao regular processamento da demanda quando ausentes elementos concretos que demonstrem o alegado uso abusivo do processo. Por essas razões, embora reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de coibir a litigância predatória, deixo de acolher a questão suscitada pela instituição financeira, sem prejuízo de que eventuais irregularidades sejam apuradas pelos órgãos competentes caso surjam elementos que as evidenciem. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gilmar dos Santos, para determinar o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), e, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0802109-65.2023.8.10.0107

ID: 292209608

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802109-65.2023.8.10.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA

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FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO

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Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0802109-65.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): EURIDICE DUART… Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0802109-65.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): EURIDICE DUARTE MACEDO Advogado (a) do (a) Autor (a): FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - OAB/MA 18399, IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - OAB/MA 20144 RÉ (U): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE NOVA IORQUE MA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação originariamente denominada "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS", proposta por EURIDICE DUARTE MACEDO em face da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE NOVA IORQUE/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente, em sua petição inicial (Id. 108109849), buscava a retificação/alteração do registro da matrícula nº 85, ficha 01, do Livro de Registro Geral nº 2 do Cartório de Ofício Único de Nova Iorque/MA, com o objetivo de salvaguardar seu direito na partilha de bens amigável realizada nos autos do Divórcio Consensual nº 1030-94.2017.8.10.0107. Aduziu a autora, em síntese, que se divorciou de Manoel Luiz de Macêdo de forma consensual, tendo sido o acordo homologado judicialmente no processo nº 1030-94.2017.8.10.0107, no qual ficou estabelecido que um terreno localizado no Povoado Mangabeira seria alienado e o valor repartido entre as partes. Afirmou que o terreno estaria inscrito nas matrículas 70 e 85 do Livro 02 da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, totalizando 301 (trezentos e um) hectares, e que Manoel Luiz Macedo teria vendido a gleba de terras registrada na Matrícula 70 para Paulo Roberto Ferreira Macêdo. Contudo, alegou que não estava conseguindo exercer o mesmo direito em relação à gleba de terras registrada na matrícula 85, recebendo recusa verbal da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA. Em despacho de Id. 108131354, foram determinadas a expedição de ofício à Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA e a intimação do representante do Ministério Público para apresentarem manifestações sobre o pedido de providências. A Serventia Extrajudicial, por meio do Ofício de Id. 110047321, manifestou-se pela impossibilidade de cumprir o requerimento formulado por Euridice Duarte Santana, expondo a ausência de certeza de que o imóvel requerido e a matrícula de número 85 seriam o imóvel objeto da partilha, bem como a ausência de informação sobre o estado civil de Manoel Luiz de Macedo no momento da aquisição do bem. O Ministério Público Estadual, em Id. 112719701 e Id. 112781233, requereu a designação de audiência, com a intimação de Manoel Luiz de Macedo, Paulo Roberto Ferreira Macedo e Paulo Alberto Rafael da Silva para serem ouvidos. Em despacho de Id. 116415344, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de julho de 2024, às 14:00 horas. Na data designada para a Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 123107314), compareceram a autora e os terceiros interessados Manoel Luiz Macedo e Paulo Roberto Ferreira Macedo, acompanhados de advogado. Na referida audiência, houve a habilitação do advogado dos terceiros interessados, e diante da divergência dos terceiros quanto ao pedido, a ação foi convertida para o procedimento comum, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para os terceiros interessados apresentarem manifestação/contestação. Os terceiros interessados Paulo Roberto Ferreira Macedo e Manoel Luiz Macedo apresentaram contestação (Id. 124959010), alegando, em síntese, que a requerente reproduz fatos que não simulam a realidade, pois foi a própria requerente quem vendeu o imóvel adquirido por Paulo Roberto Ferreira Macedo, recebendo o imóvel residencial partilhado no divórcio como parte do pagamento. Aduziram, ainda, que os fatos narrados na inicial são diferentes dos abordados em sede de audiência e que essa inovação proposta não possui cabimento no rito de jurisdição voluntária, vez que alterou toda a narrativa em que se fundamentaria o direito da requerente, sendo o objeto da demanda incompatível com a forma processual utilizada, razão esta que a inicial se tornou inepta. Requer, em síntese, a declaração de tempestividade da contestação; no caso de declaração de intempestividade, a declaração de ausência de confissão quanto à matéria de fato; a declaração de inépcia da inicial; no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial e a condenação da autora em custas processuais, litigância de má-fé e honorários advocatícios. Em certidão de Id. 124784711, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação dos requeridos. Em despacho de Id. 128871641, foi determinada a retificação da classe judicial para procedimento comum e o esclarecimento acerca da tempestividade da contestação apresentada pelos terceiros interessados. Em certidão de Id. 130441279, foi certificado que o prazo para contestar se encerrou em 22/07/2024. A parte autora apresentou Embargos de Declaração (Id. 134475706), requerendo, ao final, o prosseguimento do feito, com o julgamento procedente dos pedidos contidos na exordial. Posteriormente, solicitou a retificação da nomenclatura de Embargos de Declaração para Memorial (Id. 134521477). Em despacho de Id. 135484260, foi decretada a revelia dos terceiros interessados, ante a certidão de intempestividade da contestação, e determinada a intimação das partes sobre eventuais provas a produzir e sua pertinência com o julgamento da lide. A parte autora manifestou-se informando que não pretende produzir provas (Id. 137065993). Os terceiros interessados apresentaram manifestação (Id. 137892409), arguindo, em síntese, a nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, por ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA. Requereram o acolhimento do chamamento do feito à ordem, a declaração de nulidade da audiência e dos atos subsequentes, o reconhecimento da tempestividade da contestação ou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, a declaração de inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar acerca da petição de Id. 137892409, a parte autora argumentou que os Terceiros Interessados não possuíam interesse processual para arguir a nulidade da intimação da Serventia, pois participaram da audiência e não demonstraram prejuízo. Ademais, reiterou a intempestividade da contestação dos Terceiros Interessados, sustentando que o prazo se iniciou na data da audiência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Os terceiros interessados, através da petição de Id. 137892409, suscitam nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, diante da ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, ora parte requerida. Conforme se depreende do despacho de Id. 116415344, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2024, às 14:00 horas. Entretanto, compulsando os autos, constato que, embora tenham sido expedidos mandados de intimação para as testemunhas/terceiros interessados (Ids. 116844100, 116844101, 116844102 e 116844103), com as respectivas certidões de cumprimento (Ids. 116867452, 116912230 e 116912244), não há nos autos qualquer certidão que comprove a intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA para comparecer à referida audiência. Dispõe o artigo 269, do CPC que a intimação "é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". A ausência de intimação de uma parte para um ato processual relevante, especialmente uma audiência onde fatos seriam debatidos e o rumo do processo seria definido, configura grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, garantidos pelo artigo 5.º, inciso LV, da CF: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" e acarreta a nulidade do ato e dos subsequentes que dele dependam, nos termos dos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. A necessidade de observância do contraditório está ainda mais ressaltada no atual Código de Processo Civil, o que se percebe em diversos dispositivos, dentre os quais cito os seguintes: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; (...)". A alegação da parte Autora de que os Terceiros Interessados não teriam interesse em arguir tal nulidade não prospera, pois, uma vez incluídos no processo e confrontados com alegações e um rito processual decorrentes daquela audiência, possuem interesse legítimo em questionar a validade dos atos que os atingem. Ademais, a nulidade decorrente da ausência de intimação de parte é matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juízo, conforme preceitua o artigo 278, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, está suficientemente caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de intimação da parte requerida acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, configurando nulidade absoluta, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA . NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse anterior e esbulho. A autora alegou cerceamento de defesa, visto que não foi intimada da audiência de instrução, o que a impediu de produzir prova oral anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da autora para a audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a audiência de instrução foi realizada sem a prévia intimação da autora, o que configurou cerceamento de defesa . 4. A falta de intimação para a audiência impediu a produção da prova testemunhal solicitada, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV). 5 . A jurisprudência do TJGO entende que o julgamento antecipado da lide sem a devida intimação das partes para a produção de provas configura nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido . Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento, quando previamente requerida e deferida, configura cerceamento de defesa, implicando a nulidade da sentença ." (TJ-GO 56764353520228090113, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifo nosso) Nesse sentido, considerando que a Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA era a única parte requerida no momento da designação da audiência, a ausência de sua intimação para o ato processual macula a validade da audiência e dos atos subsequentes, devendo o processo ser retomado a partir do momento em que ocorreu a falha na comunicação processual. Não obstante, deve ser ponderado este ponto conjuntamente com a natureza do procedimento a seguir analisado. II.II – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação foi proposta como "Pedido de Providências", o qual se caracteriza como um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide, mas apenas a necessidade de intervenção judicial para a prática de determinado ato ou a produção de determinado efeito jurídico. No caso em tela, a autora buscava, por meio do pedido de providências, a retificação/alteração do registro da matrícula nº 85, com o objetivo de salvaguardar seu direito na partilha de bens realizada no divórcio consensual. Ocorre que, com a manifestação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, que apresentou óbices ao cumprimento do pedido, e, principalmente, com a intervenção de terceiros interessados (Manoel Luiz Macedo e Paulo Roberto Ferreira Macedo), que apresentaram contestação e manifestaram oposição ao pedido da autora, restou configurada a existência de litígio, o que descaracteriza a natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Com efeito, a jurisdição voluntária pressupõe a concordância de todos os interessados, a ausência de litígio e a busca por um provimento judicial que tutele um interesse comum. Havendo controvérsia, o procedimento adequado é o da jurisdição contenciosa, com a instauração do contraditório e a ampla produção de provas, a fim de que o juiz possa solucionar o conflito de interesses. Nesse sentido, o art. 213, § 6º, da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) dispõe que: Art. 213. Se a retificação ou averbação depender de prova que não conste dos autos, será feito o registro com as cautelas de estilo, valendo o título apresentado, para produzir todos os seus efeitos, desde o dia em que apresentar. § 6º Havendo impugnação e não sendo possível obter composição amigável entre os interessados, o oficial remeterá o processo ao juízo competente, que decidirá a respeito, não impedindo o registro, porém, as medidas judiciais cabíveis. Assim, considerando que a presente ação, inicialmente proposta como pedido de providências, revelou a existência de litígio entre as partes, com a oposição dos terceiros interessados e a impugnação da Serventia Extrajudicial, a sua tramitação pelo rito da jurisdição voluntária tornou-se inviável, por envolver conteúdo contencioso impróprio à via procedimental escolhida. Outrossim, verifico que a conversão do procedimento de jurisdição voluntária em jurisdição contenciosa não é a medida adequada no presente caso, vez que durante a tramitação surgiram fatos diversos dos narrados na inicial, com a possibilidade de alteração de toda a narrativa em que se fundamentaria o direito da requerente. A conversão do rito para procedimento comum (Id. 123107314), embora reconhecendo a existência de litígio, não sana a inadequação da petição inicial e da causa de pedir para a nova lide que se formou. Tentar forçar a resolução dessa lide dentro do presente procedimento, que nasceu de um Pedido de Providências e teve sua audiência crucial eivada de nulidade, implicaria sérios riscos de cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e prolação de uma decisão de mérito em um processo viciado em sua essência. Com efeito, o processo não se encontra em condições de prosseguir para uma decisão de mérito sobre a disputa que realmente existe entre as partes (a Requerente e os Terceiros Interessados, agora no polo passivo), pois a via processual eleita e a forma como a lide foi apresentada e alterada nos autos são manifestamente inadequadas para tal fim. Ressalto, ainda, que a parte requerente protocolou pedido de cumprimento de sentença distribuído sob o n° 0800010-54.2025.8.10.0107. Ademais, cabe ao interessado promover ação própria para que referidas questões sejam dirimidas de maneira adequada, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA . IMPOSSIBILIDADE. I - Ao autor carece interesse processual se a via eleita é inadequada ao fim pretendido. II - O procedimento de jurisdição voluntária não comporta a formação de lide e se existente o conflito de interesses, relativamente ao cerne da demanda, apenas no âmbito da jurisdição contenciosa poderá ser examinado o mérito do pedido da parte. III - Se a demanda foi ajuizada como feito de jurisdição voluntária, não se justifica a conversão para jurisdição contenciosa mediante a incompatibilidade das regras que regulam os procedimentos . (TJ-MG - AC: 10000211049812001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS INVENTARIADOS – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA – DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSE E PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - CONFLITO DE INTERESSES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INSURGÊNCIA RECURSAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, BEM COMO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E SOLUÇÃO DO CONFLITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao autor carece interesse processual se a via eleita é inadequada ao fim pretendido. II - O procedimento de jurisdição voluntária não comporta a formação de lide e se existente o conflito de interesses, relativamente ao cerne da demanda, apenas no âmbito da jurisdição contenciosa poderá ser examinado o mérito do pedido da parte. III - Se a demanda sabidamente contenciosa foi ajuizada como feito de jurisdição voluntária, não se justifica a conversão mediante a incompatibilidade das regras que regulam os procedimentos . IV – Ademais, não há de ser acolhido o pleito referente à conversão do procedimento de jurisdição voluntária, sendo certo que para que fosse possível admitir a conversão do rito consensual em contencioso, seria necessário que o apelante elaborasse novo pedido, com requisitos totalmente diversos, não se tratando de mera adaptação procedimental. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000763-10.2019.8 .11.0010, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Diante do exposto, e considerando a nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, bem como a existência do processo de cumprimento de sentença n° 0800010-54.2025.8.10.0107 e a impossibilidade de tramitação do feito como procedimento de jurisdição voluntária, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Quanto à alegação de intempestividade da contestação dos Terceiros Interessados e a consequente revelia, embora as certidões (Id. 124784711 e Id. 130441279) apontem para a intempestividade com base na data da audiência, a discussão sobre a tempestividade e os efeitos da revelia (Art. 345 CPC) torna-se secundária diante da constatação de vícios processuais mais graves que impedem o próprio julgamento do mérito, independentemente da apresentação ou não de defesa. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (Art. 485, IV CPC) precede a análise do mérito e das questões a ele relacionadas, como a revelia e seus efeitos. Por fim, a alegação de litigância de má-fé formulada pelos Terceiros Interessados (Id. 124959010 e Id. 137892409) não será analisada neste momento, pois demandaria aprofundamento no mérito da controvérsia fática, o que é inviável em um processo que está sendo extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) ACOLHER a alegação de nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, em razão da ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, e, por conseguinte, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da referida audiência; b) RECONHECER a impossibilidade de tramitação do feito como procedimento de jurisdição voluntária, em razão da existência de litígio entre as partes; c) JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

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Processo nº 0802109-65.2023.8.10.0107

ID: 292209616

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802109-65.2023.8.10.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA

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FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO

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Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0802109-65.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): EURIDICE DUART… Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0802109-65.2023.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): EURIDICE DUARTE MACEDO Advogado (a) do (a) Autor (a): FELIPE MOREIRA LIMA ARAGAO - OAB/MA 18399, IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - OAB/MA 20144 RÉ (U): SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE NOVA IORQUE MA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação originariamente denominada "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS", proposta por EURIDICE DUARTE MACEDO em face da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE NOVA IORQUE/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente, em sua petição inicial (Id. 108109849), buscava a retificação/alteração do registro da matrícula nº 85, ficha 01, do Livro de Registro Geral nº 2 do Cartório de Ofício Único de Nova Iorque/MA, com o objetivo de salvaguardar seu direito na partilha de bens amigável realizada nos autos do Divórcio Consensual nº 1030-94.2017.8.10.0107. Aduziu a autora, em síntese, que se divorciou de Manoel Luiz de Macêdo de forma consensual, tendo sido o acordo homologado judicialmente no processo nº 1030-94.2017.8.10.0107, no qual ficou estabelecido que um terreno localizado no Povoado Mangabeira seria alienado e o valor repartido entre as partes. Afirmou que o terreno estaria inscrito nas matrículas 70 e 85 do Livro 02 da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, totalizando 301 (trezentos e um) hectares, e que Manoel Luiz Macedo teria vendido a gleba de terras registrada na Matrícula 70 para Paulo Roberto Ferreira Macêdo. Contudo, alegou que não estava conseguindo exercer o mesmo direito em relação à gleba de terras registrada na matrícula 85, recebendo recusa verbal da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA. Em despacho de Id. 108131354, foram determinadas a expedição de ofício à Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA e a intimação do representante do Ministério Público para apresentarem manifestações sobre o pedido de providências. A Serventia Extrajudicial, por meio do Ofício de Id. 110047321, manifestou-se pela impossibilidade de cumprir o requerimento formulado por Euridice Duarte Santana, expondo a ausência de certeza de que o imóvel requerido e a matrícula de número 85 seriam o imóvel objeto da partilha, bem como a ausência de informação sobre o estado civil de Manoel Luiz de Macedo no momento da aquisição do bem. O Ministério Público Estadual, em Id. 112719701 e Id. 112781233, requereu a designação de audiência, com a intimação de Manoel Luiz de Macedo, Paulo Roberto Ferreira Macedo e Paulo Alberto Rafael da Silva para serem ouvidos. Em despacho de Id. 116415344, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de julho de 2024, às 14:00 horas. Na data designada para a Audiência de Instrução e Julgamento (Id. 123107314), compareceram a autora e os terceiros interessados Manoel Luiz Macedo e Paulo Roberto Ferreira Macedo, acompanhados de advogado. Na referida audiência, houve a habilitação do advogado dos terceiros interessados, e diante da divergência dos terceiros quanto ao pedido, a ação foi convertida para o procedimento comum, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para os terceiros interessados apresentarem manifestação/contestação. Os terceiros interessados Paulo Roberto Ferreira Macedo e Manoel Luiz Macedo apresentaram contestação (Id. 124959010), alegando, em síntese, que a requerente reproduz fatos que não simulam a realidade, pois foi a própria requerente quem vendeu o imóvel adquirido por Paulo Roberto Ferreira Macedo, recebendo o imóvel residencial partilhado no divórcio como parte do pagamento. Aduziram, ainda, que os fatos narrados na inicial são diferentes dos abordados em sede de audiência e que essa inovação proposta não possui cabimento no rito de jurisdição voluntária, vez que alterou toda a narrativa em que se fundamentaria o direito da requerente, sendo o objeto da demanda incompatível com a forma processual utilizada, razão esta que a inicial se tornou inepta. Requer, em síntese, a declaração de tempestividade da contestação; no caso de declaração de intempestividade, a declaração de ausência de confissão quanto à matéria de fato; a declaração de inépcia da inicial; no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial e a condenação da autora em custas processuais, litigância de má-fé e honorários advocatícios. Em certidão de Id. 124784711, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação dos requeridos. Em despacho de Id. 128871641, foi determinada a retificação da classe judicial para procedimento comum e o esclarecimento acerca da tempestividade da contestação apresentada pelos terceiros interessados. Em certidão de Id. 130441279, foi certificado que o prazo para contestar se encerrou em 22/07/2024. A parte autora apresentou Embargos de Declaração (Id. 134475706), requerendo, ao final, o prosseguimento do feito, com o julgamento procedente dos pedidos contidos na exordial. Posteriormente, solicitou a retificação da nomenclatura de Embargos de Declaração para Memorial (Id. 134521477). Em despacho de Id. 135484260, foi decretada a revelia dos terceiros interessados, ante a certidão de intempestividade da contestação, e determinada a intimação das partes sobre eventuais provas a produzir e sua pertinência com o julgamento da lide. A parte autora manifestou-se informando que não pretende produzir provas (Id. 137065993). Os terceiros interessados apresentaram manifestação (Id. 137892409), arguindo, em síntese, a nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, por ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA. Requereram o acolhimento do chamamento do feito à ordem, a declaração de nulidade da audiência e dos atos subsequentes, o reconhecimento da tempestividade da contestação ou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, a declaração de inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar acerca da petição de Id. 137892409, a parte autora argumentou que os Terceiros Interessados não possuíam interesse processual para arguir a nulidade da intimação da Serventia, pois participaram da audiência e não demonstraram prejuízo. Ademais, reiterou a intempestividade da contestação dos Terceiros Interessados, sustentando que o prazo se iniciou na data da audiência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Os terceiros interessados, através da petição de Id. 137892409, suscitam nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, diante da ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, ora parte requerida. Conforme se depreende do despacho de Id. 116415344, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2024, às 14:00 horas. Entretanto, compulsando os autos, constato que, embora tenham sido expedidos mandados de intimação para as testemunhas/terceiros interessados (Ids. 116844100, 116844101, 116844102 e 116844103), com as respectivas certidões de cumprimento (Ids. 116867452, 116912230 e 116912244), não há nos autos qualquer certidão que comprove a intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA para comparecer à referida audiência. Dispõe o artigo 269, do CPC que a intimação "é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo". A ausência de intimação de uma parte para um ato processual relevante, especialmente uma audiência onde fatos seriam debatidos e o rumo do processo seria definido, configura grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, garantidos pelo artigo 5.º, inciso LV, da CF: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" e acarreta a nulidade do ato e dos subsequentes que dele dependam, nos termos dos artigos 280 e 281 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. A necessidade de observância do contraditório está ainda mais ressaltada no atual Código de Processo Civil, o que se percebe em diversos dispositivos, dentre os quais cito os seguintes: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; (...)". A alegação da parte Autora de que os Terceiros Interessados não teriam interesse em arguir tal nulidade não prospera, pois, uma vez incluídos no processo e confrontados com alegações e um rito processual decorrentes daquela audiência, possuem interesse legítimo em questionar a validade dos atos que os atingem. Ademais, a nulidade decorrente da ausência de intimação de parte é matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício pelo Juízo, conforme preceitua o artigo 278, parágrafo único, do CPC. No caso dos autos, está suficientemente caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, diante da ausência de intimação da parte requerida acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, configurando nulidade absoluta, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA . NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação de posse anterior e esbulho. A autora alegou cerceamento de defesa, visto que não foi intimada da audiência de instrução, o que a impediu de produzir prova oral anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação da autora para a audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a audiência de instrução foi realizada sem a prévia intimação da autora, o que configurou cerceamento de defesa . 4. A falta de intimação para a audiência impediu a produção da prova testemunhal solicitada, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV). 5 . A jurisprudência do TJGO entende que o julgamento antecipado da lide sem a devida intimação das partes para a produção de provas configura nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e provido . Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de audiência de instrução e julgamento. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento, quando previamente requerida e deferida, configura cerceamento de defesa, implicando a nulidade da sentença ." (TJ-GO 56764353520228090113, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifo nosso) Nesse sentido, considerando que a Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA era a única parte requerida no momento da designação da audiência, a ausência de sua intimação para o ato processual macula a validade da audiência e dos atos subsequentes, devendo o processo ser retomado a partir do momento em que ocorreu a falha na comunicação processual. Não obstante, deve ser ponderado este ponto conjuntamente com a natureza do procedimento a seguir analisado. II.II – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO COMO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação foi proposta como "Pedido de Providências", o qual se caracteriza como um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide, mas apenas a necessidade de intervenção judicial para a prática de determinado ato ou a produção de determinado efeito jurídico. No caso em tela, a autora buscava, por meio do pedido de providências, a retificação/alteração do registro da matrícula nº 85, com o objetivo de salvaguardar seu direito na partilha de bens realizada no divórcio consensual. Ocorre que, com a manifestação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, que apresentou óbices ao cumprimento do pedido, e, principalmente, com a intervenção de terceiros interessados (Manoel Luiz Macedo e Paulo Roberto Ferreira Macedo), que apresentaram contestação e manifestaram oposição ao pedido da autora, restou configurada a existência de litígio, o que descaracteriza a natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Com efeito, a jurisdição voluntária pressupõe a concordância de todos os interessados, a ausência de litígio e a busca por um provimento judicial que tutele um interesse comum. Havendo controvérsia, o procedimento adequado é o da jurisdição contenciosa, com a instauração do contraditório e a ampla produção de provas, a fim de que o juiz possa solucionar o conflito de interesses. Nesse sentido, o art. 213, § 6º, da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) dispõe que: Art. 213. Se a retificação ou averbação depender de prova que não conste dos autos, será feito o registro com as cautelas de estilo, valendo o título apresentado, para produzir todos os seus efeitos, desde o dia em que apresentar. § 6º Havendo impugnação e não sendo possível obter composição amigável entre os interessados, o oficial remeterá o processo ao juízo competente, que decidirá a respeito, não impedindo o registro, porém, as medidas judiciais cabíveis. Assim, considerando que a presente ação, inicialmente proposta como pedido de providências, revelou a existência de litígio entre as partes, com a oposição dos terceiros interessados e a impugnação da Serventia Extrajudicial, a sua tramitação pelo rito da jurisdição voluntária tornou-se inviável, por envolver conteúdo contencioso impróprio à via procedimental escolhida. Outrossim, verifico que a conversão do procedimento de jurisdição voluntária em jurisdição contenciosa não é a medida adequada no presente caso, vez que durante a tramitação surgiram fatos diversos dos narrados na inicial, com a possibilidade de alteração de toda a narrativa em que se fundamentaria o direito da requerente. A conversão do rito para procedimento comum (Id. 123107314), embora reconhecendo a existência de litígio, não sana a inadequação da petição inicial e da causa de pedir para a nova lide que se formou. Tentar forçar a resolução dessa lide dentro do presente procedimento, que nasceu de um Pedido de Providências e teve sua audiência crucial eivada de nulidade, implicaria sérios riscos de cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e prolação de uma decisão de mérito em um processo viciado em sua essência. Com efeito, o processo não se encontra em condições de prosseguir para uma decisão de mérito sobre a disputa que realmente existe entre as partes (a Requerente e os Terceiros Interessados, agora no polo passivo), pois a via processual eleita e a forma como a lide foi apresentada e alterada nos autos são manifestamente inadequadas para tal fim. Ressalto, ainda, que a parte requerente protocolou pedido de cumprimento de sentença distribuído sob o n° 0800010-54.2025.8.10.0107. Ademais, cabe ao interessado promover ação própria para que referidas questões sejam dirimidas de maneira adequada, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO . FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONVERSÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA . IMPOSSIBILIDADE. I - Ao autor carece interesse processual se a via eleita é inadequada ao fim pretendido. II - O procedimento de jurisdição voluntária não comporta a formação de lide e se existente o conflito de interesses, relativamente ao cerne da demanda, apenas no âmbito da jurisdição contenciosa poderá ser examinado o mérito do pedido da parte. III - Se a demanda foi ajuizada como feito de jurisdição voluntária, não se justifica a conversão para jurisdição contenciosa mediante a incompatibilidade das regras que regulam os procedimentos . (TJ-MG - AC: 10000211049812001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS INVENTARIADOS – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA – DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSE E PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - CONFLITO DE INTERESSES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INSURGÊNCIA RECURSAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, BEM COMO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E SOLUÇÃO DO CONFLITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao autor carece interesse processual se a via eleita é inadequada ao fim pretendido. II - O procedimento de jurisdição voluntária não comporta a formação de lide e se existente o conflito de interesses, relativamente ao cerne da demanda, apenas no âmbito da jurisdição contenciosa poderá ser examinado o mérito do pedido da parte. III - Se a demanda sabidamente contenciosa foi ajuizada como feito de jurisdição voluntária, não se justifica a conversão mediante a incompatibilidade das regras que regulam os procedimentos . IV – Ademais, não há de ser acolhido o pleito referente à conversão do procedimento de jurisdição voluntária, sendo certo que para que fosse possível admitir a conversão do rito consensual em contencioso, seria necessário que o apelante elaborasse novo pedido, com requisitos totalmente diversos, não se tratando de mera adaptação procedimental. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000763-10.2019.8 .11.0010, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Diante do exposto, e considerando a nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, bem como a existência do processo de cumprimento de sentença n° 0800010-54.2025.8.10.0107 e a impossibilidade de tramitação do feito como procedimento de jurisdição voluntária, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Quanto à alegação de intempestividade da contestação dos Terceiros Interessados e a consequente revelia, embora as certidões (Id. 124784711 e Id. 130441279) apontem para a intempestividade com base na data da audiência, a discussão sobre a tempestividade e os efeitos da revelia (Art. 345 CPC) torna-se secundária diante da constatação de vícios processuais mais graves que impedem o próprio julgamento do mérito, independentemente da apresentação ou não de defesa. A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (Art. 485, IV CPC) precede a análise do mérito e das questões a ele relacionadas, como a revelia e seus efeitos. Por fim, a alegação de litigância de má-fé formulada pelos Terceiros Interessados (Id. 124959010 e Id. 137892409) não será analisada neste momento, pois demandaria aprofundamento no mérito da controvérsia fática, o que é inviável em um processo que está sendo extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, CHAMO O FEITO À ORDEM para: a) ACOLHER a alegação de nulidade da audiência realizada em 01 de julho de 2024, em razão da ausência de intimação da Serventia Extrajudicial de Nova Iorque/MA, e, por conseguinte, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da referida audiência; b) RECONHECER a impossibilidade de tramitação do feito como procedimento de jurisdição voluntária, em razão da existência de litígio entre as partes; c) JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

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Rosania Do Socorro Ribeiro De Oliveira x Associacao De Beneficios Dos Amigos Matogrossenses e outros

ID: 291369184

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES IVO VESPERINO FOLLMANN

Sentença

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

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JOSE SEBASTIAO DA SILVA

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LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES

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RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040. AUTOR: ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: IVO VESPERINO FOLLMANN, ASSOCIACAO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000763-12.2022.8.11.0040. AUTOR: ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: IVO VESPERINO FOLLMANN, ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C LUCRO CESSANTE ajuizada por ROSANIA DO SOCORRO RIBEIRO DE OLIVEIRA*em face de IVO VESPERINO FOLLMANN e ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a autora que, em 22/08/2021, estava como passageira em veículo VW Gol, placa NGH-5994, conduzido por Marta Lucia de Oliveira, quando o veículo Toyota/Hilux, placa OBB-0B90, conduzido pelo primeiro réu, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo em que estava, causando grave acidente. Relata que, em decorrência do acidente, sofreu politraumatismo grave com traumatismo de vasos múltiplos ao nível do abdômen, do dorso e da pelve (CID-10 - S35.7, S36), lesão da veia hepática esquerda, hilo esplênico e lesão do mesentério, necessitando ser submetida a diversas cirurgias, inclusive com retirada do baço (esplenectomia), permanecendo internada em UTI por cerca de 32 dias e, no total, 45 dias de internação. Aduz que, em razão das lesões sofridas, ficou impedida de trabalhar e auferir renda, dependendo da ajuda de familiares e amigos para sua subsistência. Assevera que o primeiro réu era associado da segunda ré, que oferecia proteção veicular para o veículo envolvido no acidente, incluindo cobertura para terceiros, danos materiais e coberturas pessoais para passageiros. Por esses fatos, requer a condenação dos réus ao pagamento de: a) danos materiais emergentes no valor de R$ 526,85; b) lucros cessantes no valor de R$ 13.033,33; c) danos morais no valor de R$ 36.300,00; e d) danos estéticos no valor de R$ 36.300,00. A inicial veio instruída com documentos diversos, ID. 74469244 e ss. O pedido de gratuidade da justiça e de tutela provisória foram indeferidos (ID 746838821). Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O demandado IVO VESPERINO FOLLMANN (ID 84419670) reconheceu a ocorrência do acidente e sua responsabilidade, mas impugnou os valores pleiteados pela autora, alegando que seriam excessivos. Sustentou ainda que seu veículo estaria segurado pela segunda ré, que deveria ressarcir eventuais prejuízos causados. Por sua vez, a demandada ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM (ID 85302209) alegou que já teria cumprido sua obrigação ao indenizar a proprietária do veículo onde estava a autora (Marta Lucia de Oliveira) pelo valor de R$ 17.160,00, referente à perda total do veículo. Argumentou que, conforme seu regimento interno, não haveria cobertura para danos corporais, morais ou estéticos a terceiros, especialmente passageiros. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 104577317), refutando as alegações dos réus e reiterando os pedidos iniciais. Na fase de instrução, foi realizada audiência com oitiva das partes e de testemunhas (ID 189584250). As partes apresentaram alegações finais por memoriais, ID 193715368 e ss. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Situando a questão, pretende a parte autora a condenação da parte demandada ao pagamento da indenização danos por materiais emergentes, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos suportados em decorrência de acidente de trânsito que afirma ter sido ocasionado pelo requerido Ivo. Pois bem. O caso em tela versa sobre responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, sendo necessária a verificação dos pressupostos da obrigação de indenizar: a) conduta culposa; b) dano; c) nexo causal. Quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade pelo evento danoso, observa-se que o réu IVO VESPERINO FOLLMANN confessou expressamente em sua contestação que perdeu o controle do veículo e causou prejuízos à autora, reconhecendo que tal fato é incontroverso (ID 84419670, p. 03). O boletim de ocorrência juntado aos autos, os documentos médicos e os depoimentos colhidos em audiência corroboram a versão apresentada pela autora de que o réu, conduzindo sua caminhonete Toyota Hilux, invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo onde a autora estava como passageira. Ressalto que o boletim de ocorrência constitui documento público que goza de presunção de veracidade, não tendo sido produzida nos autos prova em sentido contrário. Ademais, os depoimentos prestados em audiência confirmaram a dinâmica do acidente conforme narrada na inicial. Assim, está comprovada a culpa do réu IVO VESPERINO FOLLMANN pelo acidente, agindo com imprudência ao perder o controle de seu veículo e invadir a pista contrária, violando o dever geral de cuidado previsto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Com relação à segunda demandada, ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, verifico que o primeiro réu juntou aos autos documento que comprova que seu veículo possuía proteção veicular contratada junto à associação ré, incluindo expressamente coberturas para: PROTEÇÃO CONTRA COLISÃO/INCÊNDIO/ROUBO/FURTO/GRANIZO, COBERTURAS PESSOAIS PASSAGEIROS POR ACIDENTE – CRM, e TERCEIRO - DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE ATÉ R$70.000,00 – CRM (ID. 74469255). Embora a associação ré alegue que seu regimento interno não prevê cobertura para danos causados a passageiros de terceiros, o documento juntado pelo primeiro réu (ID 74469255) comprova que o plano contratado incluía expressamente "COBERTURAS PESSOAIS PASSAGEIROS POR ACIDENTE". Além disso, o STJ tem entendido que as associações que oferecem proteção veicular devem responder pelos danos causados a terceiros, aplicando-se as mesmas regras das seguradoras regulares, conforme sua função social e a teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Destarte, reconheço a responsabilidade solidária da associação demandada pelos danos causados à autora, observados os limites da apólice, nos termos do art. 942 do Código Civil, especialmente porque o veículo do primeiro réu contava com cobertura específica para passageiros e danos materiais a terceiros, o que claramente inclui a autora, que era passageira do veículo atingido. No tocante aos danos emergentes, ou seja, os prejuízos diretos e imediatos decorrentes do ato ilícito perpetrado e comprovados nos autos, a autora pleiteia o ressarcimento de despesas médicas e de tratamento no valor de R$ 526,85, juntando comprovantes de pagamento (ID. 74469250). Os réus contestam tais valores, alegando que alguns comprovantes estariam em nome de terceira pessoa (Renata Ribeiro de Oliveira). Contudo, é perfeitamente compreensível que, estando a autora hospitalizada ou impossibilitada de locomoção, seus familiares tenham efetuado a compra de medicamentos e demais itens necessários ao seu tratamento. O fato de os comprovantes estarem em nome de outra pessoa não invalida o direito ao ressarcimento, desde que comprovada a relação com o tratamento das lesões decorrentes do acidente, como no caso em comento. Ademais, os documentos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade do tratamento e a relação com as lesões sofridas no acidente. Desta forma, reconheço o direito da autora ao ressarcimento dos danos materiais emergentes no valor de R$ 526,85 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Quanto aos lucros cessantes, que correspondem ao que a parte autora deixou de lucros em decorrência do acidentes, sustenta a demandante que em decorrência do acidente restou impossibilitada de exercer sua atividade profissional, pleiteando o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos). Infere-se da prova encartada aos autos que a demandante trabalhava como prestadora de serviços de limpeza e cuidados de túmulos no cemitério da cidade, auferindo mensalmente a importância líquida aproximada de R$ 2.300,00, conforme declaração de imposto de renda e declaração anual do SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (ID. 74469248). Os documentos médicos juntados aos autos comprovam inequivocamente que a autora ficou impossibilitada de exercer qualquer atividade laborativa por um longo período, tendo permanecido internada por 45 dias e, posteriormente, em recuperação domiciliar, com múltiplas limitações funcionais decorrentes das lesões e cirurgias a que foi submetida (ID. 74469251). No mesmo sentido foram os depoimentos colhidos em audiência, os quais confirmaram que a autora permaneceu afastada de suas atividades laborais por longo período (ID. 190957827). Considerando que o acidente ocorreu em 22/08/2021 e que a autora permaneceu afastada de suas atividades pelo período de 06 (seis) meses para recuperação, conforme comprovado pelos documentos médicos, reconheço o direito aos lucros cessantes no período de agosto/2021 a janeiro/2022 (06 meses), no valor total de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos), que corresponde mensalmente a quantia de R$ 2.172,16 (dois mil centos e setenta e dois reais e dezesseis centavos). Por sua vez, o dano moral configura-se pela ofensa injusta a bem jurídico extrapatrimonial, como a integridade física e psicológica, a saúde, a honra, o nome, a liberdade, a dignidade, entre outros. No caso em análise, a autora sofreu graves lesões em decorrência do acidente, tendo permanecido internada em UTI por aproximadamente 32 dias, e no hospital por um total de 45 dias, sendo submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos, incluindo esplenectomia (retirada do baço), traqueostomia e ressuturas após evisceração. Os documentos médicos juntados aos autos confirmam o grave quadro clínico enfrentado pela autora, bem como as dores e sofrimentos inerentes à sua condição. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, prescindindo de comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois é evidente que as graves lesões sofridas, os procedimentos cirúrgicos e o longo período de internação e recuperação causaram intenso sofrimento físico e psicológico à autora. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0095061-80.2010.8.09 .0107 APELANTE: VIAÇÃO ESTRELA LTDA. APELADA: MARIA DE LOURDES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. 1. Em caso de acidente de trânsito com ofensa à integralidade física da vítima, o dano moral é in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato lesivo e da sua gravidade, posto que inerente à ofensa perpetrada. No caso em exame, a documentação colacionada demonstra que, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido, a autora teve fratura do colo femoral esquerdo, sendo submetida a tratamento cirúrgico com a utilização de três parafusos canulados, caracterizando o dano moral presumido . 2. A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, independentemente de exercer atividade profissional na época do evento danoso. 3 . A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo final da pensão mensal vitalícia deve ser a idade em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à sobrevida média do brasileiro, consoante a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. 4. Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios decorrentes da condenação ao pagamento de dano moral deverão ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 00950618020108090107 MORRINHOS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito entre veículo e motocicleta . Morte do filho do autor. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização material (R$ 2.350,00) e moral (R$ 100.000,00) . Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que não se insurge contra o reconhecimento de sua culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, no qual conduzia veículo em estado de embriaguez, firmando acordo nos autos em apenso com a outra vítima do acidente, garupa da motocicleta. Ação ajuizada apenas pelo pai do condutor da motocicleta, vítima fatal do acidente. Réu que pretende a inclusão da mãe da vítima fatal no polo ativo para evitar que ela ajuíze outra ação pleiteando danos morais . Inexistência de litisconsórcio ativo necessário, não se podendo obrigar ninguém a demandar judicialmente. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Danos morais in re ipsa configurados. Quantum fixado mantido . Correção monetária desde arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o óbito (Súmula 54 do STJ). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016408320218260584 SP 1001640-83.2021.8.26 .0584, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 11/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade das lesões sofridas pela autora, o período de internação e recuperação, as sequelas permanentes (como a perda do baço), bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de 30 salários mínimos vigentes na data do acidente (22/08/2021), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em relação ao dano estético, trata-se do dano que decorre de lesão à aparência física da pessoa, causando-lhe deformidades, marcas e defeitos perceptíveis. No caso em comento, a autora juntou fotografias que demonstram as cicatrizes resultantes das múltiplas cirurgias a que foi submetida, principalmente na região abdominal. A documentação médica confirma que a autora foi submetida a laparotomia, esplenectomia, traqueostomia e ressutura após evisceração abdominal, procedimentos que notoriamente deixam cicatrizes significativas. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o dano estético é distinto do dano moral, sendo possível a cumulação das indenizações, conforme Súmula 387: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Ressalte-se que as cicatrizes resultantes das cirurgias constituem dano estético permanente, alterando a aparência física da autora de forma definitiva, o que justifica a indenização pleiteada. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I - A configuração do dano estético está adstrita à alteração morfológica permanente que acarrete suscetibilidade ao ridículo, desgosto ou complexo de inferioridade à vítima, o que se verifica no caso concreto pela existência de cicatrizes resultantes das cirurgias a que a autora teve de se submeter. II - Mantém-se o valor arbitrado a título de danos estéticos quando adequado às peculiaridades do caso concreto. III - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.076743-4/001, Relator: Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. em 17/11/2021, p. em 18/11/2021) Considerando a extensão das cicatrizes, sua localização (região abdominal), o sofrimento estético experimentado pela autora e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos estéticos. Sinalo que em sua defesa o requerido IVO discorreu acerca da necessidade de dedução do valor recebido pela parte autora do DPVAT. O STJ pacificou o entendimento, por meio do enunciado da Súmula 246, de que "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente recebido valores do seguro DPVAT, ônus que caberia ao réu demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não fez. Ademais, a autora expressamente negou ter recebido tal indenização. Desta forma, não havendo prova do recebimento de indenização do seguro DPVAT pela autora, não há que se falar em dedução de valores. Ainda, manifestou-se o requerido pelo abatimento de eventuais valores percebidos pela autora a título de benefício previdenciário. Contudo, o STJ tem firme entendimento de que não é possível a compensação entre indenização por responsabilidade civil e benefícios previdenciários, por possuírem naturezas jurídicas distintas, impondo-se a rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS MENORES. DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a dedução do valor da pensão previdenciária do montante da indenização fixada a título de pensionamento, por possuírem origens e finalidades distintas, sendo a primeira derivada da relação previdenciária de custeio, enquanto que a segunda tem natureza indenizatória fundada na responsabilidade civil. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842938 GO 2019/0308242-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Logo, incabível o pedido de abatimento de valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora. Feitas essas considerações, impõe-se a parcial procedência dos pedidos iniciais. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR os requeridos IVO VESPERINO FOLLMANN e ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS AMIGOS MATOGROSSENSES - ABAM, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS EMERGENTES no valor de R$ 526,85 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 53 e 54 do STJ); b) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por LUCROS CESSANTES no valor de R$ 13.033,33 (treze mil e trinta e três reais e trinta e três centavos); acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 53 e 54 do STJ); c) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) CONDENAR os réus, solidariamente, observados os limites da apólice, ao pagamento de indenização por DANOS ESTÉTICO no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à autora, por não terem os réus comprovado a alteração de sua situação financeira. Indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu IVO VESPERINO FOLLMANN, por não ter comprovado satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira, especialmente considerando ser microempresário e proprietário de veículo de valor considerável. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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