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Seara Alimentos Ltda e outros x Seara Alimentos Ltda e outros

ID: 331534243

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000706-66.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b00e99 proferida nos autos. ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): WILSON ALVES DOS SANTOS THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ddb8607; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 3dad11e). Representação processual regular (Id 9ad45d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d30a754: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d30a754: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf699a4, 7e6b096, 0e99e3c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 241f94c, e5846a6; Depósito recursal recolhido no RR, id 97ac646, f2f775c, b763490: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analiso. O a rtigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 35/39). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "Os controles de jornada de fls. 538 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2021/2022 dispõe que: (fls. 183/184) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que inocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Improcede o pedido subsidiário de serem considerados válidos os acordos de compensação para os períodos em que a autora não trabalhou em ambiente insalubre, uma vez que ela laborou em tal ambiente durante toda a contratualidade. Deve-se destacar que, no entender deste Colegiado, a decisão vinculante do c. TST no IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 excluiu a possibilidade de aplicar a Súmula 36 deste TRT e afastou raciocínio nela consagrado, referente à análise do regime compensatório semana a semana, como era o entendimento desta Turma antes da referida decisão. Doravante, por disciplina judiciária, cabe a análise global do acordo de compensação para cada contratualidade ou período contratual discutidos no processo. Segue a ementa do referido julgado da Corte Superior Trabalhista: Decisão: por unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, redator designado: 1) estabelecer para a tese fixada no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho a seguinte redação: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. 2) reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Contudo, merece ser aplicado o artigo 59-B da CLT ao caso. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 12/08/2020 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré pede seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Sustenta que: "NR36 estabelece que não se pode aplicar cumulativamente junto a pausa do art. 253"; "a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica"; "Quanto ao número de pausas, (...) fora reconhecido pela decisão ora atacada a fruição de 3 intervalos de 20 (vinte) minutos. Assim, (...) não há que se cogitar em concessão de mais intervalos"; "Não havendo exposição ao frio nos demais horários na jornada de trabalho, não há que se falar em intervalo térmico"; e apenas o labor contínuo em ambiente frio pelo período de 1h40min é que serve para o cômputo dos intervalos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Recurso da ré O intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio está previsto no art. 253, da CLT, que dispõe: "Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula 438 do C. TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." A exegese da lei demonstra que é obrigatória a concessão de 20 minutos de repouso, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, em qualquer das duas hipóteses previstas no artigo: tanto para o trabalho permanente no interior das câmaras frigoríficas, quanto para labor que predominantemente ocorra na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio. Não obstante, deve restar claramente demonstrado pela parte demandante que sua permanência na câmara fria ou em ambiente artificialmente frio - ou sua movimentação contínua entre este ambiente e o ambiente quente ou normal - ocorria diariamente por 1h40 de trabalho contínuo ou mais para que possa deferir o intervalo de 20 minutos previstos no art. 253 da CLT. Ademais, o parágrafo único do referido artigo 253 da CLT dispõe que "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Portanto, além da avaliação do modo de prestação laboral e da duração da suposta exposição ao frio, também é necessário realizar avaliação sobre a temperatura efetiva em que se dava a prestação laboral e, concomitantemente, é necessário perquirir a zona climática em que estava o estabelecimento em que o autor prestava serviços para que se possa classificar legalmente o ambiente laboral como sendo artificialmente frio. Caso o empregado tenha executado suas atividades de forma contínua em ambiente artificialmente frio, segundo critérios técnicos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 253 da CLT, e em conformidade com o artigo 1º da Portaria MTE/SSST nº 21, de 26/12/94, terá direito ao intervalo para recuperação térmica, enquadrando-se na hipótese prevista na Súmula 438, do TST. Nestes casos, ressalto que o uso de eventual equipamento de proteção individual não afasta o direito da parte demandante ao intervalo em análise, servindo tão somente para elidir o direito a possível adicional de insalubridade. No caso, o juízo de origem fixou que a autora usufruía de três pausas diárias de 10 minutos cada. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1254/1255) (...) É possível extrair do depoimento da testemunha Rayane que a linha ficava parada por 20 minutos em cada pausa, já que ela relatou que despendia 10 minutos para colocar EPI's, sair e voltar do setor do setor, ficando 10 minutos fora dele. Observo que o juízo singular descontou do tempo de intervalo usufruído pela reclamante os períodos em que ela despendia retirando e colocando os EPI´s, bem como em deslocamentos. Entende esta E. Turma que deve ser considerado como tempo de intervalo usufruído pelos empregados o período em que a linha ficava parada, não devendo ser descontados os lapsos temporais gastos para a retirada e colocação de EPI´s e em deslocamentos. Diante deste fato, reputo que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia. Logo, merece ser mantida a condenação da ré em horas extras decorrentes do intervalo do artigo 253 da CLT, merecendo a r. sentença reforma apenas para considerar que os intervalos usufruídos foram de 20 minutos. Reformo em parte para, restringindo a condenação, fixar que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. Recurso da autora (...) Mantenho. (...) C) PAUSAS DA NR 36 - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO (...) Analiso. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base nas autorizações legais dos artigos 155 e 200 da CLT, regulamentou, na Norma Regulamentadora 36, "os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho" (36.1.1). Com efeito, é atribuição do MTE regulamentar dispositivos legais gerais, por meio da fixação de parâmetros específicos, o desenvolvimento das diversas atividades laborais, nos mais variados setores empresariais, sem se cogitar de inconstitucionalidade da norma regulamentadora expedida em atenção ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição. Referida NR 36 assegurou pausas psicofisiológicas para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (36.13.2), conforme segue: (...) Pela simples leitura dos itens supratranscritos, nota-se que esses trabalhadores devem usufruir tanto o intervalo intrajornada geral previsto na CLT, quanto as pausas regulamentares previstas no quadro 1, usufruídas em períodos de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos. Para os casos de supressão do intervalo ergonômico anteriores à Lei 13.467/2017, considera-se o valor resultante como horas extraordinárias, em analogia ao que prescreve o item I, da Súmula 437, do TST. Para estes casos, o valor decorrente consiste em verba de natureza salarial que deve gerar reflexos, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme entendimento analogicamente aplicável do § 4º do art. 71, da CLT, também na redação anterior à Lei 13.467/2017. Para as supressões ocorridas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que deu nova redação ao § 4º, do art. 71, da CLT, deve se considerar, também por analogia, os valores decorrentes de referido período suprimido como verbas indenizatórias, sem repercussão em outras verbas. No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Diante de tais considerações, a r. sentença não merece reparos, neste particular. Mantenho." (destaquei) A alegação de violação à NR 36 do MTE não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Em relação ao pedido para ser "reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE,", não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida ("No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT"). Quanto ao pedido para a fruição de intervalos ser em periodicidade suficiente, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao art. 253 da CLT. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 2ª Região, e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ALVES DOS SANTOS - SEARA ALIMENTOS LTDA

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ID: 331534277

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000706-66.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b00e99 proferida nos autos. ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): WILSON ALVES DOS SANTOS THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ddb8607; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 3dad11e). Representação processual regular (Id 9ad45d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d30a754: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d30a754: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf699a4, 7e6b096, 0e99e3c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 241f94c, e5846a6; Depósito recursal recolhido no RR, id 97ac646, f2f775c, b763490: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analiso. O a rtigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 35/39). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "Os controles de jornada de fls. 538 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2021/2022 dispõe que: (fls. 183/184) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que inocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Improcede o pedido subsidiário de serem considerados válidos os acordos de compensação para os períodos em que a autora não trabalhou em ambiente insalubre, uma vez que ela laborou em tal ambiente durante toda a contratualidade. Deve-se destacar que, no entender deste Colegiado, a decisão vinculante do c. TST no IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 excluiu a possibilidade de aplicar a Súmula 36 deste TRT e afastou raciocínio nela consagrado, referente à análise do regime compensatório semana a semana, como era o entendimento desta Turma antes da referida decisão. Doravante, por disciplina judiciária, cabe a análise global do acordo de compensação para cada contratualidade ou período contratual discutidos no processo. Segue a ementa do referido julgado da Corte Superior Trabalhista: Decisão: por unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, redator designado: 1) estabelecer para a tese fixada no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho a seguinte redação: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. 2) reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Contudo, merece ser aplicado o artigo 59-B da CLT ao caso. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 12/08/2020 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré pede seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Sustenta que: "NR36 estabelece que não se pode aplicar cumulativamente junto a pausa do art. 253"; "a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica"; "Quanto ao número de pausas, (...) fora reconhecido pela decisão ora atacada a fruição de 3 intervalos de 20 (vinte) minutos. Assim, (...) não há que se cogitar em concessão de mais intervalos"; "Não havendo exposição ao frio nos demais horários na jornada de trabalho, não há que se falar em intervalo térmico"; e apenas o labor contínuo em ambiente frio pelo período de 1h40min é que serve para o cômputo dos intervalos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Recurso da ré O intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio está previsto no art. 253, da CLT, que dispõe: "Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula 438 do C. TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." A exegese da lei demonstra que é obrigatória a concessão de 20 minutos de repouso, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, em qualquer das duas hipóteses previstas no artigo: tanto para o trabalho permanente no interior das câmaras frigoríficas, quanto para labor que predominantemente ocorra na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio. Não obstante, deve restar claramente demonstrado pela parte demandante que sua permanência na câmara fria ou em ambiente artificialmente frio - ou sua movimentação contínua entre este ambiente e o ambiente quente ou normal - ocorria diariamente por 1h40 de trabalho contínuo ou mais para que possa deferir o intervalo de 20 minutos previstos no art. 253 da CLT. Ademais, o parágrafo único do referido artigo 253 da CLT dispõe que "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Portanto, além da avaliação do modo de prestação laboral e da duração da suposta exposição ao frio, também é necessário realizar avaliação sobre a temperatura efetiva em que se dava a prestação laboral e, concomitantemente, é necessário perquirir a zona climática em que estava o estabelecimento em que o autor prestava serviços para que se possa classificar legalmente o ambiente laboral como sendo artificialmente frio. Caso o empregado tenha executado suas atividades de forma contínua em ambiente artificialmente frio, segundo critérios técnicos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 253 da CLT, e em conformidade com o artigo 1º da Portaria MTE/SSST nº 21, de 26/12/94, terá direito ao intervalo para recuperação térmica, enquadrando-se na hipótese prevista na Súmula 438, do TST. Nestes casos, ressalto que o uso de eventual equipamento de proteção individual não afasta o direito da parte demandante ao intervalo em análise, servindo tão somente para elidir o direito a possível adicional de insalubridade. No caso, o juízo de origem fixou que a autora usufruía de três pausas diárias de 10 minutos cada. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1254/1255) (...) É possível extrair do depoimento da testemunha Rayane que a linha ficava parada por 20 minutos em cada pausa, já que ela relatou que despendia 10 minutos para colocar EPI's, sair e voltar do setor do setor, ficando 10 minutos fora dele. Observo que o juízo singular descontou do tempo de intervalo usufruído pela reclamante os períodos em que ela despendia retirando e colocando os EPI´s, bem como em deslocamentos. Entende esta E. Turma que deve ser considerado como tempo de intervalo usufruído pelos empregados o período em que a linha ficava parada, não devendo ser descontados os lapsos temporais gastos para a retirada e colocação de EPI´s e em deslocamentos. Diante deste fato, reputo que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia. Logo, merece ser mantida a condenação da ré em horas extras decorrentes do intervalo do artigo 253 da CLT, merecendo a r. sentença reforma apenas para considerar que os intervalos usufruídos foram de 20 minutos. Reformo em parte para, restringindo a condenação, fixar que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. Recurso da autora (...) Mantenho. (...) C) PAUSAS DA NR 36 - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO (...) Analiso. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base nas autorizações legais dos artigos 155 e 200 da CLT, regulamentou, na Norma Regulamentadora 36, "os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho" (36.1.1). Com efeito, é atribuição do MTE regulamentar dispositivos legais gerais, por meio da fixação de parâmetros específicos, o desenvolvimento das diversas atividades laborais, nos mais variados setores empresariais, sem se cogitar de inconstitucionalidade da norma regulamentadora expedida em atenção ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição. Referida NR 36 assegurou pausas psicofisiológicas para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (36.13.2), conforme segue: (...) Pela simples leitura dos itens supratranscritos, nota-se que esses trabalhadores devem usufruir tanto o intervalo intrajornada geral previsto na CLT, quanto as pausas regulamentares previstas no quadro 1, usufruídas em períodos de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos. Para os casos de supressão do intervalo ergonômico anteriores à Lei 13.467/2017, considera-se o valor resultante como horas extraordinárias, em analogia ao que prescreve o item I, da Súmula 437, do TST. Para estes casos, o valor decorrente consiste em verba de natureza salarial que deve gerar reflexos, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme entendimento analogicamente aplicável do § 4º do art. 71, da CLT, também na redação anterior à Lei 13.467/2017. Para as supressões ocorridas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que deu nova redação ao § 4º, do art. 71, da CLT, deve se considerar, também por analogia, os valores decorrentes de referido período suprimido como verbas indenizatórias, sem repercussão em outras verbas. No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Diante de tais considerações, a r. sentença não merece reparos, neste particular. Mantenho." (destaquei) A alegação de violação à NR 36 do MTE não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Em relação ao pedido para ser "reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE,", não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida ("No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT"). Quanto ao pedido para a fruição de intervalos ser em periodicidade suficiente, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao art. 253 da CLT. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 2ª Região, e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - WILSON ALVES DOS SANTOS

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Galeno Luiz De Amorim x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 329031433

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-09.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALENO LUIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE AMORIM RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000057-09.2025.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALENO LUIZ DE AMORIM ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO : DARIO ABRAHAO RABAY RECORRIDO : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : RICARDO GONÇALEZ ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHÃES FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO A Exma. Juíza Marcella Dias Araujo Freitas, em exercício perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por GALENO LUIZ DE AMORIM em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos previstos na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada e a 1ª reclamada apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O reclamante insurge contra o indeferimento pelo juízo singular da oitiva das testemunhas por ele arroladas. Sustenta que "a prova testemunhal requerida era imprescindível, tendo em vista a distribuição do ônus probandi, sendo a prova testemunhal meio essencial para o deslinde do feito sobre a matéria". Requer "a nulidade da respeitável sentença com a consequente determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de que seja permitido ao Autor ouvir suas testemunhas acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Analiso. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou o registro de protesto do reclamante, após o indeferimento da oitiva de suas testemunhas pelo juízo singular. Em sede recursal o reclamante alega que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas prejudicou-lhe na produção de prova "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Todavia, em audiência, o reclamante informou que pretendia "produzir prova oral em relação à aplicabilidade e incorporação das normas indicadas na petição inicial para todas as reclamadas". Na oportunidade o juízo singular pontuou ser desnecessária a produção de prova oral sobre o tema (aplicabilidade e incorporação das normas internas - em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), por tratar-se de matéria de direito que depende de interpretação. Em momento nenhum em audiência o reclamante afirmou pretender produzir prova oral "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente", não podendo agora em sede recursal alegar prejuízo em relação a produção de prova sobre referida matéria, mesmo porque esta não é objeto de pleito realizado em inicial. Quanto à produção de prova sobre a aplicabilidade e incorporação das normas internas (em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), entendo que o juízo singular bem pontuou que se trata de matéria de direito sendo desnecessária a produção de prova oral sobre o tema Rejeito. MÉRITO NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA TELEGOIÁS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do reclamante e de reintegração, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR. O reclamante insurge dizendo "que é incontroverso que o obreiro fora admitido por empresa pública, sucedida por empresa privada no curso do pacto laboral, havendo a dispensa imotivada do obreiro, como evidencia o TRCT de id. F248ad7. De tal sorte, a irresignação obreira se refere a validade da dispensa sem justa causa perpetrada, eis que ainda que se tenha operado a privatização da empregadora, com a consequente sucessão empresarial, e com isso tenha se estabelecido contrato de trabalho com empresa privada, tem-se que é plenamente aplicável ao caso em apreço o disposto nos procedimentos estabelecidos no Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO (item 5.02) e na Política de Recursos Humanos de 01/04/1988 (item 10, alínea "S"), por força dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 51, I do C. TST". Sustenta que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado em 23 de março de 1984 com empresa pública, sendo regido por normas internas que incorporaram ao patrimônio jurídico e não poderiam ser alteradas, mesmo pela sucessora, sem mútuo consentimento e desde que não resultasse em prejuízos ao empregado, a teor dos dispositivos legais e súmula acima mencionados. Não se pode olvidar que, é incontroverso que a Empregadora decidiu estabelecer, por meio de regulamento limitações ao seu direito potestativo de resilir os contratos de emprego, sendo evidente que o incremento da referida limitação, amalgama-se ao contrato de trabalho. Da mesma forma, em que pese a previsão em norma interna acerca dos requisitos para a dispensa sem justa causa, é incontroverso que os referidos procedimentos não foram observados na ocasião das demissões dos empregados". Dispõe que "o Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos possui caráter obrigatório e se aplica a todos os órgãos da Empresa, sendo que a inobservância dos procedimentos previstos no regulamento empresarial resulta na nulidade do ato da dispensa. Desta feita, a defesa da Reclamada busca fazer uma cortina de fumaça nos fatos alvo de discussão, já que o fato juridicamente relevante é que não há nos autos qualquer indicativo que a Empresa Ré tenha cumprido com as formalidades inseridas no Sistema de Praticas Telebrás para efetivação das demissões". Defende que "os critérios para demissões são objetivos, mas não há no caderno processual qualquer documento que comprove o seu integral cumprimento, por meio de procedimento administrativo. Caso tivesse sido regularmente cumprido o procedimento para demissão, como determina o Sistema de Práticas Telebrás, verifica-se que a Reclamada deveria ter realizado a consulta prévia ao Departamento de Recursos Humanos sobre a existência de impedimentos legais que poderiam impedir a Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados, quando, então, seria verificado a impossibilidade de demissão dos funcionários sem seguir o procedimento de demissão incorporado ao contrato de trabalho. Assim, quando a recorrida procede com a dispensa imotivada do recorrente sem a observância dos procedimentos estipulados em normas internas aderidas ao contrato de trabalho do autor, mormente o disposto no item 5.02 do Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO e item 10, alínea 's' Política de Recursos Humanos de 01/04/1988, desrespeitam dispositivo legal, cuja consequência é a nulidade da dispensa imotivada do obreiro". Alega que "tendo a Reclamada sucedido a empresa pública contratante do Reclamante, assumindo o contrato de trabalho com todas as regras regulamentares a ele incorporadas, sem possibilidade de alteração diante das disposições dos artigos 10º, 448 e 468 da CLT, cumpre que haja razões e motivações para a despedida do obreiro. Ocorrendo a despedida sem que a empregadora tenha observado os atos exigíveis para sua validade, a consequência é a manutenção da vigência o contrato de emprego, eis que volta o contrato ao seu status anterior. Os atos nulos não geram efeitos legais". Requer "a reforma da respeitável sentença, para seja declarada nula a demissão do de cujos, motivo pelo qual deve a Reclamada OI S/A indenizar o empregado, considerando o período compreendido entre a data de afastamento e o seu óbito, com o pagamento de salários e demais vantagens devidas à categoria durante todo o período de afastamento, o que inclui gratificação de natal, indenização de férias + 1/3, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, reajustes salariais, FGTS e multa de 40%". Subsidiariamente, pleiteia que, caso não se entenda pela aplicabilidade do Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos 720-100-109-GO, seja aplicada "a Política de Recursos Humanos PD-002/88-GO (TELEGOIÁS), mormente item 10, alínea 'S', anexo sob id. 5Fffc73, e, consequentemente, seja declarada nula a demissão do de cujos, sendo a OI S/A condenada a pagar indenização ao empregado, considerando o período em que foi dispensado imotivadamente até o seu óbito, bem como o pagamento retroativo dos salários, acrescidos de todos os reajustes e vantagens, tais como, férias, acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, depósitos fundiários, além do adimplemento dos aportes previdenciários do período compreendido entre a despedida e o óbito". Examino. Em que pese a irresignação do reclamante, entendo que a matéria foi decidida de forma percuciente e acertada pelo juízo de origem, tendo se atentado à jurisprudência atual sobre a questão, razão pela qual, com aporte nos princípios da celeridade e economia processual, adoto os fundamento lançados na sentença como razões de decidir. In verbis: "Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Demandante o encargo processual de comprovar a nulidade da dispensa sem justa causa. É incontroverso que o Demandante foi admitido em 23/03/1984 pela Telecomunicação de Goiás S/A (Telegoiás), integrante do sistema Telebrás, incorporada pela Brasil Telecom, atual OI S.A, que foi adquirida pela 1ª Reclamada V.TAL, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 16/01/2024. O Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, o qual estava em vigor por ocasião da admissão do Reclamante, prevê: ' 3.04 - Desligamento sem justa causa - é o desligamento do empregado motivado por interesse da Empresa, considerando-se que o mesmo não esteja satisfazendo às necessidades do trabalho, ou por interesse do serviço. (...) 5.02 Desligamento de Empregados por interesse da Empresa: a) A responsabilidade pela demissão do empregado será sempre da chefia imediata que fundamentará o pedido de dispensa do empregado ao Diretor de sua área, mediante consulta prévia do Departamento de Recursos Humanos, sobre a existência de impedimentos legais que impeçam a Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado; - Nos casos de demissão sem justa causa, deverão constar da fundamentação do pedido, as informações relativas a treinamento e desempenho do empregado, devendo a chefia imediata cientificar o empregado dos motivos de seu desligamento, após concluído o processo de dispensa. b) O Diretor da área formalizará o pedido de dispensa do empregado, através de Memorando ao Presidente, em 02 (duas) vias, que dará despacho no mesmo, encaminhando a 2ª via à Diretoria de origem e a 1ª via para a Divisão de Administração de Pessoal; c) Caberá à Divisão de Administração de Pessoal proceder a comunicação formal de demissão ao empregado: - Após a coleta de informações dos débitos do empregado formalizará o processo de Rescisão do Contrato de Trabalho, seguindo os procedimentos da alínea d, item 5.01. (...)' Como visto, o Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, vigente à época da admissão, estabelece critérios e procedimentos para o desligamento de empregados por interesse da empresa, exigindo fundamentação formal e comunicação prévia ao empregado. Assim, o citado sistema, embora não conceda estabilidade ao empregado, limita o direito potestativo do empregador de despedir seus empregados sem justo motivo, obrigando aquele a motivar os desligamentos. Do mesmo modo, a Política de Recursos Humanos da Telegoiás - PD-002 /88-GO visa limitar a dispensa imotivada aos casos incontornáveis, após esgotadas as medidas corretivas, estabelecendo que: '(S) Demissão 0.59 - Os empregados da TELEGOIÀS só deverão ser dispensados por situações consideradas incontornáveis, isto não significando tolerância com desempenho insatisfatório ou procedimento inconveniente. 10.60 A TELEGOIÁS define que em casos de inadaptação e de desempenho insatisfatório, uma vez esgotados todos os procedimentos que visam corrigir suas causas e configurando a impossibilidade de novas medidas corretivas, a Empresa assumirá a iniciativa de cessar a relação de emprego'. Logo, tanto o Sistema de Práticas Telebrás quanto as Políticas de Recursos Humanos da Telegoiás estabeleceram procedimentos necessários à formalização do processo de desligamento de empregados do quadro pessoal das empresas. Contudo, com a privatização da Telegoiás, empresa integrante da Administração Pública Indireta, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam aos contratos de trabalho ainda vigentes após esse ato. Nesse contexto, a mudança na estrutura jurídica da empresa - de pública para privada, sujeita os seus empregados ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dentre eles o direito potestativo do empregado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, não havendo se falar em manutenção das condições de trabalho alusivas ao regime público. Não se trata, portanto, de mera sucessão trabalhista, mas de alteração substancial da natureza jurídica do empregador, que passou a se reger pelas regras aplicáveis ao setor privado, submetendo-se exclusivamente à CLT, que prevê a possibilidade da rescisão imotivada. Portanto, os empregados egressos da Telegoiás não fazem jus a reintegração no emprego com fundamento nos regulamentos internos, pois o sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto à empresa pública, que somente se justificava pela sua condição de ente público. Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do TST sobre o tema: '(...) RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SbDI-1, ente Uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR: 00004209820225070006, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2024) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. Discute-se no caso dos autos a possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, em face da privatização do banco estadual (Banco BEMGE) e sua sucessão por instituição privada (Itaú Unibanco). A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização do banco estatal, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização do banco estatal, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido revisional, a fim de reconhecer ao autor o seu direito potestativo de dispensar o empregado, sem justa causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido'. RR-64600- 60.2008.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF ". III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Demonstrada divergência jurisprudencial e transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA I. POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF '. III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600- 87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento'. (RR-24429-02.2021.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010 .5.07.0005, observa- e, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS" se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08 /2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S .A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos, a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada . 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento'. (TST - Ag-RR: 0000913-82 .2021.5.07.0015, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. No caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre os vícios indicados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A argumentação trazida pela reclamada, quanto à aplicação da prescrição total do direito vindicado pelo autor, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da aludida matéria, tampouco foi aquela Corte instada a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dianteda possível violação do artigo 173, § 1º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. No caso, a dispensa sem justa causa foi RECONHECIDA. considerada nula pelo Regional em decorrência da não submissão do reclamante aos procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, vigente na data de sua admissão, o qual o Juízo considerou incorporado ao seu contrato de trabalho, direito esse, portanto, a ser respeitado pela reclamada (empresa sucessora) diante das regras legais atinentes à sucessão de empregadores. 2. Ocorre que o caso dos autos envolve empresa que detinha a condição de integrante da Administração Pública Indireta quando da admissão do empregado reclamante, que, por sua vez, foi dispensado em momento posterior à privatização dessa empresa. 3. Ora, nas hipóteses em que há privatização do empregador, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam ao contrato de trabalho ainda vigente posteriormente, porquanto a mudança na estrutura jurídica da empresa não garante a inalterabilidade das condições de trabalho alusivas aos empregados admitidos sob as regras de regime público, já que essa empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, não havendo falar em mera sucessão trabalhista, especialmente quando o regime jurídico próprio das empresas privadas prevê, como direito potestativo do empregador, a faculdade de rescisão unilateral dos contratos de trabalho. 4. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é o de que se mostra desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Julgados. 5. Assim, não há como considerar nula a dispensa sem justa causa do reclamante por não ter observado os procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, porquanto não se trata de regramento incorporado ao seu contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RRAg: 00004467120205070037, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA POSTERIOR À DESESTATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MOTIVAÇÃO DO 1. DESLIGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da dispensa de empregado ocorrida após a privatização da sociedade de economia mista empregadora, na hipótese em que havia normativo interno editado anteriormente à desestatização exigindo motivação dos atos de desligamento. 2. Esta Subseção uniformizou o entendimento de que é lícito à sociedade de economia mista, após a privatização, dispensar imotivadamente os empregados admitidos anteriormente à desestatização, não se cogitando de incorporação ao contrato de trabalho qualquer norma que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. Precedentes da SDI-1. 3. A matéria jurídica não foi alterada com o julgamento do Tema 1022 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração, explicitou que 'as discussões sobre previsões regulamentares das estatais ou de estabilidade de empregados não foram objeto do recurso extraordinário' (RE 688267 ED-quartos, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024)". 4. Assim, ante a consonância da decisão da Turma com a jurisprudência atual e iterativa desta Subseção, o processamento dos embargos encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos'. (Emb-RR-620-02.2019.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12 /2024). '[...] AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria envolvendo a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista privatizada. O Tribunal Pleno desta Corte concluiu que, nas hipóteses em que a empresa estatal é privatizada, resta desnecessária a motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras relativas ao artigo 37 da Constituição Federal (E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, DEJT de 9/11 /2015). Esta Corte, também firmou entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não enseja estabilidade no emprego, e não elide o direito potestativo do empregador à resilição do contrato de trabalho (E-ED-ED- RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/07/2016). Dessa forma, é passível de corte rescisório decisão que mantém determinação de reintegração fundada na ausência de motivação do ato de dispensa de empregado originalmente contratado pelo BANESTADO, sociedade de economia mista posteriormente privatizada e sucedida pelo Itaú Unibanco S/A. Precedentes. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado'. (AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerando que a dispensa do Reclamante ocorreu em 16/01/2024, após a privatização da Telegoiás, não se aplica o Sistema de Práticas Telebrás e nem a Política de Recursos Humanos da Telegoiás, pois não há como se impor à nova empregadora a observância de regulamentos internos de ente público anterior. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do Autor e de reintegração do Reclamante, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR". Em tempo, a decisão está em consonância com o tema firmado pelo colendo TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de número 130 (RR - 0000048-55.2022.5.11.0551): "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O reclamante recorre afirmando que "o pagamento do FGTS do obreiro por si só não é reconhecido como verba rescisória, entretanto, a multa fundiária que o acompanha é. Ante o exposto, claro adimplemento tardio da multa fundiária à dispensa imotivada do Autor, sendo assim, não procedendo o pagamento completo e devido ao Autor de todas suas verbas trabalhistas, ensejando assim, o pagamento da multa neste tópico disposta". Requer "a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo a quo, reconhecendo o direito do Autor à percepção da multa disposta em Lei". Analiso. O término do contrato ocorreu em 16/01/2023. O comprovante de ID. 95B1029, demonstra que verbas rescisórias constantes no TRCT foram pagas no dia 24/01/2023. O Relatório de Movimentações Acatadas e o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório, demonstram que no dia 23/01/2023 a reclamada já havia recolhido a multa rescisória de 40% (IDs. 14951de e 8930f90). Assim sendo, indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nego provimento. Uma vez que o reclamante restou totalmente sucumbente na demanda, inexistindo condenação à parte reclamada, prejudicada a análise do pleito de responsabilização solidária/subsidiária das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência total do reclamante na demanda, o juízo singular condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada no importe de 10%. O reclamante recorre pleiteando a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. O recurso do reclamante foi improvido, permanecendo este totalmente sucumbente na demanda. Ante a inexistência de sucumbência da parte reclamada, indevida a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso do reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos em prol dos procuradores da parte reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.), a advogada Luiza Amarante de Carvalho e, pelo recorrente/reclamante (Galeno Luiz de Amorim), a advogada Mariana Cristina Alves de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GALENO LUIZ DE AMORIM

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Galeno Luiz De Amorim x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 329031501

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-09.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALENO LUIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE AMORIM RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000057-09.2025.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALENO LUIZ DE AMORIM ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO : DARIO ABRAHAO RABAY RECORRIDO : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : RICARDO GONÇALEZ ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHÃES FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO A Exma. Juíza Marcella Dias Araujo Freitas, em exercício perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por GALENO LUIZ DE AMORIM em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos previstos na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada e a 1ª reclamada apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O reclamante insurge contra o indeferimento pelo juízo singular da oitiva das testemunhas por ele arroladas. Sustenta que "a prova testemunhal requerida era imprescindível, tendo em vista a distribuição do ônus probandi, sendo a prova testemunhal meio essencial para o deslinde do feito sobre a matéria". Requer "a nulidade da respeitável sentença com a consequente determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de que seja permitido ao Autor ouvir suas testemunhas acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Analiso. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou o registro de protesto do reclamante, após o indeferimento da oitiva de suas testemunhas pelo juízo singular. Em sede recursal o reclamante alega que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas prejudicou-lhe na produção de prova "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Todavia, em audiência, o reclamante informou que pretendia "produzir prova oral em relação à aplicabilidade e incorporação das normas indicadas na petição inicial para todas as reclamadas". Na oportunidade o juízo singular pontuou ser desnecessária a produção de prova oral sobre o tema (aplicabilidade e incorporação das normas internas - em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), por tratar-se de matéria de direito que depende de interpretação. Em momento nenhum em audiência o reclamante afirmou pretender produzir prova oral "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente", não podendo agora em sede recursal alegar prejuízo em relação a produção de prova sobre referida matéria, mesmo porque esta não é objeto de pleito realizado em inicial. Quanto à produção de prova sobre a aplicabilidade e incorporação das normas internas (em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), entendo que o juízo singular bem pontuou que se trata de matéria de direito sendo desnecessária a produção de prova oral sobre o tema Rejeito. MÉRITO NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA TELEGOIÁS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do reclamante e de reintegração, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR. O reclamante insurge dizendo "que é incontroverso que o obreiro fora admitido por empresa pública, sucedida por empresa privada no curso do pacto laboral, havendo a dispensa imotivada do obreiro, como evidencia o TRCT de id. F248ad7. De tal sorte, a irresignação obreira se refere a validade da dispensa sem justa causa perpetrada, eis que ainda que se tenha operado a privatização da empregadora, com a consequente sucessão empresarial, e com isso tenha se estabelecido contrato de trabalho com empresa privada, tem-se que é plenamente aplicável ao caso em apreço o disposto nos procedimentos estabelecidos no Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO (item 5.02) e na Política de Recursos Humanos de 01/04/1988 (item 10, alínea "S"), por força dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 51, I do C. TST". Sustenta que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado em 23 de março de 1984 com empresa pública, sendo regido por normas internas que incorporaram ao patrimônio jurídico e não poderiam ser alteradas, mesmo pela sucessora, sem mútuo consentimento e desde que não resultasse em prejuízos ao empregado, a teor dos dispositivos legais e súmula acima mencionados. Não se pode olvidar que, é incontroverso que a Empregadora decidiu estabelecer, por meio de regulamento limitações ao seu direito potestativo de resilir os contratos de emprego, sendo evidente que o incremento da referida limitação, amalgama-se ao contrato de trabalho. Da mesma forma, em que pese a previsão em norma interna acerca dos requisitos para a dispensa sem justa causa, é incontroverso que os referidos procedimentos não foram observados na ocasião das demissões dos empregados". Dispõe que "o Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos possui caráter obrigatório e se aplica a todos os órgãos da Empresa, sendo que a inobservância dos procedimentos previstos no regulamento empresarial resulta na nulidade do ato da dispensa. Desta feita, a defesa da Reclamada busca fazer uma cortina de fumaça nos fatos alvo de discussão, já que o fato juridicamente relevante é que não há nos autos qualquer indicativo que a Empresa Ré tenha cumprido com as formalidades inseridas no Sistema de Praticas Telebrás para efetivação das demissões". Defende que "os critérios para demissões são objetivos, mas não há no caderno processual qualquer documento que comprove o seu integral cumprimento, por meio de procedimento administrativo. Caso tivesse sido regularmente cumprido o procedimento para demissão, como determina o Sistema de Práticas Telebrás, verifica-se que a Reclamada deveria ter realizado a consulta prévia ao Departamento de Recursos Humanos sobre a existência de impedimentos legais que poderiam impedir a Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados, quando, então, seria verificado a impossibilidade de demissão dos funcionários sem seguir o procedimento de demissão incorporado ao contrato de trabalho. Assim, quando a recorrida procede com a dispensa imotivada do recorrente sem a observância dos procedimentos estipulados em normas internas aderidas ao contrato de trabalho do autor, mormente o disposto no item 5.02 do Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO e item 10, alínea 's' Política de Recursos Humanos de 01/04/1988, desrespeitam dispositivo legal, cuja consequência é a nulidade da dispensa imotivada do obreiro". Alega que "tendo a Reclamada sucedido a empresa pública contratante do Reclamante, assumindo o contrato de trabalho com todas as regras regulamentares a ele incorporadas, sem possibilidade de alteração diante das disposições dos artigos 10º, 448 e 468 da CLT, cumpre que haja razões e motivações para a despedida do obreiro. Ocorrendo a despedida sem que a empregadora tenha observado os atos exigíveis para sua validade, a consequência é a manutenção da vigência o contrato de emprego, eis que volta o contrato ao seu status anterior. Os atos nulos não geram efeitos legais". Requer "a reforma da respeitável sentença, para seja declarada nula a demissão do de cujos, motivo pelo qual deve a Reclamada OI S/A indenizar o empregado, considerando o período compreendido entre a data de afastamento e o seu óbito, com o pagamento de salários e demais vantagens devidas à categoria durante todo o período de afastamento, o que inclui gratificação de natal, indenização de férias + 1/3, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, reajustes salariais, FGTS e multa de 40%". Subsidiariamente, pleiteia que, caso não se entenda pela aplicabilidade do Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos 720-100-109-GO, seja aplicada "a Política de Recursos Humanos PD-002/88-GO (TELEGOIÁS), mormente item 10, alínea 'S', anexo sob id. 5Fffc73, e, consequentemente, seja declarada nula a demissão do de cujos, sendo a OI S/A condenada a pagar indenização ao empregado, considerando o período em que foi dispensado imotivadamente até o seu óbito, bem como o pagamento retroativo dos salários, acrescidos de todos os reajustes e vantagens, tais como, férias, acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, depósitos fundiários, além do adimplemento dos aportes previdenciários do período compreendido entre a despedida e o óbito". Examino. Em que pese a irresignação do reclamante, entendo que a matéria foi decidida de forma percuciente e acertada pelo juízo de origem, tendo se atentado à jurisprudência atual sobre a questão, razão pela qual, com aporte nos princípios da celeridade e economia processual, adoto os fundamento lançados na sentença como razões de decidir. In verbis: "Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Demandante o encargo processual de comprovar a nulidade da dispensa sem justa causa. É incontroverso que o Demandante foi admitido em 23/03/1984 pela Telecomunicação de Goiás S/A (Telegoiás), integrante do sistema Telebrás, incorporada pela Brasil Telecom, atual OI S.A, que foi adquirida pela 1ª Reclamada V.TAL, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 16/01/2024. O Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, o qual estava em vigor por ocasião da admissão do Reclamante, prevê: ' 3.04 - Desligamento sem justa causa - é o desligamento do empregado motivado por interesse da Empresa, considerando-se que o mesmo não esteja satisfazendo às necessidades do trabalho, ou por interesse do serviço. (...) 5.02 Desligamento de Empregados por interesse da Empresa: a) A responsabilidade pela demissão do empregado será sempre da chefia imediata que fundamentará o pedido de dispensa do empregado ao Diretor de sua área, mediante consulta prévia do Departamento de Recursos Humanos, sobre a existência de impedimentos legais que impeçam a Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado; - Nos casos de demissão sem justa causa, deverão constar da fundamentação do pedido, as informações relativas a treinamento e desempenho do empregado, devendo a chefia imediata cientificar o empregado dos motivos de seu desligamento, após concluído o processo de dispensa. b) O Diretor da área formalizará o pedido de dispensa do empregado, através de Memorando ao Presidente, em 02 (duas) vias, que dará despacho no mesmo, encaminhando a 2ª via à Diretoria de origem e a 1ª via para a Divisão de Administração de Pessoal; c) Caberá à Divisão de Administração de Pessoal proceder a comunicação formal de demissão ao empregado: - Após a coleta de informações dos débitos do empregado formalizará o processo de Rescisão do Contrato de Trabalho, seguindo os procedimentos da alínea d, item 5.01. (...)' Como visto, o Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, vigente à época da admissão, estabelece critérios e procedimentos para o desligamento de empregados por interesse da empresa, exigindo fundamentação formal e comunicação prévia ao empregado. Assim, o citado sistema, embora não conceda estabilidade ao empregado, limita o direito potestativo do empregador de despedir seus empregados sem justo motivo, obrigando aquele a motivar os desligamentos. Do mesmo modo, a Política de Recursos Humanos da Telegoiás - PD-002 /88-GO visa limitar a dispensa imotivada aos casos incontornáveis, após esgotadas as medidas corretivas, estabelecendo que: '(S) Demissão 0.59 - Os empregados da TELEGOIÀS só deverão ser dispensados por situações consideradas incontornáveis, isto não significando tolerância com desempenho insatisfatório ou procedimento inconveniente. 10.60 A TELEGOIÁS define que em casos de inadaptação e de desempenho insatisfatório, uma vez esgotados todos os procedimentos que visam corrigir suas causas e configurando a impossibilidade de novas medidas corretivas, a Empresa assumirá a iniciativa de cessar a relação de emprego'. Logo, tanto o Sistema de Práticas Telebrás quanto as Políticas de Recursos Humanos da Telegoiás estabeleceram procedimentos necessários à formalização do processo de desligamento de empregados do quadro pessoal das empresas. Contudo, com a privatização da Telegoiás, empresa integrante da Administração Pública Indireta, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam aos contratos de trabalho ainda vigentes após esse ato. Nesse contexto, a mudança na estrutura jurídica da empresa - de pública para privada, sujeita os seus empregados ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dentre eles o direito potestativo do empregado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, não havendo se falar em manutenção das condições de trabalho alusivas ao regime público. Não se trata, portanto, de mera sucessão trabalhista, mas de alteração substancial da natureza jurídica do empregador, que passou a se reger pelas regras aplicáveis ao setor privado, submetendo-se exclusivamente à CLT, que prevê a possibilidade da rescisão imotivada. Portanto, os empregados egressos da Telegoiás não fazem jus a reintegração no emprego com fundamento nos regulamentos internos, pois o sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto à empresa pública, que somente se justificava pela sua condição de ente público. Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do TST sobre o tema: '(...) RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SbDI-1, ente Uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR: 00004209820225070006, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2024) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. Discute-se no caso dos autos a possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, em face da privatização do banco estadual (Banco BEMGE) e sua sucessão por instituição privada (Itaú Unibanco). A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização do banco estatal, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização do banco estatal, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido revisional, a fim de reconhecer ao autor o seu direito potestativo de dispensar o empregado, sem justa causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido'. RR-64600- 60.2008.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF ". III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Demonstrada divergência jurisprudencial e transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA I. POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF '. III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600- 87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento'. (RR-24429-02.2021.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010 .5.07.0005, observa- e, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS" se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08 /2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S .A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos, a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada . 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento'. (TST - Ag-RR: 0000913-82 .2021.5.07.0015, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. No caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre os vícios indicados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A argumentação trazida pela reclamada, quanto à aplicação da prescrição total do direito vindicado pelo autor, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da aludida matéria, tampouco foi aquela Corte instada a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dianteda possível violação do artigo 173, § 1º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. No caso, a dispensa sem justa causa foi RECONHECIDA. considerada nula pelo Regional em decorrência da não submissão do reclamante aos procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, vigente na data de sua admissão, o qual o Juízo considerou incorporado ao seu contrato de trabalho, direito esse, portanto, a ser respeitado pela reclamada (empresa sucessora) diante das regras legais atinentes à sucessão de empregadores. 2. Ocorre que o caso dos autos envolve empresa que detinha a condição de integrante da Administração Pública Indireta quando da admissão do empregado reclamante, que, por sua vez, foi dispensado em momento posterior à privatização dessa empresa. 3. Ora, nas hipóteses em que há privatização do empregador, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam ao contrato de trabalho ainda vigente posteriormente, porquanto a mudança na estrutura jurídica da empresa não garante a inalterabilidade das condições de trabalho alusivas aos empregados admitidos sob as regras de regime público, já que essa empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, não havendo falar em mera sucessão trabalhista, especialmente quando o regime jurídico próprio das empresas privadas prevê, como direito potestativo do empregador, a faculdade de rescisão unilateral dos contratos de trabalho. 4. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é o de que se mostra desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Julgados. 5. Assim, não há como considerar nula a dispensa sem justa causa do reclamante por não ter observado os procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, porquanto não se trata de regramento incorporado ao seu contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RRAg: 00004467120205070037, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA POSTERIOR À DESESTATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MOTIVAÇÃO DO 1. DESLIGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da dispensa de empregado ocorrida após a privatização da sociedade de economia mista empregadora, na hipótese em que havia normativo interno editado anteriormente à desestatização exigindo motivação dos atos de desligamento. 2. Esta Subseção uniformizou o entendimento de que é lícito à sociedade de economia mista, após a privatização, dispensar imotivadamente os empregados admitidos anteriormente à desestatização, não se cogitando de incorporação ao contrato de trabalho qualquer norma que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. Precedentes da SDI-1. 3. A matéria jurídica não foi alterada com o julgamento do Tema 1022 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração, explicitou que 'as discussões sobre previsões regulamentares das estatais ou de estabilidade de empregados não foram objeto do recurso extraordinário' (RE 688267 ED-quartos, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024)". 4. Assim, ante a consonância da decisão da Turma com a jurisprudência atual e iterativa desta Subseção, o processamento dos embargos encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos'. (Emb-RR-620-02.2019.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12 /2024). '[...] AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria envolvendo a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista privatizada. O Tribunal Pleno desta Corte concluiu que, nas hipóteses em que a empresa estatal é privatizada, resta desnecessária a motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras relativas ao artigo 37 da Constituição Federal (E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, DEJT de 9/11 /2015). Esta Corte, também firmou entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não enseja estabilidade no emprego, e não elide o direito potestativo do empregador à resilição do contrato de trabalho (E-ED-ED- RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/07/2016). Dessa forma, é passível de corte rescisório decisão que mantém determinação de reintegração fundada na ausência de motivação do ato de dispensa de empregado originalmente contratado pelo BANESTADO, sociedade de economia mista posteriormente privatizada e sucedida pelo Itaú Unibanco S/A. Precedentes. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado'. (AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerando que a dispensa do Reclamante ocorreu em 16/01/2024, após a privatização da Telegoiás, não se aplica o Sistema de Práticas Telebrás e nem a Política de Recursos Humanos da Telegoiás, pois não há como se impor à nova empregadora a observância de regulamentos internos de ente público anterior. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do Autor e de reintegração do Reclamante, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR". Em tempo, a decisão está em consonância com o tema firmado pelo colendo TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de número 130 (RR - 0000048-55.2022.5.11.0551): "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O reclamante recorre afirmando que "o pagamento do FGTS do obreiro por si só não é reconhecido como verba rescisória, entretanto, a multa fundiária que o acompanha é. Ante o exposto, claro adimplemento tardio da multa fundiária à dispensa imotivada do Autor, sendo assim, não procedendo o pagamento completo e devido ao Autor de todas suas verbas trabalhistas, ensejando assim, o pagamento da multa neste tópico disposta". Requer "a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo a quo, reconhecendo o direito do Autor à percepção da multa disposta em Lei". Analiso. O término do contrato ocorreu em 16/01/2023. O comprovante de ID. 95B1029, demonstra que verbas rescisórias constantes no TRCT foram pagas no dia 24/01/2023. O Relatório de Movimentações Acatadas e o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório, demonstram que no dia 23/01/2023 a reclamada já havia recolhido a multa rescisória de 40% (IDs. 14951de e 8930f90). Assim sendo, indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nego provimento. Uma vez que o reclamante restou totalmente sucumbente na demanda, inexistindo condenação à parte reclamada, prejudicada a análise do pleito de responsabilização solidária/subsidiária das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência total do reclamante na demanda, o juízo singular condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada no importe de 10%. O reclamante recorre pleiteando a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. O recurso do reclamante foi improvido, permanecendo este totalmente sucumbente na demanda. Ante a inexistência de sucumbência da parte reclamada, indevida a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso do reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos em prol dos procuradores da parte reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.), a advogada Luiza Amarante de Carvalho e, pelo recorrente/reclamante (Galeno Luiz de Amorim), a advogada Mariana Cristina Alves de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Galeno Luiz De Amorim x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 329031570

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-09.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALENO LUIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE AMORIM RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000057-09.2025.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALENO LUIZ DE AMORIM ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO : DARIO ABRAHAO RABAY RECORRIDO : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : RICARDO GONÇALEZ ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHÃES FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO A Exma. Juíza Marcella Dias Araujo Freitas, em exercício perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por GALENO LUIZ DE AMORIM em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos previstos na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada e a 1ª reclamada apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O reclamante insurge contra o indeferimento pelo juízo singular da oitiva das testemunhas por ele arroladas. Sustenta que "a prova testemunhal requerida era imprescindível, tendo em vista a distribuição do ônus probandi, sendo a prova testemunhal meio essencial para o deslinde do feito sobre a matéria". Requer "a nulidade da respeitável sentença com a consequente determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de que seja permitido ao Autor ouvir suas testemunhas acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Analiso. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou o registro de protesto do reclamante, após o indeferimento da oitiva de suas testemunhas pelo juízo singular. Em sede recursal o reclamante alega que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas prejudicou-lhe na produção de prova "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Todavia, em audiência, o reclamante informou que pretendia "produzir prova oral em relação à aplicabilidade e incorporação das normas indicadas na petição inicial para todas as reclamadas". Na oportunidade o juízo singular pontuou ser desnecessária a produção de prova oral sobre o tema (aplicabilidade e incorporação das normas internas - em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), por tratar-se de matéria de direito que depende de interpretação. Em momento nenhum em audiência o reclamante afirmou pretender produzir prova oral "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente", não podendo agora em sede recursal alegar prejuízo em relação a produção de prova sobre referida matéria, mesmo porque esta não é objeto de pleito realizado em inicial. Quanto à produção de prova sobre a aplicabilidade e incorporação das normas internas (em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), entendo que o juízo singular bem pontuou que se trata de matéria de direito sendo desnecessária a produção de prova oral sobre o tema Rejeito. MÉRITO NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA TELEGOIÁS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do reclamante e de reintegração, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR. O reclamante insurge dizendo "que é incontroverso que o obreiro fora admitido por empresa pública, sucedida por empresa privada no curso do pacto laboral, havendo a dispensa imotivada do obreiro, como evidencia o TRCT de id. F248ad7. De tal sorte, a irresignação obreira se refere a validade da dispensa sem justa causa perpetrada, eis que ainda que se tenha operado a privatização da empregadora, com a consequente sucessão empresarial, e com isso tenha se estabelecido contrato de trabalho com empresa privada, tem-se que é plenamente aplicável ao caso em apreço o disposto nos procedimentos estabelecidos no Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO (item 5.02) e na Política de Recursos Humanos de 01/04/1988 (item 10, alínea "S"), por força dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 51, I do C. TST". Sustenta que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado em 23 de março de 1984 com empresa pública, sendo regido por normas internas que incorporaram ao patrimônio jurídico e não poderiam ser alteradas, mesmo pela sucessora, sem mútuo consentimento e desde que não resultasse em prejuízos ao empregado, a teor dos dispositivos legais e súmula acima mencionados. Não se pode olvidar que, é incontroverso que a Empregadora decidiu estabelecer, por meio de regulamento limitações ao seu direito potestativo de resilir os contratos de emprego, sendo evidente que o incremento da referida limitação, amalgama-se ao contrato de trabalho. Da mesma forma, em que pese a previsão em norma interna acerca dos requisitos para a dispensa sem justa causa, é incontroverso que os referidos procedimentos não foram observados na ocasião das demissões dos empregados". Dispõe que "o Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos possui caráter obrigatório e se aplica a todos os órgãos da Empresa, sendo que a inobservância dos procedimentos previstos no regulamento empresarial resulta na nulidade do ato da dispensa. Desta feita, a defesa da Reclamada busca fazer uma cortina de fumaça nos fatos alvo de discussão, já que o fato juridicamente relevante é que não há nos autos qualquer indicativo que a Empresa Ré tenha cumprido com as formalidades inseridas no Sistema de Praticas Telebrás para efetivação das demissões". Defende que "os critérios para demissões são objetivos, mas não há no caderno processual qualquer documento que comprove o seu integral cumprimento, por meio de procedimento administrativo. Caso tivesse sido regularmente cumprido o procedimento para demissão, como determina o Sistema de Práticas Telebrás, verifica-se que a Reclamada deveria ter realizado a consulta prévia ao Departamento de Recursos Humanos sobre a existência de impedimentos legais que poderiam impedir a Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados, quando, então, seria verificado a impossibilidade de demissão dos funcionários sem seguir o procedimento de demissão incorporado ao contrato de trabalho. Assim, quando a recorrida procede com a dispensa imotivada do recorrente sem a observância dos procedimentos estipulados em normas internas aderidas ao contrato de trabalho do autor, mormente o disposto no item 5.02 do Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO e item 10, alínea 's' Política de Recursos Humanos de 01/04/1988, desrespeitam dispositivo legal, cuja consequência é a nulidade da dispensa imotivada do obreiro". Alega que "tendo a Reclamada sucedido a empresa pública contratante do Reclamante, assumindo o contrato de trabalho com todas as regras regulamentares a ele incorporadas, sem possibilidade de alteração diante das disposições dos artigos 10º, 448 e 468 da CLT, cumpre que haja razões e motivações para a despedida do obreiro. Ocorrendo a despedida sem que a empregadora tenha observado os atos exigíveis para sua validade, a consequência é a manutenção da vigência o contrato de emprego, eis que volta o contrato ao seu status anterior. Os atos nulos não geram efeitos legais". Requer "a reforma da respeitável sentença, para seja declarada nula a demissão do de cujos, motivo pelo qual deve a Reclamada OI S/A indenizar o empregado, considerando o período compreendido entre a data de afastamento e o seu óbito, com o pagamento de salários e demais vantagens devidas à categoria durante todo o período de afastamento, o que inclui gratificação de natal, indenização de férias + 1/3, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, reajustes salariais, FGTS e multa de 40%". Subsidiariamente, pleiteia que, caso não se entenda pela aplicabilidade do Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos 720-100-109-GO, seja aplicada "a Política de Recursos Humanos PD-002/88-GO (TELEGOIÁS), mormente item 10, alínea 'S', anexo sob id. 5Fffc73, e, consequentemente, seja declarada nula a demissão do de cujos, sendo a OI S/A condenada a pagar indenização ao empregado, considerando o período em que foi dispensado imotivadamente até o seu óbito, bem como o pagamento retroativo dos salários, acrescidos de todos os reajustes e vantagens, tais como, férias, acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, depósitos fundiários, além do adimplemento dos aportes previdenciários do período compreendido entre a despedida e o óbito". Examino. Em que pese a irresignação do reclamante, entendo que a matéria foi decidida de forma percuciente e acertada pelo juízo de origem, tendo se atentado à jurisprudência atual sobre a questão, razão pela qual, com aporte nos princípios da celeridade e economia processual, adoto os fundamento lançados na sentença como razões de decidir. In verbis: "Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Demandante o encargo processual de comprovar a nulidade da dispensa sem justa causa. É incontroverso que o Demandante foi admitido em 23/03/1984 pela Telecomunicação de Goiás S/A (Telegoiás), integrante do sistema Telebrás, incorporada pela Brasil Telecom, atual OI S.A, que foi adquirida pela 1ª Reclamada V.TAL, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 16/01/2024. O Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, o qual estava em vigor por ocasião da admissão do Reclamante, prevê: ' 3.04 - Desligamento sem justa causa - é o desligamento do empregado motivado por interesse da Empresa, considerando-se que o mesmo não esteja satisfazendo às necessidades do trabalho, ou por interesse do serviço. (...) 5.02 Desligamento de Empregados por interesse da Empresa: a) A responsabilidade pela demissão do empregado será sempre da chefia imediata que fundamentará o pedido de dispensa do empregado ao Diretor de sua área, mediante consulta prévia do Departamento de Recursos Humanos, sobre a existência de impedimentos legais que impeçam a Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado; - Nos casos de demissão sem justa causa, deverão constar da fundamentação do pedido, as informações relativas a treinamento e desempenho do empregado, devendo a chefia imediata cientificar o empregado dos motivos de seu desligamento, após concluído o processo de dispensa. b) O Diretor da área formalizará o pedido de dispensa do empregado, através de Memorando ao Presidente, em 02 (duas) vias, que dará despacho no mesmo, encaminhando a 2ª via à Diretoria de origem e a 1ª via para a Divisão de Administração de Pessoal; c) Caberá à Divisão de Administração de Pessoal proceder a comunicação formal de demissão ao empregado: - Após a coleta de informações dos débitos do empregado formalizará o processo de Rescisão do Contrato de Trabalho, seguindo os procedimentos da alínea d, item 5.01. (...)' Como visto, o Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, vigente à época da admissão, estabelece critérios e procedimentos para o desligamento de empregados por interesse da empresa, exigindo fundamentação formal e comunicação prévia ao empregado. Assim, o citado sistema, embora não conceda estabilidade ao empregado, limita o direito potestativo do empregador de despedir seus empregados sem justo motivo, obrigando aquele a motivar os desligamentos. Do mesmo modo, a Política de Recursos Humanos da Telegoiás - PD-002 /88-GO visa limitar a dispensa imotivada aos casos incontornáveis, após esgotadas as medidas corretivas, estabelecendo que: '(S) Demissão 0.59 - Os empregados da TELEGOIÀS só deverão ser dispensados por situações consideradas incontornáveis, isto não significando tolerância com desempenho insatisfatório ou procedimento inconveniente. 10.60 A TELEGOIÁS define que em casos de inadaptação e de desempenho insatisfatório, uma vez esgotados todos os procedimentos que visam corrigir suas causas e configurando a impossibilidade de novas medidas corretivas, a Empresa assumirá a iniciativa de cessar a relação de emprego'. Logo, tanto o Sistema de Práticas Telebrás quanto as Políticas de Recursos Humanos da Telegoiás estabeleceram procedimentos necessários à formalização do processo de desligamento de empregados do quadro pessoal das empresas. Contudo, com a privatização da Telegoiás, empresa integrante da Administração Pública Indireta, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam aos contratos de trabalho ainda vigentes após esse ato. Nesse contexto, a mudança na estrutura jurídica da empresa - de pública para privada, sujeita os seus empregados ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dentre eles o direito potestativo do empregado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, não havendo se falar em manutenção das condições de trabalho alusivas ao regime público. Não se trata, portanto, de mera sucessão trabalhista, mas de alteração substancial da natureza jurídica do empregador, que passou a se reger pelas regras aplicáveis ao setor privado, submetendo-se exclusivamente à CLT, que prevê a possibilidade da rescisão imotivada. Portanto, os empregados egressos da Telegoiás não fazem jus a reintegração no emprego com fundamento nos regulamentos internos, pois o sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto à empresa pública, que somente se justificava pela sua condição de ente público. Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do TST sobre o tema: '(...) RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SbDI-1, ente Uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR: 00004209820225070006, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2024) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. Discute-se no caso dos autos a possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, em face da privatização do banco estadual (Banco BEMGE) e sua sucessão por instituição privada (Itaú Unibanco). A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização do banco estatal, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização do banco estatal, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido revisional, a fim de reconhecer ao autor o seu direito potestativo de dispensar o empregado, sem justa causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido'. RR-64600- 60.2008.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF ". III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Demonstrada divergência jurisprudencial e transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA I. POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF '. III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600- 87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento'. (RR-24429-02.2021.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010 .5.07.0005, observa- e, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS" se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08 /2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S .A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos, a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada . 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento'. (TST - Ag-RR: 0000913-82 .2021.5.07.0015, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. No caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre os vícios indicados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A argumentação trazida pela reclamada, quanto à aplicação da prescrição total do direito vindicado pelo autor, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da aludida matéria, tampouco foi aquela Corte instada a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dianteda possível violação do artigo 173, § 1º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. No caso, a dispensa sem justa causa foi RECONHECIDA. considerada nula pelo Regional em decorrência da não submissão do reclamante aos procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, vigente na data de sua admissão, o qual o Juízo considerou incorporado ao seu contrato de trabalho, direito esse, portanto, a ser respeitado pela reclamada (empresa sucessora) diante das regras legais atinentes à sucessão de empregadores. 2. Ocorre que o caso dos autos envolve empresa que detinha a condição de integrante da Administração Pública Indireta quando da admissão do empregado reclamante, que, por sua vez, foi dispensado em momento posterior à privatização dessa empresa. 3. Ora, nas hipóteses em que há privatização do empregador, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam ao contrato de trabalho ainda vigente posteriormente, porquanto a mudança na estrutura jurídica da empresa não garante a inalterabilidade das condições de trabalho alusivas aos empregados admitidos sob as regras de regime público, já que essa empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, não havendo falar em mera sucessão trabalhista, especialmente quando o regime jurídico próprio das empresas privadas prevê, como direito potestativo do empregador, a faculdade de rescisão unilateral dos contratos de trabalho. 4. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é o de que se mostra desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Julgados. 5. Assim, não há como considerar nula a dispensa sem justa causa do reclamante por não ter observado os procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, porquanto não se trata de regramento incorporado ao seu contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RRAg: 00004467120205070037, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA POSTERIOR À DESESTATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MOTIVAÇÃO DO 1. DESLIGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da dispensa de empregado ocorrida após a privatização da sociedade de economia mista empregadora, na hipótese em que havia normativo interno editado anteriormente à desestatização exigindo motivação dos atos de desligamento. 2. Esta Subseção uniformizou o entendimento de que é lícito à sociedade de economia mista, após a privatização, dispensar imotivadamente os empregados admitidos anteriormente à desestatização, não se cogitando de incorporação ao contrato de trabalho qualquer norma que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. Precedentes da SDI-1. 3. A matéria jurídica não foi alterada com o julgamento do Tema 1022 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração, explicitou que 'as discussões sobre previsões regulamentares das estatais ou de estabilidade de empregados não foram objeto do recurso extraordinário' (RE 688267 ED-quartos, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024)". 4. Assim, ante a consonância da decisão da Turma com a jurisprudência atual e iterativa desta Subseção, o processamento dos embargos encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos'. (Emb-RR-620-02.2019.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12 /2024). '[...] AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria envolvendo a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista privatizada. O Tribunal Pleno desta Corte concluiu que, nas hipóteses em que a empresa estatal é privatizada, resta desnecessária a motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras relativas ao artigo 37 da Constituição Federal (E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, DEJT de 9/11 /2015). Esta Corte, também firmou entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não enseja estabilidade no emprego, e não elide o direito potestativo do empregador à resilição do contrato de trabalho (E-ED-ED- RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/07/2016). Dessa forma, é passível de corte rescisório decisão que mantém determinação de reintegração fundada na ausência de motivação do ato de dispensa de empregado originalmente contratado pelo BANESTADO, sociedade de economia mista posteriormente privatizada e sucedida pelo Itaú Unibanco S/A. Precedentes. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado'. (AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerando que a dispensa do Reclamante ocorreu em 16/01/2024, após a privatização da Telegoiás, não se aplica o Sistema de Práticas Telebrás e nem a Política de Recursos Humanos da Telegoiás, pois não há como se impor à nova empregadora a observância de regulamentos internos de ente público anterior. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do Autor e de reintegração do Reclamante, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR". Em tempo, a decisão está em consonância com o tema firmado pelo colendo TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de número 130 (RR - 0000048-55.2022.5.11.0551): "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O reclamante recorre afirmando que "o pagamento do FGTS do obreiro por si só não é reconhecido como verba rescisória, entretanto, a multa fundiária que o acompanha é. Ante o exposto, claro adimplemento tardio da multa fundiária à dispensa imotivada do Autor, sendo assim, não procedendo o pagamento completo e devido ao Autor de todas suas verbas trabalhistas, ensejando assim, o pagamento da multa neste tópico disposta". Requer "a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo a quo, reconhecendo o direito do Autor à percepção da multa disposta em Lei". Analiso. O término do contrato ocorreu em 16/01/2023. O comprovante de ID. 95B1029, demonstra que verbas rescisórias constantes no TRCT foram pagas no dia 24/01/2023. O Relatório de Movimentações Acatadas e o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório, demonstram que no dia 23/01/2023 a reclamada já havia recolhido a multa rescisória de 40% (IDs. 14951de e 8930f90). Assim sendo, indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nego provimento. Uma vez que o reclamante restou totalmente sucumbente na demanda, inexistindo condenação à parte reclamada, prejudicada a análise do pleito de responsabilização solidária/subsidiária das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência total do reclamante na demanda, o juízo singular condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada no importe de 10%. O reclamante recorre pleiteando a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. O recurso do reclamante foi improvido, permanecendo este totalmente sucumbente na demanda. Ante a inexistência de sucumbência da parte reclamada, indevida a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso do reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos em prol dos procuradores da parte reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.), a advogada Luiza Amarante de Carvalho e, pelo recorrente/reclamante (Galeno Luiz de Amorim), a advogada Mariana Cristina Alves de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

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Galeno Luiz De Amorim x Brasil Telecom Call Center S/A e outros

ID: 329031616

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-09.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GALENO LUIZ DE AMORIM

Polo Passivo:

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0000057-09.2025.5.18.0004 RECORRENTE: GALENO LUIZ DE AMORIM RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0000057-09.2025.5.18.0004 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALENO LUIZ DE AMORIM ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO : DARIO ABRAHAO RABAY RECORRIDO : BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ADVOGADO : RICARDO GONÇALEZ ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : WELINGTON MONTE CARLO CARVALHÃES FILHO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Prevê o § 11 do artigo 85 do CPC/15 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal." Constatada a sucumbência total em sede recursal, majorar-se-ão os honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversária, a pedido ou de ofício, em consonância com tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. RELATÓRIO A Exma. Juíza Marcella Dias Araujo Freitas, em exercício perante a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou improcedentes os pedidos formulados por GALENO LUIZ DE AMORIM em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos previstos na sentença. O reclamante interpôs recurso ordinário. A 3ª reclamada e a 1ª reclamada apresentaram contrarrazões ao recurso ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O reclamante insurge contra o indeferimento pelo juízo singular da oitiva das testemunhas por ele arroladas. Sustenta que "a prova testemunhal requerida era imprescindível, tendo em vista a distribuição do ônus probandi, sendo a prova testemunhal meio essencial para o deslinde do feito sobre a matéria". Requer "a nulidade da respeitável sentença com a consequente determinação do retorno dos autos à vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, a fim de que seja permitido ao Autor ouvir suas testemunhas acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Analiso. Entre os princípios que regem as nulidades trabalhistas encontra-se o Princípio do Prejuízo ou da Transcendência, segundo o qual não existirá nulidade quando não demonstrado manifesto prejuízo às partes. No processo do trabalho, a decretação de nulidades de ato processual exige a ocorrência simultânea de dois elementos: a manifestação na primeira oportunidade que a parte tiver para falar nos autos (art. 795 da CLT) e a demonstração de prejuízo decorrente do ato atacado (art. 794 da CLT). Obtempere-se também que as provas são destinadas ao juiz e é ele o condutor do processo, competindo-lhe indeferir a produção de provas inúteis. Dessa forma, a produção e valoração da prova inserem-se no livre convencimento do magistrado, conforme prerrogativas constantes nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015. Pois bem. Na ata de audiência constou o registro de protesto do reclamante, após o indeferimento da oitiva de suas testemunhas pelo juízo singular. Em sede recursal o reclamante alega que o indeferimento da oitiva de suas testemunhas prejudicou-lhe na produção de prova "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente". Todavia, em audiência, o reclamante informou que pretendia "produzir prova oral em relação à aplicabilidade e incorporação das normas indicadas na petição inicial para todas as reclamadas". Na oportunidade o juízo singular pontuou ser desnecessária a produção de prova oral sobre o tema (aplicabilidade e incorporação das normas internas - em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), por tratar-se de matéria de direito que depende de interpretação. Em momento nenhum em audiência o reclamante afirmou pretender produzir prova oral "acerca da jornada de trabalho realizada habitualmente", não podendo agora em sede recursal alegar prejuízo em relação a produção de prova sobre referida matéria, mesmo porque esta não é objeto de pleito realizado em inicial. Quanto à produção de prova sobre a aplicabilidade e incorporação das normas internas (em especial, Sistema de Práticas Telebrás e Política de Recursos Humanos da Telegoiás), entendo que o juízo singular bem pontuou que se trata de matéria de direito sendo desnecessária a produção de prova oral sobre o tema Rejeito. MÉRITO NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA TELEGOIÁS O juízo de origem julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do reclamante e de reintegração, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR. O reclamante insurge dizendo "que é incontroverso que o obreiro fora admitido por empresa pública, sucedida por empresa privada no curso do pacto laboral, havendo a dispensa imotivada do obreiro, como evidencia o TRCT de id. F248ad7. De tal sorte, a irresignação obreira se refere a validade da dispensa sem justa causa perpetrada, eis que ainda que se tenha operado a privatização da empregadora, com a consequente sucessão empresarial, e com isso tenha se estabelecido contrato de trabalho com empresa privada, tem-se que é plenamente aplicável ao caso em apreço o disposto nos procedimentos estabelecidos no Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO (item 5.02) e na Política de Recursos Humanos de 01/04/1988 (item 10, alínea "S"), por força dos artigos 10, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 51, I do C. TST". Sustenta que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado em 23 de março de 1984 com empresa pública, sendo regido por normas internas que incorporaram ao patrimônio jurídico e não poderiam ser alteradas, mesmo pela sucessora, sem mútuo consentimento e desde que não resultasse em prejuízos ao empregado, a teor dos dispositivos legais e súmula acima mencionados. Não se pode olvidar que, é incontroverso que a Empregadora decidiu estabelecer, por meio de regulamento limitações ao seu direito potestativo de resilir os contratos de emprego, sendo evidente que o incremento da referida limitação, amalgama-se ao contrato de trabalho. Da mesma forma, em que pese a previsão em norma interna acerca dos requisitos para a dispensa sem justa causa, é incontroverso que os referidos procedimentos não foram observados na ocasião das demissões dos empregados". Dispõe que "o Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos possui caráter obrigatório e se aplica a todos os órgãos da Empresa, sendo que a inobservância dos procedimentos previstos no regulamento empresarial resulta na nulidade do ato da dispensa. Desta feita, a defesa da Reclamada busca fazer uma cortina de fumaça nos fatos alvo de discussão, já que o fato juridicamente relevante é que não há nos autos qualquer indicativo que a Empresa Ré tenha cumprido com as formalidades inseridas no Sistema de Praticas Telebrás para efetivação das demissões". Defende que "os critérios para demissões são objetivos, mas não há no caderno processual qualquer documento que comprove o seu integral cumprimento, por meio de procedimento administrativo. Caso tivesse sido regularmente cumprido o procedimento para demissão, como determina o Sistema de Práticas Telebrás, verifica-se que a Reclamada deveria ter realizado a consulta prévia ao Departamento de Recursos Humanos sobre a existência de impedimentos legais que poderiam impedir a Rescisão do Contrato de Trabalho dos empregados, quando, então, seria verificado a impossibilidade de demissão dos funcionários sem seguir o procedimento de demissão incorporado ao contrato de trabalho. Assim, quando a recorrida procede com a dispensa imotivada do recorrente sem a observância dos procedimentos estipulados em normas internas aderidas ao contrato de trabalho do autor, mormente o disposto no item 5.02 do Sistema de Práticas Telebrás n° 720-100-109-GO e item 10, alínea 's' Política de Recursos Humanos de 01/04/1988, desrespeitam dispositivo legal, cuja consequência é a nulidade da dispensa imotivada do obreiro". Alega que "tendo a Reclamada sucedido a empresa pública contratante do Reclamante, assumindo o contrato de trabalho com todas as regras regulamentares a ele incorporadas, sem possibilidade de alteração diante das disposições dos artigos 10º, 448 e 468 da CLT, cumpre que haja razões e motivações para a despedida do obreiro. Ocorrendo a despedida sem que a empregadora tenha observado os atos exigíveis para sua validade, a consequência é a manutenção da vigência o contrato de emprego, eis que volta o contrato ao seu status anterior. Os atos nulos não geram efeitos legais". Requer "a reforma da respeitável sentença, para seja declarada nula a demissão do de cujos, motivo pelo qual deve a Reclamada OI S/A indenizar o empregado, considerando o período compreendido entre a data de afastamento e o seu óbito, com o pagamento de salários e demais vantagens devidas à categoria durante todo o período de afastamento, o que inclui gratificação de natal, indenização de férias + 1/3, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, reajustes salariais, FGTS e multa de 40%". Subsidiariamente, pleiteia que, caso não se entenda pela aplicabilidade do Sistema de Práticas Telebrás Série Recursos Humanos 720-100-109-GO, seja aplicada "a Política de Recursos Humanos PD-002/88-GO (TELEGOIÁS), mormente item 10, alínea 'S', anexo sob id. 5Fffc73, e, consequentemente, seja declarada nula a demissão do de cujos, sendo a OI S/A condenada a pagar indenização ao empregado, considerando o período em que foi dispensado imotivadamente até o seu óbito, bem como o pagamento retroativo dos salários, acrescidos de todos os reajustes e vantagens, tais como, férias, acrescidas do terço constitucional, salários trezenos, depósitos fundiários, além do adimplemento dos aportes previdenciários do período compreendido entre a despedida e o óbito". Examino. Em que pese a irresignação do reclamante, entendo que a matéria foi decidida de forma percuciente e acertada pelo juízo de origem, tendo se atentado à jurisprudência atual sobre a questão, razão pela qual, com aporte nos princípios da celeridade e economia processual, adoto os fundamento lançados na sentença como razões de decidir. In verbis: "Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Demandante o encargo processual de comprovar a nulidade da dispensa sem justa causa. É incontroverso que o Demandante foi admitido em 23/03/1984 pela Telecomunicação de Goiás S/A (Telegoiás), integrante do sistema Telebrás, incorporada pela Brasil Telecom, atual OI S.A, que foi adquirida pela 1ª Reclamada V.TAL, tendo sido dispensado sem justa causa no dia 16/01/2024. O Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, o qual estava em vigor por ocasião da admissão do Reclamante, prevê: ' 3.04 - Desligamento sem justa causa - é o desligamento do empregado motivado por interesse da Empresa, considerando-se que o mesmo não esteja satisfazendo às necessidades do trabalho, ou por interesse do serviço. (...) 5.02 Desligamento de Empregados por interesse da Empresa: a) A responsabilidade pela demissão do empregado será sempre da chefia imediata que fundamentará o pedido de dispensa do empregado ao Diretor de sua área, mediante consulta prévia do Departamento de Recursos Humanos, sobre a existência de impedimentos legais que impeçam a Rescisão de Contrato de Trabalho do empregado; - Nos casos de demissão sem justa causa, deverão constar da fundamentação do pedido, as informações relativas a treinamento e desempenho do empregado, devendo a chefia imediata cientificar o empregado dos motivos de seu desligamento, após concluído o processo de dispensa. b) O Diretor da área formalizará o pedido de dispensa do empregado, através de Memorando ao Presidente, em 02 (duas) vias, que dará despacho no mesmo, encaminhando a 2ª via à Diretoria de origem e a 1ª via para a Divisão de Administração de Pessoal; c) Caberá à Divisão de Administração de Pessoal proceder a comunicação formal de demissão ao empregado: - Após a coleta de informações dos débitos do empregado formalizará o processo de Rescisão do Contrato de Trabalho, seguindo os procedimentos da alínea d, item 5.01. (...)' Como visto, o Sistema de Práticas Telebrás 720-100-109-GO, vigente à época da admissão, estabelece critérios e procedimentos para o desligamento de empregados por interesse da empresa, exigindo fundamentação formal e comunicação prévia ao empregado. Assim, o citado sistema, embora não conceda estabilidade ao empregado, limita o direito potestativo do empregador de despedir seus empregados sem justo motivo, obrigando aquele a motivar os desligamentos. Do mesmo modo, a Política de Recursos Humanos da Telegoiás - PD-002 /88-GO visa limitar a dispensa imotivada aos casos incontornáveis, após esgotadas as medidas corretivas, estabelecendo que: '(S) Demissão 0.59 - Os empregados da TELEGOIÀS só deverão ser dispensados por situações consideradas incontornáveis, isto não significando tolerância com desempenho insatisfatório ou procedimento inconveniente. 10.60 A TELEGOIÁS define que em casos de inadaptação e de desempenho insatisfatório, uma vez esgotados todos os procedimentos que visam corrigir suas causas e configurando a impossibilidade de novas medidas corretivas, a Empresa assumirá a iniciativa de cessar a relação de emprego'. Logo, tanto o Sistema de Práticas Telebrás quanto as Políticas de Recursos Humanos da Telegoiás estabeleceram procedimentos necessários à formalização do processo de desligamento de empregados do quadro pessoal das empresas. Contudo, com a privatização da Telegoiás, empresa integrante da Administração Pública Indireta, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam aos contratos de trabalho ainda vigentes após esse ato. Nesse contexto, a mudança na estrutura jurídica da empresa - de pública para privada, sujeita os seus empregados ao regime jurídico próprio das empresas privadas, dentre eles o direito potestativo do empregado de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, não havendo se falar em manutenção das condições de trabalho alusivas ao regime público. Não se trata, portanto, de mera sucessão trabalhista, mas de alteração substancial da natureza jurídica do empregador, que passou a se reger pelas regras aplicáveis ao setor privado, submetendo-se exclusivamente à CLT, que prevê a possibilidade da rescisão imotivada. Portanto, os empregados egressos da Telegoiás não fazem jus a reintegração no emprego com fundamento nos regulamentos internos, pois o sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto à empresa pública, que somente se justificava pela sua condição de ente público. Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do TST sobre o tema: '(...) RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SbDI-1, ente Uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 2. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Precedente desta Primeira Turma. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RR: 00004209820225070006, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2024) 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14 E 13.467/17. AÇÃO REVISIONAL. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. Discute-se no caso dos autos a possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, em face da privatização do banco estadual (Banco BEMGE) e sua sucessão por instituição privada (Itaú Unibanco). A controvérsia consiste em determinar se, em havendo a sucessão de sociedade de economia mista, fica o sucessor obrigado a observar as disposições que aderiram ao contrato de trabalho do empregado, antes da privatização, quando a entidade sucedida pertencia à Administração Pública. Em virtude da privatização do banco estatal, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (arts. 10 e 448 da CLT) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa, pois não houve mera sucessão, mas privatização do banco estatal, com a consequente alteração substancial na estrutura da empresa. Ademais, com a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tirar da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos. Desse modo, deve ser julgado procedente o pedido revisional, a fim de reconhecer ao autor o seu direito potestativo de dispensar o empregado, sem justa causa. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido'. RR-64600- 60.2008.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021). 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF ". III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Demonstrada divergência jurisprudencial e transcendência política da causa. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA ESTABELECENDO REQUISITOS PARA DESPEDIDA NÃO SE APLICA À SUCESSORA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA I. POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Discute-se nos autos se, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a empresa sucessora tem a obrigação ou não de seguir os requisitos de eventual norma interna da empresa sucedida, no que diz respeito à dispensa dos empregados. II. No caso, o Tribunal Regional consignou que" há que se observar o sistema de práticas Telebrás (720-100-109-GO de 1980), o qual impõe restrições ao exercício desembaraçado e imotivado do poder potestativo de dispensa do empregador. Referido sistema de práticas, por traduzir norma empresarial mais benéfica à trabalhadora, incorpora-se ao seu contrato de trabalho, impedindo a incidência de regras posteriores lesivas do direito obreiro, na forma do disposto na Súmula 51, I, do C. TST, e do art. 468, da CLT. Assim, em se tratando de trabalhadora admitida à época em que vigia o sistema de práticas Telebrás (720- 00-109-GO de 1980), não poderia ter sido dispensada de forma imotivada e sem observância às regras contempladas por mencionado regulamento, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF '. III. Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-44600- 87.2008.5.07.0008, entendeu que, em casos de privatização de sociedade de economia mista, a norma da empresa sucedida que exigia motivação dos atos de despedida dos empregados da Administração Pública Indireta não é aplicável à empresa privada sucessora. IV. Logo, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento'. (RR-24429-02.2021.5.24.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023). 'AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO POSSIBILIDADE. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Quanto à alegação do agravante sobre a existência de decisão transitada em julgado sobre a questão de direito em litígio entre as partes, proferida nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000039-16.2010 .5.07.0005, observa- e, primeiramente, que não há tese do TRT sob o aspecto da coisa julgada. 4 - No presente caso, o TRT manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do reclamante e determinou sua reintegração ao emprego, condenando a reclamada ao pagamento das verbas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração, sob o fundamento de que o regulamento interno chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS" se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório; quanto à privatização da empregadora, concluiu a Corte Regional que "A TELECEARÁ foi privatizada, em 02/08 /2001, pela TELEMAR NORTE LESTE S .A, tendo esta última sucedido os direitos e obrigações trabalhistas, nos termos assentados nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho". 5 - Tendo em vista que o acórdão do TRT substitui a sentença proferida pelo juízo monocrático (em razão do efeito substitutivo do recurso ordinário), a tese a ser combatida e o prequestionamento devem ser observados à luz das razões de decidir do acórdão e não da sentença, de forma que a alegação de coisa julgada levantada pela parte não merece acolhimento. 6 - Quanto ao tema ora debatido, não obstante o entendimento majoritário desta Corte de que o direito potestativo de resilir contratos de emprego pode ser limitado por meio de regulamento da empresa, como no caso do chamado "SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRÁS", e em sendo uma norma empresarial benéfica, se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado, de forma que sua inobservância implica nulidade do ato rescisório, no caso dos autos, a insurgência da parte agravada diz respeito ao cumprimento da norma regulamentar instituída pela empresa sucedida, após a privatização, que limita seu poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados. 7 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que o reclamante foi dispensado após a privatização da reclamada . 8 - Ocorre que esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que se a dispensa do empregado ocorrer após a privatização, não há necessidade de sua motivação, pois a norma interna não se aplica à sucessora, e o empregado se sujeita à discricionariedade da dispensa, como qualquer empregado privado. Julgados. 9 - Agravo a que se nega provimento'. (TST - Ag-RR: 0000913-82 .2021.5.07.0015, Relator.: Paulo Regis Machado Botelho, Data de Julgamento: 11/06/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) 'A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. No caso, a parte recorrente argui, no seu recurso de revista, a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional sem transcrever, nas razões recursais, o trecho da petição dos seus embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Regional sobre os vícios indicados. Desse modo, o processamento do recurso de revista não se viabiliza, por não atender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. DISPENSA IMOTIVADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A argumentação trazida pela reclamada, quanto à aplicação da prescrição total do direito vindicado pelo autor, não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da aludida matéria, tampouco foi aquela Corte instada a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dianteda possível violação do artigo 173, § 1º, II, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE PRÁTICAS TELEBRAS. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. No caso, a dispensa sem justa causa foi RECONHECIDA. considerada nula pelo Regional em decorrência da não submissão do reclamante aos procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, vigente na data de sua admissão, o qual o Juízo considerou incorporado ao seu contrato de trabalho, direito esse, portanto, a ser respeitado pela reclamada (empresa sucessora) diante das regras legais atinentes à sucessão de empregadores. 2. Ocorre que o caso dos autos envolve empresa que detinha a condição de integrante da Administração Pública Indireta quando da admissão do empregado reclamante, que, por sua vez, foi dispensado em momento posterior à privatização dessa empresa. 3. Ora, nas hipóteses em que há privatização do empregador, as regras atinentes ao regime administrativo anterior não mais se aplicam ao contrato de trabalho ainda vigente posteriormente, porquanto a mudança na estrutura jurídica da empresa não garante a inalterabilidade das condições de trabalho alusivas aos empregados admitidos sob as regras de regime público, já que essa empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, não havendo falar em mera sucessão trabalhista, especialmente quando o regime jurídico próprio das empresas privadas prevê, como direito potestativo do empregador, a faculdade de rescisão unilateral dos contratos de trabalho. 4. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é o de que se mostra desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Julgados. 5. Assim, não há como considerar nula a dispensa sem justa causa do reclamante por não ter observado os procedimentos exigidos no regulamento do Sistema de Práticas Telebras, porquanto não se trata de regramento incorporado ao seu contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido'. (TST - RRAg: 00004467120205070037, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 02/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) 'EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. ADMISSÃO ANTERIOR E DISPENSA POSTERIOR À DESESTATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MOTIVAÇÃO DO 1. DESLIGAMENTO. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia em aferir a validade da dispensa de empregado ocorrida após a privatização da sociedade de economia mista empregadora, na hipótese em que havia normativo interno editado anteriormente à desestatização exigindo motivação dos atos de desligamento. 2. Esta Subseção uniformizou o entendimento de que é lícito à sociedade de economia mista, após a privatização, dispensar imotivadamente os empregados admitidos anteriormente à desestatização, não se cogitando de incorporação ao contrato de trabalho qualquer norma que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado. Precedentes da SDI-1. 3. A matéria jurídica não foi alterada com o julgamento do Tema 1022 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração, explicitou que 'as discussões sobre previsões regulamentares das estatais ou de estabilidade de empregados não foram objeto do recurso extraordinário' (RE 688267 ED-quartos, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2024 PUBLIC 05-08-2024)". 4. Assim, ante a consonância da decisão da Turma com a jurisprudência atual e iterativa desta Subseção, o processamento dos embargos encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos'. (Emb-RR-620-02.2019.5.11.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12 /2024). '[...] AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC /2015. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Ação Rescisória objetivando a desconstituição de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria envolvendo a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista privatizada. O Tribunal Pleno desta Corte concluiu que, nas hipóteses em que a empresa estatal é privatizada, resta desnecessária a motivação do ato de dispensa, já que, a partir da privatização, são inaplicáveis as regras relativas ao artigo 37 da Constituição Federal (E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, DEJT de 9/11 /2015). Esta Corte, também firmou entendimento de que a existência de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa do empregado não enseja estabilidade no emprego, e não elide o direito potestativo do empregador à resilição do contrato de trabalho (E-ED-ED- RR-1079900-91.2003.5.09.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 01/07/2016). Dessa forma, é passível de corte rescisório decisão que mantém determinação de reintegração fundada na ausência de motivação do ato de dispensa de empregado originalmente contratado pelo BANESTADO, sociedade de economia mista posteriormente privatizada e sucedida pelo Itaú Unibanco S/A. Precedentes. Ação rescisória procedente. Agravo prejudicado'. (AR-1000814-43.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). Destarte, considerando que a dispensa do Reclamante ocorreu em 16/01/2024, após a privatização da Telegoiás, não se aplica o Sistema de Práticas Telebrás e nem a Política de Recursos Humanos da Telegoiás, pois não há como se impor à nova empregadora a observância de regulamentos internos de ente público anterior. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade da dispensa do Autor e de reintegração do Reclamante, bem como de pagamento retroativo da remuneração e suas repercussões em gratificação natalina, férias + 1/3, reajustes salariais, FGTS, DSR, recolhimentos do INSS para garantia do tempo de contribuição, benefícios instituídos em normas coletivas de trabalho, PLR". Em tempo, a decisão está em consonância com o tema firmado pelo colendo TST em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de número 130 (RR - 0000048-55.2022.5.11.0551): "É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento." Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O juízo de origem julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. O reclamante recorre afirmando que "o pagamento do FGTS do obreiro por si só não é reconhecido como verba rescisória, entretanto, a multa fundiária que o acompanha é. Ante o exposto, claro adimplemento tardio da multa fundiária à dispensa imotivada do Autor, sendo assim, não procedendo o pagamento completo e devido ao Autor de todas suas verbas trabalhistas, ensejando assim, o pagamento da multa neste tópico disposta". Requer "a reforma da Sentença prolatada pelo Juízo a quo, reconhecendo o direito do Autor à percepção da multa disposta em Lei". Analiso. O término do contrato ocorreu em 16/01/2023. O comprovante de ID. 95B1029, demonstra que verbas rescisórias constantes no TRCT foram pagas no dia 24/01/2023. O Relatório de Movimentações Acatadas e o Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório, demonstram que no dia 23/01/2023 a reclamada já havia recolhido a multa rescisória de 40% (IDs. 14951de e 8930f90). Assim sendo, indevida a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Nego provimento. Uma vez que o reclamante restou totalmente sucumbente na demanda, inexistindo condenação à parte reclamada, prejudicada a análise do pleito de responsabilização solidária/subsidiária das reclamadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência total do reclamante na demanda, o juízo singular condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos procuradores da parte reclamada no importe de 10%. O reclamante recorre pleiteando a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. O recurso do reclamante foi improvido, permanecendo este totalmente sucumbente na demanda. Ante a inexistência de sucumbência da parte reclamada, indevida a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso do reclamante foi improvido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, de ofício, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos em prol dos procuradores da parte reclamada, de 10 (fixados em sentença) para 11%, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar aventada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentaram oralmente, pela recorrida/reclamada (V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.), a advogada Luiza Amarante de Carvalho e, pelo recorrente/reclamante (Galeno Luiz de Amorim), a advogada Mariana Cristina Alves de Oliveira. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000814-42.2024.4.01.3604

ID: 291446573

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000814-42.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO DONIZETE MAXIMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000814-42.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000814-42.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELVIO DONIZETE MAXIMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação judicial para concessão de benefício previdenciário – aposentadoria por tempo de contribuição proposta por ELVIO DONIZETE MÁXIMO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Arguiu a parte autora, em síntese, que: “requereu em 12/07/2022, a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sob o n. 178.965.752-8, sendo certo que o INSS indeferiu o pedido, pois somou apenas 31 anos, 10 meses e 03 dias de tempo de contribuição, conforme fls. 145 do PA em anexo”; que “quando da análise do requerimento administrativo, o INSS considerou atividades especiais, com enquadramento nos códigos 1.1.6 e 1.2.9, os períodos de 12/05/1982 a 23/11/1982 e de 18/11/1988 a 29/11/1990”; que “no entanto, o INSS deixou de reconhecer a especialidade de alguns períodos, com os quais, de acordo com a planilha de item 1.3 abaixo, a parte autora alcança até a DER, exatos 35 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição, preenchendo os requisitos do art. 17 da EC 103/2019 - pedágio 50%”. Decisão que determinou o cumprimento de diligências pela parte autora. E, após cumprido o determinado, fora realizada a citação do INSS. Devidamente citado, o INSS apresentou sua contestação. No mérito, rebateu a pretensão autoral, salientando que não houve o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requestado. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Da realização de perícia técnica. Requer a parte autora a realização de perícia técnica para comprovar o exercício da atividade especial. Ocorre que, as empresas estão ativas. A simples alegação superficial de que “tentou de todas as formas a colheita dos documentos que comprovem sua atividade especial, tendo conseguido os que estão apresentados nesses autos”, não pode ser chamada de diligência e devida observância do art. 373, I, do CPC, acerca do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, não podendo transferir a este Juízo o “o onus probandi”. Eventual alegação de que a empregadora se recusou a fornecer o formulário ou as informações atestadas nos formulários divergem da realidade laboral da parte autora consiste em controvérsia a ser discutida pela Justiça do Trabalho, conforme se depreende do artigo 114 da Constituição Federal. A exibição de documentos que corroborem a exposição a agentes nocivos envolve a relação de trabalho existente entre a parte autora e seu empregador, sendo litígio estranho àquele travado com o INSS para o reconhecimento de labor especial. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura. Desse modo, caberia à autora juntar todos os documentos para comprovação de seu direito. Na hipótese de a empresa não fornecer ou se entregar um PPP de forma incompleta ou em dissonância com a legislação, caberá ao empregado, antes de ajuizar a ação previdenciária visando o reconhecimento do labor especial, propor a ação na Justiça do Trabalho com esse desiderato, nos termos do art. 114, I, da CF, eis que se trata de lide eminentemente trabalhista. Nessa mesma linha já decidiu este E. Tribunal Regional da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. RUÍDO: EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. PARCIAL COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. [...]2. No caso concreto, o PPP apresentado pelo autor informa a existência de responsável pelos registros ambientais na totalidade do período de trabalho controverso (18/03/1993 a 04/07/2001), de modo que, tendo constado do documento que "Não há registros dos Riscos Ambientais (PPRA)" para o período de 18/03/1993 a 31/12/1996, é porque de fato inexistiu exposição do trabalhador a quaisquer agentes nocivos naquele interregno, informação esta que não pode ser suprida por prova pericial posterior. Não bastasse, é importante ressaltar que, em se tratando de questionamento quanto ao conteúdo de laudo técnico ou de PPP, com pedido de retificação, com a finalidade de apurar a existência de trabalho em ambiente nocivo à saúde, envolvendo obrigação de fazer do empregador, concernente ao fornecimento de documento retificado, diante da caracterização de relação de trabalho, nos termos do art. 114, I da CR/1988, a competência absoluta é da Justiça do Trabalho. Indefere-se, assim, o pedido de anulação da sentença para fins de retorno dos autos à origem e produção de perícia técnica, por entendê-la desnecessária à resolução da demanda. [...] (TRF1 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS e-DJF1 DATA:05/04/2018 APELAÇÃO CIVEL JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA) - destaquei. Sendo assim, considerando que a legislação em vigência determina expressamente que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e consequente concessão do benefício pleiteado (art. 58, § 1º da Lei n. 8.213/91 c/c art. 320 do CPC). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora. EXAME DO MÉRITO Das aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Os segurados do regime geral que cumpriram todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da Emenda (16/12/1998), tiveram seus direitos ressalvados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Já aqueles que não completaram os requisitos para obtenção do benefício consoante a sistemática vigente até a Emenda, passaram a submeter-se às regras de transição ou às permanentes pela emenda introduzida. A EC nº 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202, da CF/88, colocou fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social, conforme se verifica do exame do disposto no § 7º daquele artigo (201). Nas regras transitórias - art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.1998 – remanesce a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, após 30 (trinta) anos de atividade ao homem e 25 (vinte e cinco) anos à mulher, desde que o segurado comprove, no mínimo, 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, além de cumprir o “pedágio” correspondente a 40% do período que faltava para atingir o tempo previsto para a aposentadoria proporcional (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher). Quanto às regras permanentes, dispõe a CF de 1988, em seu art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela EC 20/98 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Feitas tais considerações, conclui-se que o segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: a) permanece trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, conforme as regras permanentes, independentemente de idade mínima ou “pedágio”, consoante já dito; b) poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior; c) ou ainda, obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98 – pedágio e idade mínima -, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior à mencionada Emenda. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com a aprovação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. No entanto, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, foram previstas quatro regras de transição aos segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: 1 – Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-I do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 2 – Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-J do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 3 – Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. E, nos termos do art. 188-K do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, deverá corresponder a 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. E, pela falta de previsão expressa não deverá ser aplicada a fórmula 86/96 progressiva para exclusão do fator previdenciário, constante do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. 4 – Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. E, nos termos do art. 188-L do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Insta destacar, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Sucessão legislativa da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, veio a Lei n. 8.213/91 dispondo a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. E, ainda, estabelecia o caput do art. 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que seria objeto de lei específica a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde, prevalecendo, até a edição desta lei, a legislação anterior. No entanto, essa lei específica nunca foi editada e, com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Além disso, adveio a Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, enquanto não for editada a necessária lei complementar, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99: §1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial. O fato de os laudos não serem contemporâneos não impede a consideração da natureza especial da atividade, se eles tomaram por base avaliações realizadas no local de trabalho (TRF-3ª Região, AC 605559, DJ 02/04/2008, P. 790), bem como tenha o perito atestado a manutenção das mesmas condições existentes à época (TRF-1ª Região, AC 2000.33.01.001815-2/BA). Ressalte-se, ainda que o perito não tenha consignado essa última observação, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data do laudo pericial, elaborado após o término do período pleiteado em juízo (TR/SC: Processo n. 2002.72.08.001261-1). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4. O fato de o laudo técnico ser extemporâneo, uma vez que foi emitido em 2008 e tem por objetivo a comprovação da presença de agentes agressivos desde 1982, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (TRF5: AC 00040514920104058400, DJE 07/04/2011). Relativamente ao ruído, deve ser aplicado o limite de 80dB (oitenta decibéis) até a edição do Decreto n. 2.172/97, 90dB (noventa decibéis) após essa data e 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir do Decreto n. 4.882/03. Em relação aos equipamentos de proteção individual, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua utilização, por si só, não retira o caráter insalubre da atividade (TRF 1ª Região, AMS 2001.38.00.017669-3/MG, DJ 24/10/2002). A Emenda Constitucional n. 103/2019 e a vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Assim dispõe o art. 25, § 2º: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observado a regra de direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019, o RPS no art. 188-P, §§ 5º e 6º (incluídos pelo Decreto n. 10.410/2020) autorizam a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, e a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No que tange a conversão de tempo especial em especial, esta não foi vedada pela EC 103/2019, continuando válida para qualquer período. Nesse sentido, versa o art. 66 do RPS: Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 As regras de transição para a aposentadoria especial, conforme EC n. 103/2019. As regras de transição para a aposentadoria especial estão fixadas no art. 21 da EC n. 103/2019, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além do tempo especial e os pontos, exige-se o cumprimento de 180 meses de carência (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020). No que concerne ao valor da RMI, esta corresponderá a 60% do valor do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/1995. Nesse período, estavam vigentes a Lei n. 3.807/60, a Lei n. 5.890/73 e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (redação original), sendo possível o reconhecimento da atividade especial mediante: a) comprovação do exercício das profissões relacionadas no código 2.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, ou ainda, comprovando-se a exposição aos agentes nocivos relacionados no código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo I do Decreto n. 83.080/79; b) informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação da exposição aos agentes nocivos supramencionados, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. Quando se tratar do agente nocivo ruído, não estando a ocupação prevista nos decretos mencionados na letra “a”, faz-se necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, noticiada em formulário emitido pela empresa ou feita judicialmente, devendo o nível de decibéis, em razão da contradição de previsões feitas em diversos decretos editados no período em análise, ser o da previsão mais benéfica, qual seja, a contida no Decreto n. 53.831/64, que estabelece o nível mínimo de 80 decibéis (STJ, AGRESP 727.497, DJ 01/08/2005). 2 - das atividades exercidas no período de 29/04/95 a 05/03/97. A partir dessa data, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, estando vigentes as alterações introduzidas no art. 57 da Lei n. 8.213/91, pela Lei n. 9.032/95, tornando necessária - para efeito de reconhecimento da atividade especial - a efetiva demonstração da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo a habitualidade e a permanência conceituadas pela IN INSS/PR 11/06. A demonstração da atividade em condições de serviço especiais pode dar-se por qualquer meio de prova, considerando suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo nos casos do agente nocivo ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura. 3- Das atividades exercidas no período de 06/03/97 a 06/05/99. No período em questão estava vigente o Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a Lei n. 9.528/97, a qual introduziu modificações no art. 58 da Lei 8.213/91, passando então a exigir, para efeito de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. A comprovação da atividade em condições especiais de serviço passou a ser por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos. 4 - Das atividades exercidas no período posterior a 07/05/99. As condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, e para o reconhecimento das atividades em condições especiais continuou necessária a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos, ou mediante perícia judicial. Fixadas essas premissas, passo a analisar o tempo de serviço que a parte autora pretende que seja reconhecido como especial. Períodos já reconhecidos administrativamente (id. 2127832121, pág. 67). - 12/05/1982 a 22/11/1982. - 18/11/1988 a 29/11/1990. Portanto, sendo períodos incontroversos, não serão analisados. 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/1995. No caso dos autos, relativamente aos períodos de: a) 27/04/1983 a 22/03/1987 – USINA MARTINÓPOLIS S/A AÇUCAR E ÁLCOOL – Atividade: Servente usina e aux. De laboratório. O PPP colacionado aos autos, (id. 2127832121, pág. 85), informa a exposição aos agentes químicos “sub-acetato de chumbo, soda caustica, ácido clorídrico”, contudo, está em desacordo com as determinações contidas no art. 258, da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 77/2015, porquanto não indica o responsável pelos registros ambientais no referido período, sendo inservível, portanto, para comprovar a especialidade dos referidos períodos. Dessa forma, não reconheço como especiais os períodos de 27/04/1983 a 22/03/1987. b) 27/04/1987 a 24/06/1987 – BIOSEV BIOENERGIAS S/A – Atividade: Analista de laboratório. O PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 70) indica a exposição a ruído em nível superior a 80 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. O mesmo PPP indica a exposição aos agentes químicos “ácido nítrico, ácido sulfúrico e cloreto de hidrogênio”, estão dentro do limite de tolerância. Posto isso, reconheço como especial o período de 27/04/1987 a 24/06/1987 (ruído). c) 26/06/1987 a 08/10/1988 – USINA MARTINÓPOLIS S/A AÇUCAR E ÁLCOOL – Atividade: Analista de laboratório. O PPP colacionado aos autos, (id. 2127832121, pág. 86), informa a exposição aos agentes químicos “sub-acetato de chumbo”, contudo, está em desacordo com as determinações contidas no art. 258, da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 77/2015, porquanto não indica o responsável pelos registros ambientais no referido período, sendo inservível, portanto, para comprovar a especialidade dos referidos períodos. Dessa forma, não reconheço como especiais os períodos de 26/06/1987 a 08/10/1988. d) 24/06/1992 a 30/11/1992 – NOVA UNIÃO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL – Atividade: Analista de laboratório. O PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 75) indica a exposição a ruído em nível superior a 80 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. O mesmo PPP indica a exposição aos agentes químicos “ácido nítrico, ácido sulfúrico e cloreto de hidrogênio”, mas sem indicação ao nível de intensidade a que esteve exposta. Posto isso, reconheço como especial o período de 24/06/1992 a 30/11/1992 (ruído). e) 01/12/1992 a 30/04/1993 – NOVA UNIÃO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL – Atividade: Analista de laboratório. No PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 75), não há informações detalhadas de exposição a agentes nocivos no respectivo período. Dessa forma, não reconheço como especiais os períodos de 01/12/1992 a 30/04/1993. f) 01/05/1993 a 30/11/1993 – NOVA UNIÃO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL – Atividade: Analista de laboratório. O PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 75) indica a exposição a ruído em nível superior a 80 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. O mesmo PPP indica a exposição aos agentes químicos “ácido nítrico, ácido sulfúrico e cloreto de hidrogênio”, mas sem indicação ao nível de intensidade a que esteve exposta. Posto isso, reconheço como especial o período de 01/05/1993 a 30/11/1993 (ruído). g) 01/12/1993 a 30/04/1994 – NOVA UNIÃO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL – Atividade: Analista de laboratório. No PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 75), não há informações detalhadas de exposição a agentes nocivos no respectivo período. Dessa forma, não reconheço como especiais os períodos de 01/12/1993 a 30/04/1994. h) 01/05/1994 a 30/11/1994 – NOVA UNIÃO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL – Atividade: Analista de laboratório. O PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 75) indica a exposição a ruído em nível superior a 80 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. O mesmo PPP indica a exposição aos agentes químicos “ácido nítrico, ácido sulfúrico e cloreto de hidrogênio”, mas sem indicação ao nível de intensidade a que esteve exposta. Posto isso, reconheço como especial o período de 01/05/1994 a 30/11/1994 (ruído). i) 01/12/1994 a 21/12/1994 – NOVA UNIÃO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL – Atividade: Analista de laboratório. No PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 75), não há informações detalhadas de exposição a agentes nocivos no respectivo período. Dessa forma, não reconheço como especiais os períodos de 01/12/1994 a 21/12/1994. 2 - Das atividades exercidas no período posterior a 07/05/99. No caso dos autos, relativamente aos períodos de: a) 22/03/2004 a 23/12/2004 – CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA – Atividade: Gerente de Produção. b) 04/04/2005 a 13/12/2005 – CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA – Atividade: Gerente de Produção. c) 03/04/2006 a 28/04/2006 – CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA – Atividade: Gerente de Produção. O PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 72/73) indica a exposição a ruído em nível superior a 85 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. Posto isso, reconheço como especial o período de 22/03/2004 a 23/12/2004, 04/04/2005 a 13/12/2005 e 03/04/2006 e 28/04/2006 (ruído). d)01/04/2007 a 07/12/2007 – PIONEIROS BIOENERGIA S/A – Atividade: Coord. Prod. Açúcar e Álcool. O PPP colacionado aos autos (id. 2127832121, pág. 81/82) indica a exposição a ruído em nível superior a 85 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. Posto isso, reconheço como especial o período de 01/04/2007 a 07/12/2007 (ruído). Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. Destarte, em 26/01/2024 (DER), a parte autora: - Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). - Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 0 meses e 23 dias). - Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 1 meses e 16 dias). Em 17/05/2024 (reafirmação da DER – data do ajuizamento da ação), a parte autora: - Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). - Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 0 meses e 23 dias). - Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 1 meses e 16 dias). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) Reconhecer o exercício de atividades em condições especiais pela parte autora no período de 27/04/1987 a 24/06/1987, 24/06/1992 a 30/11/1992, 01/05/1993 a 30/11/1993, 01/05/1994 a 30/11/1994, 22/03/2004 a 23/12/2004, 04/04/2005 a 13/12/2005, 03/04/2006 a 28/04/2006 e 01/04/2007 a 07/12/2007, determinando ao INSS que os averbe para fins previdenciários, na forma convertida para tempo comum, aplicando o multiplicador correspondente a 1,40. b) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Diante da sucumbência recíproca: a) CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por até 05 (cinco anos), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC; c) CONDENO a parte autora ao pagamento de custas proporcionais, correspondente à metade das custas totais, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por até 05 (cinco anos), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; d) Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas proporcionais, uma vez que é isenta (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos ao E. Tribunal Regional da 1ª Região, independentemente de novo despacho. A remessa dos autos ao tribunal independe de juízo de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010, § 3o). Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Faaca Burger Plaza Ltda e outros x Almir Angelo De Souza Filho

ID: 255798821

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-93.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAACA BURGER PLAZA LTDA NATAL FOODS LTDA. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

Polo Passivo:

ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE TANAKA MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE E OUTROS (2) : ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de58ff8 proferida nos autos. 0000833-93.2023.5.21.0004 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA 3. NATAL FOODS LTDA. 4. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE RECURSO DE: VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id 1ac7c60. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 3aa4b1d). Preparo dispensado, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante Id d292a79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ao art. 2º, § 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico, argumentando que “não faz parte do mesmo grupo econômico das empresas, vez que não possui gestão em comum, bem como, possuem quadro societário e número de CNPJ totalmente distintos”. Aduz que “o fato de as recorrentes serem representadas pelo mesmo advogado e/ou preposto, não demonstra o grupo econômico alegado, na medida em que não há prova nos autos hábil a demonstrar a existência de subordinação hierárquica de uma empresa à outra”. Sobre o tema, consta do acórdão: “O reclamado nega a condição de grupo econômico e requer que seja afastada a responsabilidade solidária declarada na origem sob os seguintes fundamentos, verbis: DO GRUPO ECONÔMICO (…) No caso dos autos, é evidente que as empresas se entrelaçam. Atuam no mesmo ramo de atividade chegando a compartilhar, como demonstram as fotos anexadas dos autos 0000407- 61.2023.5.21.0043, até as maquinetas, o que deixa evidente que pertencem a um mesmo conjunto e com comunhão de interesses. Ademais, foram representadas pelo mesmo preposto e advogado, além de apresentarem defesas idênticas. Fosse pouco, a testemunha do autor confirma o uso comum das maquinetas e que havia armazenamento de produtos de uma loja em outra: "que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra." É oportuno, ainda, pontuar que, independentemente de possuírem personalidades jurídicas próprias, para efeitos trabalhistas, elas são consideradas codevedoras e responsáveis solidárias pelo débito trabalhista. Nesse cenário, não merece acolhida a tese do pólo contestante de que não perfaz a fundamentação de grupo econômico esculpida no art. 2º. da CLT. As empresas atuam em conjunto, no mesmo âmbito econômico, com um quadro de interesses integrados. Sendo assim, reconheço, pois, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, FAACA BURGUER BOX NATAL LTDA e NATAL FOODS LTDA., decidindo pela responsabilidade solidária das demandadas em razão de condenação porventura reconhecida nesta sentença. A sentença merece ser mantida. A norma trabalhista prevê a hipótese de responsabilidade solidária de grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Art. 2º, §2º da CLT - Redação pela Lei 13.467/2017). Por outro lado, o § 3º do supramencionado artigo dispõe que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. 2º, §3º, CLT). A CLT foi alterada em 2017, passando a prever não apenas o grupo econômico vertical, no qual uma empresa detém o controle sobre as demais, como também o grupo horizontal, quando cada empresa, guardando a sua autonomia, desenvolve sua atividade econômica mediante interesse integrado e atuação conjunta. No caso, o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal. Segue transcrição que foi pinçada da ata da audiência de instrução (Id 08d49a6 - fl. 270/271, com nossos destaques), ipsis litteris: Autos do processo 407- 61.2023 da 13ª Vara do Trabalho de Natal: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE: "(...) que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra;(...) ; que quando o reclamante foi destacado para trabalhar no Natal Shopping, como gerente, em 2022, o depoente ainda mantinha contato com o mesmo já que o estoque de alimentos ficava em Ponta Negra e era o reclamante quem ia buscar carnes, pães, verduras para abastecer a loja do Natal Shopping ;(...) que as entrevistas e treinamentos do Natal Shopping eram feitas na unidade de Ponta Negra ; que era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra(…)" Pois bem, observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. O estoque também era concentrado em Ponta Negra, mas destinado às duas unidades, tanto que pelos esclarecimentos da prova testemunhal constata-se que os empregados da unidade do Natal Shopping buscavam, em Ponta Negra, os suprimentos para abastecer a loja no shopping. Mas a cooperação entre as unidades empresariais foi além, pois ficou comprovado que "(...)era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra", de modo que fica evidente que todo o apurado das duas unidades, por fim, era destinado a um mesmo caixa. Trata-se, de uma verdadeira coordenação entre empresas, na medida em que se constata uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam apenas um negócio que, na realidade, é único e, não dissociado. Desta sorte, irrelevante a situação jurídica distinta das empresas, quando, de fato, a administração entre elas se confunde, por terem interesses comuns, manifestados pela administração e pelo controle interligado das empresas. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas. Nessa medida, correta a decisão de primeira instância, devendo ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nego provimento ao recurso, no particular”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal”. Assentou, outrossim, que “observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas”. Dessa forma, concluiu que restou demonstrada a coordenação entre empresas, na medida em que se constatou uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam, na realidade, um negócio único, não dissociado, razão pela qual deve ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob o enfoque de que não estão preenchidos os requisitos para caracterização do grupo econômico, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o processamento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, destaca-se que, com o advento da reforma trabalhista, tornou-se pacífica a possibilidade de caracterização do grupo econômico por coordenação quando as empresas, “mesmo guardando cada uma sua autonomia”, apresentarem interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, sendo despicienda a existência de hierarquia entre as mesmas. Nesse sentido, são os recentes precedentes de todas as Turmas do Colendo TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.1. Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca), segunda reclamada, condenada nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico formado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. ¿ em recuperação judicial, primeira reclamada. 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum.3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação.4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo (group planning process), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras.5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença.6. O Tribunal Regional asseverou que a primeira e a segunda reclamadas atuam de forma coordenada, destacando as seguintes circunstâncias: possuem em suas composições societárias/administrativas as pessoas dos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Jose Efromovich; estabeleceram as respectivas sedes no Brasil no mesmo endereço; o contrato de licenciamento de uso de marcas celebrado entre a primeira e segunda reclamadas prevê, em sua cláusula 3.8, que a primeira reclamada mantenha a segunda reclamada informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe cometem na qualidade de comerciante, incluindo as obrigações tributárias e trabalhistas; que, por meio do contrato de licenciamento de uso de marcas já mencionado, a segunda reclamada cedeu em favor da primeira reclamada os direito de propriedade sobre o uso da marca AVIANCA, para a promoção e comercialização de seus produtos, com previsão de rateio equivalente do benefício econômico advindo do contrato, conforme estabelecido na cláusula 4ª. 7. Nos dizeres do Tribunal Regional: ¿(...) é nítido que uma empresa aproveitou a sinergia das operações da outra, em uma mútua associação de riscos e de benefícios advindos do negócio, o que corrobora a conclusão de que, para além da simples relação comercial, havia, entre essas empresas, atuação conjunta, execução integrada e, no mínimo, coordenação empresarial. Não descaracteriza o grupo econômico o fato de a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. (1ª ré) e a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (2ª ré) haverem celebrado, entre si, outras espécies de contratos, como o contrato de agência geral, firmado nos termos do artigo 710 do Código Civil¿. 8. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam interesses integrados e atuação conjunta das empresas envolvidas, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-1001770-08.2019.5.02.0311, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. 2. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta com a mesma estrutura, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. 5. Incidência da Súmula 126 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000343-21.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Desse modo, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Na hipótese, deu-se parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado CONSORCIO ATLANTICO SUL para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária do CONSORCIO ATLANTICO SUL. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000483-75.2021.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024). "(...) II. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDENCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico pela Corte Regional foi o liame de coordenação entre as Empresas Rés, tendo ressaltado, inclusive, que " o conjunto probatório demonstrou que havia a comunhão de interesses das reclamadas, considerando não apenas a identidade de acionistas e de seu corpo diretivo, como também a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais ". 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o caso presente trata acerca de contrato de trabalho iniciado em 19/10/2018 e findado em 04/01/2020 - após do advento da Lei 13.467/2017. 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467/2017 havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos." (RRAg-Ag-378-37.2020.5.13.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). "(...) CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DECLARADA APÓS A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI DA "REFORMA TRABALHISTA". COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. INTERLOCKING . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA CONFIGURADA . Caso em que o Regional confirmou a sentença na qual declarada a existência de grupo econômico por coordenação, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, tendo sido reconhecida a relação de emprego de 2010 a 2020. Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, no caso em tela, confirmou-se o reconhecimento da existência de grupo econômico, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei n. 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu , de existência de evidente interlocking , tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E quanto ao período posterior à denominada "reforma trabalhista", a decisão regional está em conformidade com o próprio § 2º, art. 2º da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), o qual autoriza o reconhecimento de grupo econômico, independente da existência de hierarquia entre as empresas. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-64-38.2022.5.13.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023 – grifo acrescido). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. O entendimento hodierno da 7ª Turma do TST, notadamente diante dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º, §2º, da Lei nº 5.889/1973, é o de que a mera relação de coordenação entre as entidades empresariais consubstancia-se em circunstância suficiente para a configuração de grupo econômico. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que as empresas formavam conglomerado que reunia esforços para execução de um objetivo comum. Nesse passo, não há como se afastar a existência de grupo econômico entre as empresas. Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "(...) 2 - GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao cotejar as redações dos parágrafos do art. 2º da CLT, antes e depois da reforma trabalhista, contata-se que na redação anterior à Lei 13.467/2017 inexistia expressa vedação ao reconhecimento do grupo por coordenação horizontal. Todavia, havia um entendimento jurisprudencial desta Corte que estabelecia ser imprescindível para configurar grupo econômico a comprovação da relação de hierarquia entre as empresas. Desta forma, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ratificaram a jurisprudência considerada minoritária desta Corte, que não exigia a comprovação da relação hierárquica, bastando para configuração de grupo econômico a mera comprovação de coordenação entre as reclamadas. Na hipótese, trata-se de contrato iniciado antes da nova lei e findado na vigência da nova lei, sendo plenamente possível o reconhecimento do grupo econômico, por mera coordenação. Nesse sentido, julgados desta Corte. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000814-70.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Portanto, tratando-se de contrato de trabalho integralmente compreendido sob a vigência da Lei nº 13.467/17, a decisão que reconheceu a existência do grupo econômico por coordenação amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista quanto a esse aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de que estas parcelas foram pagas corretamente, estando devidamente quitadas. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Recurso de revista a que se nega seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): O recorrente aduz que não deve haver a integração das gorjetas em razão de as empresas reclamadas não adotarem tal prática. Assevera que o pagamento de gorjetas sobre o serviço prestado aos clientes é ação proibida na empresa. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente aduz "que são indevidas as horas extras deferidas ao obreiro, uma vez que sua jornada jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais". O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que “o Recorrido não era exposto a nenhum ambiente insalubre, não sendo verdade qualquer alegação de exposição a temperaturas negativas”. Assevera que “os referidos EPI’s recebidos neutralizavam qualquer efeito que visse a caracterizar como labor insalubre”. Requer, por fim, “caso não entenda pela anulação da condenação dos honorários periciais, que seja determinada sua redução para o valor de R$ 1.000,00”. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id d2589a8. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 5622510 e Id 3aa4b1d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XX, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 98 do Código de Processo Civil; e 4º, §1º, 5º, §4º e 6º da Lei 1.060/50; 1º e 2º da Lei 7.115/83, pela LC nº 132/2009. - divergência jurisprudencial. As recorrentes aduzem fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que são empresas de pequeno porte e em situação financeira delicada, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (Id 5e89fec): “Recurso ordinário tempestivo e representação regular. Contudo, a recorrente não efetuou o preparo, apesar de o acórdão proferido em agravo de instrumento haver indeferido os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte, em virtude da absoluta ausência de prova da alegada hipossuficiência. Nos termos dos artigos 899, §1º e 789, § 1º, ambos da CLT, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário interposto. Foi assinalado o prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º do CPC, para as 2ª e 3ª recorrentes sanarem o vício. Entretanto, o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada. Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais, e não preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, há que se declarar a deserção do recurso ordinário relativamente às 2ª e 3ª reclamadas". Por relevante, transcreve o trecho da decisão de Id d2f1a7f: "As reclamadas alegam, em síntese, que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pessoas jurídicas que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Sustentam que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a justiça gratuita, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição econômica. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, estende o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Contudo, tal benefício não possui caráter absoluto, exigindo-se da pessoa jurídica requerente a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, consolidou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, as agravantes, embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Corroborando o entendimento ora exposto, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona: (…) Ora, para demonstrar sua tese, as reclamadas deveriam ter apresentado elementos de prova mais robustos que pudessem aferir a propalada penúria financeira, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, o que não ocorreu. Indefere-se, pois, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes. Por outro lado, o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a agravante recolha as custas processuais e o depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-1, respectivamente: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do acórdão, para que as agravantes/reclamadas comprovem nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção. Consigno, por fim, que esta magistrada tem ciência cristalina de que o recurso ordinário que se intenta destrancar foi interposto concomitantemente por 3 partes, as duas ora agravantes, e o Sr. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, tendo o apelo sido admitido quanto a este último, sendo que eventual provimento poderá beneficiar os demais. Logo, advirto as partes agravantes que o abuso na utilização de espécies recursais com o condão de procrastinar a análise do recurso ordinário poderá ser considerada como fraude processual e até mesmo como litigância de má-fé. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelas empresas NATAL FOODS LTDA. e FAACA BURGER PLAZA LTDA. e, no mérito, nego-lhe provimento. Concedo-lhes, entretanto, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para que efetuem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção, nos termos da fundamentação”. Ainda, segue o trecho da decisão sob Id d267e44: “Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas, , em face do acórdão proferido pela NATAL FOODS LTDA E FAACA BURGER PLAZA LTDA. Primeira Turma de Julgamento deste Tribunal Regional. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito.Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso de revista, postulam as empresas recorrentes a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Asseveram que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As recorrentes, contudo, não cuidaram de fazer a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463, item II, do colendo TST. Embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Ora, para demonstrar sua tese, seria necessário haver a apresentação de elementos de prova mais robustas, como extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade das pessoas jurídicas,o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, o que não ocorreu.Desta forma, indefiro o pedido e, considerando a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, intimem-se as recorrentes para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de revista. Publique-se”. Consoante se infere dos trechos acima transcrito, o órgão Julgador, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que as recorrentes não comprovaram a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, de forma a viabilizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, apesar de devidamente intimadas, não efetuaram o preparo recursal que lhes era exigível, de modo que ocorreu a deserção dos apelos. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelas recorrentes de que está demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema em debate, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da sua insuficiência econômica, em consonância com a Súmula de jurisprudência nº 463 (item II). Nesse sentido, merecem citação os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo Revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-659-61.2020.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11451-48.2016.5.03.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira da reclamada, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-756-71.2019.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. III. Na ocasião, nos termos do art. 99, §7°, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. IV. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. V. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas “ex nunc”, não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000032-47.2021.5.05.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0021066-49.2016.5.04.0451, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para efetuar o preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso de revista interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-168-44.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou a realização do depósito recursal, das custas, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10558-32.2020.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 463, firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não merece reforma a decisão recorrida que, amparada nesse verbete e na ausência de provas da insuficiência econômica, indeferiu o pedido da ré de concessão da gratuidade de justiça. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101175-31.2019.5.01.0030, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024)". Portanto, estando o acórdão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

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Faaca Burger Plaza Ltda e outros x Almir Angelo De Souza Filho

ID: 255798862

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-93.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAACA BURGER PLAZA LTDA NATAL FOODS LTDA. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

Polo Passivo:

ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE TANAKA MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE E OUTROS (2) : ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de58ff8 proferida nos autos. 0000833-93.2023.5.21.0004 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA 3. NATAL FOODS LTDA. 4. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE RECURSO DE: VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id 1ac7c60. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 3aa4b1d). Preparo dispensado, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante Id d292a79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ao art. 2º, § 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico, argumentando que “não faz parte do mesmo grupo econômico das empresas, vez que não possui gestão em comum, bem como, possuem quadro societário e número de CNPJ totalmente distintos”. Aduz que “o fato de as recorrentes serem representadas pelo mesmo advogado e/ou preposto, não demonstra o grupo econômico alegado, na medida em que não há prova nos autos hábil a demonstrar a existência de subordinação hierárquica de uma empresa à outra”. Sobre o tema, consta do acórdão: “O reclamado nega a condição de grupo econômico e requer que seja afastada a responsabilidade solidária declarada na origem sob os seguintes fundamentos, verbis: DO GRUPO ECONÔMICO (…) No caso dos autos, é evidente que as empresas se entrelaçam. Atuam no mesmo ramo de atividade chegando a compartilhar, como demonstram as fotos anexadas dos autos 0000407- 61.2023.5.21.0043, até as maquinetas, o que deixa evidente que pertencem a um mesmo conjunto e com comunhão de interesses. Ademais, foram representadas pelo mesmo preposto e advogado, além de apresentarem defesas idênticas. Fosse pouco, a testemunha do autor confirma o uso comum das maquinetas e que havia armazenamento de produtos de uma loja em outra: "que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra." É oportuno, ainda, pontuar que, independentemente de possuírem personalidades jurídicas próprias, para efeitos trabalhistas, elas são consideradas codevedoras e responsáveis solidárias pelo débito trabalhista. Nesse cenário, não merece acolhida a tese do pólo contestante de que não perfaz a fundamentação de grupo econômico esculpida no art. 2º. da CLT. As empresas atuam em conjunto, no mesmo âmbito econômico, com um quadro de interesses integrados. Sendo assim, reconheço, pois, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, FAACA BURGUER BOX NATAL LTDA e NATAL FOODS LTDA., decidindo pela responsabilidade solidária das demandadas em razão de condenação porventura reconhecida nesta sentença. A sentença merece ser mantida. A norma trabalhista prevê a hipótese de responsabilidade solidária de grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Art. 2º, §2º da CLT - Redação pela Lei 13.467/2017). Por outro lado, o § 3º do supramencionado artigo dispõe que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. 2º, §3º, CLT). A CLT foi alterada em 2017, passando a prever não apenas o grupo econômico vertical, no qual uma empresa detém o controle sobre as demais, como também o grupo horizontal, quando cada empresa, guardando a sua autonomia, desenvolve sua atividade econômica mediante interesse integrado e atuação conjunta. No caso, o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal. Segue transcrição que foi pinçada da ata da audiência de instrução (Id 08d49a6 - fl. 270/271, com nossos destaques), ipsis litteris: Autos do processo 407- 61.2023 da 13ª Vara do Trabalho de Natal: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE: "(...) que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra;(...) ; que quando o reclamante foi destacado para trabalhar no Natal Shopping, como gerente, em 2022, o depoente ainda mantinha contato com o mesmo já que o estoque de alimentos ficava em Ponta Negra e era o reclamante quem ia buscar carnes, pães, verduras para abastecer a loja do Natal Shopping ;(...) que as entrevistas e treinamentos do Natal Shopping eram feitas na unidade de Ponta Negra ; que era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra(…)" Pois bem, observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. O estoque também era concentrado em Ponta Negra, mas destinado às duas unidades, tanto que pelos esclarecimentos da prova testemunhal constata-se que os empregados da unidade do Natal Shopping buscavam, em Ponta Negra, os suprimentos para abastecer a loja no shopping. Mas a cooperação entre as unidades empresariais foi além, pois ficou comprovado que "(...)era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra", de modo que fica evidente que todo o apurado das duas unidades, por fim, era destinado a um mesmo caixa. Trata-se, de uma verdadeira coordenação entre empresas, na medida em que se constata uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam apenas um negócio que, na realidade, é único e, não dissociado. Desta sorte, irrelevante a situação jurídica distinta das empresas, quando, de fato, a administração entre elas se confunde, por terem interesses comuns, manifestados pela administração e pelo controle interligado das empresas. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas. Nessa medida, correta a decisão de primeira instância, devendo ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nego provimento ao recurso, no particular”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal”. Assentou, outrossim, que “observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas”. Dessa forma, concluiu que restou demonstrada a coordenação entre empresas, na medida em que se constatou uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam, na realidade, um negócio único, não dissociado, razão pela qual deve ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob o enfoque de que não estão preenchidos os requisitos para caracterização do grupo econômico, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o processamento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, destaca-se que, com o advento da reforma trabalhista, tornou-se pacífica a possibilidade de caracterização do grupo econômico por coordenação quando as empresas, “mesmo guardando cada uma sua autonomia”, apresentarem interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, sendo despicienda a existência de hierarquia entre as mesmas. Nesse sentido, são os recentes precedentes de todas as Turmas do Colendo TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.1. Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca), segunda reclamada, condenada nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico formado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. ¿ em recuperação judicial, primeira reclamada. 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum.3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação.4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo (group planning process), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras.5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença.6. O Tribunal Regional asseverou que a primeira e a segunda reclamadas atuam de forma coordenada, destacando as seguintes circunstâncias: possuem em suas composições societárias/administrativas as pessoas dos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Jose Efromovich; estabeleceram as respectivas sedes no Brasil no mesmo endereço; o contrato de licenciamento de uso de marcas celebrado entre a primeira e segunda reclamadas prevê, em sua cláusula 3.8, que a primeira reclamada mantenha a segunda reclamada informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe cometem na qualidade de comerciante, incluindo as obrigações tributárias e trabalhistas; que, por meio do contrato de licenciamento de uso de marcas já mencionado, a segunda reclamada cedeu em favor da primeira reclamada os direito de propriedade sobre o uso da marca AVIANCA, para a promoção e comercialização de seus produtos, com previsão de rateio equivalente do benefício econômico advindo do contrato, conforme estabelecido na cláusula 4ª. 7. Nos dizeres do Tribunal Regional: ¿(...) é nítido que uma empresa aproveitou a sinergia das operações da outra, em uma mútua associação de riscos e de benefícios advindos do negócio, o que corrobora a conclusão de que, para além da simples relação comercial, havia, entre essas empresas, atuação conjunta, execução integrada e, no mínimo, coordenação empresarial. Não descaracteriza o grupo econômico o fato de a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. (1ª ré) e a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (2ª ré) haverem celebrado, entre si, outras espécies de contratos, como o contrato de agência geral, firmado nos termos do artigo 710 do Código Civil¿. 8. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam interesses integrados e atuação conjunta das empresas envolvidas, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-1001770-08.2019.5.02.0311, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. 2. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta com a mesma estrutura, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. 5. Incidência da Súmula 126 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000343-21.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Desse modo, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Na hipótese, deu-se parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado CONSORCIO ATLANTICO SUL para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária do CONSORCIO ATLANTICO SUL. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000483-75.2021.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024). "(...) II. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDENCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico pela Corte Regional foi o liame de coordenação entre as Empresas Rés, tendo ressaltado, inclusive, que " o conjunto probatório demonstrou que havia a comunhão de interesses das reclamadas, considerando não apenas a identidade de acionistas e de seu corpo diretivo, como também a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais ". 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o caso presente trata acerca de contrato de trabalho iniciado em 19/10/2018 e findado em 04/01/2020 - após do advento da Lei 13.467/2017. 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467/2017 havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos." (RRAg-Ag-378-37.2020.5.13.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). "(...) CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DECLARADA APÓS A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI DA "REFORMA TRABALHISTA". COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. INTERLOCKING . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA CONFIGURADA . Caso em que o Regional confirmou a sentença na qual declarada a existência de grupo econômico por coordenação, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, tendo sido reconhecida a relação de emprego de 2010 a 2020. Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, no caso em tela, confirmou-se o reconhecimento da existência de grupo econômico, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei n. 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu , de existência de evidente interlocking , tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E quanto ao período posterior à denominada "reforma trabalhista", a decisão regional está em conformidade com o próprio § 2º, art. 2º da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), o qual autoriza o reconhecimento de grupo econômico, independente da existência de hierarquia entre as empresas. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-64-38.2022.5.13.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023 – grifo acrescido). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. O entendimento hodierno da 7ª Turma do TST, notadamente diante dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º, §2º, da Lei nº 5.889/1973, é o de que a mera relação de coordenação entre as entidades empresariais consubstancia-se em circunstância suficiente para a configuração de grupo econômico. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que as empresas formavam conglomerado que reunia esforços para execução de um objetivo comum. Nesse passo, não há como se afastar a existência de grupo econômico entre as empresas. Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "(...) 2 - GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao cotejar as redações dos parágrafos do art. 2º da CLT, antes e depois da reforma trabalhista, contata-se que na redação anterior à Lei 13.467/2017 inexistia expressa vedação ao reconhecimento do grupo por coordenação horizontal. Todavia, havia um entendimento jurisprudencial desta Corte que estabelecia ser imprescindível para configurar grupo econômico a comprovação da relação de hierarquia entre as empresas. Desta forma, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ratificaram a jurisprudência considerada minoritária desta Corte, que não exigia a comprovação da relação hierárquica, bastando para configuração de grupo econômico a mera comprovação de coordenação entre as reclamadas. Na hipótese, trata-se de contrato iniciado antes da nova lei e findado na vigência da nova lei, sendo plenamente possível o reconhecimento do grupo econômico, por mera coordenação. Nesse sentido, julgados desta Corte. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000814-70.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Portanto, tratando-se de contrato de trabalho integralmente compreendido sob a vigência da Lei nº 13.467/17, a decisão que reconheceu a existência do grupo econômico por coordenação amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista quanto a esse aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de que estas parcelas foram pagas corretamente, estando devidamente quitadas. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Recurso de revista a que se nega seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): O recorrente aduz que não deve haver a integração das gorjetas em razão de as empresas reclamadas não adotarem tal prática. Assevera que o pagamento de gorjetas sobre o serviço prestado aos clientes é ação proibida na empresa. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente aduz "que são indevidas as horas extras deferidas ao obreiro, uma vez que sua jornada jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais". O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que “o Recorrido não era exposto a nenhum ambiente insalubre, não sendo verdade qualquer alegação de exposição a temperaturas negativas”. Assevera que “os referidos EPI’s recebidos neutralizavam qualquer efeito que visse a caracterizar como labor insalubre”. Requer, por fim, “caso não entenda pela anulação da condenação dos honorários periciais, que seja determinada sua redução para o valor de R$ 1.000,00”. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id d2589a8. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 5622510 e Id 3aa4b1d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XX, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 98 do Código de Processo Civil; e 4º, §1º, 5º, §4º e 6º da Lei 1.060/50; 1º e 2º da Lei 7.115/83, pela LC nº 132/2009. - divergência jurisprudencial. As recorrentes aduzem fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que são empresas de pequeno porte e em situação financeira delicada, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (Id 5e89fec): “Recurso ordinário tempestivo e representação regular. Contudo, a recorrente não efetuou o preparo, apesar de o acórdão proferido em agravo de instrumento haver indeferido os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte, em virtude da absoluta ausência de prova da alegada hipossuficiência. Nos termos dos artigos 899, §1º e 789, § 1º, ambos da CLT, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário interposto. Foi assinalado o prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º do CPC, para as 2ª e 3ª recorrentes sanarem o vício. Entretanto, o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada. Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais, e não preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, há que se declarar a deserção do recurso ordinário relativamente às 2ª e 3ª reclamadas". Por relevante, transcreve o trecho da decisão de Id d2f1a7f: "As reclamadas alegam, em síntese, que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pessoas jurídicas que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Sustentam que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a justiça gratuita, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição econômica. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, estende o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Contudo, tal benefício não possui caráter absoluto, exigindo-se da pessoa jurídica requerente a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, consolidou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, as agravantes, embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Corroborando o entendimento ora exposto, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona: (…) Ora, para demonstrar sua tese, as reclamadas deveriam ter apresentado elementos de prova mais robustos que pudessem aferir a propalada penúria financeira, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, o que não ocorreu. Indefere-se, pois, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes. Por outro lado, o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a agravante recolha as custas processuais e o depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-1, respectivamente: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do acórdão, para que as agravantes/reclamadas comprovem nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção. Consigno, por fim, que esta magistrada tem ciência cristalina de que o recurso ordinário que se intenta destrancar foi interposto concomitantemente por 3 partes, as duas ora agravantes, e o Sr. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, tendo o apelo sido admitido quanto a este último, sendo que eventual provimento poderá beneficiar os demais. Logo, advirto as partes agravantes que o abuso na utilização de espécies recursais com o condão de procrastinar a análise do recurso ordinário poderá ser considerada como fraude processual e até mesmo como litigância de má-fé. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelas empresas NATAL FOODS LTDA. e FAACA BURGER PLAZA LTDA. e, no mérito, nego-lhe provimento. Concedo-lhes, entretanto, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para que efetuem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção, nos termos da fundamentação”. Ainda, segue o trecho da decisão sob Id d267e44: “Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas, , em face do acórdão proferido pela NATAL FOODS LTDA E FAACA BURGER PLAZA LTDA. Primeira Turma de Julgamento deste Tribunal Regional. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito.Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso de revista, postulam as empresas recorrentes a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Asseveram que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As recorrentes, contudo, não cuidaram de fazer a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463, item II, do colendo TST. Embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Ora, para demonstrar sua tese, seria necessário haver a apresentação de elementos de prova mais robustas, como extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade das pessoas jurídicas,o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, o que não ocorreu.Desta forma, indefiro o pedido e, considerando a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, intimem-se as recorrentes para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de revista. Publique-se”. Consoante se infere dos trechos acima transcrito, o órgão Julgador, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que as recorrentes não comprovaram a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, de forma a viabilizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, apesar de devidamente intimadas, não efetuaram o preparo recursal que lhes era exigível, de modo que ocorreu a deserção dos apelos. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelas recorrentes de que está demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema em debate, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da sua insuficiência econômica, em consonância com a Súmula de jurisprudência nº 463 (item II). Nesse sentido, merecem citação os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo Revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-659-61.2020.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11451-48.2016.5.03.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira da reclamada, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-756-71.2019.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. III. Na ocasião, nos termos do art. 99, §7°, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. IV. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. V. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas “ex nunc”, não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000032-47.2021.5.05.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0021066-49.2016.5.04.0451, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para efetuar o preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso de revista interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-168-44.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou a realização do depósito recursal, das custas, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10558-32.2020.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 463, firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não merece reforma a decisão recorrida que, amparada nesse verbete e na ausência de provas da insuficiência econômica, indeferiu o pedido da ré de concessão da gratuidade de justiça. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101175-31.2019.5.01.0030, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024)". Portanto, estando o acórdão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAACA BURGER PLAZA LTDA - NATAL FOODS LTDA. - VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

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