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Manoel Luiz Da Cruz Motta x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316390025

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-23.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RECORRIDO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d273768 proferida nos autos. ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, não se mostrou convincente a prova testemunhal sobre a sua supressão. Se por um lado trouxe informações conflitantes com as próprias marcações dos cartões de ponto, já analisada sua validade, por outro declarou que o intervalo intrajornada era gozado entre 40 minutos a 1 hora. Recebida a validade dos registros de frequência, não há falar em pagamento de horas intervalares suprimidas, eis que devidamente anotadas, sem notícia de sua invalidade." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou no acórdão (destacado): "Remarco que o dispositivo fala em compensação de forma lato sensu, sendo o acordo de compensação e banco de horas hipótese de espécie, da qual o acordo de compensação tratado no art. 59 é gênero. A limitação de jornada, remarque-se, é medida de saúde do trabalho, inviolável mesmo por disposição coletiva, como dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT. Por outro lado, é certo que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada implica apenas no pagamento do adicional, mas se não ultrapassada a duração máxima semanal da jornada de trabalho. No caso dos autos, verifico que houve a extrapolação das 44h semanais de trabalho, repetidamente, como na semana de 9.1.2021 a 15.1.2021, bem como na semana de 24.4.2022 a 30.7.2022. Reformo a sentença de origem e declaro, portanto, a nulidade do acordo de compensação. Reconheço a jornada de trabalho constante dos cartões de ponto e a fixo naquelas marcações. Condeno a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem as 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos da parte final da Súmula 85, IV, do C. TST." Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, o contrato de trabalho, fls. 292/293, id. 22ce253, prevê em sua cláusula sexta a possibilidade de descontos salariais correspondentes a danos que eventualmente venha causar à empresa, nos moldes do dispositivo supracitado. Nesta direção, o documento de fls. 382/393, ids. fd7e4e1, 1c67e0a e fa5aaa4, demonstram a pactuação de termo de responsabilidade prevendo o desconto em caso de danos a veículo. Documento de fls. 393 e 396, ids. fa5aaa4 e 18aee8b, demonstram a notificação por não devolução de equipamentos de posse do autor. Assim, tenho que houve a previsão de descontos salariais em contrato de trabalho, bem como sua sinalização quando da falta, não havendo falar em assunção dos riscos do negócio pelo empregador. Desvencilha-se, a reclamada, do seu dever de demonstrar os requisitos legais para a efetivação dos descontos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (…) DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não é autorizado ao empregador, em razão do princípio da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CF e 462, “caput”, da CLT), efetuar descontos no salário do trabalhador, salvo nas situações descritas em lei ou em norma coletiva. 2. Segundo inteligência do art. 462, § 1º, da CLT, em caso de danos causados pelo empregado, ressalvada a hipótese de dolo, sua responsabilização pelo pagamento do prejuízo, além de prévia autorização, pressupõe culpa. 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que não houve prova de dolo ou de culpa do autor pelas “’avarias’, ‘ferramental’ e ‘multas de trânsito’”, ônus que cabia à ré, daí por que os descontos realizados são indevidos. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) DESCONTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO - ART. 462, § 1º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, no caso vertente. 3. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-20235-30.2015.5.04.0291, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). (...) II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que não se verifica a transcendência econômica, política, social ou econômica, nos termos do artigo 896-A, §4º, da CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalte-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa e, ainda, se houver comprovação do dolo/culpa do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Precedentes. Na hipótese, embora o egrégio Colegiado Regional tenha registrado a existência de autorização de desconto a título avarias no veículo utilizado para o trabalho, não consta, no v. acórdão regional, a informação acerca de dolo ou culpa por parte do reclamante, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. (...). (ARR-1002412-13.2017.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ART. 462, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que apesar da existência de previsão no contrato de trabalho de “descontos decorrentes de prejuízo causado por culpa ou por dolo do empregado” , o empregador não comprovou que o dano efetivamente ocorreu e que o empregado foi o agente causador. Consignou que “não é bastante a existência de ajuste autorizando os descontos salariais, faz-se imprescindível que haja demonstração da culpa ou do dolo do empregado pelos prejuízos causados (...) o que não se vislumbra no caso, já que sequer foi produzida prova oral para corroborar a tese patronal no particular”. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é suficiente somente a existência de previsão no contrato de trabalho autorizando os descontos salariais pelo empregador, sendo necessária a efetiva comprovação de que o empregado teve dolo ou culpa pelos prejuízos causados. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido (AIRR-1001188-20.2020.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). (…) AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido (RRAg-1001726-65.2019.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º XXXV e LXXIV da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que " o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada". 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, da 4° CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para seja reapreciado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação do art. 102, § 2º, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos . Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10518-26.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "I) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.766-DF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada por possível violação do art. 102, § 2º, da CF pela decisão regional . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional manteve a sentença que considerou incabível a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da Reclamada, ao argumento de que aquele Regional, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 0000206-34.2018.5.19.0000), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, em face da flagrante violação das garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput ). 6. Assim, demonstrada a transcendência política da matéria (CLT, art. 896-A, § 1º, II), conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 102, § 2º, da CF, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADI 5.766-DF, no sentido de ser devida a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, condicionada a exigibilidade da parcela à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Obreiro, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Autor, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Recurso de revista provido" (RR-403-97.2020.5.19.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/04/2024). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Manoel Luiz Da Cruz Motta x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 316390057

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000314-23.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 RECORRENTE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RECORRIDO: ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d273768 proferida nos autos. ROT 0000314-23.2024.5.05.0039 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou no acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, não se mostrou convincente a prova testemunhal sobre a sua supressão. Se por um lado trouxe informações conflitantes com as próprias marcações dos cartões de ponto, já analisada sua validade, por outro declarou que o intervalo intrajornada era gozado entre 40 minutos a 1 hora. Recebida a validade dos registros de frequência, não há falar em pagamento de horas intervalares suprimidas, eis que devidamente anotadas, sem notícia de sua invalidade." Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Constou no acórdão (destacado): "Remarco que o dispositivo fala em compensação de forma lato sensu, sendo o acordo de compensação e banco de horas hipótese de espécie, da qual o acordo de compensação tratado no art. 59 é gênero. A limitação de jornada, remarque-se, é medida de saúde do trabalho, inviolável mesmo por disposição coletiva, como dispõe o art. 611-B, XVII, da CLT. Por outro lado, é certo que o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada implica apenas no pagamento do adicional, mas se não ultrapassada a duração máxima semanal da jornada de trabalho. No caso dos autos, verifico que houve a extrapolação das 44h semanais de trabalho, repetidamente, como na semana de 9.1.2021 a 15.1.2021, bem como na semana de 24.4.2022 a 30.7.2022. Reformo a sentença de origem e declaro, portanto, a nulidade do acordo de compensação. Reconheço a jornada de trabalho constante dos cartões de ponto e a fixo naquelas marcações. Condeno a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem as 8 horas diárias e 44 horas semanais, nos termos da parte final da Súmula 85, IV, do C. TST." Da análise do acórdão observa-se que a Turma Regional considerou válido e aplicável o regime de compensação de jornada. Além disso, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica (destacado): "I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, o contrato de trabalho, fls. 292/293, id. 22ce253, prevê em sua cláusula sexta a possibilidade de descontos salariais correspondentes a danos que eventualmente venha causar à empresa, nos moldes do dispositivo supracitado. Nesta direção, o documento de fls. 382/393, ids. fd7e4e1, 1c67e0a e fa5aaa4, demonstram a pactuação de termo de responsabilidade prevendo o desconto em caso de danos a veículo. Documento de fls. 393 e 396, ids. fa5aaa4 e 18aee8b, demonstram a notificação por não devolução de equipamentos de posse do autor. Assim, tenho que houve a previsão de descontos salariais em contrato de trabalho, bem como sua sinalização quando da falta, não havendo falar em assunção dos riscos do negócio pelo empregador. Desvencilha-se, a reclamada, do seu dever de demonstrar os requisitos legais para a efetivação dos descontos." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): (…) DESCONTOS SALARIAIS. DANOS CAUSADOS PELO TRABALHADOR. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não é autorizado ao empregador, em razão do princípio da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da CF e 462, “caput”, da CLT), efetuar descontos no salário do trabalhador, salvo nas situações descritas em lei ou em norma coletiva. 2. Segundo inteligência do art. 462, § 1º, da CLT, em caso de danos causados pelo empregado, ressalvada a hipótese de dolo, sua responsabilização pelo pagamento do prejuízo, além de prévia autorização, pressupõe culpa. 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que não houve prova de dolo ou de culpa do autor pelas “’avarias’, ‘ferramental’ e ‘multas de trânsito’”, ônus que cabia à ré, daí por que os descontos realizados são indevidos. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000818-71.2020.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (...) DESCONTOS REALIZADOS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO - ART. 462, § 1º, DA CLT. 1. Nos termos do art. 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, no caso vertente. 3. Portanto, não merece reparos a decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (...) (Ag-AIRR-20235-30.2015.5.04.0291, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). (...) II-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que não se verifica a transcendência econômica, política, social ou econômica, nos termos do artigo 896-A, §4º, da CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, " ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalte-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa e, ainda, se houver comprovação do dolo/culpa do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Precedentes. Na hipótese, embora o egrégio Colegiado Regional tenha registrado a existência de autorização de desconto a título avarias no veículo utilizado para o trabalho, não consta, no v. acórdão regional, a informação acerca de dolo ou culpa por parte do reclamante, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. (...). (ARR-1002412-13.2017.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ART. 462, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada nos autos, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que apesar da existência de previsão no contrato de trabalho de “descontos decorrentes de prejuízo causado por culpa ou por dolo do empregado” , o empregador não comprovou que o dano efetivamente ocorreu e que o empregado foi o agente causador. Consignou que “não é bastante a existência de ajuste autorizando os descontos salariais, faz-se imprescindível que haja demonstração da culpa ou do dolo do empregado pelos prejuízos causados (...) o que não se vislumbra no caso, já que sequer foi produzida prova oral para corroborar a tese patronal no particular”. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é suficiente somente a existência de previsão no contrato de trabalho autorizando os descontos salariais pelo empregador, sendo necessária a efetiva comprovação de que o empregado teve dolo ou culpa pelos prejuízos causados. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido (AIRR-1001188-20.2020.5.02.0716, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). (…) AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido (RRAg-1001726-65.2019.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º XXXV e LXXIV da Constituição Federal, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos" (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DEVIDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados das partes reclamadas, ao fundamento de que " o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando os efeitos vinculantes da decisão (art. 102, §2º, da CF) e a sua aplicação imediata, a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, não responde pelos honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada". 2. Necessária, pois, a adequação do acordão recorrido à decisão proferida pelo STF ao julgamento da ADI 5766/DF, no sentido de que, constatada a sucumbência, deve a parte reclamante responder pelo pagamento de honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo, entretanto, a referida responsabilidade ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado, competindo, à parte interessada, no referido prazo, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, sendo que o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. 3. Violação do art. 791-A, da 4° CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-1000597-31.2020.5.02.0434, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/10/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para seja reapreciado o agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação do art. 102, § 2º, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou declarada a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos . Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10518-26.2021.5.18.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "I) AGRAVO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766 quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 5.766-DF, é de se reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada por possível violação do art. 102, § 2º, da CF pela decisão regional . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice , a Corte Regional manteve a sentença que considerou incabível a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos patronos da Reclamada, ao argumento de que aquele Regional, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 0000206-34.2018.5.19.0000), declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, em face da flagrante violação das garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da igualdade (art. 5º, caput ). 6. Assim, demonstrada a transcendência política da matéria (CLT, art. 896-A, § 1º, II), conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 102, § 2º, da CF, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADI 5.766-DF, no sentido de ser devida a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, condicionada a exigibilidade da parcela à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica do Obreiro, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Autor, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária. Recurso de revista provido" (RR-403-97.2020.5.19.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/04/2024). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIZ DA CRUZ MOTTA

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ID: 329863231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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ID: 329863252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329863240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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ID: 329863261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001179-78.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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MARIO RANGEL CAMARA

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MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 RECORRENTE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd3ccc proferida nos autos. RORSum 1001179-78.2024.5.02.0082 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO (SP192056) MARIO JORGE DE SENE JUNIOR (SP314678) TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO (SP241087) RECURSO DE: EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 532a22b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 85113a6). Regular a representação processual (Id f95335d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Consta do v. acórdão: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO HORIZONTAL PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A reclamada pretende a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, "fazendo jus o reclamante a uma "letra" a cada período de três anos, consoante disposto nos itens 1.3.12 e 1.3.14." Assevera que o Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2014 foi implementado mediante negociação coletiva. Aduz que a promoção por antiguidade prevista no PCCS da reclamada não ocorre de forma automática e seu critério não é puramente o lapso temporal e que o Plano de Cargos e Salários condiciona a concessão de promoção por antiguidade ao preenchimento do lapso temporal (3 avaliações anuais sem a respectiva progressão por mérito); a existência de recurso orçamentário e a limitação em 20% dos empregados em cada processo, condições que, de certa forma, impede a progressão salarial de todos os servidores que preencham os requisitos do lapso temporal para a progressão por antiguidade. Relata que o PCCS instituiu um ranking para a apuração da progressão por antiguidade, cujos critérios objetivos estão delineados no item 1.3.8 do referido PCCS: entre os empregados aptos à progressão por antiguidade - aqueles que não foram movimentados nas três últimas avaliações -, poderão ser progredidos horizontalmente os que estiverem incluídos no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo, desde que observados os critérios de apuração da antiguidade: maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade e a existência de dotação orçamentária. Afirma que o recorrido não comprovou que estaria enquadrado nos critérios objetivos para a progressão (estar incluído no percentual de 20% de empregados do quadro em cada processo após a observação dos critérios de maior tempo de casa, maior tempo de casa e no cargo e, finalmente, maior tempo de casa, no cargo e idade). Aduz que o novo PCCS estabelece, no item 1.3.8, letra "b", um teto financeiro para efetuar as movimentações de pessoal, no caso, 1% da folha nominal, não podendo, assim, ser movimentado um empregado apenas em razão do tempo mínimo exigido para tanto. Alega que não existe progressão automática, nem obrigatoriedade de movimentação a cada 3 anos. Pondera que o período de três anos é um tempo mínimo a que se refere a norma e um dos critérios a ser observados para a movimentação do empregado, mas existem outros, previstos no PCCS 2014, entre eles a disponibilidade orçamentária e a existência de vaga. Argumenta que desde setembro de 2015 as movimentações estão suspensas, ou seja, estão pendentes de condição suspensiva, não podendo reconhecer qualquer direito derivado da progressão por antiguidade. Requer que seja afastada a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões salariais por antiguidade, consistente em dois padrões e seus reflexos. O reclamante, por sua vez, em seu recurso adesivo, pretende o pagamento das diferenças salariais decorrentes da mudança de faixa salarial dentro do mesmo cargo, por merecimento, com base no item 1.3.8 e 1.3.9 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2014) da CPTM. Aduz que apesar ter cumprido os requisitos previstos no PCCS 2014, não foi promovido por merecimento, em total afronta a atual legislação e entendimento jurisprudencial atual do C. TST. Ressalta que foi avaliado em diversas oportunidades, não tendo sido promovido por merecimento, inclusive houve a comprovação da sua elegibilidade entre os exercícios de 2016 a 2021, sendo devidas as diferenças pleiteadas. Analiso. O reclamante alegou na exordial que foi admitido na reclamada em 02.12.1997, na função de Agente de Serviço de Operação, porém a reclamada não o movimentou salarialmente conforme previsão do PCCS/14, descumprindo o determinado na referida norma. Asseverou que desde 2014 não houve nenhuma progressão salarial, o que a empresa veio a fazer somente em junho de 2022, quando concedeu a progressão por antiguidade, com a implantação do novo padrão salarial em folha de pagamento, a partir de 01.06.2022, passando o Reclamante do padrão "B" para o padrão "D", sem, no entanto, pagar o retroativo do padrão salarial "C", referente ao período de junho de 2018 a maio de 2022. Assim, teria o reclamante deixado de receber as diferenças salariais do período de junho 2018 a maio de 2022. A reclamada em sua defesa nega o direito do autor ao pretendido, em especial pela falta de recursos financeiros. Pois bem. Antes de analisar o caso vertente, faço uma digressão sobre o estabelecido no PCCS de 2014 quanto à movimentação funcional, pois se faz necessário para entender a dinâmica e os requisitos para a progressão horizontal e a promoção vertical, cabendo lembrar que a matéria é largamente conhecida por essa Turma, vez que bastante repetitiva. O PCCS de 2014 estabeleceu a movimentação funcional do empregado pode se dar por via da progressão horizontal ou por meio da promoção vertical, através dos critérios de antiguidade e merecimento, conforme se depreende da cláusula 1.3.8 abaixo transcrita. [...]1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a)A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b)As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do 'enquadramento não apresentarem o pré requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d)Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A movimentação horizontal (progressão horizontal) dá-se dentro do mesmo cargo de um padrão a outro dentro da tabela salarial.[...] (fls. 459/460, ID. e112093) Já a movimentação vertical (promoção vertical) se dá de um nível a outro do cargo, isto somente para os cargos em que há mais de um nível e depende o preenchimento de pré-requisito para ocupá-lo. Em ambos os casos, o item 1.3.8, a final, estabelece que a movimentação funcional por progressão horizontal ou promoção vertical somente se dará respeitando, primeiro, o quadro de vagas, e, segundo os limites orçamentários. Dito de outro modo, a promoção em nenhuma hipótese é automática, depende da existência de vaga e do orçamento definido para as movimentações, conforme percentuais estabelecidos na citada cláusula 1.3.8 a final, tanto é assim que o PCCS estabelece, inicialmente, que os empregados serão "classificados para a progressão/promoção funcional". [...]A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários,estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / UniverSitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1 - Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2 - Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3- Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: - Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; - Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; - Tiver maior tempo de efetivo exercidio no cargo. [...] (fl. 460). Posto isto, fica claro que o empregado pode ser classificado para a progressão ou promoção, mas pode não ser movimentado, quer porque não há vaga ou porque, pela sua classificação, os recursos financeiros disponibilizados não o alcançaram ou não existiram. A PROGRESSÃO HORIZONTAL, como já dito acima, é movimentação do empregado para um padrão imediatamente superior, dentro do mesmo nível, para o cargo ocupado, dependendo do resultado da avaliação de desempenho e do tempo no padrão. Para ser habilitado para a progressão horizontal o empregado deve preencher os seguintes requisitos: estar, no mínimo, há um ano no mesmo padrão em que se encontra no momento do requerimento; não ter sofrido no período medida disciplinar e ter obtido nas duas últimas avaliações de desempenho, uma avaliação superior a média anual do departamento. Ocorre que, mesmo que o empregado preencha todos esses requisitos, embora esteja habilitado para concorrer à progressão horizontal, sua movimentação não é garantida e nem automática, posto que, a letra "e" da cláusula 1.3.9, deixa somente serão contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, respeitando a disponibilidade orçamentária. [...]1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo 'nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenqUadramento salarial. b)O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressãd horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como Medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f)Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento.[...] (fls. 460/461 Já A PROMOÇÃO VERTICAL, tratada na cláusula 1.3.10, consiste na movimentação do empregado em nível imediatamente superior na carreira e dependem, além do limite orçamentário, também de solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente. Para concorrer a promoção vertical, o empregado deve preencher alguns requisitos eliminatórios, que são: ter os requisitos mínimos exigidos para ocupar o cargo na data da seleção, ter no mínimo dois anos de efetivo exercício no mesmo nível e ter obtido nas três últimas avaliações, duas superiores à média anual da Gerência e não ter tido suspensão disciplinar. Preenchidos esses requisitos básicos, que são eliminatórios, o empregado poderá concorrer à promoção vertical através de processo de avaliação interna dentro da carreira. E do mesmo modo que a progressão horizontal, depende de vaga e disponibilidade orçamentária. [...]1.3.10. Promoção Vertical a) A promoção vertical consiste na ascensão do empregado para o nível imediatamente superior. A ascensão de um nível para o imediatamente superior na carreira se dá com o posicionamento do empregado no padrão, imediatamente anterior ao atual do nível I para o II, de modo a respeitar o percentual estipulado para a carreira. A partir do segundo nível, a promoção se dá no nível Superior no padrão correspondente ao atual do empregado. b)As movimentações que caracterizam promoção vertical ocorrem conforme solicitação da Diretoria e aprovação do Presidente, respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários. c) É condição para o empregado concorrerá promoção vertical: - Ter os requisitos mínimos exigidos pelo cargo na data da seleção; - Ter no mínimo 02 anos de efetivo exercício no mesmo nível; - Ter obtido nas últimas três avaliações de desempenho, duas avaliações superiores à média anual da Gerência.0 - Não ter sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 24 meses anteriores ao mês da avaliação. e) Cumpridos os requisitos eliminatórios, a promoção vertical ocorre através de processo de avaliação interna dentro da carreira. f) São contemplados com a promoção vertical os empregados melhores classificados no processo de avaliação interna, de acordo com a existência de vagas e disponibilidade orçamentária.O processo de avaliação interna terá o prazo de validade determinado em edital, não podendo ser superior a 12 meses. g) Não se aplica a promoção vertical aos ocupántes de cargos de Livre Provimento.[...] (fl. 461) No que toca a MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, em especial, chamo a atenção que a cláusula 1.3.12 não estabelece a movimentação automática, tanto é que usa a expressão "poderão ser movimentados por antiguidade". A referida cláusula estabelece que os empregados que não foram movimentados na três últimas avaliações"poderão"( e não serão) ser movimentados, obedecendo aos critérios para classificação de maior tempo de casa ou maior tempo de casa e no cargo ou maior tempo de casa, no cargos e de idade, para sua classificação. Mas ainda assim, a cláusula 1.3.12 remete à cláusula 1.3.8 no que diz respeito ao limite orçamentário anual disponibilizado para a movimentação funcional. Desse modo, sequer a movimentação por antiguidade é garantida ao empregado, mesmo que tenha participado das três últimas avaliações e não tenha ascendido a um outro padrão salarial, pois assim como as demais, depende de disponibilidade orçamentária. [...]1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: - Maior tempo de casa; - Maior tempo de casa e no cargo - Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. [...] (fl. 462) Por último, mas não menos importante, na letra "a" da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, foi estabelecido, expressamente, que a CPTM teria o direito de suspender temporariamente a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso houvesse insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamento cumulativo ou retroativo quando da retomada, seja no caso de progressões por antiguidade ou merecimento. [,,,]1.3.14 Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. b)Na progressão horizontal, excepcionalmente no primeiro ano será considerada apenas uma Avaliação de desempenho acima da média do Departamento. c)Na promoção vertical, excepcionalmente para a primeira promoção vertical serão consideradas apenas duas avaliações com nota acima da média da Gerência. d)Os atuais empregados ocupantes de cargos de Encarregatura e Supervisão, que serão extintos na vacância, serão designados para Funções Gratificadas equivalentes enquanto empregados, percebendo adicional de Gratificação de Função entre o seu salário nominal e o valor fixado para o exercício da Função. e)Para os empregados que estiverem na condição de extinção na vacância - ocupantes de funções de Liderança e Supervisão, estes irão bloquear tanto as vagas de Função Gratificada quanto as vagas dos cargos permanentes de acesso à carreira. Para as vagas que estiverem bloqueadas nesta condição, o seu preenchimento somente 'ocorrerá com a saída/desligamento do ocupante evitando dessa forma a utilização em duplicidade [...] (fls. 463/464). Sendo assim, com base nessas premissas, passo a analisar o caso vertente, em que o autor pretende a movimentação horizontal por antiguidade e merecimento. O autor pleiteou as movimentações horizontaais por antiguidade e merecimento, pois apesar de ter obtido, no mínimo, oito avaliações 2014 a 2020, não teve qualquer movimentação salarial. Acresceu quanto à progressão por antiguidade, não há que se falar em aprovação de "avaliação de desempenho" ou medida disciplinar, pois estas não são requisitos para a progressão "por antiguidade", mas sim, para a progressão por "merecimento". Em relação à progressões por merecimento, aduziu que foi avaliado em diversas oportunidades, com a comprovação da sua elegibilidade, nos termos do item 1.3.8 e 1.3.9 do PCCS 20214, entre os exercícios de 2016 a 2021. Foi noticiado na defesa que a reclamada não obteve disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de contemplar "os empregados melhores classificados", condição necessária à implementação das referidas progressões horizontais, visto que em qualquer das modalidades o PCCS de 2014 subordina a movimentação funcional tanto à existência de vagas dentro do quadro de carreira, como à disponibilidade orçamentária. Faço nota ainda, que a reclamada acrescentou que o processo de movimentação previsto no PCCS 2014 estava suspenso, provisoriamente, desde o ano de 2015, autorizado pelos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", do PCCS/2014, conforme comunicado veiculado em 18/09/2015, informando, justamente, a ausência do aludido requisito, "in verbis": [....]"1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" . "COMUNICADO AOS EMPREGADOS Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Estadual, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso. A DIRETORIA"[...] Acrescente-se a isso que a norma prevista no art. 114 do CC/2002 define que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Assim, o Juiz não poderá dar aos atos negociais da empresa interpretação extensiva, devendo limitar-se unicamente aos contornos traçados, cabendo-lhe dar cumprimento à norma, de acordo com a finalidade a que se presta. Ainda, não caracteriza a hipótese de inércia obstativa e maliciosa da ré, capaz de atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil, uma vez que a sua atuação ocorreu dentro do que está autorizada pela normativa empresarial (PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a") e, repita-se, no campo do seu poder potestativo. Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, o simples decurso do tempo, além do cumprimento dos requisitos subjetivos previstos no PCCS/2014, não conferem ao trabalhador nenhum direito líquido e certo de progredir de nível salarial. No caso vertente, no período postulado, os processos de movimentação funcional, quer de progressão horizontal por merecimento, quer promoção vertical ou de movimentação horizontal por antiguidade estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, suspensão essa autorizada, friso, expressamente pelo PCCS de 2014, cláusula 1.3.14.1, letra "a". Ainda, nos termos da cláusula 1.3.14.1 do PCCS de 2014, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais retroativas, tendo em vista as promoções por antiguidade conferidas aos seus empregados, a partir de junho de 2022. Desse modo, determinar o pagamento retroativo seria o mesmo que burlar as normas do PCCS-14, desprezando a norma interna que veda as movimentações quando há falta de disponibilidade orçamentária. Nesse cenário, e a despeito dos demais argumentos devolvidos, não há falar em diferenças salariais, eis que a evolução salarial do reclamante obedeceu às regras do PCCS de 2014 da empresa. Chamo a atenção que a reclamada reconheceu apenas que, a partir de junho de 2022, como passou a ter disponibilidade orçamentária, promoveu-o por antiguidade, movimentando-o da letra "B" direto para "D", considerando para tanto o tempo decorrido desde a implantação do PCCS e a não movimentação do autor por merecimento. O confronto da tabela salarial juntada às fls. 477 com os recibos de salário, nos demonstram que em junho de 2022, efetivamente, houve salto da letra "B" para a letra "D". Assim, reformo a r. sentença para afastar a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais a partir de julho/2019, até a movimentação ocorrida em junho/2022 e seus reflexos, porque entendo que a ré estava autorizada, por força do próprio PCCS-2014 que se pretende aplicar, com falta de disponibilidade orçamentária, o que o reclamante não logrou afastar. Dou provimento ao recurso da reclamada e julgo improcedente o recurso adesivo do reclamante. Julga-se improcedente os pedidos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Salário/Diferença Salarial (13858) / Promoção DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Claudete Do Carmo Moraes

ID: 325496397

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000818-61.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDETE DO CARMO MORAES

Acórdão

Advogados:

MARCELO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000818-61.2024.5.02.0373 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000818-61.2024.5.02.0373 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: CLAUDETE DO CARMO MORAES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#62fbee1): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000818-61.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RECORRIDA: CLAUDETE DO CARMO MORAES ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES Adoto o relatório da r. sentença de Id. fd7386b, que julgou a ação procedente em parte, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material em razão de doença declarada de natureza profissional, além de honorários advocatícios e periciais Embargos de declaração opostos pela ré, id. d33a6a0, rejeitados com aplicação de "multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, reversível ao adverso, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 9º da IN n.º 39/2016 do TST" (id. 051bafe). Novos embargos declaratórios opostos pela reclamada, id. 29a4d8d, igualmente rejeitados, com "majoração da multa já aplicada para o importe de 5% sobre o valor atualizado dado à causa, tal como previsto pelo art. 1.026, § 3º, do CPC, sendo dispensado o recolhimento para interposição de recurso, visto que a ré, como já dito, é equiparada à Fazenda Pública". Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. baf0639, insurgindo-se em relação aos temas aplicação da multa em sede de embargos de declaração, reexame necessário, concessão da justiça gratuita à autora, ônus da prova, responsabilidade civil subjetiva, nexo de causalidade entre a doença e a atividade funcional desempenhada pela autora, julgamento extra petita, prescrição total, indenizações material e moral, prequestionamento, honorários periciais, custas processuais, juros e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, impenhorabilidade de bens e execução por precatórios e intimação pessoal em caso de obrigação de fazer. Preparo recursal dispensado. Ausência de contrarrazões. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho, id ecd99be, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. II - Mérito 1. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios: Constou na fundamentação da sentença de mérito que "cabe lembrar que o art. 12 do DL 509 /1969 conferiu aos Correios as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas (STJ, REsp 1.519.718/PE)", porém na parte dispositiva houve menção à condenação patronal ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 1.200,00, "estas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 60.000,00, complementáveis ao final (art. 789 da CLT)." (id. fd7386b). Embargou de declaração a ré sustentando que "o Juízo não apreciou a questão relacionada a equiparação da embargante à Fazenda Pública, o que alcança a isenção de custas e juros especiais, razão pela qual pugna pela correção da omissão e apreciação da matéria." (id. d33a6a0) O MM. Juiz de Primeiro grau rejeitou a medida aclaratória e aplicou multa à embargante (ora recorrente) fundamentando (id. 051bafe): "... Da suposta omissão. Ao contrário do que alegam os Correios, a sentença embargada, ao tratar dos juros e da correção monetária, expressamente mencionou que: "... Registro que tal entendimento deve se aplicar inclusive para a Fazenda Pública, dado o princípio da isonomia. Por oportuno, cabe lembrar que o art. 12 do DL 509 /1969 conferiu aos Correios as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, inclusive a isenção de custas (STJ, REsp 1.519.718/PE)" Logo, inexiste a alegada omissão Da multa por embargos protelatórios. Os embargos declaratórios constituem meio impugnatório destinado a aperfeiçoar o provimento judicial e cuja legitimidade se encontra restrita às hipóteses legais dos arts. 790-A da CLT e 1.022 do CPC. No caso vertente, a parte embargante não logrou enquadrar suas alegações nos referidos dispositivos legais, restando evidenciado que os embargos foram utilizados para obstruir indevidamente o andamento natural do feito, forçando o Judiciário, já tão assoberbado de trabalho, a perder tempo com temas já exauridos pela primeira instância, em manifesta violação aos princípios que inspiram o devido processo legal contemporâneo, especialmente os da cooperação e da lealdade. Por conta disso, não apenas rejeito os embargos, como também reconheço o propósito protelatório da parte, imputando-lhe multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, reversível ao adverso, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 9º da IN n.º 39/2016 do TST...". Frente à decisão desfavorável, a empresa opôs novos embargos de declaração, afirmando persistirem "omissão e contradições apontados", inovando argumentos, ao afirmar que a parte dispositiva que faz coisa julgada e não a fundamentação, que "não houve apreciação da equiparação dos Correios à Fazenda amplamente", eis "que com a equiparação à Fazenda, o pagamento deve seguir o rito do artigo 535 do CPC e artigo 100 da Constituição Federal seguindo-se o rito do precatório/requisitório conforme o caso", pugnando pelo afastamento da multa anteriormente aplicada (id. 29a4d8d). Analisando os novos embargos de declaração, fundamentou o D. JUízo de Origem que "A reclamada opõe novos embargos, reiterando matéria que já foi decidida e esclarecida, em clara má-fé processual. Por conta disso, não apenas rejeito os embargos, como também reconheço o propósito protelatório da ré. Em tal cenário, elevo a multa já aplicada ao patamar de 5% do valor da causa, na forma do art. 1.026, § 3º, do CPC." Inconformada, recorreu a reclamada objetivando a exclusão da multa majorada. Não prospera o inconformismo. Em relação aos primeiros embargos, a ré sustentou a omissão em relação à isenção das custas processuais, o que não se afigura verdadeiro, pois a fundamentação foi clara ao isentá-la. Quiçá haveria contradição entre a fundamentação e o dispositivo, porém esse não foi o argumento ventilado. Destaco que a tese de que apenas a parte dispositiva que sofre os efeitos da coisa julgada não foi deduzida nos primeiros embargos de declaração, sendo mencionada de forma inovatória nos segundos embargos de declaração, o que justifica a majoração da penalidade, diante da descabida intenção de obter reforma de entendimento já expressamente explanado (concessão expressa da isenção da obrigação de recolhimento das custas) por novo fundamento não apresentado nos primeiros. Com relação aos juros, o D. Juízo de Origem, por ocasião da fundamentação da sentença de mérito, definiu expressamente os critérios, não havendo qualquer omissão. Eventual insatisfação com os parâmetros fixados ensejaria a oposição de recurso ordinário, pelo que correta a penalização patronal por opor medida descabida, sem observância das regras processuais e com o propósito inadequado de procrastinar o andamento do feito e assoberbar o Poder Judiciário, como bem assinalado na Origem Finalmente, em relação aos derradeiros argumentos ventilados nos segundos embargos, no tocante à adoção do rito do artigo 535 do CPC e artigo 100 da Constituição Federal, cumpre destacar que referida argumentação não foi apresentada nos primeiros embargos, sendo certo que a oposição de novos embargos apenas se justifica se omissa a primeira decisão aclaratória sobre temas já ventilados nos primeiros Embargos de Declaração. Mantenho integralmente a decisão de Origem. 2. Reexame necessário: Sustentou a recorrente que "A qualidade da ECT como Fazenda Pública e o valor da condenação, por si só garantem o duplo grau de jurisdição e a devolução in totum da matéria", invocando a Súmula nº. 303 do TST. A reclamada litiga de má-fé. A condenação foi fixada em R$ 60.000,00, valor inferior a 1000 salários mínimos, ou 500 ou 60, previsto no referido verbete, verbis: FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Ainda, a ré sustenta a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ, verbis: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Contudo, a sentença é líquida, ao contrário do que sustenta a recorrente. A indenização por danos materiais, morais e honorários periciais foram fixados especificamente, respectivamente no importe de R$ 33.223,72, R$ 25.000,00 e R$ 4.500,00, sendo que os honorários equivalem a 10% do crédito do autor e que não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais a serem calculadas dada a natureza indenizatória da condenação. Assim, impositiva a rejeição do reexame necessário. 3. Justiça gratuita: Rebelou-se a reclamada quanto ao deferimento do benefício da gratuidade judicial à autora, sem razão. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2024, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 0c85ea1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 4. Ônus da prova. Ausência de boa-fé: A recorrente, em descompasso com o processado, traz as seguintes afirmativas no capítulo recursal em epígrafe apresentado: "o pedido indenizatório demanda prova exclusiva do reclamante, pois sendo este servidor público que ingressou nas funções por concurso público e tendo a empresa PCCS e progressões horizontais e verticais, nada justifica o recebimento de uma indenização extrapatrimonial, afinal sua adaptação não resulta em danos econômicos , financeiros ou imateriais, como quer fazer crer a sentença" (...) "O trabalho pode até ter contribuído, mas não é a causa ou a concausa, como quer fazer crer a sentença." (...) "não há que se falar na adoção da teoria da aptidão da prova ou mesmo o enquadramento na exceção do artigo 373, § 1º, do CPC de 2015." (...) "A r. sentença merece reforma porque ignora que somente é cabível a aplicação a teoria da responsabilidade objetiva quando a atividade normal da empresa se caracterizar como perigosa. (...)Por tal razão, as indenizações postuladas devem ser apreciada à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, onde se analisa a culpa do empregador, a teor do art. 7º XXXVII da CFRB" Pois bem. A ação nada versa sobre ingresso em serviço público, PCCS e progressões horizontais e verticais. A r. sentença não inverteu o ônus da prova, tampouco adotou a teoria da aptidão da prova. O MM. Juiz de Primeiro grau expressamente fundamentou a decisão condenatória no citado artigo "7º, XXVIII, da CF", conforme id. fd7386b. Por fim, destaque-se a contradição existente nas menções recursais no sentido de que o trabalho pode ter contribuído para a moléstia, mas que isso não seria relação de nexo de concausalidade. Ora, se contribuiu para o agravamento, por certo que haveria relação concausal, em evidente conclusão, tema quanto ao qual não subsistem quaisquer dúvidas interpretativas. Nada a deferir, pois. 5. Prescrição: A recorrente, afastando-se das mais singelas de lógica processual, após tecer considerações sobre a ausência de nexo causal e doença profissional, aleatoriamente "Requer a reforma da sentença pela decretação da PRESCRIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS QUE SE ORIGINAM DE UMA ACIDENTE DATADO DE 2018, PORTANTO HÁ MAIS DE 5 ANOS ATRÁS." (id. baf0639, página 33 do recurso). Com efeito, uma vez que a pretensão autoral não está fincada em qualquer acidente de trabalho estrito senso e sim em doença profissional que se consolidou ao longo do pacto laboral, cuja ciência inconteste apenas se consolidou com a ciência do laudo médico produzido nesses autos, deve ser rejeitada a genérica prejudicial ventilada. 6. Doença profissional. Responsabilidade civil: A petição inicial trouxe a seguinte narrativa (id. 0a7f60e): "02. A Reclamante foi contratada como "PDC" e trabalhou para a Reclamada de 02/10/2006 a 22/09/2022, quando se operou a rescisão contratual por iniciativa da reclamada. (...) 05. Conforme noticiado, o contrato de trabalho da autora é de "PCD", ao passo que esta não possui parte da mão direita, sendo parcialmente amputada. 06. Nessa esteira, desde o início do labor, as atividades diariamente desenvolvidas pela Reclamante tornavam-se penosas, posto que exigiam da obreira esforço incompatível com suas limitações e, pior, a Reclamada fazia pouco caso com a questão da ergonomia, explicou: a Reclamante possui deficiência em sua mão direita, entretanto, o instrumento de trabalho da obreira era um computador cujo mouse era fixo no lado direito (lado onde a obreira possui deficiência) o que obrigava que esta trabalhasse torta, em posição forçada para que conseguisse mexer no mouse com sua mão esquerda. 07. Além disso, a obreira trabalhava somente com a tarefas que exigiam esforço repetitivo, que muitas vezes ocorriam sem pausas e em ambiente que não proporcionava o mínimo de ergonomia, sendo abrigada a laborar sem apoios para os pés, braços e pulsos, em posições forçadas e em cadeiras cuja situação é deplorável. 08. Destaco, ademais, que desde o início de seu labor a Reclamante trabalhou somente com a tarefa que exigiam esforço repetitivo, que muitas vezes ocorriam sem pausas. 09. Com isso, a Reclamante, tendo em vista os aspectos ergonômicos das atividades desenvolvidas, especialmente pela presença de movimentos repetitivos ao passar toda sua jornada de trabalho digitando, atendendo e em posição forçada, todos incidindo permanentemente, trouxe-lhe quadro clínico de "tendinopatia do supraespinhal", "síndrome do túnel do carpo", bem como problemas em sua coluna lombar e cervical." Nesse contexto, o autor postulou a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da alegada doença profissional. Defensivamente, a reclamada negou a natureza profissional da moléstia, afirmando que "não lhe foi exigido nenhum esforço físico que ultrapassasse sua capacidade, restando comprovado, assim, que não há nexo de causalidade que autorize qualquer indenização", bem assim afirmou ter tomado todas as medidas acautelatórias para proteger a saúda da autora. Negou qualquer adoção de medida dolosa ou culposa. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Diante da controvérsia, determinou o D. Juízo de Origem a realização de perícia médica, vindo aos autos o laudo id. d9fe930, cabendo destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "5.2 EXAME MÉDICO (...) COLUNA CERVICAL: Dentro da normalidade para a idade, sem limitações de movimento - evidenciamos leve redução da amplitude dos movimentos, com leve contratura muscular regional; - ausência de cicatrizes - reflexos presentes e preservados e simétricos COLUNA LOMBAR Dentro da normalidade para a idade, sem limitação de movimentos (...) Sinal de Laségue negativo bilateralmente no momento do exame (...) OMBROS (...) Evidenciamos clara crepitação em ambos os Ombros à mobilização, apresentando leve contratura regional após a realização de todas as manobras de exame físico; (...) 6.1 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS FUNÇOES: Atendente comercial Agência Central do Correios em Mogi das Cruzes - São Paulo Tempo de labor na reclamada: 16 anos e 11 meses Setor: Operacional Realizava atendimento aos clientes, no guichê Fazia cobrança; Recebia pacotes para envios de diferentes tamanhos e pesos; A autora alega que é destra, mas devido a seqüela de acidente na mão D, faz uso do mousse do computador com a mão E ; A autora alega que tinha maior dificuldade para utilizar o mousse que ficava do lado D do computador; Media e pesava os pacotes; Trabalho era realizado sentada, de pé, caminhava; (...) 9. DISCUSSÃO (...) Parte 2 Considerações Advindas pela análise dos documentos anexados aos autos, pela história clínica e ocupacional do autor: a) Existência de risco no labor realizado. Neste caso o fator de risco considerado foi o risco ergonômico onde se observa a adoção de posturas nocivas, trabalhos estáticos, trabalho sentado por tempo prolongado , dificuldade para usar o mousse com a mão D (utilizava a mão E) existindo dados referenciais como o tempo de exposição diário e também a intensidade dos trabalhos, e que são condições de desencadeamento de sua patologia de ombros, coluna cervical e lombar; b) Quadro clinico compatível A patologia de ombros e coluna cervical e lombar se mostram originalmente de cunho inflamatório primário e patologia degenerativa em coluna lombar e cervical agravada pelo labor braçal, postura sentada, como se verifica em comparativos de laudos de exames de imagem. POSTURA VICIOSA Geralmente a postura correta é costas eretas, os ombros para trás e os glúteos encostados na parte posterior da cadeira; No entanto, com o passar das horas, a pessoa tende a adotar uma postura viciosa; A posição sentado por longo período de tempo requer uma pressão do disco intervertebral 40% maior que posição em pé (ereta), Este nível de compressão causa fadiga e desconforto, em particular para a região lombar; c) Tempo de exposição entre trabalho e surgimento de lesões O tempo de labor de 16 anos e 11 meses se mostra compatível ao surgimento de sintomas e lesões em ombro E, coluna cervical e lombar; (...) 13. CONCLUSÃO Ao perito judicial cabe a tarefa de reunir todos os elementos necessários e suficientes para realizar seu laudo pericial e poder emitir um Laudo Técnico conclusivo com precisão, imparcialidade, lisura e legalmente fundamentado, embora seu resultado normalmente promova o descontentamento de uma das partes. De acordo com o art. 145 do CPC "quando a prova do fato depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421". Este laudo tem a função de esclarecer se o reclamante adquiriu doença profissional ou sofreu acidente de trabalho no período em que laborou na empresa Ré ou trabalhou em condições adversas que possam ter afetado sua saúde e em decorrência disto se está incapacitado para as atividades executadas ou se apresenta redução da capacidade laboral. Diante disto temos que ter em mente o conceito de Acidente de Trabalho ou seja: (...) Dor em punho E Dor na coluna cervical Dor na coluna lombar Início em meados de 2018 Houve diagnóstico médico; Houve realização de exames de imagem de ombro E, coluna lombar e cervical; Houve realização de tratamentos médicos conservadores; A autora refere que teve queda em 03-2024, época que teve fratura em punho D; Realizou RNM de mão D e punho D em 08/03/2024; Há maior dificuldade para realizar as atividades, para as quais foi contratadas; Há maior dificuldade para manusear o mousse com a mão E Quais são suas dificuldades atuais: lavar roupa, estender roupa, lavar o cabelo; pede a filha para estender a roupa Com relação ao nexo: Ombro E; há nexo Coluna Lombar: há concausa Coluna cervical: há concausa Com relação à incapacidade: CIF: 3% ombro E - maior dificuldade para realizar as atividades com o MSD; Tabela Susep: Coluna lombar: 6,25% Coluna cervical: 5% Atualmente a reclamante está aposentada desde 09-2022; Por tempo de contribuição." (Grifei) Intimada para se manifestar sobre a conclusão pericial, a reclamada quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão quanto aos aspectos técnicos do laudo (vide despacho id. 01907a4). Por ocasião da audiência de instrução, novamente a ré não compareceu, tendo o D. Juízo de Origem declarada encerrada a instrução processual, conferindo prazo para a ré apresentar razões finais, permanecendo a reclamada novamente omissa, muito embora intimada do teor da ata da solenidade (id. 8d32dad e 44b17f3) Ao final, sobreveio a decisão proferida pelo MM. Juiz de Primeiro grau reconhecendo a natureza laboral da moléstia na modalidade concausal, bem assim a culpa concorrente patronal (id. fd7386b): "... ficou evidenciado que a parte autora ingressou nos quadros da empresa em plenas condições físicas, tanto que houve admissão para a atividade produtiva sem qualquer ressalva. No entanto, após 16 anos laborando em proveito do empregador, foi constatada a existência de moléstia (tendinopatia em ombro E, lombalgia e cervicalgia) que inabilitou o pleno exercício das funções habituais, como se nota dos documentos de ID. a13543c e 0f67786. A tecnopatia, no caso, foi devidamente atestada pelo laudo de ID. d9fe930, produzido por profissional gabaritado e da confiança da Justiça, que logrou demonstrar a efetiva situação do caso concreto. Por oportuno, cumpre pontuar que os documentos trazidos com a defesa (PCMSO) foram elaborados a pedido e no interesse da parte, retratando uma situação ideal, e não a real. Vale destacar que o laudo não sofreu uma impugnação no momento oportuno, o que atesta a validade de sua forma e conteúdo, mostrando-se irretocável a conclusão pericial. Portanto, acolho a conclusão do perito no sentido de que a lesão do ombro possui, de fato, relação causal com o labor e as relacionadas à coluna lombar e cervical concausal (50%), rechaçando a tese defensiva em sentido contrário. Diante de tais aspectos, com base nos arts. 371 e 479 do CPC, acato a conclusão pericial e declaro a responsabilidade do empregador pelo dano, uma vez que deixou de fornecer ambiente indene de riscos, a despeito da previsão dos arts. 157 da CLT e 7º, XXII, da CF c/c NRs do MTE...". O D. Juízo de Origem, em seguida, versou sobre as condenações material e moral: "...Consequentemente, considerando a constatação de incapacidade, mostra-se cabível também uma indenização por danos materiais (arts. 944 e 950 do Código Civil), cujo cálculo deve considerar a última remuneração do credor (R) multiplicada pelo grau de incapacidade (I), o qual observará a soma dos percentuais de redução da incapacidade de 3% do ombro E (nexo causal), de 3,13 da coluna lombar e 2,5% da coluna cervical (concausa de 50% - fls. 580). Por fim, deve o valor mensal encontrado ser multiplicado pela expectativa de sobrevida (ES) do credor, isto é, pelo número de meses que se espera que ele viva desde a dispensa. Noutras palavras, o valor total (T) da indenização deve observar a fórmula T = [(R*I)]*ES, o que redundaria no importe de R$ 47.462,45 no caso concreto, tendo em vista que: - R = R$ 3.179,02 (vide TRCT - fls. 364) - I = 8,63% (vide laudo) - ES = 173 meses (vide fls. 7) Ocorre, contudo, que o pedido inicial foi de pagamento em parcela única (PU), e não em frações mensais (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), impondo-se a aplicação de um deflator para evitar injustiças. Afinal, a indenização direta ("de uma só vez") traz uma série de benefícios ao credor, mitigando o risco de insolvência da empresa e retirando do processo a cláusula "rebus sic standibus". Neste cenário, deve ser fixada em importe 30% inferior da soma da indenização parcelada. conforme inclusive já pacificado pela jurisprudência (TST-E-ED-RR-2230- 18.2011.5.02.0432 e RR-1876-80.2010.5.15.0071). Diante dos fundamentos expostos, defiro uma indenização por danos materiais no importe de R$ 33.223,72, seguindo a fórmula: PU = T - 30%. Por fim, entendo que a redução da capacidade é fato grave o bastante para gerar, ainda, a alegada lesão de ordem extrapatrimonial. O abalo moral é inexorável ("in re ipsa"), dada a repercussão na potencialidade do ser humano, que se vê violado no âmbito de sua dignidade, sendo necessária uma reparação específica, à luz dos artigos 1º, incisos III e IV, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O valor dessa indenização, por sua vez, deve ser arbitrado de maneira equitativa, observados todos os elementos que circunscrevem o episódio danoso (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade, reflexos e extensão da lesão etc), sem perder de vista o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da condenação, especialmente diante do valor social do trabalho e da função social da empresa, que funcionam como pilares éticos da atividade socioeconômica. Em resumo, por presentes os requisitos afetos à responsabilidade civil (art. 7º, XXVIII, da CF c/c. arts. 2º e 157 da CLT), declaro a responsabilidade patronal pelo evento acima descrito e defiro os seguintes pedidos: I. Indenização por dano material (parágrafo único do art. 950 do CCB): R$ 33.223,72; II. Indenização por abalo moral (art. 223-G da CLT), que fixo em R$ 25.000,00, consoante critérios acima explicitados, montante este que já leva em conta a gravidade do dano (médio), considerando-se inclusive o abalo psíquico narrado na peça inicial." Inconformada com a decisão declaratória desfavorável, recorreu a reclamada. Vejamos. A primeira questão que se impõe destacar diz respeito ao fato de a ré não ter impugnado o laudo pericial. Assim, todas as informações constantes do laudo tornaram-se incontroversas, relativas à ausência de ergonomia, à exigência de esforço repetitivo, à posição de trabalho inadequada, ao mobiliário incorreto (mouse fixo do lado errado), permanência excessiva na posição sentada e viciosa por longos anos, que a autora informou o médico do trabalho sem resultado satisfatório, que há dificuldade para realizar as atividades para as quais foi contratada, que a limitação é parcial e permanente do membro superior direito, bem assim os percentuais de perda funcional. Assim, todo o apelo na sua longa e confusa digressão deve ser desconsiderado diante da preclusão consumativa derivada da total ausência de impugnação ao laudo pericial. Registro apenas que o fato de a autora já ter sido contratada como PCD, em razão da amputação de dedos da mão direita em trabalho anterior, não autoriza a ré a deixar de fornecer um ambiente de trabalho adequado, não sendo justificativa plausível a contratação para vaga PCD que acarreta o desenvolvimento ou agravamento de quadro de saúde, impondo-se a esse laborista, inserto nessa vaga, por parte da empresa, as mesmas cautelas que deve observar para a generalidade dos trabalhadores que contrata. Quando a autora foi contratada estava plenamente capacitada para exercer as tarefas que lhe foram designadas, condição que não manteve ao final do contrato de trabalho em razão das da rotina e ambiente de trabalho imprópria fornecida pela ré, descumprindo o seu dever de fornecer um local de trabalho seguro e saudável. A alegação de que as dores lombares e cervical são decorrentes da amputação do dedo não encontram ressonância em qualquer elemento científico trazido aos autos, transparecendo, ao contrário, em forma de comportamento inadequado por parte da recorrente com relação aos seus contratados. O laudo apontou expressamente a redução da capacidade funcional, com leves perdas de mobilidade. A ré pinça frases isoladas para desqualificar a conclusão final, retirando-as do contexto, em procedimento que beira a má-fé processual. Destaco que toda a argumentação recursal escorada em observância a regras de segurança de trabalho permaneceu no campo da mera retórica, uma vez que a empresa deixou de trazer aos autos a documentação a embasar as argumentações defensivas. Saliento que a ré trouxe aos autos recibos de pagamento e controles de ponto que nada importam para o deslinde da ação e, por outro lado, deixou de colacionar aos autos o prontuário médico da reclamante, relatórios de PCMSO, CIPA, Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). A ré cita relatórios PCMSO em anexo ou juntados, porém não os trouxe aos autos, em manifesta incúria ou tentativa de levar essa E. Turma Revisora a erro. O fato de a reclamante perceber atualmente aposentadoria por tempo de serviço não inviabiliza a condenação em reparação material, pois não há óbice que a pessoa continue trabalhando após o jubilamento previdenciário. Tratam-se de benefícios distintos e sem vedação legal de acumulação. Pacífica a jurisprudência nesse aspecto. Por fim, o recurso ordinário faz referência a eventual julgamento extra petita, porém não indica qualquer condenação que não tenha sido postulada ou adoção de fundamento não invocado na causa de pedir, demonstrando novamente desconhecimento processual da terminologia jurídica. Assim, por total ausência de elemento fático e jurídico hábil à alteração do r. julgado de Origem, impositiva a manutenção incólume da conclusão pericial quanto à redução da capacidade laborativa derivada das condições de trabalho. 4.1. Responsabilidade civil: Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. Com efeito, a teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que as moléstias que acometeram a autora se agravaram em razão das atividades desempenhadas na reclamada, conforme já apreciado no subitem recursal precedente. Revela-se, pois, irretorquível que a autora manifestou suas doenças em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual deixou de observar as normas de ergonomia, permitindo o labor em movimentos repetitivos de molde a propiciar o aparecimento das lesões, causando com isso, prejuízos à saúde da trabalhadora. E, ainda que se considerasse a eventual adoção de medidas aptas a tornar o ambiente isento de nocividade apta comprometer a higidez física do empregado (o que não foi minimamente comprovado ao longo do processado, reprise-se), no caso dos autos, seria impositivo o reconhecimento de que não teriam sido suficientes para alcançar a finalidade almejada, já que nenhum efeito produziu, diante da comprovação através da produção de prova técnica, como não poderia deixar de ser, quanto à existência do nexo de concausalidade e da redução parcial da capacidade laboral. Em que pese a argumentação utilizada no apelo e no sentido de que sempre adotou práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguranças, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, tal alegação não pode ser admitida em proveito da reclamada, à vista do comprovado prejuízo sofrido pela reclamante, acometido de doença de inequívoca origem ocupacional, com relação causal e concausal, conforme o membro lesionado. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."[9]. Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que in casuemerge, da não utilização por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições penosas em que atuou o trabalhador. Nesse contexto, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pela indenização por dano moral, material ou estético, ante a comprovação do nexo de concausalidade, a redução de sua capacidade laboral e física, o que sem dúvida deixa o obreiro em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Sedimentada, pois, a culpa patronal. 4.2. Valor das indenizações: Sustentou a recorrente que "na hipótese de se manter a condenação pecuniária, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA POIS FIXAR EM R$ 33.223,72 A INDENIZAÇÃO MATERIAL + 25 MIL O DANO IMATERIAL sem bases documentais e justa causa, é UMA ILEGALIDADE E TEMERIDADE AO ERÁRIO" (id. baf0639). A recorrente imputa à decisão judicial de Origem o defeito de ilegalidade e temeridade. Quanto à ilegalidade, trata-se de questão a ser resolvida no corpo da presente decisão, segundo as razões recursais apresentadas, garantindo-se às partes o regular exercício do direito de petição, de defesa e de duplo grau de jurisdição. Já a pecha de temeridade significa que a recorrente entende que a decisão proferida foi irresponsável, sem cautela e imprudência, o que efetivamente não se admite, pois escorada na persuasão das provas produzidas nos autos e o convencimento devidamente motivado adotado pelo MM. Juiz de Primeiro grau. De outro lado e a bem da verdade, cumpre assinalar que temeridade ao erário, in casu, poderia ser embasada na ausência de impugnação ao laudo o que levou à preclusão de debate de temas relevantes ao processo, ausência de juntada de prova documental citada ao longo da tese defensiva, apresentação de petições descabidas e formulações de argumentações desconexas e inverídicas que prejudicam a defesa da parte e implicam na respectiva condenação da empresa pública ao pagamento de multas processuais. Feitos esses esclarecimentos que se impunham, verifica-se que a ré impugna os termos inicial e final adotados no cálculo da reparação material, no que possui parcial razão. Relativamente ao marco inicial, entendo que a reparação nesse caso deve considerar a data da distribuição da ação, pois antes não havia qualquer pretensão movida em face da ré, tampouco certeza quanto à natureza profissional. Com relação ao termo definitivo, há de ser observada a expectativa de vida, não havendo que se falar em data da aposentadoria. Nesse contexto, considerando a distribuição da ação em maio de 2024, a idade da autora nessa oportunidade (61 anos) e a expectativa de vida de 24 anos para as mulheres de 60 anos em 2023 (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia - consulta em 27.05.2025, às 16:11 horas), ou seja, 75 anos de vida, temos 168 meses de pensionamento, além dos 3 meses entre o mês de maio e o mês da distribuição da ação, totalizando 171. Assim, reduzo a indenização material para o valor de R$ 32.839,63, resultado da divisão da importância fixada na Origem por 173 e posterior multiplicação por 171. Já, em relação à indenização material, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Assim entendendo, entendo que a importância de R$ 25.000,00 fixada não ultrapassa os critérios alinhavados, impondo-se a confirmação do importe diante da extensão do dano. Recurso provido em parte. 5. Hierarquia da Lei 8.213/91 - Prequestionamento: Alegou a reclamada que "Não existem nos autos qualquer comprovante de que o Reclamante tenha entregue os documentos no prazo ao seu empregador, assim sendo, PREQUESTIONA e solicita expressa manifestação acerca das regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 em especial Art. 60 e 61 onde a obrigação de protocolo é do segurado e assim sendo, inexistindo tal prova a r. sentença parte de pemissas (sic) equivocadas e fundamentos inaplicáveis ao presente caso, protestando assim, a reforma da decisão e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO" (ID. baf0639 - Pág. 63). Com efeito, a alegação recursal, salvo melhor juízo, encontra-se em total descompasso com o processado, razão pela qual nada resta a apreciar nesse tópico destacado pela ré em suas razões recursais. 6. Honorários periciais. Redução:Pretendeu a reclamada a redução do valor fixado a título de honorários periciais, pugnando pela limitação ao importe delineado no artigo 142 do Provimento GP/CR nº 04/2007. Prospera, em parte, o inconformismo. Assinalo inicialmente que o referido Provimento foi revogado pelo Ato GP/CR 02/2020, de sorte que a parte recorrente se utilizou de norma fora de vigência. Acrescento, de outro lado, que a limitação pretendida pela reclamada atualmente encontra-se disciplinada na Resolução nº 66 de 10.06.2010 (com alteração da redação do art. 6º pela Resolução nº 115 de 28.09.2012), baixada pelo C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho, regulamentando, no âmbito desta Especializada, a responsabilização e pagamento da verba honorária pericial, notadamente em casos nos quais tenha a parte sucumbente sido beneficiária da justiça gratuita, Resolução esta que sucedeu a nº 35/2007 do mesmo C. CSJT, atualmente, em consonância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. TRT. Resolução Nº 35, de 23.03.2007, do CSJT. Registro, por fim, que o limite estabelecido na referida Resolução (art. 21) diz respeito aos casos de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária. Assim, uma vez que a ré não é beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar na limitação pretendida sob referido fundamento. Por outro lado, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. In casu, o valor fixado a título de honorários periciais, R$ 4.500,00, se mostra, em efetivo, inadequado, merecendo redução posto se apresentar superestimado para trabalho desenvolvido, não havendo se desmerecer os préstimos e a competência técnica do Perito, cujo concurso deve ser sempre reconhecido como de grande e imprescindível valia para a solução definitiva das lides em que se discutem questões como a discutida nesta ação, entregando ao magistrado elementos seguros para a melhor decisão. No entanto, por se apresentar mais consentâneo com a atividade levada a efeito, devem prevalecer fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mais adequados à apuração pericial. Provejo nesses termos. 7. Recolhimentos previdenciários e fiscais: A recorrente traz extensa argumentação sobre a incidência e responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, em total desatenção com a r. sentença de Origem, que fixou condenação ao pagamento de verbas de natureza indenizatória, sendo notório que sobre tais títulos não há hipótese de cobrança de contribuições para o INSS ou imposto para a Receita Federal do Brasil. O próprio D. Juízo de Origem consignou referido fato expressamente na sentença ao dispor que "no caso, todavia, inexistem recolhimentos tributários (INSS ou IR) a serem realizados, dados os limites do art. 114 da CRFB e diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas nestes autos (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91), aí incluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 e Súmula 19 do TRT/SP)." Nada a apreciar. 8. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Impenhorabilidade de bens. Execução por precatório: Teceu considerações a recorrente sobre a necessidade de intimação pessoal na hipótese da obrigação de obrigação de fazer, bem assim sustentou a impenhorabilidade dos seus bens e a necessidade de execução por precatório. Pois bem. Com efeito, a r. sentença de Origem asseverou que "o art. 12 do DL 509 /1969 conferiu aos Correios as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública". Porém constou no r. julgado que a "A intimação para pagamento poderá ser feita na pessoa do advogado cadastrado no PJe, tal como autoriza o art. 832, § 1º, da CLT em conjunto com o art. 523 do CPC", bem assim que "Os demais temas atinentes à execução deverão ser debatidos no momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença" (id. fd7386b). Com relação à citação pessoal, sem razão a ré, uma vez que autorizada a intimação na pessoa do representante judicial, conforme autorizado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução...". Todavia, melhor sorte acompanha a ré em relação à modalidade de pagamento uma vez que, possuindo os Correios as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, a quitação deverá observar o regime de precatório ou requisitório de pequeno valor, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Provejo em parte. 9. Correção do crédito: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. fd7386b): "... a liquidação deverá seguir o disposto pelo STF na ADC 58. Na fase pré-judicial, incidirá o IPCA-E mais juros simples pela TR acumulada, observando-se o marco temporal de cada obrigação. Na fase processual, após o ajuizamento, incidirá apenas a taxa SELIC. Juros de 1% e indenização suplementar são incabíveis, sob pena de contrariar o entendimento do STF. Entendo que tal inteligência não foi alterada pelo art. 3º da EC 113/2021 nem pela ADI 5090, aplicando-se inclusive à verba honorária. No mais, será seguida a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do CSJT vigente na fase de acertamento, aplicando-se a Súmula 07 do TRT/02 na hipótese de diferença de juros, pois deve o devedor buscar a rápida satisfação do crédito, sob pena de arcar com os encargos decorrentes da demora processual. Sem embargo, descabe falar em indenização suplementar /adicional, pois a CLT em momento algum previu a adoção do art. 404 do Código Civil. Registro que tal entendimento deve se aplicar inclusive para a Fazenda Pública, dado o princípio da isonomia. Recorreu a reclamada objetivando a adoção da TR como fator de correção monetária e a incidência de juros de mora na forma do artigo 1.º-F da Lei no. 9.494/97. Quanto à atualização monetária, deve observar o IPCA-E, e isto porque deve ser considerado que nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, foram declaradas inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12 do art. 100 da Carta Magna e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, cujo fundamento da inconstitucionalidade foi relativo à violação do princípio constitucional da proporcionalidade- art. 5º, LIV, CF - ou seja, a aplicação da TR foi considerada inconstitucional em relação ao art. 100, §12, da CF porque, prevendo a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição e até o pagamento, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança excluindo a incidência de juros compensatórios, impôs tratamento desproporcional com relação aos seus credores, utilizando-se de bases, critérios e taxas infinitamente menores e mais benéficos para pagar dívidas, do que aqueles que exigia de seus devedores, aos quais impingia a taxa SELIC - Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia e juros de mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (art. 161, §1º, CTN). A regra deve prevalecer, segundo se entende, por força do decidido pelo no RE n° 870.947/SE, reforçado que a inconstitucionalidade desde a inscrição do crédito em precatório até o efetivo pagamento, ou seja, entre 1º de julho do ano da inscrição do crédito em orçamento, até 31 de dezembro do ano seguinte, nos termos da Carta Magna, fazendo prevalecer, sem dúvidas, com pertinência ao período administrativo de pagamento do precatório, autorizada a aplicação do IPCA-E, cujo marco inicial para o novo índice deve obedecer a data do julgamento da modulação, ou seja: 25.03.2015, sendo certo que no período anterior à inclusão do crédito em precatório, nesse mesmo julgamento (do RE 870.947/SE) a matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810), com o afastamento da TR como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo antes da expedição de precatório. Assim, considerando que as circunstâncias que envolvem os créditos da Fazenda Pública diferem quanto à atualização monetária dos demais créditos trabalhistas devidos por empregadores privados, e com base nos julgados citados, tanto do C. TST, quanto do E. STF, entende-se afastada para o caso presente a Tese Prevalecente nº 23 desta E. Corte Regional, impondo-se observar o IPCA-E para as fases pré e pós precatório. Impositivo referir, ainda, aos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, porquanto, como se sabe, esta sobreveio em 08.12.2021, a qual alterou a CF e o ADTC "para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modifica(r) normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza(r) o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios", tendo em seu art. 3º disposto, verbis: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Assim, ainda que se tenha notícias do ajuizamento perante o E. STF de duas ADI em face dessa Emenda Constitucional 113/2021, sendo as ADI 7.047 e 7.064, questionando a constitucionalidade das alterações à Carta Magna, apontando a respeito da SELIC se tratar de instrumento inidôneo para perdas inflacionárias, e postulando liminarmente a suspensão imediata de sua eficácia, não há decisão por parte da Exmª. Ministra Relatora, razão porque remanesce vigente a impor a observância da SELIC para os cálculos dos juros e da correção monetária para todas as ações em curso, condenações e precatórios que envolvam a Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal. Nego provimento. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) reduzir as condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e honorários periciais para os respectivos importes de R$ 32.839,63 e R$ 2.500,00; (2º) determinar que a execução observe o regime de precatório ou requisitório de pequeno valor, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, mantendo, no mais a r. sentença de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE DO CARMO MORAES

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Telemont Engenharia De Telecomunicações S.A. x Erik De Lima Raimundo e outros

ID: 316420838

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000299-11.2014.5.03.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

ERIK DE LIMA RAIMUNDO TELEMAR NORTE LESTE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. HUDSON LEONARDO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hls/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hls/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. Constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. Diante da possível violação ao art. 5º, II, CF, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recuso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE RESCISÃO - APÓLICE APRESENTADA ANTES VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese dos autos, a decisão regional não admitiu o recurso de revista empresarial por deserção, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de rescisão contratual. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não podendo se falar, sequer, em concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. No entanto, o caso apresenta uma particularidade. O recurso ordinário foi interposto em dezembro de 2018, ou seja, antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Recurso de Revista Provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 299-11.2014.5.03.0023, em que é Recorrente(s) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Recorrido(s)S ERIK DE LIMA RAIMUNDO e TELEMAR NORTE LESTE S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou seguimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado no tema "deserção do recurso ordinário - seguro-garantia judicial - cláusula de rescisão". Contraminuta apresentada no seq. 54. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis : Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Registro que os processos que tramitam pelo SRRE, que estavam suspensos em razão da COVID 19, retornaram à tramitação a partir de 14/06/2021 - Portaria Conjunta GP. GCR.GVCR 143, de 31 de maio de 2021. 2. RECURSOS DE REVISTA Recurso de: Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2019 - fl. 1481; recurso apresentado em 21/08/2019 - fl. 1540). Regular a representação processual, fl(s). 1176-1178. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que toca à deserção do recurso, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No mesmo passo, é inviável o seguimento do recurso em relação ao pleito de restituição do valor pago pelo reclamante a título de seguro por possíveis ofensas aos arts. 421 e 422 do CCB, já que, conforme salientado pela Turma, à luz do arcabouço fático-probatório constante nos autos, A 1ª reclamada, na defesa (Id. 758a320 - Pág. 28), admitiu que: "Também não há que se falar em restituição do valor pago pelo Reclamante a título de seguro de veículo, haja vista que o mesmo concordou com sua contratação" (fi. 284 - destaques originais). Desta forma, ficou incontroverso que os descontos a título de seguro do veículo realmente foram realizados. O empregador não pode transferir para o empregado o ônus da atividade econômica, o que acabou por acontecer com a realização dos descontos. Tratando-se de veículo de propriedade do reclamante, cabia exclusivamente a ele decidir pela contratação do seguro. (fl. 1479 - grifos acrescidos). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não vislumbro ofensas aos arts. 899, §11, da CLT, 835, §2º, 932, parágrafo único, 938, §§1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC, tampouco contrariedade à OJ 59 da SBDI-I do TST, e considero inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque referidos dispositivos legais, verbete jurisprudencia e arestos não se prestam a rebater todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente quanto às constatações de que (...) analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 1ª reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https://www.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1ª ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo §1º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o § 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos §§ 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. (fls. 1470-1472 - grifos acrescidos). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada, ainda que do teor decisório a recorrente discorde. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a questão relacionada à deserção não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 9º e 10 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o referido enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não bastasse, apenas por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido - providência vedada pela Súmula 126 do TST -, seria possível a adoção de entendimentos diversos sobre os temas questionados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Erik de Lima Raimundo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2019 - fl. 1538; recurso apresentado em 10/10/2019 - fl. 1566). Regular a representação processual, fl(s). 18. Dispensado o preparo (fl. 1234). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização / Telemarketing. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Isonomia Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seus temas e desdobramentos, também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma entendeu ser lícita a terceirização em relação às atividades desenvolvidas pelo reclamante, sem que se configure relação de emprego entre ele e o tomador de serviços. Observo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, quanto ao Tema 725, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a releitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. Nesse sentido, também foram proferidos os seguintes julgados do TST: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020. Quanto ao pleito de extensão de benefícios aplicáveis aos empregados da tomadora de serviços ao recorrente por isonomia (abrangendo diferenças salariais por piso salarial e do índice de correção salarial e reflexos no aviso prévio, nas férias com 1/3, nos salários trezenos, no FGTS 40% e nas horas extras; ticket refeição; participação nos lucros e resultados, horas extras excedentes à oitava diária e quadragésima semanal e reflexos), a tese adotada pela Turma no sentido de que não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que ...a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR - 2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Logo, quanto aos precitados temas, incide o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e a afastar a contrariedade apontada à Súmula 331 do TST e as ofensas indicadas à legislação, particularmente aos arts. 6º da LINDB, 94, II, da Lei 9.472/97, 2º, 3º, 5º, 8º e 9º da CLT, 12 da Lei 6.019/1974, 186, 187 e 927 do CCB. Em relação ao reconhecimento de salário extrafolha, às horas extras e ao pedido de indenização pelo uso e desgaste do veículo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados, inclusive aos arts. 2º, 457, §2º, 458, 81 e 82, 74 e parágrafos e 6º e parágrafo da CLT. No que toca às horas extras, inexiste a contrariedade indicada à Súmula 338, do TST, porquanto esta não se presta a rebater o entendimento turmário, arrimado nas provas colacionadas aos autos, no sentido de que (...) Analisando a prova documental, verifica-se que o réu adunou ao feito os registros de ponto, com horários variáveis, hábeis a comprovar a real jornada laborada pelo autor. Há, inclusive, marcação de horas extras, as quais cito, como simples amostragem, nos dias 08/04/2013, saída às 18h01, 09/04/2013, saída às 18h30,10/04/2013, saída às 19h32 (fi. 369), 15/10/2012, saída às 18h04 (fI. 375). Revelando-se os depoimentos das testemunhas flagrantemente contraditórios, evidenciando a hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC/2015), in casu, o autor, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Estabelecida a dúvida quanto a credibilidade da prova oral, prevalece a prova documental. Consta na sentença que o reclamante informou ao perito durante a diligencia de análise de labor em condições perigosas, que realizava, em média, cinco a seis serviços de instalação/reparos por dia, com duração de quinze a vinte minutos cada, sendo que as atividades de subir em postes durava de cinco a dez minutos por dia (fls. 631/666). Essa informação prévia, sem as peculiaridades de uma audiência de instrução, coloca ainda mais dúvida sobre a credibilidade das declarações das testemunhas apresentadas pelo reclamante. (fl. 1477 - grifos acrescidos). No que concerne à base de cálculo do adicional de periculosidade e diferenças, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, particularmente aos arts. 457, §1º e 193 da CLT. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar em contrariedade à OJ 279 da SBDI-I do TST, então vigente, já que, conforme salientado pelo Colegiado, acerca da Súmula 191, do TST, (...) a segunda parte da referida súmula não abrange o reclamante, que não era eletricitário, razão pela qual a base de cálculo é apenas o salário base, conforme considerado na sentença. (fl. 1478 - grifo acrescido). De toda sorte, não existem as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, IV; 5º, caput e I, VIII, XXXVII e XLII; 7º, XXIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado sobre o pleito de reconhecimento da prática de pagamento de salário extrafolha, porque não se presta a refutar as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange às constatações turmárias de que (...) Não tendo havido sequer alegação de vício de consentimento no momento de assinatura do referido contrato de locação, tal documento há de prevalecer como meio hábil à comprovação a que se destinam. A parcela era paga com objetivo precípuo de viabilizar a consecução dos serviços contratados ou aperfeiçoar a sua realização, não integrando o salário, já que substituía o instrumento de trabalho fornecido para e não pelo trabalho. Portanto, o pagamento correspondente ao aluguel de veículo não se dava como contraprestação salarial, tal como dispõe o artigo 457 da CLT, possuindo natureza indenizatória, com objetivo de ressarcir as despesas realizadas em função da prestação de serviços. Em consequência, considero válido o contrato de locação de veículo firmado entre as partes, restando indeferido o pedido constante do átem "b" do rol de pedidos da inicial, não havendo que se falar em aplicação de reajustes salariais e reflexos sobre a parcela recebida a título de aluguel de veículo, pedido que também resta indeferido (item G, fls. 12 da inicial). (fl. 1475). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. A análise das argumentações recursais colidentes com afirmativas decisórias sobre os temas suscitados encontra óbice na Súmula 126 do TST, por remeter ao reexame de fatos e provas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). A divergência jurisprudencial oriunda de Turma deste TRT, órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, desserve ao cotejo de teses. (OJ 111 da SBDI-I do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Em agravo de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe - 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que "foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento". Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 - grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 - grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Na minuta em exame, a reclamada defende a necessidade de processamento do seu recurso de revista, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia juntada em substituição ao depósito recursal, quando da interposição do recurso ordinário, observou todos os requisitos exigidos. Alega que os vícios apontados são sanáveis, sob pena de ofensa aos Art. 899, §11º da CLT, aos Arts. 932, §único, 938, §1º a 4º e 1.007 §2º e 7º do CPC, oj 59 da sdi-1 do TST, art. 5º, II da Constituição. Ao exame. A decisão regional não admitiu o recurso de revista empresarial por deserção, tendo em vista que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de rescisão contratual. Todavia, constatado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo interno conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO A reclamada agrava do despacho originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, mediante os seguintes fundamentos: (...) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Registro que os processos que tramitam pelo SRRE, que estavam suspensos em razão da COVID 19, retornaram à tramitação a partir de 14/06/2021 - Portaria Conjunta GP. GCR.GVCR 143, de 31 de maio de 2021. 2. RECURSOS DE REVISTA Recurso de: Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2019 - fl. 1481; recurso apresentado em 21/08/2019 - fl. 1540). Regular a representação processual, fl(s). 1176-1178. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que toca à deserção do recurso, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. No mesmo passo, é inviável o seguimento do recurso em relação ao pleito de restituição do valor pago pelo reclamante a título de seguro por possíveis ofensas aos arts. 421 e 422 do CCB, já que, conforme salientado pela Turma, à luz do arcabouço fático-probatório constante nos autos, A 1ª reclamada, na defesa (Id. 758a320 - Pág. 28), admitiu que: "Também não há que se falar em restituição do valor pago pelo Reclamante a título de seguro de veículo, haja vista que o mesmo concordou com sua contratação" (fi. 284 - destaques originais). Desta forma, ficou incontroverso que os descontos a título de seguro do veículo realmente foram realizados. O empregador não pode transferir para o empregado o ônus da atividade econômica, o que acabou por acontecer com a realização dos descontos. Tratando-se de veículo de propriedade do reclamante, cabia exclusivamente a ele decidir pela contratação do seguro. (fl. 1479 - grifos acrescidos). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não vislumbro ofensas aos arts. 899, §11, da CLT, 835, §2º, 932, parágrafo único, 938, §§1º a 4º e 1.007, §2º e 7º, do CPC, tampouco contrariedade à OJ 59 da SBDI-I do TST, e considero inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque referidos dispositivos legais, verbete jurisprudencia e arestos não se prestam a rebater todas as premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente quanto às constatações de que (...) analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 1ª reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https://www.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1ª ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo §1º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o § 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos §§ 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. (fls. 1470-1472 - grifos acrescidos). Incide, no caso, a Súmula 296 do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas, todas devidamente apreciadas por esta Especializada, ainda que do teor decisório a recorrente discorde. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Observo, ainda, que a questão relacionada à deserção não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 9º e 10 do CPC, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema sob o referido enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não bastasse, apenas por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido - providência vedada pela Súmula 126 do TST -, seria possível a adoção de entendimentos diversos sobre os temas questionados. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese alega que o recurso de revista preenche todos os requisitos legais. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. O acórdão regional do presente processo foi prolatado quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o teor do art. 899, § 11, da CLT, cuja redação segue transcrita. In verbis: Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Ato contínuo, em 16/10/2019, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, dispondo "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". Portanto, atualmente é admitido, no processo do trabalho, a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, o mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. No entanto, o caso apresenta uma particularidade que o distingue da jurisprudência acima. O recurso ordinário foi interposto antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recuso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho quanto ao tema "deserção do recurso ordinário - seguro-garantia judicial - cláusula de rescisão". Contrarrazões apresentadas. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS De início, ressalte-se que, nos termos da IN nº 40/2016 do TST, os temas denegados pelo TRT não serão examinados, porquanto não interposto agravo de instrumento, restando preclusos. No mais, satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE RESCISÃO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que não se trata de deserção, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ARGUÍDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO A 1º reclamada, Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A,, com fins de comprovar a realização do depósito recursal, colacionou aos autos uma apólice de seguro em que consta como beneficiária, emitida pela Pottencial Seguradora (fls. 770/773). Nos termos do $ 11º do artigo 899 da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei 13.467/17, "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Todavia, analisando-se o documento apresentado, verifica-se que dele constam restrições à satisfação do crédito previsto, as quais não coadunam com a finalidade precípua do depósito recursal. Ao teor do disposto nas Cláusulas 7.2.1 e 7.4, "Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar" e "Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada" (fl. 771). Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 12 reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente. Não se vislumbra em tal instrumento qualquer cláusula de renovação automática da garantia, enquanto durar a presente demanda, inexistindo, pois, efetivo aval de que, em fase de execução, o crédito será efetivamente adimplido. Não bastasse, em consulta ao endereço eletrônico da seguradora emitente da apólice (https:/Awww.pottencial.com.br/Produtos), dentre os produtos por ela ofertados constam dois tipos de seguros garantia: o seguro garantia e o seguro garantia judicial. Conforme informado pela própria empresa em seu portal oficial, o segundo produto mencionado (seguro garantia judicial), distinto do contratado pela ré (seguro garantia), é a modalidade específica indicada para processos judiciais, pois "garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente". Tem-se, portanto, que o seguro contratado pela 1º ré não se presta a substituir o depósito recursal exigido pelo 81º do artigo 899 da CLT, o qual deve ser reputado como não realizado. Frisa-se que a ausência de comprovação do depósito (que difere da hipótese de insuficiência dos valores quitados ou de equívoco no preenchimento da guia) não atrai a incidência do artigo 1.007, 88 2º e 7º, do CPC/2015, cumprindo registrar que o $ 4º do art. 1.007 não é aplicável ao Processo do Trabalho, como evidencia a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, que só chancela a aplicação dos 88 2º e 7º desse preceito legal. Pacificadas as sobreditas premissas, e considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo empresário, por deserto, é medida que se impõe. Lado outro, conheço do recurso interposto pelo reclamante, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade." O acórdão regional do presente processo foi prolatado quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o teor do art. 899, § 11, da CLT, cuja redação segue transcrita. In verbis : "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Ato contínuo, em 16/10/2019, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, dispondo "sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista" . Portanto, atualmente é admitido, no processo do trabalho, a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No entanto, o mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Na hipótese dos autos, o acórdão regional não conheceu do recurso ordinário empresarial por deserção, esclarecendo que: "Depreende-se, pois, que a garantia apresentada não é absoluta, vez que, por expressa previsão contratual, é facultado à seguradora a solicitação de documentos complementares para a caracterização do sinistro, podendo ela, inclusive, negar-se a pagar a indenização prevista. E isso é condição potestativa, deixando ao arbítrio da seguradora pagar ou não o valor segurado. Tais possibilidades esvaziam por completo a finalidade de garantia do Juízo, não sendo o seguro contratado apto a tanto, na forma exigida no diploma celetista. Ainda, não se pode ignorar que o instrumento colacionado aos autos pela 12 reclamada apresenta data limite de vigência, qual seja 09/12/2021 (fl. 769-v). Considerando a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, bem como a fase de liquidação de sentença, é possível que, à época da efetiva quitação do valor condenatório, o seguro não esteja vigente.". Vê-se, portanto, que, o regional entendeu que constou da apólice apresentada em substituição ao depósito recursal cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal . Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior, inclusive de minha lavra pessoal: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO-APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1-CONCESSÃO DE PRAZO-IMPOSSIBILIDADE. Da leitura do acórdão regional, constou da apólice apresentada cláusula de desobrigação que previa a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem. A previsão constante da apólice vai de encontro à exigência do artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que enseja o reconhecimento da deserção do recurso ordinário, tal como decidido pela Corte Regional, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização do preparo, na medida em que a irregularidade na apólice apresentada equivale à própria ausência de depósito recursal. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-89-80.2020.5.19.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024); "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inválida, para fins de substituição do depósito recursal, a apólice do seguro garantia judicial que contém cláusula autorizativa de desobrigação por mútuo acordo entre as partes, porque tal cláusula impediria a efetivação e a liquidação da garantia do juízo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a cláusula de desobrigação por mútuo acordo entre as partes torna inservível o seguro garantia judicial apresentado, de modo a tornar o recurso deserto, por ausência de preparo (depósito recursal). Precedente da 6ª Turma. Ainda, registre-se que a compreensão predominante desta Corte não distingue as possibilidades de iniciativa resolutiva do reclamante ou da reclamada. A cláusula de desobrigação, por comprometer pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), não é facultada a quaisquer das partes do processo. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista não conhecido" (RR-100227-82.2021.5.01.0042, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 245 DO TST . 1. O Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. 2. Constou da apólice apresentada pela executada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora acordarem . Tal previsão encontra-se em conflito com a exigência do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT . 3. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo . Precedentes. 4. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula nº 245 do TST) e a Súmula nº 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023) (g.n); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA . (...) 2 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA APÓLICE. CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE PERDA DE DIREITOS E POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O § 11 do art. 899 da CLT (alterado pela Lei nº 13.467/2017) dispõe que: " o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". Contudo, na decisão recorrida restou consignado que a apólice juntada contém cláusulas prevendo a possibilidade de perda do direito à garantia pela rescisão contratual, bem como a possibilidade de negativa da indenização, a critério da seguradora ou mediante ato não imputado ao segurado. Nestes casos, esta Corte Superior não tem aceitado a garantia, com fulcro no que estabelece a Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Ademais, a omissão da parte Recorrente quanto à observância dos requisitos em exame equivale a não efetivação do preparo, o que afasta a possibilidade da sua regularização, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST. Julgados. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-200-50.2011.5.05.0036, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/11/2023) (g.n); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. APÓLICECONTENDO CLÁUSULA DE RESCISÃOCONTRATUAL. DESCONFORMIDADE COM OATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, observados os requisitos nele previstos para a validade da mencionada garantia. Em seu artigo 3º, § 1º disciplina que o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador. Entretanto, contrariamente ao disposto no referido ato, a apólice carreada aos autos pela ré contém cláusula prevendo a rescisão contratual. Portanto, deserto o agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). No entanto, o caso apresenta uma particularidade que o distingue da jurisprudência acima. O recurso ordinário foi interposto, portanto, antes da vigência do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, cujas exigências não se aplicam à hipótese, porquanto a regulamentação do citado Ato Conjunto teve vigência a partir de 16/10/2019, posteriormente à interposição do Recurso Ordinário, ocorrida em dezembro de 2018. Cito julgados no mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado. II. O artigo 899, §11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução do litígio. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, para substituição de depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. nº 1, de 16.10.2019. Entretanto, a vigência do referido ATO é posterior à interposição do recurso ordinário da Reclamada, motivo pelo qual não são aplicáveis suas exigências ao caso em análise. IV. Pelo prisma da transcendência, tem-se questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no art. 899, §11, da CLT, em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, caracteriza ofensa ao art. 899, §11, da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-12370-96.2017.5.03.0069, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/2/2022 - destaques acrescidos) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a comprovação do depósito recursal mediante apresentação de apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado e cujo valor segurado não foi acrescido de 30% (trinta por cento), em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019. II. O artigo 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. III. Com o propósito de padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST. CSJT. nº 1, de 16/10/2019. Entretanto, a vigência do referido ATO é posterior à interposição do recurso ordinário da Reclamada, que data de 22/11/2018, motivo pelo qual não são aplicáveis suas exigências ao caso em análise, notadamente o requisito de vigência mínima de 3 (três) anos da apólice e de acréscimo de 30% ao valor previsto para o depósito recursal. IV. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, em relação à aplicabilidade do art. 899, § 11, da CLT, que não possui jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. V. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que a exigência de requisito não previsto no art. 899, § 11, da CLT, em recurso ordinário interposto antes da vigência do ATO CONJUNTO TST.CSJT N° 1/2019, caracteriza ofensa direta ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10433-63.2016.5.15.0130, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 7/5/2021 - destaques acrescidos) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - JUÍZO DENEGATÓRIO QUE EXIGE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA APÓLICE - EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - JUÍZO DENEGATÓRIO QUE EXIGE RECOLHIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA APÓLICE - EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. O novel §11 do artigo 899 da CLT admite a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sem estabelecer qualquer condição para a eficácia da apólice na satisfação do preparo. Assim, encontrando-se a cobertura dentro do prazo ajustado para a sua vigência, não se exige o acréscimo de 30% sobre o valor integral da condenação. Precedentes. No caso concreto, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$ 19.026,32, coincidente com a importância fixada pelo ATO.SEGJUD.GP. nº 329/2018 para a interposição do recurso de revista. Salienta-se que, apesar de o Tribunal Superior do Trabalho ter editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamentando a questão, os requisitos ali exigidos não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que a referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019, e no caso dos autos o seguro garantia judicial foi oferecido em substituição ao depósito recursal relativo ao recurso de revista interposto em maio de 2019, posterior, portanto, à Lei 13.467/2017 e anterior à vigência do referido Ato Conjunto. Superado o obstáculo imposto pela decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ da SBDI-1 nº 282. (...) (Ag-AIRR-1000707-18.2017.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2021 - destaques acrescidos) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não é renovada no agravo de instrumento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em análise preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação do art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à validade da apólice do seguro-garantia judicial. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação do art. 899, § 11, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 30%. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. 1 - No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, sob os fundamentos de que a apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal possui prazo de vigência determinado e porque o valor da apólice não conta com o acréscimo de 30% (art. 835, § 2º, do CPC). 2 - O art. 896, § 11, da CLT prescreve que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ". Note-se que o referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como prazo de vigência indeterminado, para fins de validade do seguro garantia judicial. Além do mais, a existência de prazo de validade no seguro-garantia não o invalida, uma vez que é própria do seguro a existência de prazos nas apólices. Julgados. 3 - No que se refere ao valor segurado e à sua atualização, o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019 estabelece que, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST " (art. 3º, II) e que haja previsão expressa " de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas " (art. 3º, III). A inobservância desses requisitos implicará o não conhecimento do recurso interposto (art. 5º, § 3º c/c art. 6º, II). 4 - Ocorre que, à época da interposição do recurso ordinário (27/05/2019), magistrados, partes e seguradoras não possuíam diretrizes claras para a utilização do novo instrumento de garantia no âmbito da Justiça do Trabalho. Ou seja, havia dúvida razoável quanto aos procedimentos a serem observados, os quais somente foram fixados com a edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 5 - Pelo exposto, não se mostra razoável, no caso concreto, o não conhecimento do recurso ordinário por deserção, em época anterior ao Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento (RR-10333-58.2017.5.15.0103, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 17/9/2021 - destaques acrescidos) Cumpre consignar ainda que, antes da edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, esta Corte se inclinava no sentido da desnecessidade do acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido para fins de garantia do juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE 30% DESNECESSÁRIO. A utilização das regras do CPC, no âmbito da Justiça do Trabalho, só se dá de forma subsidiária, em face de ausência de regulamentação própria. No caso do depósito para fins de interposição de recurso, o processo trabalhista tem regramento específico estabelecido no art. 899 da CLT, cujo § 11 estabelece a possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia judicial ou fiança bancária, sem aludir a qualquer acréscimo. Nesse passo, o seguro garantia judicial apresentado pela reclamada, com importância segurada equivalente ao que seria devido para o preparo do recurso de revista, mostra-se suficiente a tal desiderato. Afastada a deserção, é necessário realizar juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de revista. (...) (AIRR-1000447-46.2017.5.02.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) - NÃO APLICAÇÃO - DESERÇÃO - ÓBICE AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) (AIRR-1001460-79.2016.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 899, §§ 4º E 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA OJ 59 DA SBDI-2 E DO ART. 835, § 2º DO CPC. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso de revista não será processado. Se presente a transcendência, prossegue-se na análise dos demais pressupostos recursais. No caso discute-se a regularidade do depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial. O Tribunal Regional decidiu que a utilização do seguro garantia judicial para substituição do depósito recursal exige o cumprimento do art. 835, § 2º, do CPC, ou seja, deve-se recolher o valor integral arbitrado à condenação acrescido de 30%. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a matéria, regulamentada pela Lei 13.467/2017 ainda não foi analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do art. 899, §§ 4º e 11 da CLT, o depósito recursal, em valor estipulado em ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser realizado em conta vinculada ao juízo, corrigido com os mesmos índices da poupança e pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Constatado que a parte apresentou seguro garantia judicial no valor máximo do depósito recursal para o recurso ordinário, cuja apólice prevê a correção do valor pelos índices da poupança, foi atendido o art. 899, §§ 4º e 11 da CLT. O art. 835, § 2º, do CPC e a OJ 59 da SBDI-2 dizem respeito à garantia da execução e não são aplicáveis ao depósito recursal que possui regência expressa em outros dispositivos legais. Dessa forma, a exigência do valor total arbitrado à condenação acrescido de 30% para fins de depósito recursal viola o art. 5º, LV, da CF. Deserção afastada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-10152-53.2018.5.03.0007, 6ª Turma, Relatora Juíza Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/6/2019) Ademais, não há exigência legal de que o seguro garantia judicial tenha prazo indeterminado, conforme julgados a seguir transcritos: RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - GARANTIA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - ART. 882 DA CLT - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO ANTERIORMENTE AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, o alto valor liquidado na execução de sentença (R$ 1.810.334,64) autoriza o reconhecimento da transcendência econômica. Por outro lado, constitui, nos moldes do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito a requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial oferecida em substituição à garantia do juízo em fase de execução, conforme previsão do art. 882 da CLT. 3. No caso, o TRT não conheceu do agravo de petição do Executado, considerando inválida a apólice de seguro garantia oferecida para garantia do juízo, por conter prazo de validade. 4. Como é cediço, o art. 882 da CLT estatui a possibilidade de garantia do juízo da execução pelo seguro garantia judicial, sem a restrição imposta pela Corte de origem. 5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, notadas vezes em um único processo, inviabiliza a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo pelo art. 835, § 2º, do CPC/15. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial). 7. Descabe, pois, restringir a aplicação do comando trazido pelo art. 882 da CLT, apondo-lhe limites que o legislador não matizou, seja no Processo Civil, seja no Trabalhista. 8. Ainda, registre-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, publicado em 17/10/19, que estipula os requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial, não se aplica na situação dos autos, na medida em que é posterior à garantia do juízo pelo Executado. 9. Logo, a Parte não poderia ser surpreendida com quaisquer exigências, que não o disposto no art. 882 da CLT, não se cogitando do atendimento dos requisitos do Ato 1/19 neste momento, quando, na oportunidade da garantia da execução, eles ainda não haviam sido delineados (CPC, art. 10). Como cediço, o Ato Conjunto ostenta a característica de provimento administrativo judicial, e não jurisdicional, razão pela qual somente pode ser observado a partir de sua publicação. 10. Assim, o seguro garantia judicial apresentado pelo Executado antes da publicação do Ato Conjunto mencionado, dentro do prazo concedido para garantia da execução e em valor 30% superior ao homologado pelo juízo de execução, encontrava-se regular e atendia ao disposto no art. 882 da CLT. 11. Nesses termos, tendo o Regional exigido requisitos não previstos no art. 882 da CLT, ficou demonstrada afronta ao art. 5º, LV, da CF, de modo que o apelo merece ser provido, a fim de se reconhecer a validade da apólice de seguro garantia oferecida para garantia do juízo de execução provisória e determinar o retorno dos autos ao Regional para que julgue o agravo de petição da Parte, como entender de direito. Recurso de revista provido. (RR-10203-34.2018.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022 - grifos acrescidos) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que "não se nega a possibilidade de a executada se utilizar do seguro-garantia como modalidade de garantia do Juízo, mas a sua aceitação somente tem lugar se não ficar restrita a prazo determinado". II. Consta do acórdão que, a executada, então Recorrente, interpôs agravo de petição, tendo apresentado como garantia do juízo seguro-garantia, cuja apólice consta às fls. 416-432, com prazo de vigência de 02-05-2019 a 02-05-2021. III. Os artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17), autorizam a utilização de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado. A opção pelo seguro-garantia judicial com prazo determinado é admitida desde que renovado ou substituído antes do vencimento. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-19-82.2015.5.12.0046, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/6/2020 - grifos acrescidos). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO Não há vedação legal à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, razão pela qual o recurso não pode ser considerado deserto sob o argumento de que a apólice possui prazo limitado. Precedentes da C. SBDI-I, da C. SBDI-II e de todas as Turmas do Eg. TST. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-20046-32.2018.5.04.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a Eg. 2ª Turma manteve a decisão Regional que não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por considerar deserto, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o artigo 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-1000818-82.2016.5.02.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/8/2022) Dessa forma, o seguro garantia judicial apresentado pela Reclamada antes da publicação do Ato Conjunto mencionado, dentro do prazo concedido para garantia do apelo e no valor a ser assegurado, encontrava-se válido, não havendo falar, portanto, em deserção do Recurso Ordinário, diante da comprovação do depósito recursal por seguro garantia judicial. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da CF, dou-lhe provimento para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal a quo, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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