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Ronie Jose Alves x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256684517

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2018.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIE JOSE ALVES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7aefff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 10:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Ronie Jose Alves x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256684527

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2018.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONIE JOSE ALVES

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000869-41.2018.5.02.0710 : RONIE JOSE ALVES : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7aefff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 10:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RONIE JOSE ALVES

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Processo nº 1000869-37.2023.8.11.0040

ID: 329452934

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-37.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCIDIO SANCHES JERONIMO

Decisão

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1000869-37.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Patrimoniais (ID 108589198) ajuizada pelo Municípi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1000869-37.2023.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Patrimoniais (ID 108589198) ajuizada pelo Município de Sorriso/MT em face de Michele Thainara Silva e Dercidio Sanches Jeronimo. Inicialmente distribuído ao Juizado Especial, o feito foi remetido a esta Vara de Fazenda Pública, ante a declaração de incompetência (ID 108649830). Recebida a inicial (ID 109296219), foi expedido mandado de citação (ID 117528441), que restou infrutífero, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (ID 119547585). Após múltiplas tentativas de citação sem êxito, o Juízo determinou a realização de buscas de endereço via sistemas conveniados (ID 163798631). Com as informações obtidas (ID 172456070 e 172456072), expediu-se novo mandado de citação para o requerido Dercidio (ID 173201179) e carta precatória para a requerida Michele em Brasília-DF (ID 173206084). Posteriormente, o advogado do requerido Dercidio Sanches Jeronimo habilitou-se nos autos (ID 176057901), juntando procuração (ID 176057902). A parte autora, por fim, peticionou (ID 183003631) informando o suposto insucesso no cumprimento da carta precatória e requerendo a citação por edital da ré Michele Thainara Silva, sem, contudo, anexar o documento comprobatório da diligência. E o relatório. Decido. A parte autora na petição de ID 183003631, requer a citação por edital da requerida MICHELE THAINARA SILVA, alegando que a carta precatória expedida ao juízo do Distrito Federal (distribuída sob o nº 0801057-63.2024.8.07.0016) não foi cumprida. Afirma, ainda, que anexa a respectiva certidão comprobatória Contudo, verifico que, em que pese a alegação, a parte autora não juntou aos autos a certidão de cumprimento negativo da referida carta precatória, documento indispensável para comprovar o exaurimento dos meios de localização da ré. O que consta nos autos é apenas o comprovante de distribuição da precatória (ID 174771826). A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser deferida após o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do réu, o que deve ser devidamente comprovado nos autos, não bastando a mera alegação da parte. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital. Intime-se o Município de Sorriso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão de cumprimento da carta precatória expedida, a fim de comprovar o resultado da diligência. Por fim, considerando a habilitação do advogado do requerido DERCIDIO SANCHES JERONIMO (ID 176057901), acompanhada de procuração (ID 176057902), dou o réu por citado, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se o patrono constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia (art. 344, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, Data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Telma Soterio x Ana Caroline Millicent Mello Lima e outros

ID: 329483409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-79.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SOTERIO

Polo Passivo:

ANA CAROLINE MILLICENT MELLO LIMA LUCIO DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000869-79.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TELMA SOTERIO RECLAMADO: LUCIO DOS SANTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000869-79.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: TELMA SOTERIO RECLAMADO: LUCIO DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 914e5ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - DECLARAR A INCOMPETÊNCIA da Justiça do Trabalho em razão da matéria, para EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito com relação aos pedidos atinentes à execução das contribuições previdenciárias sobre os salários já pagos no curso da prestação dos serviços (CPC, arts. 64, § 1º e 485, IV). - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar os RÉUS, de forma solidária, a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: - Aviso-prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e 13º salário proporcional de 2025 (4/12), já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado; - Férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; - Depósitos do FGTS de 8% sobre os salários da contratualidade, incluindo sobre aviso-prévio e trezenos, enriquecidos da indenização adicional de 40%; -multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT; -feriados dos dias 12.10.2024, 15.11.2024, 20.11.2024 e 04.03.2025, em dobro; e -devolução dos descontos referentes a dois dias de trabalho no tocante aos feriados de 25.12.2024 e 01.01.2025. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo providenciar a anotação da CTPS digital da parte autora, para que constem os seguintes dados contratuais: data de admissão em 12.08.2024 e termo final do contrato em 19.04.2025, já considerando a projeção do aviso-prévio, cargo – doméstica, salário mensal de R$ 4.800,00, fornecendo-lhe certidão correspondente, sem fazer menção do presente processado. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 18.000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. A parte ré revel deverá ser intimada da sentença via postal ou, se for o caso, por edital (CLT, art. 852 c/c art. 841, § 1º). Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELMA SOTERIO

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Walter Sebastiao Velasquez Da Costa x Adriano Mendes Caetano e outros

ID: 332936123

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-36.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SEBASTIAO VELASQUEZ DA COSTA

Polo Passivo:

ADRIANO MENDES CAETANO ALUMIL ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA - EPP ALUMIL FUNDICAO DE NAO FERROSOS EIRELI - EPP ANTONIO CAETANO ELIANA MENDES

Notificação

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

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MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-36.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: WALTER SEBASTIAO VELASQUEZ DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000869-36.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: WALTER SEBASTIAO VELASQUEZ DA COSTA RECLAMADO: ALUMIL ELETRICIDADE INDUSTRIAL LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be5880c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO Id. 20115c6. Vistos, Defiro a pesquisa nos convênios PREVJUD e CAGED com vistas a encontrar salário ou benefício previdenciário pagos aos executados pessoas físicas. Esclareça-se, desde já, que não serão deferidas constrições sobre valores equivalentes ao salário mínimo nacional, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado atual, do qual compartilho, no sentido de que, ao executado deve-se assegurar mínimo para sobrevivência, não se admitindo penhora (em qualquer porcentagem) sobre salário, remuneração, aposentadoria ou outro benefício previdenciário com valor equivalente ao do salário mínimo nacional. No mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. No caso em tela, o exequente requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 4. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0171900-31.2000.5.02.0241, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) Com a informação, vistas ao exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALTER SEBASTIAO VELASQUEZ DA COSTA

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Maritana Aparecida Bertollo Sperandio e outros x Hepx Servicos, Construcao Civil E Recuperacao Ambiental Ltda - Epp e outros

ID: 336554772

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-92.2015.5.12.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO PAULO SERGIO DOMINGUES DE ARRUDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HEPX SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E RECUPERACAO AMBIENTAL LTDA - EPP MICHELLE DE SOUSA PIMENTA VIEIRA NILTON MONTEIRO MENDES

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

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JAIR NORBERTO DOS SANTOS

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HUMBERTO PAULO BECK

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ANDREY ALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001109-92.2015.5.12.0057 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DOMINGUES DE ARRUDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001109-92.2015.5.12.0057 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DOMINGUES DE ARRUDA RECLAMADO: HEPX SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E RECUPERACAO AMBIENTAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16693e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, em razão do acima exposto do extrato de conta judicial, ID d546f78, decorrente de bloqueio de valores Sisbajud, faço os autos conclusos. Em 27 de julho de 2025 Darlan Bonadiman Analista Judiciário Considerando os termos da Ata de Audiência de Conciliação realizada nos autos do Pedido de Providência nº 1000869-91.2018.5.00.000, formalizada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde a Corregedoria do TRT 12ª Região e a OAB Seccional de Santa Catarina - dentre outras entidades representativas - estabeleceram, de comum acordo, os procedimentos a serem observados para liberação de valores nos processos trabalhistas em curso perante a Justiça do Trabalho; Considerando o disposto no Ofício Circular CR nº 16/2019 da Corregedoria Regional do TRT 12ª Região; 1. Convolo em penhora o depósito ID d546f78. 2. Intime-se o patrono do(a) exequente para - em 05 (cinco) dias - informar seus dados bancários, para efetivação da respectiva transferência bancária, devendo - na mesma oportunidade - ratificar os dados de seu cliente: endereço, telefone, e-mail, CPF e RG. 3. Após, encaminhem-se os autos à CAEX-Chapecó para que proceda a liberação do depósito ID d546f78 para abatimento dos créditos do(a) exequente, mediante transferência bancária. 3.1. Na mesma oportunidade deverá a Caex atualizar os cálculos, com abatimento do valor liberado. 4. Recebidos os comprovantes de transferências bancárias, dê-se ciência ao advogado/a da parte exequente, para eventual manifestação. 5. Procedam-se aos respectivos registros no sistema PJe, para fins estatísticos. 6. Após, considerando a inexistência de depósito judicial ou recursal vinculados ao processo, conforme Art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, bem como as diretrizes traçadas pela Recomendação CGJT nº 3/2018, suspenda-se a execução pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do caput do art. 40, da Lei 6.830/80. 7. Decorrido o prazo de 01(um) ano, sem que sejam encontrados bens da executada passíveis de penhora, observe a Secretaria o disposto no Ofício Circular CR nº 4/2023, ficando a parte exequente ciente do início do prazo da prescrição intercorrente prevista no Art. 11-A, da CLT, cabendo à parte exequente indicar rumos à execução independentemente de nova intimação. 7.1. Dê-se ciência ao exequente. CHAPECO/SC, 27 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DOMINGUES DE ARRUDA

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Processo nº 1000869-16.2025.4.01.3100

ID: 337239203

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000869-16.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EUKEVELLY DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

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THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000869-16.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUKEVELLY … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000869-16.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUKEVELLY DA SILVA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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ID: 277193097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEVI JOSE PEIXOTO

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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MARIANA MADALENA SILVA MACIEL

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NATHALIE SALGADO ARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217bfba proferida nos autos. ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: Advogado(s): BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. Recorrido: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) RECURSO DE: DIEGO SANTOS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3c8aae7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id d2366b6). Regular a representação processual (Id 457ae96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DA RESCISÃO INDIRETA ‘CLÁUSULA 24ª DA CCT’ (VERBAS CONSECTÁRIAS: FGTS + 40%, SEGURO DESEMPRGEO E VERBAS RESCISÓRIAS) PREVISÃO NORMATIVO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DAS RECORRIDAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DA MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT (EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO) Consta do v. acórdão que: "Portanto, indevido o reconhecimento de rescisão indireta." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO MULTA NORMATIVA DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS DA CCT (13ª PPR e 16ª VALE TRANSPORTE) Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f35e6e8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a6a869e). Regular a representação processual (Id c8aae8d, 8257f54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 890f636; Custas processuais pagas no RR: id690b21d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST, AFRONTA AO ART. 5º, II 7º, XXVIII AMBOS DA CF Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - DIEGO SANTOS MACEDO

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277193133

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEVI JOSE PEIXOTO

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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MARIANA MADALENA SILVA MACIEL

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NATHALIE SALGADO ARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217bfba proferida nos autos. ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: Advogado(s): BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. Recorrido: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) RECURSO DE: DIEGO SANTOS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3c8aae7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id d2366b6). Regular a representação processual (Id 457ae96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DA RESCISÃO INDIRETA ‘CLÁUSULA 24ª DA CCT’ (VERBAS CONSECTÁRIAS: FGTS + 40%, SEGURO DESEMPRGEO E VERBAS RESCISÓRIAS) PREVISÃO NORMATIVO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DAS RECORRIDAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DA MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT (EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO) Consta do v. acórdão que: "Portanto, indevido o reconhecimento de rescisão indireta." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO MULTA NORMATIVA DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS DA CCT (13ª PPR e 16ª VALE TRANSPORTE) Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f35e6e8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a6a869e). Regular a representação processual (Id c8aae8d, 8257f54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 890f636; Custas processuais pagas no RR: id690b21d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST, AFRONTA AO ART. 5º, II 7º, XXVIII AMBOS DA CF Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTOS MACEDO - BRASIL EDUCACAO S/A

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Marcos Sakae Shigematsu e outros x Marcos Sakae Shigematsu e outros

ID: 261429960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SAKAE SHIGEMATSU TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS SAKAE SHIGEMATSU TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

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REGINA DE SOUZA COSTA

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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RUBENS GARCIA FILHO

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PAULO ADRIANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000869-52.2016.5.02.0050 : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000869-52.2016.5.02.0050 : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS (1) : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 589a400 proferida nos autos. 1000869-52.2016.5.02.0050 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARCOS SAKAE SHIGEMATSU RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 574b12b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id e1e7939). Regular a representação processual (Id c3a41b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f5447ec ; Custas processuais pagas no RR: id58380ea . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 DA LIMITAÇÃO DE VALORES A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES DA ENTREGA DO PPP DA MULTA COMINATÓRIA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 815 DO CPC E DA SÚMULA 410 DO STJ. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SAKAE SHIGEMATSU - TELEFONICA BRASIL S.A.

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