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"1000953-83.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 185 de 188

Processo nº 1034289-47.2023.8.11.0003

ID: 332912699

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034289-47.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034289-47.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034289-47.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATA DOMINGOS DA SILVA - CPF: 036.453.281-57 (APELANTE), IGOR GIRALDI FARIA - CPF: 841.693.111-91 (ADVOGADO), EZEQUIEL DE MORAES NETO - CPF: 021.123.941-00 (ADVOGADO), DAMASIO EDUCACIONAL S.A. - CNPJ: 07.912.676/0001-09 (APELADO), ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CPF: 675.570.827-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização, estabelecendo juros de mora a partir da citação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é suficiente para compensar os danos decorrentes da manutenção indevida de negativação após quitação da dívida; e (ii) qual o termo inicial correto para incidência dos juros de mora no caso concreto. III. Razões de decidir: 3. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. 4. O valor da indenização por danos morais deve atender à função compensatória e desempenhar caráter pedagógico-punitivo, tendo como parâmetros a extensão do dano, a condição econômica das partes, a reprovabilidade da conduta do ofensor e a proporcionalidade. 5. No caso concreto, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente diante da conduta negligente da instituição de ensino, que manteve a negativação por período significativo (18 dias) mesmo após a quitação comprovada da dívida e as tentativas infrutíferas da autora em solucionar administrativamente a questão. 6. Em relação aos juros moratórios, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece seu início a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, ainda que exista relação contratual entre as partes. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. Tese de julgamento: "1. Em casos de manutenção indevida de negativação após quitação de dívida, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a conduta negligente da instituição, as tentativas infrutíferas de resolução administrativa e o porte econômico do ofensor. 2. Ainda que exista relação contratual entre as partes, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso quando o dano decorre de ato ilícito caracterizado pela manutenção indevida da negativação após a quitação da dívida, por configurar responsabilidade extracontratual." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RENATA DOMINGOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada nº 1034289-47.2023.8.11.0003, ajuizada em desfavor de DAMASIO EDUCACIONAL S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (destaques no original). [...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para: a) RECONHECER a inexistência do débito que originou a negativação do nome da autora; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício da parte autora, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. CONFIRMO definitivamente a liminar deferida ao ID 132105057. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. [...] A parte recorrente defende o provimento do recurso de Apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que: 1) O valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) é insuficiente para compensar os danos sofridos, sendo necessária a majoração do quantum indenizatório; 2) É preciso observar a função punitiva e pedagógica da indenização diante da grandeza da instituição educacional, bem como inibir a conduta abusiva; 3) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos semelhantes, vem majorando o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4) O termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado, pois, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula nº 54), em casos de responsabilidade extracontratual como o presente, os juros devem incidir a partir do evento danoso (29/09/2023) e não da citação. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida de modo a: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00; (b) corrigir o termo inicial dos juros moratórios para que passem a incidir a partir do evento danoso; e (c) majorar os honorários de sucumbência. Nas contrarrazões a apelada pugna pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por RENATA DOMINGOS DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de DAMASIO EDUCACIONAL S.A., condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Pois bem. O recurso comporta parcial provimento. Primeiramente, importa destacar que, verificados os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No mérito, verifica-se que a controvérsia recursal cinge-se, basicamente, a dois pontos: (i) valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais); e (ii) termo inicial para a incidência dos juros de mora. No que se refere ao primeiro ponto, é possível constatar que o dano moral já foi reconhecido na sentença, tendo sido fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora, ora apelante, pleiteia a majoração desse valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse caso específico, é aplicável a orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Ao analisar os fatos, constata-se que restou comprovado nos autos que a autora quitou a dívida junto à requerida no dia 23/09/2023, mas permaneceu indevidamente negativada por mais de 18 dias, mesmo após reiteradas solicitações administrativas para regularização. Esta situação evidencia falha no serviço prestado pela instituição de ensino, configurando ato ilícito passível de indenização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o valor da indenização por danos morais deve atender a função compensatória e também desempenhar caráter pedagógico-punitivo, tendo como parâmetros a extensão do dano, a condição econômica das partes, a reprovabilidade da conduta do ofensor e a proporcionalidade. No caso em análise, tenho que o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se insuficiente para cumprir adequadamente as finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da indenização, considerando especialmente: (i) a conduta negligente da instituição ré ao manter a negativação por período significativo mesmo após a quitação comprovada da dívida; (ii) as tentativas infrutíferas da autora em solucionar administrativamente a questão; e (iii) a natureza do serviço prestado pela apelada, instituição de ensino de considerável porte econômico. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vem adotando, em casos semelhantes, valores mais elevados para situações de manutenção indevida de negativação, como se verifica no julgamento do Recurso Inominado nº 10295977620218110002, que assim decidiu: "Observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, os danos morais devem ser majorados ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os casos similares julgados por essa Turma Recursal." (TJ-MT - RI: 10295977620218110002, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 28/04/2023) Na mesma linha, o julgamento do Recurso Inominado nº 10023186420228110040: "No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, entendo que o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se o valor da inscrição indevida de R$ 1.999,00, tratando-se de apontamento único." (TJ-MT - RI: 10023186420228110040, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Contudo, embora reconheça a necessidade de majoração do valor indenizatório, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pela apelante mostra-se desproporcional às circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando o valor da dívida originária (R$ 176,00) e o período relativamente curto de manutenção indevida da negativação (18 dias). Assim, considerando os parâmetros jurisprudenciais e as particularidades do caso, tenho como adequada a majoração da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que melhor atende às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva no caso concreto. Quanto ao segundo ponto controvertido, referente ao termo inicial dos juros de mora, assiste razão à apelante. De fato, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula nº 54, estabelece que: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No caso em análise, embora exista relação contratual entre as partes, o dano decorreu de ato ilícito caracterizado pela manutenção indevida da negativação após a quitação da dívida, configurando responsabilidade extracontratual. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DÍVIDA INEXISTENTE — DANO MORAL IN RE IPSA — JUROS DE MORA — TERMO INICIAL — EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO STJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SÚMULA Nº 362 DO STJ — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000953-79.2020.8.11.0028, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Dessa forma, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, que, no caso em análise, corresponde ao momento em que expirou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a exclusão da negativação após a quitação da dívida, ou seja, 29/09/2023, conforme apontado pela apelante. Por fim, quanto à correção monetária, observo que a sentença fixou corretamente seu termo inicial na data do arbitramento, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para: 1) Majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2) Alterar o termo inicial dos juros de mora para que incidam a partir do evento danoso (29/09/2023), mantendo-se a correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ; 3) Manter inalterados os demais termos da sentença. Considerando a sucumbência recursal e o provimento parcial do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelada à apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nakama Restaurantes E Bufe Ltda.

ID: 277303186

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-17.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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TIAGO DE JESUS IMPARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000984-17.2024.5.02.0075 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000984-17.2024.5.02.0075 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8fc5c86): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000984-17.2024.5.02.0075 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 33095c0), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's 5ece4c9 e fe841b4). Contrarrazões apresentadas sob Id 8ab0c26. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base na Convenção Coletiva 2019/2021, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 1859f2c), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. As irregularidades no tocante à CCT 2019/2021 se traduzem na inexistência das obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o número exato de empregados da reclamada durante a vigência da norma coletiva invocada na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, como bem deliberou a Origem, "(...), caberia ao autor na inicial o preciso apontamento dos empregados sindicalizados ou daqueles não sindicalizados que não tenham manifestado oposição a tempo e modo para desconto da referida contribuição. No entanto, de tal ônus o sindicato não se desincumbiu. Nem se alegue que, ao pleitear a juntada da RAIS, pela ré, o sindicato-autor supriria a necessidade de indicação dos empregados cujos vínculos ensejariam a cobrança da contribuição pretendida, mesmo porque, admitindo-se tal hipótese, estar-se-ia diante de situação em que a ré seria obrigada a fazer prova contra si mesmo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Além disso, é obrigação legal do empregador a informação de seus empregados ao Ministério do Trabalho, não havendo igual obrigação de informação ao sindicato da categoria profissional correspondente, mesmo que fixada em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu o C. TST pela invalidade de cláusula que disponha acerca dessa obrigatoriedade: (...)" (Id 33095c0). Na planilha juntada nos autos sob Id ecc5b6c, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato durante os meses nela constantes (julho a setembro de 2019). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 426,63), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça, não se havendo falar, de conseguinte, em devolução da quantia paga a tal título. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide cláusula 110ª da CCT 2019/2021, fls . 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial, tal como postulado na petição inicial (de 10/07/2019 a 10/09/2019, vide fl. 198-pdf-id. ecc5b6c). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Súmula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000984-17.2024.5.02.0075 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 33095c0), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's 5ece4c9 e fe841b4). Contrarrazões apresentadas sob Id 8ab0c26. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base na Convenção Coletiva 2019/2021, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 1859f2c), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. As irregularidades no tocante à CCT 2019/2021 se traduzem na inexistência das obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o número exato de empregados da reclamada durante a vigência da norma coletiva invocada na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, como bem deliberou a Origem, "(...), caberia ao autor na inicial o preciso apontamento dos empregados sindicalizados ou daqueles não sindicalizados que não tenham manifestado oposição a tempo e modo para desconto da referida contribuição. No entanto, de tal ônus o sindicato não se desincumbiu. Nem se alegue que, ao pleitear a juntada da RAIS, pela ré, o sindicato-autor supriria a necessidade de indicação dos empregados cujos vínculos ensejariam a cobrança da contribuição pretendida, mesmo porque, admitindo-se tal hipótese, estar-se-ia diante de situação em que a ré seria obrigada a fazer prova contra si mesmo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Além disso, é obrigação legal do empregador a informação de seus empregados ao Ministério do Trabalho, não havendo igual obrigação de informação ao sindicato da categoria profissional correspondente, mesmo que fixada em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu o C. TST pela invalidade de cláusula que disponha acerca dessa obrigatoriedade: (...)" (Id 33095c0). Na planilha juntada nos autos sob Id ecc5b6c, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato durante os meses nela constantes (julho a setembro de 2019). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 426,63), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça, não se havendo falar, de conseguinte, em devolução da quantia paga a tal título. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide cláusula 110ª da CCT 2019/2021, fls . 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial, tal como postulado na petição inicial (de 10/07/2019 a 10/09/2019, vide fl. 198-pdf-id. ecc5b6c). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Súmula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nakama Restaurantes E Bufe Ltda.

ID: 277303237

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-17.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE JESUS IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000984-17.2024.5.02.0075 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000984-17.2024.5.02.0075 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8fc5c86): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000984-17.2024.5.02.0075 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 33095c0), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's 5ece4c9 e fe841b4). Contrarrazões apresentadas sob Id 8ab0c26. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base na Convenção Coletiva 2019/2021, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 1859f2c), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. As irregularidades no tocante à CCT 2019/2021 se traduzem na inexistência das obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o número exato de empregados da reclamada durante a vigência da norma coletiva invocada na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, como bem deliberou a Origem, "(...), caberia ao autor na inicial o preciso apontamento dos empregados sindicalizados ou daqueles não sindicalizados que não tenham manifestado oposição a tempo e modo para desconto da referida contribuição. No entanto, de tal ônus o sindicato não se desincumbiu. Nem se alegue que, ao pleitear a juntada da RAIS, pela ré, o sindicato-autor supriria a necessidade de indicação dos empregados cujos vínculos ensejariam a cobrança da contribuição pretendida, mesmo porque, admitindo-se tal hipótese, estar-se-ia diante de situação em que a ré seria obrigada a fazer prova contra si mesmo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Além disso, é obrigação legal do empregador a informação de seus empregados ao Ministério do Trabalho, não havendo igual obrigação de informação ao sindicato da categoria profissional correspondente, mesmo que fixada em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu o C. TST pela invalidade de cláusula que disponha acerca dessa obrigatoriedade: (...)" (Id 33095c0). Na planilha juntada nos autos sob Id ecc5b6c, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato durante os meses nela constantes (julho a setembro de 2019). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 426,63), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça, não se havendo falar, de conseguinte, em devolução da quantia paga a tal título. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide cláusula 110ª da CCT 2019/2021, fls . 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial, tal como postulado na petição inicial (de 10/07/2019 a 10/09/2019, vide fl. 198-pdf-id. ecc5b6c). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Súmula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000984-17.2024.5.02.0075 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 33095c0), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's 5ece4c9 e fe841b4). Contrarrazões apresentadas sob Id 8ab0c26. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base na Convenção Coletiva 2019/2021, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade do instrumento normativo cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 1859f2c), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. As irregularidades no tocante à CCT 2019/2021 se traduzem na inexistência das obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem o número exato de empregados da reclamada durante a vigência da norma coletiva invocada na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, como bem deliberou a Origem, "(...), caberia ao autor na inicial o preciso apontamento dos empregados sindicalizados ou daqueles não sindicalizados que não tenham manifestado oposição a tempo e modo para desconto da referida contribuição. No entanto, de tal ônus o sindicato não se desincumbiu. Nem se alegue que, ao pleitear a juntada da RAIS, pela ré, o sindicato-autor supriria a necessidade de indicação dos empregados cujos vínculos ensejariam a cobrança da contribuição pretendida, mesmo porque, admitindo-se tal hipótese, estar-se-ia diante de situação em que a ré seria obrigada a fazer prova contra si mesmo, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Além disso, é obrigação legal do empregador a informação de seus empregados ao Ministério do Trabalho, não havendo igual obrigação de informação ao sindicato da categoria profissional correspondente, mesmo que fixada em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu o C. TST pela invalidade de cláusula que disponha acerca dessa obrigatoriedade: (...)" (Id 33095c0). Na planilha juntada nos autos sob Id ecc5b6c, não há sequer discriminação dos nomes dos empregados que deveriam ser contribuintes do Sindicato durante os meses nela constantes (julho a setembro de 2019). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. No caso, o sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo (no caso, as custas no importe de R$ 426,63), razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade de justiça, não se havendo falar, de conseguinte, em devolução da quantia paga a tal título. Nada a prover. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide cláusula 110ª da CCT 2019/2021, fls . 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial, tal como postulado na petição inicial (de 10/07/2019 a 10/09/2019, vide fl. 198-pdf-id. ecc5b6c). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Súmula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor e afastamento da condenação na verba ao patrono da demandada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAKAMA RESTAURANTES E BUFE LTDA.

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos x Ronaldo Albuquerque Da Costa Junior

ID: 276573094

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000953-88.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

RONALDO ALBUQUERQUE DA COSTA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO RODRIGUES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000953-88.2023.5.02.0444 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000953-88.2023.5.02.0444 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS RECORRIDO: RONALDO ALBUQUERQUE DA COSTA JUNIOR Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:237f020): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000953-88.2023.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS RECORRIDO: RONALDO ALBUQUERQUE DA COSTA JUNIOR RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO Inconformada com a r. sentença de Id. nº 450fda0, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. Id. nº b36b49a, insurgindo-se contra a procedência relativa ao pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente do trabalho, adicional de insalubridade, limites dos valores indicados na petição inicial, honorários periciais e honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 5eb2352). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS é entidade filantrópica de notável reconhecimento. Assim, a teor do disposto no art. 884, § 6º, da CLT ("a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições"), não há necessidade de recolhimento do depósito recursal. Custas processuais recolhidas. Dessa maneira, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Nos termos do novo §4º, art. 790 da CLT, Súmula 463 do C. TST, será concedida gratuidade de justiça aos que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ainda, a recorrente colacionou aos autos o documento de fl. 509 (certificado emitido pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo) que credencia a recorrente a executar as ações do Selo Instituição Amiga do Idoso. Colacionou, também, aos autos, Acordão do STJ que, em sede de Agravo em Recurso Especial, deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita com base no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso) que excepciona a situação de gratuidade para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa (fls. 506/508). Sendo assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente e, consequentemente, a isenção do pagamento das custas processuais. Do Acidente de trabalho - Responsabilidade Civil - Dos Danos Morais Requer a reclamada a reforma da r. sentença de origem no que tange à procedência do pedido relativo aos danos morais em decorrência de acidente típico do trabalho. Aduz que "Efetivamente, o acidente ocorreu, emitiu-se a Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT, documento competente informando o ocorrido a Previdência Social. Entretanto, fato é que a recorrente deu ao obreiro toda a assistência que ele necessitou para sua pronta recuperação, tanto assim, que do acidente que gerou a indenização, nenhuma sequela ou restrição, restou, estando ele exercendo normalmente suas funções". Subsidiariamente requer seja reduzido o valor arbitrado. Analiso. O reclamante alegou na petição inicial que " foi admitido em 15.09.2021, para exercer as funções de auxiliar de manutenção ... Em 02.02.2022 o reclamante foi acompanhar uma reintegração de posse juntamente com um oficial de justiça e a polícia militar, a fim de fazer a demolição do imóvel. Em referida demolição uma das paredes caiu em cima do autor, conforme inclusive noticiado no CAT ora inserto ... Em razão do narrado acidente o reclamante precisou passar por cirurgia, somente sendo possível retornar ao labor em agosto/2022. Ocorre que até a presente data o reclamante possui uma série de restrições, estando impossibilitado de correr, fazer atividades físicas, não pode sofrer grandes impactos e tampouco carregar peso. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico enquanto realizava suas tarefas na reclamada, e que, em razão disso, afastou-se do trabalho e foi submetido à tratamento, restando caracterizado o nexo de causalidade. Portanto, restou configurada ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, dignidade e intimidade, configurando o denominado dano moral presumido ("in re ipsa"), sendo inclusive fato notório o abalo." Pois bem. Incontroversa a ocorrência do acidente típico na data indicada, bem como as lesões sofridas pelo autor. O fato de a reclamada ter emitido a Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT e ter prestado ao reclamante toda a assistência que ele necessitou para sua pronta recuperação, não lhe isenta do pagamento de indenização por danos morais, ainda que o laudo pericial médico tenha concluído que: "AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO NA RECLAMADA, OCASIONANDO TRAUMATISMO NA COLUNA LOMBAR, QUE ACARRETOU UMA REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA SUA CAPACIDADE LABORAL.". Na verdade, a empregadora apenas cumpriu seu dever para com o trabalhador acidentado. A culpa da reclamada, no caso, está caracterizada, pois negligenciou quanto ao ambiente físico do trabalho, ocasionando risco à saúde de seu empregado. Importa destacar que é obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa. Competia à reclamada a obrigação de bem orientar e rigorosamente fiscalizar o desenvolvimento das tarefas desenvolvidas pelo reclamante, o que não ocorreu. Destaque-se que o reclamante exercia a função de auxiliar de manutenção e não consta nos autos que, no momento da reintegração de posse, em que o autor deveria proceder à demolição de uma das paredes, estivesse acompanhado de supervisor ou até mesmo de um engenheiro a fim de analisar de forma correta e eventuais riscos. O artigo 7º, XXII da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o art. 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, o que igualmente não ocorreu na espécie destes autos. Se assim não fosse, o reclamante não teria experimentado o acidente. Sendo assim, evidenciados estão a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o fato ocorrido, bem como a culpa empresarial. Em face do exposto, tem a reclamada o dever de reparar o prejuízo moral causado ao reclamante, conforme determinam os artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, ante sua conduta culposa. Assim, considerando a natureza e extensão do dano sofrido, mormente tendo em vista a conduta temerária da ré, correta a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, no importe de R$ 25.000,00, importe que se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em redução do valor. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade Não comporta reparos o decidido. O reclamante aduziu, na petição inicial, que "foi admitido em 15.09.2021, para exercer as funções de auxiliar de manutenção. Seu contrato de trabalho continua em vigor, recebendo salário mensal de R$1.769,00, além de insalubridade em grau máximo ... insta salientar que o autor desde sua admissão sempre desempenhou as mesmas tarefas, expondo-se as mesmas condições e mesmos materiais, sendo auxiliar de manutenção no setor de marcenaria, no entanto, cumulativamente com estas exercendo as funções de auxiliar de manutenção nos setores de serralheria, hidráulica e pedreiro. Ocorre que, o reclamante desde sua admissão recebia tão somente adicional de insalubridade em grau médio, tendo passado a receber adicional de insalubridade em grau máximo apenas em outubro de 2022, conforme se verifica dos holerites ora insertos: Certo afirmar que o autor se expunha às condições insalubres de trabalho, realizando atividades em contato com álcalis cáusticos e pó de cimento. Ademais, em virtude da natureza das obras realizadas, expunha-se também ao contato com outros agentes químicos, afora o ruído emitido pelo maquinário, calor intenso, bem como outras situações que serão narradas ao I. Perito quando da perícia técnica a ser determinada. Saliente-se por oportuno que o reclamante ainda mantinha contato com agentes biológicos por trabalhar em hospital, em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de sua admissão até setembro/2022, com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, Domingos/DSR's/feriados, FGTS, INSS, horas extras, e outras verbas de cunho Salarial". O laudo pericial de Id. nº c8f2afc, após exame do local de trabalho e explicitação das atividades funcionais do reclamante, concluiu que: "depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante durante todo pacto laboral, na qualidade de Auxiliar de Manutenção, SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, conforme determina a Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15 em seu anexo 14, devido ter trabalhado exposta a agentes biológicos sem a devida proteção. Conclui também, que o Reclamante após a quinta semana de trabalhou, até o término do pacto laboral, período que atuou nos setores da Hidráulica e Marcenaria, SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, conforme determina a Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15 em seus anexos 13 e 14, devido ter trabalhado exposto respectivamente a agentes químicos e biológicos sem a devida proteção". Constou no laudo (Id. nº c8f2afc): "... O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 15 de setembro de 2021 para exercer as funções de Auxiliar de Manutenção, tendo trabalhado na mesma função durante todo o pacto laboral. Tinha como atribuição realizar as seguintes atividades: Trabalhou durante todo pacto laboral no Hospital Santa Casa de Santos, localizado na Avenida Claudio Luiz da Costa nº 50, Bairro Jabaquara, no Município de Santos; Trabalhou durante os 3 (três) primeiros meses no setor de serralheria, efetuando manutenção de peças em alumínio, cortando perfis metálicos, manutenção de portas e janelas, movimentando peças e demais serviços necessários; Durante a quarta semana de trabalho, o Reclamante atuou no setor de alvenaria, realizando o transporte de peças e materiais, preparando massas manualmente, recolhendo entulho e auxiliando os profissionais do setor; Trabalhou durante uma semana no setor de hidráulica, realizando o desentupimento de tubulações e linhas de água e esgoto, trocando sifão, tampas de vasos sanitários, ferragens e outros objetos, limpando e deixando os locais de trabalho em condições de uso; Atuou durante o restante do período de trabalho no setor de marcenaria do hospital, realizando a fabricação de peças de reposição, móveis novos e outros objetos de acordo com a solicitação das áreas; Realizava desmontagem de móveis e peças nos diversos setores do hospital, sempre em locais sema presença de pacientes internados ou em tratamento; Fabricava mesas, armários, divisórias, moveis de cabeceira, prateleiras, proteção de maca, telhados, portas, tapumes e outros; Utilizava desempenadeira, plaina elétrica, plaina manual, serra circular, desengrossadeira, tupia, furadeira e outras máquinas, bem como formão, martelo e chaves manuais; Utilizava cola de contato, cola tek bond, thinner, querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos; Efetuava substituição de portas, batentes, maçanetas, corrediças, etc.; Demais serviços necessários. 3.3. LOCAL DE ATIVAÇÃO DO RECLAMANTE O Reclamante trabalhou durante todo pacto laboral, no setor de manutenção predial da Santa Casa de Santos, localizado na Avenida Claudio Luiz da Costa nº 50, Bairro Jabaquara, no Município de São Paulo. 3.4. ANÁLISE DE INSALUBRIDADE (...) 3.4.2. ANÁLISES EFETUADAS I. Riscos Físicos (...) II. Riscos Químicos As atividades exercidas pelo Reclamante no período que trabalhou no setor da Marcenaria, ou seja, a partir da sexta semana de serviço, até o término do pacto laboral, mantinha contato direto com cola de contato, cola tek bond, thinner, querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos contendo hidrocarbonetos, sem a devida proteção por equipamentos de proteção adequados que poderiam neutralizar os prejuízos a saúde do obreiro. Assim sendo, entendeu este Vistor que as atividades desenvolvidas pelo Autor estão devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, conforme determina o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. "HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu betume, óleos minerais, óleos queimados, parafinas ou outras substâncias cancerígenas afins." A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais em quantidade suficientes para utilização correta e obrigatória. III. Riscos Biológicos a) Agentes Biológicos - NR-15, Anexo nº 14. O Reclamante exercia suas atividades dentro de área hospitalar, ficando exposto a agentes biológicos, caracterizando suas atividades como insalubres em grau médio, segundo determina o anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. "Insalubridade de grau médio Trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com materiais infecto-contagiantes, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana..." Durante o período que o Reclamante trabalhou no setor da hidráulica, ou seja, durante a quinta semana de trabalho, tinha como atribuição realizar o desentupimento de tubulações e linhas de água e esgoto, trocando sifão, tampas de vasos sanitários, ferragens e outros objetos, estando suas atividades devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, segundo determinações contidas no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. "Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - esgotos (galerias e tanques);" Informa ainda este Vistor que o referido anexo não define limites de tolerância nem tempo de exposição, sendo enquadrado como tal em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 3.5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's Conforme fichas de entrega de equipamentos de proteção individual, anexa aos autos às fls. 268 e 269, a Reclamante forneceu para o Reclamante, uniforme, máscara PFF2, capacete de proteção, protetor auricular tipo plug, luvas de manutenção e óculos de proteção." Nos esclarecimentos de Id. nº 10c2a03, o expert do Juízo consignou: "Em primeiro plano, este Vistor ratifica a conclusão do laudo pericial que enquadrou as atividades exercidas pelo Reclamante durante todo pacto laboral, na qualidade de Auxiliar de Manutenção, como insalubres em grau médio, nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78, devido ter trabalhado exposto a agentes biológicos, bem como após a quinta semana de trabalhou até o término do pacto laboral, período que atuou nos setores da Hidráulica e Marcenaria, como insalubres em grau máximo, segundo determinações contidas na Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15 em seus anexos 13 e 14, devido ter trabalhado exposto neste período, respectivamente a agentes químicos e biológicos insalubres sem a devida proteção. Em resposta às manifestações ofertadas Reclamante e pelo Patrono da Reclamada, este Vistor salienta que não há o que ser reparado o laudo pericial, visto que suas conclusões foram alicerçadas em legislação vigente e nas condições observadas durante a diligência, senão vejamos: O Patrono do Reclamante em sua peça impugnativa alega que o Reclamante alega que os quesitos 6 a 10 foram respondidos de forma inconclusiva, afrontando o artigo 473, IV do CPC, como ainda com relação aos quesitos 10 e 11, alega que quem pode entender se os quesitos são ou não pertinente é o r. Juízo. Ocorre que, durante a diligência realizada no Hospital Santa Casa, localizado na Avenida Claudio Luiz da Costa nº 50, Bairro Jabaquara, Município de São Paulo, no dia 08 de março de 2024, com a participação do Sr. Flávio Silva Leite Santos, Técnico de Segurança do Trabalho, Sr. Juvenildo Bezerra de Melo, Coordenador de Manutenção, Sra. Carmelita Oliveira Silva Santos, Assistente de Relações Trabalhista, Sr. Renato Farina Rodrigues, Assistente Técnico da Reclamada e o Sr. Ronaldo Albuquerque da Costa Júnior, Reclamante, este Vistor foi informado que este último trabalhou durante os 3 (três) primeiros meses no setor de serralheria, efetuando manutenção de peças em alumínio, cortando perfis metálicos, manutenção de portas e janelas, movimentando peças e demais serviços necessários, que durante a quarta semana de trabalho, o Reclamante atuou no setor de alvenaria, realizando o transporte de peças e materiais, preparando massas manualmente, recolhendo entulho e auxiliando os profissionais do setor, tendo ainda trabalhou durante uma semana no setor de hidráulica, realizando o desentupimento de tubulações e linhas de água e esgoto, trocando sifão, tampas de vasos sanitários, ferragens e outros objetos, limpando e deixando os locais de trabalho em condições de uso, como ainda atuou durante o restante do período de trabalho no setor de marcenaria do hospital, realizando a fabricação de peças de reposição, móveis novos e outros objetos de acordo com a solicitação das áreas. Assim sendo, foi constatado que o Autor realizava desmontagem de móveis e peças nos diversos setores do hospital, sempre em locais sema presença de pacientes internados ou em tratamento, como fabricava mesas, armários, divisórias, moveis de cabeceira, prateleiras, proteção de maca, telhados, portas, tapumes e outros, utilizava desempenadeira, plaina elétrica, plaina manual, serra circular, desengrossadeira, tupia, furadeira e outras máquinas, bem como formão, martelo e chaves manuais, utilizava cola de contato, cola tek bond, thinner querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos, efetuava substituição de portas, batentes, maçanetas, corrediças, etc. Com relação aos agentes químicos, entendeu este Vistor que as atividades exercidas pelo Reclamante no período que trabalhou no setor da Marcenaria, ou seja, a partir da sexta semana de serviço, até o término do pacto laboral, mantinha contato direto com cola de contato, cola tek bond, thinner, querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos contendo hidrocarbonetos, sem a devida proteção por equipamentos e proteção adequados que poderiam neutralizar os prejuízos a saúde do obreiro, estando devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, conforme determina o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. (...) Quando aos agentes biológicos, devido o Reclamante ter exercido suas atividades dentro de área hospitalar, ficando exposto a agentes biológicos, caracterizando suas atividades como insalubres em grau médio, segundo determina o anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. (...) Porém, durante o período que o Reclamante trabalhou no setor da hidráulica, ou seja, durante a quinta semana de trabalho, tinha como atribuição realizar o desentupimento de tubulações e linhas de água e esgoto, trocando sifão, tampas de vasos sanitários, ferragens e outros objetos, estando suas atividades devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, segundo determinações contidas no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. (...) Resposta aos quesitos 06 a 11 do Reclamante: 6. Quais os EPIs indicados para as funções de pedreiro, marceneiro e para a área de hidráulica? Resposta: Não faz parte das atribuições deste Perito informar quais seriam os equipamentos de proteção individual adequados para o Reclamante no exercício de suas atividades, tendo que avaliar os EPI´s fornecidos e se os mesmos estavam poderiam neutralizar ou minimizar alguma condição insalubre. 7. Houve o fornecimento de EPIs para estas áreas? Resposta: Novamente informa este Vistor que conforme fichas de entrega de equipamentos de proteção individual, anexa aos autos às fls. 268 e 269, a Reclamante forneceu para o Reclamante, uniforme, máscara PFF2, capacete de proteção, protetor auricular tipo plug, luvas de manutenção e óculos de proteção. 8. Os EPIs fornecidos são compatíveis com a funções informadas no id a9b57d5? Resposta: Entende este Vistor que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela Reclamante não têm o poder de neutralizar as condições insalubres com relação aos agentes químicos e biológicos. 9. Qual a frequência de troca recomendada para os EPIs? Resposta: Conforme fichas de entrega de equipamentos de proteção individual, anexa aos autos às fls. 268 e 269, a Reclamante forneceu para o Reclamante, uniforme, máscara PFF2, capacete de proteção, protetor auricular tipo plug, luvas de manutenção e óculos de proteção. 10. O Reclamante recebe adicional de insalubridade? Em caso positivo, em qual grau? Resposta: Entende este Vistor que o quesito não é pertinente, pois o objeto da perícia foi a verificação das condições insalubres as quais o Reclamante poderia estar exposto durante a jornada de trabalho. 11. O r. Perito pode afirmar o motivo pelo qual o Reclamante recebe o adicional e no grau informados em holerite? Resposta: Entende este Vistor que o quesito não é pertinente, pois o objeto da perícia foi a verificação das condições insalubres as quais o Reclamante poderia estar exposto durante a jornada de trabalho. Resposta aos quesitos suplementares apresentados pela Reclamada: a) Esclareça o Sr. Perito, quais as áreas de trabalho em que o Reclamante trabalhou e que resultou no enquadramento da insalubridade em grau máximo? Resposta: Com relação aos agentes químicos, entendeu este Vistor que as atividades exercidas pelo Reclamante no período que trabalhou no setor da Marcenaria, ou seja, a partir da sexta semana de serviço, até o término do pacto laboral, mantinha contato direto com cola de contato, cola tek bond, thinner, querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos contendo hidrocarbonetos, sem a devida proteção por equipamentos de proteção adequados que poderiam neutralizar os prejuízos a saúde do obreiro, estando devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, conforme determina o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. Quando aos agentes biológicos, devido o Reclamante ter exercido suas atividades dentro de área hospitalar, ficando exposto a agentes biológicos, caracterizando suas atividades como insalubres em grau médio, segundo determina o anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. b) Informe o Sr. Perito se o Reclamante recebeu adicional em grau máximo e a partir de que data? Resposta: conclui este Vistor que o Reclamante durante todo pacto laboral trabalhou exposto a agentes insalubres em grau médio, bem como a partir da quinta semana de trabalho até o término do pacto laboral, trabalhou em condições insalubres em grau máximo. Quanto ao valor requerido por este Perito como honorários periciais, tenho a dizer que entendo ser o mesmo justo e compatível pelo labor realizado, uma vez que para exercer tão honrado encargo, este profissional deve ser graduado, ter pós-graduação na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, além de especialização em Perícias Judiciais desta área específica, além do tempo gasto e despesas auferidas, todavia deixa a cargo de V. Exa., o arbitramento dos honorários que entender cabível. Ante todo o exposto, por estar regrado no Direito e amparado no bom senso e ainda por ter restado comprovado através dos esclarecimentos supradeclinados, que a conclusão do laudo está adequada à realidade fática, mantenho, pois, o desfecho do laudo pericial." Embora o julgador não esteja, de fato, adstrito ao laudo pericial, no caso, o laudo ofertado se mostra conclusivo quanto à insuficiência dos EPI's entregues ao reclamante a partir da sexta semana do contrato de trabalho para elidir o agente insalubre químico. Não comprovou, a reclamada, de forma robusta, que o reclamante manipulava referidos agentes químicos, apenas de forma eventual, ressaltando-se que o laudo pericial técnico apresentado pela ré, por si só, não é elemento hábil a descaracterizar o laudo pericial, elaborado por perito nomeado e de confiança do Juízo, devidamente compromissado, o que não é o caso do Sr. Engenheiro, contratado pela recorrente. Assim, considerando que o laudo pericial resolveu as questões pendentes de modo suficiente e satisfatório, correta a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário mínimo, a partir de 13/10/2021, ou seja, da quinta semana em diante de trabalho até 30/09/2022 e reflexos. Nego provimento. Da Limitação dos Valores da Petição Inicial Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, e aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Inaceitável que a parte autora arbitre, aos seus pedidos vestibulares, e à sua causa trabalhista, valores ao seu exclusivo alvedrio e interesse, de molde a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais em valores mais baixos, na hipótese de improcedência dos pleitos vestibulares, e de molde, ainda, na hipótese de procedência parcial ou total das suas postulações, a receber valores líquidos sem quaisquer limitações. A ordem jurídica não se compadece com esse tipo de atitude. A jurisprudência do C. TST orientou-se no sentido da necessidade da efetiva observância dos limites pecuniários das postulações vestibulares, mercê das regras impositivas dos artigos 141 e 492 do NCPC. Confira-se: 85537843 - I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT. Consignou que De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0012131-83.2016.5.18.0013; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 04/10/2019; Pág. 5350) (destaques acrescidos) 85575137 - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A controvérsia cinge-se sobre, no processo do trabalho, o juiz estar adstrito aos valores indicados na exordial. O Regional entendeu que, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 460 do CPC de 1973 deve se dar na medida da sua compatibilidade. Consignou a Corte de origem que o juízo deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e de outras bases. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pelo autor na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0010098-05.2013.5.15.0080; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 14/02/2020; Pág. 4878) (destaques acrescidos) 85547016 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática. A parte autora, ao optar atribuir valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, mesmo em ações sujeitas ao rito ordinário, fixou os limites da prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-ED-RR 0001080-87.2014.5.03.0005; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 08/11/2019; Pág. 305) (destaques acrescidos) Assim, os valores devidos, que serão apurados em liquidação, serão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros. Reformo nesses termos. Dos Honorários Periciais Subsiste, também como decorrência lógica, a condenação da ré no pagamento dos honorários periciais de ambos os peritos (médico e engenheiro), arbitrados em R$ 2.200,00, valor que entendo razoável e pertinente com a complexidade dos laudos apresentados. Mantenho. Dos Honorários de Sucumbência Nada a reparar quanto percentual dos honorários sucumbenciais, arbitrados pelo MM. Juízo de origem, eis que em consonância com os termos do § 2º, do artigo 791-A, da CLT. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do pagamento das custas processuais e determinar que os valores devidos, que serão apurados em liquidação, serão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos x Ronaldo Albuquerque Da Costa Junior

ID: 276573110

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000953-88.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Polo Passivo:

RONALDO ALBUQUERQUE DA COSTA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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ERNESTO RODRIGUES FILHO

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000953-88.2023.5.02.0444 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000953-88.2023.5.02.0444 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS RECORRIDO: RONALDO ALBUQUERQUE DA COSTA JUNIOR Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:237f020): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000953-88.2023.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS RECORRIDO: RONALDO ALBUQUERQUE DA COSTA JUNIOR RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO Inconformada com a r. sentença de Id. nº 450fda0, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. Id. nº b36b49a, insurgindo-se contra a procedência relativa ao pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente do trabalho, adicional de insalubridade, limites dos valores indicados na petição inicial, honorários periciais e honorários de sucumbência. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 5eb2352). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS é entidade filantrópica de notável reconhecimento. Assim, a teor do disposto no art. 884, § 6º, da CLT ("a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições"), não há necessidade de recolhimento do depósito recursal. Custas processuais recolhidas. Dessa maneira, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Nos termos do novo §4º, art. 790 da CLT, Súmula 463 do C. TST, será concedida gratuidade de justiça aos que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ainda, a recorrente colacionou aos autos o documento de fl. 509 (certificado emitido pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo) que credencia a recorrente a executar as ações do Selo Instituição Amiga do Idoso. Colacionou, também, aos autos, Acordão do STJ que, em sede de Agravo em Recurso Especial, deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita com base no artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso) que excepciona a situação de gratuidade para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviços à pessoa idosa (fls. 506/508). Sendo assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente e, consequentemente, a isenção do pagamento das custas processuais. Do Acidente de trabalho - Responsabilidade Civil - Dos Danos Morais Requer a reclamada a reforma da r. sentença de origem no que tange à procedência do pedido relativo aos danos morais em decorrência de acidente típico do trabalho. Aduz que "Efetivamente, o acidente ocorreu, emitiu-se a Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT, documento competente informando o ocorrido a Previdência Social. Entretanto, fato é que a recorrente deu ao obreiro toda a assistência que ele necessitou para sua pronta recuperação, tanto assim, que do acidente que gerou a indenização, nenhuma sequela ou restrição, restou, estando ele exercendo normalmente suas funções". Subsidiariamente requer seja reduzido o valor arbitrado. Analiso. O reclamante alegou na petição inicial que " foi admitido em 15.09.2021, para exercer as funções de auxiliar de manutenção ... Em 02.02.2022 o reclamante foi acompanhar uma reintegração de posse juntamente com um oficial de justiça e a polícia militar, a fim de fazer a demolição do imóvel. Em referida demolição uma das paredes caiu em cima do autor, conforme inclusive noticiado no CAT ora inserto ... Em razão do narrado acidente o reclamante precisou passar por cirurgia, somente sendo possível retornar ao labor em agosto/2022. Ocorre que até a presente data o reclamante possui uma série de restrições, estando impossibilitado de correr, fazer atividades físicas, não pode sofrer grandes impactos e tampouco carregar peso. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho típico enquanto realizava suas tarefas na reclamada, e que, em razão disso, afastou-se do trabalho e foi submetido à tratamento, restando caracterizado o nexo de causalidade. Portanto, restou configurada ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, dignidade e intimidade, configurando o denominado dano moral presumido ("in re ipsa"), sendo inclusive fato notório o abalo." Pois bem. Incontroversa a ocorrência do acidente típico na data indicada, bem como as lesões sofridas pelo autor. O fato de a reclamada ter emitido a Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT e ter prestado ao reclamante toda a assistência que ele necessitou para sua pronta recuperação, não lhe isenta do pagamento de indenização por danos morais, ainda que o laudo pericial médico tenha concluído que: "AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO NA RECLAMADA, OCASIONANDO TRAUMATISMO NA COLUNA LOMBAR, QUE ACARRETOU UMA REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA SUA CAPACIDADE LABORAL.". Na verdade, a empregadora apenas cumpriu seu dever para com o trabalhador acidentado. A culpa da reclamada, no caso, está caracterizada, pois negligenciou quanto ao ambiente físico do trabalho, ocasionando risco à saúde de seu empregado. Importa destacar que é obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa. Competia à reclamada a obrigação de bem orientar e rigorosamente fiscalizar o desenvolvimento das tarefas desenvolvidas pelo reclamante, o que não ocorreu. Destaque-se que o reclamante exercia a função de auxiliar de manutenção e não consta nos autos que, no momento da reintegração de posse, em que o autor deveria proceder à demolição de uma das paredes, estivesse acompanhado de supervisor ou até mesmo de um engenheiro a fim de analisar de forma correta e eventuais riscos. O artigo 7º, XXII da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o art. 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, o que igualmente não ocorreu na espécie destes autos. Se assim não fosse, o reclamante não teria experimentado o acidente. Sendo assim, evidenciados estão a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o fato ocorrido, bem como a culpa empresarial. Em face do exposto, tem a reclamada o dever de reparar o prejuízo moral causado ao reclamante, conforme determinam os artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, ante sua conduta culposa. Assim, considerando a natureza e extensão do dano sofrido, mormente tendo em vista a conduta temerária da ré, correta a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, no importe de R$ 25.000,00, importe que se encontra em patamar razoável, não havendo que se falar em redução do valor. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade Não comporta reparos o decidido. O reclamante aduziu, na petição inicial, que "foi admitido em 15.09.2021, para exercer as funções de auxiliar de manutenção. Seu contrato de trabalho continua em vigor, recebendo salário mensal de R$1.769,00, além de insalubridade em grau máximo ... insta salientar que o autor desde sua admissão sempre desempenhou as mesmas tarefas, expondo-se as mesmas condições e mesmos materiais, sendo auxiliar de manutenção no setor de marcenaria, no entanto, cumulativamente com estas exercendo as funções de auxiliar de manutenção nos setores de serralheria, hidráulica e pedreiro. Ocorre que, o reclamante desde sua admissão recebia tão somente adicional de insalubridade em grau médio, tendo passado a receber adicional de insalubridade em grau máximo apenas em outubro de 2022, conforme se verifica dos holerites ora insertos: Certo afirmar que o autor se expunha às condições insalubres de trabalho, realizando atividades em contato com álcalis cáusticos e pó de cimento. Ademais, em virtude da natureza das obras realizadas, expunha-se também ao contato com outros agentes químicos, afora o ruído emitido pelo maquinário, calor intenso, bem como outras situações que serão narradas ao I. Perito quando da perícia técnica a ser determinada. Saliente-se por oportuno que o reclamante ainda mantinha contato com agentes biológicos por trabalhar em hospital, em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Portanto, faz jus o reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de sua admissão até setembro/2022, com os devidos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, Domingos/DSR's/feriados, FGTS, INSS, horas extras, e outras verbas de cunho Salarial". O laudo pericial de Id. nº c8f2afc, após exame do local de trabalho e explicitação das atividades funcionais do reclamante, concluiu que: "depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que o Reclamante durante todo pacto laboral, na qualidade de Auxiliar de Manutenção, SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, conforme determina a Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15 em seu anexo 14, devido ter trabalhado exposta a agentes biológicos sem a devida proteção. Conclui também, que o Reclamante após a quinta semana de trabalhou, até o término do pacto laboral, período que atuou nos setores da Hidráulica e Marcenaria, SE ATIVAVA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, conforme determina a Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15 em seus anexos 13 e 14, devido ter trabalhado exposto respectivamente a agentes químicos e biológicos sem a devida proteção". Constou no laudo (Id. nº c8f2afc): "... O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 15 de setembro de 2021 para exercer as funções de Auxiliar de Manutenção, tendo trabalhado na mesma função durante todo o pacto laboral. Tinha como atribuição realizar as seguintes atividades: Trabalhou durante todo pacto laboral no Hospital Santa Casa de Santos, localizado na Avenida Claudio Luiz da Costa nº 50, Bairro Jabaquara, no Município de Santos; Trabalhou durante os 3 (três) primeiros meses no setor de serralheria, efetuando manutenção de peças em alumínio, cortando perfis metálicos, manutenção de portas e janelas, movimentando peças e demais serviços necessários; Durante a quarta semana de trabalho, o Reclamante atuou no setor de alvenaria, realizando o transporte de peças e materiais, preparando massas manualmente, recolhendo entulho e auxiliando os profissionais do setor; Trabalhou durante uma semana no setor de hidráulica, realizando o desentupimento de tubulações e linhas de água e esgoto, trocando sifão, tampas de vasos sanitários, ferragens e outros objetos, limpando e deixando os locais de trabalho em condições de uso; Atuou durante o restante do período de trabalho no setor de marcenaria do hospital, realizando a fabricação de peças de reposição, móveis novos e outros objetos de acordo com a solicitação das áreas; Realizava desmontagem de móveis e peças nos diversos setores do hospital, sempre em locais sema presença de pacientes internados ou em tratamento; Fabricava mesas, armários, divisórias, moveis de cabeceira, prateleiras, proteção de maca, telhados, portas, tapumes e outros; Utilizava desempenadeira, plaina elétrica, plaina manual, serra circular, desengrossadeira, tupia, furadeira e outras máquinas, bem como formão, martelo e chaves manuais; Utilizava cola de contato, cola tek bond, thinner, querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos; Efetuava substituição de portas, batentes, maçanetas, corrediças, etc.; Demais serviços necessários. 3.3. LOCAL DE ATIVAÇÃO DO RECLAMANTE O Reclamante trabalhou durante todo pacto laboral, no setor de manutenção predial da Santa Casa de Santos, localizado na Avenida Claudio Luiz da Costa nº 50, Bairro Jabaquara, no Município de São Paulo. 3.4. ANÁLISE DE INSALUBRIDADE (...) 3.4.2. ANÁLISES EFETUADAS I. Riscos Físicos (...) II. Riscos Químicos As atividades exercidas pelo Reclamante no período que trabalhou no setor da Marcenaria, ou seja, a partir da sexta semana de serviço, até o término do pacto laboral, mantinha contato direto com cola de contato, cola tek bond, thinner, querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos contendo hidrocarbonetos, sem a devida proteção por equipamentos de proteção adequados que poderiam neutralizar os prejuízos a saúde do obreiro. Assim sendo, entendeu este Vistor que as atividades desenvolvidas pelo Autor estão devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, conforme determina o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. "HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu betume, óleos minerais, óleos queimados, parafinas ou outras substâncias cancerígenas afins." A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais em quantidade suficientes para utilização correta e obrigatória. III. Riscos Biológicos a) Agentes Biológicos - NR-15, Anexo nº 14. O Reclamante exercia suas atividades dentro de área hospitalar, ficando exposto a agentes biológicos, caracterizando suas atividades como insalubres em grau médio, segundo determina o anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. "Insalubridade de grau médio Trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com materiais infecto-contagiantes, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana..." Durante o período que o Reclamante trabalhou no setor da hidráulica, ou seja, durante a quinta semana de trabalho, tinha como atribuição realizar o desentupimento de tubulações e linhas de água e esgoto, trocando sifão, tampas de vasos sanitários, ferragens e outros objetos, estando suas atividades devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, segundo determinações contidas no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. "Insalubridade de grau máximo Trabalhos ou operações, em contato permanente, com: - esgotos (galerias e tanques);" Informa ainda este Vistor que o referido anexo não define limites de tolerância nem tempo de exposição, sendo enquadrado como tal em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 3.5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's Conforme fichas de entrega de equipamentos de proteção individual, anexa aos autos às fls. 268 e 269, a Reclamante forneceu para o Reclamante, uniforme, máscara PFF2, capacete de proteção, protetor auricular tipo plug, luvas de manutenção e óculos de proteção." Nos esclarecimentos de Id. nº 10c2a03, o expert do Juízo consignou: "Em primeiro plano, este Vistor ratifica a conclusão do laudo pericial que enquadrou as atividades exercidas pelo Reclamante durante todo pacto laboral, na qualidade de Auxiliar de Manutenção, como insalubres em grau médio, nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78, devido ter trabalhado exposto a agentes biológicos, bem como após a quinta semana de trabalhou até o término do pacto laboral, período que atuou nos setores da Hidráulica e Marcenaria, como insalubres em grau máximo, segundo determinações contidas na Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora nº 15 em seus anexos 13 e 14, devido ter trabalhado exposto neste período, respectivamente a agentes químicos e biológicos insalubres sem a devida proteção. Em resposta às manifestações ofertadas Reclamante e pelo Patrono da Reclamada, este Vistor salienta que não há o que ser reparado o laudo pericial, visto que suas conclusões foram alicerçadas em legislação vigente e nas condições observadas durante a diligência, senão vejamos: O Patrono do Reclamante em sua peça impugnativa alega que o Reclamante alega que os quesitos 6 a 10 foram respondidos de forma inconclusiva, afrontando o artigo 473, IV do CPC, como ainda com relação aos quesitos 10 e 11, alega que quem pode entender se os quesitos são ou não pertinente é o r. Juízo. Ocorre que, durante a diligência realizada no Hospital Santa Casa, localizado na Avenida Claudio Luiz da Costa nº 50, Bairro Jabaquara, Município de São Paulo, no dia 08 de março de 2024, com a participação do Sr. Flávio Silva Leite Santos, Técnico de Segurança do Trabalho, Sr. Juvenildo Bezerra de Melo, Coordenador de Manutenção, Sra. Carmelita Oliveira Silva Santos, Assistente de Relações Trabalhista, Sr. Renato Farina Rodrigues, Assistente Técnico da Reclamada e o Sr. Ronaldo Albuquerque da Costa Júnior, Reclamante, este Vistor foi informado que este último trabalhou durante os 3 (três) primeiros meses no setor de serralheria, efetuando manutenção de peças em alumínio, cortando perfis metálicos, manutenção de portas e janelas, movimentando peças e demais serviços necessários, que durante a quarta semana de trabalho, o Reclamante atuou no setor de alvenaria, realizando o transporte de peças e materiais, preparando massas manualmente, recolhendo entulho e auxiliando os profissionais do setor, tendo ainda trabalhou durante uma semana no setor de hidráulica, realizando o desentupimento de tubulações e linhas de água e esgoto, trocando sifão, tampas de vasos sanitários, ferragens e outros objetos, limpando e deixando os locais de trabalho em condições de uso, como ainda atuou durante o restante do período de trabalho no setor de marcenaria do hospital, realizando a fabricação de peças de reposição, móveis novos e outros objetos de acordo com a solicitação das áreas. Assim sendo, foi constatado que o Autor realizava desmontagem de móveis e peças nos diversos setores do hospital, sempre em locais sema presença de pacientes internados ou em tratamento, como fabricava mesas, armários, divisórias, moveis de cabeceira, prateleiras, proteção de maca, telhados, portas, tapumes e outros, utilizava desempenadeira, plaina elétrica, plaina manual, serra circular, desengrossadeira, tupia, furadeira e outras máquinas, bem como formão, martelo e chaves manuais, utilizava cola de contato, cola tek bond, thinner querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos, efetuava substituição de portas, batentes, maçanetas, corrediças, etc. Com relação aos agentes químicos, entendeu este Vistor que as atividades exercidas pelo Reclamante no período que trabalhou no setor da Marcenaria, ou seja, a partir da sexta semana de serviço, até o término do pacto laboral, mantinha contato direto com cola de contato, cola tek bond, thinner, querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos contendo hidrocarbonetos, sem a devida proteção por equipamentos e proteção adequados que poderiam neutralizar os prejuízos a saúde do obreiro, estando devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, conforme determina o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. (...) Quando aos agentes biológicos, devido o Reclamante ter exercido suas atividades dentro de área hospitalar, ficando exposto a agentes biológicos, caracterizando suas atividades como insalubres em grau médio, segundo determina o anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. (...) Porém, durante o período que o Reclamante trabalhou no setor da hidráulica, ou seja, durante a quinta semana de trabalho, tinha como atribuição realizar o desentupimento de tubulações e linhas de água e esgoto, trocando sifão, tampas de vasos sanitários, ferragens e outros objetos, estando suas atividades devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, segundo determinações contidas no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. (...) Resposta aos quesitos 06 a 11 do Reclamante: 6. Quais os EPIs indicados para as funções de pedreiro, marceneiro e para a área de hidráulica? Resposta: Não faz parte das atribuições deste Perito informar quais seriam os equipamentos de proteção individual adequados para o Reclamante no exercício de suas atividades, tendo que avaliar os EPI´s fornecidos e se os mesmos estavam poderiam neutralizar ou minimizar alguma condição insalubre. 7. Houve o fornecimento de EPIs para estas áreas? Resposta: Novamente informa este Vistor que conforme fichas de entrega de equipamentos de proteção individual, anexa aos autos às fls. 268 e 269, a Reclamante forneceu para o Reclamante, uniforme, máscara PFF2, capacete de proteção, protetor auricular tipo plug, luvas de manutenção e óculos de proteção. 8. Os EPIs fornecidos são compatíveis com a funções informadas no id a9b57d5? Resposta: Entende este Vistor que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela Reclamante não têm o poder de neutralizar as condições insalubres com relação aos agentes químicos e biológicos. 9. Qual a frequência de troca recomendada para os EPIs? Resposta: Conforme fichas de entrega de equipamentos de proteção individual, anexa aos autos às fls. 268 e 269, a Reclamante forneceu para o Reclamante, uniforme, máscara PFF2, capacete de proteção, protetor auricular tipo plug, luvas de manutenção e óculos de proteção. 10. O Reclamante recebe adicional de insalubridade? Em caso positivo, em qual grau? Resposta: Entende este Vistor que o quesito não é pertinente, pois o objeto da perícia foi a verificação das condições insalubres as quais o Reclamante poderia estar exposto durante a jornada de trabalho. 11. O r. Perito pode afirmar o motivo pelo qual o Reclamante recebe o adicional e no grau informados em holerite? Resposta: Entende este Vistor que o quesito não é pertinente, pois o objeto da perícia foi a verificação das condições insalubres as quais o Reclamante poderia estar exposto durante a jornada de trabalho. Resposta aos quesitos suplementares apresentados pela Reclamada: a) Esclareça o Sr. Perito, quais as áreas de trabalho em que o Reclamante trabalhou e que resultou no enquadramento da insalubridade em grau máximo? Resposta: Com relação aos agentes químicos, entendeu este Vistor que as atividades exercidas pelo Reclamante no período que trabalhou no setor da Marcenaria, ou seja, a partir da sexta semana de serviço, até o término do pacto laboral, mantinha contato direto com cola de contato, cola tek bond, thinner, querosene, álcool, seladora, mata cupim, verniz e outros produtos contendo hidrocarbonetos, sem a devida proteção por equipamentos de proteção adequados que poderiam neutralizar os prejuízos a saúde do obreiro, estando devidamente enquadradas como insalubres em grau máximo, conforme determina o anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. Quando aos agentes biológicos, devido o Reclamante ter exercido suas atividades dentro de área hospitalar, ficando exposto a agentes biológicos, caracterizando suas atividades como insalubres em grau médio, segundo determina o anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3.214/78. b) Informe o Sr. Perito se o Reclamante recebeu adicional em grau máximo e a partir de que data? Resposta: conclui este Vistor que o Reclamante durante todo pacto laboral trabalhou exposto a agentes insalubres em grau médio, bem como a partir da quinta semana de trabalho até o término do pacto laboral, trabalhou em condições insalubres em grau máximo. Quanto ao valor requerido por este Perito como honorários periciais, tenho a dizer que entendo ser o mesmo justo e compatível pelo labor realizado, uma vez que para exercer tão honrado encargo, este profissional deve ser graduado, ter pós-graduação na área de Engenharia de Segurança do Trabalho, além de especialização em Perícias Judiciais desta área específica, além do tempo gasto e despesas auferidas, todavia deixa a cargo de V. Exa., o arbitramento dos honorários que entender cabível. Ante todo o exposto, por estar regrado no Direito e amparado no bom senso e ainda por ter restado comprovado através dos esclarecimentos supradeclinados, que a conclusão do laudo está adequada à realidade fática, mantenho, pois, o desfecho do laudo pericial." Embora o julgador não esteja, de fato, adstrito ao laudo pericial, no caso, o laudo ofertado se mostra conclusivo quanto à insuficiência dos EPI's entregues ao reclamante a partir da sexta semana do contrato de trabalho para elidir o agente insalubre químico. Não comprovou, a reclamada, de forma robusta, que o reclamante manipulava referidos agentes químicos, apenas de forma eventual, ressaltando-se que o laudo pericial técnico apresentado pela ré, por si só, não é elemento hábil a descaracterizar o laudo pericial, elaborado por perito nomeado e de confiança do Juízo, devidamente compromissado, o que não é o caso do Sr. Engenheiro, contratado pela recorrente. Assim, considerando que o laudo pericial resolveu as questões pendentes de modo suficiente e satisfatório, correta a r. sentença de origem que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário mínimo, a partir de 13/10/2021, ou seja, da quinta semana em diante de trabalho até 30/09/2022 e reflexos. Nego provimento. Da Limitação dos Valores da Petição Inicial Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, e aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Inaceitável que a parte autora arbitre, aos seus pedidos vestibulares, e à sua causa trabalhista, valores ao seu exclusivo alvedrio e interesse, de molde a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais em valores mais baixos, na hipótese de improcedência dos pleitos vestibulares, e de molde, ainda, na hipótese de procedência parcial ou total das suas postulações, a receber valores líquidos sem quaisquer limitações. A ordem jurídica não se compadece com esse tipo de atitude. A jurisprudência do C. TST orientou-se no sentido da necessidade da efetiva observância dos limites pecuniários das postulações vestibulares, mercê das regras impositivas dos artigos 141 e 492 do NCPC. Confira-se: 85537843 - I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT. Consignou que De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0012131-83.2016.5.18.0013; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 04/10/2019; Pág. 5350) (destaques acrescidos) 85575137 - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A controvérsia cinge-se sobre, no processo do trabalho, o juiz estar adstrito aos valores indicados na exordial. O Regional entendeu que, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 460 do CPC de 1973 deve se dar na medida da sua compatibilidade. Consignou a Corte de origem que o juízo deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e de outras bases. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de haver julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos indicados pelo autor na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes das Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 0010098-05.2013.5.15.0080; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 14/02/2020; Pág. 4878) (destaques acrescidos) 85547016 - AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática. A parte autora, ao optar atribuir valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, mesmo em ações sujeitas ao rito ordinário, fixou os limites da prestação jurisdicional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-ED-RR 0001080-87.2014.5.03.0005; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva; DEJT 08/11/2019; Pág. 305) (destaques acrescidos) Assim, os valores devidos, que serão apurados em liquidação, serão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros. Reformo nesses termos. Dos Honorários Periciais Subsiste, também como decorrência lógica, a condenação da ré no pagamento dos honorários periciais de ambos os peritos (médico e engenheiro), arbitrados em R$ 2.200,00, valor que entendo razoável e pertinente com a complexidade dos laudos apresentados. Mantenho. Dos Honorários de Sucumbência Nada a reparar quanto percentual dos honorários sucumbenciais, arbitrados pelo MM. Juízo de origem, eis que em consonância com os termos do § 2º, do artigo 791-A, da CLT. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do pagamento das custas processuais e determinar que os valores devidos, que serão apurados em liquidação, serão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ALBUQUERQUE DA COSTA JUNIOR

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Mister Ed Comercio Ltda - Me

ID: 277306862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001469-49.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MISTER ED COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001469-49.2024.5.02.0032 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001469-49.2024.5.02.0032 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MISTER ED COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ec978a6): PROCESSO TRT/SP Nº 1001469-49.2024.5.02.0032 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: MISTER ED COMERCIO LTDA - ME ORIGEM: 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id fe89f34), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, discutindo os efeitos da revelia e sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Persegue, ademais, a reforma no tocante às multas normativas, aos honorários advocatícios de sucumbência e à justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's ac22399 e 935d5a5). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas - revelia e confissão da reclamada Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. De proêmio, não aproveita ao Sindicato autor a revelia e confissão da reclamada, porquanto essa pena processual tem seus efeitos obstados pela ausência de documento que a lei considera essencial para a prova do ato (artigo 345, III, do CPC, de aplicação subsidiária). Registre-se, ainda, que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, os efeitos da revelia não implicam automática procedência dos pedidos, não havendo impedimento para que o Magistrado, por outros elementos de convicção presentes nos autos ou por fundamento de direito, conclua pela improcedência. E, o caso concreto impõe a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, contudo, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 45eaf3f), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id e2c0c65), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025, notadamente os editais de convocação e a realização de Assembleia Geral convocada com a finalidade específica para tanto. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão unânime prolatado nos autos do processo nº. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedência dos pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. E nem se alegue a impossibilidade de acesso aos documentos que demonstrem eventual existência de empregados da reclamada durante a vigência das normas coletivas invocadas na petição inicial, porquanto cabia ao sindicato/autor diligenciar para obtê-los. A propósito, consoante observou a Origem, "o Sindicato-autor não trouxe aos autos sequer listagem de empregados da reclamada que fossem sindicalizados no período anterior à decisão do STF, sendo certo que, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia-lhe produzir prova de suas alegações, o que não ocorreu. Embora tenha sido decretada a revelia e a confissão ficta da ré, a presunção de veracidade das alegações exordiais é relativa e não absoluta", registrando, por oportuno, que "não há que se falar em aplicação de multa normativa pela não exibição da RAIS, uma vez que o referido documento é de fácil acesso ao autor por meio dos órgãos públicos competentes" (Id fe89f34, g. n.). Na planilha juntada nos autos sob Id 6731683, não há sequer discriminação do nome do suposto empregado da reclamada que teria trabalhado nos meses nela indicados (novembro/2019 a junho/2024). O Sindicato autor pressupõe que a ré possuiria apenas um empregado e que este teria auferido ganhos salariais que se iniciariam, em nov/2019, no importe de "R$ 2.566,66", com evolução para "R$ 3.466,66" no mês de junho/2024. Entretanto, tal critério, porque desacompanhado de qualquer indicativo factual e verificável, afigura-se aleatório, de maneira que o cálculo apresentado naquele documento não possui qualquer base sólida de fundamentação. Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido, como bem deliberou a Origem. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 162 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 162-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial. Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 12-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000953-04.2024.8.11.0040

ID: 261272080

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVAN MARCOS NANETE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE DE LARA WOITOVIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000953-04.2024.8.11.0040 APELANTE: IVAN MARCOS NANETE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Ivan Marcos Nanete, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Acidente e/ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária c/c Pedido de Tutela de Urgência, registrada sob o n. 1000953-04.2024.8.11.0040, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e consequentemente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3°, do mesmo código. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias.[...] A parte autora opôs embargos de declaração (ID 272196389). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 272196391). Em suas razões recursais (ID 272196392), Ivan Marcos Nanete, sustenta que sofreu acidente de trabalho, o qual resultou em trauma no joelho e quadril esquerdo, ocasionando incapacidade laboral parcial e permanente. Relata que, mesmo diante da conclusão pericial que reconheceu a existência de limitação definitiva para o exercício das funções habituais, o juízo de origem indeferiu a demanda, contrariando as provas constantes nos autos. Em suas razões, destaca que o laudo pericial judicial confirmou a existência de sequela consolidada e redução da capacidade laborativa, inclusive com a indicação de que o autor não é passível de reabilitação profissional. Ressalta, com base no art. 86 da Lei 8.213/91, que o auxílio-acidente é devido sempre que houver redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau da lesão. Cita ainda o Tema 416 do STJ, o qual estabelece que a mera redução da capacidade, ainda que mínima, é suficiente para justificar a concessão do benefício, e que tal entendimento possui caráter vinculante, conforme o art. 927, III, do CPC. Diante disso, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, reconhecendo-se o direito ao auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa do benefício, em 23/04/2023, diante da comprovação de incapacidade parcial e permanente e da ausência de possibilidade de reabilitação. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a parte requerida, conforme certidão inserida no 272196393 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID . 282456355 - Pág. 1-3), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta por IVAN MARCOS NANETE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e/ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Da análise dos autos, observa-se que o autor/apelante ajuizou ação previdenciária, sustentando que no início de 2021, sofreu um acidente laboral em fazenda onde trabalhava, fraturando a perna e, posteriormente, sendo diagnosticado com osteonecrose da cabeça femoral bilateral, o que resultou na necessidade de cirurgia de artroplastia total do quadril esquerdo com implantação de prótese. Desde então, afirma apresentar quadro clínico grave, degenerativo e irreversível, com limitação funcional permanente. Em razão da incapacidade, foi concedido ao autor o benefício de auxílio-doença, vigente entre 23/01/2023 e 23/04/2023, sendo cessado administrativamente nessa última data, sem sua conversão em auxílio-acidente, apesar das sequelas persistentes e da documentação médica comprobatória da incapacidade parcial e permanente. Sustenta que preenche os requisitos para o benefício de auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91, o qual deve ser concedido sempre que houver redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, decorrente de acidente. Destaca que a autarquia previdenciária falhou ao não avaliar corretamente a situação clínica ao cessar o benefício. A perícia médica oficial foi realizada em 19-02-2024 e o Laudo pode ser conferido no ID 272196379 – Págs. 1-10. Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial; contra a sentença, recorre o Autoroa. Pois bem. Consoante relatado, insurge-se o Autor contra a sentença, apontando que resta evidente seu direito ao recebimento de benefício previdenciário, uma vez que os laudos médicos e exames comprovam de forma inequívoca a diminuição da sua capacidade laboral, ou ainda, a sua incapacidade, em prejuízo ao desempenho da sua atividade habitual, sem possibilidade concreta de melhora. O presente feito foi instruído com prova documental (atestados e exames médicos) e, após a realização de perícia médica judicial, o magistrado a quo, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a Autora o direito ao auxílio-acidente. O cerne do presente recurso cinge-se a verificar se a Apelante preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial inserido no ID 272196379 – Págs. 1-10, emitido pelo Dr. Manoel Antônio Cuiabano, CRM-MT 722, médico ortopedista, RQE 4349, atestou que a incapacidade é parcial e permanente, e asseverou expert: [...] 3.3. HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL Periciando relata que no ano de 2022 sofreu uma queda de uma plantadeira agrícola, ocasionando trauma no joelho e quadril esquerdo. Fez uso de analgésico e anti-inflamatório, inclusive com infiltrações de corticoides por 01 ano. Com intensidade das dores foi submetido a exames de imagens a qual evidenciou uma osteoartrose no quadril direito e esquerdo com claudicação importante à esquerda. Foi diagnosticado com uma necrose avascular da cabeça do fêmur esquerdo a qual evoluiu para uma osteoartrose dessa articulação. Foi submetido a uma prótese total da articulação do quadril esquerdo, cirurgia esta realizada em 23 de janeiro de 2023. 3.4. EXAME CLÍNICO Periciando foi submetido a uma criteriosa anamnese e exame físico na data do dia 19/02/2024 a partir das 8h00 na CDL. Periciando portador de uma sequela de necrose avascular do quadril esquerdo. Foi submetido a uma prótese total de quadril esquerdo e apresenta-se com uma certa limitação das funções fisiológicas dessa articulação. É portador de uma osteoartrose inicial da articulação coxo femural à direita, com indicação de uma cirurgia de prótese total no quadril direito num futuro incerto. [...] 5. RESPOSTA AOS QUESITOS 5.1- QUESITOS UNIFICADOS - (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R.: vide itens 3.3, 3.4. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: M17; M 87.0; c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: Queda de um andaime de plantadeira agrícola. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: sim. Queda de um andaime de plantadeira agrícola. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. No ano de 2022. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. Exame físico e anamnese. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Natureza permanente e parcial. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: Data ano 2022. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: data ano 2022. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Decorre da progressão dessa patologia. Necrose avascular na cabeça do fêmur, foi ocorrida gradativamente. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. Periciando com perda permanente e parcial da capacidade laboral por tempo indeterminado. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Não. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Exames físico realizado na data da perícia, anamnese laudos de imagens e laudo médico comprobatório dessa patologia. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Sim. Faz uso de medicamentos e analgésicos. O tratamento é por tempo indeterminado e foi feito pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Não. É uma lesão com tempo indeterminado. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa R.: Vide item 3.3 e item 3.4. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não. 5.2 – QUESITOS DA PARTE AUTORA – ID. 139450877: 1- O(a) paciente é portador(a) de doença, lesão ou possui sequela (s) definitiva (s) decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza? Quais? R.: Vide itens 3.3, 3.4 do laudo pericial. 2- Em caso afirmativo, a partir de quando (dia, mês, ano) as lesões se consolidaram, deixando sequela (s) definitiva (s)? R.: ano 2022 3- O Perito necessita de outros documentos ou esclarecimentos de outro profissional médico, ou os exames médicos, os laudos constantes nos autos e o exame clínico, são suficientes para determinar as patologias e a incapacidade alegada pelo autor(a)? Caso necessite favor especificar quais. R.: Foi suficiente. 4- A doença, lesão ou sequela reduz a capacidade de trabalho para o exercício de sua atividade laborativa e ou habitual? (Justificar levando-se em conta fatores tais a gravidade da doença, a idade e a profissão desenvolvida onde executa tarefas que exigem esforço físico intenso). Qual o grau de redução? R.: Decorre da progressão dessa patologia. Necrose avascular na cabeça do fêmur, foi ocorrida gradativamente. 5- O(a) paciente utiliza alguma medicação? A medicação tem algum efeito colateral? A medicação tem efeitos sedativos? R.: Sim. Faz uso de medicamentos e analgésicos. 6- A redução da capacidade laborativa do paciente pode ser caracterizada como temporária ou permanente? Total ou parcial? Se parcial, qual o grau de redução da capacidade para o trabalho? R.: Periciando com perda permanente e parcial da capacidade laboral. 7- O(a) paciente necessita da ajuda de terceiros para realizar tarefas rotineiras? R.: Não. 8- Se na data de 23 de abril de 2023, o(a) paciente se encontrava com diminuição na capacidade de exercer suas atividades laborativas e ou habituais? R.: Sim. [...]. [Destaquei] Por fim, concluiu o Expert: Periciando inapto em caráter definitivo, permanente e parcial para executar as funções laborais primitiva. [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de (sequela de necrose avascular do quadril esquerdo – CID M17; M 87.0;), resultantes do acidente de trabalho, reconhecido pela Autarquia Federal, implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (operador de máquinas). Somado a isso, o Expert atestou que a lesão sofrida pelo apelante [...] decorre da progressão dessa patologia. Necrose na cabeça do fêmur, foi ocorrido gradativamente. Evidente, portanto, que há redução da capacidade laboral, tendo em vista a restrição ao exercício das atividades que desempenhava quando do surgimento das lesões por acidente de trabalho. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da higidez da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia ré à concessão do beneficio de auxílio-acidente, nos termos do Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, o autor sofreu acidente de trabalho, decorrente de sua função de motoboy, que resultou em sequelas de limitação leve na flexo-extensão do tornozelo direito, com limitação moderada na eversão e leve na inversão do pé direito, que dificultaria o carregamento de peso excessivo. Tais sequelas são de natureza permanente, havendo conclusão, ao final do laudo pericial, pela redação da capacidade laboral do autor. 3. Assim, verificada a qualidade de segurado empregado, a existência de lesões consolidadas após acidente de trabalho, bem como atestada a redução da capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido, entende-se pelo preenchimento dos requisitos necessário para a concessão do benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, previstos no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4. O mero cancelamento ou indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício, não estão aptos a gerar o direito à indenização. Precedentes do TJ/CE. 5. Não obstante, merece reforma o capítulo da sentença que trata dos consectários legais, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), e, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, o disposto no Art. 3º da EC nº 113/2021. 6. Por fim, nos termos do Art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser postergada após liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento e conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - APL: 01373055420188060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2022). [Destaquei] Assim, a incapacidade é classificada como parcial, eis que possibilita o desempenho pela autora das atividades exercidas na época do acidente, contudo, com limitações descritas no laudo, eis que para exercer suas funções deve utilizar mais esforços físicos e mecanismo compensatório. Ainda, concluiu tratar-se de limitação permanente, em face da consolidação da lesão, confirmando, assim, o déficit funcional sustentado pela parte autora. Além disso, o fato de a lesão ser mínima ou em grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato de a redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência de o julgador imiscuir-se nessa seara”. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida, qual seja, 23/04/2023, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, cumpre redimensionar a sucumbência, motivo pelo qual, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, todavia, devem ser fixados em 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] In casu, considerando o provimento do recurso, e, consequentemente a inversão do ônus de sucumbência, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, devendo ser observada, no momento, o disposto na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por Ivan Marcos Nanete, para reformar a sentença e conceder a parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307221

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Telhado Bar E Lanches Ltda - Me

ID: 277307241

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-81.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE HENRIQUES TICHAK

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LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001870-81.2024.5.02.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a3ff6e4): PROCESSO TRT/SP Nº 1001870-81.2024.5.02.0021 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO - SINTHORESP RECORRIDA: TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença (Id 3bd1579), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de cumprimento, recorre o sindicato/autor, sustentando, em síntese, que as contribuições assistenciais foram devidamente negociadas e são devidas por todos os membros da categoria, independentemente da filiação, conforme entendimento já firmado e consolidado pelo Excelso STF através do Tema 935 (ARE 1018459), cuja ata de julgamento foi publicada em 18/09/2023, de caráter erga omnes e vinculante. Discute, ademais, multas normativas, honorários advocatícios de sucumbência e justiça gratuita. Anotado o recolhimento das custas processuais (Id's e3d0744 e ca98210). A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Das contribuições assistenciais Das multas normativas Trata-se de Ação de Cumprimento com base nas Convenções Coletivas 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, para efeito de observância das contribuições assistenciais devidas pela categoria profissional. O caso concreto impõe, contudo, a análise de questão antecedente, afeta à própria validade dos instrumentos normativos cujo cumprimento se busca. Não se nega, destarte, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive questões judiciais ou administrativas, representando toda a categoria profissional independentemente de filiação, nos moldes delineados pelo artigo 8º, III e V, da Carta Magna. Tampouco se discute a eficácia do comando constitucional que prestigia como fonte autônoma de direitos e obrigações as convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante explicita o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Essa prerrogativa, porém, não prescinde do atendimento de exigências legais, como as que impõem os artigos 612 e 615, da CLT, ambos da CLT. O artigo 612, da CLT, dispõe que "Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único - O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados". E prevê o artigo 615 da CLT, que "O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção ou Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos Sindicatos convenentes ou partes acordantes, com observância do disposto no art. 612". O §1º deste mesmo dispositivo legal preconiza, outrossim, que "O instrumento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação de Convenção ou Acordo será depositado para fins de registro e arquivamento, na repartição em que o mesmo originariamente foi depositado observado o disposto no art. 614". Nessa esteira, a validade das normas coletivas está condicionada à aprovação na assembleia geral, bem como ao seu registro e arquivamento no órgão competente. Cuidam-se de requisitos essenciais de validade. O artigo 611-A da CLT, que reza que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, traz rol exemplificativo quanto aos direitos que podem ser negociados, como, v. g., jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, adesão ao PSE, plano de cargos e salários, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, dentre outros direitos dos trabalhadores, em nenhum momento autorizando a flexibilização de dispositivos legais no tocante aos requisitos a serem observados para validade da negociação coletiva. In casu, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/05/2019, que contou com o tema "Campanha Salarial 2019" (Id 6da2faa), não serve para o fim colimado pelo Sindicato autor, notadamente porque dela não constam evidências do comparecimento e votação do quórum mínimo dos associados da entidade, havendo menção tão somente a sua realização em segunda e última convocação, sem demonstração da quantidade de associados existentes em seu quadro e da quantidade de filiados presentes na ocasião, o que compromete sua validade. Não fosse o bastante, deixou o sindicato autor de comprovar a exigência legal imposta no artigo 614, da CLT, eis que não demonstrou ter promovido o registro e arquivamento da CCT 2019/2021 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia, mediante delegação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). Diversos julgados desta 10ª Turma do TRT da 2ª Região negaram validade à CCT 2019/2021, por não observados os artigos 612 e seguintes da CLT, citando-se, por exemplo, aquele proferido no processo 1000953-92.2020.5.02.0024, de minha relatoria; processo 1000173-05.2022.5.02.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires; e processo 1000804-68.2020.5.02.0001, de relatoria da Exma. Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo. No mesmo tom, a Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/07/2021, que contou com o tema "Campanha Salarial 2021/2023" (Id 835a335), também não serve para o fim colimado pelo ora recorrente, notadamente porque não restou comprovado o quórum de comparecimento necessário, previsto no parágrafo único do artigo 612 da CLT, tampouco o atendimento ao requisito previsto no artigo 614 da CLT, a saber, o depósito de uma via da convenção coletiva para fins de registro e arquivo da CCT 2021/2023 junto aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho. De igual modo, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos transatos no tocante à celebração da CCT 2023/2025, com vigência no período de 01/07/2023 a 30/06/2025. Conquanto se sustente que referido registro e arquivamento de atos não seja condição indispensável para validade da norma, é certo que tal providência lhe confere inegável caráter público, sujeitando a aplicação da norma por todas as partes das categorias profissional e econômica nelas representadas. Também não se pode considerar cientificado o teor da norma pela eventual publicação no sítio eletrônico da entidade sindical, pois não é exigido a todos os representados pela categoria o acesso, a fim de se presumir a ciência. Assim já decidiu, a propósito, esta 10ª Turma no v. Acórdão prolatado nos autos do processo n. 1000235-31.2024.5.02.0291 (publicação em 29/11/2024), de minha relatoria. As irregularidades no que tange às Convenções Coletivas de Trabalho invocadas na inicial se traduzem na inexistênciadas obrigações nela exigidas, o que conduz à improcedênciados pedidos nela arrimados, inclusive de pagamento de multas normativas. Mas não é só. Não há na causa de pedir afirmação expressa e específica de que a reclamada tenha descumprido as cláusulas normativas alusivas às contribuições assistenciais. Busca o sindicato, em verdade, o auxílio do Poder Judiciário para obter documentos nos quais embasaria alegado descumprimento das obrigações normativas. Muito embora a referida ação de cumprimento, de vocação coletiva, tenda ao generalismo no que diz respeito aos substituídos, não prescinde de um mínimo de suporte fático que dê consistência à causa de pedir e de contornos mais precisos acerca do pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Conquanto não se desconsidere o julgamento do leading case ARE-ED 1.018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), cumpria ao autor apresentar, por ocasião do ajuizamento da ação, os documentos válidos nos quais se funda seu direito, nos termos do artigo 320, do CPC, ônus do qual, porém, não se desincumbiu. Na planilha juntada com a exordial (Id b6f621d), não há sequer discriminação do nome dos empregados da ré que teriam trabalhado nos meses nela indicados (abril, junho e agosto de 2020, além do período compreendido entre setembro/2021 a julho/2024). O autor apresenta apenas um cálculo, sem qualquer base sólida de fundamentação. De qualquer modo, comungo do entendimento da Origem no sentido de que "o 'leading case' que deu origem à referida Tese de Repercussão Geral ainda está sub judice, pendente de outros Embargos Declaratórios", de sorte que "a decisão em comento não autorizou os sindicatos a cobrarem contribuições assistenciais retroativas, como no caso dos autos, que visa ao adimplemento das contribuições pertinentes a período anterior ao julgado, qual seja, desde 2020, quando o entendimento vigente era contrário. Inexistente modulação dos efeitos para incluir períodos passados, aplicar tal interpretação afronta os princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica". Deliberou acertadamente o d. Juízo a quo, ademais, que, "quanto ao período de vigência da CCT 2023/2025 (01/07/2023 a 30/06/2025), conquanto abarque posterior à tese definida pelo E. STF em outubro de 2023, cabe mencionar que nas datas fixadas para o exercício do direito de oposição (de 31/07/2023 até 09/08/2023 - cláusula 69ª, alínea "c", da CCT - Id. c670708) ainda prevalecia o entendimento do C. TST quanto à impossibilidade de cobrança da referida contribuição com relação aos trabalhadores não sindicalizados. Por certo, não seria possível exigir que as empregadas tenham exercido ou reiterado o seu direito de oposição se, àquele tempo, o entendimento pacífico era de que empregados não sindicalizados não estavam obrigados a contribuir e, por conseguinte, as empresas não eram obrigadas a deduzir tais valores dos seus salários" (Id 3bd1579, grifamos). Como corolário, sob qualquer ângulo que se analise a questão, os pedidos da inicial merecem mesmo a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Nego provimento. Da justiça gratuita A presente ação foi proposta sob a vigência da Lei nº. 13.467/2017. Muito embora essa lei tenha ampliado as possibilidades de concessão dos benefícios da Justiça gratuita a pessoas jurídicas de direito privado, o §4º, do artigo 790, da CLT, é taxativo ao afirmar que a parte deve, in verbis, "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Não basta, portanto, à pessoa jurídica o singelo argumento de que atua como substituto processual e que presta serviços de relevância social aos trabalhadores. É necessária a demonstração efetiva do contexto financeiro em que se encontra para que o órgão julgador possa examinar se o requerente efetivamente faz jus ao benefício pleiteado. Essa, aliás, a inteligência expressada na atual redação do item II, da Súmula 463, do C. TST. E, in casu, o Sindicato autor não produziu a necessária demonstração cabal da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas do processo, não bastando a mera alegação nesse sentido. Mantenho o indeferimento. Dos honorários advocatícios de sucumbência Mantida a improcedência dos pedidos, a mesma sorte segue o pleito do sindicato autor de honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. De outra parte, porque o ajuizamento da presente demanda é posterior à vigência da Lei 13.467/17, aplica-se-lhe o regramento atinente aos honorários advocatícios de sucumbência instituído no artigo 791-A, da CLT, que, aliás, abriga norma de natureza cogente. E, ao contrário das alegações do recorrente, os honorários são devidos inclusive nas ações em que a parte estiver substituída pelo sindicato de sua categoria, como na hipótese dos autos(artigo 791-A, § 1º, da CLT). Assim, emergem mesmo devidos os honorários em favor do patrono da parte adversa, fixados pela Origem no percentual mínimo legal. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato/autor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis, que dava parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Desembargadora Relatora, nos seguintes termos: De início, observo que a contribuição assistencial está prevista nas normas coletivas (vide clausula 110ª da CCT 2019/2021, fls. 160 e seg-pdf, reiterada nas demais normas), e não em termo de aditamento à norma coletiva. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Analisando-se as convenções coletivas que acompanham a petição inicial, verifica-se que foi assegurado o direito de oposição aos empregados não sindicalizados (vide cláusula 110ª - fl. 160-pdf). E a ré não comprovou a oposição de seus empregados quanto à cobrança da contribuição assistencial a afastar a pretensão inaugural. Logo, considerando a tese fixada no Tema em repercussão geral, associada à previsão normativa do direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial e ausência de comprovação de efetiva oposição dos empregados, impõe-se o acolhimento do pedido de contribuição assistencial tal como postulado na petição inicial (de 10/04/2020, 10/06/2020 e 10/09/2020, de 10/09/2021 a 20/12/2021, de 10/01/2022 a 20/12/2022, de 10/01/2023 a 20/12/2023, e de 10/01/2024 a 10/07/2024, vide fl. 294 e seg-pdf- id. b6f621d). Também devidas as multas normativas, observando-se os limites do postulado (vide item "c", fl. 10-pdf). Ante a reversão da sucumbência, fixam-se honorários advocatícios sucumbências no percentual de (5%), o qual se mostra justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido, a ser calculado sobre a condenação, devendo ser observado, ainda a OJ 348 da SDI-I do TST. Afasto a condenação do sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a reversão da sucumbência, sendo certo que o parcial acolhimento dos pedidos não implica na sucumbência parcial (Sumula 376 do STJ). Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato autor, acompanho o voto condutor. Daria parcial provimento ao recurso do autor, para acolher o pedido de pagamento de contribuições assistenciais e multas normativas, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, e afastamento da condenação na verba em favor do patrono da reclamada. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS REVISORA SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELHADO BAR E LANCHES LTDA - ME

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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LETICIA VANZELLA DODERO

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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