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Processo nº 5340071-76.2018.8.09.0017

ID: 309804185

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5340071-76.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE TORRES

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5340071-76.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil 2018/0193146-000 Requerido(s): ROSA MARIA DA SILVA TORRES Marcilio Torres Filho Andre Torres Maria Aparecida Dos Santos Torres HUMBERTO TORRES DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARCILIO TORRES FILHO, ANDRE TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e HUMBERTO TORRES, qualificados.No curso da execução, foi determinada a busca e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente.Posteriormente, os executados apresentaram manifestação (mov. 209) requerendo a extinção do feito, alegando que os executados integram o Grupo Torres, que obteve recuperação judicial deferida nos autos nº 5400504-07.2022.8.09.0017, com plano de recuperação judicial já homologado em 23/09/2024, o que teria resultado na novação do crédito ora executado.O exequente, por sua vez, postulou pelo prosseguimento da execução contra os executados ANDRE TORRES, HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, argumentando que o fato da empresa GRUPO TORRES estar em recuperação judicial não exime os fiadores de suas responsabilidades contratuais (mov. 213).Os executados foram intimados para manifestação sobre o pedido (mov. 215), porém quedaram-se inertes, conforme certifica o cartório judicial (mov. 218).É o relatório. Decido.Da análise dos autos da recuperação judicial nº 5400504-07.2022.8.09.0017, verifica-se que é questão incontroversa que o Grupo Torres obteve o deferimento de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o respectivo plano de recuperação judicial sido aprovado em assembleia geral de credores e posteriormente homologado por decisão de 23/09/2024.Contudo, a questão fundamental que se coloca é determinar a exata situação jurídica de cada um dos executados no contexto da recuperação judicial, devendo-se analisar individualmente se figuram como meros terceiros garantidores ou como efetivos integrantes do processo recuperacional.Da análise aprofundada dos autos da recuperação judicial, constata-se que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, conforme se verifica expressamente da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que estabeleceu: "DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Torres (de fato), que é composto pelos empresários rurais: a) André Torres Neto, inscrito no CNPJ n° 46.570.922/0001-35; b) Humberto Torres, inscrito no CNPJ n° 46.584.128/0001-40; c) Marcílio Torres, inscrito no CNPJ n° 46.570.226/0001-29; d) Marcílio Torres Filho, inscrito no CNPJ n° 46.569.427/0001-06; e e) Rosa Maria da Silva Torres, inscrita no CNPJ n° 46.584.430/0001-07."Igualmente, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, proferida em 23/09/2024, confirmou expressamente: "CONCEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO GRUPO TORRES, composto pelos produtores rurais ROSA MARIA DA SILVA TORRES, ANDRE TORRES NETO, HUMBERTO TORRES, MARCILIO TORRES e MARCILIO TORRES FILHO."No tocante aos demais executados (ANDRE TORRES, MARCILIO TORRES FILHO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES), verifica-se que, embora conste nos autos da recuperação judicial "André Torres Neto" e "Marcílio Torres Filho", os dados constantes dos autos indicam tratar-se de pessoas distintas no que se refere a André Torres. Quanto a Marcílio Torres Filho, verifica-se que efetivamente integra a recuperação judicial como devedor recuperando.Em relação à MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, não constando dos autos da recuperação judicial sua inclusão como devedora recuperanda, mantém-se sua condição de terceira garantidora da operação.Quanto ao executado ANDRE TORRES, verifica-se que se trata de pessoa distinta de "André Torres Neto" que integra a recuperação judicial. Da análise dos documentos, constata-se que André Torres Neto (CPF 037.996.741-36) integra a recuperação judicial do Grupo Torres, enquanto André Torres figura apenas como executado no presente feito, não integrando o processo recuperacional. Sendo pessoas físicas diferentes, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial ao executado André Torres.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."Quando o coobrigado integra diretamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, aplica-se prioritariamente o regime de suspensão previsto no art. 6º da Lei de Recuperações, não se limitando à regra do art. 49, § 1º, que se destina especificamente a terceiros garantidores que não figuram no polo ativo da recuperação.A distinção é fundamental para a correta aplicação da lei. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", destina-se aos coobrigados que são meros terceiros garantidores, externos ao processo recuperacional.Diversamente, quando o coobrigado integra efetivamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, sua situação jurídica é regida pelo art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão de execuções contra os devedores em recuperação.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) (negritei)"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO . SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO . RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO . SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2 . Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes . 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir . 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta . 6. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - REsp: 1899107 PR 2020/0257239-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (negritei)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (...) 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido (...)." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) (negritei)No caso dos autos, verifica-se que os garantidores HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO não são apenas coobrigados, mas efetivamente produtores rurais que também obtiveram a recuperação judicial aprovada.Nesse contexto, inadmissível o prosseguimento da execução em relação aos garantidores que também figuram como recuperandos, diante da aprovação do plano de recuperação judicial também em relação a eles, na condição de produtores rurais.Note-se que não se discute a possibilidade, em regra, de continuidade da execução em relação ao terceiro, na qualidade de avalista ou coobrigado, matéria já pacificada pelo STJ através da Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Contudo, a hipótese dos autos é diversa, pois se trata de garantidores que são produtores rurais em recuperação judicial, hipótese em que não há autonomia de patrimônio, razão pela qual também são atingidos no caso de aprovação do plano em seu favor.A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)(negritei)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa." (TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)O Tribunal de Justiça de Goiás reconhece essa distinção fundamental, conforme se verifica:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. 2. Considerando que o crédito executado possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado/devedor solidário, além de ter sido discriminado nos documentos elencados na lei, este se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais, de forma que possível a suspensão da execução também em relação a ele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53868779020248090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."Permitir o prosseguimento de execuções individuais contra integrantes efetivos do grupo econômico em recuperação contraria frontalmente esse objetivo, podendo inviabilizar o próprio plano de recuperação já homologado e comprometer a reorganização empresarial em curso.A preservação do ambiente negocial da recuperação judicial, com plano já homologado e em execução, recomenda o tratamento diferenciado para aqueles que efetivamente integram o processo recuperacional, em observância ao princípio da igualdade entre credores e da finalidade social da recuperação judicial.Em relação aos executados que figuram apenas como terceiros garantidores, mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."O Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido no que se refere aos terceiros garantidores que não integram a recuperação judicial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS AVALISTAS. SÚMULA 581 DO STJ. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Artigos 49, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial em desfavor de um dos recuperandos não enseja a desconstituição das constrições efetivadas nas execuções ajuizadas antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, devendo, entretanto, ser submetida a apreciação do Juízo Universal, que é o competente para decidir sobre os bens e interesses levados à Recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5835315-19.2023.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível) Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e no princípio da preservação da empresa, INDEFIRO o pedido de extinção total formulado pelo exequente, no entanto, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, que integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial;b) O PROSSEGUIMENTO da execução normalmente em relação aos executados ANDRE TORRES e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, por se tratarem de terceiros garantidores da operação que não integram o processo de recuperação judicial, aplicando-se o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ;c) Que eventuais valores já bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção sejam liberados em seu favor, mediante expedição dos competentes alvarás;Quanto ao requerimento de que a penhora via sistema SISBAJUD se dê de forma permanente (teimosinha), tem-se que não merece acolhimento.Com efeito, a funcionalidade conhecida como “teimosinha” refere-se a ordens lançadas no sistema conveniado, as quais devem ser reiteradas mediante período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que a parte Exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira da parte Executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Isto posto, INDEFIRO a penhora em caráter permanente.Sendo assim, DETERMINO a tentativa de constrição automatizada dos ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias.Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo as partes executadas serem intimadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Feito isto, INTIME-SE o exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5340071-76.2018.8.09.0017

ID: 309804193

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5340071-76.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5340071-76.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil 2018/0193146-000 Requerido(s): ROSA MARIA DA SILVA TORRES Marcilio Torres Filho Andre Torres Maria Aparecida Dos Santos Torres HUMBERTO TORRES DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARCILIO TORRES FILHO, ANDRE TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e HUMBERTO TORRES, qualificados.No curso da execução, foi determinada a busca e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente.Posteriormente, os executados apresentaram manifestação (mov. 209) requerendo a extinção do feito, alegando que os executados integram o Grupo Torres, que obteve recuperação judicial deferida nos autos nº 5400504-07.2022.8.09.0017, com plano de recuperação judicial já homologado em 23/09/2024, o que teria resultado na novação do crédito ora executado.O exequente, por sua vez, postulou pelo prosseguimento da execução contra os executados ANDRE TORRES, HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, argumentando que o fato da empresa GRUPO TORRES estar em recuperação judicial não exime os fiadores de suas responsabilidades contratuais (mov. 213).Os executados foram intimados para manifestação sobre o pedido (mov. 215), porém quedaram-se inertes, conforme certifica o cartório judicial (mov. 218).É o relatório. Decido.Da análise dos autos da recuperação judicial nº 5400504-07.2022.8.09.0017, verifica-se que é questão incontroversa que o Grupo Torres obteve o deferimento de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o respectivo plano de recuperação judicial sido aprovado em assembleia geral de credores e posteriormente homologado por decisão de 23/09/2024.Contudo, a questão fundamental que se coloca é determinar a exata situação jurídica de cada um dos executados no contexto da recuperação judicial, devendo-se analisar individualmente se figuram como meros terceiros garantidores ou como efetivos integrantes do processo recuperacional.Da análise aprofundada dos autos da recuperação judicial, constata-se que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, conforme se verifica expressamente da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que estabeleceu: "DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Torres (de fato), que é composto pelos empresários rurais: a) André Torres Neto, inscrito no CNPJ n° 46.570.922/0001-35; b) Humberto Torres, inscrito no CNPJ n° 46.584.128/0001-40; c) Marcílio Torres, inscrito no CNPJ n° 46.570.226/0001-29; d) Marcílio Torres Filho, inscrito no CNPJ n° 46.569.427/0001-06; e e) Rosa Maria da Silva Torres, inscrita no CNPJ n° 46.584.430/0001-07."Igualmente, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, proferida em 23/09/2024, confirmou expressamente: "CONCEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO GRUPO TORRES, composto pelos produtores rurais ROSA MARIA DA SILVA TORRES, ANDRE TORRES NETO, HUMBERTO TORRES, MARCILIO TORRES e MARCILIO TORRES FILHO."No tocante aos demais executados (ANDRE TORRES, MARCILIO TORRES FILHO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES), verifica-se que, embora conste nos autos da recuperação judicial "André Torres Neto" e "Marcílio Torres Filho", os dados constantes dos autos indicam tratar-se de pessoas distintas no que se refere a André Torres. Quanto a Marcílio Torres Filho, verifica-se que efetivamente integra a recuperação judicial como devedor recuperando.Em relação à MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, não constando dos autos da recuperação judicial sua inclusão como devedora recuperanda, mantém-se sua condição de terceira garantidora da operação.Quanto ao executado ANDRE TORRES, verifica-se que se trata de pessoa distinta de "André Torres Neto" que integra a recuperação judicial. Da análise dos documentos, constata-se que André Torres Neto (CPF 037.996.741-36) integra a recuperação judicial do Grupo Torres, enquanto André Torres figura apenas como executado no presente feito, não integrando o processo recuperacional. Sendo pessoas físicas diferentes, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial ao executado André Torres.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."Quando o coobrigado integra diretamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, aplica-se prioritariamente o regime de suspensão previsto no art. 6º da Lei de Recuperações, não se limitando à regra do art. 49, § 1º, que se destina especificamente a terceiros garantidores que não figuram no polo ativo da recuperação.A distinção é fundamental para a correta aplicação da lei. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", destina-se aos coobrigados que são meros terceiros garantidores, externos ao processo recuperacional.Diversamente, quando o coobrigado integra efetivamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, sua situação jurídica é regida pelo art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão de execuções contra os devedores em recuperação.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) (negritei)"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO . SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO . RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO . SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2 . Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes . 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir . 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta . 6. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - REsp: 1899107 PR 2020/0257239-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (negritei)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (...) 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido (...)." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) (negritei)No caso dos autos, verifica-se que os garantidores HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO não são apenas coobrigados, mas efetivamente produtores rurais que também obtiveram a recuperação judicial aprovada.Nesse contexto, inadmissível o prosseguimento da execução em relação aos garantidores que também figuram como recuperandos, diante da aprovação do plano de recuperação judicial também em relação a eles, na condição de produtores rurais.Note-se que não se discute a possibilidade, em regra, de continuidade da execução em relação ao terceiro, na qualidade de avalista ou coobrigado, matéria já pacificada pelo STJ através da Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Contudo, a hipótese dos autos é diversa, pois se trata de garantidores que são produtores rurais em recuperação judicial, hipótese em que não há autonomia de patrimônio, razão pela qual também são atingidos no caso de aprovação do plano em seu favor.A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)(negritei)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa." (TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)O Tribunal de Justiça de Goiás reconhece essa distinção fundamental, conforme se verifica:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. 2. Considerando que o crédito executado possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado/devedor solidário, além de ter sido discriminado nos documentos elencados na lei, este se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais, de forma que possível a suspensão da execução também em relação a ele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53868779020248090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."Permitir o prosseguimento de execuções individuais contra integrantes efetivos do grupo econômico em recuperação contraria frontalmente esse objetivo, podendo inviabilizar o próprio plano de recuperação já homologado e comprometer a reorganização empresarial em curso.A preservação do ambiente negocial da recuperação judicial, com plano já homologado e em execução, recomenda o tratamento diferenciado para aqueles que efetivamente integram o processo recuperacional, em observância ao princípio da igualdade entre credores e da finalidade social da recuperação judicial.Em relação aos executados que figuram apenas como terceiros garantidores, mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."O Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido no que se refere aos terceiros garantidores que não integram a recuperação judicial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS AVALISTAS. SÚMULA 581 DO STJ. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Artigos 49, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial em desfavor de um dos recuperandos não enseja a desconstituição das constrições efetivadas nas execuções ajuizadas antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, devendo, entretanto, ser submetida a apreciação do Juízo Universal, que é o competente para decidir sobre os bens e interesses levados à Recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5835315-19.2023.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível) Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e no princípio da preservação da empresa, INDEFIRO o pedido de extinção total formulado pelo exequente, no entanto, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, que integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial;b) O PROSSEGUIMENTO da execução normalmente em relação aos executados ANDRE TORRES e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, por se tratarem de terceiros garantidores da operação que não integram o processo de recuperação judicial, aplicando-se o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ;c) Que eventuais valores já bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção sejam liberados em seu favor, mediante expedição dos competentes alvarás;Quanto ao requerimento de que a penhora via sistema SISBAJUD se dê de forma permanente (teimosinha), tem-se que não merece acolhimento.Com efeito, a funcionalidade conhecida como “teimosinha” refere-se a ordens lançadas no sistema conveniado, as quais devem ser reiteradas mediante período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que a parte Exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira da parte Executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Isto posto, INDEFIRO a penhora em caráter permanente.Sendo assim, DETERMINO a tentativa de constrição automatizada dos ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias.Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo as partes executadas serem intimadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Feito isto, INTIME-SE o exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5340071-76.2018.8.09.0017

ID: 309804200

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5340071-76.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO TORRES

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5340071-76.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil 2018/0193146-000 Requerido(s): ROSA MARIA DA SILVA TORRES Marcilio Torres Filho Andre Torres Maria Aparecida Dos Santos Torres HUMBERTO TORRES DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARCILIO TORRES FILHO, ANDRE TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e HUMBERTO TORRES, qualificados.No curso da execução, foi determinada a busca e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente.Posteriormente, os executados apresentaram manifestação (mov. 209) requerendo a extinção do feito, alegando que os executados integram o Grupo Torres, que obteve recuperação judicial deferida nos autos nº 5400504-07.2022.8.09.0017, com plano de recuperação judicial já homologado em 23/09/2024, o que teria resultado na novação do crédito ora executado.O exequente, por sua vez, postulou pelo prosseguimento da execução contra os executados ANDRE TORRES, HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, argumentando que o fato da empresa GRUPO TORRES estar em recuperação judicial não exime os fiadores de suas responsabilidades contratuais (mov. 213).Os executados foram intimados para manifestação sobre o pedido (mov. 215), porém quedaram-se inertes, conforme certifica o cartório judicial (mov. 218).É o relatório. Decido.Da análise dos autos da recuperação judicial nº 5400504-07.2022.8.09.0017, verifica-se que é questão incontroversa que o Grupo Torres obteve o deferimento de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o respectivo plano de recuperação judicial sido aprovado em assembleia geral de credores e posteriormente homologado por decisão de 23/09/2024.Contudo, a questão fundamental que se coloca é determinar a exata situação jurídica de cada um dos executados no contexto da recuperação judicial, devendo-se analisar individualmente se figuram como meros terceiros garantidores ou como efetivos integrantes do processo recuperacional.Da análise aprofundada dos autos da recuperação judicial, constata-se que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, conforme se verifica expressamente da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que estabeleceu: "DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Torres (de fato), que é composto pelos empresários rurais: a) André Torres Neto, inscrito no CNPJ n° 46.570.922/0001-35; b) Humberto Torres, inscrito no CNPJ n° 46.584.128/0001-40; c) Marcílio Torres, inscrito no CNPJ n° 46.570.226/0001-29; d) Marcílio Torres Filho, inscrito no CNPJ n° 46.569.427/0001-06; e e) Rosa Maria da Silva Torres, inscrita no CNPJ n° 46.584.430/0001-07."Igualmente, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, proferida em 23/09/2024, confirmou expressamente: "CONCEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO GRUPO TORRES, composto pelos produtores rurais ROSA MARIA DA SILVA TORRES, ANDRE TORRES NETO, HUMBERTO TORRES, MARCILIO TORRES e MARCILIO TORRES FILHO."No tocante aos demais executados (ANDRE TORRES, MARCILIO TORRES FILHO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES), verifica-se que, embora conste nos autos da recuperação judicial "André Torres Neto" e "Marcílio Torres Filho", os dados constantes dos autos indicam tratar-se de pessoas distintas no que se refere a André Torres. Quanto a Marcílio Torres Filho, verifica-se que efetivamente integra a recuperação judicial como devedor recuperando.Em relação à MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, não constando dos autos da recuperação judicial sua inclusão como devedora recuperanda, mantém-se sua condição de terceira garantidora da operação.Quanto ao executado ANDRE TORRES, verifica-se que se trata de pessoa distinta de "André Torres Neto" que integra a recuperação judicial. Da análise dos documentos, constata-se que André Torres Neto (CPF 037.996.741-36) integra a recuperação judicial do Grupo Torres, enquanto André Torres figura apenas como executado no presente feito, não integrando o processo recuperacional. Sendo pessoas físicas diferentes, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial ao executado André Torres.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."Quando o coobrigado integra diretamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, aplica-se prioritariamente o regime de suspensão previsto no art. 6º da Lei de Recuperações, não se limitando à regra do art. 49, § 1º, que se destina especificamente a terceiros garantidores que não figuram no polo ativo da recuperação.A distinção é fundamental para a correta aplicação da lei. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", destina-se aos coobrigados que são meros terceiros garantidores, externos ao processo recuperacional.Diversamente, quando o coobrigado integra efetivamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, sua situação jurídica é regida pelo art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão de execuções contra os devedores em recuperação.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) (negritei)"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO . SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO . RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO . SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2 . Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes . 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir . 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta . 6. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - REsp: 1899107 PR 2020/0257239-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (negritei)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (...) 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido (...)." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) (negritei)No caso dos autos, verifica-se que os garantidores HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO não são apenas coobrigados, mas efetivamente produtores rurais que também obtiveram a recuperação judicial aprovada.Nesse contexto, inadmissível o prosseguimento da execução em relação aos garantidores que também figuram como recuperandos, diante da aprovação do plano de recuperação judicial também em relação a eles, na condição de produtores rurais.Note-se que não se discute a possibilidade, em regra, de continuidade da execução em relação ao terceiro, na qualidade de avalista ou coobrigado, matéria já pacificada pelo STJ através da Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Contudo, a hipótese dos autos é diversa, pois se trata de garantidores que são produtores rurais em recuperação judicial, hipótese em que não há autonomia de patrimônio, razão pela qual também são atingidos no caso de aprovação do plano em seu favor.A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)(negritei)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa." (TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)O Tribunal de Justiça de Goiás reconhece essa distinção fundamental, conforme se verifica:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. 2. Considerando que o crédito executado possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado/devedor solidário, além de ter sido discriminado nos documentos elencados na lei, este se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais, de forma que possível a suspensão da execução também em relação a ele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53868779020248090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."Permitir o prosseguimento de execuções individuais contra integrantes efetivos do grupo econômico em recuperação contraria frontalmente esse objetivo, podendo inviabilizar o próprio plano de recuperação já homologado e comprometer a reorganização empresarial em curso.A preservação do ambiente negocial da recuperação judicial, com plano já homologado e em execução, recomenda o tratamento diferenciado para aqueles que efetivamente integram o processo recuperacional, em observância ao princípio da igualdade entre credores e da finalidade social da recuperação judicial.Em relação aos executados que figuram apenas como terceiros garantidores, mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."O Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido no que se refere aos terceiros garantidores que não integram a recuperação judicial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS AVALISTAS. SÚMULA 581 DO STJ. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Artigos 49, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial em desfavor de um dos recuperandos não enseja a desconstituição das constrições efetivadas nas execuções ajuizadas antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, devendo, entretanto, ser submetida a apreciação do Juízo Universal, que é o competente para decidir sobre os bens e interesses levados à Recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5835315-19.2023.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível) Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e no princípio da preservação da empresa, INDEFIRO o pedido de extinção total formulado pelo exequente, no entanto, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, que integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial;b) O PROSSEGUIMENTO da execução normalmente em relação aos executados ANDRE TORRES e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, por se tratarem de terceiros garantidores da operação que não integram o processo de recuperação judicial, aplicando-se o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ;c) Que eventuais valores já bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção sejam liberados em seu favor, mediante expedição dos competentes alvarás;Quanto ao requerimento de que a penhora via sistema SISBAJUD se dê de forma permanente (teimosinha), tem-se que não merece acolhimento.Com efeito, a funcionalidade conhecida como “teimosinha” refere-se a ordens lançadas no sistema conveniado, as quais devem ser reiteradas mediante período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que a parte Exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira da parte Executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Isto posto, INDEFIRO a penhora em caráter permanente.Sendo assim, DETERMINO a tentativa de constrição automatizada dos ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias.Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo as partes executadas serem intimadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Feito isto, INTIME-SE o exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Processo nº 5340071-76.2018.8.09.0017

ID: 309542659

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5340071-76.2018.8.09.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL 2018/0193146-000

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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POLLYANNA CAMPOS LIMA CARDOSO

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OTAVIO PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5340071-76.2018.8.09.0017Requerente(s): Banco Do Brasil 2018/0193146-000 Requerido(s): ROSA MARIA DA SILVA TORRES Marcilio Torres Filho Andre Torres Maria Aparecida Dos Santos Torres HUMBERTO TORRES DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Cumprimento de Sentença, movido pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARCILIO TORRES FILHO, ANDRE TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e HUMBERTO TORRES, qualificados.No curso da execução, foi determinada a busca e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente.Posteriormente, os executados apresentaram manifestação (mov. 209) requerendo a extinção do feito, alegando que os executados integram o Grupo Torres, que obteve recuperação judicial deferida nos autos nº 5400504-07.2022.8.09.0017, com plano de recuperação judicial já homologado em 23/09/2024, o que teria resultado na novação do crédito ora executado.O exequente, por sua vez, postulou pelo prosseguimento da execução contra os executados ANDRE TORRES, HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES, MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, argumentando que o fato da empresa GRUPO TORRES estar em recuperação judicial não exime os fiadores de suas responsabilidades contratuais (mov. 213).Os executados foram intimados para manifestação sobre o pedido (mov. 215), porém quedaram-se inertes, conforme certifica o cartório judicial (mov. 218).É o relatório. Decido.Da análise dos autos da recuperação judicial nº 5400504-07.2022.8.09.0017, verifica-se que é questão incontroversa que o Grupo Torres obteve o deferimento de recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, tendo o respectivo plano de recuperação judicial sido aprovado em assembleia geral de credores e posteriormente homologado por decisão de 23/09/2024.Contudo, a questão fundamental que se coloca é determinar a exata situação jurídica de cada um dos executados no contexto da recuperação judicial, devendo-se analisar individualmente se figuram como meros terceiros garantidores ou como efetivos integrantes do processo recuperacional.Da análise aprofundada dos autos da recuperação judicial, constata-se que HUMBERTO TORRES e ROSA MARIA DA SILVA TORRES integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, conforme se verifica expressamente da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, que estabeleceu: "DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Torres (de fato), que é composto pelos empresários rurais: a) André Torres Neto, inscrito no CNPJ n° 46.570.922/0001-35; b) Humberto Torres, inscrito no CNPJ n° 46.584.128/0001-40; c) Marcílio Torres, inscrito no CNPJ n° 46.570.226/0001-29; d) Marcílio Torres Filho, inscrito no CNPJ n° 46.569.427/0001-06; e e) Rosa Maria da Silva Torres, inscrita no CNPJ n° 46.584.430/0001-07."Igualmente, a decisão homologatória do plano de recuperação judicial, proferida em 23/09/2024, confirmou expressamente: "CONCEDO RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO GRUPO TORRES, composto pelos produtores rurais ROSA MARIA DA SILVA TORRES, ANDRE TORRES NETO, HUMBERTO TORRES, MARCILIO TORRES e MARCILIO TORRES FILHO."No tocante aos demais executados (ANDRE TORRES, MARCILIO TORRES FILHO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES), verifica-se que, embora conste nos autos da recuperação judicial "André Torres Neto" e "Marcílio Torres Filho", os dados constantes dos autos indicam tratar-se de pessoas distintas no que se refere a André Torres. Quanto a Marcílio Torres Filho, verifica-se que efetivamente integra a recuperação judicial como devedor recuperando.Em relação à MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, não constando dos autos da recuperação judicial sua inclusão como devedora recuperanda, mantém-se sua condição de terceira garantidora da operação.Quanto ao executado ANDRE TORRES, verifica-se que se trata de pessoa distinta de "André Torres Neto" que integra a recuperação judicial. Da análise dos documentos, constata-se que André Torres Neto (CPF 037.996.741-36) integra a recuperação judicial do Grupo Torres, enquanto André Torres figura apenas como executado no presente feito, não integrando o processo recuperacional. Sendo pessoas físicas diferentes, não há que se falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial ao executado André Torres.O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário."Quando o coobrigado integra diretamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, aplica-se prioritariamente o regime de suspensão previsto no art. 6º da Lei de Recuperações, não se limitando à regra do art. 49, § 1º, que se destina especificamente a terceiros garantidores que não figuram no polo ativo da recuperação.A distinção é fundamental para a correta aplicação da lei. O art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", destina-se aos coobrigados que são meros terceiros garantidores, externos ao processo recuperacional.Diversamente, quando o coobrigado integra efetivamente o processo de recuperação judicial como devedor recuperando, sua situação jurídica é regida pelo art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que determina a suspensão de execuções contra os devedores em recuperação.A homologação do plano de recuperação judicial importa em novação da dívida, conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a matéria:"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EXECUTADA RECUPERANDA. (...) 2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis operada em razão da homologação da recuperação judicial que se irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa recuperanda. 3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, em razão da impossibilidade de seu prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação específica constante no novo título judicial ou se decretaria a falência. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos". (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.321.912/SP, Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020) (negritei)"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO . SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO . RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO . SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2 . Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes . 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir . 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, g, da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta . 6. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - REsp: 1899107 PR 2020/0257239-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) (negritei)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO CONCURSAL. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM, SEM DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES (...) 6.1 Por evidente, em havendo, a qualquer tempo, a aprovação do plano pela assembleia de credores e sua homologação pelo Juízo, é certo que a prolação de sentença concessiva da recuperação judicial opera, de imediato, a novação dos créditos concursais, de modo a extinguir as execuções em curso, caso ainda não satisfeito o correlato crédito ali executado, devendo-se o pagamento observar, doravante, detidamente, os termos ajustados no plano de recuperação judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poderá produzir efeitos na execução individual, caso ainda não satisfeito o crédito ali perseguido (...)." (CC n. 199.496/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 17/9/2024.) (negritei)No caso dos autos, verifica-se que os garantidores HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO não são apenas coobrigados, mas efetivamente produtores rurais que também obtiveram a recuperação judicial aprovada.Nesse contexto, inadmissível o prosseguimento da execução em relação aos garantidores que também figuram como recuperandos, diante da aprovação do plano de recuperação judicial também em relação a eles, na condição de produtores rurais.Note-se que não se discute a possibilidade, em regra, de continuidade da execução em relação ao terceiro, na qualidade de avalista ou coobrigado, matéria já pacificada pelo STJ através da Súmula 581: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".Contudo, a hipótese dos autos é diversa, pois se trata de garantidores que são produtores rurais em recuperação judicial, hipótese em que não há autonomia de patrimônio, razão pela qual também são atingidos no caso de aprovação do plano em seu favor.A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme demonstra o seguinte precedente:"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA E AOS PRODUTORES RURAIS QUE FIGURARAM COMO GARANTIDORES/COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Importando a homologação do plano de recuperação judicial em novação da dívida, com acerto se mostra a extinção do feito em relação à empresa executada e aos produtores rurais, também autores do pedido de recuperação judicial, ainda que tenham figurado como garantidores da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-PR - Apelação Cível n° 0002005-18.2010.8.16.0068 - Vara Cível de Chopinzinho, Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho)(negritei)"Execução. Extinção do feito, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial dos produtores rurais. Empresários individuais que se confundem com as pessoas físicas. Inaplicabilidade da exceção do cabimento do prosseguimento do feito em relação aos coobrigados no presente caso, por se tratar de situação diversa." (TJSP; Apelação Cível 1000971-49.2020.8.26.0201; Relator: Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado) (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção da execução em relação aos agravantes, devedor principal e avalistas, que estão conjuntamente em recuperação judicial, porque são empresários rurais - (...) Inaplicabilidade da Súmula nº 581 do STJ - Aprovação e homologação do plano - Novação - Extinção da execuções individuais em relação aos agravantes/recuperandos (TJSP; Agravo de Instrumento 2220183-42.2021.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado)O Tribunal de Justiça de Goiás reconhece essa distinção fundamental, conforme se verifica:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PESSOA FÍSICA. PRODUTOR RURAL. CRÉDITO UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 11.101/05, com as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. 2. Considerando que o crédito executado possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado/devedor solidário, além de ter sido discriminado nos documentos elencados na lei, este se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 6º do Artigo 49 da Lei de Recuperações Judiciais, de forma que possível a suspensão da execução também em relação a ele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53868779020248090040 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (negritei)A finalidade precípua da recuperação judicial é a preservação da atividade econômica e o soerguimento da empresa em crise, conforme estabelece o art. 47 da Lei nº 11.101/2005: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."Permitir o prosseguimento de execuções individuais contra integrantes efetivos do grupo econômico em recuperação contraria frontalmente esse objetivo, podendo inviabilizar o próprio plano de recuperação já homologado e comprometer a reorganização empresarial em curso.A preservação do ambiente negocial da recuperação judicial, com plano já homologado e em execução, recomenda o tratamento diferenciado para aqueles que efetivamente integram o processo recuperacional, em observância ao princípio da igualdade entre credores e da finalidade social da recuperação judicial.Em relação aos executados que figuram apenas como terceiros garantidores, mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."O Tribunal de Justiça de Goiás possui jurisprudência consolidada no mesmo sentido no que se refere aos terceiros garantidores que não integram a recuperação judicial."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA ANTES DA RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS AVALISTAS. SÚMULA 581 DO STJ. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.1. O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo, ainda, a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Artigos 49, § 1º, e 59 da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial em desfavor de um dos recuperandos não enseja a desconstituição das constrições efetivadas nas execuções ajuizadas antes do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, devendo, entretanto, ser submetida a apreciação do Juízo Universal, que é o competente para decidir sobre os bens e interesses levados à Recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5835315-19.2023.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível) Ante o exposto, com fundamento no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e no princípio da preservação da empresa, INDEFIRO o pedido de extinção total formulado pelo exequente, no entanto, DETERMINO:a) A EXTINÇÃO da presente execução em relação aos executados HUMBERTO TORRES, ROSA MARIA DA SILVA TORRES e MARCILIO TORRES FILHO, que integram efetivamente o polo ativo da recuperação judicial do Grupo Torres como devedores recuperandos, em virtude da novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial;b) O PROSSEGUIMENTO da execução normalmente em relação aos executados ANDRE TORRES e MARIA APARECIDA DOS SANTOS TORRES, por se tratarem de terceiros garantidores da operação que não integram o processo de recuperação judicial, aplicando-se o disposto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e na Súmula 581 do STJ;c) Que eventuais valores já bloqueados em nome dos executados abrangidos pela extinção sejam liberados em seu favor, mediante expedição dos competentes alvarás;Quanto ao requerimento de que a penhora via sistema SISBAJUD se dê de forma permanente (teimosinha), tem-se que não merece acolhimento.Com efeito, a funcionalidade conhecida como “teimosinha” refere-se a ordens lançadas no sistema conveniado, as quais devem ser reiteradas mediante período determinado. Contudo, o pedido de ordens de bloqueio permanente (teimosinha) não pode se dar de maneira indiscriminada, vez que, lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que a parte Exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira da parte Executada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Isto posto, INDEFIRO a penhora em caráter permanente.Sendo assim, DETERMINO a tentativa de constrição automatizada dos ativos financeiros dos executados via SISBAJUD, reiteradas vezes durante o período de 30 (trinta) dias.Efetivada a penhora, total ou parcialmente, dou por atermada nos autos pela própria minuta do Sisbajud, devendo as partes executadas serem intimadas para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Feito isto, INTIME-SE o exequente, para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

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Angelica Cristina Da Silva x Mrv Engenharia e outros

ID: 283327309

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003975-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Sentença

Advogados:

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1003975-04.2023.8.11.0041 (S) Apenso ao processo nº 1043884-87.2022.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANGELICA… PJE nº 1003975-04.2023.8.11.0041 (S) Apenso ao processo nº 1043884-87.2022.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANGELICA CRISTINA DA SILVA, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e MRV PRIME INCORPORAÇÕES MATO GROSSO DO SUL LTDA. (Residencial Vale do Ouro), por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora que é proprietária do imóvel situado no Loteamento Vila Nova do Coxipó, Rua D, Quadra 02, Lote 04, Cuiabá/MT, ao qual no dia 28/09/2022, por volta das 19h00m a sua residência e de diversos moradores, foram invadidas por uma grande enxurrada de lama e pedras que invadiu toda a sua casa, causando prejuízos materiais de grande monta, ante o sistema de drenagem ineficiente da obra realizada pelas partes Requeridas, no empreendimento Residencial Vale do Ouro, situada na Rua Santa Laura, área 05 B, 1003, São João Del Rey, Cuiabá/MT. Diante desses fatos, requer a obrigação de fazer para o fim de determinar que as partes Requeridas procedam com reparo no sistema de drenagem no empreendimento Residencial Vale do Ouro, situada na Rua Santa Laura, área 05 B, 1003, São João Del Rey, Cuiabá/MT, e no mérito, a procedência dos pedidos, para condenar as partes Requeridas ao ressarcimento dos danos materiais sofridos em virtude da enchente no montante (R$ 29.844,80), danos morais (R$ 100.000,00), mais custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 108955479), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação das partes Requeridas e designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 15/05/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 117679994). A contestação foi apresentada pela primeira Ré MRV Engenharia (Id. 119463380), pugnando pela retificação polo passivo unicamente para MRV Engenharia e Participações S/A, após, arguiu preliminar de conexão e ilegitimidade passiva da construtora e responsabilidade do poder público. No mérito, relata que o empreendimento Residencial Vale do Ouro foi construído em conformidade com as normas exigências inerente a construção civil de vigência, ocorrência de caso fortuito e força maior devido ao volume de chuva excessivo, em que os eventuais prejuízos alegados decorrente de ausência de manutenção e conservação, não podendo ser imputada a parte Ré, uma vez que o imóvel atingido esta abaixo do nível do sistema viário, e por fim, ausência de dano de ordem material e moral indenizável, requereu a improcedência total dos pedidos e apresentou laudo técnico de avaliação hidrológica do empreendimento Residencial Vale do Ouro (Id. 119465794). Impugnação à contestação ofertada (Id. 120916789), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Decisão (Id. 132931646), juízo da 11ª Vara Cível, desta capital, declarou a incompetência em razão da conexão e determinou a remessa dos autos ao juízo prevento, aportando os autos nesta Unidade Judiciária. Noutra decisão (Id. 133676222 e Id. 181611967), foi ordenada a suspensão do andamento processual até a juntada do laudo pericial de verificação acerca do sistema de drenagem presente no empreendimento, possíveis providências e obras de contenção, dentre os demais itens listados. Laudo elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 186290707 e Id. 186290705), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 188808904), seguido da parte Requerida (Id. 189160014 e Id. 189160012). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, DEFIRO a retificação do polo passivo da demanda para que se faça constar unicamente a parte Requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., como Ré da presente ação, proceda ao cartório com a devida retificação. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A parte Ré alega sua ilegitimidade passiva, ao qual atribui os danos questionados que poderia ter sido evitada sendo a responsabilidade do Poder Público Municipal a fiscalização a edificação do imóvel atingido pela lama não possui sistema de drenagem público, assim como a ausência de uma rede de captação possui papel impactante em uma situação como a que está sendo discutida na presente ação. Todavia sem razão no argumento. É sabido que a Municipalidade tem seu dever de fiscalização, aprovação no planejamento na execução das obras, cumprir as normas urbanísticas e assegurar o bem estar da coletividade, bem como fiscalizar o ordenamento territorial, controle do uso e ocupação do solo. No caso em comento, não restou constatada a omissão da Municipalidade para definição da natureza jurídica do empreendimento e a consequente adoção das medidas necessárias para a sua regularização, dentre elas a expedição das autorizações e licenças próprias para as intervenções a serem realizadas pelos interessados, de modo que caberá aos seus potenciais beneficiários ou requerentes privados a responsabilidade de elaborar e custear o projeto e a implantação da infraestrutura essencial, cabendo ao Município, unicamente o processamento e a análise do pedido, vez que o empreendimento liberado não possuiu histórico anterior de alagamento. Ademais, em seu dever a Municipalidade somente de fiscalização, o que não leva ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município no planejamento e execução das obras privadas de contenção a atender chuvas de grande intensidade, como no caso dos autos, pois não se trata de infraestrutura essencial, decorrente da má prestação de serviço público. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De plano, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 186290707 e Id. 186290705), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes, estando ele bem embasado tecnicamente com observância aos parâmetros objetivos e às normas técnicas. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. POIS BEM. Verifico que a solução desta lide exige definir a existência (ou não) de danos materiais no imóvel por vício de construção empreendimento vizinho a residência da parte Autora de responsabilidade da parte Requerida. E, no segundo momento, analisar os pedidos de indenização postulados pela parte Autora em decorrência dos prejuízos material e moral decorrente do evento danoso. Pretende a parte Requerente na tutela jurisdicional invocada, pleiteando o recebimento de indenização a título de danos morais, além de reparação por danos materiais, com a condenação da parte Ré em obrigação de fazer, para realizar os reparos necessários no seu imóvel. A parte Requerida, por sua vez, aduz que os trabalhos realizados a na localidade em que seria construído o empreendimento Vale do Ouro se encontravam em seu estágio inicial, estando a construtora somente realizando atividades referentes à terraplanagem do terreno, consistente na nivelação e estruturação do solo em que seria erigida a construção, possuindo como etapas a limpeza da região, escavação do excesso de terra, aterro do solo a fim de garantir a resistência do terreno, inexistindo qualquer obrigação técnica ou legal exigindo a execução de rede de captação de águas pluviais no empreendimento, em que o evento de alto volume de chuva a escorrer lama em direção à residência irregular da parte Autora estando abaixo do nível do sistema viário, inexistindo imputação de responsabilidade do ocorrido a parte Ré. Nesta toada é consabido que a responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Desse modo, defeitos na obra de terraplanagem do empreendimento da parte Requerida, aliado volume de precipitação chuva ocorrido cujos efeitos eram possível evitar ou impedir as causas dos alagamentos ocorridos nas datas 28/09/2022 e 28/12/2022, não restando afastado o nexo de causalidade, em que demostra que na falta de um muro de arrimo artificial ou natural para conter a instabilidade da encosta que já se adentra a via pública, não havendo nenhuma forma de contenção, sistemas de drenagem irregular fluxo de águas direcionado indevidamente ao imóvel inferior, que por atuação humana levou à intensificação de danos, ocasionando a falha da proprietária do terreno em questão, o que impõe o dever da parte Ré de indenizar danos e prejuízos porventura ocorridos a parte Requerente. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor, ora Réu provar que os danos resultaram de uma causa estranha força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno. De fato, a parte Autora comprovou fartamente a existência dos danos materiais muro e paredes do imóvel danificados, conforme vídeos acarreados com a peça de ingresso, consubstanciado através do empreendimento Residencial Vale do Ouro da parte Ré fora responsável pelos danos materiais no imóvel, ocorrido em virtude do grande volume de lama que adentrou na residência da parte Autora. Neste caminho, extrai-se do laudo pericial engenharia civil, que tem por objetivo realizar perícia constatativa a fim de apurar acerca das condições que se encontra o empreendimento da parte Requerida, a fase da obra, análise do sistema de drenagem, verificar e constatar a existência de manifestações patológicas, suas origens e grau de risco, ao qual obteve a seguinte conclusão, descrita (Id. 186290707), complementação laudo pericial (Id. 186290705): “I. Conforme apresentado, no Empreendimento Residencial Vale do Ouro, foram realizados serviços de limpeza e movimentação do solo, execução da fachada, área de lazer e ambiente decorado, com relação as obras na data da vistoria constataram que as mesmas estavam suspensas em virtude de circunstâncias adversas, como informado pelo Assistente da Parte. II. Na inspeção técnica, foi constatado a ausência de proteção do perímetro da obra antes do início da mobilização para construção do empreendimento, assim como, não foram controlados os fluxos de água pluviais, tendo sido escavado o terreno e formado “valas” onde ocorreram o acúmulo de água pluvial e posterior erosões carregando material para o loteamento vizinho. III. Após os danos ocorridos, foi executado sistema de drenagem pela Construtora MRV em frente à Rua D do Loteamento Vila Nova do Coxipó, com a finalidade de conduzir a água pluvial até o córrego Fortaleza, o qual cumpre parcialmente a sua funcionalidade, tendo em vista a necessidade de instalação de madeiras laterais para conduzir as águas pluviais para o sistema de captação já executado. IV. O sistema de drenagem existente no Empreendimento Residencial Vale do Ouro, trata-se de sistema provisório sem controle de erosão, tendo em vista que não foi devidamente canalizado todo perímetro do lote, tratando-se de obra a ser realizada durante a terraplanagem do terreno. V. Desta forma, a escavação e movimentação do solo sem proteção do perímetro da obra e sem execução da estabilização do solo exposto, além da ausência de execução do sistema de drenagem e ainda, a inexistência de melhoramento públicos (drenagem, guias e sarjeta, pavimentação) foram os fatores desencadeadores dos danos nos imóveis do loteamento. VI. Por fim, indica-se a realização pela Construtora de proteção do perímetro da obra, podendo ser por talude provisório protegido contra erosão através de lonas plásticas, ampliação da área de coleta do sistema de drenagem já executado, eliminando a utilização das madeiras provisórias, e pela Prefeitura indica-se a desobstrução do sistema de drenagem já executado e substituição das tampas dos poços de visita.” Ainda, respostas quesitos do Juiz: “8- Se a invasão da enxurrada ocorreu por culpa exclusiva ou parcial da parte Requerida (se em razão do empreendimento), ou se estas nada têm a ver com a ocorrência. Resposta 8 – Desta forma, a escavação e movimentação do solo sem proteção do perímetro da obra e sem execução da estabilização do solo exposto, além da ausência de execução do sistema de drenagem e ainda, a inexistência de melhoramento públicos (drenagem, guias e sarjeta, pavimentação) foram os fatores desencadeadores dos danos nos imóveis do loteamento”. Nesta ordem de ideias, estes fatos, por si só, já autorizam o direito da parte Autora a indenização por danos materiais e morais perseguidos, já que teve violado seu direito, com relação ao ato ilícito praticado pela parte Requerida, mormente quando se fala em escavação e movimentação do solo sem proteção do perímetro da obra e sem execução da estabilização do solo exposto, além da ausência de execução do sistema de drenagem e ainda, a inexistência de melhoramento públicos (drenagem, guias e sarjeta, pavimentação), não foram controlados os fluxos de água pluviais, tendo sido escavado o terreno e formado “valas” onde ocorreu o acúmulo de água pluvial e posterior erosões carregando material para o loteamento vizinho Vila Nova do Coxipó, foram os fatores desencadeadores dos danos no imóvel da parte Autora, conforme restou devidamente contatado no laudo pericial engenharia civil elaborado. Desta forma, quanto ao pedido de dano moral, cumpre salientar que tais fatos, não podem ser confundidos com meros aborrecimentos comuns, importando sem dúvida em dor de ordem moral, consoante as mais elementares normas de experiência comum, exsurgindo daí o dever da parte Requerida de indenizar a parte Requerente. Não assiste razão a parte Ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, em razão de que não houve ilicitude da sua parte, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. A respeito da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial é no sentido de que: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENXURRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. OBRA REALIZADA PELA PREFEITURA EM AEROPORTO MUNICIPAL. CHUVAS QUE PROVOCARAM ENXURRADA NO ALAMBRADO. LAMA QUE ADENTROU AO IMÓVEL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO AGENTE QUE PRATICA O ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001527-68.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022). (TJ-PR - RI: 00015276820198160173 Umuarama 0001527-68.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO - TERRA DEIXADA NAS RUAS - ENXURRADA - LAMA - DANOS NA MORADIA DOS AUTORES - COMROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. O valor arbitrado para indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de culpa, a omissão e a capacidade econômica do infrator, além da gravidade do dano e as conseqüências advindas e o sofrimento suportado pela vítima, devendo ser mantido o quantum, no caso específico dos autos. 5. Conforme prescreve o § 14 do artigo 85 do CPC/15, os honorários não poderão ser compensados em caso de sucumbência parcial. 6. Negar provimento ao primeiro e segundo recursos e dar parcial provimento ao apelo adesivo. (TJ-MG - AC: 10105140115038001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 13/09/2018, Data de Publicação: 01/10/2018). Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual objetivou a autora recebimento de indenização pelos danos material e moral, sob o fundamento, em suma, de que o imóvel em que residia foi invadido por uma enxurrada de lama, destruindo diversos móveis e objetos que lá se encontravam, em decorrência de uma obra irregular efetuada pela ré. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da ré. Concessionária prestadora do serviço público de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração do lote rodoviário BR-393/RJ. Responsabilidade objetiva. In casu, as provas carreadas aos autos demonstram que a obra realizada pela ré, de forma irregular, ocasionou a enxurrada de lama, que invadiu o imóvel da autora. Dano material devidamente arbitrado. Dano moral configurado. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00167046520128190066 201700105094, Relator: Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, Data de Julgamento: 15/02/2017, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR ENXURRADA DE LAMA. PRECIPITAÇÃO DE ÁGUA PROVENIENTE DE TRANSBORDO DE LAGOA DE CONTENÇÃO SUBDIMENSIONADA. CULPA CONFIGURADA DO MUNICÍPIO POR FALTA DE DILIGÊNCIA NA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E PELA FALTA DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. CULPA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO ADEQUADAMENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE CAPTAÇÃO QUE DEVE ATENDER CHUVAS DE GRANDE INTENSIDADE. EXISTÊNCIA DE RELATOS DE OCORRÊNCIAS RECORRENTES. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. EVENTOS DANOSO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANOS NO IMÓVEL QUE CAUSAM ANGUSTIA E AFLIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0008137-49.2014.8.16.0069 Cianorte, Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019). Destaquei Sendo assim, restando comprovada prejuízo moral, não há regras objetivas para a fixação do dano moral, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida sem desconsiderar o caráter repressivo pedagógico, desincentivando o causador do dano de novas práticas de atos assemelhados. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deve-se levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tem-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para parte Autora. Em caso análogo, já decidiu TJ/MT: RAC – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – MÁ EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL ONDE ESTÁ SITUADO DO IMÓVEL DO CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA – MÉRITO – CONFIGURADA A IMPERÍCIA DA IMOBILIÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REPARO DO SISTEMA DE DRENAGEM QUE ATINGE O LOTE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ARBITRADO RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – No caso, está clarividente a obediência ao princípio da adstrição. Da simples leitura da parte dispositiva do ato sentencial, vê-se que o Juiz não determinou que todo o empreendimento sofresse reparos para o escoamento da água, muito menos do “bairro”. 2 - A decisão deliberou que a parte estrutural do imóvel do Apelado, aí incluído o sistema de drenagem/escoamento pluvial do Lote 20, que está situado na Rua 01, Quadra 11, seja ajustado/melhorado para atender a demanda de água das chuvas, resolvendo, em definitivo, o acúmulo pluvial que termina alagando o final da rua. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 3 – Em que pese à construção da casa do Apelado esteja no ponto mais baixo da Rua 01, verifica-se que a constatação quanto à má execução da obra de drenagem dessa parte do loteamento foi o vetor agravante do alagamento, exsurgindo daí o nexo de causalidade entre a imperícia da imobiliária na execução da obra e o dano moral suportado pelo Apelado por conta do alagamento. 4 - A Apelante não demonstrou qualquer situação que destoasse da conclusão do Juiz a quo quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ensejar a revisão desse patamar. (N.U 1000971-82.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 22/07/2021). Negritei No caso, reafirmo que restou demonstrado de forma satisfatória a existência do nexo de causalidade entre a obra inacabada realizada pela parte Requerida nas proximidades do imóvel e a inundação sofrida no imóvel da Requerente. Enfatizo, ainda que não se questione o fato apontado pela parte Ré como excludente de responsabilidade, no sentido de que no dia em que ocorreu o evento danoso a localidade foi atingida por chuva e tempestade muito forte. Entretanto, coaduno que, ainda que tenham ocorrido chuvas no local, é certo que aquela foi a primeira vez em que o imóvel da parte Autora foi inundado, todavia apenas em decorrência da obra realizada pela parte Requerida é que restou configurada a inundação que, sem dúvidas, lesionou direitos da personalidade da parte Requerente, e o nexo de causalidade existente entre tal obra e a inundação verificada no imóvel. Por outro lado, a parte Requerida alegou em sua defesa que não teria responsabilidade no ocorrido porque o dano experimentado pela Autora seria em razão de "caso fortuito ou de força maior", em razão de uma chuva torrencial que ocorrera na data dos fatos, contudo a razão não se encontra com a parte Ré, porque a parte Autora não nega a ocorrência da forte chuva e esse fato foi confirmado pela mesma, todavia, é do conhecimento de qualquer "homem médio" que as chuvas fortes não são fatos tão incomuns em nossa região e ocorrem várias vezes ao ano, com maior ou menor intensidade. Desta maneira, apenas o volume da chuva não é suficiente para comprovar a tese de exclusão de responsabilidade da parte Requerida por "caso fortuito ou de força maior", já que a parte Autora declara harmonicamente que não teria conhecimento de que outras chuvas fortes tivesse igualmente invadido a sua residência. Nesta trilha, a parte Ré alegou também que não pode ser responsabilizado "por fato de terceiros", porque a Autora teria dado causa a situação ao construir o seu imóvel em nível mais baixo, contrariando inclusive a legislação municipal sobre o assunto, entretanto, essa tese excludente de responsabilidade objetiva também não merece acolhimento, porque, embora realmente o imóvel pareça mais baixo, como exposto no parágrafo anterior, a parte Requerente alega que outras chuvas fortes não invadiram a sua casa e afirma que os fatos ocorreram em decorrência da obra terraplanagem inacabados da parte Ré, assim, não vejo nexo na afirmação de que a forma com que o imóvel construído tenha causado ou contribuído para a ocorrência do lamentável incidente enxurrada de lama. Desta maneira, está claramente comprovado o nexo de causalidade entre a obra inacabada da parte Requerida e a inundação de água e barro na casa da parte Autora e, consequentemente, a responsabilidade objetiva da parte Ré em reparar os danos causados a Autora. Portanto, ainda que a parte Ré centrou forças para demonstrar que a inundação não tenha se dado em decorrência da obra inacabada, entendo que não logrou êxito em comprovar a alegação. Quanto ao dano material, restou demonstrado nos autos a existência dos danos materiais no imóvel objeto da lide, razão pela qual, mister se faz também o acolhimento da pretensão autoral, devendo a parte Requerente ser ressarcida pelo prejuízo material, levando-se também em consideração as irregularidades apontadas no Laudo Pericial descrito (Id. 186290707 e Id. 186290705). Neste sentido, a parte Requerente tem direito à indenização por danos materiais, em razão da reforma muro e paredes do imóvel, porém, deve comprovar os prejuízos. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial formulado por ANGELICA CRISTINA DA SILVA, para CONDENAR a parte Requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao ressarcimento do valor despendido no conserto e reforma do imóvel danificado a titulo de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) e a correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo, TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RECONSTRUÇÃO PAREDE/MURO, DESCRITOS NA PEÇA DE INGRESSO, MEDIANTE JUNTADA NOS AUTOS DOS RECIBOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES INERENTES AOS PAGAMENTOS, APÓS EVENTO DANOSO. CONDENO por fim a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Joeli Sales Costa e outros x Jacques Antunes Soares Registrado(A) Civilmente Como Jacques Antunes Soares e outros

ID: 329536968

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022553-23.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOELI SALES COSTA MARIA LUANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

JACQUES ANTUNES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUES ANTUNES SOARES LOJAS RENNER S.A.

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LUANE SANTOS CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8022553-23.2019.8.05.0001 AUTOR: JOELI SALES COSTA REU: LOJAS RENNER S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM ASSINATURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JOELI SALES COSTA, devidamente qualificado(a) nos autos, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de LOJAS RENNER S.A, igualmente qualificado(a)(s), pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir em estreita síntese. Discorre a parte autora, que ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome estava negativado pela empresa ré no valor de R$353,50 (trezentos e cinquenta e tres reais e cinquenta centavos), sendo-lhe negado o crédito pretendido. Afirmou desconhecer completamente o referido débito, sustentando que nunca contraiu dívidas com a ré, embora tenha sido abordada por representante da empresa para aquisição de cartão de crédito, o qual nunca utilizou. Relata que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre a existência do débito, tendo descoberto a negativação apenas quando tentou obter crédito. Requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) tutela provisória de urgência para exclusão imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; c) declaração de inexistência do débito; d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 49.900,00; e) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por decisão interlocutória (ID 31381586), foi deferida a gratuidade judiciária e concedida a tutela provisória de urgência, determinando-se à ré a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de negativação no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Foi determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. A ré apresentou contestação (ID 34542676), sustentando que houve regular contratação pela autora, cliente desde 14/12/2014, com posterior utilização do cartão de crédito. Informou que a autora possui três contratos em aberto, referentes a compras realizadas nos dias 16, 17 e 19/12/2014, no valor total de R$354,77, parceladas em 02, 03 e 08 vezes. Argumentou que o cartão Renner funciona como cartão de crédito para uso exclusivo nas lojas da rede, sendo do titular a responsabilidade pelo uso, cuidado e zelo do produto. Alegou que o débito foi gerado a partir do uso do cartão com utilização condicionada à informação de senha pessoal e intransferível, não havendo alegação de fraude. Preliminarmente, requereu o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a impossibilidade de antecipação da tutela provisória, o exercício regular do direito do credor, a regularidade da contratação e uso do cartão, a ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, e requereu a total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada, não logrou êxito (ID 34733621). A autora apresentou réplica (ID 36920180), reiterando que não contraiu o débito questionado no valor de R$353,50, sustentando que a ré não juntou qualquer documento comprobatório assinado pela autora. Argumentou que a defesa da ré baseou-se apenas em telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sem força probatória. Reiterou a procedência total da ação e o julgamento antecipado da lide. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da autora. Foi proferida sentença em ID 65935517, julgando procedentes os pedidos autorais. A parte ré interpôs apelação em ID 121810694. Contrarrazões a apelação em ID 126174391. Acórdão de ID 215605312 anulou a sentença e determinou o retorno dos fólios ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução da lide, com a realização de perícia grafotécnica. Por despacho de ID 386601406 foi nomeado como perito grafotécnico o Sr. Arley Santos Príncipe Costa, com a fixação de honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a serem depositados pela parte requerida. O perito foi intimado para designar data e horário para realização da perícia. O perito judicial apresentou laudo pericial grafotécnico de ID 431978939, composto de 27 folhas, no qual concluiu, após minuciosa análise comparativa entre as assinaturas constantes no documento questionado (emissão de cartão) e os padrões de confronto coletados da autora, que a assinatura atribuída à requerente é FALSA, não tendo partido do punho caligráfico da Sra. Joeli Sales Costa. O laudo apresentou detalhada análise grafotécnica, respondendo aos quesitos formulados pela parte requerida e concluindo pela inautenticidade da assinatura. Despacho de ID 463652112, determinou a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais. Alvará expedido em ID 498382811. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A intelecção do Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, densificado em norma infraconstitucional, ex vi Art. 99, §3º do novel CPC, que alterou, em parte, a Lei 1060/50, vem a concluir que a simples afirmação pelo requerente de que não possui condições de arcar com as custas processuais é suficiente para a concessão do benefício, caso o juiz não determine, a fim de formar o seu convencimento, provas da alegada insuficiência. Preceitua o mencionado dispositivo da Lei Adjetiva Processual: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. In casu, as alegações trazidas pelo impugnante não se apresentam contrárias à concessão do benefício pleiteado. Calha, por oportuno, trazer a colação jurisprudência específica: TJDFT - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. Para a concessão da Gratuidade de Justiça, basta a alegação da parte no sentido da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. O benefício da Gratuidade de Justiça não se destina apenas aos miseráveis, devendo ser deferido ao postulante se a parte impugnante não se desincumbir satisfatoriamente da contraprova. Impugnação de Assistência Judiciária rejeitada. Maioria. (Processo nº 2013.00.2.017473-0 (764231), 1ª Câmara Cível do TJDFT, Rel. Otávio Augusto. maioria, DJe 27.02.2014). Ante o exposto, REJEITO a impugnação da parte acionada, mantendo a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. MÉRITO É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O autor, pessoa física que adquiriu serviço como destinatária final, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, enquanto as rés, que forneceram serviços financeiros e de intermediação comercial, enquadram-se no conceito de fornecedoras. Aplicam-se, portanto, todos os princípios e garantias estabelecidos pelo microssistema consumerista, como a boa-fé objetiva, a transparência, a informação adequada, a proteção contra práticas abusivas e, principalmente, a responsabilidade objetiva pelos vícios e defeitos dos serviços prestados. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique o débito gerador da negativação do nome da autora. A requerida, em sua defesa, sustentou a legitimidade da cobrança, alegando a regular contratação dos serviços de cartão de crédito. Todavia, a prova pericial grafotécnica realizada nos autos foi categórica em demonstrar a falsidade da assinatura atribuída à autora. O laudo pericial de ID 431978939, elaborado pelo perito judicial Arley Santos Príncipe Costa, após minuciosa análise técnica utilizando métodos grafocimétricos e comparação com padrões autênticos da autora, concluiu de forma inequívoca que "a assinatura atribuída à requerente é FALSA, não tendo partido do punho caligráfico da Sra. Joeli Sales Costa". O expert, aplicando as leis da grafotécnica e utilizando equipamentos especializados, demonstrou através de análise comparativa detalhada que existem divergências substanciais entre a assinatura questionada e os padrões genuínos da autora nos seguintes aspectos técnicos: a) Pressão da grafia: A assinatura original apresenta grafia mais pesada com aplicação de força no papel, enquanto a questionada possui grafia mais leve e fraca; b) Ataques e remates: A assinatura original possui ataque com apoio em arpão, enquanto a contestada apresenta ataque sem apoio e em gancho; c) Valores angulares e curvilíneos: A assinatura original apresenta valores predominantemente curvilíneos, enquanto a questionada demonstra valores predominantemente angulares; d) Momentos gráficos: A assinatura original possui 02 momentos gráficos distintos, enquanto a questionada não apresenta momento gráfico; e) Dinâmica e espontaneidade: Foram detectadas indecisões no traçado, claudicações e irregularidades que caracterizam a falsificação. O perito respondeu afirmativamente aos quesitos formulados pela defesa, confirmando que "a assinatura atribuída ao autor no documento é falsa" e que "é excluída a possibilidade de ter provido do punho da parte autora a assinatura do documento" (ID 431978939). Ressalta-se que a ré não apresentou impugnação específica e tecnicamente fundamentada ao laudo pericial, prevalecendo, assim, as conclusões do perito judicial, que são harmônicas com o conjunto probatório dos autos. A prova pericial, no caso em análise, assume relevância determinante, pois se trata de matéria técnica que demanda conhecimento especializado. No presente caso, não há elementos nos autos que justifiquem o afastamento das conclusões periciais, que se mostram tecnicamente adequadas e coerentes com as demais provas produzidas. Evidencia-se, portanto, a inexistência de relação jurídica válida entre o autor e a ré. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Estabelecida a ocorrência de fraude na assinatura do contrato, passa-se à análise da existência de falha na prestação do serviço por parte da ré. O artigo 14 do CDC estabelece que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O § 1º do mesmo dispositivo esclarece que: § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em análise, é evidente que a ré não forneceu a segurança que legitimamente delas se esperava. Além disso, a ré não comprovou ter adotado qualquer mecanismo que confirmasse a autenticidade da assinatura do contrato pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 479, consolidou o entendimento de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Tal entendimento baseia-se precisamente na premissa de que as fraudes, por mais elaboradas que sejam, constituem risco inerente à atividade financeira, devendo as instituições implementar mecanismos adequados para preveni-las ou, no mínimo, detectá-las rapidamente e evitar maiores danos aos consumidores. A fraude perpetrada no caso em análise caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela ré, não configurando qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 do CDC, que são: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não há que se falar em inexistência de defeito, pois a própria ocorrência da fraude, sem que os sistemas de segurança da ré a tenham impedido ou detectado, evidencia a insuficiência dos mecanismos de proteção. Da mesma forma, não se configura culpa exclusiva do consumidor, que não contribuiu para a ocorrência da fraude, tampouco culpa exclusiva de terceiro, pois, conforme já mencionado, as fraudes integram o risco da atividade financeira. No mesmo sentido, observe-se o julgado análogo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Recurso nº 0000963-53.2022.8.05 .0153 Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S A Agravado (a): ERNESTINA MARIA DA SILVA EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. DIVERGÊNCIA APTA A DEMONSTRAR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA . ERRO NÃO JUSTIFICÁVEL. REPITIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FACE AOS DANOS GERADOS POR CONTA DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a DECISÃO MONOCRÁTICA impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão . Sala das Sessões, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95 . Trata-se o presente recurso de agravo interno, interposto pela parte ré, em face da decisão monocrática, Ev. 76. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço e nego provimento ao recurso, pelos fatos e fundamentos que passo a elucidar. A parte autora alega que foi surpreendida com a existência de um empréstimo consignado, em seu nome, junto ao Banco réu, acerca do qual não tinha conhecimento . Depreende-se do art. 373, I, do Código de Processo Civil que é ônus da parte autora apresentar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A agravada, no âmbito de sua petição inicial, realizou a juntada de todos os documentos que lhe competiam, sendo, portanto, verossímeis os fatos alegados. A parte ré juntou o contrato de empréstimo supostamente assinado pela parte autora, através do qual é possível perceber a diferença entre a caligrafia contida neste documento e no RG do autor . Além disso, o documento de identificação juntado aos autos não possui nitidez que pudesse identificar o titular da contratação. Desta sorte, depreende-se que o banco réu não agiu com acuidade na tratativa do contrato de empréstimo objeto da lide, devendo, portanto, ser responsabilizado pela situação suportada pela parte autora. A responsabilidade da empresa ré, com relação aos danos suportados pelo consumidor, é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Mencione-se também o entendimento do STJ neste sentido, a partir da leitura de sua súmula 479 a qual prevê da seguinte forma: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DESCONTO. FRAUDE . PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. No caso concreto afirma o autor que recebeu mensagem por SMS no telefone celular relativa a transação no valor de R$ 1 .311,00 no cartão de crédito e, posteriormente, transferido mediante TED para conta corrente em seu nome no Banco do Brasil, e posteriormente, dois TED`s em nome de terceiro para o Banco Itaú. Segundo entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.197 .929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, que resultem danos a terceiros ou a correntistas, não afasta a responsabilidade civil da instituição financeira, na medida em que fazem parte do próprio risco do empreendimento, caracterizando fortuito interno. Incidência dos verbetes nº 479, da Súmula de Jurisprudência do STJ, e nº 94, desta Corte. Violados deveres jurídicos originários, surge para a Ré o dever jurídico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes. O dano material consiste nos valores descontados indevidamente na conta do Autor . Verba compensatória arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), adequando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS . (0011057-86.2017.8.19 .0075 - APELAÇÃO. Des (a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 28/08/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL). (grifo nosso) . No caso em questão, entendo que não se trata de engano justificável, devendo, portanto, os valores descontados indevidamente serem restituídos em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor . Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé . Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL . Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002706-20.2021 .8.26.0319; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). (Grifo nosso) . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO . DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes . Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373, II, do CPC . Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Reforma da sentença . Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor . (0000397-72.2018.8.19 .0083 - APELAÇÃO. Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 31/05/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). (Grifo nosso) . Quanto aos juros e correção monetária, os primeiros devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e a segunda deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Observância dos requisitos do art. 1010 do Código de Processo Civil . Violação não configurada. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude . Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu. "Quantum" indenizatório majorado para R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). DANO MATERIAL. Termo inicial dos juros e da correção monetária . Responsabilidade extracontratual. Juros devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), assim como a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), que correspondem à data de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor. RESTITUIÇÃO . Valor depositado na conta do autor que deve ser restituído com correção monetária a partir da data do depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Inteligência do § 2º do art . 85 do Código de Processo Civil. Pretensão de fixação sobre o valor da causa afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000971-25 .2020.8.26.0306; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) . (grifo nosso). Com essas considerações, e por tudo mais constante nos autos, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte ré, mantendo a decisão monocrática Ev. 76, por seus próprios fundamentos. É como voto . Salvador, data certificada pelo sistema. Benício Mascarenhas Neto Juiz Relator (TJ-BA - Recurso Inominado: 0000963-53.2022.8 .05.0153, Relator.: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/11/2023) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 P.45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a análise detida dos autos revela que os fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, configurou efetiva lesão aos direitos da personalidade do autor que enseja reparação civil. No caso em análise, a negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo sofrido. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS Buscando-se definir o quantum debeatur, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no art. 944 do CC/2002, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa, o tempo de protraimento da situação delineada o valor de R$5.000 (cinco mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pelo demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito objeto da negativação; ii) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 31381586, para determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nesta ação; iii) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona.; iv) CONDENAR, ainda, a ré nos ônus sucumbenciais - custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo, consoante Art. 509, §2º do CPC. Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 17 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323667538

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000514-81.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c3d8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000514-81.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Representação processual regular (Id 510cd21/1c07bf1). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 7º, XXIX, da CF; Art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF; Art. 5º, XXXVI e LIV, da CF; Art. 5º, LIV, LV da CF; Violações legais: Art. 11 da CLT; Art. 202, parágrafo único, do Código Civil; Art. 884 do Código Civil; Contrariedades: Súmula 153 do TST; Súmula 410 do STJ; Divergências: TST – RR-2245-24.2012.5.02.0085. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 11 DA CLT. Violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Violação ao art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao afastar a prescrição quinquenal, violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT, uma vez que a execução individual foi ajuizada mais de 12 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/07/2011, e que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício na fase de execução, mesmo não tendo sido arguida na fase de conhecimento. Isso porque o Acórdão Regional afastou a prescrição quinquenal por entender que esta não foi arguida na fase de conhecimento e que o título executivo não previa expressamente a limitação temporal. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES JÁ RECEBIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Violação ao Art. 884 do Código Civil e ao Princípio do Enriquecimento Sem Causa. Violação à Coisa Julgada e ao Devido Processo Legal (Art. 5º,XXXVI e LIV da CF). Ausência de Prova dos Substituídos sobre as Progressões Recebidas. A Necessária Obediência ao Título Executivo Judicial (Súmula 410 do STJ). Sustentou a Recorrente que a decisão que negou a compensação das progressões horizontais já recebidas pelos substituídos entre 2001 e 2006 viola o artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), a coisa julgada, o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a ECT já havia cumprido a obrigação de pagar as progressões conforme os Acordos Coletivos e PCCS/1995, e a não compensação gera enriquecimento ilícito dos substituídos em prejuízo da recorrente. Isso porque o Acórdão manteve a decisão que não reconheceu a compensação por entender que a EBCT não apresentou documentos suficientes para comprovar o recebimento dessas progressões. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DE MULTA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À COISA JULGADA E À SÚMULA 410 DO STJ. Violação à Coisa Julgada e aos Limites do Título Executivo Judicial. A Multa deve Obedecer ao Comando da Sentença – Proporcionalidade e Razoabilidade. Aduziu a Parte Recorrente que a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prévia intimação da empresa para cumprimento da obrigação, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), a Súmula 410 do STJ e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não houve oportunidade para a empresa cumprir a obrigação antes da penalização e a multa foi aplicada de forma desproporcional e sem observar as condições e prazos razoáveis estabelecidos no título executivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Acordam o(a)s Magistrado(a)s da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, Excelentíssimo Desembargador AGENOR CALAZANS e Excelentíssima Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora ELOÍNA MACHADO, com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na 07ª Sessão Presencial Ordinária, iniciando-se no dia 12 DE MARÇO DO ANO DE 2025, às 9h, cuja pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 24/02/2025, por unanimidade, REJEITAR as prejudiciais de mérito suscitadas pelo acionado e NÃO CONHECER do agravo de petição do executado no que toca às custas processuais, por falta de interesse recursal. No mérito, também de forma unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo executado. Sem divergências, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 12/06/2025). Representação processual regular (Id f3d5526/ fcd55d2). Preparo inexigível (Id e1c76cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF ; Violações legais: art. 832 da CLT; art. 489 do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 459 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional é nulo por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se pronunciar sobre questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, mesmo após oposição de embargos de declaração. A omissão se refere à exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sentença de cognição transitada em julgado. Isso porque, segundo a decisão, a exclusão da multa se justificaria pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação de beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...(...) Ocorre que, uma análise perfunctória do v. acórdão é capaz de revelar que o julgado deixou de considerar os argumentos da parte embargante acerca do fato de que a sentença de cognição foi expressa ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação (5 dias a partir da ciência da decisão), não prevendo qualquer condição (necessidade de prévia intimação) para que a Embargada procedesse ao cumprimento da obrigação de fazer referente à inclusão em folha das diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pede seja observado por esta Turma, inclusive sob a ótica do art. 5º, inciso XXXVI da CF/88. Essa C. Turma olvidou-se ademais, com todas as vênias, de considerar que a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer viola o instituto da coisa julgada, com amparo constitucional no art. XXXVI, da CF/88, também sob o ângulo de que a penalidade foi fixada mediante decisão transitada em julgado (ID.7b579f2), em relação a qual jamais foi interposto qualquer recurso pela Embargada. Similarmente, omitiu-se a C. Turma sobre a tese do Embargante segundo a qual o Juízo a quo entendeu pelo afastamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer, também em razão de os substituídos terem sido supostamente desligados, sem considerar, como alegado no Agravo de Petição, que a Empresa ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua alegação acerca do desligamento dos substituídos, residindo nos fólios, apenas, imagens recortadas de documentos funcionais, totalmente imprestáveis ao fim pretendido pela Embargada, contexto reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que impõe a expressa manifestação desta Turma e desde já requer:(...) Ainda nessa toada, pede a manifestação desta Turma acerca do fato de que, ainda que se tratassem de empregados desligados, nas datas mencionadas pela Executada em seus Embargos do Devedor, as quais acabaram sendo ratificadas pelo Juízo a quo (mesmo sem qualquer documento funcional nos autos que as confirmassem), ainda assim seriam credores da multa, posto que as dispensas teriam se verificado em 16/10/2014, 16/01/2018 e 20/03/2017, ou seja, no mínimo 6 anos depois da fixação da penalidade na sentença de cognição (proferida em 18/04/2008 – ID. 7b579f2). OUTROSSIM, TENHO SIDO ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE“NÃO RESTOU, POIS, DETERMINADA APLICAÇÃO DE MULTA PARA AS PARCELAS VENCIDAS, COMO ALEGA O AGRAVANTE”, A C. TURMA DEIXOU DE REGISTRAR O QUE SE ENTENDEU POR PARCELA VENCIDA, O QUE CONSISTE EM OMISSÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE, HAJA VISTA QUE, A SE ADMITIR, POR HIPÓTESE, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VENCIDO TODAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (NO CASO, O PROCESSO PRINCIPAL DE N. 0125000- 76.2007.5.05.0009, DISTRIBUIDO EM 12/11/2007) E QUE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTÁ SENDO LIQUIDADA A PARTIR DE 13/05/2008, PORTANTO, APÓS A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO FICOU CLARO, DENTRO DESSE CONTEXTO, O PORQUÊ DE ESTAR SE AFASTANDO A MULTA SOB TAL FUNDAMENTO, O QUE IMPÕE, COM TODO RESPEITO, O ESCLARECIMENTO DESSA TURMA. Para comprovar a assertiva acima, o Embargado colaciona, por amostragem recorte do cálculo de um dos substituídos (ID. f13fd7c): (...) Além do mais, assevere-se que esta Turma deixou de avaliar que, se é certo que o art. 537, §1º, do CPC/15, autoriza que o Juiz promova a alteração do valor e periodicidade da multa, verdade também é que tal não pode se dar num contexto em que há descumprimento de obrigação de fazer imposta nos idos de 2008. Esta Turma deixou de considerar, ainda, o quanto consta no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ 0000897-09.2016.5.05.0000), quando o Tribunal Pleno deste Regional se manifestou de forma expressa a respeito da aplicação do art. 537 do CPC/15, entendendo pela possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa, e até pela sua exclusão, desde que se tratasse de valores VINCENDOS. Pontue-se, C. Turma, que se trata de precedente judicial obrigatório que deveria ter sido observado por este Colegiado ou, no mínimo, ter sua aplicação expressa e fundamentadamente afastada, à luz do § 1º, inciso VI, do art. 489 do CPC. Nessa esteira, necessário requerer, ainda, ostensivo pronunciamento da Turma a respeito da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de que a decisão revisora retroaja para alcançar aquelas multas já VENCIDAS e, portanto, já incorporadas ao patrimônio jurídico do credor, admitindo-lhe eficácia apenas ex nunc. É o que se observa da decisão recente (03/04/2024) da Corte Especial do eg. STJ: (...) Trata-se de decisão proferida pela Corte Especial, competente para a uniformização da jurisprudência acerca da legislação federal (e. g. art. 537, § 1º, do CPC), de modo que ostenta a natureza de precedente judicial obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC), cuja inobservância resulta em omissão de fundamento (art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC), o que decerto autoriza a oposição de aclaratórios. Nessa linha de intelecção, o que se nota é que há óbice para que a decisão revisora retroaja para alcançar o crédito decorrente do descumprimento já verificado, que resulta em parcela já incorporada ao patrimônio dos substituídos, e que não poderia ser alcançada por decisão superveniente, apenas passível de atingir descumprimentos futuros, sob pena de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88 - sobre o qual, também sob perspectiva da proteção constitucional ao direito adquirido, pede expresso pronunciamento. Ademais, pede que esta Turma explore a questão sob a ótica de que a decisão, da forma como foi prolatada, viola o art. 5º, II, e o art. 97 da Constituição Federal de 1988, por tornar sem efeito o art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que tal dispositivo, como dito, apenas autoriza a modificação do valor e da periodicidade, bem como a exclusão da multa VINCENDA, o que indica que o objetivo do legislador foi preservar as situações já consolidadas, com efeitos patrimoniais incorporados ao patrimônio do credor. Veja, C. Turma, que não se trata da intenção deliberada de reverter o julgado através de recurso inadequado, mas de instar esta E. Turma a se manifestar sobre argumentos que poderiam conduzir a conclusão totalmente diversa daquela que constou no acórdão embargado, nos exatos termos do § 1º, IV, do art. 489 da CLT. Cumpre salientar, ainda, que a 2ª E. Turma, ao apreciar Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000515-66.2023.5.05.0001, em caso idêntico, compreendeu por manter nas contas todas as multas aplicadas a Embargada, mormente porque a “demandada quedou silente em relação às determinações judiciais, se insurgindo contra as multas somente quando de sua execução”. Da mesma forma, no processo n. 0000057-06.2024.5.05.0004, em caso idêntico, a mesma 2ª Turma conservou nas contas a multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão do fato de que as “multas apresentadas nos cálculos de liquidação decorreram de ausência de comprovação de cumprimento de determinação contida na sentença” (acórdão anexo). Pondere-se, ademais, que a 1ª Turma, ao julgar o Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000183-11.2024.5.05.0019, em caso idêntico, manteve a multa fixada na sentença de cognição: (...) Ora, no presente processo, que é desmembramento da mesma ação coletiva (Processo n. 0125000-76.2007.5.05.0009), identicamente, apenas na fase de execução a Embargada opõe-se à execução das multas, sem comprovar que cumpriu a obrigação de implementar em folha de pagamento as diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pugna seja observado por essa Turma Julgadora ainda sob o ângulo da lesão à coisa julgada, e mais, de que a solução diferente dada para situações e processos iguais, viola o art. 926, do CPC/15, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. No particular, pondere-se que a consignação, no d. acórdão regional, das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Embargante é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levada ao conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula n. 126 do C.TST. Diante do exposto, requer o Embargante que as omissões apontadas sejam sanadas, sob pena de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, caso essa Egrégia Corte entenda possível, pugna o Embargante pela concessão de efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula n. 278 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja garantido ao Embargante a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer, tal como fixado na sentença de ID. 7b579f2. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e têm por finalidade: (1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (3) corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em tela, observa-se do estudo atencioso dos autos que o acórdão impugnado foi claro e suficiente ao confirmar a decisão de primeiro grau pela exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 550.800,00 para cada um dos substituídos. Além de ter se destacado, reiterando os termos da sentença de execução, que "no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução", pontuou-se que "a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse 'as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". E que, assim, não restou determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Como se vê, a matéria foi expressa e satisfatoriamente examinada, inclusive quanto aos aspectos ora destacado pelo embargante. Friso que uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou de forma explícita a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Esta Casa não está obrigada a apreciar questões cujo exame resta prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante nem de enfrentar fundamentos jurídicos que digam respeito a fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Por fim, saliento que o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do c. TST não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, não carecendo de ser prequestionada matéria analisada especificamente. Nada a modificar." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, incisos II, XXII, XXXV e XXXVI, e art. 97 da CF/88 ; Violações legais: art. 537, § 1º, do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 79 do TRT-5 ; Divergências: TRT-5. EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL FIXADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. Aduziu a Parte Recorrente que a exclusão da multa processual fixada na sentença de conhecimento viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito de propriedade dos substituídos (art. 5º, XXII, CF/88), os arts. 5º, II e 97 da CF/88 e art. 537, §1º, do CPC/15. Alegou ainda que a multa foi fixada em sentença transitada em julgado e que a sua exclusão retroativa atingiria valores já vencidos e incorporados ao patrimônio dos substituídos. Isso porque a decisão regional entende que a sentença determinou a multa apenas para o descumprimento futuro da obrigação de fazer, não para parcelas vencidas ,ao passo que a exclusão da multa seria justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação dos beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES. 1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. " (ROT-838-95.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 - De acordo com o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput) , referida multa deve ser " suficiente e compatível com a obrigação ", sendo certo que cabe ao magistrado, " de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la " (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ". 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e do artigo 412 do Código Civil. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . (...)” (Ag-RRAg-100811-45.2016.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-1000971-66.2021.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323667562

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000514-81.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES AP 0000514-81.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c3d8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000514-81.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA JAQUELINE ALMEIDA SILVA (BA32401) JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES (BA46678) RENATA OLIVEIRA PEREIRA (BA43127) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CASSIANO PIRES VILAS BOAS (MG154853) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 23/06/2025). Representação processual regular (Id 510cd21/1c07bf1). Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: Art. 7º, XXIX, da CF; Art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF; Art. 5º, XXXVI e LIV, da CF; Art. 5º, LIV, LV da CF; Violações legais: Art. 11 da CLT; Art. 202, parágrafo único, do Código Civil; Art. 884 do Código Civil; Contrariedades: Súmula 153 do TST; Súmula 410 do STJ; Divergências: TST – RR-2245-24.2012.5.02.0085. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 11 DA CLT. Violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Violação ao art. 5º, incisos II, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao afastar a prescrição quinquenal, violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e o artigo 11 da CLT, uma vez que a execução individual foi ajuizada mais de 12 anos após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/07/2011, e que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício na fase de execução, mesmo não tendo sido arguida na fase de conhecimento. Isso porque o Acórdão Regional afastou a prescrição quinquenal por entender que esta não foi arguida na fase de conhecimento e que o título executivo não previa expressamente a limitação temporal. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES JÁ RECEBIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Violação ao Art. 884 do Código Civil e ao Princípio do Enriquecimento Sem Causa. Violação à Coisa Julgada e ao Devido Processo Legal (Art. 5º,XXXVI e LIV da CF). Ausência de Prova dos Substituídos sobre as Progressões Recebidas. A Necessária Obediência ao Título Executivo Judicial (Súmula 410 do STJ). Sustentou a Recorrente que a decisão que negou a compensação das progressões horizontais já recebidas pelos substituídos entre 2001 e 2006 viola o artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), a coisa julgada, o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a ECT já havia cumprido a obrigação de pagar as progressões conforme os Acordos Coletivos e PCCS/1995, e a não compensação gera enriquecimento ilícito dos substituídos em prejuízo da recorrente. Isso porque o Acórdão manteve a decisão que não reconheceu a compensação por entender que a EBCT não apresentou documentos suficientes para comprovar o recebimento dessas progressões. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DE MULTA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À COISA JULGADA E À SÚMULA 410 DO STJ. Violação à Coisa Julgada e aos Limites do Título Executivo Judicial. A Multa deve Obedecer ao Comando da Sentença – Proporcionalidade e Razoabilidade. Aduziu a Parte Recorrente que a imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prévia intimação da empresa para cumprimento da obrigação, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), a Súmula 410 do STJ e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não houve oportunidade para a empresa cumprir a obrigação antes da penalização e a multa foi aplicada de forma desproporcional e sem observar as condições e prazos razoáveis estabelecidos no título executivo. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Acordam o(a)s Magistrado(a)s da 4ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, Excelentíssimo Desembargador AGENOR CALAZANS e Excelentíssima Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONÇALVES, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora ELOÍNA MACHADO, com a presença do(a) Ex.mo(a) representante do d. Ministério Público do Trabalho, na 07ª Sessão Presencial Ordinária, iniciando-se no dia 12 DE MARÇO DO ANO DE 2025, às 9h, cuja pauta foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 24/02/2025, por unanimidade, REJEITAR as prejudiciais de mérito suscitadas pelo acionado e NÃO CONHECER do agravo de petição do executado no que toca às custas processuais, por falta de interesse recursal. No mérito, também de forma unânime, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo executado. Sem divergências, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição do exequente." O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 569.533,73. Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025; recurso apresentado em 12/06/2025). Representação processual regular (Id f3d5526/ fcd55d2). Preparo inexigível (Id e1c76cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 5º, LV e 93, IX, da CF ; Violações legais: art. 832 da CLT; art. 489 do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 459 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional é nulo por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de se pronunciar sobre questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, mesmo após oposição de embargos de declaração. A omissão se refere à exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em sentença de cognição transitada em julgado. Isso porque, segundo a decisão, a exclusão da multa se justificaria pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação de beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão principal para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho dos Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...(...) Ocorre que, uma análise perfunctória do v. acórdão é capaz de revelar que o julgado deixou de considerar os argumentos da parte embargante acerca do fato de que a sentença de cognição foi expressa ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação (5 dias a partir da ciência da decisão), não prevendo qualquer condição (necessidade de prévia intimação) para que a Embargada procedesse ao cumprimento da obrigação de fazer referente à inclusão em folha das diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pede seja observado por esta Turma, inclusive sob a ótica do art. 5º, inciso XXXVI da CF/88. Essa C. Turma olvidou-se ademais, com todas as vênias, de considerar que a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer viola o instituto da coisa julgada, com amparo constitucional no art. XXXVI, da CF/88, também sob o ângulo de que a penalidade foi fixada mediante decisão transitada em julgado (ID.7b579f2), em relação a qual jamais foi interposto qualquer recurso pela Embargada. Similarmente, omitiu-se a C. Turma sobre a tese do Embargante segundo a qual o Juízo a quo entendeu pelo afastamento da multa por descumprimento da obrigação de fazer, também em razão de os substituídos terem sido supostamente desligados, sem considerar, como alegado no Agravo de Petição, que a Empresa ré não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar sua alegação acerca do desligamento dos substituídos, residindo nos fólios, apenas, imagens recortadas de documentos funcionais, totalmente imprestáveis ao fim pretendido pela Embargada, contexto reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que impõe a expressa manifestação desta Turma e desde já requer:(...) Ainda nessa toada, pede a manifestação desta Turma acerca do fato de que, ainda que se tratassem de empregados desligados, nas datas mencionadas pela Executada em seus Embargos do Devedor, as quais acabaram sendo ratificadas pelo Juízo a quo (mesmo sem qualquer documento funcional nos autos que as confirmassem), ainda assim seriam credores da multa, posto que as dispensas teriam se verificado em 16/10/2014, 16/01/2018 e 20/03/2017, ou seja, no mínimo 6 anos depois da fixação da penalidade na sentença de cognição (proferida em 18/04/2008 – ID. 7b579f2). OUTROSSIM, TENHO SIDO ASSINALADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE“NÃO RESTOU, POIS, DETERMINADA APLICAÇÃO DE MULTA PARA AS PARCELAS VENCIDAS, COMO ALEGA O AGRAVANTE”, A C. TURMA DEIXOU DE REGISTRAR O QUE SE ENTENDEU POR PARCELA VENCIDA, O QUE CONSISTE EM OMISSÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE, HAJA VISTA QUE, A SE ADMITIR, POR HIPÓTESE, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE VENCIDO TODAS AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (NO CASO, O PROCESSO PRINCIPAL DE N. 0125000- 76.2007.5.05.0009, DISTRIBUIDO EM 12/11/2007) E QUE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTÁ SENDO LIQUIDADA A PARTIR DE 13/05/2008, PORTANTO, APÓS A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO FICOU CLARO, DENTRO DESSE CONTEXTO, O PORQUÊ DE ESTAR SE AFASTANDO A MULTA SOB TAL FUNDAMENTO, O QUE IMPÕE, COM TODO RESPEITO, O ESCLARECIMENTO DESSA TURMA. Para comprovar a assertiva acima, o Embargado colaciona, por amostragem recorte do cálculo de um dos substituídos (ID. f13fd7c): (...) Além do mais, assevere-se que esta Turma deixou de avaliar que, se é certo que o art. 537, §1º, do CPC/15, autoriza que o Juiz promova a alteração do valor e periodicidade da multa, verdade também é que tal não pode se dar num contexto em que há descumprimento de obrigação de fazer imposta nos idos de 2008. Esta Turma deixou de considerar, ainda, o quanto consta no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ 0000897-09.2016.5.05.0000), quando o Tribunal Pleno deste Regional se manifestou de forma expressa a respeito da aplicação do art. 537 do CPC/15, entendendo pela possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da multa, e até pela sua exclusão, desde que se tratasse de valores VINCENDOS. Pontue-se, C. Turma, que se trata de precedente judicial obrigatório que deveria ter sido observado por este Colegiado ou, no mínimo, ter sua aplicação expressa e fundamentadamente afastada, à luz do § 1º, inciso VI, do art. 489 do CPC. Nessa esteira, necessário requerer, ainda, ostensivo pronunciamento da Turma a respeito da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, quanto à impossibilidade de que a decisão revisora retroaja para alcançar aquelas multas já VENCIDAS e, portanto, já incorporadas ao patrimônio jurídico do credor, admitindo-lhe eficácia apenas ex nunc. É o que se observa da decisão recente (03/04/2024) da Corte Especial do eg. STJ: (...) Trata-se de decisão proferida pela Corte Especial, competente para a uniformização da jurisprudência acerca da legislação federal (e. g. art. 537, § 1º, do CPC), de modo que ostenta a natureza de precedente judicial obrigatório (art. 927, inc. V, do CPC), cuja inobservância resulta em omissão de fundamento (art. 489, § 1º, inc. VI, do CPC), o que decerto autoriza a oposição de aclaratórios. Nessa linha de intelecção, o que se nota é que há óbice para que a decisão revisora retroaja para alcançar o crédito decorrente do descumprimento já verificado, que resulta em parcela já incorporada ao patrimônio dos substituídos, e que não poderia ser alcançada por decisão superveniente, apenas passível de atingir descumprimentos futuros, sob pena de violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CR/88 - sobre o qual, também sob perspectiva da proteção constitucional ao direito adquirido, pede expresso pronunciamento. Ademais, pede que esta Turma explore a questão sob a ótica de que a decisão, da forma como foi prolatada, viola o art. 5º, II, e o art. 97 da Constituição Federal de 1988, por tornar sem efeito o art. 537, § 1º, do CPC/15, na medida em que tal dispositivo, como dito, apenas autoriza a modificação do valor e da periodicidade, bem como a exclusão da multa VINCENDA, o que indica que o objetivo do legislador foi preservar as situações já consolidadas, com efeitos patrimoniais incorporados ao patrimônio do credor. Veja, C. Turma, que não se trata da intenção deliberada de reverter o julgado através de recurso inadequado, mas de instar esta E. Turma a se manifestar sobre argumentos que poderiam conduzir a conclusão totalmente diversa daquela que constou no acórdão embargado, nos exatos termos do § 1º, IV, do art. 489 da CLT. Cumpre salientar, ainda, que a 2ª E. Turma, ao apreciar Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000515-66.2023.5.05.0001, em caso idêntico, compreendeu por manter nas contas todas as multas aplicadas a Embargada, mormente porque a “demandada quedou silente em relação às determinações judiciais, se insurgindo contra as multas somente quando de sua execução”. Da mesma forma, no processo n. 0000057-06.2024.5.05.0004, em caso idêntico, a mesma 2ª Turma conservou nas contas a multa por descumprimento da obrigação de fazer em razão do fato de que as “multas apresentadas nos cálculos de liquidação decorreram de ausência de comprovação de cumprimento de determinação contida na sentença” (acórdão anexo). Pondere-se, ademais, que a 1ª Turma, ao julgar o Agravo de Petição do Sindicato interposto no processo n. 0000183-11.2024.5.05.0019, em caso idêntico, manteve a multa fixada na sentença de cognição: (...) Ora, no presente processo, que é desmembramento da mesma ação coletiva (Processo n. 0125000-76.2007.5.05.0009), identicamente, apenas na fase de execução a Embargada opõe-se à execução das multas, sem comprovar que cumpriu a obrigação de implementar em folha de pagamento as diferenças salariais decorrentes do PCCS/95, o que pugna seja observado por essa Turma Julgadora ainda sob o ângulo da lesão à coisa julgada, e mais, de que a solução diferente dada para situações e processos iguais, viola o art. 926, do CPC/15, segundo o qual “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. No particular, pondere-se que a consignação, no d. acórdão regional, das premissas de fato e de direito suscitadas pelo Embargante é essencial ao posterior exercício do direito à ampla defesa, para que eventual manutenção do entendimento ora combatido possa ser levada ao conhecimento da Instância Superior, sem que se esbarre no óbice da Súmula n. 126 do C.TST. Diante do exposto, requer o Embargante que as omissões apontadas sejam sanadas, sob pena de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Outrossim, caso essa Egrégia Corte entenda possível, pugna o Embargante pela concessão de efeito modificativo ao julgado, a teor da Súmula n. 278 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja garantido ao Embargante a execução da multa por descumprimento da obrigação de fazer, tal como fixado na sentença de ID. 7b579f2. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão de Embargos de Declaração para demonstrar o prequestionamento: "...Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e têm por finalidade: (1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (3) corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em tela, observa-se do estudo atencioso dos autos que o acórdão impugnado foi claro e suficiente ao confirmar a decisão de primeiro grau pela exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 550.800,00 para cada um dos substituídos. Além de ter se destacado, reiterando os termos da sentença de execução, que "no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução", pontuou-se que "a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse 'as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". E que, assim, não restou determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Como se vê, a matéria foi expressa e satisfatoriamente examinada, inclusive quanto aos aspectos ora destacado pelo embargante. Friso que uma decisão não pode ser apontada como omissa se enfrentou de forma explícita a matéria objeto do recurso. Da mesma forma, não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Esta Casa não está obrigada a apreciar questões cujo exame resta prejudicado em razão de análise anterior de questão subordinante nem de enfrentar fundamentos jurídicos que digam respeito a fundamentos determinantes de enunciado de súmula. Por fim, saliento que o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do c. TST não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, não carecendo de ser prequestionada matéria analisada especificamente. Nada a modificar." Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, incisos II, XXII, XXXV e XXXVI, e art. 97 da CF/88 ; Violações legais: art. 537, § 1º, do CPC/15 ; Contrariedades: Súmula 79 do TRT-5 ; Divergências: TRT-5. EXCLUSÃO DA MULTA PROCESSUAL FIXADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. Aduziu a Parte Recorrente que a exclusão da multa processual fixada na sentença de conhecimento viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/88), o direito de propriedade dos substituídos (art. 5º, XXII, CF/88), os arts. 5º, II e 97 da CF/88 e art. 537, §1º, do CPC/15. Alegou ainda que a multa foi fixada em sentença transitada em julgado e que a sua exclusão retroativa atingiria valores já vencidos e incorporados ao patrimônio dos substituídos. Isso porque a decisão regional entende que a sentença determinou a multa apenas para o descumprimento futuro da obrigação de fazer, não para parcelas vencidas ,ao passo que a exclusão da multa seria justificada pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no momento da sentença, pela necessidade de delimitação dos beneficiários na fase de execução e ausência de vínculo ativo dos substituídos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COISA JULGADA Razão não lhe assiste. Na sentença, foi exposto que: "(...) embora tenha constado na sentença a determinação para conceder as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadram aos termos do PCCS/95, entende este Juízo pela necessidade de intimação para cumprimento da obrigação de fazer, especialmente nos casos em que ainda não existe certificação do valor devido a ser implantado. Com efeito, no momento em que foi prolatada a sentença não havia como a empresa cumprir a obrigação de fazer, sobretudo em se tratando de ação coletiva, cuja delimitação dos beneficiários e valores será realizada na fase de execução. Ademais, deve ser observado que não existe mais vínculo ativo dos substituídos com a Executada, razão pela qual sequer poderia nesse momento ser determinado o cumprimento da obrigação de fazer. Diante do exposto, não há multa a ser executada em razão desse descumprimento, o que enseja retificação do cálculo para excluir a multa apurada de R$ 550.800,00 de cada um dos substituídos." (grifo) Coaduno integralmente com os fundamentos do julgado de primeiro grau. Nesse sentido, pondero que a decisão exequenda, proferida em 18 de abril de 2008, determinou que a reclamada concedesse "as futuras progressões horizontais por antiguidade trienais aos substituídos que se enquadrarem aos termos do PCCS/95, conforme acima explicitado, no prazo de 5 dias a partir do implemento das condições, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por substituído preterido". Não restou, pois, determinada aplicação de multa para as parcelas vencidas, como alega o agravante. Mantenho a Sentença, portanto." Destaque-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. LIMITAÇÃO DE ASTREINTES AO VALOR DO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. PRECEDENTES. 1. O autor busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo à contabilização de astreintes cominadas à obrigação de fazer deferida em tutela de urgência, consistente na liberação do vínculo esportivo do réu, com a devida comunicação aos órgãos competentes, no importe de R$ 3.000,00 por dia de mora, ao argumento de que a inobservância de limitação da multa ao valor do principal acarretaria violação aos arts. 412 e 413 do Código Civil. 2. Não há, contudo, ofensa a tais dispositivos na decisão rescindenda, pois os arts. 412 e 413 do Código Civil tratam da cláusula penal, sanção de natureza indenizatória fixadas pelas partes para o caso do não cumprimento de determinada obrigação contratual e que não se confunde com as astreintes, multa de natureza judicial/coercitiva que tem por escopo não o ressarcimento pelo inadimplemento de determinada obrigação, mas a correta submissão às decisões judiciais de cunho mandamental, isto é, têm as astreintes por finalidade última assegurar o prestígio à autoridade do Poder Judiciário, resultando daí a inaplicabilidade dos arts. 412 e 413 do Código Civil, na esteira da jurisprudência pacificada desta Subseção. 3. Recurso Ordinário conhecido e desprovido no tema. " (ROT-838-95.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2024). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - ASTREINTES . MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA INDEVIDA. 1.1 - De acordo com o § 1º do art. 536 do Código de Processo Civil, o magistrado pode estabelecer multa com o fim de garantir efetividade e/ou rápido cumprimento das decisões em obrigações de fazer ou não fazer. Ainda de acordo com o CPC (art. 537, caput) , referida multa deve ser " suficiente e compatível com a obrigação ", sendo certo que cabe ao magistrado, " de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la " (art. 537, § 1º), conforme as peculiaridades do caso. Por sua vez, o art. 537, § 4º, do CPC preceitua que: " A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ". 1.2 - A jurisprudência uniformizadora dessa Corte distingue astreintes do instituto da cláusula penal, inclusive, quanto a não incidência da limitação das astreintes ao valor da obrigação principal na forma da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST e do artigo 412 do Código Civil. Ademais, esta Corte entende não ser possível estabelecer um teto máximo para o valor total da multa diária fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 1.3 - Tratando-se de penalidade processual imposta para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer, não há de se falar na limitação quantitativa das astreintes . (...)” (Ag-RRAg-100811-45.2016.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-1000971-66.2021.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

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