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Processo nº 0003314-56.2014.8.18.0140

ID: 278443891

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003314-56.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO JOAQUIM MARTINELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0003314-56.2014.8.18.0140 APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) do reclamante: RENATO LEAL CATUNDA MARTINS, ELIANE MARANHAO DA SILVA THE, JOAO JOAQUIM MARTINELLI, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, DAVID SOMBRA PEIXOTO APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL CARNEIRO DE SOUSA, ROBSON FUMAGALI, WENDEL RICARDO NEVES, LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Esequias Ferreira Santos Junior e Eurofarma Laboratórios S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva em ação indenizatória por acidente de trânsito. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados em fase própria) e danos morais no valor de R$ 25.000,00. O Apelante Esequias pleiteia a concessão da justiça gratuita, indeferida em primeiro grau, e ambos os Apelantes alegam nulidades processuais e inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão da justiça gratuita ao Apelante Esequias; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e da incompletude da perícia médica; (iii) verificar se a falha na digitalização do processo físico comprometeu o contraditório e a ampla defesa; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil dos Apelantes pelo acidente de trânsito; e (v) analisar a existência e a extensão dos danos materiais e morais fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é indeferida quando não há comprovação atual e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo ineficaz a mera repetição de documentos antigos sem atualização, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 4. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A dispensa da complementação da perícia médica e da produção de outras provas se justifica quando os elementos constantes dos autos (laudo de trânsito, documentos médicos) são hábeis à comprovação do ilícito, do dano e do nexo causal. 6. A falha na digitalização do processo físico não gera nulidade da sentença quando os documentos essenciais estão disponíveis no sistema eletrônico e não há demonstração de prejuízo concreto à parte. 7. A responsabilidade civil do condutor Esequias está comprovada pelo laudo pericial de trânsito, que atesta a sua culpa exclusiva pelo acidente, não afastada por prova em contrário. 8. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma, decorre da guarda jurídica do bem, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente de vínculo empregatício ou uso em serviço. 9. A pré-existência de aposentadoria por invalidez não afasta o dever de indenizar quando os danos materiais e morais reconhecidos decorrem diretamente do acidente, e não de perda de capacidade laboral. 10. A fixação da indenização por danos materiais para fase de liquidação por arbitramento é adequada quando o dano é certo, mas a extensão depende de apuração posterior, nos termos do art. 509, I, do CPC. 11. A condenação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 é mantida por se mostrar proporcional à gravidade das lesões, ao sofrimento do Autor e às circunstâncias do caso concreto. 12. A sentença é coerente e bem fundamentada, afastando-se as alegadas contradições apontadas pelos Apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 355, I; 370; 509, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1815476/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 843.680, rel. Min. Herman Benjamin; TJ-SP, Apelação Cível 1078184-75.2022.8.26.0100, rel. Adilson de Araujo, j. 27/06/2024; TJ-SC, Apelação 5022324-92.2020.8.24.0020, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 26/04/2022; TJDFT, Acórdão 1204087, 0704371-98.2017.8.07.0001, rel. Gilberto Pereira de Oliveira, j. 18/09/2019. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator RELATÓRIO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, interpostos, o primeiro por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado, e o segundo por EUROFARMA LABORATORIOS S.A., igualmente qualificada, contra SENTENÇA proferida nos autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA, processo em epígrafe. Narra o Autor, ora Apelado, na petição inicial, que em 23.02.2013, por volta das 19h, na Av. Alameda Parnaíba, saída da Ponte Estaiada, em Teresina/PI, foi vítima de atropelamento. O acidente teria sido provocado pelo primeiro Réu, Esequias Ferreira Santos Junior, que conduzia um veículo Renault/Logan de propriedade da segunda Ré, Eurofarma Laboratórios S.A., e colidiu com um Ford/Ka estacionado, o qual foi projetado contra o Autor e outros pedestres. Alegou que o condutor agiu com culpa (imprudência/velocidade excessiva) e que a proprietária do veículo (Eurofarma) e a seguradora (Mapfre) deveriam responder solidariamente. Afirmou ter sofrido lesões nos ombros e região dorsal, com fortes dores, perda de força laboral e impedimento para trabalhos físicos, resultando em danos materiais (emergentes – R$ 30.000,00 para tratamentos – e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia em pagamento único de R$ 219.672,00) e danos morais (R$ 80.000,00). Requereu a procedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. Sobreveio a sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os Réus, de forma solidária (observados os limites da apólice para a seguradora Mapfre), ao pagamento de: a) Danos materiais (despesas com exames, procedimentos, tratamentos medicamentosos e fisioterápicos relacionados às lesões decorrentes do acidente), a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC), corrigidos desde o prejuízo (Súmula 43, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o dispêndio; b) Danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos da data da sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes/pensionamento, por ausência de prova da perda/redução da capacidade laboral decorrente do acidente. Dispensou a realização de nova perícia complementar e a produção das demais provas pendentes (depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, diligências junto ao INSS), por entender suficientes os elementos já constantes nos autos (documentos médicos e laudo de trânsito), apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial do Dr. Rafael Neves Bona. Reconheceu a responsabilidade culposa do condutor Esequias com base no laudo de trânsito, a responsabilidade solidária da proprietária Eurofarma e da seguradora Mapfre (nos limites da apólice). Inconformado, apela ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR. Argui nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide sem a produção das provas essenciais e anteriormente deferidas (perícia complementar, prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor), o que considera indispensável para apurar o nexo causal e a extensão dos danos, configurando decisão surpresa. No mérito, sustenta a contradição da sentença ao dispensar provas necessárias e ao mesmo tempo condená-lo. Afirma a imprestabilidade do laudo pericial existente, reconhecida na própria sentença. Destaca que o Autor já recebia aposentadoria por invalidez antes do acidente, o que afastaria o nexo causal para os danos alegados e a condenação. Impugna a condenação em danos materiais e morais. Pede o acolhimento das preliminares para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução, ou, no mérito, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos do Autor. Igualmente irresignada, apela EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Argui, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, enfatizando que a prova pericial, essencial para aferir a extensão dos danos foi deferida mas não realizada validamente, sendo o julgamento baseado em laudo reconhecidamente incompleto. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto aos danos materiais, cuja comprovação não poderia ser postergada para a fase de liquidação e quanto aos danos morais. Subsidiariamente, argumenta pela necessidade de fixação dos danos morais com moderação, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento sem causa. Requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para produção da prova pericial, ou, subsidiariamente, a reforma para julgar improcedentes os pedidos de indenização. O Autor/Apelado apresentou contrarrazões. Defende a inexistência de cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode julgar antecipadamente a lide se convencido pelos elementos dos autos (art. 370, CPC), o que seria o caso, já que a condenação se baseou nos documentos e não no laudo incompleto. Sustenta que não há contradição na sentença, pois o juízo reconheceu a prova das lesões e dos danos materiais (inclusive comprovados pelo próprio Réu Esequias) e morais decorrentes do acidente, sendo correta a remessa da quantificação dos danos materiais para liquidação. Afirma que a questão da aposentadoria prévia é irrelevante, pois não houve condenação por incapacidade laboral (lucros cessantes foram negados), mas sim pelos danos físicos e morais efetivamente sofridos no acidente. Pugna pelo não provimento dos recursos, manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Submetidos os autos a esta Egrégia Corte Estadual de Justiça, e distribuídos a minha relatoria, foram eles remetidos à apreciação do Ministério Público Superior, que os restituiu sem exarar parecer de mérito, entendendo pela ausência de interesse público apto a provocar sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento VIRTUAL. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator VOTO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0003314-56.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Citação] APELANTE: ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR, EUROFARMA LABORATORIOS S.A., MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Dou seguimento a ambos os recursos, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, os recursos foi interpostos tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado. Demais disso, os recursos são regulares em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. DAS RAZÕES DO VOTO Conforme relatado, insurgem-se os Apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Carlos Alberto Soares da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (a serem liquidados) e danos morais no valor de R$ 25.000,00, decorrentes de acidente de trânsito. O Apelante Esequias reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferido na sentença. Argumenta que os documentos juntados em 2016 comprovavam sua hipossuficiência, a qual perdura. A r. sentença indeferiu o pleito por ausência de comprovação atual da impossibilidade de arcar com as custas, destacando que os comprovantes de renda apresentados eram de 2015, período consideravelmente distante, sendo razoável supor alteração na capacidade financeira. O Apelante, em seu recurso, não trouxe novos elementos que infirmassem a conclusão do Juízo a quo quanto à sua capacidade atual de arcar com as despesas processuais, limitando-se a reiterar o pedido com base em documentação antiga. Dessa forma, mantenho o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante Esequias Ferreira Santos Junior em grau recursal, por ausência de comprovação robusta e atual de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Ambos os Apelantes arguem, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial médica (considerada essencial) e sem a produção de outras provas requeridas (testemunhal, depoimento pessoal), configurando, ainda, decisão surpresa. Sem razão os Apelantes, conforme bem pontuado pelo Apelado em suas contrarrazões. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC) é faculdade do magistrado quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar seu convencimento, não configurando, por si só, cerceamento de defesa. No caso concreto, o Juízo a quo, apesar de reconhecer a incompletude do laudo pericial inicialmente produzido pelo Dr. Rafael Neves Bona, fundamentou expressamente que sua decisão não se baseou em tal laudo, mas sim nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o laudo pericial de trânsito (que atestou a dinâmica do acidente e a culpa do condutor Esequias) e os documentos médicos acostados à inicial e também pelo próprio Réu Esequias (que comprovaram as lesões sofridas pelo Autor, como escoriações, dor lombar, torácica e nos ombros, e a necessidade de procedimento cirúrgico para drenagem de hematoma na região dorsal logo após o acidente. Assim, se o magistrado considerou que as provas documentais já eram suficientes para comprovar o ato ilícito, a culpa, o dano (lesões e necessidade de tratamento) e o nexo causal para fins de reconhecimento da responsabilidade civil e da existência de danos materiais e morais – excluindo, inclusive, os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral decorrente do evento –, a dispensa da complementação da perícia médica (que se arrastava por anos devido à inércia e posterior substituição dos peritos) e das demais provas orais não configura cerceamento de defesa. A prova pericial complementar seria relevante, talvez, para dimensionar sequelas de longo prazo ou a alegada incapacidade laboral, mas esta última foi afastada na sentença, tornando a perícia menos crucial para o deslinde da controvérsia nos termos em que foi decidida. Não há que se falar, portanto, em violação ao contraditório ou à ampla defesa, nem em decisão surpresa, pois a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo é prevista em lei e o Juízo fundamentou sua decisão com base nos elementos já conhecidos pelas partes e constantes dos autos há tempos. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera suficientes as provas existentes para seu convencimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min . Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. 5022324-92 .2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO . CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos . APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO . INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP - AC: 10713197520188260100 SP 1071319-75.2018.8 .26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA . ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS . SUFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO SEGURA DOS FATOS. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos para juízo seguro para solução da demanda . 2.- O desalijo da autora se deu por ordem judicial, a qual foi cumprida por oficial de justiça, que goza de fé pública, não sendo constatado qualquer abuso no seu mister. (TJ-SP - Apelação Cível: 10781847520228260100 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa. Os Apelantes também apontam falhas na digitalização do processo físico, o que teria prejudicado a defesa. De fato, a própria sentença reconheceu que a digitalização não foi integral, tendo o Juízo consultado o processo físico. Contudo, determinou-se na própria sentença a integral digitalização do processo físico para viabilizar a consulta pelas partes via PJe. Embora a falha seja um problema a ser sanado pela secretaria, não se vislumbra, no caso concreto, nulidade que justifique a anulação da sentença. Os elementos essenciais para a compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório e da ampla defesa (peças principais como contestações, decisões relevantes, laudo de trânsito, documentos médicos chave, recursos e contrarrazões) estão acessíveis no sistema PJe, tanto que permitiram a prolação da sentença e a interposição dos presentes recursos fundamentados. Não demonstraram os Apelantes qual prejuízo concreto e insanável a falha na digitalização lhes causou a ponto de macular a sentença proferida. Rejeito esta preliminar. Os Apelantes questionam a responsabilidade civil e o nexo de causalidade, especialmente Esequias, que invoca a ausência de culpa e a existência de aposentadoria por invalidez prévia do Apelado. A culpa do condutor Esequias pelo acidente restou cabalmente demonstrada pelo Laudo Pericial de Exame em Local de Acidente de Tráfego nº 052-2013 (mencionado e transcrito na sentença), documento oficial dotado de fé pública e presunção de veracidade, não elidida por provas em contrário. O laudo concluiu que a causa determinante do acidente foi o comportamento do condutor do veículo Renault/Logan (Esequias), que, dirigindo sem a atenção devida, colidiu contra o veículo Ford/Ka estacionado, havendo espaço suficiente para a passagem e inexistindo marcas de frenagem prévia. A tese de ofuscamento por terceiro veículo não encontrou qualquer respaldo probatório. A responsabilidade solidária da proprietária do veículo, Eurofarma Laboratórios S.A., também é inconteste, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo, independentemente de vínculo empregatício ou de o uso ser ou não em serviço. Veja-se: "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa)." Acórdão 1204087, 07043719820178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJe: 1º/10/2019. (...) “4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso.” AgInt no REsp 1815476/RS. Quanto ao nexo causal e à alegação de que o Apelado já era aposentado por invalidez antes do acidente, assiste razão ao Apelado em suas contrarrazões ao afirmar que tal fato é irrelevante para a configuração dos danos efetivamente concedidos na sentença. A r. sentença julgou improcedente o pedido de lucros cessantes/pensionamento, justamente por não ter sido comprovada a perda ou redução da capacidade laboral em decorrência do acidente. A condenação se ateve aos danos materiais emergentes (despesas médicas e tratamentos decorrentes das lesões do acidente) e aos danos morais (sofrimento causado pelas lesões, dor, necessidade de cirurgia e transtornos advindos do atropelamento). É inegável que o acidente causou lesões físicas ao Apelado (escoriações, hematoma dorsal que exigiu drenagem cirúrgica, dores nos ombros e tórax), independentemente de sua condição de saúde preexistente. Essas lesões geraram a necessidade de tratamento (dano material ) e sofrimento físico e psíquico (dano moral). O nexo de causalidade entre a conduta culposa do Apelante Esequias e esses danos específicos está devidamente comprovado pelos documentos médicos e pelo laudo de trânsito. Os Apelantes impugnam a condenação em danos materiais a serem apurados em liquidação, alegando ausência de prova das despesas pelo Autor. Novamente, sem razão. Conforme exposto na sentença e reiterado pelo Apelado, a existência do dano material emergente é patente, decorrência lógica das lesões sofridas e dos tratamentos realizados (atendimento de urgência, cirurgia de drenagem, medicamentos). O próprio Réu Esequias juntou comprovantes de despesas que ele mesmo arcou inicialmente, no valor de R$ 1.617,97, o que corrobora a existência de gastos médicos relacionados ao acidente. Embora o Autor não tenha detalhado e comprovado todas as despesas na inicial, a sentença agiu corretamente ao reconhecer o an debeatur (o direito à indenização pelas despesas comprovadamente relacionadas ao acidente) e postergar a apuração do quantum debeatur (o valor exato) para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nessa fase, o Apelado deverá apresentar os comprovantes (notas fiscais, recibos) das despesas efetivamente realizadas com exames, procedimentos, medicamentos e tratamentos prescritos em decorrência das lesões sofridas no acidente, assegurando-se o contraditório aos Apelantes sobre os valores a serem liquidados. Trata-se de procedimento regular e previsto em lei para situações em que o dano é certo, mas sua extensão exata depende de apuração posterior. Os Apelantes insurgem-se contra a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, contra o valor arbitrado (R$ 25.000,00). O dano moral, no caso, é evidente, decorrendo do próprio fato da vítima ter sido atropelada em via pública por conduta culposa de terceiro, sofrendo lesões físicas (escoriações, hematoma, dores), necessitando de atendimento médico de urgência e de procedimento cirúrgico, além do abalo psicológico e da angústia inerentes a tal experiência traumática. A integridade física e psíquica do Apelado foi inegavelmente atingida. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixado pelo Juízo a quo, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima (lesões, cirurgia, transtornos), a capacidade econômica das partes (dois particulares e uma grande empresa farmacêutica, além da seguradora) e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores), sem implicar enriquecimento sem causa do Apelado. Manter o quantum indenizatório é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro as contradições apontadas pelos Apelantes na r. sentença. Como bem destacado pelo Apelado, o Juízo a quo expôs claramente sua linha de raciocínio: reconheceu a imprestabilidade do laudo pericial do Dr. Rafael, mas firmou seu convencimento com base em outras provas; reconheceu a existência dos danos materiais emergentes, mas remeteu sua quantificação para liquidação por falta de detalhamento; reconheceu os danos morais decorrentes do evento; e afastou os lucros cessantes por falta de prova da incapacidade laboral vinculada ao acidente, considerando implicitamente a questão da aposentadoria prévia para este ponto específico. A fundamentação é coerente com o dispositivo final. DECISÃO Ante o exposto, em consonância com os argumentos expendidos pelo Apelado em contrarrazões, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os Recursos de Apelação interpostos por ESEQUIAS FERREIRA SANTOS JUNIOR e EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A., mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ademais, condeno os apelantes nas custas processuais, na mesma proporção fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais pois já fixados em seu patamar máximo pelo juízo singular. É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator Teresina, 23/05/2025

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Adelson Schelleges

ID: 320777009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001664-34.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADELSON SCHELLEGES

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ADELSON SCHELLEGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2131ffc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001664-34.2024.5.02.0711 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDA: ADELSON SCHELLEGES Inconformada com a r. sentença ID. 7f60957, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (ID. 72205e0), arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo, quando menos, a intimação prévia, pelo prazo mínimo de 60 dias, após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando, ainda, a vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como indevida a cumulação com a gratificação por regime especial - GRET, requerendo a dedução sob tal título, alegando, outrossim, que as diferenças dos depósitos do FGTS deverão ser pagas mediante precatório e, não, na conta vinculada, assim como os repasses dos recolhimentos previdenciários e fiscais, perseguindo a redução dos honorários de sucumbência ao percentual de 5% e, por fim, juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 4.494/97, Súmula 381 do c. TST, artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 7 do Tribunal Pleno do c. TST, ressaltando estar isenta do recolhimento das custas processuais (artigo 790-A da CLT). Reclamada isenta de preparo. Contrarrazões pelo reclamante (ID. b4bd346). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar a ação e, quanto ao mais, sem interesse público (ID. ce2b2ed). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão a recorrente. O E. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. E, no presente caso, verifica-se na petição inicial que o reclamante busca o pagamento de adicional de periculosidade, matéria que encontra fundamento na legislação trabalhista, nos termos do artigo 193, da CLT, e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, no qual se concluiu que "No caso, nota-se que o pedido de pagamento referente aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou FGTS não se fundamentam em norma estatutária, mas na CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. Deste modo, a tese fixada no tema 1.143 não se aplica ao caso. Diante do exposto, pronuncia-se o Ministério Público do Trabalho pelo desprovimento do recurso da Fundação, para que seja mantida a competência da Justiça do Trabalho e determinado o regular processamento da ação" (ID. ce2b2ed). Por fim, o presente caso não se adequa ao que foi decidido na ADI 3.395/DF, que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho as relações estatutárias mantidas com entes públicos e seus servidores, tampouco ao Tema 606 do E. STF, que tratou da competência para processar ação sobre reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea. E não se aplicam as decisões proferidas pelo E. STF no Conflito de Competência nº 8284/SP ou no Conflito de Competência 8226/SP nem nas Reclamações Constitucionais 63.970 e 61.258, que trataram de parcelas diversas. Rejeito. Do adicional de periculosidade e reflexos - da cumulação com o adicional de insalubridade - da dedução da GRET O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012 e no qual alicerçado o pedido, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). As aludidas atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). Nessa moldura, retomando o meu entendimento anterior, que alterei em razão da tese prevalecente nesta C. 10ª Turma e da inteligência da Súmula 43 deste Eg. TRT/SP, no sentido de que a função de agente de apoio socioeducativo não era alcançada pela nova redação do artigo 193, da CLT, pois, ainda que entre as atividades habituais esteja a guarda e vigilância dos menores infratores internados na ré, não pode ser classificado como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, entendo ser devido o adicional de periculosidade. De efeito, in casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante atua como agente de apoio socioeducativo. Em tal função, de acordo com documento extraído da página da reclamada na internet, o profissional é responsável "pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar fugas, movimentos de indisciplinas e situações-limite, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de garantir a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores"[1]. Enquadra-se a reclamante efetivamente, nesse tom, no item 2, do Anexo 3, da NR-16 em debate. Diferentemente do alegado pela reclamada, tal conclusão não implica violação à Súmula 460, bem como à Súmula Vinculante 37, ambas do STF, já que não se discute, in casu, adicional de insalubridade, ou aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Ademais, a questão restou pacificada pelo C. TST, mercê do julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 12/11/2021 (Tema Repetitivo nº. 16), cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoalna preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes)- atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'"(negritos e grifos no original). Insta ressaltar, ainda, que o adicional de periculosidade representa a contraprestação pelos serviços prestados em condições perigosas, de cunho, portanto, evidentemente salarial, refletindo, assim, nas demais rubricas (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e artigo 192 da CLT). Destarte, o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base, guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, refletindo nos demais títulos. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos das Súmulas 132, I, 139 e 264, além das OJ's 47 e 259, da SDI-1, todas do C. TST. Como corolário, retomando meu posicionamento anterior, inclusive por questão de disciplina judiciária, à luz do entendimento do C. TST, transato, em detrimento da Súmula 43, deste Eg. TRT/SP (cancelada, aliás, pela Resolução TP nº 1, de 15 de março de 2022), impõe-se manter a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 14/10/2021 e seus reflexos. E, não há como autorizar a dedução, na parcela deferida, dos valores pagos a título de gratificação por regime especial de trabalho - GRET, porquanto não há comprovação de que possuam a mesma natureza jurídica. A propósito, no julgamento do já mencionado IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI do C. TST afastou a compensação do adicional de periculosidade com a GRET, uma vez que, "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Por fim, embora o artigo 193, da CLT, impeça a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não obsta a constatação das condições insalubres e perigosas no ambiente de trabalho, à luz, aliás, do regramento constitucional - atividades penosas, insalubres ou perigosas, note-se -, haja vista que, frise-se, o que veda a lei é a percepção cumulativa dos adicionais e não o reconhecimento judicial de ambos. Destarte, nos moldes delineados pelo § 2º, que reza que "O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido", verifica-se que a escolha por um deles pertence ao empregado, motivo pelo qual deverão ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa. Dou, pois, parcial provimento. Da obrigação de fazer: prazo para cumprimento A r. sentença condenou a reclamada a providenciar "a inclusão do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos na folha mensal de pagamento do empregado, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, até a efetiva implementação da parcela, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC". Razão, em parte, assiste à recorrente. É que afigura-se exíguo o prazo concedido para a inclusão da benesse em folha de pagamento, sobremodo considerando tratar-se de ente público, que necessita também da atuação da Secretaria da Fazenda do Estado para efetuar referida inclusão. Amplio, portanto, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para sessenta dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da reclamada para tanto, nos termos da Súmula 410, do C. TST ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Provejo nesses termos. Do precatório: depósitos do FGTS/ recolhimentos previdenciários e fiscais No tocante aos valores que serão apurados em liquidação de sentença, excluindo-se a parcela que será incluída em folha de pagamento, e considerando que a reclamada é fundação pública prestadora de serviços públicos, a execução deve se processar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Logo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, devem ser realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ, notadamente os seus artigos 35 e 36. Provejo nesses termos. Dos juros e correção monetária A Origem já determinou a observância da inteligência da Súmula 381 do c. TST, não havendo sucumbência no particular. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supra transcrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Reformo nesses termos. Da redução dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa; b) ampliar o prazo para inclusão do direito reconhecido em folha de pagamento para 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da ré para tanto, na forma da Súmula 410, do C. TST; c) determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, sejam realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ; d) determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório, e dos juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC para apuração dos juros e da correção monetária, nos termos da EC nº. 113/2021. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON SCHELLEGES

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Fabiano Dos Santos Zeczkowski x Agropecuaria Fortuna Ltda

ID: 328880542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI

Polo Passivo:

AGROPECUARIA FORTUNA LTDA

Sentença

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095. REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI REQUERIDO: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA Vistos... I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1001069-78.2020.8.11.0095. REQUERENTE: FABIANO DOS SANTOS ZECZKOWSKI REQUERIDO: AGROPECUARIA FORTUNA LTDA Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito”, ajuizada por Fabiano dos Santos Zeczkowski contra RS. Agropecuária LTDA. Depreende-se da Inicial que, em 01/05/2020, o veículo do autor, denominado “Veículo GOL, Placa DGX8139”, estava estacionado no acostamento, próximo ao Porto de Areia, na estrada sentido Paranaíta/MT, onde o requerente e sua família pescavam, momento no qual, ao ouvir um barulho alto, semelhante a uma batida, dirigiu-se até o seu veículo e se deparou com outro veículo, denominado “Hilux, Placa EJG 0729”, dirigido por pessoa de alcunha “Pirata”, o qual teria colidido com o veículo do autor. Relata-se que seu veículo se encontrava completamente parado na lateral da estrada, bem como que o aludido condutor estaria em visível estado de embriaguez, tendo este se prontificado a ressarcir os danos causados, informando que o veículo que dirigia pertenceria ao seu patrão, dono da Fazenda Fortuna e que estaria em horário de trabalho. Narra-se que, após alguns dias, a pessoa de alcunha “Pirata” telefonou ao seu Gerente, o qual, de início, concordou em arcar com todas as despesas de reparo do veículo do autor. Explica-se que o veículo do autor é o único veículo da família, a qual reside na Zona Rural, o que causa diversos transtornos, bem como que, por diversas vezes, tentou a solução do conflito por via extrajudicial, mas que não obteve sucesso. Afirma-se que o dano material suportado é de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como que, em razão da batida, presume-se a redução do valor do veículo em até 20% (vinte por cento), de acordo com a tabela fipe, no montante de R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos). Alegando a responsabilidade da parte-requerida, requer-se, no mérito: i. Condenação por danos materiais, acrescidos de 20% (vinte por cento) de depreciação no valor do veículo, apurado em R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a tabela fipe; ii. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo-se a proporção de 10 vezes o valor do dano material causado. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se a “gratuidade da justiça”, determinando-se a citação do requerido e a designação de audiência de conciliação. Citada, a parte-requerida pleiteou o deferimento da juntada de procuração do seu advogado, assim como a alteração de sua denominação social, visto a mudança de nome para “RS. Agropecuária LTDA”. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de ID 105149118. Na sequência, a parte-autora requereu a decretação da revelia da parte-requerida, bem como o julgamento antecipado da lide. Prolatou-se sentença ao ID 147792006, decretando-se a revelia da parte-requerida e julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na sequência, a parte-requerida opôs embargos de declaração contra a aludida sentença alegando que o reconhecimento da revelia da parte-requerida/embargante é contraditória, visto que o prazo para apresentação de contestação ainda não havia iniciado, bem como que a não abertura de prazo para apresentação de provas se trata de omissão, uma vez que houve pedido expresso em ata de audiência de conciliação. Em decisão, acolheram-se os embargos de declaração opostos pela parte-requerida, chamando-se o feito à ordem com a abertura de prazo para apresentação de contestação pela requerida. A parte-requerida apresentou contestação ao ID 178660000. A parte-autora apresentou impugnação à contestação ao ID 191929026. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.2 DO “JULGAMENTO ANTECIPADO” Em relação à prova oral (prova testemunhal e depoimento pessoal) e documental pleiteadas, importante sublinhar que o Juízo é o destinatário das provas, cabendo deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias para o deslinde do processual, nos termos do art. 370 do CPC. No presente caso, o que se tem é pleito de prova oral (testemunha e depoimento pessoal) e documental, as quais, em exercício de projeção, não levaria à complementação do que é discutido nesse processo, tendo em vista a argumentação feita pelas partes (Inicial e contestação) e as provas juntadas (documentos). Assim, não se vê como a prova oral e documental levaria à explicação de algum ponto tido por relevante nos autos, motivo pelo qual SE INDEFERE o pedido. Em relação ao pleito de perícia técnica (pleito da parte-requerida), a despeito da ausência de maiores elucidações acerca do que seria periciado, bem como da relevância de tal prova, tem-se que inexiste recenticidade, apta a verificação de eventuais danos, não sendo passível de verificação neste momento, independentemente de ser feito exame pericial e de qual exame seria feito. O que se requer com a prova pericial, com todo o respeito ao pleito, vincula-se ao ônus da prova, cabendo à parte-autora provar fatos constitutivos de seu direito e à parte-requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor (art. 373, I e II, do CPC), de modo que não se verifica a possibilidade e utilidade de prova pericial quanto ao ponto. Por isso, INDEFERE-SE a realização de tal exame pericial. Abre-se, assim, espaço para o “julgamento antecipado do mérito”. Segue-se. A parte-requerente alega que cabe à requerida ressarcir os danos morais e materiais, em tese, causados, argumentando: i. A responsabilidade civil da parte-requerida; a. Condutor do veículo era funcionário da requerida e estava em horário de trabalho no momento da colisão; b. Existência de dano e nexo de causalidade; c. Culpa exclusiva da parte-requerida. ii. Existência de dano moral e material. A parte-requerida, por outro lado, afirma, em suma, que não pode ser condenada a indenizar o autor, uma vez que houve a culpa concorrente deste ao dirigir veículo com o licenciamento vencido. Pois bem. Eis o art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Mais adiante, estatui o art. 927, caput, do CC, tem-se: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Portanto, tratando-se de situação que envolva responsabilidade civil, imprescindível a observância de seus requisitos para que se conclua no sentido da existência ou não do dever de indenizar por parte da parte-requerida. O ponto fulcral, portanto, cinge-se à seguinte constatação: quem deu causa ao acidente e quais as consequências? Pelos documentos trazidos na Inicial, notadamente pelo Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela PM, tem-se que o acidente de trânsito aconteceu em 01/05/2020, na Estrada Vicinal, sentido Porto de Areia. Ressalta-se que, a despeito do Boletim de Ocorrência ter sido lavrado apenas em 11/05/2020, há indicação, pelo autor, que isto se deu em virtude de tratativas entre ele, a pessoa causadora do acidente e a empregadora, ora requerida, mas que tais tratativas não se concretizaram por parte da requerida. Ponto importante reside em verificar se o condutor do veículo que colidiu com o carro da parte-requente pertence/pertencia ou pertenceu ao quadro de funcionários da parte-requerida. Sobre o ponto, verifica-se que a pessoa indicada como condutora do veículo não figura no polo passivo da demanda, contudo, houve a juntada de “printscreen” de conversas realizadas via aplicativo de mensagens, nas quais a pessoa de alcunha “Pirata”, indicada como causadora do acidente, afirma que a situação teria sido repassada ao Gerente da requerida, bem como que teria sido demitido em virtude da ocorrência em comento. Ademais, em outro “printscreen”, há conversa onde um contato identificado com o nome da requerida, afirma que “ainda não consegui resolver pra vc”, dirigindo-se ao requerente, informando os contatos do gerente da empresa e de pessoa por alcunha “Pirata”, já identificado como causador do acidente. Assim, considerando o registrado no Boletim de Ocorrência e, notadamente, pelos documentos juntados, conclui-se que a pessoa por alcunha “Pirata”, identificado como causador do acidente, era funcionário da requerida à época do fato. Definido isto, segue-se. Pelo boletim de ocorrência, é possível verificar que o requerente estaria pescando no Porto de Areia, bem como que teria estacionado seu veículo fora da estrada, tendo a pessoa de alcunha “Pirata”, funcionário da requerida, enquanto dirigia veículo pertencente à requerida, em horário de trabalho, colidido no veículo do autor. Afirma a autora que o aludido motorista teria afirmado que perdeu a direção do veículo e se prontificou a ressarcir os danos causados, ligando para o gerente da requerida, visto que a camionete que dirigia a ela pertencia, o qual também se prontificou em ressarcir o dano, mas que isto não ocorreu. Para além do B.O confeccionado, houve a juntada de “printscreens” de tratativas realizadas em aplicativo de conversa, nas quais a pessoa de alcunha “Pirata”, identificado como causador do acidente, afirma que a situação teria sido repassada ao Gerente da requerida, bem como que teria sido demitido após o ocorrido, afirmando que “apoiaria” o requerido e que este poderia “chamá-lo”. Há, assim, comprovação de que a pessoa de alcunha “Pirata” foi o causador do acidente de trânsito, colidindo com o veículo da parte-requerente, o qual se encontrava estacionado fora da estrada. A parte-requerida, por sua vez, ao mesmo tempo que alega que não há nos autos qualquer comprovação de que o seu veículo esteve envolvido no acidente com o veículo do autor, afirma a existência de culpa concorrente entre ela e o requerente, bem como que também teve prejuízos no conserto do seu veículo, em decorrência de tal fato, o que é muito contraditório, levando a crer que houve, sim, a ocorrência do acidente em questão. Além disso, a afirmação de que existe culpa concorrente, em virtude de o veículo do autor, à época, estar com o licenciamento vencido, o que afastaria o seu dever de indenizá-lo, não merece prosperar, especialmente porque tal fato configuraria mera infração administrativa, não possuindo condão de comprovar/presumir a existência de culpa do autor no acontecido. Importante ressaltar que o veículo do autor estava parado no momento do acidente, não podendo a parte-requerida afirmar que o fato do requerente ter saído de casa com o veículo sem licenciamento gera, consequentemente, a sua culpa no ocorrido. Nesse sentido, do STJ e TJMT: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 533002 PE 2014/0144183-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCESSO DE VELOCIDADE – INDEMONSTRADO – FALTA DE HABILITAÇÃO – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Como se extrai dos autos, não provada a tese de excesso de velocidade da vítima, não há dúvida que a causa determinante do acidente foi a imprudência e imperícia do apelante que realizou manobra de ingresso em via preferencial sem as cautelas devidas, interceptando a trajetória da vítima que trafegava em via preferencial. 2 . A falta de habilitação da vítima não foi a causa determinante do acidente, bem como não gera presunção de culpa, sendo meramente infração administrativa (Ap 57457/2015, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/09/2015, publicado no DJE 14/09/2015) (TJ-MT - APL: 00104246920108110002 57457/2015, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 09/09/2015, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2015). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONVERSÃO À ESQUERDA – VIA DE DUPLO SENTIDO – COLISÃO COM O VEÍCULO QUE DESLOCAVA NO SENTINDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE CULPA – VELOCIDADE EXCESSIVA E FAROL APAGADO DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR DA VÍTIMA QUE NÃO DETERMINA PRESUNÇÃO DE CULPA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa na ausência de intimação das partes para a juntada de memoriais, quando a sentença se ateve em analisar o acervo probatório presentes nos autos. Presume-se culpado o condutor que, em via de mão dupla, inflete à esquerda, sem adotar as cautelas necessárias, interceptando, de maneira indevida, a trajetória de condutor que se desloca em sentido contrário. Ausência de provas relativas ao alegado excesso de velocidade do veículo que se deslocava em sentido contrário e de que estava com farol apagado. O fato de a vítima não estar habilitada para pilotar a motocicleta não faz com que a culpa pelo evento danoso seja presumivelmente dela, mormente, como no caso, quando se constata a culpa exclusiva da outra parte envolvida. Verificado que o evento danoso resultou a amputação da perna esquerda acima do joelho, passou de mero incômodo à vida, configurado o dano moral in re ipsa, no qual são presumíveis a dor, a agonia e o sofrimento acometidos à demandante, a qual, em decorrência do episódio, restou submetida a doloroso período de recuperação física. Se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral encontra-se no mesmo parâmetro adotado pelo eg. STJ, deve ser mantido. (TJ-MT - APL: 00032393120118110006 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/12/2017). E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – PARCIAL PROCEDENCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EXCESSO DE VELOCIDADE DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO – CULPA CONCORRENTE – AFASTADA – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CULPA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se restou incontroverso que a autora trafegava pela via preferencial e que o apelante, condutor da camionete, não adotou as cautelas redobradas para efetuar o cruzamento, desrespeitando o art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, há que ser mantida a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É presumida a culpa do condutor do veículo que ingressa em via preferencial e atinge veículo que por ela trafegava, causando acidente de trânsito. Se alegação de culpa da vítima não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos, tampouco o alegado excesso de velocidade da parte autora, não há que se falar em culpa concorrente. O fato da autora não possuir habilitação para conduzir veículo, não obstante configurar infração administrativa, não implica, por si só, na presunção de culpa pelo evento, o que deve vir comprovado nos autos sua efetiva contribuição para o resultado. O quantum indenizatório por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não constatado o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença.- (TJ-MT 10000971220198110106 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). Portanto, não há nos autos provas a corroborar que o acidente se deu por imperícia, imprudência ou negligência da parte-requerente. Pela análise do conjunto fático-probatório, comprovado está o dano e o nexo causal, sendo ausentes provas excludentes da responsabilidade da requerida. Em razão disso, conclui-se que a pessoa de alcunha “Pirata”, funcionário da requerida, foi o causador do acidente, de forma exclusiva, devendo a requerida reparar o dano causado. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO DE EMPRESA QUE ESTÁ A SERVIÇO DA DEMANDADA - PRELIMINAR REJEITADA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - PROVA EXISTENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - RESSARCIMENTO MORAL DEVIDO - CABÍVEL REPARAÇÃO MATERIAL DO VALOR COMPROVADO - DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Contratado o autor do ato lesivo para prestar serviço à empresa ré, não há fundamento para escapar da legitimidade passiva” (STJ REsp nº 618.910/SP). Demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que causou lesão corporal permanente no autor, e não tendo o primeiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC), está configurado o dever de reparar os danos materiais comprovados e morais suportados pela vítima, sendo estes últimos presumidos. É necessário haver prova do dano estético para que seja indenizado.” (TJMT, Ap. nº 95038/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 11.10.2017). APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA APELANTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS, BEM COMO VALORES DAS INDENIZAÇÕES MANTIDOS – FALTA DE CNH QUE NÃO É MOTIVO PARA ATRIBUIR PRESUNÇÃO DE CULPA – APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. No caso de responsabilidade civil, demonstrada a conduta culposa bem como o nexo causal entre o evento e os danos experimentados pela parte, surge, para o agente causador, a obrigação de indenizá-los, em valor que atende as circunstâncias dos fatos. O fato do condutor (que sofreu lesões corporais), do veículo sinistrado não portar a Carteira Nacional de Habilitação-CNH não se revela como motivo suficiente para impor presunção de culpa ao mencionado condutor e para afastar a culpa da outra parte, devidamente comprovada pelo conjunto probatório. (TJ-MT - AC: 00018992620168110055 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE VEÍCULOS – INFRINGÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (PARADA OBRIGATÓRIA) - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CULPA EXCLUSIVA – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ACORDO COM O REQUERIDO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE, DE SOFRIMENTO E/OU ANGÚSTIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo culpa exclusiva do condutor de veículo que avançou sinalização de parada obrigatória e causou o acidente de trânsito, é dever do condutor a serviço da empresa, bem como desta, solidariamente indenizar o condutor do veículo envolvido no sinistro, a título de danos materiais. Caso não seja demonstrada a situação ofensiva à honra, à imagem, bem como a exposição vexatória, humilhante e/ou aviltante à pessoa (condutora do veículo sinistrado – vítima do acidente de trânsito) não há falar em deve indenizatório a título de dano moral. (TJ-MT - APL: 00086086120128110041 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 08/08/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/08/2017). Concluindo que cabe à parte-requerida a reparação do dano (art. 927 do CC), tem-se a necessidade de se verificar o VALOR DO PREJUÍZO. A parte-requerente traz na Inicial, referente aos DANOS MATERIAIS, o seguinte: i. Conserto do veículo: R$1.300,00; Ainda, considerando a presumível desvalorização do veículo, em virtude dos danos, pede o acréscimo de 20% ao valor dos danos materiais, apurado em R$2.023,20 (dois mil, vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a tabela fipe do veículo. No tocante ao CONSERTO DO VEÍCULO, há tão somente orçamentos juntados, não havendo comprovação de que houve, de fato, gastos pelo requerente no seu conserto, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). No tocante ao acréscimo de 20% ao valor dos danos materiais, em virtude da depreciação do veículo após o sinistro, é de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, não havendo a comprovação da depreciação por laudo pericial, não é possível a presunção de depreciação do veículo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COLISÃO - DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERÍCIAL QUE APONTE A DEPRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não se pode presumir a depreciação do veículo simplesmente em razão da ocorrência do acidente. Para se deferir indenização pela depreciação, necessário a comprovação de que o sinistro tenha reduzido, de forma significativa, o valor de revenda do veículo, prova esta que não existe nos autos. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 05034569020158110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2017). Assim, considerando a ausência de comprovação de que houve, de fato, gastos pelo requerente no conserto do veículo, bem como de Laudo Pericial e de pedido de produção de prova pericial pela parte-autora, a improcedência em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e de ressarcimento em razão da depreciação do veículo após o sinistro é a medida a ser adotada. Em relação ao dano moral, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que houve acidente de trânsito por culpa exclusiva de funcionário da requerida enquanto conduzia veículo da empresa, durante o expediente, causando prejuízos e gastos com o conserto do veículo. Tais atos são capazes, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A aflição, agora se sublinha, está no acidente de trânsito e nas consequências advindas deste. Nesse sentido, do TJMT: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005474-55.2014.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DA EMPRESA REQUERIDA - DANOS E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a sentença que reconheceu o dano moral e condenou a requerida à reparação, em caso de acidente de trânsito causado por desídia em veículo da empresa, se comprovado nexo causal e ausentes provas de excludente da responsabilidade. (TJ-MT - AC: 00054745520148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2018). Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração neutra para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de outros problemas em decorrência do acidente (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$4.554,00 (3 salários mínimos). IV DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$4.554,00 (3 salários mínimos), a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. ii. AFASTAR a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por danos materiais; iii. AFASTAR a condenação da parte-requerida em relação ao ressarcimento em virtude da depreciação do veículo após a ocorrência do sinistro. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da condenação. Decaindo o requerente em parte do quanto pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais (art. 86 do CPC) e honorários advocatícios. Todavia, DEFERIDO o benefício da “justiça gratuita”, fica isenta do pagamento das custas. Não obstante, é possível a exigibilidade de tais valores caso haja a perda da condição de necessitada, na dicção do §3º do art. 98 do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (50% do valor), bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios. V DELIBERAÇÕES FINAIS Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328979244

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0206900-69.1997.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAYMUNDO AYRES DO REGO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RAYMUNDO AYRES DO REGO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0206900-69.1997.5.02.0024 AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0206900-69.1997.5.02.0024 AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTROS (1) AGRAVADO: RAYMUNDO AYRES DO REGO E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62ccf2c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 0206900-69.1997.5.02.0024 - 10ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) 2º AGRAVANTE: RAYMUNDO AYRES DO REGO (Espólio de) AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO Inconformados com a r. decisão ID. 963c204, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agram de petição a União Federal (AGU) e o reclamante. A União (ID. f1fd546) insurge-se contra os cálculos da perícia contábil homologados pelo Juízo, alegando excesso de execução, especialmente quanto ao índice de correção monetária (TR até 25/03/2015, após IPCA-e), quanto à média salarial fixada (4,12 salários mínimo versus 4,34 salários mínimos) e quanto à multa diária calculada no lapso de 24/01/2011 a 16/07/2018 (2730 dias é igual a R$ 273.000,00, em detrimento de R$ 331.138,62). E, o reclamante (ID. ae016a6) persegue a correção dos cálculos da perícia contábil e homologados pelo Juízo quanto ao correto reenquadramento salarial e, por conseguinte, quanto ao termo final da obrigação de fazer (efetiva e correta implantação em folha de pagamento), pretendendo, outrossim, o afastamento do laudo contábil por arbitramento, pugnando pela observância das tabelas salariais juntadas pela CPTM (fl. 2456 e fl. 2228/2443) e pelo reconhecimento de percentual de diferença de 465,26%, em detrimento de 76,45%, insistindo, ainda, nos reflexos das diferenças de complementação de aposentadoria nos anuênios e na gratificação quinquenal, bem como de multas dissidiais, conforme deferidos no julgado. Contraminuta pelo exequente (ID. ab43bba) e contraminuta pelo Estado de São Paulo (ID. 252e40b). Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 7cd3b60). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição interpostos, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conquanto, a rigor, não merecessem sequer ser conhecidos, porquanto não preenchido o pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petição fixado no §1º, do artigo 897, da CLT, no sentido de que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), na medida em que os agravantes não indicaram por cálculos, analítica e numericamente, qual teria sido o efetivo equívoco cometido nos cálculos apresentados pelo Perito Contábil, de modo a viabilizar discussão objetiva dos valores exequendos. A mera juntada de Planilha de Cálculo pelas partes não as favorece. De toda sorte, à análise. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (AGU) Do excesso de execução: juros e correção monetária Conforme determinado na r. decisão ID. 4d933c3 (fl. 2670) - ratificada pela r. decisão ID. 963c204 (fl. 3099), objeto do presente agravo de petição -, não impugnada, de forma específica, pela agravante, "O julgado determinou aplicação de juros e correção monetária na forma da lei. Aplicáveis os critérios definidos para atualização dos débitos fazendários, quais sejam: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro/2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (RE 870.947/SE - Tema 810 de repercussão geral); b) A partir de dezembro/2021, sobre o valor total apurado até então (principal + juros), deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC acumulada de forma simples, aplicada uma única vez por ocasião do efetivo pagamento (Emenda Constitucional nº 113/2021), ressaltando que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios". De efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Do excesso de execução: cálculos da perícia contábil quanto à média salarial e à apuração de multa diária Não prospera o inconformismo. Aduz a agravante, de forma genérica, e sem demonstrar analítica e numericamente, que os cálculos da perícia contábil estariam incorretos, que a média salarial deveria ter sido fixada em 4,12 salários mínimo, em detrimento dos 4,34 salários mínimos adotados. Sustenta igualmente de forma aleatória, sem qualquer impugnação específica, que discorda do valor da multa apurada, alegando ser devido o total de R$273,000,00 (2.730 dias), em vez de R$ 331.138,62. Entrementes, como ressaltou o Sr. Perito Contábil nos esclarecimentos (ID. b5949ad, fl. 2987/2988 do PDF), "Conforme analiticamente demonstrado no Anexo 04 do laudo pericial, considerando o período documentado o reclamante recebeu em média 4,34 salários mínimos, logo, não procede a singela alegação de que a média é de 4,12 salários mínimos" e, ainda, que "Verifica-se no laudo pericial (Id. ab82a8c - Pág. 39 de 39) que a multa foi apurada no valor de R$ 273.000,00, que, atualizada para 01.11.2023 (data da liquidação dos valores devidos), resultou no valor de R$ 331.138,62, senão vejamos: [...]. Face ao exposto, a perícia ratifica o laudo pericial" (destacamos). Como, de fato, vislumbra-se do Anexo 04 do laudo contábil (ID. ab82a8c, fl. 2907/2913 do PDF) e do "Demonstrativo de Multas/ Indenizações" (ID. ab82a8c, fl. 2959 do PDF). Nessa moldura, como bem decidiu o julgado de Origem, "Média salarial. Não assiste razão à embargante. O perito demonstrou analiticamente a média de 4,34 salários mínimos, e a reclamada não demonstra onde estaria eventual erro pericial, alegando singelamente que seria correta a média de 4,12. Não demonstrado eventual erro, correto o acolhimento da média demonstrada pelo perito do Juízo. Multa diária. Não assiste razão à embargante. A multa diária foi devidamente apurada nos termos já decididos às fls. 2670 (ID 4d933c3), que mantenho por seus próprios fundamentos", não comportando reforma. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE Da impugnação ao laudo: reenquadramento salarial, arbitramento na apuração das parcelas deferidas (percentual) e termo final dos cálculos O reclamante limitou-se a alegar singelamente, ora no agravo de petição, que "se o perito contábil acolheu a evolução salarial apresentada pela agravada apurando o importe de R$ 9.165,14 para março/2018, e, o valor implantado em folha de pagamento em 01/08/2018 foi o importe de R$5.380,68, é nítido que o apostilamento (implementação em folha) foi efetuado de forma incorreta!"; que "o senhor perito contábil ao efetuar o enquadramento, deixa de considerar que seguindo a evolução salarial do obreiro, a letra de enquadramento salarial do cargo ANL DE ADMINISTRACAO E GESTAO III corresponde a letra J, tendo em vista que o obreiro já se encontrava no ápice de sua evolução salarial. Assim, em face da incorreta evolução salarial/enquadramento salarial apresentada pelo perito contábil no laudo pericial de fls. 3010/3013 (Id b5ab35e), bem como pelo valor incorreto implantado em folha de pagamento em 01/08/2018, O LAUDO PERICIAL DEVE SER RETIFICADO, eis que viola o direito de propriedade do obreiro estampado no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal"; que "Portanto, requer-se o não conhecimento do laudo pericial contábil apresentado às fls. 2892/2959 (id. ab82a8c), eis que apurado por arbitramento, sem autorização judicial deste MM. Juízo singular. Sucessivamente/subsidiariamente, caso o entendimento destes nobres julgadores, sejam outro, requer-se seja determinado de forma expressa ao senhor perito contábil, para que seja readequado os valores apurados seguindo rigorosamente as tabelas salariais fornecidas pela CPTM, já que são documentos oficiais da executada carreada às fls. 2456 (id. 1aeadeb) e às fls. 2228/2443 (id. aff55af)"; e que "o percentual apurado pelo senhor perito contábil está muito aquém da diferença percentual obtido pelo salário constante na Tabela Salarial da CPTM de 2018, para o cargo de 'Analista - nível V (cargo máximo)' de R$ 23.160,41, correspondente ANALISTA SENIOR ápice da carreira (Planilha fornecida pela executada anexada às fls. 2456). Dividindo-se o salário de 'Analista - nível V (cargo máximo da CPTM)" de R$ 23.160,41 de julho de 2018, pelo valor do benefício recebido em julho de 2018 de R$ 4.097,36, obtém-se a diferença percentual de 465,26%, e não o percentual de diferença de 76,45% aplicado equivocadamente pelo senhor perito contábil" (grifamos), apresentando, pois, argumentos genéricos e inteiramente dissociados dos fundamentos da r. decisão de primeiro grau, no sentido de que "Do apostilamento realizado pela reclamada. A sentença deferiu o enquadramento do reclamante no cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994. Às fls. 1756, a reclamada alega que procedeu ao reenquadramento do reclamante no cargo de analista sênior em 01/08/2018. Na verdade, o reenquadramento se deu no atual cargo de Analista de Transporte nível III, padrão A do atual Plano de cargos e salários (PCCS 2014), em razão das alterações advindas dos PCCSs posteriores (nomenclatura, níveis e padrões diferentes). O reclamante alega que o apostilamento está incorreto, e que deveria ter sido enquadrado no maior salário da carreira (Analista de Transporte nível V, padrão J), pois o cargo determinado em sentença para seu reenquadramento (Analista Sênior Plano 8 Classe 03 - Código 806) era o ápice da carreira de analista. Mas não é isso que se observa na tabela do PCCS 1994 (fls. 2261). O cód 806 (plano 8 classe 6) não correspondia ao maior salário/classe do plano 8 (cargos técnico - profissionais) da tabela de 1994. Observe-se que, para o mês de fevereiro/1994 (fls. 2261), o salário referente ao reenquadramento do reclamante (plano 8, código 806) era de CR$ 481.489,00, sendo que o menor salário deste plano era de CR$ 270.168,00, e o maior era de R$ 1.323.490,00, encontrando-se o cargo na 5ª posição das 14 existentes, e não no ápice da carreira. Também não demonstrou o reclamante, com base nas regras do PCCS/2014, que o enquadramento no nível III, padrão A está incorreto, sendo seu único argumento o de que fazia jus ao ápice da carreira, o que já foi demonstrado não corresponder à verdade. Não há nos autos tabela comparativa dos enquadramentos do PCCS 1994 (que continha apenas 14 posições de enquadramento no plano 8) para o PCS 1996, e deste para o PCCS/2014 (que conta com 50 posições de enquadramento na carreira equivalente). O enquadramento realizado pela reclamada parece coerente, considerando que a posição enquadrada corresponde à 21ª de 50, e a antiga, à 5ª de 14. Proporcionalmente, a posição atual é ligeiramente superior à antiga. (...). No caso de impugnação ao apostilamento, deverá demonstrar de forma minuciosa, com base nas normas dos PCCSs seguintes, que o reenquadramento do cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994 corresponde a nível/padrão diverso do nível III, padrão A do cargo de Analista de Transporte do PCCS 2014, e qual critério do novo plano não foi obedecido para o reenquadramento. As tabelas salariais dos cargos do PCCS 2014 posteriores a agosto/2018 serão solicitadas caso seja concluído que o apostilamento se deu em cargo não equivalente ao do PCCS/1994", bem assim que "Apresentado laudo pericial às fls. 3010. O laudo apresentado demonstra e explica de modo claro e preciso que os enquadramentos realizados de deram de modo coerente e que o reclamante foi enquadrado no nível correspondente ao deferido. Deste modo, reputo correto o apostilamento realizado pela reclamada e fixo o termo final da execução em 01/08/2018" (grifamos), acolhendo, portanto, a perícia contábil, expressa ao deliberar que "A reclamada trouxe aos autos o 'Plano de Cargos e Salários de 1996', sendo certo que referido documento não aponta os critérios de transição de cargos. Com base nas informações constantes dos autos, temos os seguintes enquadramentos de função: PCCS 1994 - cargo Analista Senior. PCCS 1996 - cargo Analista de Planejamento Gestão Senior PCCS 2014 - cargo Analista de Administração e Gestão. Conforme constou do r. despacho de Id. 7c8afe3 deveria o reclamante no caso de impugnação ao apostilamento demonstrar de forma minuciosa, com base nas normas dos PCCSs seguintes, que o reenquadramento do cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano 8, classe 6, código 806, do PCCS 1994 corresponde a nível/padrão diverso do nível III, padrão A do cargo de Analista de Transporte do PCCS 2014. O reclamante não se insurgiu quanto ao enquadramento das funções, mas apenas em relação ao nível de enquadramento, insistindo que deveria ser observado pela reclamada o nível máximo, que em relação ao PCCS 2014 é a letra 'J'. Pois bem. O PCCS 1996 traz a informação de que a função de Analista Senior até então na qual o autor estava enquadrado no PCCS 1994 é de nível 'operação' (Id. c6a855b - fls. 2788 do PDF). Mais adiante, consta que o plano operacional conta com 08 classes salariais distintas com 05 padrões salariais cada. E ainda, que cada classe salarial contém 05 padrões salariais, onde o padrão 'A' é o salário de admissão; o padrão 'B' é o salário de efetivação, e os padrões de 'C' a 'E' permitirão acesso horizontal por capacitação graduada ou poli competência. Com base nestas informações, o autor está enquadrado no padrão salarial 'B' (efetivação), pois não é caso de admissão e diante da aposentadoria já alcançada não houve acesso horizontal por capacitação graduada ou policompetência. Nestes termos, os valores de 'padrão salarial B' constante no quadro de Id. bdbbd6f (fls. 2884 do PDF) correspondente ao 'Cargo PCS-96: ANALISTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO SR PLANO PTA 10' se encontram coerentes com os termos do PCS-96. Em relação ao PCCS 2014, a tabela juntada no Id. 42ca02b - Pág. 25 comprova que a função de ANALISTA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO JR/PL/SR foi reenquadrada para a função de ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO: [...]. Constou ainda do PCCS 2014 no item 1.3.14.2: [...]. Portanto, considerando a correspondência de nível salarial atual (item B do PCCS 1996), o nível salarial 'B' deve ser mantido no PCCS 2014, exatamente como constou na tabela juntada às fls. 2884/2885 do PDF (ID´s bdbbd6f/ae59f66). Face ao exposto, os níveis salariais e salários apontados pela reclamada no Id. bdbbd6f são os efetivamente devidos ao reclamante" (ID. b5ab35e, fl. 3010 do PDF) -, de sorte que as razões de decidir não foram validamente enfrentadas pela reclamada, com inobservância do disposto nos incisos II e III, do artigo 1.010 e caputdo artigo 1.013 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, afora inteligência da Súmula 422, itens I e III, do c. TST. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos da perícia contábil, no sentido de que "Da análise de todo o processado, verifica-se que houve deferimento ao reclamante do enquadramento no cargo de ANALISTA SÊNIOR, Plano8, classe 6, código 806, do PCCS 1994. Conforme constou do r. despacho de Id. 4d933c3 não há nos autos documentos suficientes para efetiva e real liquidação. O r. despacho 4d933c3 determinou que a reclamada juntasse aos autos: [...]. Os citados documentos não foram juntados pela reclamada. A apuração por arbitramento já fora deferida no próprio despacho de Id. 4d933c3: [...]. Pois bem. Procedida a análise integral dos autos, este Perito observou a juntada de alguns documentos referente ao período de agosto/1992 a novembro/1994 onde constam os salários devidos para o cargo de ANALISTA SENIOR - PLANO 8 - CLASSE 6 - CÓD 806 DO PCCS 1994, os valores coletados foram lançados no Anexo 01 incluso: [...]. Nos mesmos documentos, efetuamos o levantamento, no Anexo 02, dos salários para os cargos nos quais o reclamante efetivamente esteve enquadrado: a) - TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE II (CLASSE 7090100) até 1993; b) - SUPERVISOR ADMINISTRATIVO V (CLASSE 7100900) à partir de 1994. [...]. No Anexo 03 a perícia procedeu a comparação entre os salários lançados no Anexo 01 e no Anexo 02, apurando a diferença percentual entre os mesmos. Como se observa nos Anexos 01, 02 e 03 inclusos, do período devido (Agosto/1992 a Julho/2018), somente foi possível efetuar a comparação salarial dos meses de: [...]. Assim, para os demais meses a perícia considerou a média das diferenças salariais do período documentado, que resultou em 76,45%. Em relação aos valores efetivamente recebidos pelo reclamante, houve juntada de recibos salariais e fichas financeiras às fls. 113/127; 1034; 1295; 1503; 1528; 1728; 1797/1984; 2106/2180; 2210. Efetuado o levantamento dos recibos de pagamento e fichas financeiras acima expostas, este Perito obteve êxito em apurar os valores recebidos pelo reclamante no período de janeiro/1997 a julho/2018 (limite de apuração imposto pelo r. despacho de Id. 4d933c3, em seu último parágrafo). Portanto, ainda havia como lacuna os valores recebidos referente ao período de agosto/1992 a dezembro/1996, assim, para os meses em que não há nos autos os comprovantes de pagamento a perícia considerou a média remuneratória do período documentado utilizando o valor do salário mínimo para parametrização dos valores, conforme analiticamente demonstrado no Anexo 04. Finalmente, no Anexo 05 a perícia procedeu a apuração e o arbitramento das diferenças salariais devidas ao autor. Ressalta-se que diante da não juntada pela reclamada da totalidade dos documentos solicitados pela Magistrada, os valores apurados no presente laudo levaram em consideração o constante no item 'Prosseguimento da liquidação' constante no Id. 4d933c3, que ora transcrevemos: [..]. Ainda, foi levado em consideração o determinado no Id. 78c4798: [...]. (...)" (ID. ab82a8c, fl. 2984 do PDF). Adicionalmente, após o reclamado Estado de São Paulo noticiar o cumprimento da obrigação de fazer (ID. 6e702e8, fl. 2206 do PDF), o Espólio autor limitou-se a insistir na alegação de que "faz jus à equiparação de sua Complementação de Pensão ao salário pago atualmente pela CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos para o cargo de ANALISTA SÊNIOR. (...). Desse modo, conforme Tabela vigente à época no exercício de 2017 para implantação, tendo como base a CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos vide fls. 1723 (ID. ca0fb1c) - Pág. 44 para o cargo de ANALISTA SENIOR importava em R$21.695,08: [...]. Veja Excelência, é nítido que a executada vem se esgueirando de cumprir efetivamente a determinação judicial, haja vista que a exequente recebe atualmente R$ 9.129,49, menos da metade do que lhe é devido. Assim sendo, a exequente impugna as falsas alegações lançadas pelo Estado de São Paulo às fls. 2206/2207 (Id 6e702e8)", o que restou amplamente rechaçado nos autos. Nada a reparar. Da impugnação ao laudo: reflexos nos anuênios e gratificação quinquenal/ multas dissidiais Em dissimuladas razões do agravo, aduz o Espólio exequente que "O senhor perito contábil omite a apuração das repercussões das diferenças de complementação de aposentadoria sobre os anuênios e gratificação quinquenal, que foi expressamente deferida na r. sentença já transitada em julgado, proferido nos seguintes termos: [...]", bem como que "O senhor perito contábil omite a apuração das multas dissidiais, que foi expressamente deferida na r. sentença já transitada em julgado, proferido nos seguintes termos: [...]". De efeito, a r. sentença cognitiva, mantida pelo v. Acórdão regional no particular, transitada em julgado, foi cristalina ao deliberar que "A reclamada pagará as multas dissidiais em razão do descumprimento das cláusulas relativas ao cálculo do salário compreensivo e reenquadramento do reclamante, no valor correspondente a 20% do salário mínimo vigente, destinadas ao Instituto Humberto de Campos, nos termos da dausula Vlll dos Contratos Coletivos de Trabalho respectivos" (fl. 236 do PDF, grifamos). E, o v. Acórdão cognitivo, transitado em julgado (fl. 1007 do PDF), foi expresso ao dar parcial provimento ao recurso da reclamada para "declarar a prescrição total do direito de ação relativamente ao adicional por tempo de serviço e a gratificação de função, com seus reflexos salariais, excluindo tais verbas da condenação; condenação; e limitar a condenação em multas convencionais as relativas ao reenquadramento do reclamante" e dar parcial provimento ao recurso do reclamante "a fim de elevar para R$100,00 o valor da multa diária" (fl. 1010 do PDF). Adicionalmente, como ressaltou a perícia contábil nos esclarecimentos (ID. b5949ad, fl. 2986 do PDF), e sequer negado, tampouco impugnado, pelo agravante, "Das repercussões das diferenças de complemento de aposentadoria nos anuênios e gratificação quinquenal: Novamente sem razão o reclamante. Da análise dos recibos de pagamento juntados, não se verifica o recebimento de anuênio e gratificação quinquenal pelo reclamante, logo, inexistindo verba principal não há que se falar em verba reflexiva. Veja como exemplo, o documento juntado pelo autor no Id. ae5fbd8 - Pág. 43: [...]. Mantido o laudo pericial" e, ainda, que "Das multas dissidiais: As multas dissidiais deferidas não são devidas ao reclamante, mas sim ao Instituto Humberto de Campos, no percentual de 20% do salário mínimo vigente" (destacamos). Nessa esteira, insistir o exequente na apuração de títulos contrários ao comando cognitivo estratificado pela imutabilidade da coisa julgada, bem como nos reflexos do título principal em verbas acessórias que jamais recebeu, beira a má-fé. Como bem decidiu a Origem, e não impugnado pelo autor, trazendo razões dissimuladas, "Reflexos em anuênio e gratificação quinquenal. Não assiste razão ao impugnante. Não conta nos recibos juntados o pagamento de anuênio e gratificação quinquenal, pelo que não há que se falar em reflexos em tais verbas. Multas dissidiais. Não assiste razão ao impugnante. As multas dissidiais não foram incluídas nos cálculos porque não são devidas ao reclamante, mas sim ao Instituto Humberto de Campos, no percentual de 20% do salário mínimo vigente.", que mantenho. Nego provimento. Da multa por litigância de má-fé (arguida em contraminuta pelo réu) Afasto a litigância de má-fé arguida em contraminuta, porquanto não vislumbro a presença das hipóteses preconizadas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT, não se verificando tampouco abuso no exercício do direito de recorrer pelo exequente. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição interpostos pela União Federal (AGU) e pelo Espólio exequente e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada a r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYMUNDO AYRES DO REGO

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Processo nº 1016010-30.2022.8.11.0041

ID: 316625931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016010-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016010-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016010-30.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), ANDRE MENDES MOREIRA - CPF: 040.139.736-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal oposto em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se alegou, em síntese, a ilegalidade do regime administrativo cautelar previsto na Resolução n. 07/2008-SARP, o recolhimento do ICMS por apuração mensal e a incidência da retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998. Na apelação, o contribuinte arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indeferimento tácito do pedido de produção de prova pericial contábil essencial à comprovação do recolhimento do tributo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial requerida pela parte embargante, necessária à apuração da existência de recolhimento do ICMS supostamente já quitado em apuração mensal. III. Razões de decidir 3. A sentença impugnada julgou antecipadamente o mérito com base no art. 355, I, do CPC, ao considerar desnecessária a produção de outras provas, inclusive pericial, sob o argumento de que a controvérsia poderia ser resolvida com base em prova documental. 4. O juízo a quo deixou de apreciar expressamente o pedido de produção de prova pericial contábil formulado na inicial, incorrendo em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF/1988, configurando nulidade por ausência de fundamentação adequada. 5. A jurisprudência do TJMT reconhece que a negativa de produção de provas essenciais à comprovação de fatos controvertidos — como o recolhimento do ICMS — caracteriza cerceamento de defesa, devendo o feito retornar à origem para a devida instrução probatória. 6. A prova pericial contábil é indispensável para aferir se houve recolhimento regular do tributo nas apurações mensais e se há eventual bis in idem ou excesso de execução, matéria que não pode ser resolvida apenas por documentos já constantes nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A sentença que julga antecipadamente o mérito sem apreciar o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial à demonstração de fato controvertido, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e deve ser anulada por cerceamento de defesa. A produção de prova pericial contábil é imprescindível quando necessária à verificação do recolhimento de tributo que o contribuinte afirma ter quitado em apuração mensal. A ausência de fundamentação quanto ao indeferimento de provas requeridas caracteriza nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, e 489, § 1º, IV; CTN, art. 106, II, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1013260-72.2022.8.11.0003, Rel. Des. Vandymara Galvão, j. 29.01.2025; TJMT, ApC nº 1000776-73.2022.8.11.0084, Rel. Des. Luiz Octavio Ribeiro, j. 02.10.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juízo de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, nos autos de nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” n. 1016010-30.2022.8.11.0041, em trâmite perante Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 290369388): “Vistos, TELEFÔNICA BRASIL S/A opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de extinção dos créditos tributários exequendos. Alega a embargante, em síntese, a inconstitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP; que o ICMS exigido já foi recolhido na apuração mensal; e o direito à retroatividade benigna diante da revogação do art. 45, § 23, II, da Lei n. 7.098/1998 pela Lei Estadual n. 10.978/2019 (Id. 83318747). O embargado, em impugnação, sustenta a constitucionalidade da Resolução n. 07/2008-SARP, não comprovação do recolhimento do ICMS e a legalidade do regime administrativo cautelar. Ao final pugnou pela improcedência dos embargos (Id. 107486686). Em resposta à impugnação, a embargante ratificou os termos da inicial. É o relato. A comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo. Assim sendo, em face da desnecessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). A respeito da alegada inconstitucionalidade/ilegalidade da Resolução n. 07/2008-SARP, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) firmou entendimento no sentido de considerar constitucional/legal o regime tributário diferenciado instituído pela respectiva Resolução, a qual estabelece a necessidade de pagamento antecipado e integral do ICMS quando o contribuinte possuir débitos pretéritos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – INCLUSÃO NO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LIMINAR DEFERIDA – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA – RESOLUÇÃO N. 07/2008-SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução n. 007 /2008/SARP/SEFAZ, COM A POSSIBILIDADE DE NOTA FISCAL AVULSA, haja vista que O aludido regime é EXIGIDO de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento.(N.U 1001069- 67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ARTIGOS 444 E 445 DO RICMS/MT - RESOLUÇÃO N.º 07/2008-SARP - REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR - EMPRESA COM IRREGULARIDADE NA CONTA CORRENTE FISCAL - ANTECIPAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - LEGALIDADE - PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA SEGURANÇA JURÍDICA NÃO AFRONTADOS - BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZADO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - 100% DO VALOR DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou jurisprudência pela legalidade dos artigos 444 e 445 do RICMS/MT e da Resolução n.º 007/2008-SARP, admitindo o Regime Cautelar Administrativo previsto nesses dispositivos legais e o recolhimento antecipado do ICMS. 2. É legítima a cobrança antecipada do ICMS sem substituição tributária, desde que exista previsão em Lei local (Tema 456/STF). Nesse caso, deve-se destacar que a Lei Estadual n.º 7.098/98, 17-I prevê a instituição do Regime Administrativo Cautelar, que tem por efeito a antecipação do momento do recolhimento do imposto. 3. A antecipação do recolhimento do ICMS decorre do descumprimento de obrigação acessória tributária e não se confunde e nem é incompatível com o Regime Estimativa de recolhimento do ICMS. 4. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS pelo contribuinte em determinada operação, ainda que sob o Regime Administrativo Cautelar, cabe a este efetuar a escrituração fiscal do ocorrido, submetendo-a ao ajuste necessário ao fim do período previsto na Lei, no intuito de apurar eventual crédito a seu favor com o consequente direito à restituição do que foi pago a maior, o que afasta a possibilidade de violação ao livre exercício da atividade econômica ou mesmo à segurança jurídica. (...) (N.U 1007889- 23.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 07/2008-SARP – REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO – INSUBSISTÊNCIA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já tem posicionamento firmado no sentido da legalidade do Regime Cautelar Administrativo, instituído pela Resolução nº. 007/2008/SARP/SEFAZ-MT, haja vista que este não modifica a regra matriz de incidência do ICMS, mas apenas determina o recolhimento antecipado do tributo”. (TJMT, N.U 0017821- 28.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021). 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0047172-07.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) Conforme entendimento exposto, a Resolução n. 07/2008-SARP tem por objetivo regulamentar a situação prevista nos artigos 444 e 445 do RICMS/MT, motivo por que inexiste inconstitucionalidade/ilegalidade, haja vista que não cria uma situação jurídica nova ou de forma acautelatória, tampouco alterou as regras ou o fato gerador, apenas determina o tratamento tributário àqueles que se enquadrarem à hipótese prevista em seu artigo 1º, I, a seguir: Art. 1º Ficam submetidos a regime cautelar administrativo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, consistente no recolhimento do imposto concomitante a cada operação e/ou prestação relativa ao trânsito de bens e mercadorias, seja interna, seja de entrada ou seja de saída do território do Estado, os contribuintes do ICMS que, isolada ou cumulativamente, se enquadrarem nas seguintes hipóteses: I - possuírem débitos no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, cujo valor somado seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em atraso há mais de 30 (trinta) dias; O que ocorre é a mudança do prazo para pagamento do tributo. A antecipação do prazo de recolhimento não tem o condão de modificar o fato gerador do imposto. Assim sendo, o contribuinte enquadrado em uma das hipóteses previstas na Resolução 07/2008-SARP terá o recolhimento do ICMS concomitante com cada operação por ele realizada, conforme o previsto nos artigos 1º, 2º e 3º da normativa, o qual é aplicável a todos igualmente na mesma situação. Portanto, não há falar em inconstitucionalidade/ilegalidade do regime cautelar administrativo instituído pela Resolução n. 07/2008-SARP. Quanto à alegação de que houve pagamento do imposto na apuração mensal, primeiramente é preciso esclarecer o seguinte: segundo o art. 3º da LEF, a dívida regularmente inscrita, por si só, goza da presunção de certeza e liquidez. E, de acordo com o parágrafo único, cabe ao executado ou terceiro interessado desmantelar essa presunção por prova inequívoca. Por isso, não há ônus probatório da Fazenda Pública, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do que prescreve o artigo 374, IV, do CPC. Somado a isso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública. Para desmantelar essa presunção, demanda prova inequívoca, incontestável, indubitável, a ser produzida por aquele que a impugna. Isso se justifica diante do interesse público envolvido, estabelecendo-se uma relação desigual que não se equipara com aquela estabelecida entre particulares. Feitas essas considerações, em análise da documentação que instrui a inicial, não é possível desmantelar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque inexiste demonstração efetiva de que o imposto foi recolhido integralmente. Logo, ausente comprovação clara, indubitável, acerca do recolhimento do imposto, a alegação não prospera. No que tange à alegação de não devida multa, em razão da retroatividade benigna e, também, de que não é devido o imposto, pois houve apenas descumprimento de obrigação acessória, repara-se que a questão está envolta ao excesso de execução, pois se discute, em geral, o quantum do valor que está sendo cobrado. Isso porque se conhecidas tais alegações, ensejará em redução da dívida exequenda e, não, a sua anulação no todo. Diante disso, quando há questões arguidas de excesso de execução, a legislação processual cível estabelece a necessidade de instruí-las com o valor que o devedor entende legítimo acompanhado de planilha de evolução do débito. Tal regra pode ser vista em vários institutos do CPC, tais como art. 525, § 5º; art. 535, § 2º; art. 702, § 3º; e art. 917, § 3º. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A MAIOR - IMPUGNAÇÃO - REJEITADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% - ART. 523, § 1º, CPC - JUROS DE MORA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - ART. 525, §§ 4º E 5º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de indicação do valor que o executado entende correto, aliado à não apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, constitui óbice intransponível ao acolhimento da tese de excesso de execução. (N.U 1018715- 90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 25/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA – INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – OBSERVÂNCIA DO ART. 917, §3º, DO CPC – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. (...) O excesso de execução, IMPÕE A necessária indicação do valor incontroverso e apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA SUA REJEIÇÃO LIMINAR. Precedentes do STJ. (N.U 0032251- 77.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APONTAMENTO DE VALOR CORRETO - PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É dever do executado, e não mera faculdade, apresentar o demonstrativo de cálculo do valor que entende ser devido, de forma discriminada e atualizada, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente. (N.U 0002696-72.2018.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE – FALTA SUPRIDA PELO PROTESTO E PELA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO VALOR CORRETO OU DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – SENTENÇA MANTIDA – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não se conhece do tema relativo ao excesso de execução, quando o executado não indicou de forma clara qual seria o valor correto e nem apresentou o demonstrativo de cálculo. (...) (N.U 0008291- 11.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Aliás, há sequer indicação do valor do crédito que pretende ver inexigível, o que é imprescindível para o conhecimento do juízo, notadamente quando a ação envolve várias exações. Torna-se, portanto, ação de pretensão genérica e sem determinação. Portanto, em face da ausência de indicação da quantia que entende devida, de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo e de determinação do pedido em relação ao quantum inexigível, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em razão da improcedência, revogo o efeito suspensivo, com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Condeno a embargante a despesas e honorários de 8% do valor atualizado da execução (CPC, art. 85, § 3º, III). Comunique-se esta sentença no feito executivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES”. Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que se faz necessária à realização de perícia contábil para comprovar que “o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa”. Nesse contexto, afirma “que o direito de produzir provas é direito fundamental (...), sobretudo quando a prova é tida como necessário para a solução justa do conflito (...) desacolheu, de forma prematura e precipitada, os argumentos meritórios deduzidos pela ora apelante na exordial”. No mérito, sustenta que a empresa recolheu, em sua apuração mensal, todo o ICMS, de modo que “a manutenção da cobrança configura bis in idem.”. Assevera que: “Desde a promulgação da Lei nº 10.978/2019, que entrou em vigor em 30.10.2019 – data anterior à lavratura da CDA executada, lançada em 2021 –, a penalidade até então prevista no art. 45, §23, II, da Lei nº 7.098/1998 foi excluída do ordenamento estadual, não sendo editada nenhuma nova norma para estabelecer sanção às mesmíssimas condutas imputadas ao contribuinte in casu.” Argumenta, também, que os índices da correção monetária e da taxa de juros incidentes sobre o crédito tributário, aplicados pela Fazenda Estadual, superam a Selic. Por essas razões, requer: “(a) Preliminarmente, seja anulada a sentença recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC, com a consequente determinação de retorno dos autos à 1ª instância para a devida realização da perícia contábil requerida a tempo e modo; (b) No mérito, seja reformada a sentença recorrida para que os embargos à execução fiscal sejam julgados procedentes, com a consequente extinção da execução fiscal apensa e a inversão do ônus sucumbenciais, tendo em vista que: (b.1) O ICMS exigido foi regularmente recolhido pela empresa em sua apuração mensal, dentro dos prazos estipulados pela Portaria nº 100/1996, do Secretário da Fazenda do Estado de Mato Grosso; (b.2) Subsidiariamente, as penalidades devem ser decotadas ao se considerar a revogação do art. 45, §23, II, da Lei estadual nº 7.098/1998 pela Lei estadual nº 10.978/2019, em observância à regra da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN; e (b.3) Ainda subsidiariamente, há de ser refeito o cálculo da autuação, excluindo-se os índices da correção monetária e da taxa de juros na parte em que superam a taxa Selic, extinguindo-se a execução fiscal neste ponto.” (ID. 290369397). Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do apelo (ID. 290369851). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interpostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juízo de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, nos autos de n. 1016010-30.2022.8.11.0041, em trâmite perante Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que julgou improcedentes os pedidos. O fato jurídico-processual revela que a parte apelada ajuizou a execução fiscal n.º 1045958-51.2021.8.11.0041, em desfavor do apelante, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2021378103, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 929.482,08 (novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Citada, a parte executada apresentou apólice de seguro garantia, no valor de R$ 943.271,38 (novecentos e quarenta e três mil e duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com o fito de promover a garantia do juízo e, em sequência, opôs os “embargos à execução fiscal”. Na exordial, argui o recolhimento do crédito, a necessidade de extinção das penalidades aplicadas em observância ao princípio da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN e a ausência de previsão legal dos demais débitos (NF’s n.º 1552831 e 1552918) e pugnou pela produção de prova pericial contábil. Os embargos foram recebidos no dia 22.2.2022, suspendendo a ação de execução fiscal. Sobreveio, então, sentença, em 05.7.2024, que julgou improcedente a pretensão autoral (ID. 290369387). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre a matéria, como se sabe a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo com presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Entretanto, trata-se de presunção relativa, logo, admite prova em contrário, visando a desconstituição do crédito. Entretanto, em análise aos autos, observa-se que o magistrado de origem julgou antecipadamente o mérito, ao argumento de que: “a comprovação do que se alega ocorre por prova exclusivamente documental, o que dispensa a produção de outras provas, seja testemunhal, seja pericial. Isso porque a interpretação dos documentos e dos fatos trazidos ao juízo não dependem de conhecimento técnico, pois se trata de função inerente à atividade judicante. Todavia, importante salientar que é ônus do interessado demonstrar efetivamente o que se pretende provar com cada documento juntado e esclarecê-los ao juízo.” (grifo nosso) Quanto ao recolhimento do imposto, concluiu que: “em análise da documentação que instrui a inicial, não é possível desmantelar a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito em dívida ativa nem a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo (exação). Isso porque inexiste demonstração efetiva de que o imposto foi recolhido integralmente”. Logo, no que tange às matérias capazes de gerar a extinção do crédito e/ou o reconhecimento de cobrança indevida de parcela da dívida, a razão principal da improcedência do pedido foi a ausência de demonstração efetiva para a comprovação do direito alegado. Todavia, extrai-se dos autos que foi requerida perícia contábil na inicial, não chegou a ser analisada pelo juízo a quo. Por conseguinte, não se mostra razoável extinguir o feito, sob o fundamento ora invocado, sem antes apreciar os pedidos de produção de provas realizados. Inclusive, cabe salientar que, ao julgar antecipadamente o mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostra-se necessário que não haja a necessidade de produção provas. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; I - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”(grifo nosso) Assim, para extinguir a causa com fulcro no art. 355, do CPC, haveria a necessidade de, ao menos, apreciar os requerimentos de produção de provas feitos pela parte. Portanto, concluo que os autos em exame não percorreram o iter processual adequado, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo claro o vício na fundamentação, em afronta ao previsto no art. 489, inciso II e §1º, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifo nosso) A propósito, determina o art. 93, IX, da CF, in verbis: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (grifo nosso) Nesse contexto, tem-se que a fundamentação constitui um pressuposto de legitimidade das decisões judiciais e qualifica-se como requisito de validade e eficácia dos pronunciamentos emanados do Poder Judiciário, de modo que a não observância do dever imposto pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, traduz grave transgressão e, por consequência, afeta a legitimidade jurídica da decisão, o que gera a nulidade do ato decisório judicial. Noutro giro, é assente neste Egrégio Tribunal, que somente depois de realizada perícia contábil é possível apurar se houve, ou não, o recolhimento do imposto e/ou bitributação. Veja-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL NÃO PRODUZIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) Razões de decidir - 3. A omissão no enfrentamento de questões centrais à tese defensiva da embargante, como a necessidade de prova técnica e documental para demonstrar o recolhimento de ICMS/encerramento do diferimento por terceiros, caracteriza cerceamento de defesa. - 4. A produção probatória requerida, que abrange a intimação do Fisco e a realização de perícia contábil, mostrase essencial para a comprovação da alegada bitributação e da regularidade do diferimento tributário, nos termos do que foi pleiteado na ação originária. - 5. O acolhimento do cerceamento de defesa implica a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para a produção das provas requeridas. (...) Tese de julgamento: ‘A negativa de produção de provas documentais e periciais essenciais ao deslinde do mérito em ação de embargos à execução fiscal configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença’. (TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 1013260-72.2022.8.11.0003, Rela. Desembargadora VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julgado em 29.01.2025, DJe de 29.01.2025, destacamos). “(...) 3. A produção de prova pericial contábil é essencial ao esclarecimento dos fatos, uma vez que a divergência entre as Guias de Trânsito Animal e as Notas Fiscais foi utilizada pelo Fisco para presumir a ocorrência de operações interestaduais. 4. O indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa, pois a prova requerida se mostra indispensável para o deslinde do feito, conforme entendimento pacificado neste Tribunal e em Tribunais Superiores. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a realização de prova pericial contábil. (...)” (N.U 1000776-73.2022.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) Desse modo, concluo como necessária a declaração de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja permitida ampla dilação probatória, esclarecendo-se, por meio de perícia contábil, se “o ICMS exigido foi regularmente recolhido nas apurações mensais da empresa”. Diante do acolhimento da preliminar e da desconstituição do ato sentencial, para que seja permitida ampla dilação probatória, consideram-se prejudicadas as demais matérias recursais e a remessa obrigatória prevista no artigo 496, do CP. Diante do exposto e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, a fim de que retornem os autos à comarca de origem, para o seu regular processamento, com a realização de perícia contábil, reputando-se prejudicadas as demais matérias recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros x Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros

ID: 277777524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001222-53.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcbfd2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001222-53.2024.5.02.0231 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA/SP 1º AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- EBCT 2º AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA- SINTECT-SP e ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA AGRAVADOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. decisão ID. f3faf0d, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição as partes. A executada, ordinariamente (ID. af5371c), invoca as prerrogativas da Fazenda Pública (ID. d812b6e), alegando que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ, como determinado no julgado cognitivo, transitado em julgado, argumentando que, ainda que assim não fosse, o prazo de vinte dias deveria ser contado em dobro, sendo que os quarenta dias venceriam apenas em 30/04/2021, data na qual procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês. Pugna, ainda, por sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ, "se na remota hipótese, houver fixação de algum tipo de multa contra a ECT ou se institua uma obrigação de fazer, requer seja exigida apenas e tão somente após a sentença transitada em julgado proferida neste processo, observando sempre, as prerrogativas da agravante". Aduz ser indevida a multa astreinte, pois cumpriu a decisão, sustentando, outrossim, que "até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos pela reclamada a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada pela parte liquidante". Por fim, pretende a exclusão da multa astreinte da base de cálculo dos honorários de sucumbência pela ré devidos. E, o Sindicato exequente, adesivamente (ID. 8006e91), insiste na condenação da ré ao pagamento de multa diária, em detrimento da multa única deferida, bem como que os valores correspondentes aos descontos indevidos, que já foram restituídos (alusivos ao ano de 2019), como também os valores correspondentes à diferença (IPCA-E + juros de 0,5% ao mês) de 2021 até a data do pagamento, ainda não pagos, e, ainda, o valor da multa diária, componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tudo sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta pelo Sindicato autor (ID. 0e31423), deixando a ré transcorrer in albiso seu prazo. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 6fed956). É o relatório. VOTO Conheço do agravo dos agravos de petição ordinário e adesivo interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta dos autores, porquanto não se trata da hipótese da Súmula 422, I e III, do c. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO DA EXECUTADA Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública/ Da coisa julgada/ Da necessidade de intimação pessoal/ Da multa astreinte/ Da multa diária ou da multa única Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o agravo de petição adesivo interposto pelo Sindicato autor neste tópico. Trata-se de Ação de Liquidação de Execução de Sentença ajuizada pelo Sindicato autor, na qualidade de substituto processual de Eliena de Jesus Silva Saldanha, em face da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mercê da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitada em julgado, por meio da qual persegue o reconhecimento do valor de R$ 315,10 como o total dos descontos indevidos (salários + tickets) feitos pela empresa ré em relação ao substituído; reconhecimento de que a empresa ré não fez a restituição devidamente corrigida; condenação da ré ao pagamento da diferença (IPCA-E + juros de 0.5% ao mês) dos descontos indevidos realizados, no valor de R$ 315,10 até a data do ajuizamento da presente (02/09/2024); reconhecimento do vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação do comando judicial; pagamento de multa diária de R$ 500,00, no total de R$ 8.000,00; condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação; dedução do importe de R$ 315,10, correspondente ao que já foi restituído. Pois bem. Nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato autor em 16/12/2019 (ID. d52786d), a empresa ré foi condenada "a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). E, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro (ID. eef4062), conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destaques nossos). Nessa moldura, operou-se o trânsito em julgado do comando cognitivo em 17/02/2021, matérias acobertadas, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionadas, tampouco alteradas, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Outrossim, diante da dificuldade de execução, decidiu-se nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. e4f629f) que "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: (...). Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). Assim, o Sindicato autor logrou provar que a ré efetuou a restituição do importe de R$ 158,70 em abril/2021, a título de "Dev. Ausência- Lei Greve" (ID. be3bcd4, fl. 95 do PDF), correspondente aos valores de R$ 105,80 descontados do salário nos meses de outubro, novembro e dezembro/2019, sem correção, bem como do valor de R$ 156,40 em março/2021, equivalente à importância de R$ 156,40 descontada a título de Tickets, sem correção. Tudo conforme planilha de cálculos abojada à petição inicial (ID. d6598a5, fl. 97/98 do PDF). Nessa esteira, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024 para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, como consignado na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". Ato contínuo, foi determinada a retificação dos cálculos pelo autor tão somente no tocante à multa e à atualização monetária, deliberando que "o autor apurou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, conquanto a sentença tenha estipulado o valor fixo de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado", bem como que "o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora". Apresentou a executada impugnação aos cálculos tão somente em 11/10/2024 (ID. cd8783b), quando já exaurido o prazo assinalado. Não bastasse, foi procedido despacho nos Autos da Ação de Cumprimento em 25/02/2021, do qual a ré foi pessoalmente intimada, via Ofício PJe de 01º/03/2021, encaminhado em 02/03/2021, na forma da Lei, no sentido de que "Conforme acórdão id 242f383, intime-se a reclamada par comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/ alimentação do período de 10 a 16/09.2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb.". Tanto que a ré admitiu, por meio do expediente de 14/04/2021 abojado àqueles autos, que foi intimada do despacho retro em 04/03/2021. Admitiu, inclusive, no expediente abojado aos presentes em 11/10/2024 (ID. cd8783b), que procedeu à restituição dos descontos de vales-alimentação/ refeição e dos descontos salariais nos valores e nos meses informados pelo Sindicato autor, respectivamente, em 31/03/2021 e em abril/2021 (ID. cd8783b - Pág. 2), impugnando tão somente os critérios utilizados para a correção monetária e os juros de mora (ID. cd8783b - Pág. 5), bem como a condenação ao pagamento de multa diária (ID. cd8783b - Pág. 7). Logo, como bem deliberou a Origem no despacho ID. f5839a6, "Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos do comando exequendo. Sendo certo que comprovou, dentro do prazo concedido, apenas parte do pagamento devido (restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019). Relativamente a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados houve apenas a programação em folha de pagamento referente ao exercício 04/2021. Claro, portanto, que a ré descumpriu o prazo estipulado, sendo devida a multa imposta", isto sem olvidar, frise-se, as restituições procedidas sem a devida atualização, colocando uma pá de cal na discussão. Afigura-se mesmo devida, destarte, a multa pelo descumprimento integral do comando cognitivo no prazo assinalado, não prosperando a insurgência da ré. De todo modo, na presente execução, repita-se, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foram homologados, em 20/10/2024 (ID. 32edd21), os cálculos apresentados pelo Sindicato autor sob ID. 2250986, com as devidas retificações determinadas no despacho ID. f5839a6. Insta ressaltar que a agravante também foi intimada pessoalmente, via sistema, sobre a homologação dos cálculos em 17/01/2024, tomando ciência em 30/10/2024, tendo sido, inclusive, citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 2cbbcfa). Todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estendidas à ré, foram, portanto, observadas,nos moldes do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da inteligência da OJ 247, II, da SBDI-1 do C. TST, derrubando por terra os argumentos do agravo em sentido contrário. Nessa moldura, como bem deliberou a Origem na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". De efeito, como explanado alhures, a agravante não apresentou oportunamente impugnação específica e fundamentada em face dos cálculos apresentados pelo Sindicato autor, em flagrante violação ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT, operando-se, pois, efetivamente a preclusão. Anote-se que a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 eliminou a dúvida interpretativa sobre o verbo "poderá" acerca do poder-dever do Magistrado, que foi substituído por, in verbis, "deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (destacamos). Logo, elaborada a conta de liquidação, deverá o Juiz intimar a parte, a qual tem o ônus processual de impugná-la, sob pena de preclusão. Diante da taxatividade de referido dispositivo, a interpretação realizada sobre o teor da norma inserta no §3º, do artigo 884, da CLT, deve ser lida com a seguinte ressalva decorrente da interpretação sistemática: Art. 884. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [em relação a questões não preclusas]... Na verdade, a preclusão é regra geral do sistema processual e somente matérias não preclusas podem ser objeto de apreciação pelo Juízo, não prosperando a irresignação da agravante. De outra sorte, o comando cognitivo, conforme transcrito em linhas transatas, não deixa dúvida ao prever o pagamento de "multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)", portanto, uma única multa no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento e por trabalhador prejudicado, não se cogitando de pagamento de multa "diária" pelo fato de ter constado da fundamentação do v. Acórdão regional, em flagrante erro material, note-se, o tópico "3.2. Aplicação de multa 'diária' pelo descumprimento de obrigação de fazer", deliberando, assim, que "A multa 'diária' está prevista no art. 537 do NCPC ('astreintes'), cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer,...", máxime porque, na sequência, fundamentou que "O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento" (grifamos) e manteve a cominação de "multa" nos exatos moldes definidos no primeiro grau, reformando parcialmente o julgado apenas para determinar a intimação prévia da ré, na forma da Súmula 410 do STJ (ID. 74f5434). Não prospera, evidentemente, a irresignação do Sindicato autor. Não se pode olvidar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva - in casu, aplicação de multa diária em detrimento da multa única objeto da condenação -, na forma da inteligência jurisprudencial consolidada. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento aos agravos de petição da executada e dos autores. Dos juros e da correção monetária Como deliberado no tópico antecedente, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro, transitado em julgado em 17/02/2021, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destacamos). Entendeu a Origem no despacho ID. f5839a6, que importou na correção dos cálculos pelo autor e conseguinte homologação destes novos cálculos (ID. 32edd21) - o que restou mantido na sentença dos embargos à execução (ID. f3faf0d), ora objeto do agravo -, que "Quanto a correção monetária, registro, de início, que o acórdão proferido na ação de cumprimento estabeleceu que os critérios para a correção sejam os vigentes à época da liquidação da sentença. Conforme item 5 do acórdão da ADC 58, suas disposições são aplicáveis 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)'. Ademais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, determina que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas unicamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o acima exposto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora" (grifamos). Não comporta reforma. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e da OJ n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada a Emenda n. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC n. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os recentes v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Da base de cálculo dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta, face à identidade entre as matérias Razão assiste apenas à reclamada. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos), referindo-se, evidentemente, ao direito material perseguido, objeto da condenação, que não se confunde com a multa fixada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. De efeito, a multa definida no comando cognitivo, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes, não possuindo, nesse tom, natureza de condenação, tratando-se apenas de mecanismo processual para garantir efetividade no cumprimento da obrigação. Não se há falar, pois, na incidência de honorários de sucumbência sobre a multa de R$ 500,00, a qual fica, portanto, excluída de sua base de cálculo. Outrossim, o comando cognitivo nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitado em julgado, condenou a reclamada à "...restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). Foi determinado, outrossim, "(...). Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. (...). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). E, o próprio Sindicato autor apontou, na planilha de cálculos abojada ao libelo, o total de R$ 315,10 "a ser reconhecido de descontos indevidos", a saber, salários de R$ 158,70 e Tíckets de R$ 156,40, sem considerar a correção monetária e os juros de mora (ID. d6598a5, fl. 98 do PDF), motivo pelo qual a Origem homologou os cálculos do autor em R$779,31 em 01/10/2024, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como ratificou os "honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação" (ID. 32edd21). Carece, pois, o Sindicato autor de interesse recursal neste aspecto. Dou provimento ao agravo da ré. Nego provimento ao agravo do Sindicato autor. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR Da aplicação da multa diária/ Da base de cálculo dos honorários de sucumbência/ Da ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Reporto-me aos tópicos correspondentes no agravo de petição da reclamada, negando provimento ao agravo interposto pelo Sindicato autor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo adesivo do Sindicato autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da ré para excluir da base de cálculo dos honorários de sucumbência a multa única no importe de R$ 500,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía a multa por descumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, que excluo. Nestes autos, não houve intimação pessoal da ECT para cumprimento da determinação, na forma da Súmula 410 do STJ, como fixado no título executado. O fato de a ré ter sido intimada na ação coletiva não supre a necessidade de sua intimação pessoal no presente feito, para cumprimento da determinação em relação ao trabalhador substituído, ora exequente, mesmo porque o cumprimento de sentença coletiva foi extinto por não ser considerado meio adequado para satisfação do crédito dos trabalhadores. Outrossim, no acórdão proferido pela 9ª Turma deste Regional houve determinação expressa para que fosse observada a diretriz da Súmula 410 do STJ, assim transitando em julgado, portanto, não cabe mais discussão acerca da forma de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo vedada a modificação do título executivo nesse momento processual (art. 879, §1º, da CLT). No mais, a prova documental dos autos originários demonstrou a devolução dos valores referentes ao vale-alimentação em 30.03.2021, com data de entrega em 05.04.2021, e a implementação das restituições dos dias descontados na folha de abril/2021, sob o título de "Dev.Ausência - Lei Greve", cujo prazo findaria em 14.04.2021, demonstrando a boa-fé da executada. Dou provimento ao agravo da ECT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros x Eliena De Jesus Silva Saldanha e outros

ID: 277777550

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001222-53.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001222-53.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9dcbfd2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001222-53.2024.5.02.0231 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA/SP 1º AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- EBCT 2º AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA- SINTECT-SP e ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA AGRAVADOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. decisão ID. f3faf0d, que rejeitou os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, agravam de petição as partes. A executada, ordinariamente (ID. af5371c), invoca as prerrogativas da Fazenda Pública (ID. d812b6e), alegando que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do STJ, como determinado no julgado cognitivo, transitado em julgado, argumentando que, ainda que assim não fosse, o prazo de vinte dias deveria ser contado em dobro, sendo que os quarenta dias venceriam apenas em 30/04/2021, data na qual procedeu à comprovação de inclusão da restituição dos descontos na folha salarial naquele mesmo mês. Pugna, ainda, por sua intimação pessoal, na forma da Súmula 410 do STJ, "se na remota hipótese, houver fixação de algum tipo de multa contra a ECT ou se institua uma obrigação de fazer, requer seja exigida apenas e tão somente após a sentença transitada em julgado proferida neste processo, observando sempre, as prerrogativas da agravante". Aduz ser indevida a multa astreinte, pois cumpriu a decisão, sustentando, outrossim, que "até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos pela reclamada a título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada pela parte liquidante". Por fim, pretende a exclusão da multa astreinte da base de cálculo dos honorários de sucumbência pela ré devidos. E, o Sindicato exequente, adesivamente (ID. 8006e91), insiste na condenação da ré ao pagamento de multa diária, em detrimento da multa única deferida, bem como que os valores correspondentes aos descontos indevidos, que já foram restituídos (alusivos ao ano de 2019), como também os valores correspondentes à diferença (IPCA-E + juros de 0,5% ao mês) de 2021 até a data do pagamento, ainda não pagos, e, ainda, o valor da multa diária, componham a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tudo sob pena de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Contraminuta pelo Sindicato autor (ID. 0e31423), deixando a ré transcorrer in albiso seu prazo. Parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, manifestando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual futura manifestação ou pedido de vista em sessão de julgamento (ID. 6fed956). É o relatório. VOTO Conheço do agravo dos agravos de petição ordinário e adesivo interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta dos autores, porquanto não se trata da hipótese da Súmula 422, I e III, do c. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO ORDINÁRIO DA EXECUTADA Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública/ Da coisa julgada/ Da necessidade de intimação pessoal/ Da multa astreinte/ Da multa diária ou da multa única Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o agravo de petição adesivo interposto pelo Sindicato autor neste tópico. Trata-se de Ação de Liquidação de Execução de Sentença ajuizada pelo Sindicato autor, na qualidade de substituto processual de Eliena de Jesus Silva Saldanha, em face da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mercê da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitada em julgado, por meio da qual persegue o reconhecimento do valor de R$ 315,10 como o total dos descontos indevidos (salários + tickets) feitos pela empresa ré em relação ao substituído; reconhecimento de que a empresa ré não fez a restituição devidamente corrigida; condenação da ré ao pagamento da diferença (IPCA-E + juros de 0.5% ao mês) dos descontos indevidos realizados, no valor de R$ 315,10 até a data do ajuizamento da presente (02/09/2024); reconhecimento do vencimento do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação do comando judicial; pagamento de multa diária de R$ 500,00, no total de R$ 8.000,00; condenação em honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação; dedução do importe de R$ 315,10, correspondente ao que já foi restituído. Pois bem. Nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato autor em 16/12/2019 (ID. d52786d), a empresa ré foi condenada "a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). E, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro (ID. eef4062), conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destaques nossos). Nessa moldura, operou-se o trânsito em julgado do comando cognitivo em 17/02/2021, matérias acobertadas, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionadas, tampouco alteradas, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Outrossim, diante da dificuldade de execução, decidiu-se nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. e4f629f) que "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ: (...). Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). Assim, o Sindicato autor logrou provar que a ré efetuou a restituição do importe de R$ 158,70 em abril/2021, a título de "Dev. Ausência- Lei Greve" (ID. be3bcd4, fl. 95 do PDF), correspondente aos valores de R$ 105,80 descontados do salário nos meses de outubro, novembro e dezembro/2019, sem correção, bem como do valor de R$ 156,40 em março/2021, equivalente à importância de R$ 156,40 descontada a título de Tickets, sem correção. Tudo conforme planilha de cálculos abojada à petição inicial (ID. d6598a5, fl. 97/98 do PDF). Nessa esteira, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024 para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, como consignado na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". Ato contínuo, foi determinada a retificação dos cálculos pelo autor tão somente no tocante à multa e à atualização monetária, deliberando que "o autor apurou multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, conquanto a sentença tenha estipulado o valor fixo de R$ 500,00, por trabalhador prejudicado", bem como que "o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora". Apresentou a executada impugnação aos cálculos tão somente em 11/10/2024 (ID. cd8783b), quando já exaurido o prazo assinalado. Não bastasse, foi procedido despacho nos Autos da Ação de Cumprimento em 25/02/2021, do qual a ré foi pessoalmente intimada, via Ofício PJe de 01º/03/2021, encaminhado em 02/03/2021, na forma da Lei, no sentido de que "Conforme acórdão id 242f383, intime-se a reclamada par comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/ alimentação do período de 10 a 16/09.2019, sob consequência de multa, nos termos da sentença id ee882fb.". Tanto que a ré admitiu, por meio do expediente de 14/04/2021 abojado àqueles autos, que foi intimada do despacho retro em 04/03/2021. Admitiu, inclusive, no expediente abojado aos presentes em 11/10/2024 (ID. cd8783b), que procedeu à restituição dos descontos de vales-alimentação/ refeição e dos descontos salariais nos valores e nos meses informados pelo Sindicato autor, respectivamente, em 31/03/2021 e em abril/2021 (ID. cd8783b - Pág. 2), impugnando tão somente os critérios utilizados para a correção monetária e os juros de mora (ID. cd8783b - Pág. 5), bem como a condenação ao pagamento de multa diária (ID. cd8783b - Pág. 7). Logo, como bem deliberou a Origem no despacho ID. f5839a6, "Verifica-se nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.019, que a ré foi pessoalmente intimada para comprovar, em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos, nos termos do comando exequendo. Sendo certo que comprovou, dentro do prazo concedido, apenas parte do pagamento devido (restituição dos descontos de vales-alimentação/refeição do período de 10 a 17/09/2019). Relativamente a devolução dos valores referentes aos sábados e domingos descontados houve apenas a programação em folha de pagamento referente ao exercício 04/2021. Claro, portanto, que a ré descumpriu o prazo estipulado, sendo devida a multa imposta", isto sem olvidar, frise-se, as restituições procedidas sem a devida atualização, colocando uma pá de cal na discussão. Afigura-se mesmo devida, destarte, a multa pelo descumprimento integral do comando cognitivo no prazo assinalado, não prosperando a insurgência da ré. De todo modo, na presente execução, repita-se, a ré foi intimada pessoalmente, via sistema - em obséquio ao comando cognitivo e nos moldes legais -, sobre o despacho ID. e2ac954, tomando ciência em 12/09/2024, para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Sindicato autor no prazo de 16 (dezesseis) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Entrementes, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foram homologados, em 20/10/2024 (ID. 32edd21), os cálculos apresentados pelo Sindicato autor sob ID. 2250986, com as devidas retificações determinadas no despacho ID. f5839a6. Insta ressaltar que a agravante também foi intimada pessoalmente, via sistema, sobre a homologação dos cálculos em 17/01/2024, tomando ciência em 30/10/2024, tendo sido, inclusive, citada nos termos do artigo 535 do CPC (ID. 2cbbcfa). Todas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, estendidas à ré, foram, portanto, observadas,nos moldes do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e da inteligência da OJ 247, II, da SBDI-1 do C. TST, derrubando por terra os argumentos do agravo em sentido contrário. Nessa moldura, como bem deliberou a Origem na r. decisão ID. f5839a6, "Instada a se manifestar sobre os cálculos ofertados pelo reclamante, manteve-se silente a reclamada. Operou-se assim a preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º da CLT". De efeito, como explanado alhures, a agravante não apresentou oportunamente impugnação específica e fundamentada em face dos cálculos apresentados pelo Sindicato autor, em flagrante violação ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT, operando-se, pois, efetivamente a preclusão. Anote-se que a alteração introduzida pela Lei 13.467/2017 eliminou a dúvida interpretativa sobre o verbo "poderá" acerca do poder-dever do Magistrado, que foi substituído por, in verbis, "deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão" (destacamos). Logo, elaborada a conta de liquidação, deverá o Juiz intimar a parte, a qual tem o ônus processual de impugná-la, sob pena de preclusão. Diante da taxatividade de referido dispositivo, a interpretação realizada sobre o teor da norma inserta no §3º, do artigo 884, da CLT, deve ser lida com a seguinte ressalva decorrente da interpretação sistemática: Art. 884. [...] § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação [em relação a questões não preclusas]... Na verdade, a preclusão é regra geral do sistema processual e somente matérias não preclusas podem ser objeto de apreciação pelo Juízo, não prosperando a irresignação da agravante. De outra sorte, o comando cognitivo, conforme transcrito em linhas transatas, não deixa dúvida ao prever o pagamento de "multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)", portanto, uma única multa no valor de R$ 500,00 no caso de descumprimento e por trabalhador prejudicado, não se cogitando de pagamento de multa "diária" pelo fato de ter constado da fundamentação do v. Acórdão regional, em flagrante erro material, note-se, o tópico "3.2. Aplicação de multa 'diária' pelo descumprimento de obrigação de fazer", deliberando, assim, que "A multa 'diária' está prevista no art. 537 do NCPC ('astreintes'), cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer,...", máxime porque, na sequência, fundamentou que "O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento" (grifamos) e manteve a cominação de "multa" nos exatos moldes definidos no primeiro grau, reformando parcialmente o julgado apenas para determinar a intimação prévia da ré, na forma da Súmula 410 do STJ (ID. 74f5434). Não prospera, evidentemente, a irresignação do Sindicato autor. Não se pode olvidar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva - in casu, aplicação de multa diária em detrimento da multa única objeto da condenação -, na forma da inteligência jurisprudencial consolidada. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário é que implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento aos agravos de petição da executada e dos autores. Dos juros e da correção monetária Como deliberado no tópico antecedente, o v. Acórdão regional da 9ª Turma deste Eg. TRT/SP, de lavra da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro, transitado em julgado em 17/02/2021, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré "para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora" (destacamos). Entendeu a Origem no despacho ID. f5839a6, que importou na correção dos cálculos pelo autor e conseguinte homologação destes novos cálculos (ID. 32edd21) - o que restou mantido na sentença dos embargos à execução (ID. f3faf0d), ora objeto do agravo -, que "Quanto a correção monetária, registro, de início, que o acórdão proferido na ação de cumprimento estabeleceu que os critérios para a correção sejam os vigentes à época da liquidação da sentença. Conforme item 5 do acórdão da ADC 58, suas disposições são aplicáveis 'à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)'. Ademais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, determina que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas unicamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o acima exposto, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E com incidência de juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora" (grifamos). Não comporta reforma. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e da OJ n. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada a Emenda n. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC n. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supratranscrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os recentes v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Nego provimento. Da base de cálculo dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta, face à identidade entre as matérias Razão assiste apenas à reclamada. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos), referindo-se, evidentemente, ao direito material perseguido, objeto da condenação, que não se confunde com a multa fixada na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. De efeito, a multa definida no comando cognitivo, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não guarda natureza de cláusula penal, mas de astreintes, não possuindo, nesse tom, natureza de condenação, tratando-se apenas de mecanismo processual para garantir efetividade no cumprimento da obrigação. Não se há falar, pois, na incidência de honorários de sucumbência sobre a multa de R$ 500,00, a qual fica, portanto, excluída de sua base de cálculo. Outrossim, o comando cognitivo nos autos da Ação de Cumprimento n. 1001721-67.2019.5.02.0019, transitado em julgado, condenou a reclamada à "...restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação ('Com suporte no artigo 791-A da CLT, condena-se a ré a pagar honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, fixados em 15% sobre o valor arbitrado à condenação'). Valores a apurar em regular liquidação de sentença." (grifamos). Foi determinado, outrossim, "(...). Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. (...). No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente" (destacamos). E, o próprio Sindicato autor apontou, na planilha de cálculos abojada ao libelo, o total de R$ 315,10 "a ser reconhecido de descontos indevidos", a saber, salários de R$ 158,70 e Tíckets de R$ 156,40, sem considerar a correção monetária e os juros de mora (ID. d6598a5, fl. 98 do PDF), motivo pelo qual a Origem homologou os cálculos do autor em R$779,31 em 01/10/2024, a ser atualizado com correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, bem como ratificou os "honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação" (ID. 32edd21). Carece, pois, o Sindicato autor de interesse recursal neste aspecto. Dou provimento ao agravo da ré. Nego provimento ao agravo do Sindicato autor. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO SINDICATO AUTOR Da aplicação da multa diária/ Da base de cálculo dos honorários de sucumbência/ Da ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal Reporto-me aos tópicos correspondentes no agravo de petição da reclamada, negando provimento ao agravo interposto pelo Sindicato autor. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo adesivo do Sindicato autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição da ré para excluir da base de cálculo dos honorários de sucumbência a multa única no importe de R$ 500,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía a multa por descumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer, que excluo. Nestes autos, não houve intimação pessoal da ECT para cumprimento da determinação, na forma da Súmula 410 do STJ, como fixado no título executado. O fato de a ré ter sido intimada na ação coletiva não supre a necessidade de sua intimação pessoal no presente feito, para cumprimento da determinação em relação ao trabalhador substituído, ora exequente, mesmo porque o cumprimento de sentença coletiva foi extinto por não ser considerado meio adequado para satisfação do crédito dos trabalhadores. Outrossim, no acórdão proferido pela 9ª Turma deste Regional houve determinação expressa para que fosse observada a diretriz da Súmula 410 do STJ, assim transitando em julgado, portanto, não cabe mais discussão acerca da forma de intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, sendo vedada a modificação do título executivo nesse momento processual (art. 879, §1º, da CLT). No mais, a prova documental dos autos originários demonstrou a devolução dos valores referentes ao vale-alimentação em 30.03.2021, com data de entrega em 05.04.2021, e a implementação das restituições dos dias descontados na folha de abril/2021, sob o título de "Dev.Ausência - Lei Greve", cujo prazo findaria em 14.04.2021, demonstrando a boa-fé da executada. Dou provimento ao agravo da ECT. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIENA DE JESUS SILVA SALDANHA

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Processo nº 0200218-58.2024.8.06.0164

ID: 311838486

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200218-58.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200218-58.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200218-58.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] AUTOR: ERINALDO DOS SANTOS MOREIRA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência ajuizada por Erinaldo dos Santos Moreira em face de Banco Volkswagen S/A. Na exordial, o autor alega que, em 17 de março de 2022, celebrou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um veículo, no qual foram incluídas cláusulas que considera abusivas. Afirma que a taxa de juros capitalizados é excessiva, que foram cobradas tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro sem sua autorização e que a metodologia de cálculo (Tabela Price) resulta em onerosidade excessiva. Narra ainda que tentou uma solução amigável com a instituição financeira, sem sucesso. Requer a concessão de tutela provisória para suspender as cobranças, depositar em juízo o valor que entende incontroverso, impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do veículo. Em caráter definitivo, pleiteia a revisão do contrato com a substituição da Tabela Price pelo método de Gauss, a declaração de nulidade das tarifas e do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na decisão inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória pleiteada. Em sua contestação, o réu, Banco Volkswagen S/A, alega, em preliminar, a necessidade de revogação da gratuidade de justiça, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva quanto à restituição dos valores do seguro. No mérito, aduz que as taxas de juros remuneratórios estão abaixo da média de mercado, que a capitalização de juros foi expressamente pactuada e é legal, que as tarifas de registro, avaliação e cadastro são lícitas e que a contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. Defende, ainda, a legalidade da Tabela Price e a ausência de fundamento para a repetição de indébito em dobro e para a indenização por danos morais. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Rejeito a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção, mesmo diante da renda declarada, que deve ser analisada em cotejo com as despesas ordinárias do autor. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto não incide nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, visto que não se constatam os vícios lá referidos quanto ao pedido e à causa de pedir, sendo que há claro nexo lógico entre os fatos alegados e os pedidos formulados e suficiente grau de especificação dos fatos, de modo que inclusive se possibilitou ao requerido apresentar defesa com questionamento das afirmações feitas pelo autor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à restituição dos valores do seguro, visto que a legitimidade - pertinência subjetiva para a demanda -, enquanto condição da ação, deve ser apreciada à luz da teoria da asserção, segundo a qual deve ser verificada abstratamente a partir das afirmações feitas pelo autor na inicial como se verdadeiras fossem, conforme entendimento do STJ, de modo que, nas circunstâncias do caso em análise, sua comprovação fática termina por confundir-se com o mérito da ação. Ademais, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por vício ou fato do produto e do serviço é solidária, atingindo todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral, resultante da fusão de vontades dos celebrantes, e produz normas jurídicas válidas e eficazes, que vinculam as partes, conforme o tradicional princípio da força obrigatório dos contratos (pacta sunt servanda), observados os preceitos de ordem pública, notadamente os decorrentes dos princípios da boa-fé e da função social do contrato na forma dos arts. 421 e 422 do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em se tratando de contrato consumerista, sujeito ao regime protetivo especial do CDC, impõe-se ainda a observância das normas de ordem pública previstas nesse diploma legal, consoante reza seu art. 1º, segundo o qual as normas de proteção do consumidor são "de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias." À luz do regramento protetivo consumerista, é possível a revisão judicial de cláusulas contratuais em caso de onerosidade excessiva na forma do art. 6º, V, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", consagrando a teoria da base objetiva do negócio jurídico. Ademais, é possível a declaração de nulidade de cláusulas contratuais caso estas padeçam de vício insanável na forma dos arts. 166 e 167 do Código Civil e do art. 51 do CDC, notadamente quando estabelecerem "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade" (art. 51, IV, do CDC). Em se tratando de contratos bancários, como se dá na situação em análise, configura-se relação de consumo, figurando o autor como consumidor, porquanto é destinatário final do serviço contratado nos moldes do art. 2º do CDC, ao passo que o réu se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, fornecendo serviços mediante remuneração, ainda que indireta, consoante súmula nº 297 do STJ. Nada obstante, na forma da súmula nº 381 do STJ, a cognição judicial da nulidade de cláusulas abusivas, em contratos bancários, está condicionada à impugnação efetiva das partes, como se vê adiante: Súmula nº 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Especificamente em demandas dessa natureza, cabe ao autor o ônus de discriminar, com exatidão, as obrigações contratuais controvertidas e fundamentar concretamente a natureza e o motivo de sua alegada nulidade ou abusividade (art. 330, § 2º, do CPC), ao passo que cabe às instituições financeiras o encargo de juntar os instrumentos negociais das obrigações impugnadas, observado o disposto na aludida súmula nº 381 do STJ. Em que pese a inversão do ônus da prova seja um direito do consumidor (art.6º, VIII, do CDC), caso estejam presentes os requisitos legais, este deve apresentar um lastro probatório mínimo atinente ao direito pleiteado, considerando o disposto no art. 373, I, do CPC, os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) e o dever de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II, do CPC), como destaca a jurisprudência: Súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. "RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE AÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MITIGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS - ART. 373, I, CPC/15 - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC,cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato descrito na inicial como ensejador do seu direito. 2. Considerando que o autor não traz aos autos qualquer documento comprobatório, tenho que este não se desincumbiu do seu ônus, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 3. Apelo a que se nega provimento (TJ-PE - AC: 4659905 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 17/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019). No tocante ao limite dos juros remuneratórios, sabe-se que o STF e STJ têm entendimento consolidado de que não se aplicam os limites da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições que integram o sistema financeiro nacional: Súmula nº 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 [Lei de Usura] não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 283 do STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Nos termos da explanação de Roberval Rocha e Albino Carlos Martins Vieira (Súmulas do STJ organizadas por assunto, anotadas e comentadas. 8 ed. Salvador: JusPodvim, 2018, cap.XXII, item 7): Até o advento da Lei 4.595/64, que criou o CMN e reestruturou o Sistema Financeiro Nacional, as taxas de juros aplicáveis a qualquer tipo de contrato tinhamcomo teto 12% a.a., tal como definido no art. 1º do Dec. 22.626/33, mais conhecido como Lei de Usura. Após a inovação legislativa, o STF editou a Súm. 596, afastando esse patamar de juros em relação aos contratos mantidos com as instituições financeiras autorizadas. Quanto às demais contratações cíveis, permanecem vinculadas às limitações da Lei de Usura e do CC/1916. No âmbito do CC/2002 a inferência é a mesma, de tal sorte que não se aplica aos contratos estipulados por instituições financeiras a norma geral decorrente dos arts. 406 e 591, combinadas com o art. 161, § 1º, do CTN. Eis os dispositivos legais referentes à limitação de juros (que não se aplicam às instituições financeiras): Decreto nº 22.626/33 [Lei de Usura] Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal Código Civil Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional […] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Código Tributário Nacional Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês […]. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024 deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, que passou a prever que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (IPCA). É imperioso ressaltar ainda que a simples fixação da taxa anual de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não implica abusividade, como consubstanciado na súmula 382 do STJ e detalhado no seguinte precedente: Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SUMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO […] 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. 3. O tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, consignou que a taxa de juros aplicada ao contrato não é abusiva em relação à média de mercado. A revisão do julgado é obstada pela Súmula 7 do STJ […] (STJ - AgInt no AREsp: 1220453 RS 2017/0320289-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018). Sobre o tema do limite de juros, também merecem destaque as Súmulas nº 530 e 296 do STJ: Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Súmula nº 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. É possível o reconhecimento da abusividade dos juros se manifestamente extrapolarem, em grau suficientemente elevado, a taxa média de mercado para os contratos da mesma espécie, conforme cálculo do Banco Central, sendo que a discrepância tem de ser significativa, impondo-se a análise caso a caso (STJ, AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). No REsp nº 1061530 RS, o STJ firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. […] (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). Nada obstante, a Corte Superior tem o entendimento consolidado de que não é possível definir, em abstrato, um múltiplo apriorístico da taxa média de mercado como um limite objetivo para a configuração de eventual abusividade dos juros remuneratórios e não é suficiente, para sua demonstração, a simples referência à taxa média calculada pelo Banco Central, pois é necessário verificar as circunstâncias específicas do caso concreto a fim de identificar possível abuso, tais como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, o risco envolvido na operação, as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação e as garantias ofertadas, dentre outros, como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Em relação à periodicidade da capitalização de juros (incidência de juros sobre juros), destaca-se a Súmula nº 539 do STJ: Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Dessa forma, embora a regra geral do ordenamento seja a autorização da capitalização anual dos juros (art. 4º da Lei de Usura e art. 591 do Código Civil), o STJ entende que, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), é possível a capitalização em periodicidade inferior à anual (como a capitalização mensal) nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que haja previsão expressa no instrumento. Decreto nº 22.626/33 [Lei de Usura] Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Código Civil Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Vale ressaltar que a pactuação expressa dos juros pode ocorrer de forma indireta, nos moldes da Súmula nº 541 do STJ: Súmula nº 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em relação às tarifas de cadastro, avaliação e registro, verifica-se que sua cobrança é aceita na forma da jurisprudência consolidada do STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE […] 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). Súmula nº 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (STJ. REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, portanto, é admissível a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro do contrato desde que (i) não haja onerosidade excessiva e (ii) tenha havido efetiva prestação do serviço correspondente, sendo ônus da instituição financeira demonstrar que o serviço correspondente foi prestado: (ii.a) a avaliação do bem dado em garantia para verificar se é efetivamente capaz de garantir um negócio de financiamento e (ii.b) o registro do negócio garantido por alienação fiduciária no órgão de trânsito competente para o licenciamento do veículo (art. 1.361, § 1º, do Código Civil). Quanto à tarifa de cadastro, sua cobrança é válida desde que se dê no início da relação entre o consumidor e a instituição bancária, visto que, antes de aceitar um novo cliente, o banco tem de fazer uma pesquisa sobre sua situação de solvência financeira, isto é, tem de realizar "pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010 com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011). Nesse caso, para que não se imponha à instituição financeira ônus de provar fato negativo genérico - prova diabólica vedada pelo art. 373, § 2º, do CPC -, cabe ao consumidor demonstrar que havia relação jurídica prévia entre ele e o banco (TJ-SP - AC: 10054726920168260077 SP 1005472-69.2016.8.26.0077, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 20/01/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2021). Assim sendo, a ilegalidade da cobrança das aludidas tarifas será evidenciada se (i) o consumidor demonstrar que já tinha relação com a instituição bancária, acostando documentos nesse sentido, como contratos anteriores ou outros documentos que indiquem a existência da relação bancária prévia; (ii) se a instituição financeira não demonstrar a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem dado em garantia e de registro do contrato garantido por alienação fiduciária ou (iii) ainda se restar caracterizada a onerosidade excessiva dessas tarifas. Quanto à utilização da Tabela Price - sistema francês de amortização -, pelo qual as parcelas do financiamento são fixas com mudança na proporção de pagamento dos juros e do valor principal ao longo das parcelas, verifica-se que sua adoção é legal conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1. 388. 972/SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - da CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. II - Segundo posicionamento cristalizado pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos, não é vedada a capitalização do juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. III - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio (TJMS - AC: 08093625120228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). APELAÇÃO. Ação revisional contrato bancário. Contrato de empréstimo não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10288117520228260100 SP 1028811-75.2022.8.26.0100, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 02/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022). Quanto ao seguro impugnado, não há que se falar em venda casada se ficar evidenciado, no instrumento negocial, que sua contratação foi voluntária pelo consumidor (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2020). Na espécie, a parte autora não logrou demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Conforme alegado pelo réu e comprovado pelo documento de id. 96877202, a taxa de juros anual pactuada (25,78%) era inferior à taxa média de mercado para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas em março de 2022 (27,15%). Ainda que assim não fosse, como exposto, "não é possível definir, em abstrato, um múltiplo apriorístico da taxa média de mercado como um limite objetivo para a configuração de eventual abusividade dos juros remuneratórios", de modo que é preciso analisar as circunstâncias do caso concreto, como a natureza da operação, o valor do bem, a renda e a situação de crédito do contratante. Assim sendo, não se evidencia nulidade ou abusividade. Quanto à capitalização de juros, o STJ, através da Súmula nº 539, permite a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula nº 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato em análise (id. 96877219), a taxa de juros anual (25,78%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,93% x 12 = 23,16%), o que autoriza a capitalização nos moldes pactuados. Conforme jurisprudência mencionada, a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não configura prática ilegal, não sendo demonstrada nenhuma abusividade concreta no presente caso. Em relação às tarifas de cadastro, avaliação e registro, como exposto, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade por serviço não prestado ou onerosidade excessiva. A Súmula nº 566 do STJ permite a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. No caso em tela, o autor alega a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro (R$ 749,00), avaliação (R$ 280,00) e registro (R$ 388,97). A ré, em sua contestação, defende a legalidade de todas as cobranças. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há prova de relacionamento preexistente entre as partes e o valor cobrado (R$ 749,00) está abaixo da média de mercado para o período (R$ 2.321,14, conforme doc. id. 96877200). Quanto à tarifa de registro, o serviço foi efetivamente prestado, uma vez que o registro do gravame de alienação fiduciária é condição para a formalização da garantia, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado (R$ 388,97). Todavia, em relação à tarifa de avaliação do bem, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. O laudo de avaliação juntado não possui a assinatura do consumidor e foi produzido unilateralmente pela parte ré, o que o torna insuficiente como prova da prestação do serviço. Portanto, a cobrança desta tarifa é abusiva. Quanto à contratação do seguro impugnado, o instrumento contratual contém cláusula clara e específica que indica, expressamente, a voluntariedade na sua contratação, de modo que não se observa abusividade. Desse modo, impõe-se o parcial acolhimento da pretensão autoral apenas para declarar a abusividade e nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem com a restituição do valor pago indevidamente ao autor. Quanto à restituição do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança [destaque nosso]. Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. Desse modo, impõe-se a repetição de indébito na forma simples até a data de 30/03/2021, referente à publicação do referido acórdão do STJ. Neste caso, entretanto, os pagamentos impugnados foram posteriores a essa data e, diante de sua abusividade em face da não comprovação da prestação dos serviços correspondentes, verifica-se que o engano foi injustificável, havendo, pois, violação à boa-fé objetiva, motivo pelo qual se impõe a repetição em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, sem que haja a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outra situação vexatória, não configura, por si só, dano moral indenizável, mas mero aborrecimento cotidiano, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. De fato, o simples ato de cobrança de débitos, ainda que indevidos, sem que se verifique insistência/importunação abusiva, ofensa, exposição ao ridículo, coerção, ameaça ou violação aos direitos de personalidade, não enseja danos morais, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE VIOLÊNCIA CONTRA A HONRA E A CREDIBILIDADE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO OU FIXAÇÃO DE FORMA HIPOTÉTICA. ART. 402 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. O autor, ora apelante, afirma como razões da reforma que fora cobrado indevidamente, através de telefonemas e correspondência, por um débito que já havia pago à promovida, bem como pelo desrespeito à sua honra e credibilidade diante da arguição da apelada, em outra ação, de que a documentação por si apresentada era falsa. 3. Sabe-se que o dano moral tem previsão no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 4. No caso em tela, no que diz respeito à cobrança através da correspondência de fl. 14 e supostos telefonemas, ainda que tenha havido um equívoco na reclamação e a mesma tenha sido realizada de forma indevida, não há que se falar em danos morais, passíveis de indenização. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança indevida não é capaz, por si só, de ensejar indenização por danos morais. 5. Não há nos autos a comprovação de que qualquer argumentação da ré, em processo anterior, tenha atingido a esfera pública, transbordando os limites da razoabilidade, ocasionando ao autor efetivos danos. Na verdade, os sentimentos negativos que o autor, por ventura, tenha experimentado com a situação, tais como raiva ou indignação, não passaram de meros aborrecimentos, inerentes à vida cotidiana. 6. Concernente ao dano material, é certo que este atinge o patrimônio da vítima e a indenização deve ser suficiente para a restitutio in integrum (cf. Sérgio Cavalieri Filho, "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 81). No entanto, registre-se que, nos termos do art. 402 do CC/02, este não pode ser presumido, devendo o julgador ater-se àqueles devidamente comprovados nos autos. [...] (TJ-CE - APL: 01128273120088060001 CE 0112827-31.2008.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/01/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2019). RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2 - Verifica-se dos autos que, embora ilegítima a conduta da promovida, de cobrar por débito indevido, tal fato não se mostrou suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, deixando o autor de comprovar a efetiva negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do referido débito, fato que poderia ensejar o dever de indenizar, tampouco demonstrou a existência de cobrança vexatória que possa ter lhe causado humilhação e constrangimento perante terceiros. 3 - O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que o simples envio de cobrança, ainda que indevida, sem a prova do dano causado, não é capaz de atingir a esfera imaterial da pessoa. Nestes casos, o dano imaterial não é presumível, devendo existir prova do prejuízo efetivamente sofrido, o que não ocorreu. [...] (TJ-CE - AC: 00676426720088060001 CE 0067642-67.2008.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Dessa sorte, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A cobrança de encargos contratuais, ainda que reconhecida como indevida em parte, não gera, por si só, dano moral indenizável, tratando-se, no caso, de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, sem ofensa a direito da personalidade do autor. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a abusividade e consequente nulidade da tarifa de avaliação do bem cobrada no negócio objeto da ação, de modo que o réu deve recalcular o valor do contrato sem essas tarifas com os ajustes necessários e (ii) condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor o valor pago atinente à aludida tarifa, de modo que o valor deve ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento (súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com a Taxa Legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), como determinam os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil com redação da Lei nº 14.905/2024, e o entendimento da Corte Superior (STJ, REsp nº 1795982/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/08/2024; publicado em 23/10/2024), observado o cálculo elaborado na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno o autor ao pagamento de 75% das custas e de honorários de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo réu e condeno o réu ao pagamento de 25% das custas e de honorários de 10% do valor da condenação na forma dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0200218-58.2024.8.06.0164

ID: 311838503

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200218-58.2024.8.06.0164

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200218-58.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200218-58.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] AUTOR: ERINALDO DOS SANTOS MOREIRA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de ação revisional de financiamento de veículos c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência ajuizada por Erinaldo dos Santos Moreira em face de Banco Volkswagen S/A. Na exordial, o autor alega que, em 17 de março de 2022, celebrou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um veículo, no qual foram incluídas cláusulas que considera abusivas. Afirma que a taxa de juros capitalizados é excessiva, que foram cobradas tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguro sem sua autorização e que a metodologia de cálculo (Tabela Price) resulta em onerosidade excessiva. Narra ainda que tentou uma solução amigável com a instituição financeira, sem sucesso. Requer a concessão de tutela provisória para suspender as cobranças, depositar em juízo o valor que entende incontroverso, impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do veículo. Em caráter definitivo, pleiteia a revisão do contrato com a substituição da Tabela Price pelo método de Gauss, a declaração de nulidade das tarifas e do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na decisão inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória pleiteada. Em sua contestação, o réu, Banco Volkswagen S/A, alega, em preliminar, a necessidade de revogação da gratuidade de justiça, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva quanto à restituição dos valores do seguro. No mérito, aduz que as taxas de juros remuneratórios estão abaixo da média de mercado, que a capitalização de juros foi expressamente pactuada e é legal, que as tarifas de registro, avaliação e cadastro são lícitas e que a contratação do seguro foi voluntária, não configurando venda casada. Defende, ainda, a legalidade da Tabela Price e a ausência de fundamento para a repetição de indébito em dobro e para a indenização por danos morais. Em sua réplica, o requerente reitera os argumentos da inicial. Intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e, querendo, manifestar-se, estas não apresentaram objeção ao julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ante a natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, não havendo necessidade de produção de outras provas, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, cuja realização atende aos princípios da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º e 8º do CPC), como anunciado às partes. Rejeito a preliminar referente à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo, nos autos, elementos que ponham em dúvida essa presunção, mesmo diante da renda declarada, que deve ser analisada em cotejo com as despesas ordinárias do autor. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto não incide nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, visto que não se constatam os vícios lá referidos quanto ao pedido e à causa de pedir, sendo que há claro nexo lógico entre os fatos alegados e os pedidos formulados e suficiente grau de especificação dos fatos, de modo que inclusive se possibilitou ao requerido apresentar defesa com questionamento das afirmações feitas pelo autor. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à restituição dos valores do seguro, visto que a legitimidade - pertinência subjetiva para a demanda -, enquanto condição da ação, deve ser apreciada à luz da teoria da asserção, segundo a qual deve ser verificada abstratamente a partir das afirmações feitas pelo autor na inicial como se verdadeiras fossem, conforme entendimento do STJ, de modo que, nas circunstâncias do caso em análise, sua comprovação fática termina por confundir-se com o mérito da ação. Ademais, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por vício ou fato do produto e do serviço é solidária, atingindo todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral, resultante da fusão de vontades dos celebrantes, e produz normas jurídicas válidas e eficazes, que vinculam as partes, conforme o tradicional princípio da força obrigatório dos contratos (pacta sunt servanda), observados os preceitos de ordem pública, notadamente os decorrentes dos princípios da boa-fé e da função social do contrato na forma dos arts. 421 e 422 do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Em se tratando de contrato consumerista, sujeito ao regime protetivo especial do CDC, impõe-se ainda a observância das normas de ordem pública previstas nesse diploma legal, consoante reza seu art. 1º, segundo o qual as normas de proteção do consumidor são "de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias." À luz do regramento protetivo consumerista, é possível a revisão judicial de cláusulas contratuais em caso de onerosidade excessiva na forma do art. 6º, V, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", consagrando a teoria da base objetiva do negócio jurídico. Ademais, é possível a declaração de nulidade de cláusulas contratuais caso estas padeçam de vício insanável na forma dos arts. 166 e 167 do Código Civil e do art. 51 do CDC, notadamente quando estabelecerem "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade" (art. 51, IV, do CDC). Em se tratando de contratos bancários, como se dá na situação em análise, configura-se relação de consumo, figurando o autor como consumidor, porquanto é destinatário final do serviço contratado nos moldes do art. 2º do CDC, ao passo que o réu se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, fornecendo serviços mediante remuneração, ainda que indireta, consoante súmula nº 297 do STJ. Nada obstante, na forma da súmula nº 381 do STJ, a cognição judicial da nulidade de cláusulas abusivas, em contratos bancários, está condicionada à impugnação efetiva das partes, como se vê adiante: Súmula nº 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Especificamente em demandas dessa natureza, cabe ao autor o ônus de discriminar, com exatidão, as obrigações contratuais controvertidas e fundamentar concretamente a natureza e o motivo de sua alegada nulidade ou abusividade (art. 330, § 2º, do CPC), ao passo que cabe às instituições financeiras o encargo de juntar os instrumentos negociais das obrigações impugnadas, observado o disposto na aludida súmula nº 381 do STJ. Em que pese a inversão do ônus da prova seja um direito do consumidor (art.6º, VIII, do CDC), caso estejam presentes os requisitos legais, este deve apresentar um lastro probatório mínimo atinente ao direito pleiteado, considerando o disposto no art. 373, I, do CPC, os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) e o dever de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II, do CPC), como destaca a jurisprudência: Súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. "RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - COBRANÇA DA DIFERENÇA DE AÇÕES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MITIGADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS - ART. 373, I, CPC/15 - FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar da inquestionável existência de relação consumerista entre as partes e do pleito de inversão do ônus da prova em razão do CDC,cabe ao autor, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato descrito na inicial como ensejador do seu direito. 2. Considerando que o autor não traz aos autos qualquer documento comprobatório, tenho que este não se desincumbiu do seu ônus, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 3. Apelo a que se nega provimento (TJ-PE - AC: 4659905 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 17/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019). No tocante ao limite dos juros remuneratórios, sabe-se que o STF e STJ têm entendimento consolidado de que não se aplicam os limites da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições que integram o sistema financeiro nacional: Súmula nº 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 [Lei de Usura] não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula nº 283 do STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Nos termos da explanação de Roberval Rocha e Albino Carlos Martins Vieira (Súmulas do STJ organizadas por assunto, anotadas e comentadas. 8 ed. Salvador: JusPodvim, 2018, cap.XXII, item 7): Até o advento da Lei 4.595/64, que criou o CMN e reestruturou o Sistema Financeiro Nacional, as taxas de juros aplicáveis a qualquer tipo de contrato tinhamcomo teto 12% a.a., tal como definido no art. 1º do Dec. 22.626/33, mais conhecido como Lei de Usura. Após a inovação legislativa, o STF editou a Súm. 596, afastando esse patamar de juros em relação aos contratos mantidos com as instituições financeiras autorizadas. Quanto às demais contratações cíveis, permanecem vinculadas às limitações da Lei de Usura e do CC/1916. No âmbito do CC/2002 a inferência é a mesma, de tal sorte que não se aplica aos contratos estipulados por instituições financeiras a norma geral decorrente dos arts. 406 e 591, combinadas com o art. 161, § 1º, do CTN. Eis os dispositivos legais referentes à limitação de juros (que não se aplicam às instituições financeiras): Decreto nº 22.626/33 [Lei de Usura] Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal Código Civil Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional […] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Código Tributário Nacional Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês […]. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024 deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, que passou a prever que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código" (IPCA). É imperioso ressaltar ainda que a simples fixação da taxa anual de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não implica abusividade, como consubstanciado na súmula 382 do STJ e detalhado no seguinte precedente: Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SUMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO […] 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. 3. O tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, consignou que a taxa de juros aplicada ao contrato não é abusiva em relação à média de mercado. A revisão do julgado é obstada pela Súmula 7 do STJ […] (STJ - AgInt no AREsp: 1220453 RS 2017/0320289-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018). Sobre o tema do limite de juros, também merecem destaque as Súmulas nº 530 e 296 do STJ: Súmula nº 530 do STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Súmula nº 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. É possível o reconhecimento da abusividade dos juros se manifestamente extrapolarem, em grau suficientemente elevado, a taxa média de mercado para os contratos da mesma espécie, conforme cálculo do Banco Central, sendo que a discrepância tem de ser significativa, impondo-se a análise caso a caso (STJ, AgInt no AREsp 1591428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). No REsp nº 1061530 RS, o STJ firmou o seguinte entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. […] (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). Nada obstante, a Corte Superior tem o entendimento consolidado de que não é possível definir, em abstrato, um múltiplo apriorístico da taxa média de mercado como um limite objetivo para a configuração de eventual abusividade dos juros remuneratórios e não é suficiente, para sua demonstração, a simples referência à taxa média calculada pelo Banco Central, pois é necessário verificar as circunstâncias específicas do caso concreto a fim de identificar possível abuso, tais como a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, o risco envolvido na operação, as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação e as garantias ofertadas, dentre outros, como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Em relação à periodicidade da capitalização de juros (incidência de juros sobre juros), destaca-se a Súmula nº 539 do STJ: Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Dessa forma, embora a regra geral do ordenamento seja a autorização da capitalização anual dos juros (art. 4º da Lei de Usura e art. 591 do Código Civil), o STJ entende que, a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), é possível a capitalização em periodicidade inferior à anual (como a capitalização mensal) nos contratos celebrados com instituições financeiras, desde que haja previsão expressa no instrumento. Decreto nº 22.626/33 [Lei de Usura] Art. 4º. E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Código Civil Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Vale ressaltar que a pactuação expressa dos juros pode ocorrer de forma indireta, nos moldes da Súmula nº 541 do STJ: Súmula nº 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em relação às tarifas de cadastro, avaliação e registro, verifica-se que sua cobrança é aceita na forma da jurisprudência consolidada do STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE […] 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). Súmula nº 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] (STJ. REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, portanto, é admissível a cobrança das tarifas de avaliação de bem e registro do contrato desde que (i) não haja onerosidade excessiva e (ii) tenha havido efetiva prestação do serviço correspondente, sendo ônus da instituição financeira demonstrar que o serviço correspondente foi prestado: (ii.a) a avaliação do bem dado em garantia para verificar se é efetivamente capaz de garantir um negócio de financiamento e (ii.b) o registro do negócio garantido por alienação fiduciária no órgão de trânsito competente para o licenciamento do veículo (art. 1.361, § 1º, do Código Civil). Quanto à tarifa de cadastro, sua cobrança é válida desde que se dê no início da relação entre o consumidor e a instituição bancária, visto que, antes de aceitar um novo cliente, o banco tem de fazer uma pesquisa sobre sua situação de solvência financeira, isto é, tem de realizar "pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010 com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011). Nesse caso, para que não se imponha à instituição financeira ônus de provar fato negativo genérico - prova diabólica vedada pelo art. 373, § 2º, do CPC -, cabe ao consumidor demonstrar que havia relação jurídica prévia entre ele e o banco (TJ-SP - AC: 10054726920168260077 SP 1005472-69.2016.8.26.0077, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 20/01/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2021). Assim sendo, a ilegalidade da cobrança das aludidas tarifas será evidenciada se (i) o consumidor demonstrar que já tinha relação com a instituição bancária, acostando documentos nesse sentido, como contratos anteriores ou outros documentos que indiquem a existência da relação bancária prévia; (ii) se a instituição financeira não demonstrar a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem dado em garantia e de registro do contrato garantido por alienação fiduciária ou (iii) ainda se restar caracterizada a onerosidade excessiva dessas tarifas. Quanto à utilização da Tabela Price - sistema francês de amortização -, pelo qual as parcelas do financiamento são fixas com mudança na proporção de pagamento dos juros e do valor principal ao longo das parcelas, verifica-se que sua adoção é legal conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS FRENTE A RECENTE SÚMULA 539 E RESP REPETITIVO 1. 388. 972/SC TODOS DO STJ CC REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICAM EM VENDA CASADA E ONEROSIDADE EXCESSIVA E TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - da CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - DO SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão. II - Segundo posicionamento cristalizado pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos, não é vedada a capitalização do juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. III - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio (TJMS - AC: 08093625120228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 28/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). APELAÇÃO. Ação revisional contrato bancário. Contrato de empréstimo não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade, no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AC: 10288117520228260100 SP 1028811-75.2022.8.26.0100, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 02/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022). Quanto ao seguro impugnado, não há que se falar em venda casada se ficar evidenciado, no instrumento negocial, que sua contratação foi voluntária pelo consumidor (TJ-DF 07062404420188070007 DF 0706240-44.2018.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2020). Na espécie, a parte autora não logrou demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Conforme alegado pelo réu e comprovado pelo documento de id. 96877202, a taxa de juros anual pactuada (25,78%) era inferior à taxa média de mercado para operações de aquisição de veículos por pessoas físicas em março de 2022 (27,15%). Ainda que assim não fosse, como exposto, "não é possível definir, em abstrato, um múltiplo apriorístico da taxa média de mercado como um limite objetivo para a configuração de eventual abusividade dos juros remuneratórios", de modo que é preciso analisar as circunstâncias do caso concreto, como a natureza da operação, o valor do bem, a renda e a situação de crédito do contratante. Assim sendo, não se evidencia nulidade ou abusividade. Quanto à capitalização de juros, o STJ, através da Súmula nº 539, permite a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula nº 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No contrato em análise (id. 96877219), a taxa de juros anual (25,78%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,93% x 12 = 23,16%), o que autoriza a capitalização nos moldes pactuados. Conforme jurisprudência mencionada, a utilização da Tabela Price como sistema de amortização, por si só, não configura prática ilegal, não sendo demonstrada nenhuma abusividade concreta no presente caso. Em relação às tarifas de cadastro, avaliação e registro, como exposto, o STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), firmou a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade por serviço não prestado ou onerosidade excessiva. A Súmula nº 566 do STJ permite a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento. No caso em tela, o autor alega a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro (R$ 749,00), avaliação (R$ 280,00) e registro (R$ 388,97). A ré, em sua contestação, defende a legalidade de todas as cobranças. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há prova de relacionamento preexistente entre as partes e o valor cobrado (R$ 749,00) está abaixo da média de mercado para o período (R$ 2.321,14, conforme doc. id. 96877200). Quanto à tarifa de registro, o serviço foi efetivamente prestado, uma vez que o registro do gravame de alienação fiduciária é condição para a formalização da garantia, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado (R$ 388,97). Todavia, em relação à tarifa de avaliação do bem, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço. O laudo de avaliação juntado não possui a assinatura do consumidor e foi produzido unilateralmente pela parte ré, o que o torna insuficiente como prova da prestação do serviço. Portanto, a cobrança desta tarifa é abusiva. Quanto à contratação do seguro impugnado, o instrumento contratual contém cláusula clara e específica que indica, expressamente, a voluntariedade na sua contratação, de modo que não se observa abusividade. Desse modo, impõe-se o parcial acolhimento da pretensão autoral apenas para declarar a abusividade e nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem com a restituição do valor pago indevidamente ao autor. Quanto à restituição do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança [destaque nosso]. Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. Desse modo, impõe-se a repetição de indébito na forma simples até a data de 30/03/2021, referente à publicação do referido acórdão do STJ. Neste caso, entretanto, os pagamentos impugnados foram posteriores a essa data e, diante de sua abusividade em face da não comprovação da prestação dos serviços correspondentes, verifica-se que o engano foi injustificável, havendo, pois, violação à boa-fé objetiva, motivo pelo qual se impõe a repetição em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, a mera cobrança indevida, sem que haja a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outra situação vexatória, não configura, por si só, dano moral indenizável, mas mero aborrecimento cotidiano, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. De fato, o simples ato de cobrança de débitos, ainda que indevidos, sem que se verifique insistência/importunação abusiva, ofensa, exposição ao ridículo, coerção, ameaça ou violação aos direitos de personalidade, não enseja danos morais, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE VIOLÊNCIA CONTRA A HONRA E A CREDIBILIDADE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO OU FIXAÇÃO DE FORMA HIPOTÉTICA. ART. 402 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. O autor, ora apelante, afirma como razões da reforma que fora cobrado indevidamente, através de telefonemas e correspondência, por um débito que já havia pago à promovida, bem como pelo desrespeito à sua honra e credibilidade diante da arguição da apelada, em outra ação, de que a documentação por si apresentada era falsa. 3. Sabe-se que o dano moral tem previsão no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 4. No caso em tela, no que diz respeito à cobrança através da correspondência de fl. 14 e supostos telefonemas, ainda que tenha havido um equívoco na reclamação e a mesma tenha sido realizada de forma indevida, não há que se falar em danos morais, passíveis de indenização. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança indevida não é capaz, por si só, de ensejar indenização por danos morais. 5. Não há nos autos a comprovação de que qualquer argumentação da ré, em processo anterior, tenha atingido a esfera pública, transbordando os limites da razoabilidade, ocasionando ao autor efetivos danos. Na verdade, os sentimentos negativos que o autor, por ventura, tenha experimentado com a situação, tais como raiva ou indignação, não passaram de meros aborrecimentos, inerentes à vida cotidiana. 6. Concernente ao dano material, é certo que este atinge o patrimônio da vítima e a indenização deve ser suficiente para a restitutio in integrum (cf. Sérgio Cavalieri Filho, "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 81). No entanto, registre-se que, nos termos do art. 402 do CC/02, este não pode ser presumido, devendo o julgador ater-se àqueles devidamente comprovados nos autos. [...] (TJ-CE - APL: 01128273120088060001 CE 0112827-31.2008.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/01/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2019). RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2 - Verifica-se dos autos que, embora ilegítima a conduta da promovida, de cobrar por débito indevido, tal fato não se mostrou suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, deixando o autor de comprovar a efetiva negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do referido débito, fato que poderia ensejar o dever de indenizar, tampouco demonstrou a existência de cobrança vexatória que possa ter lhe causado humilhação e constrangimento perante terceiros. 3 - O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que o simples envio de cobrança, ainda que indevida, sem a prova do dano causado, não é capaz de atingir a esfera imaterial da pessoa. Nestes casos, o dano imaterial não é presumível, devendo existir prova do prejuízo efetivamente sofrido, o que não ocorreu. [...] (TJ-CE - AC: 00676426720088060001 CE 0067642-67.2008.8.06.0001, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020). Dessa sorte, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A cobrança de encargos contratuais, ainda que reconhecida como indevida em parte, não gera, por si só, dano moral indenizável, tratando-se, no caso, de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, sem ofensa a direito da personalidade do autor. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a abusividade e consequente nulidade da tarifa de avaliação do bem cobrada no negócio objeto da ação, de modo que o réu deve recalcular o valor do contrato sem essas tarifas com os ajustes necessários e (ii) condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor o valor pago atinente à aludida tarifa, de modo que o valor deve ser corrigido pelo IPCA desde a data do pagamento (súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com a Taxa Legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), como determinam os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil com redação da Lei nº 14.905/2024, e o entendimento da Corte Superior (STJ, REsp nº 1795982/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/08/2024; publicado em 23/10/2024), observado o cálculo elaborado na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno o autor ao pagamento de 75% das custas e de honorários de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo réu e condeno o réu ao pagamento de 25% das custas e de honorários de 10% do valor da condenação na forma dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, observando-se, quanto ao promovente, a suspensão de exigibilidade do montante à luz do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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