Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001440-54.2023.8.26.0213" - Resultados da Busca – Página 185 de 185

Seara Alimentos Ltda e outros x Seara Alimentos Ltda e outros

ID: 330247116

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024826-67.2022.5.24.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SELMA PEREIRA DINIS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA SELMA PEREIRA DINIS

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEDEIROS ARENA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WANDER MEDEIROS ARENA DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024826-67.2022.5.24.0021 RECORRENTE: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO ROT 0024826-67.2022.5.24.0021 RECORRENTE: SELMA PEREIRA DINIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA PEREIRA DINIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7c0b3d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024826-67.2022.5.24.0021 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 86.800,43 (em 06.12.2023 – fls. 1.558-1.571) Recorrente: SELMA PEREIRA DINIS Advogados: Rafael Medeiros Arena da Costa e Outros Recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado: Ricardo Ferreira da Silva PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I – Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 27.05.2025, ocorrendo indisponibilidade do sistema PJe no dia 05.06.2025 (fl. 1.771). Recurso interposto em 06.06.2025 (fls. 1.713-1.742). Julgados juntado (fls. 1.743-1.770). II – Regular a representação processual (fls. 32-34). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiária da justiça gratuita (fls. 1.549-1.550). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – arts. 1º, III, 5º, II, V, X e LIV, 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186, 187, 927, 932, III, e 944, do CC; art. 157, I, e 223-G, da CLT. 739-B da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido modificou a sentença para reduzir o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), a argumento de que, embora a incapacidade laborativa da recorrente seja por tempo indeterminado, é parcial e recuperável, desde que seja submetida a tratamento apropriado. Sustenta a recorrente que o valor arbitrado a título de dano moral, além de não atender ao princípio da proporcionalidade, não levou em consideração a culpa gravíssima e direta da recorrida para o surgimento da patologia que a acomete parcial e permanentemente para o trabalho, repercutindo em sua vida pessoal, sem contar a notória capacidade econômica da recorrida, autorizando a majoração do valor arbitrado mínimo para de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.716-1.723): “1. PATOLOGIA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EMISSÃO DE CAT. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR - Comprovado por perícia médica não infirmada que o labor prestado pelo trabalhador que a patologia diagnosticada de que padece a trabalhadora além de não ter causa degenerativa, teve origem no labor e condições em que prestado, responde a empresa empregadora pelos danos decorrentes, inclusive o de natureza moral, máxime se demonstrado que era prestado com emprego dos membros superiores em atividades que demandavam esforço físico repetitivo. 2. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Se tratando de patologia que teve origem no labor e condições em que prestado, o dano moral é presumido in re ipsa, devendo ser indenizado de forma proporcional à contribuição da empresa, nos termos do previsto nos arts. 944 do Código Civil e 223-E da Lei Consolidada - CLT. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA - Com o intuito de adequar o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADC nº 58 e 59, a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem adotado tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação e, indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, apenas a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, considerando-se, inclusive que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Provimento parcial do recurso interposto pela demandada. RELATÓRIO (...) 2 – MÉRITO 2.1 - PATOLOGIA DO TRABALHO. EMISSÃO DE CAT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. (RECURSO DAS PARTES) A sentença acolheu as conclusões do laudo pericial quanto à existência do nexo de causalidade entre a patologia nos ombros e membros superiores da trabalhadora, e constatada a culpa da empresa, deferiu o pedido de indenização por danos materiais, morais e a emissão de CAT (f. 1531/1554). Defende a demandada não existir relação de causalidade entre as patologias constatadas e o labor prestado pela autora, ausente, ainda, culpa da empresa pelos danos, não há cogitar do dever de indenizar. Ademais, não comprovada incapacidade laborativa da demandante, além de não se ter levado em consideração as condições pessoais e fatores degenerativos de que é portadora. Pugna, então, seja reconhecida a ausência de culpa da empresa com exclusão da condenação na indenização, ou, casa mantida, a redução do valor arbitrado. Por seu turno, pretende a autora a majoração do valor arbitrado à indenização, sob o argumento de que: Em face de anos de incúria da Reclamada, negligenciando o fornecimento de EPIs a seus funcionários e tão pouco importando-se com o bem-estar destes, a autora acabou desenvolvendo graves lesões, sendo o dano psíquico nessa hipótese, presumido "in re ipsa". (f. 1615). Ao exame. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de patologia ou acidente do trabalho pressupõe a ocorrência de culpa ou dolo no comportamento ativo ou omissivo daquele, nos termos do previstos no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição da República, salvo nas hipóteses de atividade ou labor de risco ou perigoso, de acordo com o contido no Parágrafo único do art. 927 do Código Civil. No caso concreto, a autora foi admitida em 01.12.2013 laborando como operadora de máquinas, em diversos setores da linha de produção, com atribuições em atividades propensas a causar o tipo de lesão que passou a padecer após o ingresso na empresa. Realizada a perícia, o laudo descreve o ambiente laboral e as atribuições cumpridas pela demandante, além de avaliar os riscos ocupacionais, os fatores externos, exames e demais documentos exibidos, reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre o labor e as patologias diagnosticadas (LER/DORT em ombros e membros superiores da trabalhadora), afirmando a parcial e permanente incapacidade laborativa da demandante. E concluiu (f. 1438): Considerando-se o exame clínico, os exames complementares e os elementos apresentados nos autos, concluímos que: A RECLAMANTE COMPROVOU QUE SOFRE DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. HÁ NEXO CAUSAL. A PATOLOGIA (LER/DORT) CAUSA LIMITAÇÃO/RESTRIÇÃO LABORAL PARA ATIVIDADES DE ESFORÇO FÍSICO CONTÍNUO E DE TRABALHOS REPETITIVOS COM OMBROS E MEMBROS SUPERIORES. A TRABALHADORA PODE SER READAPTADA EM ATIVIDADES MAIS LEVES E SEM O ESFORÇO REPETITIVO, QUE RESPEITEM AS LIMITAÇÕES ADQUIRDAS. ESSA CONDIÇÃO É COMPATÍVEL COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM GRAU LEVE (25%), EM CARÁTER PERMANENTE. AS PATOLOGIAS DA COLUNA SÃO CRONICO-DEGENERATIVAS, SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL, MESMO COMO CONTRIBUINTE (CONCAUSA). NÃO HÁ SEQUELAS ANATÔMICAS E ESTÉTICAS. NÃO HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DA PERICIADA. Em respostas aos quesitos, esclareceu: Quesitos complementares da reclamada1. Concorda o perito judicial que a literatura aponta a diabetes como causa da síndrome do túnel do carpo e de tendinites, assim como a obesidade? R. Sim, podem estar envolvidos. Contudo, no caso especifico a causa ocupacional está clara e fundamentamos no laudo. A STC surgiu com os trabalhos e foi recuperada, restando atualmente somente as limitações de ombro; estas limitações se mantem, mesmo com a perda de peso (após bariátrica), mostrando-se essencialmente ocupacional. Observo finalmente que o diagnóstico de diabetes foi em agosto de 2019 (informado no laudo do INSS de agosto de 2021 "diabetes há dois anos" - f. 1399), bem depois das patologias. 2. O perito judicial confirma que a autora foi submetida a cirúrgica bariátrica? Obesidade predispõe o indivíduo a problemas nas articulações, como ombros e membros superiores, analisadas no caso em tela? R. A cirurgia foi informada e confirmada, sendo a obesidade causa de problemas articulares principalmente de coluna e membros inferiores. As patologias dos ombros e dos membros superiores são essencialmente ocupacionais, sendo que as limitações de ombros sem mantem, mesmo não sendo mais obesa e com diabetes controlada. 3. Confirme, portanto, o perito judicial que não é possível garantir qualquer contribuição do trabalho no desencadeamento das moléstias nos membros superiores da obreira, ainda mais sem a identificação de elementos ergonômicos ou biomecânicos desfavoráveis em sua rotina laboral. R. A fundamentação do nexo está detalhada no item discussão analítica e se caracterizou principalmente pelas condições laborais descritas. A ré não se dispôs a fornecer AET, Ordem de serviço; ASO's, PPRA, LTCAT, PCSMO e Prontuário Médico Individual da autora para se contrapor a estas informações. 4. O perito judicial considera viável que as atividades da autora requisitassem, de forma simétrica e simultânea, ambos os membros superiores? R. As atividades que sempre executou exige força, agilidade, movimentos repetitivos e intensos de ambos os ombros e membros superiores, com potencial de lesão em ambos, mês que seja mais prevalente e intensa no membro dominante do trabalhador. 5. O perito judicial concorda que a afecção da autora é bilateral e, portanto, não acomete apenas seu membro dominante? A literatura médica versa sobre essa situação, que contradiz as características da doença profissional de ordem ortopédica, a qual tende a sobrecarregar o membro dominante, mais coordenado, forte e ágil nas atividades laborais mais penosas? Caso discorde, aponte referências que justifiquem a resposta ofertada. R. Não, como já esclarecido no quesito anterior, os dois membros são igualmente exigidos. A literatura fala em preferência das lesões nos membros dominantes, mas não excluiu o acometimento bilateral, mesmo que no dominante seja, na maioria das vezes, o mais acometido. 6. O perito judicial confirma que doenças de natureza degenerativa, de forma geral, não podem ser equiparadas a doenças do trabalho, à luz da Lei 8213/91, artigo 20, item II? R..Sim, as doenças da coluna da autora não são ocupacionais. 7. A autora apresenta atrofia ou hipotrofia dos membros superiores e desuso que denota limitação ou apenas referência de dor na solicitação de mobilização dos membros em questão? R. Não, apesar das limitações o membro não está sem uso e, portanto, não desenvolve hipotrofias. 8. Pode-se afirmar, com precisão, que a presença de lesão ou deformidade significa incapacidade para o desempenho de atividades laborais e cotidianas? Justifique tecnicamente. R. No caso da autora significa restrições (redução da capacidade laboral), já fundamentada no laudo. (f. 1499/1501) E quesitos complementares, respondeu e expert: Quesitos complementares da reclamada 1. Esclareça, impreterivelmente, todas as dúvidas suscitadas nesta impugnação. R. O reclamado apresentou dúvidas específicas além dos quesitos complementares abaixo. Em que pese as considerações da manifestação, criando uma tese favorável as suas pretensões, não apontou erros que possa alterar os fatos que já comprovamos, discutimos e fundamentamos no laudo apresentado. Não temos mais esclarecimentos a fazer visto que já nos manifestamos no laudo quando realizamos o estudo do caso, que está fundamentado no laudo anexado ao processo. 2. Considerando a artrose acromioclavicular como diagnóstico diferencial para a patologia alegada, como exposto no quadro da Ordem de Serviço 606/98 do INSS, pode-se com certeza afirmar que o trabalho atuou como fator para o quadro estudado? Justifique a resposta. R. Sim; as alterações funcionais que encontramos são por tendinopatias e não por artrose - veja no exame físico do laudo. 3. Com base na confirmação de que a reclamante é portadora de artrose acromioclavicular, moléstia degenerativa relacionada diretamente com a síndrome do impacto, pode-se afirmar com certeza que foi o labor o verdadeiro fator causal para a moléstia alegada? Justifique a resposta. R. A Síndrome do impacto não ocorre na articulação acromioclavicular, contudo a lesão dos tendões pode sobrecarregar e causar também degeneração articular, ou seja: é a lesão do manguito que pode influenciar na artrose acromioclavicular e não o contrário. Também especificamos que esta artrose não interfere na função do ombro, como verificado no exame físico do laudo. 4. Considerando que a síndrome do túnel do carpo tem etiologia desconhecida, podendo estar relacionada a múltiplos fatores, é possível afirmar, de maneira indubitável, que ela foi desencadeada exclusivamente pelas atividades laborais desempenhadas na empresa ré? Justifique a resposta. R. Sim; Pesquisando a lista de doenças relacionadas com o trabalho do Ministério da Saúde (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 – inciso VII, de acordo com a Portaria/MS n.º 1.339/1999), encontramos a Síndrome do túnel do carpo (G56.0) relacionadas aos trabalhos, confirmando epidemiologia positiva (NTEP) - o nexo está fundamentado no laudo. 5. Justifique tecnicamente a conclusão pericial quanto à existência dos riscos ergonômicos e biomecânicos nas atividades desempenhadas pela reclamante na ré, expondo os resultados encontrados e bibliografia que embase sua tese. R. A fundamentação do nexo está detalhada no item discussão analítica e se caracterizou principalmente pelas condições laborais descritas pela autora. A ré não se dispôs a fornecer AET, Ordem de Serviço; ASO's, PPRA, LTCAT, PCSMO e Prontuário Médico Individual da autora para se contrapor a estas informações. 6. Tendo em vista que os dados sobre o exame físico não mostram informações importantes, como o grau de amplitude articular dos membros superiores, o grau de força muscular, a perimetria nem a presença ou ausência de desuso, pode-se afirmar, com certeza, que a reclamante apresenta redução da capacidade laboral em grau leve (25%), em caráter permanente? Se afirmativo, informe os elementos que fundamentam tal alegação. Justifique a resposta. R. Sim. A classificação utilizada, como de grau leve (25%), leva em consideração as limitações físicas e funcionais adquiridas, a profissiografia, a idade e a formação intelectual e, com isso, avaliando a capacidade de o trabalhador manter a atividade ou de ser reabilitado. As limitações da autora e sua capacidade física foi detalhada e demonstrada no laudo e é compatível com esse enquadramento. (f. 1518/1520 O aludido laudo, contrariamente ao que sustentado pela demandada, expõe o objeto da perícia, a análise técnica e a avaliação do risco ambiental/laboral e as condições em que o labor era prestado, com respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados em linguagem simples, mas técnica e coerente, terminando por afirmar nas conclusões a existência do nexo de causalidade entre as patologias e tipo do trabalho prestado pela demandante, com participação do labor em 25%, ou seja, em grau leve. Atendido, portanto, o previsto art. 473 do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, constitui obrigação do empregador garantir condições ambientais de trabalho que preservem a segurança e saúde do trabalhador, considerado, inclusive, o dever geral de proteção inerente ao contrato de trabalho, garantia, aliás, que encontra abrigo nos expressos termos do previsto nos arts. 7º, inciso XXII do Texto Maior e 7o, inciso II, alínea "b" do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, da ONU, do qual o Brasil é signatário e foi incorporado ao ordenamento jurídico interno, por força do Decreto 591/92 e, portanto, vincula também as empresas privadas, em face da eficácia horizontal do direitos fundamentais, não se podendo transferir para o prestador a responsabilidade que é especialmente da empresa até mesmo em razão da função social da empresa (arts. 170, inciso III da Carta de 1988 e 420 do Código Civil) e do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da Lei Consolidada - CLT. Assim, e partindo-se da premissa de que o meio ambiente laboral é espécie pertencente do gênero meio ambiente (art. 200, inciso VIII da Carta de 1988), os princípios do poluidor-pagador e o da internalização das externalidades negativas se mostram plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho e, inclusive, têm amparo constitucional no rol dos direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º, inciso XXII - âmbito preventivo e repressivo), podendo ser encarado como um direito fundamental implicitamente previsto no título II, como lembra Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro[1]. Desse modo, embora em razão do tipo de labor que demanda esforço repetitivo se possa aplicar a teoria objetiva, como reiteradamente tem proclamado o Colendo Tribunal Superior do Trabalho e esta Turma, considerando-se, inclusive, a grande quantidade de trabalhadores na empresa que padecem do tipo de lesão de que portadora a demandante, a evidenciar o nexo técnico epidemiológico da atividade explorada pela empresa do ramo industrial de frigorífico, o laudo revela que o labor atuou como causa das lesões de que padece a autora - Ler/Dort. Sendo assim, existe presunção legal de que a atividade desenvolvida pela empresa implica, por sua natureza, risco à saúde do trabalhador, nos termos do previsto no art. 337, § 3º do Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 6.042/2007 prevendo: § 3o Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento. Vale anotar, ainda, por importante, que o laudo é claro em mencionar que o labor foi o verdadeiro fator causal das patologias diagnosticadas e consideradas como tendo causa o labor e a forma como prestado, afastando, pois, origem degenerativa. Assim reconhecido, não há cogitar em exclusão do vínculo da causalidade entre a patologia e o tipo de labor prestado pela trabalhadora, incidindo a norma constante do art. 223-E da Lei Consolidada - CLT. Passo, então, à análise da culpa da empresa na produção dos danos. Como antes anotado, a empresa tem por objetivo social o abate de aves e suínos - indústria de frigorífico, havendo, assim, como antes anotado, nexo técnico epidemiológico. Se isso não bastasse, a formulação e o desenvolvimento da análise ergonômica do trabalho estruturada na Norma Regulamentar NR 17 abrange requisitos alusivos ao levantamento, transporte e descarga individual de materiais, equipamentos nos postos de trabalho, mobiliário e as condições ambientais de labor, ao passo que a NR-36 estabelece parâmetros de ergonomia com a finalidade de garantir segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados. Quanto à organização das atividades, as exigências de desempenho devem ser compatíveis com as capacidades dos trabalhadores, de maneira a minimizar os esforços físicos estáticos e dinâmicos repetitivos que possam comprometer a segurança e saúde do prestador (NR-36, item 36.14.2, b). E relativamente aos rodízios, a organização do trabalho deve proporcionar alternância dos grupos musculares solicitados, sempre com a finalidade de preservar a capacidade produtiva dos trabalhadores, nos termos do previsto na NR-36 (item 36.14.7.1, b). Como se vê, constatada a contrariedade aos critérios de segurança antes descritos, por descumprimento da exigência de alternância dos grupos musculares e o labor repetitivo prestado pela autora, como revelado pelo laudo pericial, deve ser reconhecida a contribuição e a culpa da empresa pelas lesões de que a autora foi acometida, sendo, assim, responsável pela indenização dos danos, na proporção da contribuição de seu comportamento omissivo, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil 223-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vale repetir. Ademais, em matéria de responsabilidade civil ambiental do trabalho, há sempre a presunção de responsabilidade daquele que se apropria dos frutos do labor, contribuindo, direta ou indiretamente, para o surgimento de danos e, por isso, deve por eles responder. Aliás, foi esse o entendimento acolhido pela Lei 13.467/2017 que, ao inserir na Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do dano extrapatrimonial trabalhista, estabelecendo, no art. 223-E da Lei Consolidada, serem responsáveis pela indenização do dano, "todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", norma que, com o devido respeito, deve ser aplicada quanto à responsabilidade pela indenização de toda e qualquer espécie de dano surgido no seio da relação de trabalho. Assim, seja por aplicação da teoria objetiva ou porque presentes os pressupostos da responsabilidade civil quanto ao dever de indenizar os danos sofridos pela trabalhadora em decorrência das patologias de que padece, surgidas em razão das condições do labor em proveito da empresa, deve a sentença ser mantida. Ademais, a determinação de emissão da CAT, por se tratar de obrigação de fazer prevista em lei que deve ser cumprida sob a cominação imposta pela sentença, a qual se mostra razoável, não merecendo reparos. Com relação aos danos morais, presente o dever de indenizar, à medida que as lesões causaram incapacidade laborativa, embora de forma parcial, mas por tempo indeterminado. Nesse quadro, teve a autora afetada a sua dignidade, fundamento da indenização por danos morais, como acertadamente lembra Maria Celina Bodin de Moraes[2] devendo, portanto, ser mantida a condenação, nos termos do previsto nos arts. 5º, inciso X do Texto Maior, 186 e 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Lei Consolidada - CLT. De fato, constatada ofensa à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Por conseguinte, quando se vislumbra no comportamento do agente a violação de um direito fundamental, isso implica em uma inevitável violação da dignidade do ser humano como averbam Maria Celina Bonfim de Moraes[3] e Eulália Pascual Lagunas[4]. Assim, a indenização, nessa hipótese, independe da demonstração da dor ou sofrimento, sendo presumida, in re ipsa, presente violação a dignidade do ser humano, à medida a sensação de dor e sofrimento que, que costumeiramente se menciona como demonstração de dano moral, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta, como ficou assentado em voto proferido no julgamento pelo Superior de Justiça do REsp 1.292.141-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. Assim entendido, mantenho a condenação. Entretanto, com relação ao valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, se deve tomar em consideração, entre outras circunstâncias, a conduta do ofensor, a gravidade do ato e do dano, e no caso concreto, o grau de participação do trabalho para o surgimento da patologia, de apenas 25% e que, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar a prática de novos ilícitos, entendo, respeitosamente, que embora a incapacidade laborativa da seja tempo indeterminado é parcial e recuperável desde que a trabalhadora seja submetida a tratamento apropriado, parece razoável reduzir o valor arbitrado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros e correção nos termos decididos na origem (ADC 58). Provejo, pois, parcialmente o apelo apresentado pela acionada e, como consequência, nego provimento ao interposto pela demandante. POSTO ISSO [...] ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos das partes e respectivas contrarrazões e, no mérito, improver aquele interposto pela autora, nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator); ainda no mérito, relativamente ao recurso da demandada: a) por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao tópico PENSIONAMENTO, nos termos do voto do Desembargador relator; b) por maioria, negar lhe provimento quanto ao tópico PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELAS MENSAIS, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes, vencido o Desembargador relator; c) por unanimidade, dar-lhe parcial provimento quanto ao mais, nos termos do voto do Desembargador relator. Mantido o valor da condenação. [...] (Acordão recorrido, Autos nº 0024826 67.2022.5.24.0021; Id. 5326cd3, Exmo. Des. Francisco das C. Lima Filho, j. 21/05/2025)” Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 30.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante arbitrado à indenização por danos morais por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais o quantum indenizatório tenha sido fixado em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação em função do que razoavelmente se estabelece. No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, considero que o valor arbitrado à indenização (R$ 30.000,00) está proporcional ao dano causado e não destoa da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...). (TST-AIRR-855-44.2018.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (TST-AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (TST-Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório, como pretende a autora, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 18 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA PEREIRA DINIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

ID: 338392102

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024065-34.2024.5.24.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024065-34.2024.5.24.0096 RECORRENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024065-34.2024.5.24.0096 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4256ad proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024065-34.2024.5.24.0096 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 60.000,00 (em 11.12.2024 – fl. 1.269) Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Sérgio Gonini Benício Recorrido: MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA Advogado: Fagner de Oliveira Melo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 18.06.2025, havendo a ocorrência de feriado forense nos dias 19 e 20.06.2025 (fl. 1.410). Recurso interposto em 25.06.2025 (fls. 1.369-1.398). II - Regular a representação processual (fls. 98-102). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 1.316-1.317), inalteradas em instância revisora (fl. 1.366). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 1.399-1.409). EXISTÊNCIA DE INCIDENTES DE RECURSO REPETITIVO TEMA: FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O acórdão modificou a sentença no tocante ao pensionamento deferido, determinando que, conforme tabela do IBGE, este será devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer primeiro, e que o pagamento deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente. Sustentou a recorrente que o pagamento deve ser realizado de forma mensal, com inclusão da autora na folha de pagamentos da empresa até que a trabalhadora complete 60 anos de idade ou venha a falecer, o que ocorrer primeiro. Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com entendimentos do TST, conforme se transcrevem: TEMA 77 – RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” TEMA 155 - RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima”. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, nos precedentes qualificado acima mencionados, o que impede a interposição de recurso de revista. DENEGO seguimento ao Recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40/2016 (Resolução n. 224, de 25 de novembro de 2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 7º, XXVIII; - violação a dispositivo de lei federal – art. 186 do CC; - divergência jurisprudencial. O acordão manteve a sentença que, reconhecendo que o trabalho atuou como concausa, na proporção de 25%, condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional que acarretou lesões na coluna da autora. Sustenta a recorrente que não deve ser responsabilizada pelo agravamento da doença que acomete a autora, uma vez que sempre tomou as precauções necessárias no sentido de proteger e orientar seus empregados com o objetivo de evitar riscos à saúde e à ocorrência de eventuais acidentes de trabalho, fornecendo-lhes todos os equipamentos de proteção individual para a realização segura do trabalho. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.375-1.378): “2.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA DO TRABALHO O magistrado de primeira instância condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional, que acarretou lesões na coluna da trabalhadora. Entendeu que no caso estavam presentes todos os requisitos para a responsabilização da ré (dano, nexo causal e culpa), tendo o trabalho na empresa atuado como concausa, na proporção de 25% na incapacidade total atual. Inconformada, recorre a reclamada, alegando que a doença da reclamante é degenerativa, que não há nexo causal ou concausal, que a patologia originou-se por diversas causas e que é anterior ao contrato. Pois bem. Para que a empregada obtenha êxito em sua pretensão indenizatória baseada no acometimento de doença ocupacional, é necessário comprovar o dano por ela suportado, o nexo causal entre o evento danoso e o trabalho, além da culpa do empregador. No caso, a trabalhadora foi admitida na empresa ré em 2.3.20 (CTPS - f. 26), para exercer a função de Auxiliar Operacional. A perícia médica realizada (f. 1203/1226) confirmou a enfermidade na coluna da trabalhadora (alterações degenerativas cervicais e lombares). Elucidou que: (...) Na admissão não apresentou histórico patológico pregresso, com informação de sedentarismo e sobrepeso; negou tabagismo e etilismo. Durante o pacto laboral realizava trabalhos de esforço físico de leve a moderado, com episódios de carregamento de peso e em posições anti-ergonômicas. Trabalhou na embalagem, na ponta de esteira e na limpeza interna e geral, como acima detalhado. Também na admissão passou por exame médico que, embora minucioso, não detectou nenhuma limitação física para o trabalho que realizaria e alegou que trabalhou por um ano quando iniciaram os primeiros sintomas, que evoluíram por um ano até o afastamento e não retornou mais (afastada desde 10/02/2021). Observo que na verdade trabalhou menos de um ano (11 meses) até o afastamento e não retornou mais. A alegada doença ocupacional surgiu de forma lenta e progressiva e a levou ao afastamento já na primeira consulta médica com relatório informando: "acometida de lombalgia com início do tratamento em 09/12/2021 + cervicobraquialgia, ficando em tratamento por 15 dias e retornando ao trabalho por 4 vezes consecutivas e continua sintomática em tratamento por tempo indeterminado". Informa CID's M50.0 (Transtorno do disco cervical com mielopatia) e M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), fl. 50. Os exames de tomografia diagnosticaram alterações degenerativas, tanto cervical como lombar, mas não são específicos para o diagnostico de lesões de ligamentos e musculares que indicam os sintomas clínicos e os relatórios médicos. Desta forma, os sintomas de dor e consequente limitação física e laborativa associam fatores ocupacionais (lesões musculo-tendíneas) e estruturais, somando ainda alterações do dor muscular difusa típica da fibromialgia. Considerando a profissiografia do autor durante o pacto laboral com a reclamada encontro correlação de contribuição efetiva entre as atividades e a apresentação e progressão da doença durante o pacto laboral: a autora trabalhou em ocupação de esforço físico intenso o suficiente para contribuir com a evolução das doenças (colunopatia e fibromialgia) e com evolução de sintomas e incapacidade na forma encontrada nos exames realizados por especialistas e em exame pericial do INSS que confirmou a incapacidade." E, por fim, concluiu que: "A PERICIADA COMPROVOU QUE SOFREU/SOFRE DE DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA, COM CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E NECESSÁRIA DOS TRABALHOS NA EVOLUÇÃO PARA A INCAPACIDADE QUE APRESENTOU - HÁ NEXO DE CONCAUSA. A PATOLOGIA DA COLUNA MANTEM SINTOMAS QUE REPRESENTAM INCAPACIDADE LABORAL DE FORMA TOTAL E SEM PREVISÃO DE ALTA - É POR TEMPO INDETERMINADO. AS DEMAIS PATOLOGIAS ALEGADAS - DE OMBROS E MEMBROS SUPERIORES - NÃO SÃO OCUPACIONAIS E NÃO TIVERAM RELAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHOS NA RÉ - NÃO HÁ NEXO CAUSAL OU DE CONCAUSA. A AUTORA TEM TAMBÉM DIAGNÓSTICO E SINTOMAS INTENSOS DE FIBROMIALGIA, SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL. A SOMA DAS PATOLOGIAS E DOS SINTOMAS INTENSOS PERPETUAM A INCAPACIDADE DA PERICIADA, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO A CURTO PRAZO (PELO MENOS NOS PROXIMOS DOIS ANOS). A PERSPECTIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL É MUITO REMOTA (PROGNÓSTICO RUIM). CONCLUO PELA CONCAUSA LABORAL PARA A INCAPACIDADE EM GRAU LEVE (25%). NÃO HÁ SEQUELAS FÍSICAS, ESTÉTICAS OU PSÍQUICAS À PERICIADA EM FUNÇÃO DOS TRABALHOS NA RECLAMADA." Com relação à análise da existência do nexo concausal, o laudo pericial revelou-se suficientemente elucidativo, com abordagem de todos os aspectos relevantes. Contra referido estudo técnico não existiu nenhum elemento nos autos capaz de desmerecer ou infirmar as conclusões lançadas pelo profissional de confiança do Juízo. Destaco que o Nexo Técnico Epidemiológico consiste em uma metodologia adotada a fim de relacionar e identificar doenças ocupacionais e acidentes em face do labor exercido pelos trabalhadores. A adoção do NTEP faz presumir que as doenças/acidentes sofridos pelos trabalhadores foram causados pelas atividades desenvolvidas, cabendo à empresa o ônus de comprovar que a situação delineou-se de forma diversa, o que não foi observado na presente reclamatória. Assim, totalmente precária e divorciada da prova robusta produzida nos autos, a alegação de inexistência de relação do labor com a doença apresentada, causas extralaborais, além de outras. A reclamada agiu com culpa ao descuidar-se de seu dever de zelar pela segurança de seus empregados, bem como pela observância do art. 157 da CLT: cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, forçoso reconhecer que a autora foi submetida a intenso ritmo de trabalho ("em ocupação de esforço físico intenso o suficiente para contribuir com a evolução das doenças (colunopatia e fibromialgia) e com evolução de sintomas e incapacidade na forma encontrada nos exames realizados por especialistas e em exame pericial do INSS que confirmou a incapacidade" - f. 1215), sendo que cabia à reclamada a adoção de outras medidas preventivas. Diante disso, estando comprovado o dano (lesões), o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença e, ainda, a culpa da empresa, o reconhecimento da doença ocupacional e a reparabilidade do dano pelo empregador é medida que se impõe. Nego provimento.” Sem razão. A Turma, levando em consideração a conclusão pericial, a qual não foi infirmada por outra prova produzida nos autos, entendeu que as atividades laborais realizadas pela autora em prol da ré contribuíram na evolução da doença degenerativa da coluna da trabalhadora que culminou em uma incapacidade em grau leve (25%). Dessa forma, a recorrente deve ser responsabilizada pela participação no agravamento do evento danoso verificado na recorrida, uma vez que demonstrado os seguintes elementos: o dano suportado pela recorrida, a culpa da recorrente pelo agravamento da doença, o nexo concausal entre o agravamento da doença e o trabalho realizada pela recorrida, sem contar que o Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP não foi afastado pela recorrente, ônus que lhe competia, até porque o trabalho desempenhado pela trabalhadora exigia esforço físico intenso de sua coluna. Assim, para se adotar conclusão diversa à encampada pela Turma, no sentido de desconsiderar a conclusão pericial, afastando a responsabilidade da recorrente pelo agravamento da doença verificada na recorrida e, consequentemente, as indenizações deferidas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. O acordão manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sustenta a recorrente que, por não ter agido com culpa, não deve ser responsabilizada pelo agravamento da doença verificada na recorrida. Sustenta que a divergência jurisprudencial trazida à colação demonstra que o valor arbitrado a título de danos morais não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.386): “2.4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Busca a ré a exclusão da indenização por danos morais, arbitrada na origem em R$ 10.000,00. Alega ausência de culpa de sua parte e inexistência de danos de tal ordem à reclamante. Eventualmente, requer a redução do valor, sendo excessivo e desproporcional o montante fixado. A reclamante, por sua vez, pede que seja majorado o importe arbitrado. Analiso. Ultrapassada a questão referente ao preenchimento dos requisitos legais, conforme tópico 2.1. Com efeito, de fácil sentir a dor sofrida por qualquer pessoa que esteve acometida por doença do trabalho, sentindo dores e limitações funcionais. Ademais, na espécie, cumpre destacar que o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, de forma presumida, não havendo necessidade de prova de prejuízo concreto ou do sofrimento experimentado pela trabalhadora. Este desequilíbrio e sofrimento angustiantes, de ordem subjetiva, correspondem ao que se denomina dano moral, resultado da violação dos bens jurídicos tutelados - a vida e a saúde. Uma vez ocorrido, o dano merece ser reparado. Contudo, no tocante ao valor arbitrado, entendo que o quantum indenizatório deve limitar-se a padrões razoáveis, com função compensatória. A falta de cautela na fixação do quantum pode gerar a criação de uma "indústria de litigiosidade sobre dano moral", condenável jurídica e moralmente. Assim, considerando o teor do art. 223-G, da CLT (conforme novel entendimento do STF sobre a matéria), o valor individual do dano sofrido, a intensidade do sofrimento da ofendida, a gravidade, a natureza, a intensidade e grau de culpa da reclamada e sua capacidade econômica, o tempo de labor na empresa reclamada, a incapacidade total e sem previsão de alta, a remuneração auferida pela obreira, e o intuito pedagógico, entendo como razoável a indenização por danos morais fixadas na origem em R$ 10.000,00. Por fim, já houve determinação para atualização na forma da Súm. 439, do TST (f. 1268). Desta feita, nego provimento a ambos os recursos. Sem razão. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais em instância extraordinária, salvo, excepcionalmente, na hipótese de valores demasiadamente exorbitantes ou irrisórios, o que não se verifica, dada as circunstâncias fáticas do caso constantes da decisão objurgada. Corroborando o exposto: (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Ao contrário do que alega a reclamada, a Corte de origem, com esteio nos elementos instrutórios dos autos, entendeu que ficou provado que o reclamante sofreu assédio moral (Súmula 126/TST). Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2.3. A fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em cinco mil reais, a título de indenização por danos morais decorrentes do assédio sofrido pelo autor. Nesse contexto, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR-0000652-86.2022.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/04/2025 – grifo próprio). (...) 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A respeito da fixação do valor relativo à indenização por dano moral, cumpre registrar que a intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No presente caso, o Tribunal Regional fixou, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, considerando o caráter pedagógico da sanção; características pessoais dos envolvidos; repercussão social, familiar e pessoal do dano causado; repercussão temporal da lesão perpetrada; além da gravidade da conduta do ofensor. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1001440-64.2015.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RRAg-1000030-79.2021.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; AIRR-0020776-63.2020.5.04.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025; ARR-12152-25.206.5.15.0115, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025; RRAg-1000979-67.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/04/2025. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal e consequente majoração do quantum indenizatório, como pretende o autor, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 201, §7º, II; - violação a dispositivos de lei federal – art. 805 do CPC; arts. 950 e 1.539, do CC; arts. 10 e 11, da Lei n. 8.212/91; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a condenação ao pagamento de lucros cessantes à autora e modificou a sentença no tocante ao pensionamento deferido, determinando que este será devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer primeiro, e que o pagamento deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente. Sustenta a recorrente que: a) a indenização não é devida por ausência de culpa e dolo da empresa; b) só há a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais quando a incapacidade for total e permanente; c) configura “bis in idem” a determinação de pagamento de pensão durante o afastamento previdenciário; e d) o responsável pelo pagamento da pensão é o INSS e não o empregador. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.390-1.392): “2.5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Juiz da origem condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Insurge-se a reclamada alegando que o percentual de 25% fixado é arbitrário, que não há culpa da empresa, que houve pagamento do benefício previdenciário no afastamento e, sucessivamente, que o final do pagamento deveria dar-se aos 60 anos ou no falecimento da trabalhadora. Já a autora pede que a pensão mensal seja deferida em parcela única, com fundamento na previsão legal e na segurança jurídica. Aprecio. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil pela doença da trabalhadora (concausa), é patente a necessidade de indenização para que possa a obreira voltar ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum) ou, na impossibilidade, para obtenção de uma compensação pelo estado que hoje se encontra. A legislação faz previsão com relação à indenização cabível pela incapacidade (parcial ou total) do trabalhador acidentado, na forma de lucros cessantes e pagamento de pensão mensal ou paga em um ato só, em valor proporcional ao dano sofrido pela vítima (arts. 949 e 950 do CC). É de se destacar que a indenização por lucros cessantes deferida tem caráter indenizatório, alicerçada no ato ilícito praticado ou risco criado pela empresa e objetiva compensar o que a autora perdeu ou razoavelmente deixou de lucrar. O artigo 121 da Lei nº 8.213/91, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Sob esse prisma, por possuírem natureza diversa, não há falar em exclusão de parte da indenização civil por eventual recebimento de benefício previdenciário, conforme preceituado no artigo 7º, XXVIII, da Carta Magna, ou ainda, pagamento somente da diferença entre o benefício recebido e os valores que teria direito caso estivesse laborando para a ré. A matéria, aliás, já está pacificada no C. TST, que firmou o entendimento acerca da possibilidade de cumulação dos lucros cessantes e do benefício previdenciário recebido pelo trabalhador. Veja- se: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) 2. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior admite a cumulação do pagamento de compensação por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao admitir a cumulação do pagamento de reparação por dano material (lucros cessantes) com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Emerge, assim, em óbice ao conhecimento do recurso de revista, o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-126300-28.2007.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SOB A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não há impedimento legal ao percebimento simultâneo do benefício previdenciário e de indenização por dano material, sob a forma de lucros cessantes, decorrente do ilícito praticado pela empregadora. O percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST - Processo RR 771-58.2010.5.05.0132 - 6ª Turma - Rel. Aloysio Corrêa da Veiga - Julgamento: 28.8.2013 - DEJT: 30.8.2013) Por outro lado, a indenização por lucros cessantes somente é devida na proporção da contribuição da empresa para a ocorrência do evento danoso. No caso, como analisado alhures, o perito foi contundente ao afirmar que a reclamante realizou exame admissional minucioso sem detecção de nenhuma limitação física, sendo que foi acometida por doença profissional, com nexo concausal, compatível com uma redução da capacidade laboral em grau leve (25%). Considerando essa análise, entendo que não merece ser acolhida a pretensão da ré quanto ao percentual, pois em conformidade com todas as considerações ressaltadas pelo perito quando da análise do estado clínico da trabalhadora. Assim, não há falar que o percentual de 25% carece de revisão ou é arbitrário. Deve ser observada a tabela do IBGE quanto a fixação da data final para o pensionamento e, neste caso específico, a expectativa aproximada de vida é de 79 anos de idade. No que tange ao pagamento em parcela única do pensionamento, o procedimento está expressamente autorizado por lei (art. 950, parágrafo único, CC), sendo comumente adotado pelos órgãos julgadores. Considerando que o pagamento da pensão mensal em parcela única beneficia a parte autora, gerando um ganho de capital, esta Turma vem elegendo como critério mais adequado para a fixação do quantum indenizatório a utilização da Planilha de Cálculo do Valor Presente. Por meio desta, promove-se a conversão de renda periódica em capital, considerando as vantagens econômicas que o credor obtém pelo recebimento antecipado do valor que lhe seria devido mensalmente de forma vitalícia. E esse método já observa o redutor e não precisa ser requerido por quaisquer das partes, mesmo porque evita o enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Assim, quanto à forma de apuração da pensão a ser paga em parcela única, deve ser aplicada a Planilha de Cálculo do Valor Presente, disponível no sítio eletrônico deste Regional, para as parcelas vincendas. Quanto às parcelas vencidas por ocasião da liquidação, devem ser computadas por simples conta aritmética, devendo a atualização observar o vencimento de cada parcela. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré para determinar que o pensionamento é devido até a autora completar 79 anos de idade ou em caso de falecimento, o que ocorrer em primeiro lugar. Ainda, dou provimento ao recurso da autora para determinar que o pagamento da pensão mensal deve ser feito em parcela única, com a utilização do cálculo do valor presente.” Sem razão. No caso em tela, a Turma, ao analisar a matéria, consignou que “o perito foi contundente ao afirmar que a reclamante realizou exame admissional minucioso sem detecção de nenhuma limitação física, sendo que foi acometida por doença profissional, com nexo concausal, compatível com uma redução da capacidade laboral em grau leve (25%)” (fl. 1.363). A verificação dos argumentos da parte, portanto, exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No tocante à condenação ao pagamento de lucros cessantes, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admite a cumulação do pagamento de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário, pois se tratam de institutos diversos, sendo aquele uma reparação por ato ilícito previsto na legislação civil. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca de possibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o valor recebido a título de benefício previdenciário detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de discussão acerca de indenização, a título de danos materiais (lucros cessantes), referente ao período no qual o reclamante ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário (auxílio doença-acidentário), que teve por causa das atividades desenvolvidas na reclamada. A tese jurídica adotada pelo acórdão regional é de que o benefício previdenciário, pago pelo INSS, deve ser deduzido/compensado com a indenização material (lucros cessantes) devida pelo empregador. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Isso ocorre em razão de as referidas parcelas derivarem de fatos geradores distintos, o que não permite vislumbrar a ocorrência de bis in idem. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-20606-12.2017.5.04 .0812, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) (...) 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, são cumuláveis a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e o benefício previdenciário, pois o art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acidente do trabalho, evidencia a natureza distinta das prestações devidas pela Previdência Social daquela que decorre da responsabilidade civil da empresa. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador, evidenciada na decisão recorrida. A parcela não se confunde, portanto, com o benefício previdenciário, que tem natureza distinta porque decorre do dever de prestação assistencial pelo Estado de forma ampla. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema (...) Agravo de instrumento desprovido (ARR-1459-17.2014.5.05.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023 – grifo próprio) Também neste sentido: Ag-RR-22458-60.2015.5.04.0030, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023; Ag-RR-127000-42.2009.5.17.0010, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, reduzindo para R$ 2.000,00 o valor dos honorários periciais. Sustenta a recorrente que o montante arbitrado se encontra elevado, devendo ser reduzido, por não haver justo motivo para que seja compelida ao pagamento deste valor. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.382): “2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela exclusão ou redução do valor dos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 na origem. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deve responder pelos honorários do perito (CLT, art. 790-B). Quanto ao valor, esta Turma estabeleceu como padrão a ser utilizado o valor de R$ 2.000,00 para os honorários de perícia médica, excetuados os casos específicos, cujas particularidades motivem a fixação em patamar diverso. Assim, o valor fixado na origem deve ser reduzido para R$ 2.000,00. Dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir para R$ 2.000,00 o valor dos honorários periciais.” Sem razão. O julgado colacionado às fls. 1.382-1.383, oriundo do TRT da 2ª Região, é inespecífico, por não analisar a matéria a partir dos mesmos pressupostos delineados no acórdão regional (Súmula 296 do TST). DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – art. 791-A da CLT; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, reduzindo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sustenta a recorrente que deve ser reduzido o percentual fixado a título de honorários de sucumbência, uma vez que não se trata de ação de grande complexidade. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.383-1.384): “2.3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Insurge-se a reclamada em face da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrada na origem em 15% sobre o valor da condenação. Pugna pela redução do percentual arbitrado. Analiso. Mantidas as condenações impostas à ré em decorrência do reconhecimento da natureza ocupacional das patologias que acometeram a trabalhadora, não há que falar em inversão da sucumbência ou exclusão da condenação. No entanto, o apelo comporta provimento quanto ao percentual fixado. Embora se reconheça o zelo prestado pelo advogado da parte reclamante, o tempo exíguo exigido para a realização do serviço, a baixa complexidade dos fatos discutidos e a desnecessária prática de outros atos são circunstâncias que não justificam a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual legal máximo, como arbitrado na origem. Destarte, com fulcro no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, dou parcial provimento ao apelo para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação. Prosseguindo, quanto aos honorários a cargo da reclamante. O STF, analisando a ADI 5766, por maioria, julgou "parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". A decisão supra produz efeitos erga omnes, ex tunc e tem efeito vinculante (arts. 27 e 28 da Lei 9.868/99), produzindo tais efeitos imediatamente à publicação da ata de julgamento, independentemente da publicação do acórdão ou de certificação de trânsito em julgado (Rcl - 20901; Rcl - 3632; Rcl - 3473). Assim, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Com isso, ocorrendo a suspensão da exigibilidade, cabe ao interessado na cobrança, dentro do período de suspensão, comprovar o desaparecimento do estado de miserabilidade econômica da parte, a fim de provocar a revogação do benefício da gratuidade, propiciando a exigência do pagamento. Dou parcial provimento ao recurso da ré somente para reduzir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o valor da condenação.”. Sem razão. O Colegiado considerou os critérios insertos no artigo 791-A, § 2º, da CLT para reduzir o percentual de honorários advocatícios e, segundo entendimento do Eg. TST, o reexame em sede de recurso de revista, sob a alegação de violação do artigo 791-A da CLT, limita-se a situações excepcionais, em que se constate patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, o que não se verifica ao ser fixado percentual de 10% (dez por cento). Para se concluir em sentido contrário, e em conformidade com o alegado pela parte, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, haja vista a sua natureza extraordinária, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “FORMA DE PAGAMENTO E TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” por incabível – cabimento de agravo interno; DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto aos temas “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, “HONORÁRIOS PERICIAIS” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” – cabimento de AIRR. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo Interno e/ou de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo Interno e/ou Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) interno(s)(art. 185-B, §4°, RITRT) e/ou agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno, ou, havendo interposição apenas de agravo de instrumento, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Martinho De Freitas Salomao e outros x Viga Empreendimentos Ltda

ID: 277723463

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038980-86.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTINHO DE FREITAS SALOMAO MONIQUE LIBARDI LIRA

Polo Passivo:

VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RYAN FEDULLO TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038980-86.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARTINHO DE FREITAS SALOMAO e outros (2) APELADO: VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0038980-86.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARTINHO DE FREITAS SALOMAO e outros (2) APELADO: VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Viga Empreendimentos Ltda. e apelação adesiva interposta por Martinho de Freitas Salomão e Monique Libardi Lira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais e morais, reconhecendo a nulidade da cláusula VI do contrato de compra e venda do imóvel, condenando a construtora ao pagamento de lucros cessantes pela impossibilidade de fruição do bem e distribuindo proporcionalmente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios podem ser repartidos de acordo com a proporcionalidade das custas processuais; (ii) estabelecer se os lucros cessantes devem ser majorados, para percentual superior a 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso; e (iii) determinar se há cabimento na indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a cláusula que estipula o prazo de entrega do imóvel sem um marco inicial objetivo. 4. O atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância, caracteriza descumprimento contratual, configurando ato ilícito e ensejando indenização por lucros cessantes, independentemente de comprovação específica do prejuízo. 5. A indenização por lucros cessantes deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor locatício do imóvel, conforme jurisprudência consolidada, sendo descabida a majoração pretendida pelos autores. 7. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, exigindo-se a demonstração de abalo excepcional à dignidade do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o valor da condenação e o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte requerida provido. Apelo adesivo da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que estabelece prazo de entrega do imóvel sem termo inicial objetivo é abusiva, violando o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância enseja indenização por lucros cessantes, por ultrapassar o mero dessabor no caso concreto, em que ocorreu atraso de 8 meses. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o valor da condenação e o proveito econômico obtido pelas partes, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, XII, e 47; CC, arts. 186, 402 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 356, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 996 e Tema 1.076; TJES, Apelação Cível nº 0016168-46.2014.8.08.0048; TJSP, AC nº 1020770-22.2021.8.26.0564. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA. Outrossim, conhecer do recurso de apelo adesivo interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso de Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA, com vistas reexame de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA em face de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca das partes, distribuiu proporcionalmente as despesas processuais, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de (dois terços) das custas processuais e a parte autora o restante - (um terço). Por fim, fixou o valor das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a mesma proporcionalidade na fixação das custas processuais. Irresignada, VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA pugna pela reforma parcial da sentença tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Para tanto, fundamenta: (i) erro na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo inviável a divisão proporcional determinada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) divergência com o Tema 1.076 do STJ, que estabeleceu que a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, não sendo permitida a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em apelo adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900793, os autores pretendem, em suma, a majoração dos lucros cessantes, argumentando que a fixação de 0,5% sobre o valor locatício do imóvel por mês de atraso está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 996, que admite indenização na faixa de 0,5% a 1,5% sobre o valor do contrato ou do imóvel. Além disso, pugnam pela reforma da sentença recorrida, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 8 (oito) meses, o que teria causado prejuízos significativos, frustrando expectativas legítimas dos adquirentes, além de impactos negativos na organização financeira dos apelantes. Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida apresentadas por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900796, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto pela parte autora apresentadas por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA no Id n. 11900798, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Outrossim, considerando erro material no lançamento de relatório no Id n. 11969906, determino o desentranhamento do referido documento deste caderno processual eletrônico. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e recurso de Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA, com vistas reexame de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES que, nos autos da ação de reparação por danos materiais e morais proposta por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA em face de VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca das partes, distribuiu proporcionalmente as despesas processuais, de modo a condenar a parte ré ao pagamento de (dois terços) das custas processuais e a parte autora o restante - (um terço). Por fim, fixou o valor das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a mesma proporcionalidade na fixação das custas processuais. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do recurso. Antes, porém, convém tecer algumas considerações acerca da lide. A presente ação de reparação por danos materiais e morais foi ajuizada por Martinho de Freitas Salomão e Monique Libardi Lira em face de Viga Empreendimentos Ltda., em razão de suposto atraso na entrega do imóvel adquirido pelo casal, bem como da existência de vícios construtivos e prejuízos decorrentes da demora na obtenção do habite-se e no financiamento imobiliário. Os autores alegaram que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a ré em 18 de junho de 2010, para aquisição do apartamento nº 1102, no Edifício Ilhas Gregas, localizado em Vitória/ES, pelo valor de R$ 273.735,07, com prazo de entrega de 36 meses a partir da fundação do empreendimento. No entanto, sustentam que o prazo final de entrega, que deveria ser em 18 de junho de 2013, foi descumprido, sendo o imóvel entregue apenas em 23 de julho de 2014, com 13 meses de atraso. Além do atraso, alegam que a construtora demorou a averbar o habite-se, o que lhes impossibilitou de obter o financiamento imobiliário até 28 de novembro de 2014. Apontam, ainda, a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do edifício, além de problemas na cobertura, que teria sido finalizada após a entrega do imóvel, resultando em barulho e poeira excessivos nos primeiros meses de habitação. Em sua contestação apresentadas às fls. 99/144, a requerida apresentou, preliminarmente (i) impugnação ao valor da causa, além de arguir a (ii) ilegitimidade ativa dos autores para reclamarem de vícios nas áreas comuns, a (iii) ilegitimidade passiva para responder pelas obras na cobertura e a (iv) inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e multa de mora. No mérito, sustentou que não houve atraso na obra, argumentando que o prazo contratual foi devidamente respeitado. Defendeu que não há vícios construtivos e que as alegadas obras na cobertura foram realizadas pelos próprios condôminos, sem interferência da construtora. No tocante ao atraso no habite-se, atribuiu o problema à morosidade dos órgãos públicos, afastando qualquer responsabilidade da empresa. Por fim, alegou que não há cabimento para a condenação em lucros cessantes, pois o contrato previa que o imóvel seria destinado à moradia, e não para fins comerciais ou locação, afastando-se, assim, a presunção de prejuízo econômico. Negou, ainda, a existência de dano moral indenizável, sob o argumento de que não houve ofensa à honra, sofrimento ou humilhação dos autores. Os autores apresentaram réplica, rebatendo as alegações da ré e reiterando a necessidade de indenização. No curso do feito, sobreveio decisão (fl. 340) suspendendo a tramitação do processo em razão do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1635428/SC, REsp 1498484/DF e REsp 161472/DF), que poderiam impactar o deslinde da controvérsia. Após o levantamento da suspensão, foi proferida decisão de saneamento (fls. 351-352), com rejeição das preliminares suscitadas pela ré e manutenção do valor da causa. Em petição posterior (fls. 355-366), os autores desistiram do pedido de condenação ao pagamento de multa moratória e da nulidade da cláusula XIV do contrato, que previa prazo de tolerância de 6 meses para a entrega do imóvel, em razão do entendimento do STJ acerca da impossibilidade de cumulação da multa com lucros cessantes, sob pena de bis in idem. Foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes apresentaram propostas (fl. 394), mas não chegaram a um consenso, ante a recursa dos autores (Id n. 26307828) em relação à contraproposta ofertada em audiência. Seguindo o iter procedimental, sobreveio prolação de sentença, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Registre-se que perderam o objeto os pedidos de condenação da ré ao pagamento de multa penal e da declaração da nulidade da cláusula XIV, uma vez que no curso da ação o STJ entendeu as questões de forma desfavorável aos autores, os quais desistiram de tais pedidos. II.1. Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o artigo 335, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; […] No caso presente, já há, nos autos, elementos probatórios suficientes à análise da das questões aventadas pelos demandantes. É o que passo a fazer. II.2. Da relação de consumo Cuida-se de evidente relação de consumo, na forma, aliás, da pacífica orientação da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Apenas à guisa de exemplo, transcrevo a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAXA SATI. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. IMEDIATA RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Enquadrando-se a construtora no conceito de fornecedor previsto na norma consumerista, é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento. Precedentes STJ. 2) Conquanto a comissão de corretagem tenha sido devidamente identificada no contrato, em se tratando de negócio celebrado em stand de vendas da construtora, inexiste intermediação substancial do corretor na negociação, haja vista que o profissional presta informações atuando em nome da vendedora. Precedentes TJES. 3) É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Precedente repetitivo do STJ. 4) Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador que deu causa ao desfazimento do negócio jurídico. 5) A jurisprudência tem admitido a retenção, pela construtora, de 25% do valor pago pelo promissário comprador, desde que o imóvel já tenha sido ocupado pelo consumidor ou reste demonstrado nos autos despesas que justifiquem referido percentual. 6) Recurso desprovido. (TJES, APL 0013604-65.2016.8.08.0035, Segunda Câmara Cível, Rel Des Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data 15/05/2023) II.3. Da nulidade da cláusula contratual Estabelecidas essas premissas, enfrento o argumento da parte demandante acerca da nulidade da cláusula VI: VI- DATA PREVISTA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA Entrega prevista para: 36 meses após fundação. (fls. 32) Sem delongas, entendo que a referida cláusula vai de encontro à disposição do CDC no tocante à necessidade da estipulação pelo fornecedor de serviço do prazo e do termo inicial para cumprimento de sua obrigação, consoante inciso XII do art. 39 da referida lei. Isso porque, a cláusula foi fixada de forma genérica, não havendo menção à data de ocorrência da fundação, ou ao menos à sua previsão, de forma que o consumidor ficou dependente da execução indeterminada das obras de fundação. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as rés. Recurso do Banco do Brasil. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Responsabilidade que decorre de contrato de financiamento de imóvel na planta. Relação de consumo. Responsabilidade reconhecida. Recurso da jta engenharia e construções Ltda. Alegada ausência de atraso na entrega do imóvel pela construtora. Insubsistência. Mérito. Previsão contratual de entrega do imóvel no prazo de 24 meses após a finalização da fundação, sem previsão de prazo para conclusão deste último evento. Ausência de prazo certo para a conclusão da obra. Cláusula abusiva. Aplicação do prazo contratual de 18 (dezoito) meses, somado à cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato de financiamento pela parte autora. Medida mais benéfica ao consumidor. Atraso de aproximadamente 9 (nove) meses na entrega das chaves. Dever de ressarcir os lucros cessantes no período, calculados com base no aluguel de um apartamento em condições similares, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel. Existência de desacertos comerciais entre a construtora e a parte recorrente. Eventual culpa exclusiva pelo atraso da obra que deve ser apurada em ação própria. Atraso por considerável período (9 meses). Dano moral caracterizado. Quantum fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos conhecidos e desprovidos. (JECSC; RCív 0311401-23.2016.8.24.0064; Segunda Turma Recursal; Relª Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer; Julg. 26/03/2024) Ademais, faço alusão ao tema 966 do STJ, pelo qual o Colendo tribunal entendeu, dentre outras coisas, que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, não podendo estar este vinculado a qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Registro que, embora a tese alhures seja aplicável aos contratos de promessa de compra e venda no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o que não é o caso destes autos, entender diferente do que nela foi fixado seria interpretar o contrato em desfavor do consumidor, o que é vedado pelo art. 47 do CDC. Aliás, é o que tem entendido os nossos tribunais: INDENIZAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Demora na entrega da unidade. Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado. Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito. Condições apontadas a revelar falta de regular previsão. Mora caracterizada. Obrigação das vendedoras de indenizarem a compradora por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Fixação em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Razoabilidade. Ressarcimento de juros de obra incidentes após o término do prazo de tolerância. Cabimento. Entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quanto à ilicitude da cobrança. Sentença confirmada. Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1001440-34.2020.8.26.0286; Ac. 17651526; Itu; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 06/03/2024; DJESP 11/03/2024; Pág. 1596) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) II.4. Do ato ilícito É cediço que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta humana ilícita (dolosa ou culposa), de dano e de nexo de causalidade entre eles. Somente se comprovada a existência dos aludidos requisitos, estará caracterizada a responsabilidade, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Inicio, assim, a presente análise perquirindo se houve, ou não, a prática de ato ilícito. Sergio Cavalieri Filho aduz que o ato ilícito “tem por elemento nuclear uma conduta humana voluntária, contrária ao Direito”. Segundo o mesmo autor, a referida deve ser “reprovável, passível de um juízo de censura” (Programa de responsabilidade civil, 9a ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 23 e 25). E, in casu, tenho que resta demonstrada a ocorrência de ilícito. Explico. A ré colacionou documento à fl. 182 que indica que a execução da obra de fundação se daria entre 18/08/2010 a 01/10/2020. Já o documento de fl. 191 denota que esta foi postergada para 15/03/2011. Outrossim, a própria requerida afirma em sua peça de defesa que o fim de toda a fundação somente se deu em 24/03/2011 (fl. 109). Dessa forma, como anteriormente reconhecida a nulidade da cláusula VI e considerando como termo inicial para a contagem dos 36 meses o dia da celebração do contrato, 18/06/2010, tem-se que o dia para a conclusão da obra deveria ser 18/06/2013. Somando-se a isso o prazo de 6 meses de tolerância, tem-se que a obra poderia ser entregue até dezembro de 2013. De toda sorte, é incontroverso que, mesmo com a tolerância, o prazo para entrega da obra foi ultrapassado, o que configura, em tese, um ilícito contratual. O imóvel foi recebido pelos autores somente em 11 de agosto de 2014, conforme termo de recebimento de apartamento assinado pela autora às fls. 198/199. Assim, considerando a data de entrega do imóvel no dia 11 de agosto de 2014, resta configurado o atraso de 8 meses. Sobre isso, a ré alega a ocorrência de caso fortuito, nestes termos: Alternativamente, caso não seja admitida a tolerância do prazo de entrega da obra, independentemente de qualquer demonstração de caso fortuito ou força maior, o que apenas se admite por cautela, curial trazer à tona inúmeros fatores que impediram a entrega das obras em março de 2014. No caso dos autos, a ocorrência de chuvas torrenciais na Grande Vitória, de sabença nacional, que geraram até mesmo a intervenção de órgãos federais e a decretação de estado de calamidade pública, aliada à greve do SINTRACONST, também amplamente divulgada pela mídia nacional, são caracterizadoras de força maior e de caso fortuito, excluindo a responsabilidade da requerida. (fls. 118/119) No entanto, a demandada se limitou a anexar a estas alegações links de notícias a respeito das chuvas ocorridas na cidade e da greve feita pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil-SINTRACONST-ES, não alegando sequer o impacto de tais fatores na obra em questão e nem os comprovando. Tenho, ainda, que a tese alternativa da demandada se deu apenas para tentar se furtar de possível responsabilização em caso de não acolhimento do seu pedido principal de não reconhecimento no atraso da obra. Ademais, é contraditória a alegação da ré de que as obras foram concluídas em prazo razoável e que não houve atraso com a paralela argumentação de que atrasos ocorreram por conta de imprevistos. Ainda, tal argumento não é chancelado pelos tribunais pátrios, conforme se observa da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Apelo da demandada. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Indeferido. Parte apelante que não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Pagamento do preparo recursal devidamente realizado. Impugnação recursal à concessão da gratuidade de justiça à parte recorrida. Não acolhida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de desconstituição das alegações e dos documentos apresentados pela demandante/apelada. Alegação recursal de inépcia da petição inicial. Não acolhida. Petição inicial que atende aos requisitos do art. 319 do CPC. Possibilidade de vislumbrar-se, da narrativa fática apresentada, as consequências jurídicas adequadas aos deslinde da causa. Alegação recursal de inexistência de interesse de agir. Requisito vinculado tão somente às declaração do postulante. Existência de pretensão resistida. Alegações formuladas na inicial que revelam o interesse de agir da demandante. Argumento de prescrição da pretensão autoral. Não acolhido. Inadimplemento contratual. Incidência do prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Precedente do STJ. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Tese de suspensão do prazo previsto contratualmente para entrega dos imóveis em decorrência do excesso de chuvas e da escassez de mão-de-obra especializada. Não acolhida. Demandada que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inexistência de provas dos motivos alegados ou do real impacto deles sobre as obras do empreendimento imobiliário. Argumentos de inexistência de nexo causal e de culpa da apelante. Rejeitados. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Ausência de provas quanto à ocorrência de causas aptas a eximir a apelante de sua responsabilidade contratual. Restituição dos valores pagos pela parte demandante devida, sob pena de enriquecimento sem causa e de subtração da opção de reembolso assegurada ao consumidor. Art. 51, II, do CDC. Súmula nº 543 do STJ. Alegação recursal de inexistência de danos morais. Não acolhida. Extenso lapso temporal durante o qual se perpetuou o atraso. Precedente do STJ. Pleito recursal de redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo de origem. Acolhido. Método bifásico. Precedente do STJ. Necessidade de adequação do valor fixado ao patamar usualmente adotado por esta corte estadual de justiça em casos análogos. Necessária redução do quantum fixado pelo juízo de origem. Consectários legais. Honorários mantidos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; AC 0723045-41.2012.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario; DJAL 25/03/2024; Pág. 572) Desse modo, reconheço a ocorrência de ato ilícito neste tocante. II.4.1. Dos vícios construtivos e do atraso na averbação do habite-se Diante da fixação do ônus da prova às fls. 351/352, caberia aos autores comprovarem as suas alegações. No tocante aos vícios reclamados pelos autores, além de não estarem comprovados nos autos, verifica-se no termo de recebimento do apartamento de fls. 198, mormente no item 4, que a autora atestou que a unidade não apresenta vício ou defeito visível ou aparente e no item 5 que a unidade estava naquela ocasião em perfeitas condições de uso e habitabilidade. Ainda, à fl. 200, no documento de vistoria de entrega da unidade, a autora declarou que as falhas identificadas foram resolvidas. Com isso, não há vício a ser imputado à ré neste tocante. Em relação à eventual demora na concessão de financiamento por instituição financeira aos autores, oriunda do atraso na averbação do habite-se por conta do atraso da obra pela ré, também não verifiquei qualquer comprovação nos autos que demonstrem prejuízo aos demandantes. Em verdade que o atraso na obra gerou o atraso no habite-se, o que pode ter atrasado o financiamento dos autores. No entanto, o financiamento ocorreu, conforme fls. 203, não estando comprovado qualquer atraso ou prejuízo aos autores nesse sentido. Inclusive, estes que incorreram em mora com a ré, conforme confissão de dívida anexada à contestação às fls. 206/208. Portanto, neste tocante não reconheço o ato ilícito em relação a tais pontos. II.5. Dos lucros cessantes No que se refere ao pleito de que seja a demandada condenada ao pagamento de lucros cessantes, razão assiste aos autores. Explico. A orientação dos Tribunais é no sentido de que os lucros cessantes decorrentes do atraso de obra por culpa do vendedor (como no caso ora em análise, já que não se verificou, como dito alhures, a ocorrência de caso fortuito) são presumidos, como se observa da ementa que transcrevo abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PELA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação indenizatória com fundamento no atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, restando improcedente o pedido com relação à multa contratual. Apelação apenas pela parte ré. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré, com base na teoria do risco do empreendimento. Previsão de conclusão da obra em 11/2013, com cláusula de tolerância de 180 dias. Habite-se expedido apenas em 30/04/2015. 3. Retardo na entrega da obra. Cláusula de tolerância que já se destina a regular fortuitos, a fim de permitir à ré, que exerce a atividade lucrativa com habitualidade e expertise, contornar o problema, não podendo ser imputado ao consumidor, hipossuficiente, arcar com tal ônus 4. Alegação recursal de que o habite-se foi expedido em 11/2014. Ausência de provas. Documento trazido pela ré que diz respeito apenas à vistoria sanitária realizada pela edilidade. Demais documentos dos autos, inclusive emitidos pela parte ré, que comprovam a alegação inicial. 5. Ausência de inadimplemento da parte autora. Impossibilidade de obtenção do financiamento antes da regularização da obra, a cargo da parte ré. Defeito na prestação do serviço caracterizado. 6. Lucros cessantes que no caso são presumidos, independentemente de prova, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Danos morais configurados. Retardo da entrega das chaves que persistiu por cerca de 1 ano. Violação ao direito fundamental de acesso à moradia. Frustração à legítima expectativa dos consumidores. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0000897-76.2017.8.19.0212; Niterói; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira; DORJ 25/03/2024; Pág. 716) Convém destacar que, no caso ora em julgamento, os lucros cessantes são devidos, apenas, pela impossibilidade de fruição da coisa adquirida para fins de moradia. Estabelecidas essas premissas, impende, ainda, salientar que os lucros cessantes devem corresponder, na forma do artigo 402 do Código Civil, ao que a vítima do evento danoso razoavelmente deixou de lucrar: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Os autores, no entanto, não trazem nenhum elemento passível de averiguação do quantum a ser fixado. A respectiva quantificação, portanto, deverá ser verificada em sede de liquidação deste decisum, devendo corresponder a 0,5% por mês de atraso (8 meses) sobre o valor locatício do imóvel à época (2014/2015), conforme parâmetro fixado pela jurisprudência, conforme julgados abaixo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial. Promitente compradora que reclama a abusividade da cláusula que prevê o prazo de entrega da obra, com a restituição da quantia paga indevidamente, além de lucros cessantes e danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só das demandadas, que insistem na total improcedência da Ação. EXAME: Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor. Construtora que tem o dever de informar ao consumidor a data de entrega da obra. Abusividade da cláusula que autoriza a entrega da obra no prazo de vinte e quatro (24) meses, a contar da data do financiamento pelos adquirentes. Obrigatoriedade de observância da boa-fé pelas partes contratantes. Ação Civil Pública que não prejudica o direito do consumidor individual. Aplicação da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.729.593-SP, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 996), no sentido de que Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Atraso na conclusão da obra por culpa da Empresa ré bem configurado. Débito cobrado pela promissária vendedora a título de juros de obra, em relação ao período posterior à data inicialmente estipulada para a entrega do bem, que não se revela exigível. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização material na modalidade lucros cessantes que é mesmo devida, ante a privação indevida do imóvel em questão e a presunção de prejuízo sofrido pela adquirente. Quantum indenizatório sujeito à observância do parâmetro consolidado pela Jurisprudência desta E. Corte que, com base no valor locatício do imóvel, admite o arbitramento em quantia correspondente a meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de atraso. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1020770-22.2021.8.26.0564; Ac. 17698440; São Bernardo do Campo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 12/03/2024; DJESP 01/04/2024; Pág. 1933) AGRAVO INTERNO NA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR EM DEMANDAR A RÉ POR LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STJ. ATRASO DE OBRA. Danos presumidos. Lucros cessantes devidos. Quantum arbitrado em 0,5% sobre o valor da avença. Quantum razoável e proporcional. Fixação de multa diária em obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJPA; AI 0802115-91.2023.8.14.0000; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria Filomena de Almeida Buarque; Julg 26/03/2024; DJNPA 02/04/2024) II.6. Dos danos morais É sabido que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita a devida reparação. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, outros direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. E, em casos análogos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega de obra, por si só, como na espécie, não caracteriza dano moral passível de reparação: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS AUTORES. INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CÔMPUTO POR TODO O PERÍODO EM QUE OS AUTORES DEIXARAM DE FRUIR DO USO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 162, DESTA C. CORTE. PERCENTUAL ARBITRADO SEGUNDO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DESTA E. CORTE. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mostra-se inequívoco, ante as disposições contratuais, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelos autores, devendo a ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes; II. Os lucros cessantes são devidos pela não fruição do imóvel durante todo o período da mora (entre a data prometida de entrega e a data da efetiva disponibilização do imóvel), independentemente de comprovação; III. No que diz respeito ao respectivo patamar, arbitra-se em 0,5% sobre o valor do imóvel, o que se encontra em consonância com o que tem decidido esta Corte; IV. Conforme entendimento pacificado no TJSP após julgamento de IRDR, É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância; V. O mero descumprimento de cláusulas contratuais não implica por si só, a configuração de danos morais, notadamente na hipótese em que os autores não demonstraram nenhum abalo excepcional decorrente do atraso na entrega do imóvel, derivado do inadimplemento contratual, além do desconforto, que lhe é ínsito, sendo de rigor a manutenção da r. Sentença neste ponto. (TJSP; AC 1000031-55.2020.8.26.0146; Ac. 17728905; Cordeirópolis; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Ayrosa; Julg. 27/03/2024; DJESP 04/04/2024; Pág. 2200) Dessa forma, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III. Conclusão Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, para decretar a nulidade da cláusula VI do contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes experimentados pelos autores, pela impossibilidade de residirem no apartamento adquirido, em montante que deverá ser objeto de liquidação (artigo 356, § 4o, do Código de Processo Civil). Em virtude da sucumbência recíproca, devem ser proporcionalmente distribuídas as despesas processuais. Destarte, condeno, nos termos dos artigos 82, § 2o, do Código de Processo Civil, a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais, sendo de responsabilidade dos demandantes a quitação do restante. Fixo, na forma do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil, o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e condeno, por força do caput do referido normativo, a ré ao pagamento de 2/3 (dois terços) desse montante ao patrono dos autores e condeno, ainda, os requerentes ao pagamento do restante ao advogado da ré. Irresignada, VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA pugna pela reforma parcial da sentença tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação em favor dos advogados dos autores e 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados da ré. Para tanto, fundamenta: (i) erro na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo inviável a divisão proporcional determinada pelo juízo de primeiro grau; e (ii) divergência com o Tema 1.076 do STJ, que estabeleceu que a fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, não sendo permitida a fixação por equidade em causas de valor elevado. Em apelo adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900793, os autores pretendem, em suma, a majoração dos lucros cessantes, argumentando que a fixação de 0,5% sobre o valor locatício do imóvel por mês de atraso está em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o Tema 996, que admite indenização na faixa de 0,5% a 1,5% sobre o valor do contrato ou do imóvel. Além disso, pugnam pela reforma da sentença recorrida, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou 8 (oito) meses, o que teria causado prejuízos significativos, frustrando expectativas legítimas dos adquirentes, além de impactos negativos na organização financeira dos apelantes. Contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte requerida apresentadas por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA no Id n. 11900796, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto pela parte autora apresentadas por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA no Id n. 11900798, pugnando pelo desprovimento do referido recurso. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado pela parte requerida (VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA) restringe-se à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença proferida pelo juízo de origem. A sentença de primeiro grau, ao distribuir os encargos sucumbenciais, determinou que os honorários advocatícios fossem fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos proporcionalmente entre as partes, considerando a sucumbência recíproca. Todavia, tal fixação não observou corretamente os parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que disciplina os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo uma ordem preferencial e escalonada para a definição da base de cálculo. A norma estabelece uma ordem sequencial obrigatória para a fixação da base de cálculo dos honorários, de modo que o magistrado deve observar primeiramente o valor da condenação; caso não seja aplicável, deve-se considerar o proveito econômico obtido; somente na impossibilidade de se mensurar esses valores, deve-se adotar o valor atualizado da causa. No caso em apreço, o juízo de origem adotou somente o valor atualizado da causa, sem considerar que a parte requerida, ora apelante, teve um proveito econômico, razão pela qual deveria ter sido utilizada uma base de cálculo distinta para a fixação dos honorários advocatícios em seu favor. A jurisprudência pátria tem consolidado esse entendimento, reconhecendo que, em hipóteses nas quais há condenação e proveito econômico, a fixação dos honorários deve considerar ambas as bases de cálculo. Senão vejamos: TJ-GO – "Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios." (TJ-GO 52790973920168090051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023). TJ-DF – "A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do benefício econômico auferido pela parte." (TJ-DF 07100487020218070001, Rel. João Egmont, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/05/2023). TJ-MG – "Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões." (TJ-MG - AC: 10000212196034001, Rel. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 08/03/2022). Dessa forma, considerando que no caso concreto há uma condenação e também um proveito econômico obtido pela parte requerida, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser ajustada, de modo que: (1) Os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação e (2) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida (Viga Empreendimentos Ltda.) sejam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Passo à análise do apelo adesivo interposto pela parte autora, que buscam a majoração da indenização por lucros cessantes, fixada pelo juízo de primeiro grau no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso, bem como o reconhecimento do direito à indenização por danos morais em virtude do atraso na entrega do imóvel e da indisponibilidade da posse. Sustentam os apelantes que o valor arbitrado a título de lucros cessantes não condiz com os prejuízos experimentados e que o inadimplemento contratual da requerida ultrapassou o mero aborrecimento, frustrando as legítimas expectativas dos adquirentes quanto à entrega do bem e seu direito de fruição. Delineados os pontos controvertidos, passo à análise das questões recursais. O juízo de origem fixou a indenização por lucros cessantes no patamar de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Tal parâmetro se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, que reiteradamente fixa os lucros cessantes nesse patamar em casos de atraso na entrega de imóvel, conforme ilustram os seguintes precedentes: "A iterativa jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consistente na ausência de entrega do imóvel na data firmada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Quanto ao percentual a ser fixado a título de lucros cessantes, merecer prosperar as razões apresentadas pela apelante, a fim de diminuir o valor dos lucros cessantes, de modo que o aluguel mensal seja fixado no percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante os meses de atraso." (TJES - Apelação Cível: 0016168-46.2014.8.08.0048, Rel. Des. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data: 13/09/2023) "O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente. O parâmetro adotado nesta Corte é de 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, até a efetiva entrega." (TJ-SP - AC: 1018804-74.2021.8.26.0224, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado) Assim, o percentual fixado na sentença de primeiro grau deve ser mantido, pois está de acordo com o entendimento consolidado e não há justificativa para sua majoração. De outra face, no que tange ao pleito de reforma pela procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que merece acolhimento. A questão central aqui diz respeito ao atraso na entrega do imóvel e seus desdobramentos, sobretudo a impossibilidade de os autores usufruírem do bem no prazo pactuado, devido à demora na expedição do habite-se e à posterior entrega das chaves. No caso concreto, a construtora VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA. sustenta que a demora decorreu de fatores externos, como excesso de chuvas, escassez de mão de obra e burocracia na averbação do habite-se, alegações estas que não eximem a requerida de sua responsabilidade pelo inadimplemento. Com efeito, tais circunstâncias configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da requerida, não podendo ser imputadas ao consumidor. Em mesmo sentido, destaco: "Atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade de chuvas e escassez da mão de obra não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integram os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros." (TJ-DF 0702045-19.2018.8.07.0006, Rel. Des. Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2019) Ademais, a expedição do habite-se por si só não é suficiente para considerar entregue o imóvel, pois se trata de mero ato administrativo que atesta a regularidade do empreendimento perante o Poder Público, mas não implica automaticamente a entrega das chaves e a imissão do comprador na posse do bem. Destaco: "A entrega do imóvel se concretiza com a entrega das chaves ao adquirente, sendo irrelevante a data do 'habite-se' exarado anteriormente, porquanto a autorização do Poder Público para ocupação em nada aproveita ao adquirente, enquanto ele não é imitido na posse do imóvel." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.143334-5/001, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, 18ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022) Diante desse cenário, resta configurada a frustração legítima da expectativa dos autores, que foram impedidos de usufruir do imóvel adquirido dentro do prazo contratual, o que ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. Em evolução, pondero que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor suficiente para reparar o dano sofrido pelos autores, mas sem constituir enriquecimento sem causa. Nestes termos, considerando: (i) o porte econômico da construtora; (ii) o tempo de atraso superior a 8 meses após o prazo contratual e de tolerância; (iii) o transtorno significativo gerado aos adquirentes, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela adequado e proporcional ao caso concreto, nos moldes dos precedentes desta Corte: “(…) 8) Foi descortinada a exorbitância do atraso da apelante na entrega das chaves da unidade adquirida pelos autores, na medida em que as reteve indevidamente até o dia 02/05/2014, quando procedida a entrega em cumprimento à determinação judicial emanada dos autos, em que pese ter sido beneficiada pela contagem, em dias úteis, do prazo de tolerância contratualmente previsto, o que evidencia ofensa à ordem moral do consumidor, e não mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. 9) Na espécie, o atraso verificado é exorbitante, por ter alcançado aproximadamente 1 (um) ano e quiçá seria maior se não fosse concedida tutela antecipada em prol da imediata entrega das chaves do imóvel, de modo que, levando-se em consideração, entre outros fatores, o porte econômico da requerida, o grau de sua culpa no inadimplemento contratual, as consequências geradas pela demandante, deve ser mantida a indenização por dano moral no patamar em que fixada na sentença, a saber, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estar em harmonia com a jurisprudência predominante neste egrégio Tribunal. 10) (…) 11) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Proc. nº 0038428-88.2012.8.08.0048, relª. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 11/10/2023 – PJe) “(...) II - O atraso injustificado de aproximadamente seis (06) meses na entrega do imóvel após o prazo de tolerância previsto no contrato gerou mais que um mero dissabor cotidiano aos consumidores, sendo presumível a angústia, ansiedade e frustração por não poderem concretizar o tão sonhado dia da aquisição da casa própria, devendo a construtora condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - (…) IV– Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.” (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0014056-50.2012.8.08.0024, rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 26/07/2021, DJe de 03/08/2021) “(...) 5 - A indenização por dano moral, em caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, é devida em circunstâncias excepcionais, nas quais restar caracterizado o excessivo atraso. 6 - Em relação ao valor fixado, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra em perfeita sintonia com os valores habitualmente estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 7 - Recursos desprovidos”. (TJES, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível, Processo nº 0020194-62.2014.8.08.0024, rel. Des. Manoel Alves Rabelo, julgado em 13/12/2021, DJe de 01/02/2022) CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por VIGA EMPREENDIMENTOS LTDA e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e ajustar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que: (i) os honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação; e (ii) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. No mais, CONHEÇO do Apelo Adesivo interposto por MARTINHO DE FREITAS SALOMÃO E MONIQUE LIBARDI LIRA e, no tocante ao mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e acréscimo de juros de mora desde a data da citação. Mantenho, contudo, a condenação por lucros cessantes nos exatos termos fixados na sentença, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001440-54.2023.8.26.0213" – Página 185 de 185

Seara Alimentos Ltda e outros x Seara Alimentos Ltda e outros

Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Marfrig Global Foods S.A. e outros

Martinho De Freitas Salomao e outros x Viga Empreendimentos Ltda