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Jorge Algelo Fantoni x Banco Daycoval S.A.

ID: 330244909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090695-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALGELO FANTONI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090695-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge Algelo Fantoni - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1090695-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jorge Algelo Fantoni - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Diogo Barros Dos Santos e outros

ID: 332806303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035238-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DIOGO BARROS DOS SANTOS REBECA ROCHA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0035238-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1193025-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Rebeca Rocha … Processo 0035238-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1193025-15.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Rebeca Rocha de Almeida - - Diogo Barros dos Santos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Augusto Mendes Da Silva x Kpmg Consultoria Ltda e outros

ID: 333389341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1023280-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

KPMG CONSULTORIA LTDA TELTEX TECNOLOGIA S/A UNIVERSAL SECURITY DO BRASIL CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIANO SANTOS

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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Processo 1023280-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Augusto Mendes da Silva - Universal Security do Brasil Consultoria de Projetos Ltda. - - Teltex Tecnologia … Processo 1023280-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Augusto Mendes da Silva - Universal Security do Brasil Consultoria de Projetos Ltda. - - Teltex Tecnologia S/A - KPMG CONSULTORIA LTDA - Vistos, Última decisão (fls. 34/35) Por decisão de fls. 34/35, homologou-se a desistência da ação, após manifestação das partes, determinando-se o recolhimento das custas. O requerente pugna pela concessão da gratuidade da justiça (fls. 38/39). É o relatório. Passo a decidir. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 306195/SP), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB 94672/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB 63587/RS)

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Bradesco Saúde S/A x Cabral Consultoria Tributaria Empresarial Ltda e outros

ID: 333920058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032398-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CABRAL CONSULTORIA TRIBUTARIA EMPRESARIAL LTDA VILMAR JOSE CABRAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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NADIR P. VIEIRA

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CAMILA FERREIRA BALESTREIRO

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Processo 1032398-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cabral Consultoria Tributaria Empresarial Ltda - - Vilmar Jose Cabral Junior - Vistos. Fls. 20… Processo 1032398-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cabral Consultoria Tributaria Empresarial Ltda - - Vilmar Jose Cabral Junior - Vistos. Fls. 204. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se com a realização da(s) pesquisa(s) de bens das três últimas declarações em nome do(s) devedor(es) por meio do sistema INFOJUD, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Defiro a pesquisa junto à Receita Federal a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Considerando que a DIRPJ (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) foi substituída pela ECF (Escrituração Contábil Fiscal), determino à Receita Federal do Brasil que encaminhe a este Juízo as três últimas ECFS da parte executada CABRAL CONSULTORIA TRIBUTARIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 11994371000152, servindo o presente despacho como ofício a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando nestes autos o protocolo dentro de dez dias, sob pena remessa dos autos ao arquivo. Nos termos da PORTARIA COTEC Nº 21, DE 09 DE ABRIL DE 2020 as informações solicitadas neste despacho-ofício serão disponibilizadas por meio de documento eletrônico no Portal e-Cac da Receita Federal (via sistemas e-assina ou e-processo) e serão acessadas mediante chaves ou códigos de localização que a Receita Federal encaminhará a este juízo. Para tal, indicamos o correio eletrônico institucional (upj6a10cv@tjsp.jus.br) para envio do arquivo em formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Desde já autorizo osservidoresEMÍLIO KEIJI ISHIKAWA (CPF 176.331.748-03) e ANTONIO MARCOS GOMES (CPF 293.775.268-33), o acesso às informações disponibilizadas no portal e-Cac relativas a este ofício. As informações obtidas serão disponibilizadas nos autos digitais, observando-se o Provimento CG 13/2023, ou seja, como documento digital sigiloso configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Intime-se. - ADV: NADIR P. VIEIRA (OAB 2429/RJ), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAMILA FERREIRA BALESTREIRO (OAB 21598/ES), CAMILA FERREIRA BALESTREIRO (OAB 21598/ES), NADIR P. VIEIRA (OAB 2429/RJ)

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Lucas Lourenço Ribeiro x Xp Investimentos Corretora De Câmbio Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 335476875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036014-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOURENçO RIBEIRO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036014-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1076881-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Lourenço Ribeiro - XP Investimentos Corretora de … Processo 0036014-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1076881-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucas Lourenço Ribeiro - XP Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Condomínio Edifício Crillon Plaza Flat Service x Amadeus Alimentos Ltda.

ID: 335727721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015935-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CRILLON PLAZA FLAT SERVICE

Polo Passivo:

AMADEUS ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PATRICIA NASCIMENTO VICENTINE

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SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTINE

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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ANDRE MENDONCA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015935-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1039741-65.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Crillon Plaza Flat Service - A… Processo 0015935-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1039741-65.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Edifício Crillon Plaza Flat Service - Amadeus Alimentos Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Por fim, acompanhe a z.Serventia o regular pagamento das custas parceladas. Int. - ADV: ANDRE MENDONCA LUZ (OAB 139116/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTINE (OAB 99547/SP), SONIA MARIA DO NASCIMENTO VICENTINE (OAB 99547/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), SUELLEN PATRICIA NASCIMENTO VICENTINE (OAB 276858/SP), SUELLEN PATRICIA NASCIMENTO VICENTINE (OAB 276858/SP)

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Processo nº 4002732-03.2025.8.26.0100

ID: 337212408

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002732-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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LARISSA REIS OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002732-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ELIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB SP490297) ADVOGADO(A) : LARISSA REIS OLIVEIRA (OAB MG216918) DESPA…

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Processo nº 1008051-75.2023.4.06.3814

ID: 308500929

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008051-75.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA DE MATOS ALVES COSTA

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SERGIO RICARDO SILVA ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008051-75.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008051-75.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a cobrança possa ser feita nos próprios autos, na forma dos artigos 520, II e 302 do Código de Processo Civil, ambos citados pela Autarquia em seu pedido, fato é que o caso dos autos se diferencia, por tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem microssistema jurídico específico, que não se coaduna com os dispositivos citados do CPC. Isso porque os Juizados Especiais têm regras próprias, não sendo permitido que a Autarquia figure como autora, já que a legislação atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do ar. 6º, I, da Lei n. 10.259/01. Ademais, não se admite a reconvenção, consoante vedação do art. 31, da Lei n. 9.099/95, não cabendo, por conseguinte, a formulação de pedido contraposto, nos termos do consignado no Enunciado n. 12, do FONAJEF, in verbis: “No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”. Admitir-se a cobrança de valores recebidos ilegitimamente pela parte autora neste mesmo processo feriria ainda os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão proferida ao evento 90, DOC1 . Diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada especificamente nos Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido da autarquia ré, que poderá formular o pleito por meio de ação destinada a tal finalidade, a ser ajuizada perante o juízo competente, sem prejuízo da escolha por soluções administrativas (em caso de ainda haver recebimento de benefício) ou da possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, após o qual deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transcorrido o decêndio legal, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura do documento.

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Processo nº 1008051-55.2023.4.01.3704

ID: 301329901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008051-55.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA POLLYANE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES VIANA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008051-55.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISCA POLLYANE DA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008051-55.2023.4.01.3704 AUTOR: FRANCISCA POLLYANE DA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora é portadora de G91.9 - hidrocefalia não especificada e G40.9 - epilepsia não especificada, atestou que tal enfermidade não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Logo, não preenchido o requisito legal, o pleito merece rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 310101468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade, tendo o Ministério Público apresentado parecer favorável ao pedido (fls. 32). Conforme consignado em decisão proferida às fls. 26/27, em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores acima qualificados, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência do veículo Peugeot 208 Allure AT, de placas FKB9978, registrado em nome do de cujus Jair Limeira de Almeida, para o nome da herdeira menor Esther Domingues de Almeida, mediante prestação de contas consistentes na juntada de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do referido veículo em nome da menor, no prazo de 60 dias. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Com a prestação de contas, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Sendo julgadas boas, serão os autos arquivados. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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