Resultados para "1036131-74.2025.8.26.0100" – Página 185 de 190

One Capitão Cavalcanti Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Lupa Construções E Reformas Ltda

ID: 311705612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190894-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONE CAPITãO CAVALCANTI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

LUPA CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Despacho

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190894-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190894-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: One Capitão Cavalcanti Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Agravado: Lupa Construções e Reformas Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 227/228), interposto em face da decisão de fls. 208/209, proferida nos autos nº 1043212-74.2025.8.26.0100, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Cuida-se de ação proposta por One Capitão Cavalcanti Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face de Lupa Construções e Reformas Ltda. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, nota-se que o protesto em questão se deu em outubro de 2024 (fl. 90). Todavia, a presente ação somente foi ajuizada quase seis meses de referida anotação. Tal lapso temporal, não justificado nos autos, afasta o requisito do perigo da demora, ao passo que denota ausência de urgência contemporânea à propositura da demanda. Em outras palavras, eventual urgência que pudesse ter existido restou esvaziada pela própria inércia da parte autora. Tivesse a ação sido ajuizada logo quando da notificação do protesto, já haveria tempo de oitiva da parte contrária. Nesse contexto, a pretensão de concessão de tutela provisória de urgência não encontra amparo nos elementos constantes dos autos até o momento, notadamente pela ausência de demonstração do perigo de dano atual, concreto e iminente (presumida da inércia da parte autora). Ademais, não há prova de que a notificação extrajudicial tenha sido entregue à parte demandada. Tampouco houve depósito em juízo ou oferecimento de garantia real ou fidejussória sobre o valor da dívida. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...) Aduz a agravante, em síntese, que ajuizou a presente demanda como a urgência necessária logo após ter ciência do protesto, observando, todavia, que o interregno entre a ciência efetiva e o ajuizamento da demanda, por si só, não poderia ser argumento hábil a indeferir a tutela de urgência pretendida (fl. 7). Alega que os documentos de fls. 91/169 dos autos de origem demonstram que foi expedida notificação extrajudicial à parte contrária, indicando a rescisão contratual e o pedido de imediato cancelamento da nota fiscal objeto desta demanda. Tece considerações acerca da necessidade de caução, notadamente tendo em vista que o artigo 300 do Código de Processo Civil não condiciona o deferimento da tutela provisória à prestação de seguro ou depósito judicial, ressaltando que o §1º do mesmo dispositivo legal deve ser aplicado com parcimônia. Esclarece, ainda, que é uma empresa solvente, que há anos possui sólida atuação no ramo da construção civil, sendo que tais valores não seriam sequer próximos de seus patrimônios. O valor que se pretende tornar inexigível é ínfimo, considerando-se o capital da empresa, sendo que há garantia de que, uma vez indeferida a tutela de urgência, a dívida será efetivamente paga (fl. 9). Subsidiariamente, requer a concessão de prazo complementar de quinze dias para o depósito dos valores atualizados. Forte nessas premissas, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejado antes do julgamento colegiado. Indefiro, assim, o efeito ativo almejado, com oportuna análise da Turma Julgadora.Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Dispenso a prestação de informações, bem como o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro na ausência de citação dos agravados nos autos de origem. Publique-se e intime-se. Após a publicação, tornem conclusos. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043794-74.2025.8.26.0100

ID: 315661962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043794-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043794-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. I - Custas já constam como inutilizadas no sistema … Processo 1043794-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. I - Custas já constam como inutilizadas no sistema SAJ II - 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, na qual se formula pedido de medida liminar. A mora do devedor fiduciante é tratada pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [g.n.] Lembre-se, a propósito, o enunciado n° 29, das Súmulas de Jurisprudência do extinto e Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ipsis litteris: Súmula nº 29: "A comprovação da mora, a que alude o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei n° 911/69, pode ser feita pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho." [g.n.] No caso concreto, a prova da mora está às fls. 21/23. 2) Comprovada a celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual (art. 3º, DL 911/69), consoante notificação procedida em face do devedor fiduciante (art. 2º, §2º, DL 911/69), DEFIRO o pedido de liminar, expedindo-se mandado de busca e apreensão. 3) Cumprida a medida liminar, cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (art. 3º, §2º, DL nº 911/69), e apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL nº 911/69), desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser da integralidade do débito, nos moldes fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não havendo o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º, DL nº 911/69), oficiando-se. 4) Cientifiquem-se eventuais devedores solidários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1084049-74.2025.8.26.0100

ID: 314410452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084049-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084049-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.O. - Vistos. 1. Em face da manifestação de fls. 89, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do… Processo 1084049-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.O. - Vistos. 1. Em face da manifestação de fls. 89, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 2. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o requerente a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para corrigir o valor atribuído à causa, correspondente a doze (12) vezes a diferença entre o que vem sendo pago e o quantum pleiteado pelo devedor em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo - item "a" de fls. 24, consoante jurisprudência predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Revisional - Valor da causa - Diferença entre o valor pleiteado e o quem vem sendo pago no total de 12 meses - Inteligência do art. 259, I e VI, do CPC [de 1973]. Correta a decisão de 1º grau. Em sendo o valor dado à causa, em tese, o do conteúdo econômico da demanda, juridicamente sustentável o entendimento do juízo a quo, no sentido de que deveria o mesmo, nos termos do art. 259, I e VI, do CPC [de 1973], ser fixado na diferença entre o valor pleiteado e o que vem sendo pago, no total de 12 meses (Colenda Terceira Câmara Civil, AI 231.437-1/8, Relator o Exmo. Sr. Desembargador ALFREDO MIGLIORE - RT 722/150). No mesmo sentido, ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Tratando-se de revisional de alimentos, parece-nos razoável o critério preconizado por Brandão Lima, como sendo o correspondente à diferença (para mais ou para menos) entre o valor pleiteado e aquele que vem sendo pago, no total de doze meses (DOS ALIMENTOS, Ed.RT, 6ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada, SP, 2009, p. 673). 3. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá o autor trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação pessoal, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência. Verifico que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito do autor, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual, diante dos elementos de convicção constantes dos autos. Observo que o autor não comprovou que as necessidades alimentares de sua filha deixaram de existir, a justificar a exoneração liminar da pensão alimentícia, impondo-se, por conseguinte, o prévio estabelecimento do contraditório e a eventual dilação probatória. Nesse sentido, deve ser observada a Súmula 358 do E. Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação exoneratória de alimentos. Indeferimento. Maioridade do credor não implica exoneração automática. Migração da origem da obrigação alimentar do poder familiar para singela relação de parentesco, com inversão do ônus da prova, cabendo a alimentanda alegar e provar a razão da impossibilidade de prover o próprio sustento. Matéria fática. Inviabilidade de conceder tutela provisória, inaudita altera parte. Necessidade de prévia instauração do contraditório para oitiva do requerido. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2304521-75.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorFrancisco Loureiro; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17428336cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE COMPROVAR A SUA CAPACIDADE LABORAL BEM COMO OS FATOS NARRADOS PELO RECORRENTE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2334486-98.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17458587cdForo=0). Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento formulado pelo autor de concessão da tutela de urgência para a suspensão liminar dos alimentos devidos à requerida. 5. Após o cumprimento dos itens "2" e "3", tornem conclusos, para demais deliberações. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084049-74.2025.8.26.0100

ID: 314410963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084049-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. DOS R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084049-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.O. - Vistos. 1. Em face da manifestação de fls. 89, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do… Processo 1084049-74.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.R.O. - Vistos. 1. Em face da manifestação de fls. 89, anote-se, no SAJ/PG 5, a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. 2. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o requerente a petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para corrigir o valor atribuído à causa, correspondente a doze (12) vezes a diferença entre o que vem sendo pago e o quantum pleiteado pelo devedor em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo - item "a" de fls. 24, consoante jurisprudência predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Revisional - Valor da causa - Diferença entre o valor pleiteado e o quem vem sendo pago no total de 12 meses - Inteligência do art. 259, I e VI, do CPC [de 1973]. Correta a decisão de 1º grau. Em sendo o valor dado à causa, em tese, o do conteúdo econômico da demanda, juridicamente sustentável o entendimento do juízo a quo, no sentido de que deveria o mesmo, nos termos do art. 259, I e VI, do CPC [de 1973], ser fixado na diferença entre o valor pleiteado e o que vem sendo pago, no total de 12 meses (Colenda Terceira Câmara Civil, AI 231.437-1/8, Relator o Exmo. Sr. Desembargador ALFREDO MIGLIORE - RT 722/150). No mesmo sentido, ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Tratando-se de revisional de alimentos, parece-nos razoável o critério preconizado por Brandão Lima, como sendo o correspondente à diferença (para mais ou para menos) entre o valor pleiteado e aquele que vem sendo pago, no total de doze meses (DOS ALIMENTOS, Ed.RT, 6ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada, SP, 2009, p. 673). 3. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá o autor trazer aos autos, no mesmo prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação pessoal, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência. Verifico que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito do autor, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual, diante dos elementos de convicção constantes dos autos. Observo que o autor não comprovou que as necessidades alimentares de sua filha deixaram de existir, a justificar a exoneração liminar da pensão alimentícia, impondo-se, por conseguinte, o prévio estabelecimento do contraditório e a eventual dilação probatória. Nesse sentido, deve ser observada a Súmula 358 do E. Superior Tribunal de Justiça: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. No mesmo diapasão, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Ação exoneratória de alimentos. Indeferimento. Maioridade do credor não implica exoneração automática. Migração da origem da obrigação alimentar do poder familiar para singela relação de parentesco, com inversão do ônus da prova, cabendo a alimentanda alegar e provar a razão da impossibilidade de prover o próprio sustento. Matéria fática. Inviabilidade de conceder tutela provisória, inaudita altera parte. Necessidade de prévia instauração do contraditório para oitiva do requerido. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2304521-75.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorFrancisco Loureiro; Órgão Julgador: Colenda 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17428336cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MAIORIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ENCARGO ALIMENTAR - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE COMPROVAR A SUA CAPACIDADE LABORAL BEM COMO OS FATOS NARRADOS PELO RECORRENTE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2334486-98.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023, grifos e negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17458587cdForo=0). Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento formulado pelo autor de concessão da tutela de urgência para a suspensão liminar dos alimentos devidos à requerida. 5. Após o cumprimento dos itens "2" e "3", tornem conclusos, para demais deliberações. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068626-74.2025.8.26.0100

ID: 279834145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068626-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Vieira da Costa (OAB 530916/SP) Processo 1068626-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grupo Real Empreendimentos Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúd… ADV: Vanessa Vieira da Costa (OAB 530916/SP) Processo 1068626-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Grupo Real Empreendimentos Ltda - Vistos. A autora contratou com a ré plano de saúde (coletivo empresarial), tendo optado pelo cancelamento do plano em 07/05/2025. A ré, contudo, programou a rescisão apenas para 01/07/2025, impondo à autora o pagamento de boletos referentes ao período posterior, sob alegação de necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Sustenta a autora que a exigência de aviso prévio é abusiva, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa 195 da ANS. Requer, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de negativar seu nome em razão da cobrança das mensalidades atinentes ao período do aviso prévio. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observo que o pedido formulado como tutela cautelar antecedente corresponde, em verdade, à tutela antecipada incidental, e não tutela cautelar antecedente como pedida, uma vez que já foi formulado o pedido principal. Por isso, nos termos do art. 305, parágrafo único, do CPC, examino o pedido formulado como tutela antecipada. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual - Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes - Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS - Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência - Probabilidade do direito demonstrada - Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - após 07/05/2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicola E Saragossa Sociedade De Advogados x 2W Ecobank S.A

ID: 319828395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029950-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA E SARAGOSSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029950-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1139010-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicola e Saragossa Sociedade … Processo 0029950-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1139010-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicola e Saragossa Sociedade de Advogados - 2w Ecobank S.a - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000354-74.2025.8.26.0100

ID: 326009032

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000354-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BRUNO ESPINOLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER DA SILVA DATTOLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000354-74.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DANILO BRUNO ESPINOLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA DATTOLI (OAB BA083648) DESPACHO/DECISÃO Vistos A audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000354-74.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DANILO BRUNO ESPINOLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JENNIFER DA SILVA DATTOLI (OAB BA083648) DESPACHO/DECISÃO Vistos A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o(s) autor(es) OPTOU (ARAM) por ser patrocinado por advogado não residente em São Paulo, não podendo este fato ser óbice ao comparecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail , reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos . Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual . Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099375-74.2025.8.26.0100

ID: 328278202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099375-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MELLY COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099375-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melly Cosmeticos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Melly Cosmeticos Ltda contra UNIMED NACIONAL - … Processo 1099375-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melly Cosmeticos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Melly Cosmeticos Ltda contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados a fls. 28/29 comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. A rescisão liminar, conquanto impossível, pois adianta o mérito, não impede a suspensão dos pagamentos. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099181-74.2025.8.26.0100

ID: 329639548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099181-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099181-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Shopping Center D - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pa… Processo 1099181-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Condomínio Shopping Center D - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH (OAB 274361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney Pereira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 307088302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058441-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1058441-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Pereira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Tal como constou da decisão inicial, a presente lide possu… Processo 1058441-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Pereira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. Tal como constou da decisão inicial, a presente lide possuir características que a enquadram como predatória. Foi determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, já que a procuração juntada, não permitia conferir, com segurança, ter emanado de ato de vontade da parte autora. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de SãoPaulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão". No caso, tal como constou da decisão de fls. 38/40, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail que seria da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tal item, sobretudo pelo e-mail possuir nome de outra pessoa, não se mostra suficiente para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, foi determinada a juntada de documento que pe de fácil obtenção, bastando à parte apresentar declaração ou procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação. A parte autora mesmo tendo longo prazo não forneceu o documento, o que, aliás, gera dúvida sobre a existência de efetivo contato do procurador com sua constituinte nesta lide de natureza predatória em que a procuração aqui juntada serviu para a propositura de outras ações em nome da parte. Logo, dada a não realização da adequação, é o caso de extinção do processo por falta de representação processual, já que lhe falta pressuposto processual de constituição válida, aplicando-se ao caso o artigo 76, parágrafo 1º, iniciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condena-la ao pagamento de honorários advocatícios, pela aplicação do princípio da causalidade, já que a ré ingressou nos autos voluntariamente, antes do recebimento da petição inicial. Concedo a gratuidade, pois os documentos juntados não demonstram capacidade financeira para custeio das despesas do processo. Sequer recebida a inicial, não é a hipótese de condenação da parte autora ao pagamento de honorários em favor da parte ré. Intimem-se. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1900 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes