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Wellmix Importação De Utilidades Eireli x Agr Consultoria Em Gestão De Empresas Ltda

ID: 302773149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025415-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLMIX IMPORTAçãO DE UTILIDADES EIRELI

Polo Passivo:

AGR CONSULTORIA EM GESTãO DE EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME HEITICH FERRAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas… Processo 1025415-22.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wellmix Importação de Utilidades Eireli - AGR Consultoria em Gestão de Empresas Ltda - Trata-se de Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. em face de execução ajuizada por AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., fundada em suposta inadimplência contratual decorrente da ausência de pagamento da última parcela, no valor de R$ 30.000,00, relativa ao contrato de prestação de serviços de consultoria firmado entre as partes. A embargante sustenta, em síntese, que a obrigação exequenda é inexigível, porquanto os serviços contratados não teriam sido integralmente prestados, em especial quanto à terceira e última fase prevista no escopo contratual, invocando a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). A embargada, por sua vez, impugnou os embargos defendendo que cumpriu integralmente suas obrigações, especialmente no que tange à entrega da terceira etapa do projeto, cuja natureza era de acompanhamento e não de execução, conforme metodologia aplicada. Apresentada réplica. Foi realizada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais escritas É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da existência, ou não, de inadimplemento contratual por parte da embargada, a justificar a inexigibilidade do crédito executado, relativo à última parcela do contrato. A execução funda-se em contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes em 11/07/2022, cujo valor global foi estipulado em R$ 420.000,00, a ser pago em 12 parcelas, sendo a última, de R$ 30.000,00, objeto da presente cobrança. É incontroverso que a embargante quitou o valor de R$ 390.000,00, restando pendente apenas a parcela final. A embargante alega que a terceira fase do projeto de "acompanhamento e validação de entregas" não foi concluída, apontando que, conforme os próprios relatórios apresentados pela embargada, houve apenas 89% de planejamento e 65% de execução daquela etapa. A embargada, por sua vez, afirma que sua obrigação contratual restringia-se ao fornecimento de diagnóstico, estruturação e acompanhamento da execução por parte da contratante (PMO), sem assumir responsabilidade pela implementação das ações internamente, cuja execução competia à própria contratante. Analisando o contrato e os documentos juntados aos autos, verifica-se que a descrição da etapa III contempla justamente a função de monitoramento, orientação e validação junto à alta direção da contratante, o que foi corroborado por provas documentais, relatórios, apresentações e cronogramas, bem como pelas declarações das testemunhas Marcelo Paciolo de Medeiros e Ana Paula Tozzi, que confirmaram a entrega dos relatórios e a realização de reunião de encerramento com validação dos entregáveis. Por outro lado, as testemunhas arroladas pela embargante expressaram impressões de insatisfação e percepção de resultados parciais, sem, contudo, infirmar de maneira objetiva e precisa o adimplemento das obrigações da embargada. Os relatos são subjetivos e não afastam os documentos técnicos juntados, tampouco contradizem os parâmetros contratuais de responsabilidade das partes. É de se destacar que o contrato firmado possui natureza sinalagmática, mas não estabelece como obrigação da embargada a implementação das ações, e sim a entrega das ferramentas para tanto. Sendo assim, a exigibilidade da última parcela não se encontra afetada, pois a obrigação da exequente foi cumprida dentro dos parâmetros contratuais e metodológicos acordados. Não se sustenta, portanto, a exceção do contrato não cumprido. A obrigação é líquida, certa e exigível, e encontra respaldo nos documentos que instruem a inicial da execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por WELLMIX IMPORTAÇÃO DE UTILIDADES LTDA. contra AGR CONSULTORIA EM GESTÃO DE EMPRESAS LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.. - ADV: GUILHERME HEITICH FERRAZZA (OAB 335577/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

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Luciana Camargo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295285702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005709-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005709-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1071393-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 0005709-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1071393-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, para o recebimento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, como estipulada na sentença condenatória proferida nos autos principais, que assim constou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial movido em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento integral da conta indicada na inicial, na rede social (Instagram) administradas pela parte ré, no prazo 05 dias, sob pena nde multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Condeno a ré a compensar os danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora, a partir da presente sentença. Pelo princípio da causalidade, atribuo à ré o ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Pois bem. Cinge-se a controvérsia a aferir se houve descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença por culpa exclusiva da executada a consubstanciar condenação e a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença e majorada nos autos de cumprimento de sentença da obrigação de fazer . A parte executada, em apertada síntese, alega que a conta foi desativada pela própria usuária, após invasão, que se deu por golpista, sendo que providencias foram tomadas, nos autos em apenso, que visa a efetivação da obrigação de fazer. Porém, após 3 encaminhamentos do link de recuperação para o e-mail indicado pela autora (http://facebook.com/profile.php?id=100055152453610. ), sem as providências devidas de recuperação por sua parte, a recuperação não se efetivou. De sua parte, a parte autora alega que fez o encaminhamento correto de e-mail e que até a presente data a recuperação da conta da autora não ocorreu, sendo então devida a multa em seu patamar máximo. Ocorre que a obrigação de fazer está sendo discutida nos autos sob nº 0051330-90,2024.8.26.0100, onde houve a majoração da multa, fls. 43, é verdade, mas aguardam aqueles autos a comunicação do cumprimento da obrigação imposta. Ressalte-se que as astreintes não se confundem com as perdas e danos, pois a multa cominatória possui natureza coercitiva, visando impor o cumprimento da obrigação. Já a indenização possui função reparatória, objetivando reparar o prejuízo efetivamente suportado pela parte autora em razão do inadimplemento da obrigação. A fixação das astreintes, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, tem fundamento na norma do Código de Processo Civil, que disciplina que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que asseguram a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC/15, art. 537). No caso concreto, o que se vê nos autos da obrigação de fazer, até então, foi a majoração da multa cominatória fixada na sentença, determinando-se o cumprimento da obrigação (fls. 43) autos em apenso, pendentes diligências para o cumprimento do determinado, como também a conversão da obrigação em perdas e danos e a exata cominação da multa. Diante disso, necessário o desfecho daqueles autos para futura condenação na multa cominatória imposta na sentença e majorada no cumprimento da obrigação de fazer, pois, tratando-se de obrigação secundária, necessária a apuração, naqueles autos, se o descumprimento se deu de forma voluntária, ou por motivos alheios a sua vontade, como a falta de colaboração da parte autora em acessar seu e-mail e ou caixa de span. Diante disso, suspendo o andamento do feito, até o julgamento final dos autos em apartado. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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José Antônio Correa Galvão x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A. (Mag Seguros)

ID: 315541504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175474-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO CORREA GALVãO

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A. (MAG SEGUROS)

Intimação

Advogados:

CEZAR MIRANDA DA SILVA

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão… Processo 1175474-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Correa Galvão - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (Mag Seguros) - José Antonio Correa Galvão ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Alegou que não contratou os seguros cujos valores vinham sendo descontados mensalmente de sua aposentadoria, afirmando que sua esposa foi induzida por ligação telefônica e que jamais houve ciência ou consentimento válido da sua parte. Requereu a suspensão das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida. Em contestação, a seguradora sustentou a validade das contratações, alegando que foram firmadas com autenticação por token enviado ao celular do autor, em duas datas distintas. Afirmou que os contratos são regulares e aprovados pela SUSEP, afastando a tese de vício de consentimento e negando a existência de danos morais ou de repetição em dobro. O autor apresentou réplica, impugnando os documentos e reiterando suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de contratação de serviço securitário. Reconhecida a hipossuficiência do autor, idoso e presumivelmente vulnerável, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo à ré demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar a existência de consentimento válido e informado. As propostas eletrônicas indicadas como prova de contratação foram firmadas mediante autenticação por token SMS, sem qualquer elemento anterior que comprove prévia ciência do autor quanto ao conteúdo contratual ou intenção de contratar. Não foi apresentado o áudio de qualquer negociação telefônica nem há comprovação de envio prévio de informações claras e acessíveis ao consumidor. Diante da ausência de prova de manifestação expressa e consciente de vontade, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa, há de se reconhecer a inexistência de contratação válida. Comprovada a ausência de anuência válida e a ocorrência de descontos indevidos, é cabível a restituição dos valores pagos. Contudo, não há nos autos demonstração de má-fé da ré, o que afasta a aplicação da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a devolução será na forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais. A situação descrita, embora caracterize falha na prestação de serviço, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico ou constrangimento relevante e concreto além dos dissabores inerentes à vida em sociedade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Antonio Correa Galvão para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A decorrente dos contratos de seguro mencionados na inicial; b) condenar a ré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados da aposentadoria do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios desde a citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Pela sucumbência recíproca, arcará o autor com 75% das custas e despesas processuais, enquanto que a ré arcará com o restante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Arcará o autor com honorários arbitrados em R$ 500,00. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB 344727/SP)

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 325004766

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130175-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130175-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 76/80, cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Custas pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 83/91), com o fim de obter a modificação do julgado. Contrarrazões a fls. 95/101. Houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 20 de fevereiro de 2025. A parte ré informou que a parte autora consta como falecida no cadastro da Receita Federal (fls. 124/125). Considerando a suspensão cautelar do exercício profissional do patrono da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB nº 46.277/RS e 489.411/SP), e constatada a distribuição de ação sucessória sob nº 1000401-93.2025.8.26.0005 (fls. 128), a inventariante da parte autora foi intimado para manifestar-se sobre a habilitação nos presentes autos, bem como para proceder a regularização processual (fls. 129/130). O prazo decorreu sem qualquer manifestação (fls. 131). É o relatório. Prejudicado o apelo da parte autora. Interposta a apelação, sobreveio notícia de falecimento da parte autora. Foi determinada a intimação da inventariante da parte autora se manifestar acerca da habilitação nos presentes autos. Embora tenha transcorrido tempo hábil e suficiente, a parte autora não providenciou a regularização do polo ativo na forma determinada e tampouco trouxe aos autos certidão de óbito ou habilitou-se nos autos. No caso, diante da ausência de regularização da representação processual conforme determinado, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ainda que superveniente. Esse é também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO DECOBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 9200233-79.2008.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Por fim e em conclusão fica mantida incólume a r. sentença vergastada, inclusive quanto ao pagamento da taxa judiciária imputado à parte autora. Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Deisimar Barbosa De Souza

ID: 257768330

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072808-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072808-63.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1072808-63.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DEISIMAR BARBOSA DE SOUZA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistentes os débitos discutidos nestes autos e determinar ao reclamado que proceda as imediatas exclusões das restrições por ele lançadas em nome do reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir dos eventos danosos (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando queagiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios e extratos (ID 279282862/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois o endereço da fatura não é o mesmo identificado na inicial e os dados das telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as primeirasregistradas (R$ 42,82, R$ 59,52, R$ 93,28 totalizando R$ 195,62 ID 279282852/PJe2) e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor total dos restritivos (R$ 195,62) e a existência um outro registro posterior, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimentodo recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Yahoo! Do Brasil Internet Ltda x Herman Galvao Soares

ID: 322831306

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874739-08.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

HERMAN GALVAO SOARES

Intimação

Advogados:

HERMAN GALVAO SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874739-08.2023.8.20.5001 Polo ativo YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0874739-08.2023.8.20.5001 Polo ativo YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA Advogado(s): GUILHERME KASCHNY BASTIAN Polo passivo HERMAN GALVAO SOARES Advogado(s): HERMAN GALVAO SOARES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA DE E-MAIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO NÃO EXAGERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação indenizatória por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Averiguar se a perda de acesso à conta de e-mail permite a responsabilização da empresa de internet por dano moral e, caso positivo, definir o valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a responsabilidade objetiva porque o autor perdeu acesso à conta de e-mail e a empresa somente providenciou a recuperação depois de ajuizada a demanda e concedida a tutela de urgência. 4. A conduta da ré é suficiente para causar dano moral em virtude do considerável abalo psíquico sofrido pela vítima. 5. Não é exagerado o valor do dano moral fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1163737-22.2024.8.26.0100, Desª Jonize Sacchi de Oliveira. 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025 – TJDFT, AC 0742046-85.2023.8.07.0001, Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 26/06/2024 – TJMG, AC 1.0000.23.271387-5/001, Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 20/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal proferiu sentença (Id 30642957) no processo em epígrafe, ajuizado por Herman Galvão Soares, condenando a Yahoo do Brasil Internet Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformada, a empresa interpôs apelação (Id 30642967) alegando que não houve falha na prestação do serviço porque “desde 25/01/2024 o endereço de e-mail alternativo hgsadvocacia.natal@gmail.com indicado pelo Apelado já havia sido incluído na conta de e-mail hermangalvao@yahoo.com.br conforme sua solicitação, bastando que ele seguisse o simples e regular procedimento de ‘Esqueceu a senha?’ na página login, o que apenas ocorreu durante a audiência de 31/07/2024”, não havendo que se falar em dano moral, que foi fixado em quantitativo exagerado, daí pediu a reforma do julgado. Nas contrarrazões (Id 30642971), o apelado rebateu os argumentos recursais e solicitou o desprovimento do inconformismo. Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne recursal consiste em averiguar se a perda de acesso a e-mail permite a responsabilização da empresa de internet por dano moral e, caso positivo, definir o valor indenizatório. A pretensão recursal reformista não merece guarida. Com efeito, o demandante informou na petição inicial que, devido à ação de hacker, deixou de ter acesso ao seu endereço eletrônico (e-mail) em março/2022, havendo solicitado providências à empresa ré em abril/2022, que não negou o fato alegado. Ao contrário, ajuizada a ação em 19/12//2023, a demandada alegou na contestação (Id 30642921) que recuperou a conta de e-mail, havendo informado ao autor, ainda em 25/01/2024 e também em 01/02/2024, o procedimento a ser seguido para o devido acesso com recuperação de senha. Então, não é difícil perceber que o procedimento de recuperação do e-mail somente foi providenciado depois de concedida a tutela de urgência em 08/01/2024 (Id 30641356), restando evidente a responsabilidade objetiva da ré em face do defeito na prestação do serviço, haja vista que a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não obstante a recorrente destacar que a parte adversa não seguiu o procedimento informado para recuperar o acesso, ainda assim sua responsabilidade é inconteste, pois somente buscou solucionar o problema, repito, depois de ajuizada a demanda e prolatada a decisão de urgência. E no meu entendimento a conduta da apelante é suficiente para caracterizar o dano moral, haja vista o considerável abalo psíquico decorrente da ausência de acesso à conta do e-mail, onde mantinha todos os contatos e era utilizado, inclusive, para comunicações de atos processuais. Destaco julgados em casos assemelhados reconhecendo não só a responsabilidade civil, mas também o dano moral: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. INVASÃO DA CONTA VIRTUAL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. ATO ILÍCITO PRATICADO POR 'HACKER' E QUE RESULTOU NA ALTERAÇÃO DO 'E-MAIL' E DA SENHA PESSOAIS. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Incontroversa a falha na prestação do serviço por quebra de expectativa em relação à segurança razoavelmente esperada. Autor ocupa-se da administração de páginas profissionais de seus clientes na rede social 'Facebook', que o contratam e o remuneram para gerir seus anúncios e publicações, aumentar engajamento e produtividade. Violação de seu perfil o impediu de prosseguir com a atividade da qual aufere seus ganhos e gerou temor quanto à perda da credibilidade de seu trabalho perante clientes que confiaram páginas virtuais e anúncios à sua gestão. Circunstâncias que apontam para o dano moral, em vista da presumida reação psíquica anormal. 'Quantum' reparatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância às finalidades compensatória, dissuasora e sancionatória do instituto. Importância pleiteada, no importe de R$ 15.000,00, que se afigura excessiva, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos sugerindo lesão em maior extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - AC 1163737-22.2024.8.26.0100, Desª Jonize Sacchi de Oliveira. 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. MICROSOFT. BLOQUEIO DA CONTA DE E-MAIL. FERRAMENTA DE TRABALHO. DESCASO DA PROVEDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre o provedor de internet e o usuário, conforme precedente do STJ. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, baseada no risco inerente à atividade desenvolvida, conforme os artigos 14, do CDC, e 186 e 927, do CC, sendo desnecessária a apuração de culpa. 3. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, representam lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, conforme previsto expressamente no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é suficiente para atender ao caráter pedagógico da indenização, dissuadindo o apelante de reiterar a conduta, ao mesmo tempo que proporciona um conforto significativo à vítima, sem resultar em enriquecimento sem causa. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF - AC 0742046-85.2023.8.07.0001, Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 26/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE E-MAIL DE USUÁRIO - FALHA NA SEGURANÇA QUE VIABILIZOU O ACESSO POR HACKERS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A relação existente entre as partes é de consumo, e encontra-se amparada no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 8.078/90, por se enquadrarem aquelas nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. - A responsabilidade civil da apelante se origina da fragilidade na segurança que possibilitou o acesso ao e-mail do autor, bem como da ineficácia dos mecanismos de comunicação com o usuário para permitir uma atuação imediata na hipótese de fraude. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - AC 1.0000.23.271387-5/001, Desª Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 20/03/2024) Com relação ao quantitativo indenizatório, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não vislumbro nenhum exagero, porquanto proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, não devendo ser olvidado, ainda, o grande poderio econômico da demandada, que, ressalto, faz parte de uma das maiores empresas de telecomunicações do mundo (Verizon Communications). Diante do exposto, não merecendo reparos a sentença combatida, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, aumento os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Frei Caneca Shopping E Convention Center Ltda x D.L. Franquias Ltda. 2

ID: 306472974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008731-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

D.L. FRANQUIAS LTDA. 2

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por fa… Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança, ajuizada por Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda em face de D.L. Franquias 2 Ltda, com fundamento no artigo 9º, III, e artigo 62 da Lei nº 8.245/91. A parte autora alega que celebrou com a ré contrato de locação comercial de unidade em shopping center, posteriormente aditado por termo de confissão de dívida em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos entre março e julho de 2023. Sustenta que o acordo de parcelamento firmado em agosto de 2023 não foi adimplido, tornando vencidas todas as parcelas remanescentes, bem como os encargos subsequentes até janeiro de 2024, totalizando débito de R$ 128.954,05. Requer, por conseguinte, a rescisão do contrato de locação, despejo da ré e cobrança dos valores devidos. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando divergência entre o valor da causa e o valor real do débito. Sustentou ainda a ausência de notificação extrajudicial prévia, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de documentos assinados, impugnou os valores e defendeu a insuficiência das provas trazidas pela autora. Sobreveio réplica, na qual a parte autora rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a mora contratual e a validade dos documentos acostados. É o relatório. Decido. Das Preliminares A preliminar de inépcia da petição inicial em razão de suposto erro no valor da causa não merece acolhimento. O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 é claro ao estabelecer que, nas ações de despejo, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente, o que foi corretamente observado pela autora ao indicar a quantia de R$ 78.514,80, conforme o valor mensal de R$ 6.542,90. Portanto, não há vício a ser sanado. Quanto à ausência de notificação extrajudicial para desocupação, igualmente não prospera a alegação da ré. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito desta Corte, reconhece que a notificação prévia não é exigível nos casos de despejo por falta de pagamento, sendo a mora ex re. Rejeito, pois, ambas as preliminares. Do Mérito Comprovado nos autos o contrato de locação, o termo de cessão e transferência à ré e a posterior confissão de dívida assinada em 10/08/2023, resta demonstrado o inadimplemento contratual da ré. Os documentos juntados pela autora, notadamente o termo de confissão de dívida, demonstram que a requerida reconheceu expressamente o débito acumulado até julho de 2023, no valor de R$ 95.592,54, com acordo de parcelamento não cumprido. Ademais, os valores vencidos após o termo (novembro de 2023 a janeiro de 2024) foram devidamente atualizados e discriminados em planilha acostada aos autos. Não houve qualquer prova de pagamento, tampouco foi realizada a purga da mora no prazo legal. A simples impugnação genérica à existência e validade dos documentos é insuficiente para afastar os efeitos do inadimplemento incontroverso. Importante destacar que, tratando-se de contrato de locação de espaço em shopping center, aplica-se o artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que admite ampla liberdade contratual entre as partes, desde que respeitados os limites legais. O contrato apresentado é claro quanto aos encargos locatícios devidos e ao regime de encargos pelo inadimplemento. Não se constatam abusividades ou cláusulas que contrariem os princípios da boa-fé contratual. A ausência de assinatura em uma das vias do contrato, apontada pela ré, não invalida os demais instrumentos devidamente assinados pelas partes, inclusive o termo de confissão de dívida, suficiente à constituição da mora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 128.954,05, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Fundação Armando Alvares Penteado x Fabiana Verginelli

ID: 306535835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055854-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

FABIANA VERGINELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - V… Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - Vistos. Fls. 70/86 e 98/108: Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada alega que os valores bloqueados, via sistema Sisbajud, são absolutamente impenhoráveis, pois se originam da atividade profissional autônoma da executada, que atua como freelancer na área de marketing digital, e não ultrapassam o limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que parte dos valores está depositada em conta poupança e é inferior a 40 salários mínimos, o que também os torna impenhoráveis nos termos do inciso X do mesmo artigo, de modo que a penhora dos valores compromete o mínimo existencial da executada e de sua família, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à vida privada. Requer, ainda, a decretação do segredo de justiça devido à presença de dados bancários sensíveis nos autos e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e determine sua liberação no prazo de 24 horas. O exequente se manifestou (fls. 98/108), defendendo a manutenção da penhora, visto a ausência de comprovação de que o valor penhorado seria direcionado para o sustento da executada e sua família e nem de que se trata de conta poupança. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pela impugnante, pelo extrato bancário juntado às fls. 87/94, não se verifica, de forma inequívoca, que os valores bloqueados judicialmente efetivamente derivam de serviços prestados profissionalmente pela impugnante e que, na data desse bloqueio, ainda conservavam natureza alimentar, derivada de pouco tempo entre o depósito e o respectivo bloqueio a denotar que, quando desta oportunidade, tais valores ainda eram destinados à imediata subsistência do impugnante. Além disso, não se nega o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;), porém, a natureza alimentar de tais verbas não perdura infinitamente, pois é certo que depois de determinado prazo (no entendimento deste juízo, 15 dias), as despesas de subsistência se encerram e o que acaba por sobrar na conta bancária do executado passa a ter natureza de mera reserva financeira. Da mesma forma, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente em montante inferior a 40 salários mínimos, eis que essa tese carece de expressa previsão legal, a qual é limitada aos valores contidos em poupança, sendo certo que o acolhimento do entendimento da parte executada implicaria em inovação do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário a quem não cabe o papel de legislar. Observo que a impugnante sequer demonstra que o valor bloqueado encontrava-se em conta poupança, inexistindo qualquer valor a ser liberado, ainda que em importe inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 70/86. 2) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do artigo 189, do Código de Processo Civil, somado ao fato de que não se trata de dados sensíveis. 3) Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente dos valores bloqueados eletronicamente. 4) Diga o exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda o cartório ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 500711/SP)

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Francisca Rosa De Lima x Banco Daycoval S/A

ID: 293808105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082257-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1082257-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082257-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Rosa de Lima - Apelado: Banco Daycoval S/A - VISTOS, Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA ROSA DE LIMA nos autos da Ação Declaratória proposta contra BANCO DAYCOVAL S/A, buscando a modificação da R. Sentença 88/91, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. No entanto, antes de analisar o mérito, enfrento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido pela recorrente, à luz do artigo 99 do Código de Processo Civil. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que, momentaneamente, não contam com condições de arcar com os custos inerentes ao processo judicial. Ademais, a mera alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural voltou a contar com presunção relativa de veracidade, constituindo ônus da parte contrária impugná-la (artigos 99 e 100, do CPC), sendo certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida pelo juiz no caso de existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (artigo 99, §2º), conforme ocorre no caso. Explico. A autora, ora apelante, pleiteou a concessão da gratuidade em sua petição inicial. O benefício foi indeferido em decisão de fls. 47/51, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ventilada. Contra referida decisão a demandante interpôs o agravo de instrumento nº 2180204-68.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, cujo ementa do voto que negou provimento ao recurso peço vênia para transcrever (fls. 64/76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Ante a inércia da parte autora em recolher as custas devidas, sobreveio a r. sentença de extinção, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais novamente pugnou pela concessão da justiça gratuita. Como se vê, mesmo após o indeferimento do benefício, a autora se limitou a pleitear novamente a gratuidade de justiça se valendo dos mesmos argumentos deduzidos em sua petição inicial, os quais foram rechaçados tanto pelo juízo de 1º Grau quanto por esta 14ª Câmara de Direito Privado. O novo pedido de concessão da gratuidade de justiça veio desacompanhado de qualquer documento que pudesse lhe dar respaldo, sendo certo que toda a documentação previamente acostada foi apreciada tanto pelo juízo monocrático quanto por esta C. Câmara, ocasiões em que se decidiu pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Os fundamentos do v. acórdão copiado às fls. 64/76 permanecem hígidos, de modo que caberia à apelante apresentar novos documentos que pudessem comprovar a situação de fragilidade financeira alegada, uma vez que já se decidiu pela insuficiência dos documentos trazidos ao longo do desenrolar do feito. Diante de tais elementos, considerando a insuficiente comprovação de sua real e atual situação financeira, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Assim, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, intime-se a Apelante para que promova o recolhimento dos valores relativos ao preparo devido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, conclusos. P. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. CÉSAR ZALAF Relator - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Catarina Panzoldo Grimaldi e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 313070276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019409-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PANZOLDO GRIMALDI PEDRO DEPERON GRIMALDI SANDRA RICCO PANZOLDO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DAVYD CESAR SANTOS

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Processo 0019409-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1088950-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Panzoldo Grimaldi - - Pedro Deperon Grimaldi - - Sandra Ri… Processo 0019409-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1088950-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Panzoldo Grimaldi - - Pedro Deperon Grimaldi - - Sandra Ricco Panzoldo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença pois a parte exequente, apesar de ter se manifestado nos autos, não rebateu, tampouco comprovou, a inexistência de excesso de execução em relação ao valor de R$ 988,90. Extrai-se das planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente, conforme ressaltado pela executada, que este fez incidir honorários advocatícios sobre os honorários advocatícios já pagos, o que não se admite. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, conforme decidiu o C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos: Recurso Especial Repetitivo. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários Advocatícios. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC 2. Recurso especial provido (REsp nº. 1.134.186/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão). Destarte, arbitro, em favor do executado honorários advocatícios no montante de R$ 300,00. Diga o exequente se concorda em destacar do valor que lhe é devido o dos honorários arbitrados em favor do executado. Em caso de discordância, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) de fls. 72 em favor da parte exequente, e do depósito de fls. 71 em favor da parte executada, devendo esta executar os honorários arbitrados em seu favor em incidente próprio. Ante a satisfação da obrigação objeto deste incidente, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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