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Processo nº 4002541-55.2025.8.26.0100

ID: 337518691

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002541-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002541-55.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : PRIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002541-55.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : PRINCIPIAPAY EDUCACAO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) EXEQUENTE : COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT- PROVI II ADVOGADO(A) : RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB SP253964) DESPACHO/DECISÃO As regras de competência absoluta possuem natureza pública e não dizem respeito ao mero interesse privado das partes, sendo possível que se decline de ofício da competência. Quanto à competência relativa, também é admitida a declinação de ofício para evitar violação ao Juiz Natural ou abuso do direito de ação. De fato, a Lei n. 14.879/2024 modificou o artigo 63, §§ 1º e 5º, do CPC, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. No caso, a requerente promove a distribuição do presente com base na cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de cessão de direitos. Todavia, o contrato originário deriva de uma relação consumerista, sendo que o consumidor reside na cidade de Juazeiro do Norte. É certo que, independente da redação atual do CPC, numa relação consumerista, deve-se priorizar a facilitação da defesa do consumidor. Desta forma, tratando-se de competência absoluta, declino-a para o Juízo de Uma das Varas Cíveis de Juazeiro do Norte Estado do Ceará. Assim, seria o caso de redistribuição do feito. No entanto, considerando que o presente feito foi distribuído a este Juízo via sistema EPROC e levando-se em conta que a localidade, a qual o feito deveria ser remetido, não conta com referido sistema, inviável se torna a redistribuição sistêmica. Com efeito, s.m.j., constam integrados ou em fase de integração ao referido sistema os Tribunais Regionais Federais da 2ª e 6ª Regiões (TRF2 e TRF6), os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de Santa Catarina (TJSC), de Tocantins (TJTO), do Acre (TJAC), de Minas Gerais (TJMG) e do Rio de Janeiro (TJRJ); além dos Tribunais de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) e de Minas Gerais (TJMMG), e ao Superior Tribunal Militar (STM). Desta feita, determino o cancelamento da presente ação, devendo a parte interessada providenciar nova distribuição no Juízo competente. Int. São Paulo/SP, 24/07/2025.

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Processo nº 1082744-55.2025.8.26.0100

ID: 302126842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082744-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR DE SAFONT KEILA BVSC RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. SUELI SAFONT PEREZ KEILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082744-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bvsc Restaurante e Lanchonete Ltda. - - Bruno Cezar de Safont Keila - - Sueli Safont Perez Keila - Vi… Processo 1082744-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bvsc Restaurante e Lanchonete Ltda. - - Bruno Cezar de Safont Keila - - Sueli Safont Perez Keila - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde cumulado com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência movida por Sueli Safont Perez Keila e outros em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., alegando, em síntese, que contratara em 02/08/2023 plano de saúde com a requerida, cujos beneficiários são os sócios e seus dependentes. Ocorre que os requerentes foram surpreendidos com notificação da requerida informando o cancelamento unilateral e imotivado da apólice a partir de 21/06/2025. Diante disso, requerem, em sede antecipatória, que seja determinada a manutenção do contrato de seguro saúde entre as partes, impedindo o encerramento do contrato sem motivação idônea. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, consoante o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre do fato de que o contrato de seguro saúde em tela, embora coletivo, possui menos de 30 beneficiários. Assim, resta a vulnerabilidade dos requerentes perante o seguro requerido reconhecida, o que implica na impossibilidade da rescisão unilateral imotivada, conforme consolidada jurisprudência do c. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) '2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1.692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020).' 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifos nossos). "PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. 30 OU MAIS VIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários, 'em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Contudo, os contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários não podem ser transmudados em plano familiar, que não possui a figura do estipulante e cuja contratação é individual. A precificação entre eles é diversa, não podendo ser desnaturarada a contratação (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)' (AgInt no REsp 1870988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) (...) 3. Agravo interno não provido" (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.697.442/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 20/4/2021, grifos nossos). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESCISÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite, por parte das operadoras, a rescisão unilateral imotivada dos contratos de planos de saúde coletivos empresariais que contem com menos de trinta beneficiários. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.794.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020, grifos nossos). O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco à saúde dos beneficiários do plano cancelado ao ficarem desprovidos de qualquer seguro saúde após 21/06/2025, conforme notificado pela parte requerida (fls. 13). Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada de urgência a fim de compelir a requerida Amil Assistência Médica Internacional S.A. a restabelecer o contrato de saúde firmado com os requerentes, impedindo o seu cancelamento sem motivação idônea, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá de OFÍCIO a ser impresso e encaminhado diretamente pelos interessados à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP)

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Octavio Pinheiro Cangucu Filho x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 307586163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007957-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OCTAVIO PINHEIRO CANGUCU FILHO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007957-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. OCTAVIO PINHEIRO CANGUÇ… Processo 1007957-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Octavio Pinheiro Cangucu Filho - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Vistos. OCTAVIO PINHEIRO CANGUÇU FILHO ajuizou ação de ressarcimento c/c com indenização por danos morais em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. A parte autora, de 63 anos, diagnosticada com linfoma não-Hodgkin agressivo, alega que, apesar de estar em dia com o plano de saúde da Ré, enfrentou reiteradas recusas e atrasos injustificados na autorização para internação e sessões de quimioterapia, essenciais à eficácia de seu tratamento oncológico. Diante da omissão da operadora, foi compelido a arcar com custos elevados em hospital particular para garantir sua própria sobrevivência. Além disso, quando conseguiu atendimento pela rede da Ré, relatou precariedade na estrutura e falhas no acompanhamento nutricional e na administração da quimioterapia, o que agravou seu estado físico e emocional. Afirma que desembolsou R$224.445,73 em razão da falha na prestação do serviço. Requer a condenação da ré ao reembolso integral do valor de R$224.445,73, com correção monetária e juros legais desde os respectivos pagamentos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00, em razão da falha na prestação de serviços. Juntou documentos (fls. 40/1158) Citada a ré apresentou contestação (fls. 1175/1182). A ré sustenta que todo o tratamento do autor, incluindo consultas, exames e internações, foi realizado exclusivamente em caráter particular, sem prévia solicitação de cobertura ou encaminhamento administrativo à operadora, tampouco houve pedido formal de reembolso conforme previsto contratualmente. Alega que não foi comprovada situação de urgência ou emergência que justificasse o atendimento fora da rede credenciada. Aponta que o autor não apresentou a documentação exigida para análise de reembolso e que a internação em hospital da rede ocorreu sem intercorrências. Diante disso, defende a improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e descumprimento das obrigações contratuais por parte do autor. Nega a ocorrência de danos materiais e morais. Juntou documentos. (fls. 1183/1262). Houve réplica às fls. 1266/1281. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (1298/1299). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em análise, restou fartamente comprovado que o Autor é portador de neoplasia grave Linfoma não-Hodgkin de imunofenótipo B morfologicamente agressivo enfermidade que, por sua própria natureza, exige início imediato de tratamento quimioterápico, devidamente prescrito por médico especialista como imprescindível para conter a progressão da doença. Para tanto, às fls. 58/63, o autor acostou relatórios e laudos médicos que comprovam o diagnóstico de "linfoma não-Hodgkin de imunofenótipo B morfologicamente agressivo" e a necessidade de "tratamento quimioterápico com urgência". À fl. 63, o relatório médico descreve o autor como "paciente com diagnóstico de linfoma de alto grau". Com efeito, verifica-se que o protocolo terapêutico estabelecido ao Autor consistiu na realização de sucessivos ciclos de quimioterapia, em regime de internação hospitalar, com cronograma específico e periodicidade rigorosa (infusões a cada 21 dias), condição essencial à eficácia do tratamento. No entanto, não está claro nos autos a data em que ocorreu a primeira tentativa de contato junto à ré. Alega a parte autora que precisava iniciar o tratamento quimioterápico no dia 19/01/24, porém não acostou aos autos nenhuma tentativa de contato ou solicitação de internações e tratamento junto à ré nesse período. Pelo contrário, do dia 03 de janeiro de 2024 (data do diagnóstico) ao dia (19/01/24) não foi acostado aos autos nenhum documento que comprove tentativa de contato com a parte ré para tratamento ou internação. Da mesma forma, não é possível identificar a data da conversa em tela às fls 626/62. Assim, recomenda-se à parte autora a elaboração de uma linha do tempo com todas as tentativas de contato em ordem cronológica e com as respectivas datas identificadas. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a) a vontade de agir da parte autora no mês janeiro; b) se o tratamento médico foi adequado em termos médicos. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito médico: Marcelo Soares Schalch, e-mail: m.schalch.experts@gmail.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, TRATANDO-SE DE PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, deverão ambas as partes efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, rateando os custos em 50% para cada. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, intimo a parte autora a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP)

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Processo nº 1081871-55.2025.8.26.0100

ID: 301118472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081871-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BORGES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1081871-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Borges Brito - Vistos. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora é domiciliada … Processo 1081871-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Felipe Borges Brito - Vistos. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora é domiciliada em Augusto Corrêa/PA, renunciando, assim, ao benefício da propositura da demanda em seu domicílio, prerrogativa conferida pelo legislador pátrio, justamente para a facilitação da defesa dos interesses daquele que se mostra vulnerável frente à questão a ser debatida em juízo. A par de tal fato, nota-se a contratação de advogado(a) particular para a defesa de seus interesses, medida incompatível com a alegada vulnerabilidade e hipossuficiência, já que a Defensoria Pública patrocina os interesses daqueles que se mostram comprovadamente impossibilitados de custear honorários contratuais. Embora o amplo acesso à justiça decorra de imperativo constitucional, e seja um dos pilares do estado democrático de direito, impõe-se, em alguns casos - que não são regra - um rigor um pouco maior na concessão deste benefício, sob pena de torná-lo instituto ineficaz em seus objetivos. Ressalto que a concessão irrestrita do favor legal acaba por subtrair receita dos cofres públicos paulistas, ante o ingresso de milhares de ações de consumidores de outros Estados da Federação, muitas delas com características predatórias, o que deve ser coibido. Ora, não se concebe que o necessitado, quando tenha, de fato, interesse em solucionar o problema narrado, de pequena complexidade jurídica e proveito econômico diminuto. renuncie a direitos consagrados pela legislação, muito menos que busque alternativas morosas para a demanda, optando pela distribuição da ação perante a Justiça Comum, ao invés dos Juizados Especiais, nos quais a celeridade e economia processual se fazem princípios natos. Conclui-se, portanto, que das inúmeras renúncias observadas, visa a parte autora litigar sem risco, valendo-se da propositura da ação em unidade longínqua da Federação para distanciar o julgador da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, inviabilizando o contato presencial com a parte, razão pela qual deve ser afastada a concepção de hipossuficiente, o que resulta no indeferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Lucas Daniel Lopes Heineck contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer c.c. indenização contra Facebook Serviços Online do Brasil S/A. O agravante não comprovou insuficiência de recursos, não apresentando documentos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988, garante assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O agravante não comprovou tal insuficiência. 4. Circunstâncias como a contratação de advogado particular e o ajuizamento de ação em comarca distante do domicílio do agravante são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. 5. Indícios de "litigância predatória" foram identificados, caracterizando uso abusivo do Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 2. Indícios de litigância predatória podem justificar o indeferimento do benefício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006902-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e taxa de emissão de carta de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Comercial Ramg Materiais Para Construcao Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292906621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035214-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL RAMG MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1035214-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Ramg Materiais para Construcao Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. COMERCIAL RAMG MATERIA… Processo 1035214-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Ramg Materiais para Construcao Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. COMERCIAL RAMG MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possuía plano médico junto à requerida; que no dia 26/02/2025 informou seu desinteresse em manter o contrato; que a requerida está cobrando um aviso prévio de dois meses; que tal cobrança é ilegal. Assim, pretende com a presente demanda que seja declarado rescindido o contrato desde a comunicação, bem como que declare a inexigibilidade das mensalidades posteriores. A inicial de fls. 01/16 veio instruída com documentos. Pedido liminar parcialmente deferido, fls. 99/100. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 112/182, com documentos, alegando, em resumo, advocacia precatória; no mérito, que a cobrança do aviso prévio é válida, vez que amparada em cláusula contratual; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 575/598. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, não vislumbro a prática de advocacia precatória, mas, sim, de massa. Assim, se dá porque a procuração se encontra devidamente assinada, a parte está localizada no Estado de São Paulo e recolheu as custas iniciais, elementos que, em tese, destoam da referida prática. De toda sorte, caso assim, entenda, poderá a requerida se valer das vias adequadas junto ao Órgão de Classe. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a autora solicitou o cancelamento do seu contrato junto à requerida em 26/02/2025. Da mesma forma, não pendem dúvidas de que a requerida está cobrando aviso prévio de duas mensalidades posteriores à comunicação, amparada, segundo alega, em cláusula contratual. Sem razão, contudo. Embora defenda a parte ré a validade da cláusula contratual, não se pode fechar os olhos para a coisa julgada formada pela Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a qual produz efeitos erga omnes e ex tunc gerados no que se refere ao que restou lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato semque lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; (...). Diante do comando acima, a previsão legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste, haja vista ainda posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020; e, sendo o dispositivo legal declarado nulo, seus efeitos são, a rigor,ex tunc. E, ainda que se entendesse pela não influência da nulidade reconhecida na Resolução Normativa 195/2009 à cláusula, há expressa menção quanto à autorização de rescisão do contrato, pela parte consumidora (e, neste caso, devendo-se estender às partes estipulantes), sem que sejam impostas multas relacionadas à fidelização de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades, sendo inexigível, em corolário lógico, o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias e, em consequência, o pagamento cobrado pela ré. Nesse sentido é tranquila a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Plano de saúde. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Efeito "erga omnes" e "ex tunc" da decisão que se estende ao feito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS que não serão majorados, na forma do artigo 85, §11, do NCPC, porque já fixados no teto legal. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003567-78.2021.8.26.0004; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 26/02/2025, bem como para DECLARAR inexigíveis quaisquer mensalidades, incluindo o aviso prévio, a partir de tal data, tornando definitiva a tutela deferida nos autos. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Lucas De Souza Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314348515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007208-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007208-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1141849-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Lucas de Souza Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0007208-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1141849-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Lucas de Souza Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 43/56. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual alega, em síntese, a impossibilidade de reativação da conta, tendo em vista que o perfil não teria sido localizado em sua plataforma. Requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Aduz acerca da incompatibilidade da aplicação das astreintes. Houve resposta às fls. 60/64. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação deve ser rejeitada. A parte executada alega que a reativação da conta seria impossível, tendo em vista que o perfil não teria sido localizado. Contudo, a alegada impossibilidade técnica veio de forma genérica, não havendo comprovação efetiva da impossibilidade de recuperação da conta deletada. Assim, inviável a conversão em perdas e danos. A parte sequer esclareceu qual seria a inviabilidade do restabelecimento do perfil. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFIL DE REDE SOCIAL INVADIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa de tecnologia contra decisão que deferiu tutela provisória determinando, no prazo de 48h, o restabelecimento da conta do Instagram do autor, perfil "a_perrydesophiia", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00. O autor alegou que teve sua conta invadida em 17/03/2025, com alteração de dados e utilização criminosa por terceiros. A empresa agravante sustenta pela revogação da tutela e impossibilidade técnica de cumprimento da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para restabelecimento da conta do autor; (ii) verificar a legitimidade da empresa agravante para figurar no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, com base no art. 300 do CPC, diante da plausibilidade do direito demonstrada por documentos que evidenciam a titularidade da conta e o bloqueio injustificado, bem como a presença do perigo de dano, dado o uso fraudulento do perfil por terceiros. 4. A legitimidade da empresa agravante é reconhecida, por integrar o mesmo grupo econômico da responsável pela plataforma, conforme art. 28, §2º, do CDC, sendo cabível sua responsabilização nas relações de consumo. 5. A alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação judicial não foi comprovada nos autos, não tendo a agravante demonstrado efetivamente que a conta não poderia ser localizada ou restaurada, sendo insuficientes meras alegações genéricas. 6. A decisão agravada se alinha ao entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes envolvendo invasão de contas digitais e falhas na prestação de serviços por plataformas tecnológicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É cabível a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de conta digital invadida, desde que demonstrada a titularidade e o uso indevido por terceiros. Empresa que integra o mesmo grupo econômico da responsável pela plataforma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do CDC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, CDC, arts. 14, 17 e 28, §2º; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 3º, VI, e 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806632/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (grifei) Agravo de instrumento Impugnação ao cumprimento de sentença Rejeição - Agravante alegando que a obrigação para reativar o perfil do autor em sua plataforma de mídia social (Facebook) se tornou impossível, uma vez "deletada" permanentemente a conta - Não há como afastar a incidência de multa, uma vez estabilizada a obrigação imposta à executada para o restabelecimento de conta em perfil social, descumprida até o momento - Alegada impossibilidade técnica que vem disposta de forma genérica, inexistindo comprovação do quanto alegado, razão pela qual, inviável a conversão em perdas e danos - Teto fixado a título de astreintes, porém, no patamar de R$ 100.000,00, que se mostra exacerbado, frente à razoabilidade da medida, impondo-se controle para evitar enriquecimento ilícito Quantia reduzida para R$ 50.000,00, que se coaduna com o que fora dado à causa Recurso parcialmente provido para tal fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 2190565-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022). Assim, caberá a parte executada cumprir com a determinação de fls. 37/38, restabelecendo a conta @lucassalemao. Cabível, ainda, a fixação de astreintes pelo não cumprimento da obrigação de fazer determinada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: HENRIQUE MAGALHÃES DE CARVALHO (OAB 428285/SP), HENRIQUE MAGALHAES DE CARVALHO (OAB 170752/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1091086-55.2025.8.26.0100

ID: 315428296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091086-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091086-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Martins de Souza - Vistos. Regularize a parte autora sua representação … Processo 1091086-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ana Martins de Souza - Vistos. Regularize a parte autora sua representação processual, já que a procuração juntada, não permitia conferir, com segurança, ter emanado de ato de vontade da parte autora. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de SãoPaulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão". O certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e telefone que seria da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tal item, sobretudo por não haver prova de que o e-mail e o telefone pertencem a parte, não se mostra suficiente para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Deve a parte apresentar declaração ou procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte autora juntar pesquisa Registrato - relatório CCS - junto ao Banco Central, que pode ser obtida na página do Banco na internet, extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal Prazo: quinze dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

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Processo nº 1066157-55.2025.8.26.0100

ID: 277797896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066157-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE BRITO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1066157-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno de Brito Leite - Vistos. A parte autora reside em Natal/RN e contratou advog… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1066157-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno de Brito Leite - Vistos. A parte autora reside em Natal/RN e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Vale observar, ainda, que o autor é empresário e somente o extrato bancário juntado aos autos, o que não se sabe se é a única conta bancária/de pagamento de sua titularidade, demonstra intensa movimentação bancária, com créditos mensais de aproximadamente 8 a 12 mil reais. Ora, se o autor se diz hipossuficiente com essa renda, praticamente nenhum brasileiro teria condições de arcar com as custas processuais. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.

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Processo nº 1041131-55.2025.8.26.0100

ID: 321193969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041131-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVES BISPO SILVA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

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Processo 1041131-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucas de Sousa Silva - - Adelaide Alves Bispo Silva - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial e defi… Processo 1041131-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucas de Sousa Silva - - Adelaide Alves Bispo Silva - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anota-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CLAUDIO ANDRE SAYEG. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP), ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP)

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Processo nº 1041131-55.2025.8.26.0100

ID: 321196316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1041131-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE ALVES BISPO SILVA LUCAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041131-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucas de Sousa Silva - - Adelaide Alves Bispo Silva - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial e defi… Processo 1041131-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Lucas de Sousa Silva - - Adelaide Alves Bispo Silva - Vistos. 1. Recebo a petição como emenda à inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anota-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CLAUDIO ANDRE SAYEG. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP), ANDRE LUIS DA SILVA (OAB 155494/SP)

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