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Gina Lorenzi Da Rocha E Silva x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 312872511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089183-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GINA LORENZI DA ROCHA E SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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MIRIAM REGINA AMBROSIO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1089183-82.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gina Lorenzi da Rocha e Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providenci… Processo 1089183-82.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gina Lorenzi da Rocha e Silva - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MIRIAM REGINA AMBROSIO (OAB 321677/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1080647-82.2025.8.26.0100

ID: 313157661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1080647-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA ANIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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Processo 1080647-82.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184093-38.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1080647-82.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1184093-38.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Estrela Anil Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Em que pesem as razões da parte embargante, reportando-me aos termos da decisão de fls. 66/67, bem como considerando que não foram apresentados documentos suficientes que corroborem a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, em que pese a embargante alegue que se encontra inativa desde 2020, com as portas fechadas e sem atividade comercial, não há documentos suficientes nos autos que corroborem a alegação, sendo certo que, em consulta realizada nesta data junto à Receita Federal do Brasil, verifiquei que a empresa encontra-se com a situação "ativa", sem qualquer anotação de inatividade, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 126. Para corroborar suas alegações, a embargante apresentou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes a janeiro de 2024 (fls. 13/16), que indicam a situação de "PJ inativa no mês da declaração: Sim" , bem como recibos de entrega da DCTFWeb de janeiro de 2025 (fls. 21/22), que também apontam "Sem Movimento" para os tributos apurados no período. Adicionalmente, as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) dos exercícios de 2020 (fls. 92/95), 2021 (fls. 98/101) e 2022 (fls. 103/106 e 108/111) declaram que a empresa permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial durante aqueles períodos. Embora os documentos apresentados, em conjunto, forneçam fortes indícios da inatividade da pessoa jurídica nos períodos declarados, a embargante não apresentou extratos bancários recentes - sendo certo que os extratos bancários apresentados às fls. 122/124 referem-se aos meses de fevereiro e março de 2020 e, portanto, não revelam a situação atual da empresa embargante -, que permitam verificar a ausência de movimentação financeira e, consequentemente, a alegada falta de recursos para arcar com as despesas processuais. Outrossim, a dívida da embargante que ensejou a confissão de dívida que lastreia a execução foi contraída em 05/01/2024, o que vai de encontro à alegação de que a empresa encontra-se inativa desde 2020. Ademais, é cediço que a existência de dívidas ou gastos contraídos voluntariamente e de natureza ordinária não induz hipossuficiência, sendo necessário demonstrar que o patrimônio da devedora é insuficiente para a quitação das despesas processuais, que, por sua vez, têm natureza tributária. De mais a mais, a concessão do benefício às pessoas jurídicas é situação excepcional e somente possível mediante cabal demonstração da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ, o que inexiste nos autos. À embargante para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR (OAB 317521/SP)

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Processo nº 1025648-82.2025.8.26.0100

ID: 313333812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025648-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES DOS REIS

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Processo 1025648-82.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademir Geraldo da Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora, eis que det… Processo 1025648-82.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademir Geraldo da Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, deixou de juntar o comprovante de declaração de imposto de renda referente ao ano de 2024, conforme determinado pela decisão de fls 142/144. Isso coloca em dúvida a presunção de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Note-se que não houve a reapreciação de plano. Intimou-se o requerente a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira, o que não foi observado. Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, a reforçar a ausência de real hipossuficiência por parte do requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Neste ato, retirei a tarja do cadastro de partes e representantes dos autos. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: FABIO ALVES DOS REIS (OAB 123294/SP)

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Processo nº 1008770-82.2025.8.26.0100

ID: 315441289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE SOUZA MARIANA VIEIRA DE CAMPOS FERRãO NANICA COMéRCIO DE TORTAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES

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Processo 1008770-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nanica Comércio de Tortas Ltda Me - - Ana Carolina de Souza - - Mariana Vieira de Campos Ferrão - Vistos. 1-… Processo 1008770-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nanica Comércio de Tortas Ltda Me - - Ana Carolina de Souza - - Mariana Vieira de Campos Ferrão - Vistos. 1- CITE-SE a parte requerida, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil, por carta, para concordar com o pedido ou apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP), DANIELA NUNES VERISSIMO GIMENES (OAB 199345/SP)

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Processo nº 1012068-82.2025.8.26.0100

ID: 281171824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1012068-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. G. D. F. M. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS SANCHO E SILVA

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ADV: Maria das Gracas Sancho E Silva (OAB 129795/SP) Processo 1012068-82.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: A. G. D. , F. M. G. D. - Ante o exposto, preliminarme… ADV: Maria das Gracas Sancho E Silva (OAB 129795/SP) Processo 1012068-82.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: A. G. D. , F. M. G. D. - Ante o exposto, preliminarmente, recebo a petição de fls. 34/38 como emenda à inicial, para que produza seus jurídicos efeitos, e, no mérito, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por G. W. D., inscrito no CPF/MF sob nº 004.946.238-53 e portador da Cédula de Identidade RG nº 2.322.111-SSP/SP, devidamente lavrado perante o 26º Cartório de Notas desta Comarca de São Paulo/SP, datado de 06 de fevereiro de 1985, Livro 930, fls. 83, com a ressalva de que, nos termos do artigo 1.967 do Código Civil, deverá haver redução e adequação das disposições testamentárias, por ocasião da partilha dos bens, ao quanto disponível, resguardando a legítima em favor do filho do testador. Testamenteira nomeada na Escritura Pública de fls. 08/09 na pessoa de A. G. D., portadora da Cédula de Identidade RG nº 3.199.364-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 215.984.378-44, devidamente representada a fls. 06. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência da testamenteira ou de sua procuradora legal, que se dá a partir da publicação, no Diário de Justiça Eletrônico, da presente, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de G. W. D. forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas a fls. 18/19, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Considerando que foi integralmente acolhido o pedido inicial, bem como diante do parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 46/48), reconheço a inexistência de interesse recursal e DECLARO, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença, para todos os fins e efeitos de direito. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. Ciência ao Ministério Público.

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Bruno De Latorre Ritter e outros x Atma Participações S.A. e outros

ID: 319208640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092869-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE LATORRE RITTER CAETANO BARRIOS NOGUEIRA SAMANTHA PINHEIRO VAZ

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPAçõES S.A. CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA,

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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BRUNO DE LATORRE RITTER

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Processo 1092869-82.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Samantha Pinheiro Vaz - - Bruno de Latorre Ritter - - Caetano Barrios Nogueira - Atma Participações S.a. … Processo 1092869-82.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Samantha Pinheiro Vaz - - Bruno de Latorre Ritter - - Caetano Barrios Nogueira - Atma Participações S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO DE LATORRE RITTER (OAB 94531/RS), BRUNO DE LATORRE RITTER (OAB 94531/RS), BRUNO DE LATORRE RITTER (OAB 94531/RS), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1094615-82.2025.8.26.0100

ID: 321136354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094615-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BRITO MIRA

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Processo 1094615-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eduarda Barbosa - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de … Processo 1094615-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eduarda Barbosa - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar e explicitar os conteúdos que teriam levado à sanção; (ii) juntar cópia fiel e integral das telas, em especial aquelas relacionadas à sanção, recursos administrativos e eventuais respostas; (iii) juntar os termos e políticas de uso específicos tido por violados e declarar, de maneira objetiva, as razões pelas quais entende concretamente pela inexistência de violação; (iv) preservar os dados da conta, indicar as URLS das contas. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS BRITO MIRA (OAB 460938/SP)

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Processo nº 1097428-82.2025.8.26.0100

ID: 326004210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097428-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SANDOVAL DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERMEVAL BATISTA SANTOS

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Processo 1097428-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Sandoval de Moraes - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há r… Processo 1097428-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Sandoval de Moraes - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Anoto, ainda, que a autora é MÉDICA e reside em CASA em bairro de alto padrão nesta Comarca, não se enquadrando, obviamente, no conceito de "pobre". Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: DERMEVAL BATISTA SANTOS (OAB 55820/SP)

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Antonio Shigueo Guskuma Hanashiro e outros x Celso Garcia

ID: 327088681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072111-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SHIGUEO GUSKUMA HANASHIRO JOSE EUZEBIO GUERRA MIYUKI MAGALI TOMITA KOJIMA ROBSON ALESSANDRO MUNHOZ

Polo Passivo:

CELSO GARCIA

Intimação

Advogados:

EMMERICH RUYSAM

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ANA PAULA CAPITANI

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Processo 1072111-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Robson Alessandro Munhoz - - Antonio Shigueo Guskuma Hanashiro - - Jose Euzebio Guerra - - Miyuki Magali Tom… Processo 1072111-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Robson Alessandro Munhoz - - Antonio Shigueo Guskuma Hanashiro - - Jose Euzebio Guerra - - Miyuki Magali Tomita Kojima - Celso Garcia - Vistos. 1)Fl.159/160: defiro o prazo adicional de 15 dias solicitado pelos autores. Após, cumpram a decisão de fl.156. 2)Nos termos do artigo 319, V, do CPC, concedo o prazo de 15 dias para que o réu/reconvinte dê valor à causa na reconvenção apresentada, sob pena de extinção. 3)Ainda, condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerida/reconvinte à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte requerida/reconvinte comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte requerida/reconvinte recolher as custas iniciais referente à reconvenção. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da reconvenção apresentada. 4)Por fim, sem prejuízo aos itens 2 e 3, ciência ao requerido/reconvinte do laudo pericial apresentado às fl.119/147. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA CAPITANI (OAB 149698/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), ANA PAULA CAPITANI (OAB 149698/SP), ANA PAULA CAPITANI (OAB 149698/SP), ANA PAULA CAPITANI (OAB 149698/SP)

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Liara Denise Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327049532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020825-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIARA DENISE VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020825-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1190382-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Liara Denise Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vi… Processo 0020825-82.2025.8.26.0100 (processo principal 1190382-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Liara Denise Vieira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de LIARA DENISE VIEIRA alegando, em síntese, ter cumprido a obrigação de fazer ao ativar a conta @liaravieira no Instagram, enquanto o perfil "Liara Vieira" do Facebook encontra-se permanece desativado. Não obstante, narra que os usuários são informados que violações às políticas podem acarretar ações contra seus perfis, de modo que a seria mero exercício regular de um direito. Requer a procedência da impugnação. Devidamente intimada, a exequente apresentou manifestação às fls. 24/27. É a síntese do necessário. DECIDO Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, visto que inexiste situação de excepcionalidade a ensejar o benefício. A suspensão é medida cabível apenas quando evidentes os requisitos para sua concessão. Além da caução ou depósito, deve haver risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, o que não se vê no presente caso (art. 525, §6º, do CPC). No mérito, a impugnação não prospera. Por sentença (fls. 141/145 dos autos principais), o executado foi expressamente condenado a: "reativar os perfis @liaravieira na rede social Instagram e Liara Vieira na rede social Facebook, ambos vinculados ao e-mail vieira.Liara79@gmail.Com", dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais)." Devidamente intimado, defendeu ter ativado a conta da exequente no Instagram. Entretanto, não há nos autos qualquer prova sobre a referida ativação, tampouco do envio do link para recuperação. A autora nega o acesso ao perfil, de modo que incumbe ao executado o ônus de demonstrar, inequivocamente, o cumprimento das obrigações impostas na sentença, o que ainda não ocorreu. Com relação ao perfil do Facebook, o requerido confirma o descumprimento da sentença e defende que a exequente violou os termos e condições da plataforma. Não obstante, tais argumentos já foram rechaçados na sentença de mérito transitada em julgado, motivo pelo qual não há como acolher os argumentos do executado. Afinal, a questão está integrada no âmbito da coisa julgada material. A irresignação do executado deveria ter sido manifestada oportunamente nos autos principais, o que não ocorreu. Logo, só lhe cabe cumprir o que foi determinado. Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, intime-se o executado para que reative os perfis @liaravieira na rede social Instagram e Liara Vieira na rede social Facebook, ambos vinculados ao e-mail vieira.Liara79@gmail.Com, da exequente, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa fixada em sentença. Oportunamente, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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