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Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332069008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

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Roberto Jorge Gomes x Max Cred Intermediação Financeira Eireli e outros

ID: 332159438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220843-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JORGE GOMES

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI OPEN INVEST COBRANçAS E SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Despacho

Advogados:

MESSIAS MARQUES RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220843-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Jorge Gomes (Justiça Gratuita) - Agravado: Open Invest Cobranças e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Max Cred Intermediação Financeira Eireli - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC - Prevalência do contrato firmado e sua execução Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 45-46, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que o agravante move em face dos agravados, processo nº 1094916-29.2025.8.26.0100, indeferiu o pedido de tutela antecipada para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses e excluam a negativação do nome do autor junto ao SERASA/SPC. Alega-se, nele, em síntese, Desde o início das cobranças, que se intensificaram há cerca de quatro meses, o autor tem sido alvo de insistentes telefonemas e mensagens através do aplicativo WhatsApp, em que a empresa requerida alega a existência de um débito oriundo de um suposto contrato nº 512443031234120140425371422985655, sem especifica qual ou sobre o que. Importa salientar que o autor, em momento algum, contratou qualquer serviço ou assinou documento que pudesse gerar tal obrigação junto aos requeridos. A empresa requerida, contudo, tem se utilizado de práticas coercitivas e ameaçadoras, ligando para o autor em horários inoportunos, inclusive durante seus compromissos religiosos e sociais, causando-lhe vexame e constrangimento diante de seus pares. Os telefonemas são incessantes, havendo dias em que o autor recebe até dez ligações, todas com o intuito de coagi-lo ao pagamento de uma dívida que ele não reconhece. Apesar de já ter informado à requerida a inexistência do referido débito, a empresa continua com as cobranças, ameaçando inclusive com a judicialização da suposta dívida e penhora de bens. (...) Cansado e sem informações ou copia do suposto contrato, o autor solicitou copia do suposto contrato, tendo a atendente, se utilizado de má fé, enviando uma minuta, alegando que teria que assinar para somente então obter a informações que era sua obrigação legal informar o autor ou qualquer consumidor, é certo que apesar de requerido diretamente se negaram, até que enviaram uma novação sobre divida inexistente, o que o autor não assinou, mas necessitou para ter ciência que, supostamente se tratava de um cheque que o autor deveria ter entregue ao banco Itaú S/A. (...) Não fosse suficiente a grande e exaustiva coação irresistível, assim como a importunação exacerbada, a segunda requerida negativou o nome do autor no SERASA Experian, banco de dados e cadastro o que tem causado maiores infortúnios e atrapalhando negócios e a vida financeira e pessoal do autor.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, isentado de preparo (AJG) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, os elementos de convicção que o agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois prevalece o contrato e sua execução, eis que, em exame perfunctório, não há indícios suficientes do alegado vício de consentimento, sobretudo porque o relato veio desacompanhado de documentação robusta a subsidiar sua veracidade, como boletim de ocorrência, reclamação administrativa ao Procon, dentre outros, do que se exige prévio vencimento do contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Em suma, prevalece, ao menos neste momento processual, a higidez das cobranças realizadas via telefone e das negativações impugnadas, inclusive porque o agravante demonstra ter assinado digitalmente termo de acordo extrajudicial em 26/03/2025, no qual aparenta ter reconhecido a existência de dívida no valor de R$ 8.954,78 e concordado com plano de pagamento parcelado (fls. 31-33, origem). Por fim, não se verifica urgência para que os requeridos juntem aos autos comprovantes de ligações e gravações dos últimos seis meses, pois nada que a juntada de tais documentos ocorra em sede de contestação ou mediante determinação do juízo a quo, se o caso. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Messias Marques Rodrigues (OAB: 155398/SP) - 3º andar

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Processo nº 4003170-29.2025.8.26.0100

ID: 339336085

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 4003170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES TERESA CRISTINA SERRAVALLE ROCHA VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SIMÕES SILVA

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Embargos à Execução Nº 4003170-29.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE ADVOG… Embargos à Execução Nº 4003170-29.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE : MARIA CELANE SERRAVALLE TAVARES ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : VIRGINIA MARIA FURTADO SERRAVALLE ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : TERESA CRISTINA SERRAVALLE ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) EMBARGANTE : CLIVALE CLINICA ALBERTO SERRAVALLE LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB BA024302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, apresente o embargante cópias das peças processuais relevantes da execução Nº 1078653-19.2025.8.26.0100 (petição inicial com a documentação anexa, procuração da parte exequente com correto cadastro dos patronos da parte embargada deste processo, e cópia das decisões relevantes), sob pena de extinção. 2. Verifico que os instrumentos de procuração não foram assinados e tampouco constou procuração da coautora Virgínia Maria Furtado Serravalle. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procurações assinadas manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Observo, também, que coautora Virgínia Maria Furtado Serravalle não juntou um documento sequer de identificação, seja RG, CNH, o que tornará impossível a verificação da assinatura contida na Procuração que deverá ser juntada. Portanto, no mesmo prazo, junte a citada coautora para juntar documento de identidade pessoal. 4. Por fim, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias , tragam as autoras - Pessoas Físicas - os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal , por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição ; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso sejam empresárias ou microemprendendoras individuais deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique, especificadamente, os documentos dos autos onde se encontram. 5. Em se tratando da Pessoa Jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que não se comprovou nestes autos. Com efeito, a existência de dívidas ou anotações de restrição ao crédito não possuem o condão de demonstrar, por si só, essa impossibilidade. Assim, ainda no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , traga documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), ou outro documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira. De todo modo, ainda que haja pedido de concessão da gratuidade judiciária, o advogado deverá cumprir o procedimento de geração da guia de custas para permitir a expedição de minuta, conforme manual que pode ser acessado pelo link [ https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf ] (páginas 6 e 7). Após, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1078620-29.2025.8.26.0100

ID: 297707919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078620-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA

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Processo 1078620-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.M.V.N. - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de apresentação dos documentos de forma sequen… Processo 1078620-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.M.V.N. - Vistos. 1. De início, ADVIRTO a parte autora quanto à necessidade de apresentação dos documentos de forma sequencial e contínua para cooperação com a conferência e celeridade processual, tendo em vista que não houve separação dos documentos que acompanharam a inicial, que foi apresentada como documento único, dificultando a análise de seu teor e de seus documentos, e, até mesmo, quanto ao pedido de gratuidade da justiça. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Os autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão da conexão com os autos de execução n. 1143208-16.2023.8.26.0100 e respectivos embargos (n. 1019586-26.2025.8.26.0100), ambos envolvendo as mesmas partes e o mesmo título de crédito. Analisando os embargos anteriormente opostos, verifico que o embargante, ora autor, pleiteou, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e a inversão do ônus da prova, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No mérito, alegou em síntese: nulidade da demanda executiva por ausência de constituição em mora, uma vez que o embargado, ora réu, debita mensalmente seu crédito diretamente da conta de titularidade do autor; inépcia da petição inicial, por falta de apresentação de demonstrativo claro e pormenorizado do débito; falta de liquidez do título exequendo, considerando que o crédito teria se originado da renegociação de diversas outras operações anteriores, cujos contratos não foram juntados aos autos, o que tornaria o valor estampado na cédula incerto e ilíquido, por não permitir a verificação de sua real origem e composição; e abusividade contratual, considerando tratar-se de contrato de adesão, que contém cláusulas abusivas e foi redigido de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, violando o artigo 46 do CDC. Postulou, portando, a declaração de inexigibilidade da dívida, com a consequente extinção da execução. Observo, ademais, que, indeferida a gratuidade judiciária, o embargante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi conferido efeito suspensivo, encontrando-se os autos, portanto, aguardando o julgamento definitivo do recurso. Na presente demanda, por sua vez, o autor sustenta que, ao procurar a instituição financeira ré com a intenção de contratar um simples empréstimo consignado, foi induzido a erro ao assinar uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), e que não recebeu as informações claras e adequadas sobre a natureza, os encargos e os riscos do contrato que firmava, em violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Afirma, portanto, que a cédula de crédito bancário é nula por vício de consentimento (erro substancial). Adicionalmente, aponta falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois foi constituída sem seu consentimento informado e válido, o que a descaracteriza como título executivo extrajudicial. Sustenta, ainda, ilegal apropriação integral de seus proventos de aposentadoria pela instituição financeira, em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, bem como a proteção legal do salário e os limites para descontos em conta. Requer a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos em sua conta salário, bem como a suspensão da ação executiva. Ao final, pede a declaração de nulidade absoluta da Cédula de Crédito Bancário e a consequente inexistência do débito, além da condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em suma, embora ambas as ações questionem a validade da mesma CCB, os fundamentos jurídicos são distintos: de um lado, questiona-se a abusividade de cláusulas e a liquidez do título; de outro, alega-se vício de consentimento por erro substancial. No caso em tela, a análise sobre a validade do negócio jurídico (objeto desta ação declaratória) precede logicamente a análise sobre a sua exigibilidade (objeto principal dos embargos), condicionando seu resultado. Assim, diante da prejudicialidade verificada, impõe-se a SUSPENSÃO dos embargos à execução até o julgamento definitivo da presente ação declaratória, nos termos do artigo 313, V, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos dos embargos à execução, trasladando-se cópia desta decisão. 4. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a suspensão dos descontos oriundos da cédula de crédito bancário em discussão, bem como a suspensão da ação de execução. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, verifica-se até aqui apenas a versão unilateral da parte autora acerca dos fatos, não se prescindindo da prévia formação da lide e do estabelecimento do contraditório. Não há nos autos elementos que demonstrem coação, dolo ou qualquer vício que comprometesse a manifestação de vontade do autor. A mera alegação de que "buscava empréstimo consignado" não é suficiente para caracterizar erro substancial, especialmente considerando que o requerente é auditor fiscal municipal aposentado, profissão que exige conhecimento técnico especializado, formação superior e ampla experiência em análise de documentos, contratos e instrumentos jurídicos complexos. Tampouco vislumbro situação de urgência, visto que o próprio autor afirma que a situação alegadamente abusiva perdura há mais de dois anos e meio, o que, por si só, retira o caráter urgente do pedido. Ademais, os únicos documentos apresentados pelo autor são os extratos de conta salário (fls. 34/37) que demonstram créditos de R$ 8.854,94 em março/2025 e em abril/2025, resultando em saldo de R$ 17.714,53, que, de fato, foi debitado como "Pagto BB Ren Consignação", em maio/2025. Contudo, não há como aferir que os descontos tenham sido mesmo decorrentes do contrato objeto de discussão desta demanda. De todo modo, como já esclarecido, se realmente houvesse violação ao mínimo existencial durante mais de dois anos, seria esperado que o autor tivesse há muito buscado tutela jurisdicional. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde o exercício do contraditório, a fim de melhor apurar a questão. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se verificam essas situações. Assim, é imprescindível aguardar-se a citação e manifestação do requerido, para que a questão possa ser satisfatoriamente resolvida. Portanto, INDEFIRO o pedido. 5. Após o cumprimento do quanto determinado no item 1, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO EVARISTO VIDEIRA DE LIMA (OAB 477376/SP)

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Yuri De Santana Galindo x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo

ID: 321168583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082985-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YURI DE SANTANA GALINDO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SALA

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BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS

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ADILSON BERGAMO JUNIOR

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Processo 1082985-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Residência Médica - Yuri de Santana Galindo - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. YURI DE SANTANA GALINDO … Processo 1082985-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Residência Médica - Yuri de Santana Galindo - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. YURI DE SANTANA GALINDO ajuizou ação de cobrança de obrigação de fazer convertida em pecúnia em face de IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, aduzindo que foi residente matriculado no programa de residência médica da requerida no período de 03/03/2023 a 02/03/2025. Alega que embora tenha recebido mensalmente o pagamento de bolsa-auxílio no valor de R$ 4.106,00, não lhe foi fornecido o direito à moradia, assegurado após a edição da Lei nº 12.514/2011. Assim, pretende a conversão em pecúnia do seu direito à moradia, condenando a ré ao pagamento de auxílio-moradia, no valor mensal equivalente a 30% do valor das parcelas da bolsa-auxílio, totalizando o montante de R$ 34.096,26. Juntou documentos (fls. 12/51). Devidamente citada, a ré requerida ofertou constestação de fls. 62/82, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, visto que o pagamento da bolsa era de responsabilidade do Ministério da Saúde. No mérito, sustentou que a parte autora não possui direito ao recebimento do auxílio-moradia, eis que não há regulamentação legal estabelecendo as diretrizes para a consecução do direito à moradia e que inexiste qualquer indicação precisa da fonte de financiamento. Informa que o edital do concurso no qual o autor foi aprovado não trazia disposições a respeito do direito à moradia, bem como não houve qualquer interposição de recurso por parte do requerente em face disso. Alega que o autor não demonstrou os requisitos mínimos que justifiquem a necessidade do direito à moradia durante a residência médica. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos (fls. 83/171). Réplica às fls. 175/188. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não existe a necessidade de produção de outras provas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois incontroversa a realização daresidênciamédicapor parte do autor na instituição requerida (fls. 17/18), mediante a remuneração mensal através de bolsa-auxílio, havendo responsabilidade solidária da ré junto ao ente público sobre o seu pagamento. Rejeito o pedido de gratuidade de justiça deduzido pela requerida. Os documentos contábeis acostados (fls. 166/170) não são capazes de comprovar a insuficiência de recursos alegada na contestação, a qual se exige para a concessão da assistência jurídica. Nesse sentido, já se decidiu no C. Superior Tribunal de Justiça que: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Passo ao mérito. A questão controvertida é sobre o direito, ou não, do autor em receber indenização pelo não fornecimento, pela instituição de Ensino, demoradiain natura no período em que cursou programa deresidênciamédica. A Lei Federal nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, prevê expressamente o dever das instituições de saúde responsáveis pelos programas de residência médica oferecer moradia ao médico-residente durante todo o período de residência. Todavia, conforme se extrai do art. 4º, §5º, que assim dispõe: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas deresidênciamédicaoferecerá ao médico-residente, durante todo o período deresidência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III -moradia, conforme estabelecido em regulamento", o fornecimento de moradia durante o período de residência depende de regulamentação infralegal a ser fornecido pela instituição de saúde em que realizado o programa. Todavia, no caso do Estado de São Paulo e de suas autarquias, não existe norma infralegal que discipline tal vantagem, de modo que isso é fato impeditivo para a condenação do réu ao seu pagamento, sendo inadmissível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar a esfera exclusiva do Poder Executivo a fim de disciplinar tal questão. A necessidade de correção da questão por meio da instituição do benefício pleiteado deve se dar mediante lei e não por decisão judicial, sob pena de afronta à Súmula Vinculante nº 37 e violação ao pacto federativo por ausência de norma local a regular o tema. Aponto, ainda, que a legislação federal que regulamenta o tema afirma que deve ser concedidamoradiaao médico residente, ou seja, a prestação deveria ser cumpridain naturae não em pecúnia, como pretende a parte autora. Aconversãoem pecúnia, por decisão judicial, sem que se tenha sequer um critério objetivo para definição do valor é algo que extrapola o previsto na legislação e não pode ser admitido, visto que acarretaria em violação à regra do art. 37, XIII, da Constituição da República, segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ademais, destaco que sequer há previsão em edital (fls. 126/158) acerca da moradia, conforme se vê em sua seção VIII, parágrafo 6º: "Os residentes matriculados receberão, a critério da Instituição, bolsas pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, pela própria Instituição ou pelo Ministério da Saúde (Pró-residência), com o valor mínimo estipulado pela Lei nº 11.381, de 1º de dezembro de 2006, e valor atual definido pela Portaria Interministerial nº 03, de 16 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2016". Assim, presumindo-se a anuência do autor aos termos do regulamento por seu ingresso ao programa de residência, não se pode afirmar que existiria uma justa expectativa no fornecimento de moradia durante o período da residência médica. A moradiaa ser oferecida aos residentes não pode ser confundida com uma bonificação ou remuneração extra, uma vez que o sentido da norma é garantir condições mínimas àqueles, os quais poderão dela usufruir ou não, conforme sua necessidade individual. No caso em tela, ao que tudo indica, a autor tinha condições de arcar com a suamoradia, posto que o ajuizamento da ação visando o recebimento do auxílio só se deu após o término do período de residência médica. Ainda que a parte dos precedentes judiciais entenda pela possibilidade da conversão, é necessário compulsar que a pretensão pela fixação de valores equivalentes ao auxílio deve ser verificada caso a caso, e não apenas tomando tais precedentes como norte sem que sejam analisados os demais pormenores inerentes às diversas ações ajuizadas no mesmo sentido, notadamente, em relação a parte, a adesão a edital em que possuía plena ciência de que não receberia qualquer remuneração. Por fim, faz-se necessário consignar que não existe súmula ou decisão vinculante proferida em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos que se refira exatamente ao mérito sob exame. Daí, à luz da legislação processual vigente, não há o dever do Juízo de se manifestar sobre julgados isolados, independentemente da instância em que proferidos, que possam em tese ser contrários ao entendimento aqui acolhido e amparado pelo princípio judicial básico do livre convencimento motivado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO- MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DISSÍDIO COM JULGADOS DO STJ. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, c.c. o art. 67, inciso VIII-A, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial entre julgados de Turmas de diferentes Estados ou de contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, hipóteses nas quais não se enquadra o caso destes autos. 2. Portanto, não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública nos Estados por suposta contrariedade a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não esteja sedimentada em súmula. Precedentes. 3. Em relação a julgados de outros Tribunais, a parte não demonstrou a alegada divergência, por meio do indispensável cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa, limitando-se a transcrever excertos avulsos dos paradigmas, em desacordo com as normas legais e regimentais de regência. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no PUIL n. 3.363/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários, os quais arbitro em quinze por cento do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor da causa atualizado. Dispensado registro e intimem-se. - ADV: BERNARDO DINIZ FILGUEIRAS (OAB 494175/SP), LUIS GUSTAVO SALA (OAB 180590/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP)

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Processo nº 1097632-29.2025.8.26.0100

ID: 328364181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097632-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VIVIANE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

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Processo 1097632-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Viviane Alves - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1097632-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Viviane Alves - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que há provas concretas de que o(a) autor(a) é consumidor dos servidos da ré. Ademais, há notícia do bloqueio da conta, por violação ao contrato, sem informar qual seria a violação. Nessa ordem de ideias, é oportuno trazer à colação o disposto no artigo 47 e no inciso IV, do artigo 51, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) No presente caso, ictu oculli, não pode a administradora do serviço vedar o acesso a ele, sem ao menos informar a razão precisa do bloqueio. Nada obstante, sem qualquer prejulgamento, mas colacionando as normas que imprimem no espírito do Julgador a verossimilhança necessária à concessão da tutela de urgência, a mesma conclusão se retira do §1º, do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [g.n.] Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de antecipação dos efeitos da tutela e preceito cominatório. Sentença de procedência. Ré condenada a restabelecer a conta da autora ao "status quo" anterior à indisponibilização indevida, com todas as publicações, seguidores, curtidas, comentários e demais características, no prazo de quinze dias, bem como ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Autora que teve sua conta na rede social Instagram desativada pela provedora Facebook, sob o genérico fundamento de que "havia sofrido uma restrição devido a um comportamento que pode ser considerado impróprio". Conduta da ré que não constituiu exercício regular de direito, afigurando-se, de fato, abusiva. Ré que não apresentou qualquer prova nos autos da suposta violação dos seus termos de uso. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ré que de acordo com artigo 15 da Lei nº. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) é responsável pela guarda dos conteúdos nos termos em que previsto na referida lei. Dano moral configurado. Pessoa jurídica. Possibilidade. "Quantum" indenizatório mantido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000113-30.2020.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2020; Data de Registro: 12/07/2020). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta da autora a @central_santa_rita_d_notícias no prazo máximo de 5 (cinco) dias,sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O pedido de bloqueio não se justifica, porque o acesso será recuperado no mesmo prazo em que o bloqueio ocorreria. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: ''Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...)'' [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: ''§1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: ''Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.'' [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: ''Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.''[g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: ''Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.'' Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR)

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Processo nº 1099960-29.2025.8.26.0100

ID: 330291735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099960-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA MACIEL MONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099960-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscilla Maciel Monso - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Emende o valor atribuído à cau… Processo 1099960-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscilla Maciel Monso - Vistos. 1. Anote-se a prioridade na tramitação. 2. Emende o valor atribuído à causa, que deve corresponder a 12 meses do tratamento prescrito, somado ao pedido indenizatório em danos morais (artigo 292 parágrafo §2º e inciso VI do Código de Processo Civil), comprovando-se o valor do tratamento com a juntada de orçamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. PORTADOR DE CANCER . Risco de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista tratar-se de paciente idoso com câncer. Nesse momento, cumpre evitar que algo de grave aconteça à parte agravada. Devido o fornecimento do fármaco na forma da prescrição médica. Valor da causa que deve corresponder a 12 meses de tratamento. Artigo 292, § 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20888737320228260000 SP 2088873-73 .2022.8.26.0000, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 20/07/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2022) 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. Traga a autora seu comprovante de residência. 5. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 6. Colacione aos autos relatório médico indicando o prognóstico de evolução da doença com o tratamento prescrito, bem como a periodicidade da quimioterapia, número de sessões e dosagem. 7. Ante a urgência do pedido, passo desde logo à análise do pedido de tutela antecipada, que comporta acolhimento. Há prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, e do risco de perecimento do direito material ora vindicado caso haja tardança na prestação jurisdicional, o que justifica a antecipação de seus efeitos a teor do que exige o atual artigo 300 do CPC de 2015. Na hipótese dos autos, a inicial veio instruída com prova documental indicadora de que a parte autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte requerida (fls. 25) e que o tratamento oncológico prescrito pelo médico assistente possui respaldo na literatura médica (fls. 35 e 36/37). A autora é portadora de câncer de mama CID C50 (fls. 36), e necessita, para continuidade do tratamento oncológico, de nova linha de tratamento, mediante o uso das medicações Neratinibe, Capecitabina e Trastuzumabe (fls. 35).O risco de perecimento do direito, portanto, é evidente, ante o risco de vida. Destaca-se o entendimento sedimentado da jurisprudência no sentido de que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia ou exames para o paciente. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 668216/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15.03.2007). Nesse sentido, portanto, não pode a operadora de plano de saúde se furtar ao custeio dos medicamentos quimioterápicos, sob alegação de exclusão contratual. Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observando o mínimo previsto no plano-referência, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado pelo paciente, ainda mais negar cobertura de tratamento oncológico, o que viola entendimento deste E.TJSP, consolidado nas Súmulas n°. 95 "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico" e n°. 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Nesse sentido, aliás, tem-se as Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça, in verbis: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar prevista no rol de procedimentos da ANS. Sobre o Rol da ANS, a partir da edição da Lei nº 14.454/2022, foi consignado que esse não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo condicionado, na medida em que foram expressamente elencadas na legislação civil as hipóteses em que a cobertura é obrigatória para casos de tratamentos ou procedimentos ainda não previstos no rol da ANS. A respeito do tema, o art. 10, §12º, da Lei de Planos de Saúde, dispõe: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Sobre tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. A Quarta Turma do STJ, em julgamento realizado em dezembro de 2019, firmou entendimento no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde - ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a saúde suplementar (REsp n. 1.733.013-PR, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020). Todavia, "há categorias de produtos (medicamentos) que não precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da exemplaridade do rol" - dentre eles, os medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp n. 1.653.706-SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). AgInt no REsp 2.017.851-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/2/2024, DJe 28/2/2024. Presentes, portanto, o fumus boni juris e periculum in mora. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que a requerida autorize e custeie, no prazo de 5 dias, os medicamentos NERATINIBE, CAPECITABINA e TRASTUZUMABE, nos termos do relatório médico, a ser realizado em clínica credenciada, até alta médica, sob pena de posterior bloqueio do valor necessário à custear o procedimento. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Processo nº 1059608-29.2025.8.26.0100

ID: 292573227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059608-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM HONORIO LIMA NETO MARIA DE JESUS MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059608-29.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Honorio Lima Neto - - Maria de Jesus Martins Lima - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensáve… Processo 1059608-29.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Honorio Lima Neto - - Maria de Jesus Martins Lima - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP)

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Processo nº 1059608-29.2025.8.26.0100

ID: 292573229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059608-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM HONORIO LIMA NETO MARIA DE JESUS MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES

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Processo 1059608-29.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Honorio Lima Neto - - Maria de Jesus Martins Lima - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensáve… Processo 1059608-29.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joaquim Honorio Lima Neto - - Maria de Jesus Martins Lima - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 6.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP), LEANDRO JORGE ARTHUR KOLLER ALVES (OAB 391647/SP)

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Senival Pereira De Moura x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310424450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026240-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajui… Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com angioma cavernoso (cavernoma cerebral) temporal mesial esquerdo. Diz que seu médico prescreveu a realização de microcirurgia intracraniana com utilização de neuro navegação. Narra que, em 30.01.24, realizou a microcirurgia no Hospital Israelita Albert Einstein, pela qual pagou R$ 77.000,00. Afirma que enviou a documentação pertinente para solicitação de reembolso integral à ré, mas o pedido foi negado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$ 77.000,00, a titulo de danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 65/106. Alega, preliminarmente, ausência de procuração assinada pela autora e impugna o comprovante de residência juntado. No mérito, diz que liberou a cirurgia convencional para o tratamento do autor, mas a técnica de neuro navegação solicitada pelo autor não consta no rol da ANS. Sustenta que os procedimentos necessários para o tratamento do autor possuíam cobertura pelo plano e foram liberados, mas que, como o autor optou pela utilização de médicos particulares, o reembolso deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 131/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Anote-se. Em relação a ausência de procuração assinada pela autora, verifica-se que a procuração foi regularizada às fls. 57/58. O comprovante de endereço da autora, por sua vez, não é documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial apenas indique o domicilio e a residência das partes. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial - Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/05/2017;Data de registro: 30/05/2017). Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroversa a relação jurídica entre as parte e que, em 30.01.24, o autor realizou microcirurgia intracraniana com utilização de neuronavegação no valor de R$ 77.000,00. A controvérsia reside no direito ao reembolso do autor. Segundo as alegações da ré, o procedimento convencional para o tratamento do autor foi autorizado (fls. 68/69), mas os materiais e o sistema de neuronavegação não preenchem os requisitos das diretrizes de utilização do rol da ANS e estão expressamente excluídos do contrato (cláusula 16 e 16.24- fls. 72) . Sucede que, como regra geral o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). É dizer, cabe ao médico - e não ao plano de saúde - eleger o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a súmula nº102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, o rol da ANS, que é exemplificativo, tem por escopo assegurar a cobertura mínima, sem limitá-la. Nem poderia ser diferente, porque referido rol não consegue acompanhar o avanço da ciência médica. A ré não impugnou a efetividade do procedimento com os materiais solicitados; limitou-se a tentar afastar a cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato. Ocorre que, como visto, cabe ao profissional que acompanha o paciente determinar o tratamento que mais adequado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Neurocirurgia guiada por imagem (Neuronavegação) - Recusa de cobertura de materiais, sob alegação de não constar no rol da ANS - Sentença que condenou a operadora a custear a integralidade do procedimento, com os materiais solicitados na prescrição médica e ao pagamento de danos morais - Inconformismo da requerida que não procede - O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas e a cobertura assistencial fora rol se torna obrigatória quando preenchidas as condições do § 14, do art. 10 da Lei nº 9656/98, como no caso em tela - Danos morais caracterizados diante da recusa em situação de urgência - Precedentes - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. (TJSP - 1000383-53.2023.8.26.0228, Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2023, Data de Publicação: 17/09/2023). Daí se vê que a recusa da ré ao tratamento em si não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. Em relação ao reembolso, na cláusula 21 (fls. 89), há previsão expressa para os procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Assim, não há dúvidas, de que plano do autor possui previsão de reembolso, fato sequer contestado pela ré. Desse modo, restou demonstrada a previsão contratual da possibilidade de reembolso do procedimento realizado pelo autor, em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada, nos limites contratuais, sendo indevida a negativa de reembolso por parte da ré. Em caso similiar, decidiu o TJSP que: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Plano de saúde que alega que o tratamento não está previsto no rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que denota a existência de evidência científica de que o procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação permite a realização da operação com impacto mínimo no tecido cerebral, o que reduz o risco de sequelas. Alinhamento das observações técnicas ao estado da paciente no caso em tela. Cobertura devida. Mitigação, ademais, da taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Limites de reembolso estabelecidos com base em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permite compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, artigo 6º, inciso III e artigo 46). Abusividade reconhecida. Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048656-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor, até porque a cirurgia foi realizada antes mesmo do pedido de reembolso. Além disso, o autor não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 77.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor do autor, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor dos réus. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA (OAB 508736/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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