Resultados para "1036232-14.2025.8.26.0100" – Página 185 de 201

Edivânia Barbosa Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298379364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039724-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIVâNIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1039724-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivânia Barbosa Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 10… Processo 1039724-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivânia Barbosa Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1039724-14.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Edivânia Barbosa Silva Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Edivânia Barbosa Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro o qual, inclusive, alterou os seus dados cadastrais. A partir do ocorrido, afirmou que o criminoso passou a utilizar da conta para realizar golpes. Incapaz de reaver a conta, requereu a antecipação da tutela para o bloqueio imediato do perfil, com preservação do nome de usuário bem como das publicações existente, no mais, a restauração do conteúdo perdido e a recuperação do acesso a referida conta. Por fim, requereu também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela antecipada para o restabelecimento da conta em nome da autora (fls. 38/39). Citado, o requerido ofereceu contestação. Em síntese, alegou desproporção do valor indenizatório; culpa de terceiro; ausência de falha na prestação de serviços; e impossibilidade de preservação do nome do usuário, bem como dos conteúdos, vez que não há previsão da manutenção, esta sendo tarefa exclusiva do usuário. Pugnou pela improcedência da demanda (fls. 77/93). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Prefacialmente, dê-se ciência à autora do teor da petição de fls. 161/162, referente a cumprimento de tutela de urgência. Eventual divergência deve ser discutida em incidente próprio. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve subtraída sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em fato de terceiro. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê de não ter bloqueado o uso fraudulento da conta do autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos, que não elidem que a fraude consiste em risco inerente à sua atividade. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a irregularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, devolver a conta ao autor, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, a permissão de terceira pessoa como fraudadora utilizar a conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela, condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNO AUGUSTO FERREIRA (OAB 49303PE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084829-14.2025.8.26.0100

ID: 306336847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084829-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TIAGO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084829-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Tiago Machado - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando… Processo 1084829-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Tiago Machado - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011815-14.2025.8.26.0100

ID: 308349815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011815-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANAL RURAL PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011815-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1120187-84.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Canal Rural Produções Ltda - Vistos. Fls. 01/1… Processo 0011815-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1120187-84.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Canal Rural Produções Ltda - Vistos. Fls. 01/13: Trata-se de petição formulada por Canal Rural Produções Ltda., exequente nos autos de cumprimento de sentença em face de Agropecuária Judá Ltda. ME, por meio da qual requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC, bem como no art. 50 do Código Civil. Aduz, em síntese, que a execução tramita desde 2018, sem que tenha sido logrado êxito na satisfação do crédito, atualmente atualizado em R$ 85.046,02 (fl. 10). Alega que foram promovidas diversas diligências (Infojud, Renajud, Sisbajud), todas infrutíferas, inclusive com resultado negativo de penhora via Sisbajud (fls. 419/420), ausência de contas bancárias ativas e inexistência de bens localizados. Sustenta que a pesquisa junto à Receita Federal revelou que a empresa encontra-se inapta por ausência de declarações, além de não estar sediada no endereço fiscal, demonstrando encerramento irregular das atividades. Outrossim, afirma que houve abuso da personalidade jurídica por parte da executada, caracterizado pela tentativa de burlar a execução mediante encerramento irregular, inexistência de bens e ocultação patrimonial. Argumenta, ainda, que, diante da fraude e do encerramento informal da sociedade, restaria presente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, autorizando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, invoca precedentes judiciais autorizando a responsabilização dos sócios em hipóteses análogas, inclusive mediante sucessão processual, nos casos em que a empresa está inativa ou dissolvida de fato. É a síntese do necessário. Decido. Conforme jurisprudência pacífica, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida quando presentes indícios de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do Código Civil, sendo o incidente processual adequado nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. No caso dos autos, restou comprovado, em cognição sumária, o não cumprimento voluntário da obrigação por parte da executada; a inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal (fl. 11); a ausência de contas bancárias e de bens identificáveis vinculados ao CNPJ da executada (fls. 419/420 dos autos principais); a paralisação das atividades empresariais, sem baixa formal. Há indícios suficientes de que a pessoa jurídica foi esvaziada sem adimplemento de obrigações pendentes, e de que há possibilidade de abuso da personalidade jurídica, razão pela qual o presente incidente deve ser instaurado, oportunizando-se o contraditório aos sócios indicados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino: a) A anotação da instauração do presente incidente junto ao distribuidor, nos termos do art. 134, §1º, do CPC; b) A suspensão do cumprimento de sentença principal até decisão final sobre o incidente (art. 134, §3º, CPC); c) A citação dos sócios: Harrison Chaves Barcellos, CPF 754.441.510-49, residente à Estr. Roberto Burle Marx, 136 - Ilha de Guaratiba, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23020-240; Loiracy Chaves Barcellos, CPF 712.479.470-68, residente à R. Hilário Nunes, 655 - Glorinha - RS, CEP 94380-000; para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo custas para prática do ato. No silêncio, ao arquivo. Intime-se - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083956-14.2025.8.26.0100

ID: 309004865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1083956-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SANTA EULáLIA ROBERTO FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA POLISEL RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083956-14.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Compra e Venda - Roberto Fontana - - Margareth Santa Eulália - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 62/63. 2. ROBERTO FONTA… Processo 1083956-14.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Compra e Venda - Roberto Fontana - - Margareth Santa Eulália - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 62/63. 2. ROBERTO FONTANA e MARGARETH SANTA EULÁLIA opuseram embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando que detêm a posse e a titularidade do imóvel constituído da unidade condominial nº 111, do Edifício Firenze, situado na Rua Cananéia, 97, Vila Prudente, São Paulo/SP e vaga de garagem, tudo descrito na matrícula nº 133.279 do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP. Afirmam que a aquisição do imóvel ocorreu no ano de 1995, através do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Urbano, sob o Regime de Incorporação Imobiliária, com Cláusula de Adesão e Outros Pactos. Contudo, a construtora Mater Engenharia, mesmo tendo recebido o valor total do negócio imobiliário, não transferiu a titularidade da unidade condominial em questão, através de regular Escritura Pública, eximindo-se de todas as formas quanto a esta obrigatoriedade. Informam que ajuizaram ação de adjudicação compulsória, pelo processo nº 0356328841999826009, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Capital/SP, por meio do qual puderam retirar a assinatura daqueles representes legais da Construtora Mater Engenharia, por ordem judicial, com a consequente expedição de Carta de Adjudicação. Relatam que, ao levarem a registro a Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, tomaram conhecimento da penhora ocorrida nos autos principais, tendo o Oficial devolvido o título apresentado, com exigências a serem cumpridas, pois além de duas indisponibilidades de bens, também apontou o registro de penhora, ambos relativos a Mater Engenharia LTDA. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão da medida restritiva lavrada nos autos principais de posse dos embargantes. Decido. Recebo os embargos de terceiro para discussão, com atribuição de efeito suspensivo apenas quanto aos atos expropriatórios relativos ao bem imóvel objeto destes embargos (unidade condominial nº 111, do Edifício Firenze, situado na Rua Cananéia, 97, Vila Prudente, São Paulo/SP e vaga de garagem, tudo descrito na matrícula nº 133.279 do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP), tendo em vista a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, em relação ao objeto destes autos, conforme depreende-se dos documentos carreados aos autos, a saber, cópia do instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel (fls. 06/20), declaração de pagamento de sinal (fls. 21), recibos de honorários profissionais (fls. 22/25), cópia da sentença proferida nos autos do processo de nº 876/99 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente (fls. 26/31), carta de sentença (fls. 32), nota de exigência do 6ª CRI (fls. 33/34), matrícula do imóvel (fls. 35/38) e informações sobre o IPTU (fls. 39/58). 3. Certifique-se nos autos da execução. 4. Cadastrem-se os advogados da parte embargada nos autos, a qual fica intimada, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º do CPC), para contestação no prazo de 15 dias (art. 679, do CPC). 5. Sem prejuízo, comprovem os embargantes o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: FERNANDA POLISEL RODRIGUES GOMES (OAB 179226/SP), FERNANDA POLISEL RODRIGUES GOMES (OAB 179226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031867-14.2025.8.26.0100

ID: 307583377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031867-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARANTES AZAMBUJA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição … Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034001-14.2025.8.26.0100

ID: 306922531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034001-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THALES VIANA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA CALAÇA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034001-14.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Thales Viana de Almeida Ferreira - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável… Processo 1034001-14.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Thales Viana de Almeida Ferreira - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: FELIPE DA SILVA CALAÇA GONÇALVES (OAB 479543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072607-14.2025.8.26.0100

ID: 301088253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072607-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MINORO GUALTER PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072607-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaique Minoro Gualter Pires - Alega o autor ter sido banido sem causa do Instagram. As capturas de tela mostram que… Processo 1072607-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaique Minoro Gualter Pires - Alega o autor ter sido banido sem causa do Instagram. As capturas de tela mostram que, de fato, o autor tentou obter informações sobre as razões pelas quais teria sido banido, e as respostas não contêm nenhuma informação sobre os motivos do banimento. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algoritmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços ao autor. Assim, não podendo a autora esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso do autor ao seu perfilna rede social Instagram/Facebook (@kaiqueminoro), bem como que a ré lhe encaminhe e-mail contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos de novo e-mail seguro, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do autor e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: ERICK CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 529732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. Dos E. F. x H. E. P. e outros

ID: 301203689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0017441-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS E. F.

Polo Passivo:

H. E. P. J. C. X. J. J. F. DE A. J. L. A. DE C.

Intimação

Advogados:

RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TUBERTINI PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA VIVEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE OLIVEIRA SANTOS GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017441-14.2025.8.26.0100 (processo principal 0238547-44.2008.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.F.E.F.F. - Humberto Eustaquio Pal… Processo 0017441-14.2025.8.26.0100 (processo principal 0238547-44.2008.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.F.E.F.F. - Humberto Eustaquio Palhares - - Jose Fernando de Almeida - - Jose Carvelo Xavier Junior - - Jorge Lucio Andrade de Castro - A.L.K. - Vistos. 1. Fls. 427/430: Assiste razão à FUNCEF, uma vez que os valores já foram apurados no Laudo Pericial na fase de conhecimento, motivo pelo qual os valores foram fixados na r. Sentença, às fls. 11466/11467, a serem pagos pelos executados, conforme constou: "1.No período de dezembro de 1995 até 10/09/1996 as operações com o índice geraram valores negativos de R$ 21.932.356,33 e o valor corrigido pelo índice do TJSP foi de R$ 92.215.364,92, período em que Humberto Eustáquio Palhares atuava como Diretor da FUNCEF. 2.No período de dezembro de 1995 até dezembro de 1998 as operações com índice futuro geraram valores negativos de R$ 71.924.535,42 e corrigido monetariamente de R$ 275.772.810,76. 3.No período de gestão de Jorge Lúcio de Andrade de 12.09.1996 até 03.12.1998 as operações geraram valores negativos de R$ 50.028.059,09 e corrigidos pelo índice do TJSP de R$ 192.307.758,93. Abrangendo o período de 1998 com operações na corretora Brascan. 4.No ano de 1998 período que a FUNCEF operou somente com a Brascan as operações de índice futuro geraram valor negativo de R$ 318.645,00, corrigido monetariamente de R$ 1.249.607,13. Se considerarmos a corretagem as operações no Índice Futuro geraram perdas no período de dezembro de 1995 a dezembro de 1998 o montante de R$ 284.293.057,05. Sem considerar a correção e as corretagens o valor foi de R$ 71.924.535,42." Assim sendo, a nomeação de perito contábil nessa fase de liquidação visa a atualização dos valores já fixados na r. Sentença condenatória, com a inclusão das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 12%. Em pesquisa ao portal de auxiliares da justiça do TJSP verifica-se que o perito que atuou na fase de conhecimento, Alfredo Luiz Kugelmas, não consta mais auxiliar deste E. Tribunal de Justiça, motivo pelo qual nomeio o perito contábil Marcelo de Almeida Prado, a ser intimado via eletrônica (marcelo@pradopericias.com.br), que deverá confirmar o conhecimento técnico especializado e manifestar se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelos executados, sucumbentes na ação principal. Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 2. Fls. 431/442: O executado apresenta questões novas que não foram objeto da r. Sentença condenatória, ora em liquidação, motivo pelo qual devem ser desconsideradas. A r. Sentença transitou em julgado, conforme v. Acórdão das apelações impróvidos (fls. 12016/12027 dos autos principais). Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou,a teor do disposto no artigo 509 , § 4º , do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GUILHERME TUBERTINI PALHARES (OAB 108141/MG), ESTEFÂNIA VIVEIROS (OAB 11694/DF), DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB 31160/MG), BARBARA DE OLIVEIRA SANTOS GONZAGA (OAB 410442/SP), ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (OAB 414489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076099-14.2025.8.26.0100

ID: 297072233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076099-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076099-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dorival Alves de Almeida - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2- Cuida-se de … Processo 1076099-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dorival Alves de Almeida - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2- Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por DORIVAL ALVES DE ALMEIDA, representado por sua filha, em face de ECONOMUS SAÚDE, objetivando a cobertura de tratamento domiciliar em regime de home care, conforme expressa prescrição médica, incluindo fornecimento de insumos, medicamentos e equipe multidisciplinar. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. O relatório médico de fl. 63 demonstra o estado de saúde do autor, portador de adenocarcinoma de próstata, sequela de AVC, histórico de epilepsia e insuficiência coronariana crônica, com necessidade de cuidados paliativos e permanência em ambiente domiciliar com estrutura hospitalar mínima. Os documentos juntados atestam a imprescindibilidade do acompanhamento contínuo por equipe especializada, bem como o fornecimento de materiais e medicamentos específicos para garantir sua dignidade, segurança e estabilidade clínica. O tratamento domiciliar é extensão do tratamento hospitalar, com menor custo de manutenção à operadora de saúde e menor risco de infecção ao segurado. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de cobertura. O perigo de dano a eventual direito do autor decorre do fato de que a negativa de cobertura do tratamento residencial pode lhe acarretar danos evidentes, em total afronta ao seu direito à vida, à saúde e à assistência médica contratual, considerando a necessidade de acompanhamento contínuo de seu estado clínico, conforme já evidenciado. Por fim, não se observa a irreversibilidade da medida ora concedida, já que, em caso de eventual reversão da tutela na sentença, poderá a ré pleitear o ressarcimento por meio próprio. Ante o exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que autorize, em cinco dias úteis, o tratamento do autor em regime de home care, nos termos da prescrição médica de fl. 63, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 60.000,00. Eventual discussão quanto à aplicação de astreintes será dirimida oportunamente em sede de cumprimento de sentença. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de cinco dias. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce De Souza Silva x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 295191846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029539-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1029539-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce de Souza Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administra… Processo 1029539-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce de Souza Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 42/45. O devedor se manifestou à fl. 50, concordando com o parecer do AJ. O credor se manifestou à fl. 51, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 54/55, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito da impugnante, Joyce de Souza Silva, para o valor de R$ 30.694,57, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 34303/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2004 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes