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Processo nº 0009232-90.2024.8.26.0100

ID: 279750215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009232-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pod… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0009232-90.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285&&pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. Deafato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. (https://colegionotarialdobrasil.freshdesk.com/support/solutions/articles/430005125 30-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral- ). Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Pedido para que haja a expedição pelo juízo de ofícios para consulta do CENSEC e CRC-JUD. Indeferimento. Negado o efeito suspensivo. Contraminutado o recurso. Parte que pode pleitear por si informações junto a esses sistemas sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcios e inventário, além de escrituras e procurações; e, ainda, sobre o estado civil do executado/agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2105920- 94.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Conforme resposta aos oficios respondidos pela CNSEG em outros feitos, "a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg vem informar a esse Órgão que esta Confederação, por ser uma entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, não detém as informações solicitadas no documento em referência. " Indefiro, pois, tal diligência, por ser inútil ao processo. Intime-se.

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Solange Suares x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 318694109

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091372-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE SUARES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091372-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Suares - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 161/162, cujo relatório se adota, que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, nos seguintes termos: A parte autora requer a desistência do prosseguimento da ação (fl. 160). Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo. (...) Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Irresignada, insurge-se a autora, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. Sustenta que (i) a sentença contrariou o artigo 290 do Código Processual Civil, considerando que houve o cancelamento da distribuição do feito; (ii) a autora é pessoa pobre no sentido legal do termo e juntou documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência, salientando que o pagamento das custas e despesas processuais causa prejuízo ao próprio sustento; (iii) não houve determinação para citação da parte apelada, inexistindo formação da tríade processual, sendo incabível o arbitramento de custas processuais a cargo da autora. Pugna pela reforma da sentença, com afastamento da determinação de pagamento das custas de cancelamento. Contrarrazões a fls. 205/212. Preparo que deixou de ser recolhido ante o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 24 de abril de 2025. É o relatório. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo e com análise do preparo (fl. 290). Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega que suas dívidas prescritas foram inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome e que a divulgação dessas informações pelo réu configura violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Diz que os apontamentos possuem caráter de negativação e que por se tratar de dívidas prescritas, prejudicaram indevidamente o histórico de crédito da autora, com redução do score de crédito, causando constrangimentos e abalo moral. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do compartilhamento de dados e da inscrição do nome da autora no Serasa Limpa Nome, condenando o réu à retirada dos apontamentos, bem como indenização por danos morais em R$52.000,00. Determinada a apresentação de documentos comprobatórios da alegada situação de hipossuficiência (fl. 293), a parte autora alegou que todos os documentos para demonstração de sua condição econômica já foram colacionados aos autos, reiterando pela concessão do benefício (fls. 296/301) O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta acolhida. Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que documentação atinente à renda da autora, juntada à inicial, não se mostra apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre a movimentação de valores. Ainda, observa-se que a parte autora não comprovou que não tenha outra fonte de renda, ou que não possua bens, tampouco demonstrou seu estado civil e renda familiar, de modo que não há como se apurar que a parte apelante tenha outras contas bancárias. Importa ressaltar que a advogada da autora possui mais de 1000 ações distribuídas perante este Tribunal, muito semelhantes entre si e propostas em face de bancos e instituições financeiras, com pedidos similares. Neste contexto, importa ressaltar o quanto determina a Recomendação nº 159/2024, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe em seu artigo primeiro a orientação para Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Dentre os critérios estabelecidos para análise da hipótese de litigância predatória, destacam-se os seguintes itens da referida recomendação: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Diante disso, considerando que a presente demanda contém indícios de prática de litigância predatória, destaca-se que a parte autora foi regularmente intimada para comprovação de situação de hipossuficiência, oportunizando à parte apelante a demonstração da regularidade e veracidade das informações alegadas, o que não foi cumprido dentro do prazo concedido. Por fim, frise-se que a solução aplicada ao caso tem respaldo no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz, estabelece seu dever de conduzir o processo de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, considerando a distribuição de diversas ações semelhantes pela autora em curto período e com características similares entre si. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção do mérito sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Falta de comprovação idônea e atual da condição econômica. Extratos de benefício previdenciário e empréstimos consignados insuficientes para demonstrar ausência de outros rendimentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação nº 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-21.2023.8.26.0651; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Justiça Gratuita indeferida. Recebimento de rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiência financeira não comprovada. Emenda à inicial não cumprida. Aplicação do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Excepcionalidade. Poder geral de cautela do Juiz visando impedir a prática de advocacia predatória e captação ilegal de clientela. Inteligência ao artigo 139, III, do Código de Processo Civil e Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE. Plenário do Conselho Nacional de Justiça que aprovou, em sessão de 22 de outubro de 2024, a Recomendação número 159/2024, relativa ao processo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, que estabelece parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva, indicando as medidas podem ser adotadas por juízes e Tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo mantida. Determinação para o recolhimento do preparo recursal. Recurso não provido, com determinação. (TJSP;Apelação Cível 1017159-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Não demonstrada a situação de hipossuficiência, indefere-se a concessão da gratuidade judiciária à requerente. Em consequência, intime-se a apelante para recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Do Carmo Didier Lyra Uchoa e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 277154025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007153-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DIDIER LYRA UCHOA SôNIA MARIA MOTA DIDIER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1007153-24.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Didier Lyra Ucho… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1007153-24.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Didier Lyra Uchoa, Sônia Maria Mota Didier - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. MARIA DO CARMO DIDIER LYRA UCHOA e SÔNIA MARIA MOTA DIDIER ingressaram com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, alegando, em resumo, que adquiriram passagem aérea para o dia 20/01/2024, com o seguinte itinerário: partida de Recife às 04h40min, com conexão em São Paulo e chegada em Buenos Aires às 15h15min. Alegam que o voo do primeiro trecho foi cancelado e as autoras realocadas em novo voo no dia 20/01/2024 com partida de Recife às 22h, conexão em São Paulo e chegada em Buenos Aires às 09h41min do dia seguinte. Mencionaram que são idosas, não tiveram nenhuma preferência na realocação dos voos, chegarem em Guarulhos às 01h e tiveram que esperar nas cadeiras dos aeroporto até às 6h45min para o embarque, ficando sem dormir por duas noites. Alegaram que chegaram ao destino com 18 horas e 26 minutos de atraso. Aduziram que em razão dos fatos sofreram danos morais. Mencionaram a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleitearam a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar a cada autora o valor de R$7.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi emendada (fls. 35/37 e 38/40). Citada (fls. 46), a ré apresentou contestação (fls. 47/41), alegando, em resumo, que o cancelamento do voo LA 3375 do dia 20/01/2024 partindo de Recife com destino a Guarulhos foi decorrente de fatos meteorológicos e que o aeroporto de destino estava abaixo dos limites, impedindo a decolagem no horário programado, o que caracteriza força maior, excluindo a responsabilidade da companhia aérea. Aduziu que os vouchers estavam disponíveis no guichê para todos os passageiros, contudo, os autores decidiram seguir por meios próprios. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 98/107). Intimado a ré para apresentar o termo de audiência do CEJUSC, ela quedou-se inerte (fls. 203). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausente noticia de acordo entre as partes na audiência de conciliação realizada, passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Na presente demanda, o cancelamento do voo das autoras ocorreu devido a questões climáticas no aeroporto de Guarulhos (fls. 49/50), o que se caracterizaria caso força maior ou fortuito externo, já que um evento imprevisível e inevitável que escapa ao controle da parte envolvida. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o de feito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas conseqüências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p. 310-311) - grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano coma atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, praticadas reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Todavia, inobstante o motivo do cancelamento do voo, era obrigação da ré fornecer a devida assistência material às autora nos termos do Resolução 400 do Anac. Limitou-se, porém, a companhia aérea, a alegar genericamente que os vouchers estavam disponíveis no guichê para todos os passageiros, e não demonstrou que efetivamente forneceu auxilio às autora, idosas, e com maior vulnerabilidade que, diante da omissão da ré, tiveram que aguardar no aeroporto durante toda a madrugada porque não lhes foi disponibilizada hospedagem. Nesse contexto, infere-se que as passageiras foram tratadas com inadmissível descaso pela companhia aérea, bem como que a falha da ré gerou stress, angústia e preocupaçãoqueextrapolam o mero aborrecimento, caraterizando o dano moral indenizável. Em situação similar já se decidiu: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCESSIVOS ATRASOS E CANCELAMENTO DE VOOS. PASSAGEIROS IDOSOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXILIO MATERIAL SUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recursos da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Tampa/EUA - São Paulo, com conexão em Newark. Situação em que houve sucessivos atrasos e cancelamentos no embarque dos autores, o que acarretou o atraso de mais de 39 horas na chegada ao destino final. Alegações da ré que o atraso no primeiro voo deu-se motivou por determinação do controle de trafego aéreo. Esse fato sequer restou explicado e demonstrado. Companhia aérea que deixou de justificar os demais atrasos e cancelamentos e não providenciou auxilio material suficiente (hospedagem, alimentação e transporte). Passageiros idosos submetidos a permanecer no aeroporto desamparados, até o êxito da viagem. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. E segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Autores que experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 10.000,00, para cada autor. Manutenção. O valor mais elevado se justifica pelo fato de se tratar de casal de idosos, que diante das sucessivas falhas na prestação dos serviços aéreos, sofreram transtornos e dissabores mais intensos, sendo, repito, mais cansativo e sofrido pela idade mais avançada deles. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1166054-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - grifo nosso. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 1.000,00, para cada autora. Diante do exposto e considerando o maisquedos autos consta, julgoPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar a cada autora, indenização pordanomoral no valor de R$ 1.000,00,totalizando R$ 2.000,00, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência operada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 800,00. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Stop Facil Gerenciador De Software Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 293390753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190692-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STOP FACIL GERENCIADOR DE SOFTWARE LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciado… Processo 1190692-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Stop Facil Gerenciador de Software Ltda Me ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento requerido em 07/11/2024. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento, bem como de honorários fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 17/497). Indeferida a tutela de urgência (fls. 498/499). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 515/537). No mérito, afirma que: o aviso prévio de 60 dias é válido para ambas as partes; que a cláusula esta de acordo com o CDC; que o plano permaneceu ativo durante o período de aviso prévio; que o ônus da prova não deve ser invertido e; que os honorários sucumbenciais não devem ser fixados segundo a Tabela da OAB. Juntou documentos (fls. 538/625). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 629), noticiado o provimento do recurso (fls. 662/663). Houve réplica (fls. 646/655). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 660 e 661). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes questões preliminares, passo à análise do mérito. De proêmio, é necessário consignar quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, visto que, embora a autora seja pessoa jurídica, é parte hipossuficiente na relação, podendo ser considerada consumidor. A vulnerabilidade da autora faz com que ela se emoldure no conceito de consumidor, atraindo a incidência da Lei nº 8.078/90. É a aplicação da teoria finalista aprofundada, mitigação da teoria finalista, para a qual consumidor é também a pessoa jurídica que, embora não adquira o produto ou serviço como destinatária final, é vulnerável na relação jurídica travada, apresentando hipossuficiência técnica ou econômica. É o que dispõe a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante aresto abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVILPROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.AÇÃO INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTAMITIGADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973(relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte(pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Tem aplicação a Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp646.466/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Caracterizada a relação consumerista, devem incidir as normas e princípios dispostos no CDC, o qual estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, especialmente a nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas. No caso, restou incontroverso que a autora requereu o cancelamento do plano em 07/11/2024, o qual não foi aceito pela ré, sem antes cumprir aviso prévio de 60 dias. Importante destacar que o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que dava fundamento à cláusula de fidelização, bem como ao pagamento de multa em caso de resilição antes do aludido período nos contratos coletivos por adesão ou empresarial, foi reconhecido nulo em ação coletiva: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DARESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição defl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal.- O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009,para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF2 - Apelação nº0136265-83.2013.4.02.5101 - 8ª Turma - Rel. Desª Vera Lucia Lima, j.06/05/2015). A referida decisão transitou em julgado e possui efeito erga omnes (arts. 81 e 103do CDC), beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa estipulante, não havendo diferenciação no julgado quanto à modalidade do tipo de plano e nem se foi firmado com uma pessoa jurídica. Dessa forma, é garantida ao contratante do plano de saúde a extinção do contrato sem imposição de multas contratuais e independente do período e fidelização constante em contrato. Ora, se o dispositivo em questão é nulo de pleno direito, a decisão que reconheceu a nulidade produz efeitos ex tunc, até mesmo porque a nulidade de caráter absoluto não se convalida pelo decurso do tempo (CC, art. 169). Logo, ainda que o contrato tenha previsto o "aviso prévio" e multa pelo descumprimento, a decisão na ação civil pública produz efeitos retroativos, conduzindo à nulidade do fundamento utilizado pela ré para a cobrança. A previsão contratual é insuficiente para fundamentar o débito pretendido pela parte ré, visto que a cláusula se lastreia exatamente na violação da fidelização prevista na Resolução mencionada, cuja declaração de nulidade foi acima mencionada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao artigo 51 do CDC. Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido para aplicação de multa. Incabível. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1110466-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que condenou as rés a manterem o plano de saúde do autor nas mesmas condições, sem novos prazos de carência, sob pena de multa. A sentença também condenou as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e defende a resilição do contrato coletivo. A corré Amil defende a legalidade do cancelamento do plano. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da corré Qualicorp e (ii) a possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo. 3. A corré Qualicorp é parte legítima, pois participa da cadeia de fornecedores do serviço de saúde, respondendo solidariamente. 4. A resilição unilateral do contrato é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem, violando a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 5. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1084192-97.2024.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes; ii) declarar a inexigibilidade de débitos posteriores à data da rescisão do contrato. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Preparo: R$ 300,06 P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Shaline Rodrigues Corrêa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314482359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028491-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHALINE RODRIGUES CORRêA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a p… Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a presenteação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face deFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que teve sua conta na rede social Instagram (@shalinerodrigues) invadida por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, valendo-se de sua imagem e credibilidade. Aduz que, apesar das tentativas de denúncia e recuperação da conta, a requerida não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido do perfil, tampouco para restabelecer o acesso da autora. Requereu, liminarmente, a imediata recuperação da conta e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls. 36/38), determinando-se à ré o restabelecimento do acesso da autora à conta, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (fls. 93/106), alegando, em síntese, ausência de responsabilidade, por tratar-se de ato de terceiro, e que o serviço é prestado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., não sendo o Facebook Brasil responsável direto. A autora apresentou réplica (fls. 129/140), reiterando os argumentos iniciais e apontando o descumprimento da liminar. Nova decisão foi proferida (fls. 176/177), fixando multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial. A requerida, posteriormente, alegou cumprimento da ordem (fls. 235/236), o que foi impugnado pela autora (fl. 243), sob o argumento de que o link de recuperação não foi recebido. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso que a conta da autora foi invadida por terceiros, sendo utilizada para a prática de fraudes. A requerida, mesmo após provocada extrajudicial e judicialmente, não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido da conta, tampouco para restabelecer o acesso da autora em tempo razoável. A decisão liminar foi clara ao determinar o restabelecimento do acesso da autora à conta invadida. A requerida, embora tenha alegado cumprimento, não comprovou de forma inequívoca o envio do link de recuperação ao e-mail indicado, tampouco demonstrou que a autora efetivamente teve seu acesso restabelecido. A multa fixada (astreinte) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Diante da inércia da ré, mostra-se cabível a sua incidência, devendo eventual majoração, se persistir o descumprimento, ser pleiteada em fase de cumprimento de sentença. A conduta da ré, ao não adotar providências eficazes para cessar o uso indevido da conta da autora, permitiu a continuidade da exposição indevida de sua imagem e a perpetuação de fraudes, o que configura violação à sua honra e dignidade. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Facebook. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, ainda que descaracterizada. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00 por autor. Valor que comporta redução. Invasão que não resultou no vazamento de dados dos autores nem em exposição de seus contatos a fraudes. Valor de R$ 6.000,00 que se mostra suficiente à reparação integral do dano. Pedido de afastamento de astreintes que não comporta acolhimento. Cumprimento tardio da obrigação que enseja sua cobrança. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016941-28.2024.8.26.0564; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de conta no Facebook. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido, contudo. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1130649-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgênciaanteriormente concedida, reconhecendo o descumprimento parcial da ordem judicial; Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos moraisno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Manter a multa fixadana decisão de fls. 176/177, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência do descumprimento; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329641190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013341-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingr… Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado na apólice indicada na inicial, a empresa Mastercard do Brasil LTDA, contratou seguro - na modalidade viagem - com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando o beneficiário (José Ibanes Chaves Júnior) chegou ao seu respectivo destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contatou a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor de seu beneficiário, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 3.557,33, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$3.557,33. A inicial veio instruída com documentos. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/92), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio e os itens adquiridos pelo segurado da autora foram comprados em lojas de luxo para uso futuro e habitual não guardando relação de causalidade com o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 154/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 57/58), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 37/47), bem como que ocorreu extravio de sua bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 53/56) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 59/60), com base nas notas fiscais apresentadas pelo beneficiário à seguradora (fls. 57/58). Contudo, forçoso é convir que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída ao beneficiário dias depois (fls. 73), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Ademais, os produtos adquiridos consoante as notas fiscais juntadas não se coadunam com o que normalmente se gasta em caso de extravio temporário de bagagem (por exemplo: produtos de higiene pessoal, alguns itens de vestuários), visto que possuem valores elevados e foram adquiridos em lojas de grifes internacionais (Calvin Klein, Lacoste, Tommy Hilfiger e Diesel) e Duty Free de aeroporto. Neste contexto, não se justifica seja a ré condenada ao reembolso, reputando-se, haja vista a inconsistência dos gastos com o extravio temporário, que a seguradora efetuou o pagamento da indenização ao segurado por mera liberalidade. Nesse sentido: REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Companhia aérea que procedeu ao pagamento de indenização judicial meses após o sinistro, em momento em que a seguradora já havia efetuado pagamento da indenização securitária aos beneficiários. Recorrida que não se acautelou quanto à verificação da existência de eventual seguro de viagem. Inteligência do artigo 786, § 2º, do CC. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos contra o autor do dano. De outro lado, tem-se que a recorrente não especificou os itens que foram indenizados ao segurado. Documentos que indicam a aquisição de itens de luxo, que não podem ser considerados de primeira necessidade ou de responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029284-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); AÇÃO DE REGRESSO - Extravio de bagagem - Comprovada a relação jurídica constituída entre os segurados e a companhia aérea ré, bem como a relação entre a seguradora e os passageiros, e o pagamento de indenização securitária - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (art. 786 do Código Civil) - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 734 do Código Civil) - Indenização por dano material não cabível - Aquisição de três peças de roupa, em renomada loja de luxo (Prada), que totalizam o considerável valor de EUR 3.310,00 - Despesas efetuadas que não decorreram de gasto emergencial com bens de primeira necessidade e, desta forma, não comportam restituição - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020619-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024); "Apelação. Extravio temporário de bagagem. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da relação de causalidade entre os produtos adquiridos e o extravio temporário de bagagem. Dano material que exige a comprovação da diminuição indevida do patrimônio.Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1080047-76.2016.8.26.0100; Relator: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado;j. 13/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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C. M. P. E E. M. L. e outros x A. E. L. M.

ID: 334119469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212372-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. M. P. E E. M. L. E. P. E E.

Polo Passivo:

A. E. L. M.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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FELIPE DIAS CURVELO DE OLIVEIRA

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EDUARDO GHIARONI SENNA

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DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212372-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. P. e E. LTDA - Agravante: C. M. P. e E. M. LTDA. - Agravado: A. E. LTDA M. - VOTO Nº 40046 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em embargos à execução, acolheu a garantia prestada pelo embargante, "pois a carta-fiança possui valor superior ao débito apontado" (fls. 96/97), mantendo a suspensão dos atos constritivos, no processo principal, nos termos da decisão de fls. 119/120, a qual, por sua vez, suspendeu a execução "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo". Confira-se fls. 96/97 (fls. 464/465, de origem). Inconformadas, as embargadas aduzem, em síntese, que ajuizaram a competente Execução de Título Executivo Extrajudicial, distribuída sob o nº 1075941-90.2024.8.26.0100, contra a devedora principal, cujo objeto era o Contrato de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual e Outras Avenças, firmado pelas exequentes/embargadas, ora agravantes, e a executada Cena Music e a empresa Almeida Eventos Ltda., na qualidade de garantidora. Esclarecem que, após diversas tentativas frustradas de obtenção do crédito junto à devedora principal (a executada Cena Music), foi requerido nos autos da execução o redirecionamento à devedora subsidiária, Almeida Eventos Ltda., ora agravada, o que foi deferido. Dizem que a carta-fiança é inidônea, por ter natureza fidejussória, e por não ter sido emitida por instituição bancária, conforme determina o art. 835, §2°, do CPC, concluindo que "houve um nítido equívoco por parte do juízo a quo, ao pontuar que a parte Embargante teria prestado fiança bancária como garantia nos autos, pois na realidade, o que se tem nos autos é uma carta de fiança emitida por empresa denominada 'Seven Garantidora', QUE NÃO É UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E MUITO MENOS UMA SEGURADORA!" (fls. 06). Pugnam pela reforma da decisão agravada para que a "'garantia' prestada pela parte embargante, ora Agravada, deve ser integralmente rejeitada, reformando a decisão para indeferir o efeito suspensivo requerido pela parte Embargante, admitindo, por consequência, a realização dos atos de constrição forçada conforme requerido pela parte Agravante/Embargada." (fls. 12). Pontuam que a discussão relacionada à marca já se encontra superada, pois a intenção principal das partes quando da celebração do contrato era autorizar e permitir que a devedora principal realizasse outras edições do Festival Cena, especialmente para viabilizar o evento de dezembro de 2023. Ademais, ao contrário do que alega a embargante, a intenção principal das partes era a quitação do prejuízo milionário suportado pelas agravantes, na edição de 2022, o que ocorreria com a licença e posterior transferência definitiva dos direitos de propriedade intelectual sobre o Festival Cena, e que, por tal motivo, a transferência da marca registrada só ocorreria após o total cumprimento da devedora principal e da agravada quanto às obrigações assumidas nas cláusulas 2.11, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, na forma e prazos ali estabelecidos. Esclarecem que, ao tempo da formalização do contrato, não havia qualquer pendência judicial discutindo qualquer direito de propriedade intelectual afeto ao contrato e que a ação n. 1009447-17.2023.8.26.0704, somente foi proposta, 30 (trinta) dias após a sua assinatura. Nela, foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento Festival Cena, como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca Festival Cena, sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo. Anotam que referida decisão foi mantida, em grau recursal, AI nº 2011267-95.2024.8.26.0000, desta C. SCRDE, mas, que, "essa questão caiu totalmente por terra com a transferência definitiva da referida marca para a Primeira Embargada, efetivada 30/04/2024, que assim permanece, conforme se verifica da íntegra do andamento do processo nº 921020368, abaixo destacada" (fls. 15) e que no autos "1009447-17.2023.8.26.0704, onde os Autores (Victor Aued Pimentel e Ricardo Aued Pimentel) apresentam o ADITAMENTO SUBSTITUTIVO da inicial, onde EXPRESSAMENTE DESISTEM de qualquer pretensão sobre a marca Festival Cena, registrada junto ao INPI" (fls. 16) "NÃO HAVENDO NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, em relação à discussão da marca Festival Cena" (fls. 17). Arrematam que, seja pela falta de garantia idônea ou pela completa ausência de discussão relevante sobre o uso da marca, não há razão para a concessão do efeito suspensivo deferido nos autos dos embargos de origem, pugnando pelo provimento do recurso para que a seja reformada a decisão agravada, a fim de se indeferir o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravada. Pugnam pela concessão de tutela recursal, pois "tomaram ciência de que a devedora principal acabou de divulgar as datas da realização do Festival Cena, edição 2025, previsto para os dias 28 a 30/11, tendo aberto a pré-venda dos bilhetes" (fls. 19), motivo pela qual a postergação do bloqueio das vendas do evento recém-divulgado pela devedora principal lhes ocasionará inegável risco de dano irreparável e de difícil reparação. Requerem "a IMEDIATA expedição de ofício endereçada à tickteria determinando o bloqueio de toda e qualquer quantia recebida pelas vendas de ingressos do evento Festival Cena 2025, até o limite da execução, ou na pior das hipóteses até 50% do referido valor, bem como para que a citada empresa junte/exiba no processo o contrato firmado com os produtores do evento, relatórios de borderô, valores pagos à título de adiantamento, taxa de rebate (entendida como a divisão entre a tiketeira e o produtor do evento, da taxa de conveniência paga pelo consumidor)." (fls. 20) e "[...] a expedição de ofício para o Banco do Brasil para bloquear todo e qualquer valor de patrocínio firmado para o projeto 'CENA2K25', bem como para que junte/exiba nestes autos eventual contrato firmado com os produtores do referido evento." (fls. 21). Ao final, pedem a confirmação da tutela recursal, reformando-se a decisão agravada, a fim de que seja indeferido o efeito suspensivo deferido, na origem, para que se prossiga com os atos constritivos. O recurso foi distribuído, livremente à C. 12ª Câmara de Direito Privado, em 09.07.2025, sob relatoria do Desembargador Castro Figliolia, o qual determinou a redistribuição a uma das Câmaras Especializadas Empresariais, ante a conclusão de que: "a controvérsia tem origem em relação jurídica de contrato de cessão de direitos de propriedade intelectual e de marca, estando presente a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, especialmente, sobre seu inadimplemento." (fls. 103). Na mesma data, este recurso foi livremente distribuído a esta relatoria (fls. 105). A r. decisão agravada e a prova da tempestividade encontram-se a fls. 464/465 dos autos de origem. O preparo foi recolhido (fls. 98/99). É o relatório do necessário. 2. Salvo melhor juízo, houve equívoco na livre distribuição deste recurso, visto que há prevenção desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo culto Desembargador Maurício Pessoa. A partir da leitura dos autos, constata-se que o principal objeto do contrato que embasa a execução n. 1075941-90.2024.8.26.010 (fls. 57/136, do referido processo), da qual originou os embargos à execução de n. 1004335-41.2025.8.26.0011, de origem, e que foi firmado entre a executada Cena Music Ltda. e a exequente Entourage Produções e Eventos Ltda., trata de cessão de direitos de propriedade intelectual relativos ao "Festival de Música Cena". Outrossim, verifica-se que, uma vez frustrada a execução, esta foi seguiu face à Almeida Eventos, na qualidade de garantidora das obrigações do contrato, embargante, nos autos de origem, e ora agravante. Com efeito, a princípio, deveria prevalecer a regra do art. 5º, item I.30, da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, para julgamento dos recursos interpostos em ações relativas a direitos de autor, já que a Lei n. 9.610/1998 inclui os festivais de música como sendo obras intelectuais, à luz do que prevê o seu art. 7°, e conforme dispõe o art. 103, do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça, pois a utilização da marca se mostra como mera obrigação acessória, sem aptidão para desnaturar a relação jurídica principal. Contudo, analisando as cláusulas presentes, no contrato objeto da execução, conforme narrado pela agravante, no que diz respeito à cessão de uso da marca "Festival Cena", na demanda de n. 1009447-17.2023.8.26.0704 "[...] foi proferida a R. Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar que as Rés Cena Music e Cena Produções depositassem no processo o equivalente a 8% dos rendimentos líquidos do evento 'Festival Cena', como forma de royalties e para assegurar eventual pagamento ao final, indeferindo a pretensão que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', sob o fundamento de que a cessionária da marca não seria parte no processo, conforme decisão judicial ora acostada. O referido entendimento foi inclusive mantido em Segundo Grau de Jurisdição, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2011267-95.2024.8.26.0000, que manteve o indeferimento da pretensão de que buscava o impedimento de transferência da marca 'Festival Cena', pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, conforme se vê da íntegra do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça [...]" (fls. 14 - destaques não originais). Portanto, havendo manifestação prévia a respeito das cláusulas contratuais que embasam a execução pelo e. Des. Maurício Pessoa, a hipótese é de prevenção do referido órgão julgador, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno, deste Tribunal de Justiça, que estabelece: "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". Outrossim, sendo certo que execução está suspensa justamente "por haver discussão judicial sobre a propriedade da marca transacionada no título executivo" (fls. 119, de origem) e que é travada, nos autos do processo n. 1009447-17.2023.8.26.0704, acima mencionado, de rigor a redistribuição do feito ao órgão prevento. Em suma, não conheço do presente recurso, com determinação de redistribuição, por prevenção da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, na cadeira ocupada pelo Des. Maurício Pessoa, com observação de que a pretensão de antecipação da tutela recursal será analisada pelo julgador prevento, por ausência de risco iminente que não possa aguardar pela redistribuição. 3. Ante o exposto, não conheço do recurso, com determinação de imediata redistribuição. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Eduardo Ghiaroni Senna (OAB: 123578/RJ) - Felipe Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 124044/RJ) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0214568-24.2006.8.26.0100

ID: 333297010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0214568-24.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA QUíMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA

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WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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WALTER CARVALHO DE BRITTO

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VALTER ALVES DE SOUZA

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TIRZA COELHO DE SOUZA

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TELMA ALVES DE SOUSA

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TATIANA COUTINHO PITTA

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TARCISIO DIAS ALMADA

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SERGIO LUIS ORTIZ

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES

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RUI BATISTA SILVA

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ROSALVA MASTROIENE

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ROSA METTIFOGO

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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ROGERIO PACILEO NETO

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ROGERIO DEUTSCH

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ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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RODRIGO KAYSSERLIAN

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ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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RICARDO SIKLER

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO ANTONIO CHIARIONI

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RICARDO ANDERSON BARREIROS

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RENATA MELO PACHECO

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RENATA MELO PACHECO

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REGIANE TERESINHA DE MELLO

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REGIANE FRARE MARCASSA FRARE

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RANGEL DA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PRISCILA DE CARVALHO SANTOS

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PAULA BUTTI CARDOSO

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OSCAR DA SILVA BARBOZA

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OLGA MARIA RODRIGUES

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ODUVALDO AZEREDO

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NIVALDO CABRERA

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NIVALDO BOSONI

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NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR

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NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NATÉRCIA MENDES BAGGIO

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NATALIA ALVES MATSUMOTO

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MOACIR MANZINE

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA

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MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA

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MARIO GREGORIN

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN

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MARIA CECILIA DA ROCHA

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MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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MARCO ROBERTO BARRETO

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MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS

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MARCELO NEGRI SOARES

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MARCELO NEGRI SOARES

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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LUIZ CARLOS PLUMARI

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LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL

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LUCIANA REINALDO PEGORARI

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LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA

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LOLITA TIEMI IWATA

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LIDIA TEIXEIRA LIMA

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LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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KELLY REGINA BRAGA

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KARLHEINZ ALVES NEUMANN

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSÉ LUIZ PEREIRA

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ

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JOSE CARLOS MALTINTI

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JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA

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JERSON MARQUES DE OLIVEIRA

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IVETE GONÇALVES DE SOUZA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELA CARVALHO NASCIMENTO

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ISAAC VALEZI JUNIOR

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IARA DOS SANTOS

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GISELE MARA CORREIA MACHADO

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GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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GILSON OMAR DA SILVA RAMOS

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GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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GEORGES TSOULFAS

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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FELLIPP MATTEONI SANTOS

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FABIO RODRIGUES ALVES

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FABIO PAULA DE OLIVEIRA

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EVELISE DELLA NINA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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ESTÉFANO GIMENEZ NONATO

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ELOA ALVES MACHADO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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DENISE MENDES DE MORAIS

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA

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CLEMENTE NOBREGA ABREU

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CLAUDIO MAIA VIEIRA

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CLAUDIO GAWENDO

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CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

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CLÁUDIA DE AZEVEDO MATTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CELSO BOTELHO DE MORAES

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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BRUNO DE ARAUJO LEITE

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BAPTISTA VERONESI NETO

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA

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ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

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ANTONIO BAZILIO DE CASTRO

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ANI CAPRARA

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ANDREA SALLES GIANELLINI

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ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI

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ALTINA ALVES

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ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS

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ALDER THIAGO BASTOS

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ABRAHAO ZUGAIB

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Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Industri… Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Química Industrial Paulista S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 15.346/15.347 e 16.223/16.224: últimas decisões. Fls. 15.570/15.572, 15.612/15.622 e 16.234/16.238 (José Marna): Manifestação na qual impugna o quadro geral de credores, requer a instauração de investigação acerca do acordo celebrado e postula a intimação do escritório Krikor Kaysserlian e Advogados Associados. Fls. 16.240/16.241 (Ministério Público): Manifestação na qual exara ciência dos atos processuais e informa que aguardará a manifestação da Administradora Judicial acerca das alegações apresentadas pelos credores. Fls. 16.248/16.250 (Luiz Pasquini Neto): Informação de dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fl. 16.260 (Demazo Consultoria e Corretora de Seguros Ltda): Informação sobre o protocolo dos relatórios referentes aos exercícios de 2023, 2024 e ao primeiro trimestre de 2025 das empresas Totalmix Indústria e Comércio Ltda e IPC do Nordeste Ltda, nos autos do incidente nº 0042115-90.2024.8.26.0100. Ciente o Juízo. Fls. 16.261/16.269 (Fema Administração de Bens Próprios Ltda): Manifestação com apresentação de esclarecimentos e requerimento de rejeição das pretensões formuladas pelo credor José Marna. Fls. 16.282/16.284 e 16.288/16.292 (Administradora Judicial): Manifestação com saneamento do feito e esclarecimentos prestados em atendimento à solicitação do Ministério Público. Ciência aos interessados. Abra-se nova vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às cessões de crédito noticiadas, bem como em relação às alegações formuladas por José Marna. Int. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE 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Gold Tractor Aluguel De Maq. E Equipamentos Ltda x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 275341814

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805458-60.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LAHUNNDRE DA SILVA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805458-60.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Veículos, Indenização por… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805458-60.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Veículos, Indenização por Dano Material, Financiamento de Produto] Nome: GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Goiás,, 1488, Bela Vista, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME Endereço: Rodovia Amazonas, s/n, Quadra 75, Lotes 03,040e 05, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-175 Nome: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: Avenida Paulista, 1294, 6 ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA em face de TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME e ESTADO DO PARÁ, tendo como pedido inicial a busca e apreensão de equipamento (Motoniveladora Liugong, modelo 4180D). Alega a parte Requerente que firmou contrato de compra e venda em 02/10/2023 e que o equipamento apresentou problemas, havendo falha na assistência técnica da Requerida TRACSUL e uso de peças duvidosas, buscando reparação por danos e resolução da situação contratual. O pedido inicial também envolvia uma tutela provisória, a qual foi concedida liminarmente. Citada, a Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME apresentou contestação e reconvenção. Em sede de preliminares, arguiu litispendência com outro processo (nº 0805204-87.2024.8.14.0065) em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara, e ilegitimidade passiva da instituição financeira BMP – Money Plus, sustentando que eventual direito da Autora deveria ser pleiteado somente contra a TRACSUL. No mérito da contestação, defendeu que adotou as medidas necessárias para a solução do problema no equipamento, cumprindo sua obrigação de assistência técnica, e buscou afastar a responsabilidade pelo vício. A Requerida TRACSUL comunicou, ainda, o julgamento de procedência de ação de busca e apreensão em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1106884-90.2024.8.26.0100), que confirmou a liminar e consolidou a propriedade e posse do bem em favor do autor daquela ação (identificado como FIDC TRAÇÃO). Na reconvenção, a Requerida TRACSUL formula pedido próprio contra a Requerente GOLD TRACTOR, relacionado a argumentos de vício do produto que, segundo entendimento em processo similar, extrapola os limites da defesa, reservando-se ao direito de exigir reparação de danos, substituição da máquina ou suspensão do contrato. Houve designação de audiência de conciliação para 13/03/2024, havendo documentos nos autos que indicam o recolhimento de custas processuais nessa data (13/03/2025, conforme carimbo eletrônico). Diante da apresentação da reconvenção, este Juízo proferiu decisão e, subsequentemente, despacho, determinando a intimação da parte Requerida/Reconvinte para que proceda ao recolhimento das custas processuais devidas pela reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Determinou-se, ainda, que após a comprovação do recolhimento ou certificação da inércia, os autos deverão retornar conclusos para nova decisão de saneamento e organização do processo, a fim de resolver questões pendentes e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. É o sucinto relatório. Decido. 1) DA LITISPENDÊNCIA GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MAQ. E EQUIPAMENTOS LTDA ajuizou ação contra TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME e MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO, entre outros. As rés TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME e MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO suscitaram a preliminar de litispendência, alegando identidade entre esta demanda e o processo nº 0805204-87.2024.8.14.0065, em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca. Sustentam a ocorrência da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido). A Autora rechaçou a preliminar, afirmando a distinção de pedidos e causa de pedir. Descreveu a ação da 2ª Vara como busca e apreensão por inadimplemento, enquanto a presente ação se funda em vício de produto/serviço e busca indenização, substituição ou rescisão contratual. A litispendência se configura pela reprodução de ação idêntica, exigindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sua existência leva à extinção do feito sem resolução de mérito. Analisando a tríplice identidade as mesmas pessoas jurídicas figuram em ambas as ações, embora em polos distintos. A identidade de partes está presente. A ação anterior (0805204-87.2024.8.14.0065) baseia-se no inadimplemento contratual para justificar a busca e apreensão. A presente ação (0805458-60.2024.8.14.0065) fundamenta-se em supostos vícios do produto/serviço e descumprimento contratual pelas rés. Embora relacionadas a um mesmo contrato, os fatos e fundamentos jurídicos que embasam as pretensões são diversos. Não há identidade de causa de pedir. Outrossim, busca-se a busca e apreensão do bem. Na presente ação nº 0805458-60.2024.8.14.0065, postula-se indenização, substituição do bem ou rescisão contratual com devolução da máquina. Os pedidos formulados são distintos. Não há identidade de pedidos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de litispendência arguida pelas rés, por ausência de identidade de causa de pedir e de pedido entre as demandas. 2) DA INCOMPETENCIA TERRITORIAL A Requerida MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA arguiu, em sede preliminar de contestação, a incompetência territorial deste Juízo, com base em cláusula de eleição de foro que aponta a Comarca da Capital de São Paulo como a competente. A Requerida fundamenta sua alegação na natureza empresarial da relação jurídica, argumentando que a Autora, sendo empresária e tendo adquirido equipamento pesado para suas atividades, não se qualificaria como consumidora, sendo válida a cláusula de eleição de foro. A Autora, em sua réplica, impugna a preliminar, indicando, em tese, a aplicabilidade das normas consumeristas, o que poderia tornar a cláusula de eleição de foro abusiva. Passo à análise da preliminar de incompetência territorial suscitada pela Requerida. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta ou relativa. A eleição de foro é uma modificação convencional de competência em razão do território. Após a citação, a abusividade da cláusula de eleição de foro deve ser arguida pelo réu em contestação, sob pena de preclusão. A controvérsia central para a análise da validade da cláusula de eleição de foro, neste caso, reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Requerida MONEY PLUS. A Requerida sustenta a natureza empresarial, ao passo que a Autora aponta para uma relação de consumo. A qualificação de uma pessoa jurídica como consumidora, para fins de aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, é admitida pela jurisprudência pátria, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.242 - SP é elucidativa ao dispor que: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA . DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N . 283/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N . 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato . Precedentes. 2. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4 . No caso, a Corte estadual levou em consideração o conjunto probatório dos autos para concluir que a recorrente não teria apresentado, até então, resposta final negativa apta a dar início à contagem do prazo de decadência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1076242 SP 2017/0068623-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2017) A referida ementa menciona, ademais, que no caso específico ali tratado, a Corte Estadual considerou que o CDC incidia na relação porque a autora (uma pessoa jurídica) foi qualificada como consumidora final do serviço e diante de sua vulnerabilidade. Este entendimento está em sintonia com a teoria finalista mitigada, que admite a incidência do CDC a pessoas jurídicas quando estas, embora utilizem o bem ou serviço em sua cadeia produtiva, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No presente caso, embora a Autora seja descrita como empresária que adquiriu um equipamento pesado para suas atividades empresariais, não há nos autos, em sede de preliminar, elementos suficientes para afastar, de plano, a possibilidade de sua qualificação como consumidora ou, ao menos, de sua situação de vulnerabilidade frente à instituição financeira Requerida, com base nos critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ. A aquisição do equipamento, mesmo que para uso na atividade, pode ser considerada como destinatária final econômica caso não se destine à transformação ou revenda. Ademais, a vulnerabilidade pode se manifestar em diversos aspectos, como a hipossuficiência técnica ou econômica frente à complexidade dos contratos de financiamento oferecidos por grandes instituições financeiras. A mera condição de empresária, por si só, não exclui automaticamente a aplicação do CDC. Considerando a possibilidade, em análise preliminar, de que a Autora se enquadre no conceito de consumidora por destinação final econômica e/ou por vulnerabilidade, a cláusula de eleição de foro estipulada no contrato preliminar deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Em relações de consumo, as cláusulas de eleição de foro que dificultem a defesa do consumidor em juízo são consideradas nulas de pleno direito (Art. 6º, VIII c/c Art. 51, XV do CDC – normas não contidas na fonte CPC, mas fundamento para a análise consumerista). Mesmo o CPC, em sua redação mais recente, ao tratar da cláusula de eleição de foro, ressalva expressamente a pactuação consumerista quando favorável ao consumidor (§1º, Art. 63). No §3º do mesmo artigo, permite ao juiz declarar de ofício a ineficácia da cláusula abusiva antes da citação. Eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir litígios envolvendo uma parte localizada em Xinguara/PA ou Ananindeua/PA, implica, indubitavelmente, em dificuldade excessiva ao exercício do direito de ação e de defesa da Autora, onerando-a sobremaneira para acompanhar um processo a tamanha distância de seu domicílio e local onde, presumivelmente, ocorreram os fatos e onde se encontra o bem adquirido. Tal estipulação contratual, em uma relação potencialmente consumerista, configura cláusula abusiva. Portanto, aplicando o entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive pelo STJ, que permite a qualificação da pessoa jurídica como consumidora quando presente a vulnerabilidade e/ou for destinatária final econômica, e verificando que a cláusula de eleição de foro para Comarca distante onera excessivamente a parte que se enquadra (ainda que potencialmente) como consumidora, impõe-se o reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Afastada a validade da cláusula de eleição de foro, a competência territorial deve ser fixada pelas regras gerais do Código de Processo Civil, que, em ações de natureza pessoal, prevê o foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC – não detalhado na fonte, mas regra geral de competência territorial), ou, na relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor (regra do Art. 101, I do CDC – não contido na fonte CPC). Considerando que a demanda envolve direitos do Autora, o foro de seu domicílio ou o foro onde ocorreu o ato ou fato (Xinguara/PA ou região) se mostra mais adequado e menos gravoso para a Autora, que se apresenta em situação de vulnerabilidade. Ante o exposto, e em face da potencial qualificação da relação jurídica como de consumo ou da manifesta vulnerabilidade da Autora frente à Requerida, que torna abusiva a cláusula de eleição de foro para Comarca distante, REJEITO a preliminar de incompetência territorial suscitada pela Ré MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Declaro a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. 3 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - DIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - TIPO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA - TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL AO SÓCIO NÃO COMPROVADA. 1.A extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa física, impondo-se, nos termos dos artigos 110 e 313 do Código de Processo Civil, a sucessão processual conforme o tipo societário. (REsp 1784032/SP e REsp n . 2.082.254/GO) 2. Nesse caso, equipara-se a possibilidade de sucessão processual ao reconhecimento da (i) legitimidade passiva do sócio demandado . 3. Pela teoria da asserção defende-se que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes, e não do direito provado 4. Nas sociedades empresariais de responsabilidade limitada, vigora a segregação patrimonial. 5 . Superada a questão processual (ilegitimidade passiva), em pretensão de cobrança direcionada ao sócio da pessoa jurídica devedora, a sua responsabilização depende da demonstração da existência de ativo, quando da liquidação, e respectiva partilha, quando da extinção da sociedade empresarial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50172472420228130672 1.0000.24 .269315-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) No caso em tela, a Autora descreve na petição inicial uma relação jurídica que envolveu a Requerida MONEY PLUS, relacionada ao financiamento de um equipamento. A pretensão autoral se funda em fatos e direitos decorrentes dessa relação. Embora a Requerida alegue ter cedido o crédito, a análise da legitimidade passiva neste momento processual não exige a comprovação cabal da inexistência de qualquer vínculo com a Autora ou com a relação jurídica que deu origem à demanda. Basta a afirmação (asserção) na inicial de que a Requerida participou da relação que ensejou os pedidos. Ademais, a alegação de cessão de crédito, por si só, não afasta automaticamente a responsabilidade do cedente, especialmente em relações que podem ser qualificadas como de consumo ou quando se discute a origem da obrigação ou vícios inerentes ao contrato subjacente (como vícios do produto, por exemplo, aventado em outros pontos da defesa), hipótese que, como já analisado em decisão anterior, é passível de ocorrer no presente caso. A eventual exclusão da responsabilidade da Requerida em razão da cessão de crédito é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa, e demandará análise pormenorizada da prova a ser produzida, não sendo apta a gerar a extinção prematura do feito nesta fase processual preliminar. A própria Requerida, ao apresentar sua contestação, manifesta interesse em produzir provas para demonstrar a improcedência da demanda, o que reforça a necessidade de exame do mérito. Portanto, à luz da Teoria da Asserção e considerando que a petição inicial narra fatos que vinculam, em tese, a Requerida MONEY PLUS à relação jurídica discutida, reconheço sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A questão relativa à extensão de sua responsabilidade após a alegada cessão de crédito constitui tema a ser dirimido no mérito da causa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. 4) DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Conforme relatado e consta dos autos, a parte Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME apresentou contestação e reconvenção. Em sede de preliminar na contestação, houve requerimento de denunciação da lide pela GOLD TRACTOR ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros, cabível nos casos expressamente previstos em lei, com o objetivo de assegurar o direito de regresso da parte denunciante contra o denunciado na mesma relação processual, conforme dispõe o Artigo 125 do Código de Processo Civil. O instituto visa trazer para o processo um terceiro que não integrava a relação jurídico-processual principal. Contudo, o requerimento de denunciação da lide formulado pela parte Requerida busca a inclusão de uma empresa que já figura no polo passivo da presente demanda. A denunciação da lide pressupõe a existência de um direito de regresso do denunciante em face de um terceiro, ou seja, alguém que ainda não é parte no processo. Se a empresa que se pretende denunciar já integra o polo passivo da ação principal, como co-requerida, não há justificativa ou cabimento para o processamento da denunciação da lide em relação a ela. A relação processual já está formada com todos os litisconsortes necessários ou facultativos que foram indicados na petição inicial ou incluídos posteriormente. A discussão sobre a responsabilidade entre os co-requeridos deve ser travada no âmbito da própria lide principal, em sede de contestação e manifestações subsequentes, sem a necessidade de instauração de uma lide secundária por meio da denunciação. Nesse sentido, o pedido de denunciação da lide formulado pela Requerida não se coaduna com a finalidade do instituto e com as condições da ação de intervenção de terceiros. A parte que se pretende denunciar já é parte demandada nos autos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela parte Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME. 5) DA MAJORAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA Este Juízo deferiu pedido para que a primeira Requerida, TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME, promovesse a devolução do referido equipamento à Autora, sob pena de multa diária. A Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME apresentou manifestação informando a impossibilidade de cumprimento da tutela provisória, sob o argumento de que a máquina objeto da lide foi apreendida por ordem judicial proferida em outro processo. Alega a Requerida que o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Tração Financeira, que financiou a compra da máquina, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 1106884-90.2024.8.26.0100) perante a 5ª Vara Cível do Foro Central Cível do Estado de São Paulo. Segundo consta na manifestação, nesse feito de São Paulo, foi proferida decisão liminar em julho/2024 deferindo a busca e apreensão do veículo. A Requerida TRACSUL afirma que a decisão liminar na Ação de Busca e Apreensão foi proferida em 11.07.2024 e que a apreensão do equipamento foi efetivada no dia 15/07/2024, encontrando-se o bem depositado nas mãos do Autor daquela ação. Mais recentemente, a Requerida trouxe aos autos informação de que a mencionada Ação de Busca e Apreensão em São Paulo foi julgada PROCEDENTE, com resolução do mérito. A sentença daquele juízo confirmou a liminar deferida e consolidou a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor do Credor (FIDC Tração). Diante desses fatos supervenientes, a Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME requer a revogação da decisão liminar que determinou a devolução do bem, considerando a impossibilidade material de cumprimento decorrente da apreensão judicial pela financiadora em outro processo. A parte Autora, por sua vez, pugna pela expedição de mandado de busca e apreensão nestes autos e pela aplicação da multa diária fixada, sob o argumento de que a Requerida descumpriu a ordem judicial de devolução. Conforme dispõe o art. 298 do Código de Processo Civil (CPC), a decisão que concede, nega, modifica ou revoga a tutela provisória deve ser motivada de modo claro e preciso. O art. 493 do CPC estabelece que, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Embora a presente decisão trate de tutela provisória, o princípio de considerar fatos supervenientes relevantes aplica-se à reanálise das condições da medida de urgência. Inicialmente, a tutela provisória nestes autos foi deferida com base nos fatos alegados pela Autora, buscando a restituição da posse do bem em razão de supostos vícios. Entretanto, os documentos e informações juntados aos autos pela Requerida e não contestados pela Autora em relação à existência da outra ação e sua conclusão, demonstram a ocorrência de um fato novo de extrema relevância: a apreensão judicial da máquina em outro processo e, mais importante, o posterior julgamento definitivo daquela demanda com a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em favor do Credor fiduciário. Este fato superveniente - a perda da posse do bem pela Requerida TRACSUL decorrente de uma ordem judicial e a posterior decisão definitiva de mérito em favor de terceiro (FIDC Tração) que consolidou a propriedade e a posse do bem em seu nome - configura uma impossibilidade material de cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida nestes autos no que tange à devolução do equipamento por parte da TRACSUL. Não se pode exigir que a Requerida TRACSUL cumpra uma ordem judicial (devolver a máquina à Autora) se o bem não está mais em sua posse e, ademais, se a posse e a propriedade plena do bem foram judicialmente consolidadas em favor de um terceiro em processo distinto. Exigir tal cumprimento seria submeter a Requerida a uma obrigação inexecutável e, potencialmente, criar um conflito com a decisão judicial proferida pelo Juízo de São Paulo que consolidou a propriedade e a posse do bem ao credor fiduciário. O art. 537, § 1º, inciso II, do CPC, que trata da multa cominatória, permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que o obrigado demonstrou justa causa para o descumprimento. A apreensão judicial do bem em outro processo, confirmada por sentença de mérito que consolidou a propriedade em favor de terceiro, configura inequivocamente uma justa causa para o descumprimento da ordem de devolução pela Requerida TRACSUL. A alegação da Autora de que as ações possuem causas de pedir distintas (vício do produto vs. inadimplemento contratual) é pertinente para a análise de mérito das respectivas lides, mas não afasta a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da tutela provisória específica de devolução do bem por parte da TRACSUL neste momento processual, dada a situação atual do equipamento determinada pelo juízo competente em relação ao contrato de financiamento. Portanto, a tutela provisória anteriormente concedida, no que se refere à obrigação de devolução da máquina pela TRACSUL, tornou-se inócua e inexequível diante do superveniente fato da apreensão judicial e consolidação da propriedade em favor de terceiro. Diante do exposto, e considerando os fatos supervenientes relevantes comprovados nos autos: a) REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA anteriormente concedida nestes autos, na parte em que determinou que a Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA – ME devolvesse o equipamento (MOTONIVELADORA LIUGONG 4180D) à Autora. b) INDEFIRO o pedido da Autora de expedição de mandado de busca e apreensão do referido bem em desfavor da Requerida TRACSUL nestes autos, bem como o pedido de aplicação da multa cominatória pelo não cumprimento da ordem de devolução, uma vez que o descumprimento se deu por justa causa decorrente de apreensão judicial em outro processo. 6) DA RECONVENÇÃO Diante da apresentação de pedido de reconvenção pela parte Requerida TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA - ME nos presentes autos, e considerando o quanto previsto na legislação processual e de custas do Estado do Pará, cumpre determinar as providências cabíveis. Conforme já delineado em decisão anterior a propositura de reconvenção implica a necessidade de recolhimento das custas processuais correspondentes, nos termos da Lei nº 8.328/2015 e suas alterações. A Tabela I anexa à referida Lei, em sua Nota 11, expressamente inclui a Reconvenção entre os atos que exigem custas iniciais, o que é corroborado pelo Artigo 120, § 8º, da mesma lei. Assim, a parte Requerida/Reconvinte deve arcar com o recolhimento das custas relativas ao pedido reconvencional. Intime-se a parte Requerida/Reconvinte, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao recolhimento das custas processuais devidas pela reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme apurado pela unidade de arrecadação. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem o recolhimento das custas, certifique a Secretaria. Após a certificação, retornem os autos conclusos para nova decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que serão resolvidas eventuais outras questões processuais pendentes posteriores a esta decisão, bem como, serão delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando-se os meios de prova admitidos, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121720474630900000124909212 procuracao gold tractor assinada (1) Instrumento de Procuração 24121720474651300000124909222 alteracao e consolidacao god tractor (1) Documento de Comprovação 24121720474671200000124909213 cnh ana paula (1) Documento de Identificação 24121720474693600000124909214 cto motoniveladora (1) Documento de Comprovação 24121720474710300000124909215 emails (1) Documento de Comprovação 24121720474732600000124909216 fb engenharia e acessoria (1) Documento de Comprovação 24121720474751700000124909217 gold tractor aluguel de maquinario (1) Documento de Comprovação 24121720474767300000124909218 imagens (1) Documento de Comprovação 24121720474785300000124909219 patrol (1) Documento de Comprovação 24121720474809100000124909221 nf gold tractor (1) Documento de Comprovação 24121720474826600000124909220 relatorio parcelas liungond (1) Documento de Comprovação 24121720474842200000124909223 termo cejusc Documento de Comprovação 24121720474862300000124909224 timbrado GOLD (1) Documento de Comprovação 24121720474880000000124909225 WhatsApp Video 2024-05-29 at 17.17.55 (3) (1) Documento de Comprovação 24121720474898000000124909226 instrumento de confissao de divida (1) Documento de Comprovação 24121720475219300000124909227 juntada de custas Petição 24121809254407400000124933944 juntada custas gold Petição 24121809254422900000124933945 1º boleto gold Documento de Comprovação 24121809254451100000124933946 sicredi_1734481724750 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24121809254483000000124933947 contaProcesso (7) Documento de Comprovação 24121809254510400000124933949 Decisão Decisão 24121911380338200000125034263 Decisão Decisão 24121911380338200000125034263 Intimação Intimação 24121912372208500000125049723 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24122011222293900000125097664 AR Identificação de AR 25010608061319800000125326497 AR Identificação de AR 25010608061326100000125326498 Diligência Diligência 25011208595560100000125605296 TRACSUL EQUIPAMENTOS LTDA -ME Devolução de Mandado 25011208595601000000125605298 Petição Petição 25012113353629600000126113337 1 - Contrato Social Documento de Identificação 25012113353663500000126113352 Doc. 01 - PROCURAÇÃO TRACSUL (2) Instrumento de Procuração 25012113353696800000126113354 Substabelecimento FB - Outubro.2024 - Eduardo-2 Substabelecimento 25012113353731700000126113356 doc_317060049 Documento de Comprovação 25012113353771500000126113361 doc_340155762 Documento de Comprovação 25012113353806700000126113362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012211012538700000126173103 Ciência Petição 25020715115705900000127262178 Petição Petição 25021216232509200000127585113 Petição Petição 25031212485326700000129213775 Petição Petição 25031215502778800000129238013 Petição Petição 25031309355156400000129272793 contaProcesso (12) Documento de Comprovação 25031309355169900000129272795 sicredi_1741868522845 (1) Documento de Comprovação 25031309355199900000129272796 sicredi_1741827082751 (1) Documento de Comprovação 25031309355226600000129272797 boleto de fevereiro atualizado (1) Documento de Comprovação 25031309355266500000129272799 boleto de janeiro atualizado (2) Documento de Comprovação 25031309355292800000129272798 Petição Petição 25031312043663100000129299744 01 - Procuração - GOLD TRACTOR Documento de Identificação 25031312043831400000129299749 02 _ ATA_ATUALIZADA Documento de Identificação 25031312043846200000129299752 C0OMUM_ 0805458-60.2024.8.14.0065-20250313_130908-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 25031410192355700000129352196 C0OMUM_ 0805458-60.2024.8.14.0065-20250313_130908-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 25031410192711000000129352195 C0OMUM_ 0805458-60.2024.8.14.0065-20250313_130738-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25031410193228900000129352193 Despacho Despacho 25031410193354200000129317644 Despacho Despacho 25031410193354200000129317644 Peticoes_diversas.pdf Petição 25032414474400000000130006105 Petição Petição 25040210440159100000130654617 Contestação Contestação 25040323435614100000130820304 DOC 01 - Auto de Apreensao Documento de Comprovação 25040323435636600000130820305 DOC 02 - Sentenca_Acao de BA Documento de Comprovação 25040323435659500000130820306 DOC 03 - CCB_GOLD Documento de Comprovação 25040323435675500000130820307 DOC 04 - Primeiro Aditivo CCB - GOLD TRACTOR Documento de Comprovação 25040323435697900000130820308 DOC 05 - Termo de Cessao - GOLD TRACTOR Documento de Comprovação 25040323435716500000130820310 DOC 06 Contestacao Documento de Comprovação 25040323435750200000130820309 Certidão Certidão 25040411244207800000130861186 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040411272873900000130867658 Petição Petição 25041611211486500000131648714 Calculo Multa- Gold Documento de Comprovação 25041611211545700000131648715 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 5011998-48.2024.8.08.0030

ID: 257690034

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011998-48.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011998-48.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON JOSE FERRAZ DALMASCHIO REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 SENTENÇA Visto, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO ingressou com a presente ação em face de SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, ambos devidamente qualificados. O autor sustenta, em síntese, que tentou contato com o requerido em 27.06.2024 a fim de solicitar o cancelamento de seu plano de saúde, porém, não teve sucesso. Assim, no dia seguinte, se dirigiu ao Procon e efetuou reclamação, tendo o requerido respondido que teria que aguardar dois meses para o cancelamento, a título de aviso prévio, com o que não concorda. Diante disso, requer, liminarmente, o cancelamento do plano sem a cobrança referente aos dois meses e, no mérito, indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela em ID n°50670738. Em contestação de ID n°52398435, o requerido aduz que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços, pois informou ao autor, em resposta no Procon, que se tratando de plano coletivo, esse possui regras de cancelamento próprias, com necessidade de aviso prévio de sessenta dias, previsto contratualmente. Dispõe, ainda, que o plano foi cancelado e que o dano moral não está configurado. Audiência de conciliação em ID n°63168344. I – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. No caso em apreço, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a patente hipossuficiência do autor em relação ao plano requerido. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Incontroverso, nos autos, que o autor solicitou o cancelamento do plano por meio de reclamação junto ao Procon em 28.06.2024, tendo o requerido condicionado o cancelamento a aviso prévio de sessenta dias. Sustenta, o requerido, que por se tratar de contrato de plano coletivo, tal prazo seria necessário, conforme previsto em contrato. Em análise do contrato de adesão ao plano, juntado pelo requerido em IDs n°52398450 e n°52398908, vejo que o contrato foi celebrado entre a requerido e empresa denominada ANDERSON JOSÉ FERRAZ DALMASCHIO, CNPJ 38905334/0001-87, contendo apenas um beneficiário, qual seja, o autor. Diante disso, resta clara a configuração do chamado plano falso coletivo, haja vista se tratar, na verdade, de plano individual, diante da existência de exíguo número de beneficiários, no caso, apenas um. Assim, deve ser aplicado o disposto na Lei 9656/98, bem como o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido os recentes julgados: 6503209733 - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:1. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para aceitação da adesão da parte agravada ao plano de saúde, assegurando a portabilidade de carência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa na contratação do plano de saúde, especialmente em relação à adesão de beneficiário com deficiência. III. Razões de decidir:3. A recusa na contratação do plano de saúde, após identificação de beneficiário com deficiência, é inadmissível, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. 4. A contratação na modalidade coletiva com poucos beneficiários caracteriza falso coletivo, devendo ser tratada como contrato individual/familiar, conforme entendimento do c. STJ. lV. Dispositivo e tese:5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa na contratação de plano de saúde para beneficiário com deficiência é ilegal. 2. Contratos falsos coletivos devem seguir regras de contratos individuais/familiares. Legislação citada: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência citada: STJ, RESP nº 1.701.600/SP, Rel. Nancy andrighi, j. 09.03.2018. TJSP, apelação cível 1109289-36.2023.8.26.0100, Rel. Schmitt Corrêa, j. 26/04/2024. Jurisprudência administrativa citada: Ans, Súmula normativa 27/2015. (TJSP; agravo de instrumento 2364288-10.2024.8.26.0000; relator (a): Mário chiuvite Júnior; órgão julgador: 3ª câmara de direito privado; foro regional II. Santo amaro - 11ª Vara Cível; data do julgamento: 20/02/2025; data de registro: 20/02/2025) (TJSP; AI 2364288-10.2024.8.26.0000; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario Chiuvite Junior; Julg. 20/02/2025) (g.n.) 97050124 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º DA LF Nº 12.764/2012 E 14 DA LF Nº 9.656/1998. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Requerente, que é autista, foi notificado pela Requerida a respeito da não renovação do contrato de plano de saúde coletivo do qual é beneficiário. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (I) saber se o contrato é verdadeiramente coletivo ou se é um "falso coletivo", como entendeu o Juiz de origem; (II) saber se a negativa de renovação contratual decorreu de uma seleção de risco, em violação ao disposto no art. 5º da LF n. 12.764/2012, no art. 14 da LF n. 9.656/1998 e no enunciado da Súmula NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS; (III) saber se o valor dos honorários sucumbenciais é excessivo. III. Razões de decidir 3. Entende-se como um contrato de plano de saúde falso coletivo aquele que, apesar de formalmente coletivo, apresenta um número diminuto de participantes; 4. A liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, conforme o caput do art. 421 do CC; 5. "Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998" (art. 5º da LF n. Lei Federal n. 12.764/2012); 6. "Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde" (art. 14 da LF n. 9.656/1998); 7. A recusa na renovação do contrato de plano de saúde, sem indicação de uma razão específica, neste caso específico (diante da deficiência do Beneficiário), configura-se como seleção de risco e, portanto, ato ilícito. 8. Os honorários sucumbenciais não são excessivos, porque foram fixados no mínimo legal, previsto no § 2º do art. 85 do CPC. lV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados (§ 11 do art. 85 do CPC). (TJRR; AC 0816372-08.2024.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Almiro Padilha; Julg. 21/02/2025; DJE 21/02/2025) (g.n.) 6503213644 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA E UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (TRÊS VIDAS), ESTANDO UM DELES EM TRATAMENTO MÉDICO. Procedência do pedido para manter o plano. Recurso da ré. Existência de contrato na modalidade falso coletivo que deve ser reconhecida, o que permite a incidência da norma que veda a rescisão imotivada. Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada, com a majoração dos honorários (art. 85, §11 do CPC). Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1116972-27.2023.8.26.0100; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1116972-27.2023.8.26.0100; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enio Santarelli Zuliani; Julg. 21/02/2025) (g.n.) 6503212755 - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a custear a cirurgia indicada a uma das beneficiárias do plano, desde a internação até alta hospitalar, desde que devidamente recolhida a mensalidade em relação a esta vida, já que as demais não poderão usufruir mais do contrato. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial em benefício de menos de 30 vidas. Falso coletivo. Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Impossibilidade de denúncia unilateral fora das hipóteses do art. 13, parágrafo único, II da Lei nº 9.656/98. Beneficiária, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033166-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (TJSP; AC 1033166-60.2024.8.26.0100; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 20/02/2025) (g.n.) Assim sendo, a cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de sessenta dias mostra-se abusiva, eis que apresenta desvantagem excessiva ao consumidor. Portanto, comprovado que o pedido de cancelamento do contrato ocorreu em 28.06.2024, por meio da reclamação junto ao Procon, certo é que o plano deve ser considerado cancelado desde então, e, consequentemente, as mensalidades cobradas a partir dessa data são indevidas. Nesse sentido: 6503204635 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameapelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. Questão em discussãohá duas questões em discussão:(I) definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e(II) verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. Razões de decidir1. O contrato em análise, classificado como falso coletivo por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do tribunal de justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da resolução normativa nº 195/2009 da ans, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª região. 4. A posterior resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. lV. Dispositivo e teserecurso não provido. Tese de julgamento:o contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários (falso coletivo) equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; código de processo civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; resolução normativa nº 557/2022 da ans, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, relatora vera lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, ERESP nº 1134957/SP; TJSP, apelação cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, relator james siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, apelação cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, relatora léa duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, apelação cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, relatora rosana santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, apelação cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, relator Paulo sergio mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; apelação cível 1130730-73.2023.8.26.0100; relator (a): Domingos de siqueira frascino; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 1); foro central cível - 30ª Vara Cível; data do julgamento: 19/02/2025; data de registro: 19/02/2025) (TJSP; AC 1130730-73.2023.8.26.0100; São Paulo; Turma IV Direito Privado 1; Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino; Julg. 19/02/2025) (g.n.) 6503193646 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência para declarar a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do prêmio referente ao período de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade do débito. Irresignação da operadora do plano de saúde. Plano de saúde falso coletivo. Incidência do tratamento dispensado aos planos individuais e familiares. Aplicação do CDC (Súmula nº 698, STJ). Afastamento do art. 17, p. Único, da RN ANS nº 195/2009, que trazia a necessidade de aviso prévio de 60 dias, declarado nulo na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e revogado pela RN ANS nº 455/2020. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato a comunicação com antecedência de 60 dias, com a cobrança do prêmio durante o período. Indevida a cobrança de mensalidades após a comunicação da resilição unilateral. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045386-90.2024.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) (TJSP; AC 1045386-90.2024.8.26.0100; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 14/02/2025) (g.n.) 77435235 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL. CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO POR SESSENTA DIAS. DESNECESSIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A DESVANTAGEM EXAGERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença a quo, que julgou improcedente a cobrança da operadora de seguro saúde em relação ao prêmio supostamente inadimplido pela contratante, ora apelada, no valor de R$ 9.880,39, referente aos meses de agosto e setembro de 2019, após a solicitação de cancelamento. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça equipara o contrato de seguro saúde empresarial, quando estabelecido com número restrito de beneficiários, à modalidade de contrato individual/familiar, qualificando-o como contrato coletivo atípico, denominado falso coletivo. 2.1. Na espécie, como o contrato empresarial foi celebrado somente para 17 (dezessete) beneficiários, todos membros de uma única família, equiparando-se à modalidade individual/familiar, a relação jurídica estabelecida entre as partes passa a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula nº 608 do STJ, sobretudo porque os beneficiários se qualificam como destinatários finais dos serviços prestado. 3. Considerando o reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195/2009 no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.025101. Que autorizou os consumidores a rescindirem os contratos sem que lhes fosse imposta multa contratual por violação à fidelidade de 12 meses de permanência ou pagamento antecipado das mensalidades por sessenta dias. , observa-se que a cobrança do prêmio pela operadora, após a solicitação de cancelamento do plano de saúde, configura proveito pecuniário indevido, principalmente por submeter o consumidor à desvantagem exagerada, que confronta o artigo 51, inciso IV, e § 1º, I e III, do CDC, razão pela qual não há falar em violação à boa-fé, à autonomia da vontade e à vinculação aos termos contratuais (pacta sunt servanda). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 07045.85-45.2020.8.07.0014; 195.0189; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto; Julg. 27/11/2024; Publ. PJe 13/12/2024) (g.n.) 6200391963 - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Rescisão Imotivada pelo estipulante. Exigência do pagamento de duas mensalidades após o comunicado de encerramento, nos termos da disposição contratual. Apólice coletiva empresarial que contempla apenas quatro vidas, sendo tal modalidade considerada como contrato atípico, ou "falso coletivo", a atrair a incidência das disposições do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ação Civil Pública movida pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde. ANS, que reconheceu a abusividade do "aviso prévio", anulando o artigo 17, parágrafo único, da RN 195/2009/ANS, posteriormente revogado pela RN 455/2020/ANS. Abusividade da cláusula que exigia o pagamento de duas mensalidades após o pedido de encerramento. Superveniência da RN 557/2022/ANS que em nada altera a conclusão do julgado, sendo imperiosa manutenção da sentença que acolheu os embargos à execução, desconstituindo o título executivo. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0804837-67.2022.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Serra Feijo; DORJ 11/09/2023; Pág. 822) (g.n.) No que se refere aos danos morais, esses pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são: o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação e frustração sofridas pelo autor pela negativa do requerido em cancelar seu plano, que, além de lhe causar perda de tempo útil com ligações e reclamação junto ao Procon, ainda trouxe preocupação, já que vem recebendo ameaças de negativação de seu nome. É cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. A doutrina aponta como critérios: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor. Ademais, a condição econômica do autor, aliada à condição econômica do requerido, de conhecimento público e notório, levam à necessidade de valor significativo para atingir os anseios da norma e a reparação do dano moral, que nada mais é do que direito fundamental à dignidade. In casu, após analisar os autos, constato que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Importante salientar que, apesar de o contrato ter sido celebrado com pessoa jurídica, se trata de empresário individual, cuja personalidade jurídica se confunde com a pessoa física, principalmente no presente caso, no qual o único beneficiário do plano é o próprio autor o comunicado do SERASA possui seu número de CPF. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o processo, com resolução de mérito, pelo que, CONDENO que o requerido a: a) CANCELAR o plano de saúde do autor, desde 28.06.2024, sem a necessidade de cumprimento de aviso prévio, sendo indevidas, portanto, as mensalidades após essa data; b) PAGAR ao autor indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. RATIFICO a decisão de ID n°50670738, no que se refere à multa diária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°9.099/95. Publique-se. Registrado no PJE. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgado a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10%. Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n°4.569/91 e n°8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. LINHARES-ES, data registrada no sistema CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz(a) de Direito

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