Resultados para "1036302-65.2024.8.26.0100" – Página 185 de 186

Ivan Sanches Eletrônica x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 330560352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046002-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANCHES ELETRôNICA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE CASTRO IANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1046002-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivan Sanches Eletrônica - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. IVAN SANCHES … Processo 1046002-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivan Sanches Eletrônica - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. IVAN SANCHES ELETRÔNICA ME, representada por seu proprietário, IVAN SANCHES, propõe ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. O autor narra, em síntese, que contratou plano de saúde para o Sr. Ivan e sua família na data de 17 de abril de 2021. Contudo, no dia 31/01/2024, foi comunicado de que haveria rescisão do contrato no prazo de 60 dias. Para tanto, alude que não houve qualquer justificativa. Nesse sentido, pugna, em tutela de urgência, para que o réu mantenha ativo o plano de saúde do autor. Por fim, requer que o pedido seja julgado procedente com confirmação da tutela previamente concedida. Deferimento de tutela de urgência às fls. 92/95. A ré apresentou Contestação às fls. 150/159. Inicialmente, aduz pela possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, buscando a requerida apenas o equilíbrio financeiro. Além disso, diz que cumpriu com o pressuposto para tal denúncia do contrato, aviso prévio por escrito no período de 60 dias. Diante disso, pugna pelo julgamento em improcedência para o pedido autoral. Negado provimento à Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 365/368). Sobreveio réplica às fls. 379/383. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 399/400), a requerida se manifesta no sentido de não possuir mais provas a produzir (fl. 403), em mesmo sentido, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 404/405). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a analisar. Em ordem de mérito, a ação é procedente. É incontroverso nos autos que o autor é estipulante de plano de saúde junto à requerida, com 3 assegurados (fls. 15/39 e 42/44). Nesse viés, após notificação da requerida (fls. 90/91) informando de rescisão unilateral do plano, a parte autora busca provimento jurisdicional para manutenção do plano, sob a alegação de abusividade no cancelamento unilateral sem justificativa. Sabe-se que, em princípio, não há óbice à resilição unilateral dos contratos coletivos, mas tão-somente dos individuais/familiares, por força do disposto no artigo 13, II, da Lei n. 9.656/98, que apenas a essa modalidade de plano se aplica. Contudo, ao se tratar de contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas (no caso apenas 3), a resilição unilateral do contrato afigura-se como abusiva. Isso porque, tal espécie de contrato de plano de saúde, limitado a um pequeno grupo, geralmente familiar, vinculado a um CNPJ, é conhecido como "falso coletivo", mediante o qual as seguradoras visam se desvincular das regras restritivas da Lei dos Planos de Saúde, em especial a impossibilidade de rescisão unilateral. A fim de mitigar os efeitos de tal ação, a jurisprudência passou a entender ilegal a rescisão imotivada de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Confira-se: "Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória Procedência Condenação da ré a renovar o contrato de seguro saúde da autora que pretendia rescindir- Inconformismo da ré Rescisão unilateral imotivada Impossibilidade - Contrato com menos de 30 beneficiários -Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar -Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação - Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ Sentença mantida- Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10517192920228260100SP1051719-29.2022.8.26.0100,Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)." (grifos meus) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial,com menos de trinta beneficiários, firmado entre as partes no ano de 2011.Possibilidade de resilição que é condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1038769-14.2020.8.26.0114; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022)." (grifos meus) Importa consignar, que, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça entenda que a vedação à resilição unilateral do contrato não se aplique aos contratos coletivos ("Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art.13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais. Precedentes - AgRg no REsp 1509356/ RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/02/2016"), é certo que, em hipótese de plano empresarial de pequeno grupo, o mesmo Órgão já decidiu, em vista da vulnerabilidade da estipulante, que não se admite a simples rescisão unilateral imotivada pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de expressa e formal exposição das razões (REsp1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1852722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Portanto, do que se observa, vem-se firmando entendimento de que para contratos coletivos com menos de 30 usuários não se admite a pura e simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, quando destituída de qualquer fundamentação em vistas aos princípios da boa-fé (art. 113, CC) e função social do contrato (art. 421, CC). É nesse viés o caso em comento, eis que ausente expressa motivação na notificação válida de cancelamento de fls. 90/91, como também confissão ao longo de todo o teor da Contestação de que a resilição ocorreu para "equilíbrio financeiro" da empresa, destarte, de rigor, o afastamento da resilição unilateral por se tratar de empresa pequena (empresário individual) - como se demonstra do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica à fl. 41 -,encontrando-se filiadas ao contrato de plano de saúde apenas 3 pessoas. É cristalina a jurisprudência a orientar a manutenção do referido plano de saúde. Nesse viés, ressalto os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1941800 / SP; Relator(a): Marco Buzzi; Órgão Julgador:4ª Turma; Data da Decisão: 04/10/2021; Data de Publicação:08/10/2021)." (grifos meus) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS DUAS PESSOAS FÍSICAS. CONDUTA ABUSIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEVER DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO.OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. PEDIDO DENOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INEXISTÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "é válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea" (AgInt no AREsp n.1.132.794/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgadoem 12/3/2019, DJe 20/3/2019). 1.1. No caso, não se admite a resilição sem motivação idônea do contrato de plano de saúde coletivo, uma vez que a empresa conta apenas com dois beneficiários - a sócia-administradora e sua mãe -, estando, portanto, em observância aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 2. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Agravo interno desprovido.(STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1834839 / SP;Relator(a): Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 25/11/2019; Data de Publicação: 29/11/2019). (grifos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta demanda, com fundamento no artigo 487 I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de manutenção do plano de saúde contratado para todos os beneficiários da apólice nas mesmas condições de cobertura e preço, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência, garantindo a continuidade dos serviços médico-hospitalares, confirmando a tutela de urgência conferida às fls. 92/95. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições,expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. * - ADV: GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bella Trousseaus Comercio De Enxovais Ltda e outros x Ammo Varejo Ltda

ID: 297678784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2115093-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BELLA TROUSSEAUS COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA C POLO JUNIOR MODA CASA EIRELI KARINA FIDALGO POLAMARCUK ORIENTE MODA CASA LTDA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO LTDA

Despacho

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2115093-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2115093-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C Polo Junior Moda Casa Eireli - Agravante: Karina Fidalgo Polamarcuk (Justiça Gratuita) - Agravante: Bella Trousseaus Comercio de Enxovais Ltda - Agravante: Oriente Moda Casa Ltda - Agravado: Ammo Varejo Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte embargante em face da decisão de fls. 148/150 (origem), que nos autos embargos à execução, proferiu a decisão recorrida que segue: Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de embargos à execução opostos por C POLO JUNIOR MODA CASA EIRELI E OUTROS no âmbito da ação de execução de título extrajudicial nº 1094890-65.2024.8.26.0100 ajuizada por em face de AMMO VAREJO LTDA.. Na inicial, alega, em síntese, que há excesso de execução, pois os valores não foram devidamente elencados. Narra que os juros aplicados são abusivos e não devem prevalecer. Defende que o título executivo é ilíquido, razão pela qual a execução deve ser extinta. Requer a procedência dos embargos e a repetição do indébito em dobro. A parte autora recolheu custas (fls. 106/107). O pedido de tutela de urgência foi indeferido e os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 108/109). Em sede de impugnação aos embargos (fls. 112/127), a parte ré, regularmente citada, alegou que o título executivo é exigível, líquido e certo, tendo em vista que decorre do instrumento de confissão de dívida. Narra que a embargante deixou de quitar as parcelas avençadas, dando causa ao vencimento antecipado da dívida. Defende que não há ilegalidade ou excesso de execução. Requer a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 131/138. Em sede de especificação de provas (fls. 142/144), a parte embargada requer o julgamento antecipado da lide. A parte embargante, por sua vez, requer a produção de prova pericial contábil (fls. 145/147). É a síntese do necessário. DECIDO 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: A apuração do alegado excesso de execução, considerando as taxas de juros descritas no contrato de confissão de dívida, as parcelas parciais adimplidas e a evolução do débito. 3. Do ônus da prova. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia contábil. Nomeio perito judicial o Sr. Giancarlo Zannon (zannon.giancarlo@gmail.Com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte embargante (art. 95, caput, CPC), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5. Por fim, indefiro a exibição dos documentos, eis que impertinentes. Os contratos e planilhas foram devidamente juntados aos autos principais e, por ora, são suficientes. Se o perito entender pertinente, elencará uma lista de documentos necessários para a apuração do valor devido. Com relação à origem dos valores confessados, também não assiste razão à embargante. A confissão da dívida em instrumento particular é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi1". Além disso, a responsabilidade de apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas acordadas é da embargante. Intime-se." Irresignado, insurge-se o embargante, pugnando pela exibição do contrato que ensejou a celebração do termo de confissão de dívida. Alude que a embargada vem aplicando encargos e juros abusivos, sendo necessária a apresentação de todos os instrumentos necessários para a elucidação dos valores cobrados na execução proposta. Afirma que a juntada dos documentos é essencial para a realização da perícia contábil e para a apresentação de quesitos pela parte embargante. Recurso tempestivo e preparado. Processado sem o deferimento do efeito suspensivo ativo, fls. 19. Intimada a parte contrária para apresentação de contraminuta, que veio às fls. 22/31. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Trata-se de embargos à execução proposto pelo agravante C Polo Junior Moda Casa Eireli, Karina Fidalgo Polamarcuk, Bella Trousseaus Comercio de Enxovais Ltda e Oriente Moda Casa Ltda em face de Ammo Varejo S/A, em busca do reconhecimento de excesso de execução na cobrança dos valores constituídos em virtude da rescisão de contrato de franquia firmado entre as partes. Pois bem. Como se extrai da inicial, cuida-se de demanda fundada em contrato de franquia firmado entre as partes. Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Corte, A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Sendo assim, a competência para o julgamento do recurso, em razão da matéria, é de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º, II, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 920/2024. Diante disto e considerando que prevista a competência para o julgamento da matéria às Câmaras da 2ª Subseção de Direito privado, nos termos da previsão do art. 5º, inciso II.10 apenas a Ações relativas a franquias, cujo recurso tenha sido distribuído antes de 9 de fevereiro de 2011, data em que entrou em vigor a Resolução nº 538/2011, assim como as prevenções decorrentes e que a hipótese não guarda correspondência com o caso dos autos, incabível seu conhecimento por esta C. Câmara. A respeito da matéria, confira-se julgados deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Instrumento de distrato de contrato de franquia. Ação de execução de obrigações de fazer e de não fazer. Embargos à execução. Decisão indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à ação incidental. Competência recursal a cargo de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, II, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pela Resolução 920/2024. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129398-92.2025.8.26.0000; Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo contra rejeição de exceção de pré-executividade. Contrato de franquia. Matéria da Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013310-85.2024.8.26.0000; Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) APELAÇÃO Execução de Título extrajudicial Contrato de franquia Existência, inclusive, de discussão acerca da nulidade do negócio jurídico (processo n. 1063774-39.2022.8.26.0576) - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Inteligência do art. 6º, inciso II, da Resolução n. 623/2013 (alterado pela Resolução n. 920/2024) Precedentes RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e protesto por compensação oportuna. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338249-73.2024.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Ademais, é necessário registrar o julgamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, que em situação semelhante, se manifestou: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Apelação interposta em face de sentença de procedência. Recurso livremente distribuído para a 22ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 1ª Câmara Reservada de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de royalties e de taxa de publicidade, derivados de contrato de franquia. Hipótese em que a discussão não se restringiu ao mero inadimplemento da dívida, abrangendo também o descumprimento do contrato de franquia por parte da embargada/franqueadora ('exceção de contrato não cumprido'). Embargantes que noticiaram, ademais, a existência de ação de revisão contratual ajuizada em face da embargada/franqueadora, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do artigo 6º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITANTE." (v. 46484). (TJSP; Conflito de competência cível 0036314-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e DETERMINO SUA REDISTRIBUIÇÃO para uma das Câmaras de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Lucas Ferreira Faleiros (OAB: 426912/SP) - Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira (OAB: 67486/RS) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000248-64.2025.4.03.6116

ID: 261104106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000248-64.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S.A. CANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000248-64.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis REQUERENTE: AGROTERENAS S.A. CANA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DE… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000248-64.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis REQUERENTE: AGROTERENAS S.A. CANA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AGROTERENAS S.A. CANA (CNPJ 49.894.132/0001-01, com sede no Sítio Paralcool, s/nº, Bairro Brejão, na Estada Municipal de Paraguaçu Paulista, Bairro Mombuca, representado pelo Diretor Presidente JOSÉ EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA SOBRINHO) em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a declaração de nulidade e consequente cancelamento do CNPJ 52.904.266/0001-62, sob alegação de que terceiros estariam usando o nome da autora fraudulentamente. Alega que a pessoa jurídica fraudada atua na região de Araçatuba/SP, onde a autora jamais desenvolveu atividade, o que, unido ao uso de CNPJ falso, evidencia a tentativa de concorrência desleal, com o intuito de “confundir o mercado e obter vantagens indevidas às custas da autora”. Afirma que o CNPJ impugnado foi inscrito na forma de produtor rural em 16/11/2023, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio do Portal REDESIM e com utilização do seu estatuto social. Aduz que a “continuidade dessas operações fraudulentas representa um risco iminente de danos irreparáveis à Agroterenas, não apenas em termos de imagem e reputação, mas também em possíveis prejuízos financeiros decorrentes de eventuais responsabilidades que possam ser indevidamente atribuídas à autora”. Aponta, como exemplo, que já foi ajuizada em face da autora o processo 1036302-23.2024.8.26.0114, na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (Ação Monitória), em decorrência de práticas da empresa alegadamente fraudulenta. Entende que os atos em questão configuram crime de falsidade ideológica e de concorrência desleal (art. 299 do CP e art. 195 da Lei nº 9.279/1996), além do que a inscrição falsa e retroativa sem autorização da autora ou de seus sócios se enquadra como abuso de direito e infração à ordem econômica (art. 4º, Lei nº 8.137/1990). Também ressalta que o estabelecimento da empresa na forma de produtor rural, que é um empresário individual, com confusão patrimonial entre sua pessoa e a empresa, resulta em danos irreversíveis aos sócios da autora. Requer a concessão de tutela provisória em caráter liminar, para o fim de suspender o CNPJ n.º 52.904.266/0001- 62 e a respectiva Inscrição do Produtor Rural, bem como seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo para o fim de cancelar eventuais cadastros nela existentes que se refiram ao citado CNPJ. Juntou procuração pública (id 359378146), atos constitutivos (id 359378144 diante) e diversos documentos, dentre eles, inquérito policial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Recolheu metade das custas processuais e valor de custas postais (id 359600436). É o que cumpria relatar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. A possibilidade de cancelamento de CNPJ se encontra prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em seu Capítulo VI, que dispõe acerca da Empresa Inidônea: (...) Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. E, segundo jurisprudência do E. TRF-3: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CNPJ. INAPTIDÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pessoa jurídica poderá ter declarada a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, em razão de pendências tributárias acessórias; quando não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior e também quando for inexistente de fato. - A pessoa jurídica será intimada da medida tomada pela administração para regularização ou apresentar justificativas, situação que se amolda à hipótese de contraditório diferido, não havendo ilegalidade no procedimento. - A impetrante teve o seu CNPJ considerado “inapto”, tendo em vista a constatação por meio do processo administrativo da prática de interposição fraudulenta, medida que encontra amparo no inciso II do art. 81 da Lei 9.430/96. - O parecer da autoridade fiscal informa que apesar de devidamente intimada, a empresa não comprovou ter sido responsável pela quitação das cargas, tampouco a origem dos recursos utilizados, o que leva à declaração de inaptidão do CNPJ, conforme disposto no inciso II do art. 81 da Lei 9.430/96 c/c artigo 41 e 44 da IN RFB n. 1863/2018. - Restou cabalmente demonstrado nos autos que não houve, pois, qualquer nulidade no processo administrativo em referência. Demais disso, a sanção aplicada, além de prevista em lei e atos normativos regulamentares, está em consonância com o princípio da proporcionalidade. - O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legalidade, apenas podendo ser afastada essa presunção “juris tantum” em caso de comprovada ilegalidade do ato. - Em se tratando de mandado de segurança, todos os fatos devem estar provados. - Sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018648-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) Conforme os elementos probatórios dos autos, a parte autora se insurge contra a inscrição cadastral sob número de CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ", sob "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", que na verdade se cuida da denominação social da parte autora e que estaria sendo indevidamente utilizada sob sérios indícios da prática de crimes: *** *** Sustenta a parte autora que "a Agroterenas prontamente registrou denúncias junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Receita Federal, alertando sobre a utilização ilícita de seus dados. Além disso, investigações policiais estão em curso, conforme registrado nos Boletins de Ocorrência n.º DN5956-1/2024 e 656102/2024, conduzidas pela Polícia Civil, DEINTER de Presidente Prudente/SP, com a finalidade de identificar os responsáveis por tais atos ilícitos". Ainda, "O CNPJ n.º 52.904.266/0001-62 foi inscrito como produtor rural em 16/11/2023, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio do portal REDESIM, o que levanta ainda mais suspeitas sobre a legalidade e a boa-fé das operações realizadas por essa entidade." De fato, a partir dos atos constitutivos e registros cadastrais se verifica, em relação à AGROTERENAS S/A CANA, número de inscrição no CNPJ, bem como logradouro de sua sede e data de situação cadastral bem diversos dos identificados: *** Outrossim, em relação ao CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ, apesar de constar como "ATIVA" desde "03/11/2005", não constam dados relativos à declaração ECF (substitui IRPJ) do último período disponível (Ano/Data 2023), o que imprime necessidade de prudência e cautela em relação a se permitir a continuidade de seu uso e livre utilização, diante dos sérios apontamentos de irregularidade e inclusive suposta prática de crimes sob denúncia e investigação policial, até ulterior melhor verificação a partir de informações dos órgãos técnicos e do contraditório: Nos termos das relevantes informações constantes de fls. 48 e 50 do id 359378150 (indícios de crimes perpetrados por organização criminosa), constou do Despacho da autoridade policial "há fortes indícios de que os crimes estão sendo perpetrados por uma organização criminosa, sendo que tal organização vem praticando diversos golpes em outros munícipios e também em outros Estados... encaminho o presente feito à DEIC do DEINTER 8, para prosseguir nas investigações". Ainda, segundo as informações prestadas pela Receita Federal à autoridade policial constantes de fl. 118 do mesmo id: "4. O CNPJ: 52.904.266/0001-62, em nome de AGROTENAS S.A CANA, foi inscrito como produtor rural (pessoa física) em 16/11/2023; porém, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio de acesso ao portal da REDESIM na Internet, que é a rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios (...) 4.2 O quadro societário do CNPJ: 52.904.266/0001-62 é composto por CLÁUDIO MASSAYUKI TAKAO, CPF nº 074.564.018-45, qualificado como Produtor Rural, e JOSÉ EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA SOBRINHO, CPF nº 051.018.498-71, qualificado como Produtor Rural. Desde o processamento da inscrição do CNPJ em 16/11/2023 até o presente momento nunca houve alterações cadastrais para ele. Segue anexo comprovante de inscrição e de situação cadastral com os dados cadastrais atualizados do CNPJ e respectivo quadro de sócios e administradores." Por conseguinte, com fulcro no poder geral de cautela do juiz (CPC, 297: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória"), DEFIRO a tutela de urgência e determino a imediata SUSPENSÃO da inscrição cadastral sob número de CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ, até ulterior deliberação judicial, com imediata ordem de comunicação à Receita Federal do Brasil - RFB e Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para os devidos fins de direito. Sem prejuízo da ordem de suspensão acima, determino: (i) a realização de CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça - Analista Judiciário Federal no endereço apontado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de fl. 123 do id 359378150; (ii) oficie-se à Receita Federal para que sejam prestadas informações sobre a constituição da pessoa jurídica sob CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ" e "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", de que forma e com amparo em quais elementos constitutivos apresentados, no formato físico ou eletrônico, inclusive relativos ao quadro societários e pessoas físicas representantes; (iii) oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que sejam prestadas informações sobre a constituição da pessoa jurídica sob CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ" e "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", de que forma e com amparo em quais elementos constitutivos apresentados, no formato físico ou eletrônico, inclusive relativos ao quadro societários e pessoas físicas representantes; Expeça-se carta precatória para tal fim, devendo o Sr. Executor de Mandados/Oficial de Justiça, se necessário com reforço policial, verificar indícios de ocorrência das hipóteses previstas no art. 81, inciso III, da Lei nº 9.430/96. Desde já, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial em 15 dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: a) demonstrando as peças da ação que lhe foi ajuizada em decorrência dos fatos em CAMPINAS/SP; b) colacionando o resultado ou o estágio processual dos expedientes protocolados via NUP e via FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consoante informações constantes de fls. 25 e 26 do id 359378148; c) esclarecer se pretende integrar à lide outra(s) pessoa(s) no polo passivo, tal como a pessoa física de "CLÁUDIO MASSAYUKI TAKAO, CPF nº 074.564.018-45 - Produtor Rural ", que segundo consta integra o quadro societário do CNPJ cuja inscrição se insurge a parte autora, devendo providenciar os meios e dados para sua citação. Intime-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação e intimação eletrônicas/ofício/carta precatória. Assis, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Q9 x Espólio De Roque Do Carmo Rep Ivone Do Carmo Camargo

ID: 308851645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191890-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA MONUMENTO Q9

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROQUE DO CARMO REP IVONE DO CARMO CAMARGO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191890-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Q9 - Espólio de Roque do Carmo rep Ivone do Carmo Camar… Processo 1191890-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Q9 - Espólio de Roque do Carmo rep Ivone do Carmo Camargo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Fls. 81/88: Indefiro o quanto ora requerido pelo condomínio exequente, tendo em vista que a representante do inventário não integra o polo passivo da presente execução. Antes de ser efetuada a partilha dos bens deixados pelo de cujus, o espólio, e não os herdeiros, deve figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Reza o artigo 796 do Código de Processo Civil que: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube Tal regra de direito material inserida no Código de Processo Civil ganha reforço no Código Civil que em seu artigo 1.997 dispõe que: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. E o artigo 1.792, também do Código Civil, enfatiza que: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Dessa arte, enquanto não ultimada a partilha dos bens deixados pelo falecido, deve o espólio figurar na relação jurídico-processual, representado pelo inventariante nomeado, na forma do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, e consoante o disposto no artigo 1.991 do Código Civil, verbis: Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que o inventariante, nomeado pelo juiz, tem a incumbência de representar o espólio ativa e passivamente, até o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha (c. CPC 991 I). E enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo. Quem o representa é o inventariante (CPC 12 V). Antes da nomeação do inventariante, é o administrador provisório que representa ativa e passivamente o espólio (CPC 987). Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha (CPC 1027), os herdeiros, exibindo o respectivo formal de partilha, podem postular habilitação em juízo, no lugar do espólio, sendo vedado ao inventariante continuar a representação do espólio. O juiz da causa que tramitava, tendo como parte espólio que deixou de existir, pode determinar a suspensão do processo até que seja regularizada a situação (CPC 265 I). (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. Edição, RT, páginas 202 e 1203 os grifos e destaques não constam dos originais). Não havendo, porém, abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus, a sua representação processual é exercida pelo administrador provisório, ex vi do disposto nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil e artigo 1.797 do Código Civil. Reza esta última disposição: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Assim, antes do inventário, quem representa o espólio é o administrador provisório. No escólio de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: O administrador da herança, até a partilha, é o inventariante (CC 1991). Antes de o inventariante prestar o compromisso respectivo, a administração ficará a cargo do administrador provisório (CPC 985), que será uma das pessoas arroladas no CC 1797, assumindo de fato a administração da herança, independentemente de compromisso, ou por designação judicial. A figura do administrador provisório de espólio, criada pelo CPC 985 é ligada ao processo de inventário. Tanto assim, que o referido CPC 985 se situa na Seção I: Das disposições gerais, do Capítulo IX: Do Inventário e da Partilha, do CPC. Ora, quem tem a posse e a administração do espólio até que o inventariante preste compromisso é o administrador provisório, normalmente, aquele que se encontra na posse dos bens quando da abertura da sucessão. O administrador provisório não precisa termo de compromisso, mas passa a ter essa condição legal em virtude de nomeação judicial ou mero assentimento do Juiz. (Nery-Nery, CPC Comentado, 985, invocando ensinamentos de Ernane Fidélis dos Santos, da obra Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, SP, 3ª. ed., V. III, 1994, p. 90). Nessa cadência, percebe-se, que a figura do administrador provisório é de alguém ungido pelo poder do magistrado que, nos autos do inventário, ainda, não nomeou inventariante. (Código Civil Comentado, 4ª. edição, RT, página 973 grifei). A respeito do assunto, vale destacar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1386220/PB - Ministra NANCY ANDRIGHI - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 12/09/2013) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (REsp 1125510/RS - Ministro MASSAMI UYEDA - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 19/10/2011 - REVPRO vol. 203 p. 398 - RMDCPC vol. 44 p. 127) O inventário não formalizado implica a nomeação, pelo julgador, de um administrador provisório, nos termos do art. 985, do CPC, máxime porque inaugurado o processo há substituição pelo inventariante, permitindo-se aos herdeiros assistirem ao representante do espólio, na forma do art. 54, do CPC. (RMS 15377/RN - Ministro LUIZ FUX - T1 - PRIMEIRA TURMA - DJ 16/02/2004 p. 203 - RJADCOAS vol. 55 p. 93) Assim, o credor tem legitimidade para requerer a abertura de inventário do devedor, com a finalidade de posteriormente mover ação contra o espólio; mas é carecedor de ação contra os herdeiros do devedor (JTA 123/149) (Theotonio Negrão e outros, CPCLPV, 45ª edição, Editora Saraiva, nota 17b ao artigo 12, página 126). Diante do exposto, assino o prazo de 10 dias para que a parte autora esclareça se houve a abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus, indicando o inventariante nomeado, a quem caberá a representação do espólio em juízo, ex vi do disposto no artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Caso não tenha havido a abertura de inventário (o que deverá ser demonstrado mediante apresentação de certidão obtida perante o Distribuidor), deverá a parte autora indicar, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil, a existência de cônjuge, companheiro ou herdeiro que esteja na posse e administração dos bens. Na falta dessas pessoas, deverá a parte autora, com fulcro no artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil, requerer a abertura do inventário, descabendo a este juízo, consoante a doutrina acima transcrita, a nomeação de administrador provisório, figura atrelada ao processo de inventário. Por cautela, na mesma oportunidade, providencie o autor a juntada aos autos de certidão negativa de testamento emitida pela Colégio Notarial do Brasil. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Cooper Charque Industria E Comercio Alimentos

ID: 317680039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099061-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COOPER CHARQUE INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1099061-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cooper Charque Industria e Comercio Alimentos e outros - Melhor analisando o pedi… Processo 1099061-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cooper Charque Industria e Comercio Alimentos e outros - Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, §1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud, Infojud O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moara Ferreira Gomes De Azevedo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 325245991

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014749-56.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOARA FERREIRA GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5014749-56.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOARA FERREIRA GOMES DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA - MT31848/O Nome: MOARA FERREIRA GOMES DE AZEVEDO Endereço: Rua Ecoporanga, 114, São Marcos, COLATINA - ES - CEP: 29704-240 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, Andar 4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-120 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Narra a parte Autora, em síntese, que teve seu nome negativado pela Requerida, sem, contudo, ter firmado contrato com a Ré. Destaca que tentou solucionar o problema na esfera administrativa, mas não obteve êxito. Pelo exposto, requer a declaração de inexistência do débito, e a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foi determinada a inversão do ônus da prova (Id nº 57124986). Em contestação, a parte Requerida suscita as preliminares de ausência de interesse de agir em razão da inexistência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito e por ausência de pretensão resistida; inépcia da inicial, ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação, captação indevida e prescrição. No mérito, alega que o débito advém de contrato de cessão de crédito realizado com o OMNI S.A., tendo notificado a Autora antes da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte Autora apresentou réplica (Id nº 71965114). Realizada audiência Una (Id nº 68674497), as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. DAS PRELIMINARES Em primeiro lugar, a tentativa de solução prévia do conflito, pela via administrativa, seria inócua. No caso está caracterizada pela contestação a resistência do demandado à satisfação do pedido autoral, o que denota a presença do interesse de agir, na forma dos precedentes do STF (RE 631.240/MG)1. Ademais, também não vislumbro ser caso de inépcia da inicial, a lide foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, inexistindo óbice ao contraditório. Inclusive, não verifico irregularidade em relação ao comprovante de residência juntado pela Requerente. Por fim, quanto à prescrição trienal, verifico que a anotação no cadastro de inadimplentes ocorreu em fevereiro de 2022 (Id nº 68246039). Tendo a parte Autora ajuizado a presente demanda em dezembro de 2024, não há o que se falar em prescrição. Ficam, portanto, rechaçadas as preliminares. No que diz respeito à alegação de conduta irregular do patrono da parte Autora, a simples menção ao número de processos distribuídos pelo advogado não caracteriza advocacia temerária ou captação indevida. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao respectivo NUMOPEDE para providências cabíveis, informando que eventual denúncia pode ser realizada pelo próprio Requerido. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Vale lembrar que fora deferida a inversão do ônus probatório, haja vista a vulnerabilidade da parte Requerente em relação à Requerida, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desse modo, é bem verdade que caberia à parte Requerida demonstrar que os fatos narrados pela Autora não encontram amparo na realidade, o que não ocorreu. Isso porque, apesar de alegar a ocorrência de cessão de crédito com o Banco OMNI S.A, a parte Ré apenas colacionou uma certidão cartorária (Id nº 68246038), deixando de comprovar a origem do débito supostamente assumido pela Requerente. Destaco que ao realizar a leitura do QR Code presente na certidão (Id nº 68246038), não tive acesso a nenhum outro documento anexado à certidão. Desta feita, ante a ausência da documentação correlata, faltam parâmetros capazes de aferir, além da existência da dívida, o montante devido, sobretudo porque o valor que consta na certidão de Id nº 68246038 diverge do valor incluído no banco de inadimplentes (Id nº 56934413). A agregação desses indícios em torno da distribuição invertida do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte Requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do liame jurídico entre as partes, bem como a existência de dívidas em aberto, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir, de que a inserção do nome do Autor no cadastro de inadimplentes ocorreu de maneira ilícita. Nesse sentido: Cessão de crédito Débito original relacionado a cartão de crédito alegadamente desconhecido pelo autor - Hipótese em que o requerido não apresentou documentos válidos relativos à contratação original e respectiva vinculação do débito apontado - Réu que juntou apenas documentos produzidos unilateralmente, sem apresentar instrumento contratual válido e assinado pelo autor - Ônus de prova que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada Sentença reformada, neste particular (TJSP. Processo nº 1105269-65.2024.8.26.0100. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Relator: AFONSO CELSO DA SILVA. Data do julgamento: 07/07/2025). Estando, portanto, convencida da veracidade dos fatos que embasam a pretensão Autoral, ou seja, da inexistência da dívida e da inclusão desarrazoada em cadastro restritivo de crédito, passo ao exame do dano moral aventado. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito a indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano que, neste caso, é presumido (in re ipsa), na medida em que a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local decidiu em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, cujo posicionamento assevera que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de proteção ao crédito, constitui dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 768.308/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Na determinação do que seja dano moral, incumbe ao juiz, no caso concreto, seguir a trilha lógica do razoável, tomando por paradigma o cidadão que se coloque a igual distância do homem frio, insensível, e do homem de extrema sensibilidade2. CAVALIERI FILHO afirma que “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum3”. Assim sendo, configurados os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja, um dano, in casu, de ordem extrapatrimonial, uma conduta ilícita, objetivamente imputável à parte Requerida, e um nexo de causalidade entre ambas, exsurge o dever de indenizar. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de todas as partes; a culpabilidade da parte Requerida, as repercussões do ato ilícito; e, ainda, a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$8.000,00 (oito mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial. Declaro a inexistência do débito no valor de R$301,89 (trezentos e um reais e oitenta e nove centavos) cobrado pelo Requerido em desfavor da parte Autora. Condeno a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde fevereiro de 2022, data da inclusão do nome da Autora no cadastro de inadimplentes. A indenização deve obedecer os critérios estabelecidos nos artigos 389 e 406, do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga 1 Sobre a contestação, como resistência ao pedido, evidenciar o interesse de agir, prescindindo de requerimento administrativo: TJES, Apelação nº 024090211491, Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª. Câmara Cível. Sobre a desnecessidade de esgotamento da via administrativa: Apelação nº 035120073008, Relator Delio Jose Rocha Sobrinho, 2ª. Câmara Cível. Sobre a ausência de resposta à súplica administrativa em tempo hábil: Apelação nº 035160022592, Relator Carlos Simões Fonseca, 2ª. Câmara Cível. Sobre a existência de interesse de agir, na presença da narrativa de um dano, in statu assertions: Apelação nº 047150053404, Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª. Câmara Cível. 2 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Malheiros,2004. p. 97. 3 CAVALIERI FILHO, op.cit., p. 101. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Ferreira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279940639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138637-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1138637-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Ferreira da Silva - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1138637-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Ferreira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MIRIAM FERREIRA DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve sua conta na plataforma da requerida invadida por cibercriminosos, sem ter contribuído em nada para tanto. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando falsas vendas e falsos investimentos, situação a qual estaria ferindo sua imagem. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a requerida restabeleça, no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, o acesso à conta hackeada de titularidade da parte requerente, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da autora a sua conta Facebook.com/mirian.ferreiradasilva984; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 16/33. Dá valor da causa em R$ 15.000,00. Em decisão de fls. 34/36 foi deferida a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar que a requerida: a) torne indisponível o conteúdo da página https://www.facebook.com/miriam.ferreiradasilva.984; b) entre em contato com a parte autora, pelo endereço de e-mail indicado na fl. 01, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 66/77. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autora consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrada na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 114/115. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta pertencente a autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que só ocorreu após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntimo do autor e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Facebook, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta da usuária da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua imagem, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 10.000,00. Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despederam Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Nesse sentido: Finalmente, os documentos acostados de fls. 17/33 revelavam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, que a autora MIRIAM FERREIRA DA SILVA, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Alves Lourenço x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316923695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2190516-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES LOURENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190516-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2190516-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Juliana Alves Lourenço - Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente ao recurso de apelação interposto em face da r. sentença à fl. 234 dos autos da ação de obrigação de fazer de nº 1180056-65.2024.8.26.0100, Juliana Alves Lourenço em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Aduz a requerente, em síntese, que ajuizou a ação de obrigação de fazer com o intuito de obter a condenação do réu ao fornecimento de dados e informações relativos às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 9.9619-3007, haja vista ter sido vítima do golpe da Falsa Compra. Afirma que há possibilidade de dano decorrente do julgamento do feito, na medida em que, diante do lapso temporal entre a interposição do recurso e sua avaliação/remessa a este Tribunal, tem-se o risco eminente de perecimento do direito, pois o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), prevê como obrigatório o armazenamento de tais dados, tão somente, por seis meses, motivo pelo qual entende ser necessária a concessão da tutela ora requerida. Afirma que as conversas entre a parte requerente e os criminosos ocorreram no mês de setembro/2024, sendo que o prazo de seis meses previsto em lei para armazenamento dos dados perseguidos se escoou em março de 2025, evidenciando-se o risco ao resultado útil do processo caso a tutela não seja concedida. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de tutela recursal, para o fim de determinar que, sob pena de multa, a parte requerida se abstenha efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 99619-3007, até solução final do litígio. Pedido sem preparo, ante a ausência de previsão legal. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Juliana Alves Lourenço em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a autora, na inicial, que, em setembro de 2024, deparou-se com um anúncio de uma suposta empresa denominada CS Automóveis, que oferecia a venda de um veículo modelo Celta, disponibilizando para contato o número de WhatsApp, +55 (47) 9243-0109. Alega que, interessada em adquirir o automóvel, entrou em contato com a loja, tendo sido prontamente atendida por um suposto vendedor, que lhe passou informações sobre o veículo e a forma de pagamento. Afirma que foi pactuado o pagamento de R$500,00, a título de entrada, e o restante seria pago de forma parcelada. Alega que, em seguida, foi contatada por um suposto gerente, através do número de WhatsApp +55(22) 9.9619-3007, alegando que seria necessário, ainda, o pagamento de taxas para liberação do veículo. Dessa forma, entre os dias 30/09/2024 e 02/10/2024, realizou diversas transferências via PIX, para conta bancária indicada pelos criminosos, na qual consta como titular terceira, Taina Sousa Oliveira. Prossegue narrando que, a despeito do pagamento, o veículo não foi entregue, momento no qual percebeu que havia sido vítima de um golpe. Diante deste cenário, em 09/10/2024, requereu a lavratura de boletim de ocorrência. Alega que, em 11/11/2024, em vista da incerteza quanto à autoria dos fatos criminosos, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal (art. 22, Lei nº 12.965/14 Marco Civil da Internet), ajuizou a ação de obrigação de fazer de origem, para que sejam identificados os usuários das referidas contas do aplicativo WhatsApp. Em 28/11/2024, foi proferido despacho inicial determinado à autora que (i) regularizasse a procuração outorgada ao advogado, (ii) esclarecesse o interesse processual, pois foi lavrado boletim de ocorrência na seara criminal competindo, em tese, à autoridade policial a requisição de tais dados aos réus e, se houver recusa, cabe ao juiz criminal a medida coercitiva e (iii) esclarecesse o motivo da dispensa do seu privilégio de foro, uma vez que reside na cidade de Rio Negro/PR, mas contratou escritório de advocacia em Ribeirão Preto/SP e ingressou com ação na Capital de São Paulo. Após manifestação da autora (fls. 205/207), foi proferida decisão nos seguintes termos: Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não há nos autos determinação de sigilo, nem vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC a fim de se justificar a tramitação do presente feito em segredo de Justiça. A lei 12.965/2014 prevê, em seu art. 22. A parte interessada poderá, como propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de Internet. Não há, portanto, obrigação da ré de fornecer diretamente ao autor os dados: trata-se de dever do provedor de serviços de Internet de colaborar com o processo, e não de obrigação de fazer autônoma. Se o autor pretende usar as informações em processo criminal, deve se socorrer da jurisdição criminal. Se no cível, deve fazê-lo no curso de processo contra os estelionatários ou COMO MEDIDA PREPARATÓRIA (produção antecipada de provas) e não como ação de obrigação de fazer autônoma (destaques nossos). A autora então se manifestou, reiterando que busca o fornecimento de dados em poder da requerida relativos aos usuários do aplicativo WhatsApp vinculados aos números +55 (47) 9243-0109 e+55 (22) 9.9619-3007, a fim de identificar a pessoa autora da infração penal narrada na exordial. Alegou, ainda, que visa evitar que o strepitus judicii (escândalo do processo) se torne um mal maior para o ofendido do que a impunidade dos responsáveis, pois o autor do ilícito, em tese, poderia ser alguém próximo da vítima ou até mesmo pessoa notoriamente perigosa, como integrantes de facções criminosas, situações em que a parte poderia, por seu livre arbítrio, deixar de oferecer representação (fls. 217/218, destaques no original). Em seguida, foi proferida sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em face da sentença, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 240/248) e, paralelamente, requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente. Tecidas as referidas considerações, anoto a possibilidade do pedido de antecipação de tutela realizado em grau recursal, a teor do parágrafo único do artigo 299 do Código de Processo Civil, que estabelece que a tutela provisória, quando antecedente nos recursos, será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Referido dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o inciso II do art. 932 do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal [...] Nesse contexto, e a despeito da tese desenvolvida pela autora, o pedido não comporta acolhimento. Com efeito, ex vi do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 165; e NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 430-431). In casu, não restou demonstrada a plausibilidade do direito (CPC, art. 300), na medida em que, a autora afirmou ter sido vítima de um golpe de falsa compra, porém juntou comprovantes de transferência bancária para os supostos criminosos (de titularidade de Tainá Sousa Oliveira, CPF 079.116.335-09), enviadas de contas de titularidade de terceiro (Elisabeth Terezinha Gonçalves Lourenço). Nesse contexto, incide o art. 18, do Código Civil: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desta feita, ao que tudo indica, inexiste o interesse de agir da parte autora, que não promoveu o pagamento da sua conta por meio de recursos próprios. Cabia ao terceiro titular da conta que viabilizou os pagamentos impugnados promover a referida ação, se o caso. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Sodalício em casos análogos aos autos: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. APELAÇÃO NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS CONTAS DO WHATSAPP USADAS PARA APLICAR O 'GOLPE DA FALSA COMPRA'. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC/15, ART. 485, I). 1. OBJETO DO PEDIDO. Pedido de tutela de urgência com a finalidade de determinar que a requerida se abstenha de efetuar a exclusão dos números de identificação IMEI e dos registros de acesso das contas vinculadas ao aplicativo WhatsApp utilizadas pelos supostos golpistas. 2. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Ausentes. Plausibilidade do direito não verificada (CPC/15, art. 300), eis que o interesse processual não foi demonstrado. Parte autora que juntou comprovante de pagamento de titularidade de terceiro, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio (CC/02, art. 18). Além disso, a parte autora não esclareceu de forma adequada a ausência de apresentação dos bilhetes aéreos na integra. Documento essencial para elucidação do golpe alegado. 3. Pedido indeferido. (TJSP; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência 2115939-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025). Anoto, ainda, que a autora já possui o nome e os dados da pessoa favorecida das transferências bancárias realizadas (Tainá Sousa Oliveira, CPF 079.116.335-09), o que torna desnecessária a presente demanda, uma vez que pode adotar as medidas cabíveis diretamente contra a beneficiária. No que concerne à possibilidade de ajuizamento de ação penal, verifico que a autora já comunicou os fatos à autoridade policial, sendo este o meio adequado para a investigação e obtenção das provas necessárias (fls. 185/186 dos autos de origem). Em casos análogos, esse é o entendimento firmado por esse E. Tribunal: OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO SERASA. TRATATIVAS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. FORNECIMENTO DE DADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 2- O fato relevante. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir em se tratando de Golpe do Falso Serasa por meio do aplicativo de conversas. O apelante pretende que a ré seja compelida a apresentar informações referentes aos números de telefone utilizados para o cometimento do ilícito. 3- As decisões anteriores. A autora apresentou pedido de tutela provisória em caráter antecedente, desprovida por decisão monocrática, agravo interno ao qual se negou provimento e embargos de declaração que foram rejeitados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as condições da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Em se tratando de ação de produção antecipada de provas e, ainda, que a autoridade policial foi acionada para a apuração da ocorrência de crime de estelionato, não está configurado o interesse processual porque a produção de prova possui procedimento específico e deve ser produzida na esfera criminal. Disponibilizar instrumento de comunicação não tem relação direta com o fato lesivo. Não se delimitou violação de direito, conjugando-se suposto ato do recorrido com a tutela pretendida, o que justificaria a intervenção judicial na forma do artigo 5º, XXXV da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1098569-73.2024.8.26.0100; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; destaques nossos) AGRAVO INTERNO Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido para concessão da tutela recursal para obrigar a parte adversa à manutenção de dados Sentença extintiva que reconheceu a falta de interesse processual Crime sob investigação criminal, sendo despicienda a produção antecipada de prova também na seara cível Não preenchimento dos requisitos legai previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2204577-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; destaques nossos) AGRAVO INTERNO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Apelação. Pedido cautelar antecedente. A requerente, no pedido de tutela recursal cautelar em caráter antecedente, afirma que instruiu a petição inicial com a documentação relacionada aos fatos, evidenciando ter sido vítima de prática criminosa (estelionato) por meio do qual o agente criminoso se utilizou de conta no aplicativo Whatsapp, gerenciado pela requerida. Necessidade de salvaguardar os dados referentes ao objeto da lide, já que a obrigação legal dos provedores de conexão, quanto à guarda das informações, cessa aos seis meses. O Juízo indeferiu a petição inicial porque considerou que, em se tratando, na verdade, de ação de produção antecipada de provas e, ainda, que a autoridade policial foi acionada para a apuração da ocorrência de crime de estelionato, não está configurado o interesse processual porque "a produção de prova possui procedimento específico e deve ser produzida na esfera criminal". Ausentes os requisitos do §4º, do art. 1.012 do Código Civil, indefere-se o pedido cautelar de urgência que ora se formula. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2204612-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; destaques nossos) Cumpre, ainda, obtemperar, que não se trata de medida preparatória/ação de produção antecipada de provas, bem como que não há indícios concretos ou verossímeis de que ação de origem visa futuro ajuizamento de ação de natureza civil. Ante o exposto, rejeito o pedido de tutela provisória de urgência promovido pela requerente. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena De Moraes Silva x Banco Pan S/A

ID: 291972824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171189-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DANIELLA MUNIZ SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171189-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171189-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria Helena de Moraes Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA DE MORAES SILVA no âmbito da ação declaratória que move em face de BANCO PAN S/A. A autora ofertou agravo de instrumento (fls. 1/55), insurgindo-se contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de que não há, no caso concreto, litigância abusiva. Ressaltou que as determinações não encontram guarida no ordenamento jurídico. Por fim, requereu a gratuidade processual, bem como que seja determinado ao juízo de origem que se abstenha de realizar novas determinações como aquelas que motivaram a interposição do recurso. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (fls. 83/85 da origem): "Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais por cobranças indevidas (RMC& RCC).Considerando a distribuição de milhares de demandas dessa natureza em um curto período, a presente ação deve ser analisada com cautela.Nos casos em que o juiz identifica o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e advogados (advocacia predatória), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indica algumas boas práticas a serem tomadas pelos magistrados para enfrentamento destas questões, medidas estas que estão dentro dos procedimentos previstos no Código de Processo Civil como, por exemplo, a designação de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar (cf. Comunicado CG Nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da justiça DO Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo). (...) Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora providencie: a) regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica a este processo, com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço, endereço eletrônico e número de telefone; b) juntada de declaração de próprio punho da parte autora sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação, informando, ainda, se houve procura voluntária pelo escritório que a patrocina na presente ação ou se foi procurada pelo escritório/advogado com a informação da possibilidade de ajuizamento de ação em razão da existência de descontos em seu benefício previdenciário; c) apresente prévio requerimento administrativo junto ao requerido para solução do problema; d) apresente cópia da presente decisão assinada pela parte autora, também com firma reconhecida. Desde já, considerando o teor do art. 77, I, do CPC, advirto a parte interessada que eventual alteração da verdade dos fatos poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II, do CPC, observando que a gratuidade processual concedida não afasta o pagamento da multa processual imposta, consoante regra do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC: A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Visando evitar a oposição de embargos de declaração, relevante pontuar que a exigência de que a prévia exigência de pedido administrativo não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como já sedimentado pelo C. STJ, no bojo do REsp 1.310.042/PR, relatoria do Ministro Herman Benjamin, o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos, razão pela qual a necessidade da prestação jurisdicional perpassa obrigatoriamente pela resistência da parte em cumprir a obrigação. Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação da isenção, com demonstração da regularidade junto à Receita Federal, bem como extratos bancários completos dos últimos 03 (três) meses de todas as contas que possuir, não bastando para tanto extratos de benefício previdenciário. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se." É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro os benefícios da gratuidade à autora. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR PROCESSE-SE COM EFEITO ATIVO. 1. Gratuidade processual Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nesse sentido, o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concedendo-se à parte a oportunidade de demonstrar a hipossuficiência financeira e patrimonial. Isto posto, da análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora é hipossuficiente. Isso porque, a agravante fez prova de que recebe dois benefícios previdenciários: um relativo a pensão por morte e outro por aposentadoria por invalidez. E somados os valores líquidos de ambos, chega-se ao montante de R$ 2.158,49 (fls. 70 e 73 da origem). Sendo assim, tem-se que os rendimentos líquidos da autora (tendo em vista os descontos realizados por diversos empréstimos consignados) não se mostraram suficientes para que se pudesse concluir acerca de sua capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Em situações semelhantes, a Turma Julgadora já concluiu pelo deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme os seguintes julgados em que se destacam as ementas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO PELA QUAL FOI DENEGADA A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AGRAVANTE ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE demonstrativos de rendimentos mensais, que faz ver a alegada hipossuficiência financeira ação que visa desconstituir obrigação de valor expressivo contratação de advogado particular que por si só não obsta a concessão da benesse inexistência de elementos que infirmem a declaração de pobreza firmada pelo agravante favor legal concedido agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2109324-85.2023.8.26.0000, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 14/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. No caso dos autos, não há elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui proventos mensais de R$ 1.510,00 e exerce a função de repositor. As faturas de cartão de crédito juntadas demonstram módicos gastos, sendo seu limite, inclusive, também modesto (R$ 1.023,00), o que comprova a hipossuficiência financeira. E as movimentações bancárias são condizentes com a faixa salarial, o que permitia concluir a ausência de indício de capacidade financeira. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Decisão reformada, concedendo-se a gratuidade, ressalvada possibilidade da parte contrária, no momento oportuno e se o caso, apresentar impugnação com as provas em sentido contrário. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento nº 2151475-66.2023.8.26.0000 , de minha relatoria, julgado em 30/06/2023) "Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. O autor afirma que seus rendimentos advêm de trabalho autônomo na função de pintor. Diz que aufere em torno de R$2.000,00 mensais. O extrato demonstrativo da movimentação de sua conta bancária não aponta ingressos desde março de 2022, e revela saldo negativo. É bem verdade que ele tomou o empréstimo com o fim de adquirir veículo automotor. Sucede que o contrato foi celebrado em março de 2019; o veículo adquirido não é luxuoso; e o valor da parcela não é elevado. É lícito presumir que a situação financeira do autor sofreu agravamento desde a data da contratação. Não há nos autos elementos que elidam a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência financeira. Tudo indica que o autor seja pessoa simples que depende da concessão da benesse para ter acesso à Justiça. Agravo provido." (Agravo de Instrumento 2095098-75.2023.8.26.0000, relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 13/06/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora Para a concessão do beneplácito da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo - Elementos dos autos que comprovam a hipossuficiencia econômica da agravante, já que se encontra desempregada e recenemdo auxílio brasil - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2082787-52.2023.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 27/04/2023). Em suma, concedo a gratuidade processual à autora. 2. Determinações do juízo de origem Trata-se de recurso tirado de decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de que não há, no caso concreto, litigância abusiva. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas, legítimas (daí não haver que se cogitar da chamada "eficácia prospectiva do acórdão" - fl. 50), para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. Embora a petição inicial, tenha se revelado genérica (o que poderá prejudicar, eventualmente, a autora), não se verificou a fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Isto é, em uma mesma ação, a autora buscou discutir dois contratos: o de cartão de crédito com RMC e o de cartão com RCC. E verificou-se, ainda, que a autora possui, por ora, apenas três ações com relação a empréstimos consignados: a de origem, uma movida em face do Banco BMG (descontos realizados em outro benefício previdenciário - autos de nº 1004904-32.2025.8.26.0079) e a última movida em face de um associação de aposentados (autos de nº 1000682-21.2025.8.26.0079). Nessa linha, não se verificou, no caso concreto, necessidade para que a parte cumprisse as determinações do juízo de origem. Em situação semelhante, confira-se precedente desta Turma julgadora, quando da apreciação do Agravo de Instrumento 2388671-52.2024.8.26.0000, de minha relatoria, julgado em 07/01/2025, cuja ementa a seguir se destaca: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos a fim de corroborar o pedido de gratuidade da justiça, além da exigência de nova procuração com firma reconhecida. Primeiro, defere-se a gratuidade tão somente para o presente recurso. Elementos que permitem a concessão para finalidade específica. Segundo, não se conhece de parte do recurso. Parte agravante que requereu a reforma da decisão agravada para reconhecimento da hipossuficiência, eis que houve o indeferimento total da justiça gratuita. Decisão agravada que tão somente determinou a vinda de documentos a comprovar o pedido formulado. Ausente o interesse recursal. Essa questão ainda será analisada pelo MM. Juízo de primeiro grau. Terceiro, afasta-se a determinação da juntada de procuração com firma reconhecida. A Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas - da litigância predatória ou abusiva. Cautelas excepcionais que visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, caso sob exame, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. Pedido que não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Não verificada a necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Precedentes do E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados proferidos por este E. Tribunal de Justiça destacando-se as ementas: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Justiça Gratuita. Concessão neste momento. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e física que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória, o que levou a Corregedoria Geral de Justiça desta E. Corte a baixar Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de indícios de referida prática. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Assinatura digital. Possibilidade. Entendimento alterado. Parecer nº 229/2024-J disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024. Facilitação do acesso à justiça. Autenticidade de outros certificados, fora do sistema da ICP-Brasil. Inteligência do art. 105 do CPC. Comprovante de endereço, todavia, genérico. Juntada de outro que é de rigor. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1100355-55.2024.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 16/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento da exigência de firma reconhecida na procuração justifica o indeferimento da petição inicial (ii) avaliar se há indícios de litigância predatória no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica é legítima diante de indícios de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG nº 424/2024, para assegurar a autenticidade do mandato e evitar abusos processuais. 4. Entretanto, no caso concreto, às fls. 156/163 o advogado do autor apresentou fotos do outorgante assinando a procuração específica, bem como documentos fiscais pessoais que corroboram a autenticidade da demanda, não restando configurados indícios suficientes de litigância predatória qualificada por fraude ou abuso de direito. Assim, o feito pode prosseguir regularmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a multa por litigância de má-fé e determinar o regular prosseguimento do feito, com a intimação da autora para que se manifeste sobre a contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; Comunicado CG nº 424/2024.(Apelação Cível nº 1043480-65.2024.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Relator DesembargadoraLÉA DUARTE, , julgado em 14/12/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão que determina a regularização de procuração com firma reconhecida e indefere gratuidade de justiça. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida. Não se trata, vale dizer, de suspeita de litigância predatória. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2363140-61.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador JOSÉ WILSON GONÇALVES, julgado em 06/12/2024). EM SUMA, CONCEDO EFEITO ATIVO AO RECURSO, PARA TODA FINALIDADE (DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DISPENSA DAS EXIGÊNCIAS), ORDENANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DO RÉU. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem, dispensando-se informações. Autorizo a parte agravante a comunicar ao juízo de origem o conteúdo da presente decisão, mediante peticionamento eletrônico a ser realizado naqueles autos. Dispensada a intimação da parte contrária, libere-se para julgamento. Int. CUMPRA A SERVENTIA COM URGÊNCIA. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Daniella Muniz Souza (OAB: 272631/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000377-35.2024.8.26.0129

ID: 319508225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000377-35.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA MARIANO RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OSMIR BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000377-35.2024.8.26.0129 (processo principal 1001207-52.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA - - ANA PAULA FERREIRA… Processo 0000377-35.2024.8.26.0129 (processo principal 1001207-52.2022.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - RODRIGO NEIRA MARIANO & CIA LTDA - - ANA PAULA FERREIRA MARIANO - Vistos. Fls.32/36: anote-se a renúncia. Anoto que consoante recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desnecessária a intimação pessoal da parte paraconstituiçãode novo patrono, conforme se segue: RECURSO - Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no§ 1ºdo art.112 doCódigo de Processo Civile ausência de regularização da representação processual daquela, mediante aconstituiçãode novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de intimação pessoal da parte, para que regularize sua representação processual, providência exigida apenas em caso de extinção do processo, por abandono - Impossibilidade de conhecimento do recurso, ex vi do art.76,§ 2º,I, doCódigo de Processo Civil - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível1024080-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)". 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa, RODRIGO NEIRA MARIANO CIA LTDA e outro, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), AMS ASSESSORIA EM COBRANÇAS LTDA, CNPJ nº 36.672.768/0001-59. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), LUCAS GABRIEL LEITE (OAB 430835/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP), JOAO OSMIR BENTO (OAB 105874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1853 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes