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Processo nº 1097291-03.2025.8.26.0100

ID: 325556833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097291-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOARES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1097291-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.L.D. - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento … Processo 1097291-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.L.D. - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA)

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Processo nº 1091859-03.2025.8.26.0100

ID: 327025922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091859-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FORçA INCORPORAçãO E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PENTEADO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091859-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Força Incorporação e Comércio Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1091859-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Força Incorporação e Comércio Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP)

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Adenilson Reis Dos Santos x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa Do Senhor Luis Vasco Elias) e outros

ID: 331321019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1015714-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. (NA PESSOA DO SENHOR LUIS VASCO ELIAS) DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015714-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adenilson Reis dos Santos - Distrimax Ltda e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa d… Processo 1015714-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Adenilson Reis dos Santos - Distrimax Ltda e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (Na Pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito. A Administradora Judicial apresentou parecer às fls. 34/40, opinando inclusão do crédito do habilitante e pela rejeição da habilitação dos honorários advocatícios em razão de sua natureza extraconcursal. O Devedor apresentou parecer à fl. 158, concordando com a manifestação da AJ. O Ministério Público se manifestou às fls. 162/163, requerendo a intimação do requerente para apresentar certidão de crédito trabalhista devidamente assinada pelo emissor. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, indefiro o pedido do Ministério Público, uma vez que o parecer da Administradora Judicial se baseou em peças processuais extraídas diretamente do portal eletrônico oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e não na certidão de crédito juntada aos autos pelo credor. Ademais, considerando o efeito suspensivo concedido ao Recurso de Apelação interposto pelas devedoras, é cabível o julgamento do incidente. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, estabeleceu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente na competência originária dos tribunais) constitui o marco processual que determina o nascimento do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.051, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial somente os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de soerguimento. No presente caso, a decisão que fixou os honorários foi proferida em 02/09/2024 (fl. 17), data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (05/08/2024), configurando, inequivocamente, a natureza extraconcursal do crédito. Desta forma, por ostentar natureza extraconcursal, o crédito não se sujeita ao regime da recuperação judicial, nem pode ser objeto de habilitação no processo recuperacional, em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça competente" Em relação ao crédito de Adenilson Reis dos Santos, os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Adenilson Reis dos Santos, no valor de R$ 42.003,52, na Classe I Trabalhista. Deverá o interessado pleitear o crédito decorrente de honorários advocatícios pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando a tempestividade da habilitação, ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023) Intimem-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), CLÁUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 161739/RJ)

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Processo nº 0018651-03.2025.8.26.0100

ID: 335097608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018651-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BURMEISTER DE CAMPOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento… Processo 0018651-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1030409-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernanda Burmeister de Campos Pires - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença com fundamento no acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e determinou que a autora pudesse realizar viagem internacional acompanhada de seu animal de suporte emocional, na cabine da aeronave. A autora alega que, embora tenha obtido êxito no recurso, a comunicação da autorização judicial ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Sustenta que o curto espaço de tempo inviabilizou a obtenção da documentação sanitária exigida para o transporte do animal, como o Certificado Veterinário Internacional (CVI), bem como o cumprimento dos trâmites de exportação/importação, o que tornou impossível o embarque. Afirma, ainda, que o v. acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data da viagem, o que reforça a tese de que a obrigação de fazer tornou-se inexigível. Diante disso, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, com o pagamento de indenização material no valor de R$ 18.100,40, correspondente aos prejuízos suportados em razão da impossibilidade da viagem, mais danos morais na ordem de R$ 10.000,00. Sobreveio impugnação ao cumprimente de sentença (Fls. 34/45) e depósito para a garantia da execução (fls. 46/47). Em suma, aduziu a executada a ausência de descumprimento da obrigação de fazer e a culpa exclusiva da exequente pela não execução da medida. Manifestou-se a exequente a fls. 57/60. É breve o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a pretensão da parte exequente consiste na conversão da obrigação de fazer consistente na autorização para transporte de animal de suporte emocional na cabine de aeronave em indenização por perdas e danos, diante da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação no tempo oportuno. A obrigação de fazer foi reconhecida por meio de acórdão proferido pela 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de improcedência e autorizou o embarque do animal de suporte emocional da autora. Contudo, a comunicação da decisão ocorreu apenas no final da tarde do dia 12/07/2024, sendo a viagem originalmente marcada para o dia 15/07/2024. Ademais, o acórdão foi publicado apenas em 17/07/2024, ou seja, após a data prevista para o embarque. Não houve, portanto, descumprimento da obrigação que justifique a conversão em perdas e danos. A autora alega que, em razão do exíguo lapso temporal entre a ciência da decisão e a data da viagem, não foi possível providenciar a documentação sanitária exigida para o transporte internacional do animal, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação. Todavia, ainda que se reconheça a superveniência de fato que tornou impossível o cumprimento da obrigação de fazer, não se mostra cabível a conversão da obrigação em perdas e danos no âmbito do presente cumprimento de sentença. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não pode ser presumida nem imposta unilateralmente pela parte exequente, especialmente quando não há título executivo judicial que contenha condenação expressa nesse sentido. A pretensão indenizatória, por sua natureza, demanda dilação probatória e contraditório pleno, o que inviabiliza sua apreciação no rito restrito do cumprimento de sentença. Assim,não verifico descumprimento da obrigação por parte da executada, tampouco há título executivo que ampare a pretensão indenizatória nos moldes requeridos. Isso não impede, por outro lado, o ajuizamento de ação autônoma para a discussão do ressarcimento dos valores desembolsados ou indenização por danos morais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, e JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do indeferimento da petição inicial, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado a fls. 46/47 em favor da parte executada, mediante juntada do respectivo formulário MLE. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas e baixas de praxe. P.I.C. - ADV: LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP)

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Processo nº 4003411-03.2025.8.26.0100

ID: 337565215

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003411-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003411-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB SP486939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com consulta realizada … Procedimento Comum Cível Nº 4003411-03.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB SP486939) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De acordo com consulta realizada junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o endereço da autora indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Por sua vez, a parte autora reside em outro município. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução n.º 02/1976, modificada pela Resolução n.º 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC n.º 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice-Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1.º do CPC. No mesmo sentido, consoante o § 5.º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei n.º 14.879/24, “§ 5.º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Na espécie, considerando que a parte ré possui sede e domicílio no Município de Curitiba/PR, com fundamento no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, os autos devem ser remetidos ao foro de seu domicílio. Sem prejuízo, fica facultada a indicação, pela parte autora, de que pretende a remessa dos autos ao foro do requerido. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro . Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5017852-86.2025.4.03.6100

ID: 329127182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5017852-86.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

RAISSA SABRINA CACAPAVA FRANCA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017852-86.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS STROZZI COU… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5017852-86.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO - DF19573 REQUERIDO: BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A Advogado do(a) REQUERIDO: RAISSA SABRINA CACAPAVA FRANCA MORAIS - SP444248 TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO S E N T E N Ç A BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A. – BOAB apresentou manifestação com pedido de reconsideração da decisão proferida por este Juízo (ID 374765165), que havia deferido tutela cautelar incidental em favor da autora CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA., para assegurar sua permanência na posse das áreas comerciais no Aeroporto de Congonhas/SP, bem como garantir o acesso, fornecimento de energia elétrica, renovação de credenciais e continuidade de campanhas publicitárias previamente contratadas. Alega que, embora esteja cumprindo integralmente a decisão liminar deferida, impõe-se a revogação da medida por ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, sustentando que a autora CODEMP omitiu fatos relevantes e distorceu a realidade contratual. Afirma que o Contrato de Concessão de Uso de Área nº 02.2017.024.0076 foi celebrado entre a CODEMP e a INFRAERO em 2017, com prorrogação indevida por meio de segundo termo aditivo (2º TA), em desconformidade com a Portaria nº 93/2020 do Ministério da Infraestrutura e com o Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2023 firmado entre a BOAB e a União. Sustenta que não houve prévia anuência da nova concessionária (BOAB), requisito essencial para a sub-rogação, nos termos da cláusula 3.1.7 do contrato celebrado com a ANAC. Pontua que a CODEMP tinha pleno conhecimento da negativa da BOAB quanto ao reconhecimento do 2º TA desde 25/09/2023, quando foi expressamente notificada. Mesmo assim, teria firmado novos contratos publicitários com terceiros, assumindo os riscos de eventual precariedade da sua ocupação. Ressalta que, diferentemente do que foi alegado pela autora, outras operadoras que mantinham contratos com a INFRAERO aceitaram negociar aditivos com prazos reduzidos com a BOAB, sendo a CODEMP a única que adotou postura refratária. Relata que, enquanto tramitava ação de reintegração de posse proposta pela BOAB na Justiça Estadual (com decisão que indeferiu tutela de urgência por ausência de requisitos), a CODEMP ajuizou ação cautelar idêntica, ora em trâmite perante este Juízo, com a mesma causa de pedir e pedido, caracterizando litigância predatória. A Justiça Estadual já havia indeferido a tutela pleiteada em sede de agravo de instrumento. Aduz que a manutenção da liminar representa risco à execução do projeto de ampliação e modernização do Aeroporto de Congonhas, especialmente quanto ao início das obras em 18/07/2025, que exigem a desmobilização dos painéis de publicidade da autora, os quais estão instalados em área considerada “caminho crítico” das obras. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, a revogação da medida liminar concedida à CODEMP e a concessão de tutela provisória inversa, determinando-se a imediata desocupação das áreas pela autora, sob alegação de inexistência de título jurídico válido. Por fim, ressalta que a presente manifestação não constitui apresentação de contestação, devendo ser resguardado o prazo legal para tanto (art. 335 do CPC). Por meio do despacho de ID 374909336, este Juízo determinou a intimação da parte autora, por mandado, para manifestação no prazo de 48 horas acerca da petição de ID 374765165, na qual a parte requerida BOAB requer a reconsideração da tutela cautelar anteriormente deferida e, subsidiariamente, a concessão de medida liminar em sentido inverso, com a desocupação imediata das áreas comerciais ocupadas pela autora. Justificou-se a oitiva prévia da parte autora em razão do contraditório substancial, tendo em vista que a decisão anterior teve natureza cautelar, voltada à preservação do estado fático até o exame do mérito. Determinou-se, ainda, o envio de ofício ao Juízo Estadual, solicitando, com urgência, a remessa dos autos das ações nº 1065766-03.2025.8.26.0100 e nº 1012541-68.2025.8.26.0003. A autora CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA., em manifestação apresentada sob o ID 375802965, impugna o pedido de reconsideração formulado pela requerida BOAB e sustenta a necessidade de manutenção da tutela cautelar anteriormente deferida, sem qualquer modificação do provimento judicial. No que se refere ao argumento da requerida quanto à suposta urgência na realização de obras no Aeroporto de Congonhas, com necessidade de desmobilização da área atualmente ocupada pela autora, a CODEMP assinala que tal alegação não consta da petição inicial da ação possessória ajuizada pela BOAB, configurando inovação indevida da causa de pedir. A autora afirma que o pedido formulado naquela ação restringe-se à alegada inexistência de título jurídico e à consequente reivindicação da posse, não havendo qualquer referência expressa à necessidade de desocupação para execução de obras emergenciais ou impeditivas de remanejamento. Aduz, ademais, que o próprio contrato de concessão firmado entre BOAB e a União prevê a possibilidade de remanejamento de áreas, o que esvazia o argumento da urgência técnica intransponível, e que a requerida não demonstrou concretamente a impossibilidade de realocação das estruturas de publicidade existentes. Quanto à manutenção da INFRAERO no polo passivo da ação possessória, a autora se manifesta contrariamente, sustentando que a inclusão da referida estatal se deu por iniciativa exclusiva da parte autora da ação de reintegração de posse, com o intuito de justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Argumenta que a controvérsia estabelecida diz respeito à validade e à eficácia de aditamento contratual celebrado entre CODEMP e INFRAERO, o qual vinha sendo regularmente executado até que a requerida passou a impor obstáculos à sua continuidade, razão pela qual não se configuraria litisconsórcio passivo necessário. Por fim, pugna pelo indeferimento do pedido de reconsideração e pela preservação da decisão cautelar vigente. a INFRAERO apresentou manifestação (ID 376181848), por meio da qual afirma expressamente não possuir interesse jurídico na demanda, tampouco manter qualquer relação possessória sobre o imóvel objeto da lide, uma vez que a posse, administração e operação do aeroporto foram integralmente transferidas à concessionária BOAB por força do contrato de concessão firmado com a União. Pugna, assim, pela sua exclusão do polo passivo da ação de reintegração de posse, por ausência de legitimidade. A requerida BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A. – BOAB apresentou nova manifestação (ID 376449948) reiterando os termos do pedido de reconsideração e contestando os argumentos da autora quanto à continuidade do contrato e à legitimidade de sua ocupação nas áreas comerciais do Aeroporto de Congonhas. Aduz, com destaque, que a alegação de possibilidade contratual de remanejamento de área não descaracteriza a ausência de título jurídico válido, pois, segundo sustenta, o 2º Termo Aditivo celebrado com a INFRAERO é nulo de pleno direito por ausência de anuência da nova concessionária, requisito exigido tanto pela legislação quanto pelo Contrato de Concessão firmado com a União. Refuta a tese de inovação da causa de pedir na ação possessória estadual ao afirmar que, desde a petição inicial, constou expressamente a necessidade de retomada da posse da área para viabilizar as obras de modernização do aeroporto, com início previsto para 18/07/2025, reiterando que o espaço atualmente ocupado pela CODEMP está inserido em “caminho crítico de obra”, segundo cronograma pactuado com a ANAC. A BOAB sustenta que, apesar da previsão de remanejamento contratual, tal cláusula não se aplica na hipótese dos autos, dada a ausência de relação contratual válida entre as partes, e que a permanência da autora impede a execução de investimentos estratégicos, gerando prejuízo à coletividade e aos compromissos assumidos com o Poder Público. Reitera, por fim, a urgência da desocupação e a inadequação da via cautelar como instrumento para reconhecimento de eventual direito possessório da autora, requerendo, uma vez mais, a revogação da liminar e a concessão de tutela provisória inversa. Conforme certificado no ID 377178907, foram expedidos ofícios eletrônicos aos Juízos da 18ª e da 24ª Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, solicitando o envio, com urgência, dos autos da tutela cautelar antecedente nº 1065766-03.2025.8.26.0100 e do processo de reintegração de posse nº 1012541-68.2025.8.26.0003, tendo em vista o declínio de competência em favor desta Justiça Federal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente tutela cautelar incidental foi ajuizada pela parte autora em razão da impossibilidade de peticionamento no processo originário, então em trâmite perante a Justiça Estadual, que se encontrava em fase de transição para esta Justiça Federal em virtude de decisão de declínio de competência. Trata-se, portanto, de medida de natureza acessória, de caráter instrumental, vinculada à ação principal de reintegração de posse, cuja tramitação foi deslocada para este Juízo por força de decisão proferida no juízo de origem, não se justificando, por essa razão, o seu prosseguimento de forma autônoma. Ressalte-se que o processo principal de reintegração de posse, agora autuado sob o nº 5019725-24.2025.4.03.6100 (anteriormente registrado sob o nº 1012541-68.2025.8.26.0003 na Justiça Estadual), foi recebido por esta Vara na presente data (16/07/2025). Diante da perda superveniente do objeto da presente medida, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, por inexistência de utilidade na sua tramitação autônoma. Com a regular redistribuição e recepção da ação principal no âmbito desta Justiça Federal, todos os pedidos formulados neste feito — inclusive o requerimento de reconsideração apresentado pela parte requerida e a análise da legitimidade da INFRAERO — deverão ser apreciados no bojo da demanda principal, garantindo-se a coerência e unidade da prestação jurisdicional. Impõe-se, assim, a extinção do presente feito, com a devida e integral anexação de seus autos ao processo nº 5019725-24.2025.4.03.6100. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente processo cautelar antecedente, sem resolução de mérito, determinando-se a juntada, nos autos principais de reintegração de posse (nº 5019725-24.2025.4.03.6100), exclusivamente das peças essenciais deste processo, quais sejam: a petição inicial, a decisão liminar que permanece em vigor, o pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida e a presente sentença, para que as questões pendentes sejam apreciadas de forma concentrada na ação principal. Cumpra-se. Ciência às partes. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 1081480-03.2025.8.26.0100

ID: 301087996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081480-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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Processo 1081480-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais p… Processo 1081480-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para ação de execução de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Processo nº 1077309-03.2025.8.26.0100

ID: 295692253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077309-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMS AMEROPA MARKETING AND SALES AG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077309-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ams Ameropa Marketing And Sales Ag - Vistos. Fls. 194/203: Conheço dos embargos de declaração,… Processo 1077309-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ams Ameropa Marketing And Sales Ag - Vistos. Fls. 194/203: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Acolho os embargos de declaração em razão da fixação do local da obrigação, conforme documento de fls. 50 que acordou o local de pagamento da letra de câmbio. Assim, válida a cláusula de eleição de foro. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - AMS AMEROPA MARKETING AND SALES AG, CNPJ 41082464000171, e parte ré/executado - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFÉRTIL LTDA, CNPJ 03862256000104, DARIO SERGIO BORGES, CPF 12590410182 e TAMANDARÉ PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. - EPP, CNPJ 44783517000170, cujo valor da causa é: R$ 65.577.299,99(SESSENTA E CINCO MILHOES, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL E DUZENTOS E NOVENTA ENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI (OAB 329739/SP), MATEUS CASSOLI (OAB 215876/SP)

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Wiser Multicredito E Cobrancas Ltda x Paulo Henrique Carmo De Oliveira

ID: 294824300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017557-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WISER MULTICREDITO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CARMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK

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DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017557-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1185657-86.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wiser Multicredito e Cobrancas Ltda - Paulo Henrique Carmo de Olive… Processo 1017557-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1185657-86.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wiser Multicredito e Cobrancas Ltda - Paulo Henrique Carmo de Oliveira - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK (OAB 402936/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP)

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Processo nº 1063729-03.2025.8.26.0100

ID: 279849573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063729-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE OLIVEIRA LEITE NASCIMENTO

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ADV: Priscila de Oliveira Leite Nascimento (OAB 451786/SP) Processo 1063729-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Priscila de Oliveira Leite Nascimento, Priscila de Oliveira … ADV: Priscila de Oliveira Leite Nascimento (OAB 451786/SP) Processo 1063729-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Priscila de Oliveira Leite Nascimento, Priscila de Oliveira Leite Nascimento - Vistos. Pleiteia a parte exequente a dispensa de recolhimento de custas processuais em Execução de Título Extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se.

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