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Maria De Lourdes De Souza Capreti x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 297063868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071794-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA CAPRETI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1071794-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria de Lourdes de Souza Capreti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Indefiro os pedidos fo… Processo 1071794-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria de Lourdes de Souza Capreti - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Indefiro os pedidos formulados pelo requerido retro. Tratando-se de situação de urgência, a exigência administrativa de que o relatório médico contenha informações acerca do código TUSS e da indicação do registro Anvisa dos materiais necessários para o procedimento é abusiva. A imposição de entraves burocráticos não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida da parte autora, princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro. Salienta-se, ademais, a situação de urgência foi reconhecida por profissional habilitado (fl.210), diante da qual a recusa da ré ao cumprimento da tutela antecipada fundada exclusivamente na ausência de código TUSS e de indicação do registro Anvisa configura negativa velada e injustificável de cumprimento da ordem judicial, com evidente violação aos deveres de boa-fé objetiva, cooperação e lealdade contratual. Em situações análogas, este Tribunal já se pronunciou no mesmo sentido. Vejamos: "PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO - Autora que pretende o reembolso integral de despesas com cirurgia e honorários médicos - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de complicação em gravidez gemelar, com morte de um dos fetos e risco à vida do nascituro viável - Indicação de cirurgia intrauterina de "ablação intersticial de vasos intra-abdominais de feto acárdico com uso de laser" - Comprovação da eficácia científica do tratamento, que justifica a obrigatoriedade de custeio do fármaco ainda que não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos da atual jurisprudência do STJ - Potencial terapêutico reconhecido por perícia médica e nota técnica do Nat-Jus - Classificação do caso em urgência médica, com risco concreto à vida do feto, pelo auxiliar do Juízo - Operadora de saúde que não autorizou o procedimento após um dia, devido a questões burocráticas (falta de carimbo e não indicação de código TUSS) - Relatório médico de origem idônea e inexistência de número TUSS assinalado à cirurgia - Negativa indevida de cobertura caracterizada - Reembolso integral que deve abranger, inclusive, os honorários médicos, porque o procedimento seria realizado por prestador credenciado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1064332-57.2017.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) grifei "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo, necessitava de cirurgia fetal urgente. A ré negou cobertura sob alegação de ausência de código TUSS e inclusão no rol da ANS. Sentença de procedência condenou a ré a custear o procedimento e pagar R$ 50.000,00 por danos morais. Apela a requerida. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) regularidade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para procedimento médico urgente por falta de previsão no rol da ANS; (ii) existência de danos morais e seu valor. III.RAZÕES DE DECIDIR: 1. A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. 2. A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do procedimento reforçam a abusividade da negativa, violando direitos fundamentais à saúde e à vida. 3.Exigência administrativa de código TUSS inexistente para o tratamento, sem indicação de outro canal de atendimento. Procedimento abusivo. 4. Danos morais configurados ante as circunstâncias do caso, em que a parte autora necessitava de tratamento médico urgente e indispensável. 4.Valor da indenização por danos morais excessivo. IV.DISPOSITIVO:5. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1013652-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) grifei "PLANO DE SAÚDE - Pretensão de indenização por danos materiais e morais - Necessidade de realização dos exames solicitados pelo médico para elucidar o quadro de saúde do autor - Investigação preventiva - Resistência da ré em cobrir os exames solicitados - Exigência de código TUSS que não encontra respaldo contratual - Recusa abusiva de cobertura - Hipótese, ademais, em que cabe somente ao médico a indicação de exames necessários - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Inteligência da Súmula 96 do TJSP - Reembolso devido - Dano moral "in re ipsa" - Indenização devida - Valor mantido- Sentença mantida - Apelação e recurso adesivo desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1004465-93.2021.8.26.0068; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) grifei "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Plano de saúde. Gravidez gemelar. Procedimento "ablação intersticial de vasos intra-abdominiais de feto acárdico com uso de laser". Urgência na realização do procedimento. Risco de morte do embrião. Negativa de cobertura. Ausência de Código TUSS. Posterior analise e mantida a negativa de reembolso. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Inteligência da súmula 96 do TJSP. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação da súmula 102 do TJSP. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1064332-57.2017.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) grifei Diante do exposto, deverá a ré cumprir integralmente a tutela de urgência concedida na r. decisão de fls. 216/217, sob pena de multa diária, nos termos fixados retro. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Claudia Ielpo Valladares x Societe Air France - Air France

ID: 293558699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041911-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IELPO VALLADARES

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

CARLA CHISMAN

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1041911-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ielpo Valladares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CLAUDIA IELPO VALLADARES ajuizou a… Processo 1041911-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ielpo Valladares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CLAUDIA IELPO VALLADARES ajuizou ação indenizatória em face de SOCIETE AIR FRANCE., alegando, em suma, que adquiriu passagens para o trajeto Salvador (SSA) - Paris (CDG) - Reykjavík (KEF). Todavia, ao desembarcar no destino final, Reykjavík, constatou que sua bagagem não fora entregue, sendo informada de que permanecia em Salvador, sob a responsabilidade da Ré. Foi orientada a preencher Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), sem previsão concreta para a devolução, tampouco houve oferecimento de qualquer assistência. Apesar de inúmeros contatos realizados, a Ré confirmou a retenção da bagagem, mas não indicou prazo para entrega, deixando a Autora desamparada, somente sendo entregue a mala após três dias. Diante do arrazoado, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Juntou documentos às fls. 12/15. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 26/38, alegando, preliminarmente, conexão, pois houve a distribuição de outros processos pelos parentes da autora sobre o mesmo caso e ilegitimidade passiva da ré. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade da requerida, tendo em vista que os documentos acostados na exordial demonstram que o extravio ocorreu após voo operado pela Companhia Aérea Icelandair. Impugnou os danos morais, sustentou ausência de sua responsabilidade e requereu a improcedência da pretensão inicial. Acostou os documentos de fls. 75/103. Réplica às fls. 56/70. É o Relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente o feito por ser a matéria debatida de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código deProcessoCivil. Rejeito a alegaçãoconexão. Não há identidade de partes, decausadepedirou de pedidos entre a pretensão deduzida no presente processo pelo ora autor com aquela que foi deduzida nos processos nº 1041913-62.2025.8.26.0100 e nº 1041918-84.2025.8.26.0100 por terceiras, de modo que rejeito o pedido de reunião para julgamento conjunto. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Por primeiro necessário estabelecer que o Pleno do STF no Recurso Extraordinário (RE) 636331, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, fixando a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". A limitação estabelecida, porém, é restrita à indenização por danos materiais em voos internacionais, não sendo aplicável à indenização por dano moral. Nesse sentido a jurisprudência: "PRIMEIRAMENTE, NÃO SE HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.636331, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA EMONTREALEM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ALI FIRMADA ESTÁ RESTRITA À EXTENSÃO DO OBJETO RECURSAL,QUE SÃO DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AO QUE ALI FORA DECIDIDO, CUIDANDO-SE DE AÇÃO REPARATÓRIA EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, DE MODO QUE INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER OBSERVADA A VULNERABILIDADE MATERIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR." (TJSP, APELAÇÃO N°1008143-59.2017.8.26.0003, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DES. RELATOR SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J.26/02/2018)". Restou incontroverso que a bagagem da autora permaneceu retida em Salvador, local de origem do transporte aéreo contratado, sob responsabilidade da Ré, que não providenciou a sua imediata remessa ao destino final, tampouco prestou qualquer assistência adequada à consumidora. Cumprindo destacar que, em sede de defesa, a própria ré limitou-se à alegação de que a Companhia Aérea Icelandair foi a responsável pelo transporte e entrega da bagagem da Autora no trecho final da viagem. Isto é, se a bagagem não foi sequer despachada da origem para que chegasse ao final da viagem, inexiste fundamento para acolher a ausência de responsabilidade da requerida, que, aliás, estaria afastada pela existência de solidariedade na responsabilidade daqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço de transpor aéreo. A ausência de assistência e a demora de três dias para a entrega da bagagem extrapolam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, existindo demora na entrega da bagagem despachada, há frustrada expectativa causador de dano à honra. A requerida, responsável pelo transporte aéreo, responde pelo extravio da bagagem, estando presente, pois, o vício no serviço de transporte, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal, já que não se desincumbiu a ré de demonstrar alegada excludente de responsabilidade. O dano decorrente do grande atraso, por si só, existe. Fixo indenização de R$ 3.000,00 Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código deProcessoCivil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,0 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação, que é adequado pela singeleza da ação proposta. Preparo é de 4% do valor atualizado dacausa. P.I.C - ADV: CARLA CHISMAN (OAB 123472/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1088575-84.2025.8.26.0100

ID: 313393644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088575-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CANDIDO ANDRADE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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Processo 1088575-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Candido Andrade de Souza Martins - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requ… Processo 1088575-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Candido Andrade de Souza Martins - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 5/6) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Após as regularizações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP)

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Processo nº 1089642-84.2025.8.26.0100

ID: 317740716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089642-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCRATES CIQUEIRA DA SILVA

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Processo 1089642-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Antônio Francisco da Silva - Vistos. Fls. 68/73, 74/75 e 79/83: recebo como emenda à inicial. Defiro a priorida… Processo 1089642-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Antônio Francisco da Silva - Vistos. Fls. 68/73, 74/75 e 79/83: recebo como emenda à inicial. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., narrando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde de propriedade da requerida e que, no dia 05/05/2025, foi internado no hospital OTO SANTOS DUMONT,onde permaneceu internado até 06/06/2025, quando foi então transferido para o hospital MONTE KLIMKUM, onde permaneceu internado até o dia 13/06/2025. Sustenta que, durante o tempo de internação foram realizados diversos exames clínicos e laboratoriais, e após a avaliação da equipe de cardiologia (Heart Team), foi atestado tratar-se de paciente com antecedente de estenose aórtica grave (CID 10 - 135.0), insuficiência cardíaca (CID. 10 - 1.50) e que apresenta piora da classe funcional nos últimos 12 meses. Atualmente com dispnéia aos pequenos - moderados esforços (CF NYHA II - III), tendo lhe sido prescrito procedimento cirúrgico para a colocação de implante percutâneo de prótese valvar aórtica transcateter e demais materiais necessários para a cirurgia. Alega, entretanto, que teria sido surpreendido com a negativa do procedimento cirúrgico mediante informação do último hospital em que estava internado, hospital MONTE KLIMKUM, tendo recebido a alta médica/hospitalar, decorrente da negativa da requerida. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a autorizar a realização do procedimento cirúrgico, no hospital MONTE KLIMKUM ou qualquer outro com a estrutura adequada, para a colocação de implante percutâneo de prótese valvar aórtica transcateter e os materiais necessários (conforme descrição médica), nos termos dos Procedimentos e materiais requeridos pelo médico, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A plausibilidade do direito está bem demonstrada: o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré (fls. 40/41). Consta do relatório médico de fls. 42/44 o quadro de saúde do autor e a solicitação de procedimentos cirúrgicos com máxima urgência.Negativa da ré consta no sumário de alta as fls. 46. Ademais, vislumbra-se o perigo de dano. O bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é integridade física do autor. Descabe à Operadora de Plano de Saúde apresentar negativa de cobertura de tratamento médico expressamente indicado por médico especializado, posto que não é admissível a limitação dos recursos técnicos para que a equipe médica preserve e prolongue a vida de seu paciente. Se inexistente vedação contratual à cobertura da doença que acomete o paciente, e evidente o risco de dano irreparável à sua saúde, a recusa da ré à cobertura configuraria, nesta análise perfunctória, abusividade e ofensa ao artigo 51, IV, §1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a atividade da ré está voltada ao fornecimento de serviços para preservação da vida por todos os meios disponíveis. Ressalto, ainda, caber ao médico indicar o melhor tratamento ao paciente. Neste sentido, veja-se entendimento sumulado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo. "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ademais, não é a medida irreversível. Caso a Operadora demonstre que a recusa à cobertura das despesas é regular, poderá cobrar os valores devidos, ficando o autor advertido nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré que autorize integralmente os procedimentos cirúrgicos de emergência indicados no relatório médico de fls. 42/44, com o material necessário à sua realização. Assevero, todavia, que deverão ser realizados por médico, hospital, clínicas, laboratórios e demais profissionais de rede própria da ré, credenciados ou conveniados, ressaltando-se a possibilidade de reembolso dentre dos limites contratuais, caso a opção seja pela contratação particular dos serviços em decorrência da inexistência de profissionais habilitados. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado pelo interessado com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: SOCRATES CIQUEIRA DA SILVA (OAB 304598/SP)

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Processo nº 1100409-84.2025.8.26.0100

ID: 330701848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100409-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO AMARAL DE FELIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO DE PAULA E SILVA

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RODRIGO MARINS COSTA XAVIER

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REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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Processo 1100409-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pablo Amaral de Feliu - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… Processo 1100409-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pablo Amaral de Feliu - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (liminar) movida por PABLO AMARAL DE FELIU em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, alegando o polo ativo, em síntese, que é segurado adimplente do plano de saúde requerido e fora diagnosticado com tumor cerebral (CID D33), tendo lhe sido prescrita cirurgia de ressecção para o dia 24/07/2025. Sustenta que a requerida não autorizara o uso de neuronavegador eletromagnético, material fundamental à realização da cirurgia, sob a justificativa de que não consta no rol da ANS para o procedimento cirúrgico em questão. Afirma que, após tentativa de maior fundamentação médica do material, a requerida ainda não lhe dera retorno, configurando negativa tácita. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a autorizar e custear todos os procedimentos cirúrgicos e instrumentos médicos e cirúrgicos descritos no pedido médico encaminhado à requerida, possibilitando a realização das cirurgia de ressecção do tumor cerebral com a utilização do neuronavegador eletromagnético, a serem realizados no Hospital Santa Catarina, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade de direito do polo ativo decorre dos documentos de fls.25/37, que, nesta seara de cognição sumária, indicam que: (i) o requerente é segurado da requerida (fl. 25); (ii) há prescrição médica para a utilização do material em tela (fl. 31); e (iii) há a negativa do plano requerido em custear referido material (fl. 35). Assim, há aparente caráter abusivo em tal negativa, tendo em vista que se o contrato cobre a doença que acomete a autora, não pode o plano de saúde restringir o tratamento. Ressalte-se, ainda, a súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não se desconhece o recente posicionamento do c. STJ exarado nos REsp ns. 1886929/SP e 1889704/SP que considerou taxativo o rol de procedimentos da ANS. Ocorre que o julgado não possui efeito vinculante, além de se aplicar aos casos em foi oferecido tratamento alternativo, que não é o caso dos autos, consoante negativa administrativa de fl.35. O perigo de dano, por sua vez, decorre na diminuição das chances de sucesso da cirurgia extremamente delicada (retirada de tumor cerebral no tronco encefálico) à qual será submetida o autor em data próxima (24/07/2025) sem a utilização do material indicado, nos termos do relatório médico de fl. 31. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a AUTORIZAR e CUSTEAR, dentro de 72 horas, todos os procedimentos cirúrgicos e instrumentos médicos e cirúrgicos descritos no pedido médico encaminhado à requerida, possibilitando a realização das cirurgia de ressecção do tumor cerebral com a utilização do neuronavegador eletromagnético, a serem realizados no Hospital Santa Catarina no dia 24/07/2025, sob pena de multa no valor de R$ 3.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 21.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Verifica-se que o perseguido pela parte autora é o cumprimento do contrato de plano de saúde, pretendendo obrigação de fazer. Dessa forma, RETIFICO de ofício o valor atribuído à causa, nos termos do art.292, §3º, do CPC, tendo em vista que o valor adequado é de uma anualidade, ou seja, 12 prestações do plano de saúde do autor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: "Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores pagos. Falecimento do titular do plano. Cancelamento compulsório do contrato da autora/viúva, dependente doplano de saúde. Sentença de procedência determinando a manutenção do contrato e a repetição das parcelas pagas pela autora. Inconformismo de requerida. Impugnação ao valor da causa. Impossibilidade de aferir-se com precisão o proveito econômico perseguido em ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de manutenção do plano de saúde e restituição de valores. Entendimento de que, em casos tais, deve ser aplicada a regra prevista no art. 292, § 2º do Código de Processo Civil. Valor da causa que, por isso, deve corresponder a uma anualidade do plano de saúde acrescida dos valores das parcelas cuja restituição foi requerida na exordial. Impugnação rejeitada. (...) Recurso da parte ré desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1004091-88.2020.8.26.0011; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021, grifos nossos). Assim, à parte autora para emendar a petição inicial, dentro de 15 dias, sob pena de revogação da liminar ora concedida e indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), a fim de que comprove documentalmente o valor correspondente à anualidade de seu plano de saúde. No ensejo, deverá também recolher eventuais custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: TARCISIO DE PAULA E SILVA (OAB 81913/SP), REGINA SALES DE PAULA E SILVA (OAB 257117/SP), RODRIGO MARINS COSTA XAVIER (OAB 269958/SP)

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Processo nº 1100409-84.2025.8.26.0100

ID: 330704845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100409-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO AMARAL DE FELIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO DE PAULA E SILVA

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RODRIGO MARINS COSTA XAVIER

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REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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Processo 1100409-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pablo Amaral de Feliu - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… Processo 1100409-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pablo Amaral de Feliu - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (liminar) movida por PABLO AMARAL DE FELIU em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, alegando o polo ativo, em síntese, que é segurado adimplente do plano de saúde requerido e fora diagnosticado com tumor cerebral (CID D33), tendo lhe sido prescrita cirurgia de ressecção para o dia 24/07/2025. Sustenta que a requerida não autorizara o uso de neuronavegador eletromagnético, material fundamental à realização da cirurgia, sob a justificativa de que não consta no rol da ANS para o procedimento cirúrgico em questão. Afirma que, após tentativa de maior fundamentação médica do material, a requerida ainda não lhe dera retorno, configurando negativa tácita. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a autorizar e custear todos os procedimentos cirúrgicos e instrumentos médicos e cirúrgicos descritos no pedido médico encaminhado à requerida, possibilitando a realização das cirurgia de ressecção do tumor cerebral com a utilização do neuronavegador eletromagnético, a serem realizados no Hospital Santa Catarina, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade de direito do polo ativo decorre dos documentos de fls.25/37, que, nesta seara de cognição sumária, indicam que: (i) o requerente é segurado da requerida (fl. 25); (ii) há prescrição médica para a utilização do material em tela (fl. 31); e (iii) há a negativa do plano requerido em custear referido material (fl. 35). Assim, há aparente caráter abusivo em tal negativa, tendo em vista que se o contrato cobre a doença que acomete a autora, não pode o plano de saúde restringir o tratamento. Ressalte-se, ainda, a súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Não se desconhece o recente posicionamento do c. STJ exarado nos REsp ns. 1886929/SP e 1889704/SP que considerou taxativo o rol de procedimentos da ANS. Ocorre que o julgado não possui efeito vinculante, além de se aplicar aos casos em foi oferecido tratamento alternativo, que não é o caso dos autos, consoante negativa administrativa de fl.35. O perigo de dano, por sua vez, decorre na diminuição das chances de sucesso da cirurgia extremamente delicada (retirada de tumor cerebral no tronco encefálico) à qual será submetida o autor em data próxima (24/07/2025) sem a utilização do material indicado, nos termos do relatório médico de fl. 31. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a AUTORIZAR e CUSTEAR, dentro de 72 horas, todos os procedimentos cirúrgicos e instrumentos médicos e cirúrgicos descritos no pedido médico encaminhado à requerida, possibilitando a realização das cirurgia de ressecção do tumor cerebral com a utilização do neuronavegador eletromagnético, a serem realizados no Hospital Santa Catarina no dia 24/07/2025, sob pena de multa no valor de R$ 3.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 21.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Verifica-se que o perseguido pela parte autora é o cumprimento do contrato de plano de saúde, pretendendo obrigação de fazer. Dessa forma, RETIFICO de ofício o valor atribuído à causa, nos termos do art.292, §3º, do CPC, tendo em vista que o valor adequado é de uma anualidade, ou seja, 12 prestações do plano de saúde do autor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: "Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores pagos. Falecimento do titular do plano. Cancelamento compulsório do contrato da autora/viúva, dependente doplano de saúde. Sentença de procedência determinando a manutenção do contrato e a repetição das parcelas pagas pela autora. Inconformismo de requerida. Impugnação ao valor da causa. Impossibilidade de aferir-se com precisão o proveito econômico perseguido em ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de manutenção do plano de saúde e restituição de valores. Entendimento de que, em casos tais, deve ser aplicada a regra prevista no art. 292, § 2º do Código de Processo Civil. Valor da causa que, por isso, deve corresponder a uma anualidade do plano de saúde acrescida dos valores das parcelas cuja restituição foi requerida na exordial. Impugnação rejeitada. (...) Recurso da parte ré desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1004091-88.2020.8.26.0011; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021, grifos nossos). Assim, à parte autora para emendar a petição inicial, dentro de 15 dias, sob pena de revogação da liminar ora concedida e indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), a fim de que comprove documentalmente o valor correspondente à anualidade de seu plano de saúde. No ensejo, deverá também recolher eventuais custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: TARCISIO DE PAULA E SILVA (OAB 81913/SP), REGINA SALES DE PAULA E SILVA (OAB 257117/SP), RODRIGO MARINS COSTA XAVIER (OAB 269958/SP)

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Fernanda Melissa De Oliveira Bento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331872473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014467-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELISSA DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO MESQUITA RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014467-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Fernanda Melissa de Oliveira Bento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1014467-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Fernanda Melissa de Oliveira Bento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FERNANDA MELISSA DE OLIVEIRA BENTO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. A parte autora alega, em síntese, ser usuária da rede social Instagram e que, em 03 de fevereiro de 2025, sua conta pessoal (@fernanda_m_oliveira) foi invadida por terceiros, que alteraram seus dados e a impediram de acessá-la. Sustenta que, apesar de utilizar as ferramentas de segurança recomendadas pela plataforma, como a autenticação de dois fatores, a falha de segurança permitiu a invasão. Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Requereu, em caráter de tutela antecipada, o restabelecimento do acesso à sua conta e, posteriormente, aditou a petição inicial para incluir pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em sua defesa, sustenta, em resumo, que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e que sua atuação no Brasil se limita à veiculação de publicidade. Argumenta que oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações aos usuários, e que a invasão da conta decorre de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que afastaria sua responsabilidade. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação do abalo sofrido, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Insistiu na legitimidade passiva da ré, por pertencer ao mesmo grupo econômico, e na sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, o que teria gerado o dever de indenizar. A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento do acesso da autora à sua conta, o que foi cumprido pela ré no curso do processo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência técnica frente à ré, detentora de todo o conhecimento sobre o funcionamento da plataforma digital. A questão que se discute é a falha na prestação do serviço da empresa requerida quanto à segurança da plataforma e aos procedimentos para a recuperação do acesso à conta da usuária. A responsabilidade da ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos causados aos seus usuários independentemente da existência de culpa. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico a falha na prestação do serviço. A parte autora comprovou a invasão de sua conta por terceiro, bem como a sua diligência ao utilizar a ferramenta de autenticação de dois fatores, o que, por si só, evidencia uma vulnerabilidade no sistema de segurança da plataforma, que não foi capaz de impedir o acesso não autorizado. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não merece prosperar, pois cabia à ré, como fornecedora do serviço, demonstrar que seu sistema era isento de falhas, ônus do qual não se desincumbiu. A invasão por hackers é um risco inerente à atividade desenvolvida pela ré e não pode ser transferido ao consumidor. Ademais, a displicência da plataforma no auxílio para a recuperação do acesso agrava a falha. A autora demonstrou ter buscado solucionar o problema administrativamente, sem obter êxito, necessitando recorrer ao Poder Judiciário para reaver o controle de seu perfil. O restabelecimento do acesso somente ocorreu após a concessão de medida liminar e com considerável atraso, o que prolongou a situação de angústia e a exposição indevida da requerente. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este também comporta acolhimento. A privação do acesso à rede social, onde a autora mantinha registros pessoais de mais de uma década, e a exposição de seu perfil, anteriormente privado, a um público indiscriminado, ultrapassam o mero aborrecimento. Tal situação gera evidente violação aos direitos da personalidade, como a privacidade e a imagem, configurando o dano moral. A angústia e a incerteza vivenciadas pela usuária durante o período em que esteve privada de sua conta, somadas à inércia da ré, justificam a reparação pecuniária. Considerando as circunstâncias do caso, o potencial econômico da ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do acesso da autora à conta @fernanda_m_oliveira na plataforma Instagram; ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação e correção da prolação da sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre o dano moral a partir da data desta sentença, e juros de mora desde a citação; ii) a partir de setembro de 2024: c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP)

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Rafael Bertolaccini Bortolato x Danielle Gobatto e outros

ID: 302212652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011072-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERTOLACCINI BORTOLATO

Polo Passivo:

DANIELLE GOBATTO THIAGO PAP DOLCEMASCOLLO

Intimação

Advogados:

MARIANA GONÇALVES HERNANDES

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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HELEN DE LIMA BRAMBILLA

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Processo 1011072-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rafael Bertolaccini Bortolato - Thiago Pap Dolcemascollo - - Danielle Gobatto - Vistos. 1- Diante do interesse manifest… Processo 1011072-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rafael Bertolaccini Bortolato - Thiago Pap Dolcemascollo - - Danielle Gobatto - Vistos. 1- Diante do interesse manifestado pelo Autor com a realização da audiência de conciliação(fls.278/279), observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 14 de julho de 2025, às 9h30 min, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/ynny6yyv Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzUwMjk5YzEtZGMwMS00OTA1LWEwYjYtZmFkOGY1ZDY5YzVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES HERNANDES (OAB 519481/SP), MARIANA GONÇALVES HERNANDES (OAB 519481/SP), HELEN DE LIMA BRAMBILLA (OAB 289536/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP)

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Processo nº 0019247-84.2025.8.26.0100

ID: 306036536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019247-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019247-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1095589-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de req… Processo 0019247-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1095589-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 1078584-84.2025.8.26.0100

ID: 295734397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1078584-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEAC SHUI KONG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078584-84.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048700-47.2024.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Seac Shui Kong - Vistos. 1. Trata-se de demanda de inventário com herdeiro t… Processo 1078584-84.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048700-47.2024.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Seac Shui Kong - Vistos. 1. Trata-se de demanda de inventário com herdeiro testamentário único. Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 §1º do CPC). 2. Nomeio Inventariante do Espólio de Sin Loong Mui (dados de qualificação no cabeçalho), o Sr. Seac Shui Kong (dados de qualificação no cabeçalho), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, o Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 3. Recebo as Declarações Preliminares, apresentadas com a exordial (fls.01/06). Anote-se. Defiro, no entanto, o prazo de 156 (quinze) dias para que o Inventariante as retifique, devendo apresentá-las de conformidade com os arts.620 e 653 9no que couber), do CPC (bem como das disposições testamentárias,) fazendo expressa menção sobre a existência ou inexistência de dívidas. Ressalto que, havendo outros bens a integrarem a herança, deverão eles ser devidamente arrolados, no prazo e forma acima apontados. Se o caso deverá, o Inventariante, emendar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte-mor, salientando que o recolhimento das custas processuais é necessário ao julgamento do feito (art.4º, §7º da lei estadual nº11608/03). 4. Anoto informação acerca do recolhimento do ITCMD (fls.16/20). Esclareço, no entanto, o posicionamento firmado pelo STJ, nos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, acerca da dispensabilidade da comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado. No entanto, ressalto que, no mesmo julgamento, o C. STJ fixou entendimento de que é imprescindível para o julgamento do Arrolamento Sumário, a juntada da certidão negativa federal de débitos fiscais em nome da de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos), das certidões negativas estaduais e das certidões negativas municipais, mobiliárias (quanto ao espólio) e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 5. Juntem-se aos autos a certidão do Colégio Notarial em nome da inventariada e a certidão de óbito de seu companheiro pré-morto. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 7. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP)

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